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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715891 #
Numero do processo: 13808.001529/99-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.158
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Ova que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida :1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de : 23 de janeiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.158 COFINS — DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Ova que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4-IZIRI:6-(1 41-IMO grreíeS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 Recurso n° :201-117416 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ora recorrente contra a decisão do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento, efetuado através da lavratura do auto de infração de fl. 46 e seguintes dos autos, relativo a créditos tributários de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Cuida-se de exigência fiscal descrita no Termo de Verificação Fiscal, pelo qual se constata que a Recorrente não incluiu o valor total de seu faturamento na base de cálculo para a apuração da contribuição para a COFINS, ocasionando com isto uma arrecadação a menor e gerando, por conseguinte, a obrigação de proceder ao recolhimento de crédito tributário no montante de R$17.328.205,07 (neste total inclusos multa de ofício e juros calculados até 30/09/99), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1994 a 30/06/1999. Inconformada com a autuação sofrida, apresentou a ora Recorrente Impugnação (fls. 53 a 66), na qual argüiu preliminarmente a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública referente aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1994 a outubro de 1994, em virtude do auto de infração ter sido lavrado em 29/10/99, portanto 5 anos após a ocorrência do fato gerador. No mérito, afirmou que não é obrigada a recolher a COF1NS sobre o total do faturamento, visto que a receita que aufere através da venda de veículos não é totalmente revertida em seu proveito, cabendo-lhe repassar parte deste valor à montadora, já que entre a montadora e a Recorrente, empresa concessionária de veículos, haveria na realidade um contrato de concessão, não ocorrendo a transferência da propriedade nem tampouco a disponibilidade, por parte da recorrente, dos bens adquiridos e dos valores recebidos decorrentes de negócios firmados. Conclui afirmando sua impossibilidade de arcar com o ônus do pagamento de tributo incidente sobre montantes que não constituem suas efetivas receitas. Analisando a Impugnação, a autoridade monocrática concluiu por julgá-la improcedente. Nos termos da decisão de 1 a Instância, constante do processo às fls. 595 a 601, não foi reconhecida a decadência argüida em preliminar pela Recorrente. Outrossim, no mérito, não foi acolhido o pleito da Impugnante/Recorrente, em virtude de configurar-se a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores operação típica de compra e venda, não configurando ato de mediação. Assim, a base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos seria o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 607 a 625, no qual reiterou a fundamentação apresentada em sede de Impugnação, aduzindo que não deve recolher a COFINS sobre o valor seu do faturamento total, já que, na sua atividade de venda de automóveis, repassa parte do valor para a empresa montadora, com a qual afirma manter um contrato de concessão, não possuindo disponibilidade sobre os bens adquiridos para revenda nem tampouco sobre o produto da venda ao consumidor final, a não ser sobre a diferença. giti12 . . Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 Em sua peça recursal, colaciona decisões judiciais favoráveis à sua tese, pugnando pela procedência do Recurso Voluntário, no sentido de determinar o cancelamento do auto de infração lavrado, por ser supostamente ilegítima a exigência da COFINS sobre o total das vendas, devendo ser excluídas as parcelas repassadas à concedente para efeitos de incidência da exação." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento da Contribuição para a COF1NS é de .5 anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em respeito ao disposto no art. 150, 4o, do CTIV. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A base de cálculo da COFINS das empresas revendedoras de veículos novos é o fitturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Recurso provido em pane." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu desse acórdão, fls. 1235/1281, amparada no art.32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-140, fls. 1283/1286, que lhe deu seguimento no tocante à decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fls. 1290/1295, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. É o Relatório. dr 61'2. 3 Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES —Relator O recurso interposto pela empresa autuada é tempestivo e foi corretamente admitido pela Presidente da Câmara Recorrida, razão que me faz dele conhecer. A teor do relatado a questão posta em debate cinge-se à questão da decadência da Contribuição. 'A Cofins, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.I 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se 'Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 . • . Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação (destaquei). Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadenclal da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, 5 Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 17 1411R . • . Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites:a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o 7 612 . - . Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. Á razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (f4 que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário?: Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o 8 "f 612 . . . Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selici G)2 9 4. Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (revista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei 19 ÇPQ 10 -. a Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT1V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ' (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) /1 0 11 Processo n° :13808.001529/99-65 Acórdão n° : CSRF/02-02.158 sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 19/10/1999 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1994 e 30/06/1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2006. eiloafg." 045- 12 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000628/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/72, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92365
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Numero do processo: 13808.000873/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois as pretensas provas anexadas à impugnação restaram devidamente apreciadas pela repartição de origem. IRF – IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO – COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode prosperar a alegação da contribuinte de que os débitos lançados de ofício foram objeto de compensação, em momento anterior ao início da ação fiscal, quando tal situação não está comprovada nos autos, da forma como exige a legislação que rege a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:18Z; created: 2009-07-13T12:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:18Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tdy›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.00087312002-49 Recurso n° : 149.541 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : PLAYCENTER S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO—SP I Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° : 106-16.723 PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois as pretensas provas anexadas à impugnação restaram devidamente apreciadas pela repartição de origem. IRF — IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO — COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode prosperar a alegação da contribuinte de que os débitos lançados de oficio foram objeto de compensação, em momento anterior ao início da ação fiscal, quando tal situação não está comprovada nos autos, da forma como exige a legislação que rege a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por PLAYCENTER S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANÂU4BEid6 OS REIS S.20 PRESIDENTE 401,, GONÇALO BONE is LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. a_ • ..4 ` 1' .4!'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01 sk iki). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000873/2002-49 Acórdão n° : 106-16.723 Recurso n° : 149.541 Recorrente : PLAYCENTER S.A. RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 20 de setembro de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.381, que se encontra às fls. 597-601, Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a autuação envolve a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 444.149,92, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 27/03/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 967.710,00. Constata-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23-25 que os valores lançados de ofício consistem nas diferenças entre as importâncias informadas em DIRF, que foram declaradas a menor em DCTF e aquelas efetivamente recolhidas através de DARF, referentes ao IRRF dos códigos 0561, 0588 e 3208. Em sede de impugnação, a empresa pediu o cancelamento do auto de infração com base em supostas DCTF retificadoras anexadas aos autos, tendo juntado, ainda, planilha de compensação do IRRF, além de outros documentos (fls. 37-507). A decisão de primeira instância (fls. 512-515) considerou procedente o lançamento, pois a autuação recai sobre os valores que não haviam sido declarados espontaneamente em DCTF e as DCTF retificadoras seriam extemporâneas, além do que a compensação informada pela então impugnante é regida por legislação própria. No recurso voluntário (fls. 539-554), a empresa suscitou a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de 4.apreciação dos documentos juntados à impugnação. Alegou, quanto ao mérito, em . síntese, a extinção do crédito tributário pela compensação, que teria se dado diretament 2 • ;..4C>=9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA....,... .,. wit' k: ril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :¡..prtr2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000873/2002-49 Acórdão n° : 106-16.723 em sua escrita fiscal com créditos decorrentes do próprio IRRF, conforme planilha de fls. 60-61. Diante das alegações feitas pela contribuinte em sede de recurso, o processo foi baixado em diligência para que a repartição de origem procedesse à análise dos documentos apresentados às fls. 37-507, inclusive mediante visita à empresa, emitindo o correspondente Termo Fiscal sobre a efetiva existência de compensação do crédito objeto do lançamento. Como resultado da diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls. 608-825 e restou elaborado o Relatório de Diligência de fls. 826-829, do qual extraio as seguintes assertivas: 5 - A contribuinte anexou ao processo cópias das DCTF's originais e retificadores do período (f7s. 066 a 507). Observa-se que as originais possuem recibo de entrega com data e as retificadores não. Em consulta aos sistemas da Receita Federal constatou-se que não existem declarações retificadores registradas, constando somente as declarações originais (ti 609). Esclareça-se que, intimada, a contribuinte entregou somente cópias das DCTF's originais, idênticas às já entregues anteriormente. 6 - A contribuinte alega, em sua impugnação, que os débitos objeto do lançamento já estariam extintos por compensação, feita em sua escrita fiscal (fl. 544), e que tal compensação independe de requerimento. Isto é verdadeiro somente para compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, conforme previsto no Art. 66 da Lei n° 8.383/91: (--) Ora, como a própria contribuinte alega que compensou os valores devidos de IRRF com créditos decorrentes de base negativa de IRPJ de períodos anteriores, trata-se então de tributos de espécies diferentes, a qual está prevista no Art. 74 da Lei n° 9.430/96, conforme redação vigente na época: (-.) Esclareça-se que a contribuinte foi intimada a apresentar cópia dos pedidos de compensação junto à Receita Federal, ou quaisquer outros documentos que comprovassem a compensação dos tributos alegados, não tendo entregue nenhum documento comprovante. - 3 wje ‘:f ‘4S -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vP ,,,,;(4,-toe>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000873/2002-49 Acórdão n° : 106-16.723 7— De todo o exposto, conclui-se que: I — Quanto às DCTF's referentes ao período sob análise, as DCTF's retificadoras, cujas cópias foram anexadas ao processo pela contribuinte, não possuem recibos de entrega protocolizados manual ou eletronicamente pela Receita FederaL As DCTF's constantes no sistema da Receita são, até esta data, as originais, as quais foram levadas em conta quando da lavratura do Auto de Infração. II — No que diz respeito à compensação do crédito cobrado objeto do lançamento, a contribuinte, para que pudesse usufruir da compensação de seus créditos de IRPJ base negativa de períodos anteriores para quitação de débitos de IRRF, teria que requerer tal compensação à Secretaria da Receita FederaL Intimada, a contribuinte não logrou comprovar a compensação do crédito objeto do lançamento. A recorrente foi intimada do resultado da diligência, nos termos do AR de fls. 830, não tendo se manifestado, conforme informação da repartição de origem às fls. 831. É o Relatório. gis 4 sfiti: '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?.:;.'rã.zy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.00087312002-49 Acórdão n° : 106-16.723 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência do imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, relativo ao ano-calendário 1999. A diligência proposta pela Câmara tinha como objetivo propiciar à repartição de origem a apreciação dos documentos juntados pela empresa em sede de impugnação, os quais, segundo sustentou a recorrente, comprovariam a compensação dos débitos lançados de oficio em momento anterior ao inicio da ação fiscal. A autoridade fiscal que realizou a diligência chegou à conclusão de que "... a contribuinte não logrou comprovar a compensação do crédito objeto do lançamento." (fls. 829), sendo que a empresa, embora intimada, deixou de se manifestar sobre o resultado da diligência. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário de fls. 539-554, ressaltando que a diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, pois as pretensas provas anexadas à impugnação restaram devidamente apreciadas pela repartição de origem. A questão a ser enfrentada neste julgamento cinge-se à alegada extinção do crédito tributário pela compensação. A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, está prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. @A. MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•; - Processo n° : 13808.000873/2002-49 Acórdão n° : 106-16.723 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Por sua vez, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação vigente ao tempo dos fatos em apreço, assim dispunha: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração. A recorrente alegou que o crédito compensado era de IRRF, nos termos das planilhas de fls. 60-61. Neste demonstrativo está consignado "Valor principal a compensar ref. IRRF pago nos períodos base de 1995 a 1997." Portanto, se o crédito pretensamente compensado no ano-calendário 1999 refere-se ao IRRF pago entre os anos-base 1995 e 1997, sua natureza é de saldo negativo do IRPJ dos referidos períodos e, nos termos da legislação acima transcrita, a compensação tinha como um dos requisitos o protocolo de um requerimento perante a Secretaria da Receita Federal. E isso não ocorreu ou, ao menos, não está demonstrado nos autos. Aliás, sequer o pretenso direito creditório foi comprovado pela recorrente. Não há, no processo, nenhuma prova do crédito alegado pela contribuinte, nem tampouco de sua compensação, em momento anterior ao inicio da ação, da forma exigida pela legislação que rege a matéria. É de se ressaltar, também, que a empresa não apresentou nenhuma DCTF retificadora referente ao ano-calendário 1999, conforme demonstra a relação de fls. 611. g 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000873/2002-49 Acórdão n° : 106-16.723 Não faz parte dos autos um único documento contábil que dê sustentação às alegações da recorrente. Assim, da forma como o processo está instruido, devo concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância, pois o trabalho da autoridade lançadora não restou desconstituido pela recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 20084 oro' GONÇALO :10 E ‘ALLAGE 7 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4715661 #
Numero do processo: 13808.000789/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A DCTF não é uma obrigação acessória exclusivamente relacionada ao PIS, mas sim vinculada a outros tributos, os quais, na sua totalidade, estão sujeitos a um prazo decadencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37029
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, por decadência, o período de julho de 1988 a dezembro de 1990, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregato, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A DCTF não é uma obrigação acessória exclusivamente relacionada ao PIS, mas sim vinculada a outros tributos, os quais, na sua totalidade, estão sujeitos a um prazo decadencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, por decadência, o período de julho de 1988 a dezembro de 1990, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. # - .-)1yr . PAULO Re : .-- e CUCCO ANTUNES Presidente .. ercicio 4) !Ik ei I LUP ' Oi e FLORA Relato • Formalizado em: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Une ---- — - — Processo n° : 13808.000789/95-17 Acórdão n° : 302-37.029 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que julgou procedente, em parte, lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF. Em denso arrazoado a recorrente, em seu apelo recursal, se insurge contra a exigência, alegando, basicamente a caducidade da autuação. Alega, também, a nulidade do auto de infração eis que no seu entendimento foi lavrado ao arrepio do art. 142 do CTN. • É o relatório. o 2 - Processo no : 13808.000789/95-17 Acórdão no : 302-37.029 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Deve ser esclarecido, inicialmente, que a fiscalização, com base na documentação fornecida pela própria recorrente e levando em consideração o crédito tributário apurado de oficio por meio de outro auto de infração (específico de PIS), elaborou demonstrativos comprovando a obrigatoriedade da mesma de apresentar DCTF dos meses que menciona. A decisão recorrida afastou a preliminar de decadência sob a alegação de que a penalidade pecuniária originou-se do descumprimento de uma obrigação acessória que consistia declarar, dentre outros, os débitos do PIS e/ou FINSOCIAL, contribuições cujo prazo decadencial é de dez anos, conforme previsto em lei específica. Por sua vez, o principal argumento da recorrente é no sentido de que a DCTF não é uma obrigação acessória exclusivamente relacionada ao PIS, mas sim vinculada a outros tributos, os quais, na sua totalidade, estão sujeitos a um prazo decadencial. Destaca, ademais, que não há como conciliar esta diversidade de prazos decadenciais quando se trata de uma só obrigação, como no caso da entrega da DCTF. Diz que é impossível conceber que a fiscalização do IRPJ ou IPI somente exija a apresentação de determinada DCTF por um prazo de 5 anos e, ao mesmo, tempo a fiscalização do PIS exija a apresentação do mesmo documento pelo prazo de 10 anos. Os argumentos expendidos pela recorrente encontram perfeita ressonância junto a este relator, uma vez que a interpretação dada à questão é provida de lógica e bom senso. Em suma, a obrigação de entregar a DCTF decorre de lei que não faz nenhuma distinção quanto a especificação de determinado tributo. E a obrigação acessória, com informações específica de cada contribuição ou tributo federal, não podendo haver prazos diversos por se tratar de declaração única. Além disso, cumpre destacar que nas causas relativas à autuação por falta de recolhimento do FINSOCIAL, dentro do período decadencial de dez anos, tenho me pronunciados nos termos abaixo, cuja fundamentação também se aplica ao presente caso. Senão vejamos: "A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. 3 _ Processo n° : 13808.000789/95-17 Acórdão n° : 302-37.029 A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação especifica que menciona (Decreto-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro-me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente, reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir Otranscritos, dentre outros: F1NSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77%/), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o g 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma) 4 Processo n° : 13808.000789/95-17 Acórdão n° : 302-37.029 FINSOCIAL —DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303-31.191, 3° Câmara, 3 ° CO" Dessa maneira, aplicando-se o mesmo critério que utilizo para dirimir as causas relativas à autuação do FINSOCIAL, não vejo como dar outro entendimento para a resolução deste caso que exige multa por atraso na entrega da DCTF após o prazo de cinco anos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência no período de julho de 1988 a dezembro de 1990, não devendo ser objeto do lançamento as multa relativas a este período. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 • LUISA *RA - Relator o 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4716094 #
Numero do processo: 13808.001945/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PROCESSO DECORRENTE - Havendo redução do saldo a compensar, dos prejuízos fiscais acumulados, em um determinado exercício, e não observando o sujeito passivo este fato, procede o lançamento que recompõe o resultado, no período subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.042 IRPJ - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PROCESSO DECORRENTE - Havendo redução do saldo a compensar, dos prejuízos fiscais acumulados, em um determinado exercício, e não observando o sujeito passivo este fato, procede o lançamento que recompõe o resultado, no período subseqüente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA - GEIGY QUÍMICA S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i raro presente julgado. DORI ig PAD / Pra IE NTE / • • ,ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO -ELATORA FORMALIZADO EM: 0- 6 DEZ 20U Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. : 108-08.042 Recurso n°. :137.908 Recorrente : NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) RELATÓRIO NOVARTIS BIOCÈNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento:de fls. 12/15, no ano calendário de 1993, por compensação indevida de prejuízos fiscais, em desacordo com os valores informados nas DIRP e controlados nos sistemas da Receita Federal, com crédito total no valor de R$ 1.707.673,33. A folha de continuação do auto informa a compensação indevida de prejuízo fiscal, naquele exercício, capitulando o ilícito nos artigos 154,382,388,111 do RIR/1980, artigo 14 da Lei 8023/1990, 38, parágrafo 7°. e 8°. da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/1992. Na impugnação de fls. 01/06, informou que a diferença (de Cr$ 16.047.511.755,00, que multiplicado pelo índice de correção, de 1,3075, daria a diferença cobrada de Cr$ 20.982.105,00, pretendida nos autos) teria se originado da revisão procedida no PAT 13.811.000638/97-35, declarado nulo por vicio formal. Naquele procedimento, referente no ano calendário de 1992, compensara todo prejuízo havido na correção monetária especial realizada em 1990 (IPC/BTNF). O lançamento estaria com a capitulação legal equivocada, devendo ser cancelado. Além do mais, o valor glosado diria respeito à diferença do IPC/BTNF relativo aos prejuízos fiscais havidos nos anos de 1987 e 1988, nos termos da Lei 8200/1991. A protelação do direito a compensação dos prejuízos estaria em desacordo com a Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais (administrativo e judicial). (1)), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. : 108-08.042 Decisão de 1° grau, fls. 28/32, julga procedente a impugnação, por decorrência, tendo em vista a decisão proferida no acórdão DRJ/SPOI n°. 002934, de 17/03/2003, acostado às fls. 38/42. Atesta que a falta apurada, insuficiência de saldo de prejuízo do ano calendário de 1992, decorrera do ajuste efetuado pelo fiscal revisor da declaração, no saldo do prejuízo apurado no 1°. semestre de 1992. Como se tratava de procedimento decorrente, outra solução não caberia. Por isto mantém o lançamento nos termos propostos. Ciência em 01 de setembro de 2003, recurso interposto no dia 30, seguinte. No mérito repetiu os argumentos expendidos na inicial, tais sejam: a) a diferença objeto da autuação disse respeito ao valor do IPC/BTNF relativo aos prejuízos fiscais apurados nos exercícios financeiro de 1988 e 1989; b) deixar de admitir a compensação, afrontaria o artigo 3°. da Lei 8200/1991; c) protelar a compensação equivaleria à criação de um empréstimo compulsório, em desacordo com as disposições do artigo 148 da Constituição Federal; d) manter-se a decisão recorrida equivaleria a contrariar , a legislação de regência da época dos fatos e jurisprudência mansa e pacífica, linha na qual transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais, como exemplo, o Ac. 108-04.099, de 20/03/1997. Deixar de reconhecer o direito de compensar a diferença da correção monetária do balanço, entre o IPC/90 e o BTNF, seria validar um empréstimo compulsório, instituído por lei ordinária. Teria direito à compensação, _ÇO) ,.. :, :•---c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:rffe;,-)' OITAVA CÂMARA----.,.• Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. : 108-08.042 nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991. Um gravame também imposto seria o desrespeito do seu direito, de no mínimo, utilizar 25% de Cr$ 20.982.105,00, nos termos do artigo 3°, inciso I da Lei 8200/1991. A exigência apontaria para valores sabidamente indevidos. Destaca o vinculo existente entre este processo e o PAT 13.811.000638/97-35, de 14/05/1997, dizendo que a matéria em discussão é comum a ambos. Decidir de modo divergente seria injusto, vez que, a exigência atual decorre daquele procedimento. Encaminhamento conforme despacho de fls. 76. É o Relatório. g • 4 ONIr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fkr?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. : 108-08.042 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos de lançamento suplementar, por compensação indevida de prejuízos, no valor de Cr$ 20.982.105,00, o que gerou a exigência de R$ 1.707.673,33 (fis.30). A recorrente informa que tal exigência decorre da diferença do IPC/BTNF apropriado no resultado do ano calendário de 1992, em obediência ao regime contábil da competência dos exercícios. E pede para que se autorize a compensação na forma como a realizou. Este procedimento decorre do ajuste realizado nos assentamentos fiscais da interessada nos registros da SRF, a partir do lançamento suplementar protocolizado sob n°. 13808.000141/99-47, onde se cobrava diferença havida no exercício de 1993. Naquele procedimento não logrou comprovação, a argüição de que a diferença decorreria de ajuste inadequado do IPC/BTNF, pois nenhum elemento de prova fora juntado aos autos. Conhecendo a matéria na mesma sessão, encaminhei meu voto no sentido de negar provimento aquele recurso. Como se trata da mesma causa de lançar outra conclusão não seria possível nos autos. 5 eN\0.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-tetb OITAVA CÂMARA"-,... Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. :108-08.042 Transcrevo a ementa e conclusão do acórdão: "Processo n°. : 13808.000141/99-47 Recurso n°. : 137.909 Matéria : IRPJ — Ano: 1992 Recorrente : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS LTDA Recorrida : 53 TURMA DRJ —SA0 PAULO/SP Sessão de :10 de novembro de 2004 Acórdão n°. :108-08.043 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável, por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de . proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa, em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PREJU1ZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO — As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem. O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993. Recurso Negado." 4 6 • ;;.,31Á MINISTÉRIO DA FAZENDA &»J I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001945/98-19 Acórdão n°. : 108-08.042 Como a matéria de fato é a mesma, ou seja, o reflexo da diferença apontada no Processo acima reproduzido e não há fatos diferentes a serem analisados, encaminho meu voto negando provimento ao recurso. Sal- 'asSessões - DF, em 10 de novembro de 2004. 0-La IY TE • srae. IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003867/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único), sendo contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil ou na legislação de regência. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30563
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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PROCESSO N° : 13808.003867/98-88 , SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 RECURSO N° : 124.439 RECORRENTE : GERALDO RODRIGUES BRAGA E OUTRO RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n°70.235/72. art. 33). Oh Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia deexpediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único), sendo contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil ou na legislação de regência RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 dezembro de 2002 • jp: JOÃO LANDA COSTA / Presid te CARLOS FERNANDOFERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator '12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 RECORRENTE : GERALDO RODRIGUES BRAGA E OUTRO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR195, fls. 02, emitida no dia 05/05/98, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 2.002,35 (dois mil e dois reais e trinta e cinco centavos) de ITR, R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos) de • Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 229,23 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 2.284,17 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 2708764.6, com área de 768,6 ha, denominado Fazenda Vereda do Lameiro, localizado no município de Arinos/MG. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o Decreto-lei n°1.989/82, art. 1° e §§, e Lei n.° 8.315/91 e Decreto-lei n°1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/05, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, alegando que houve erro no VTN tributado, entendendo que o valor correto é R$ 30.852,00, pois a propriedade tem difícil acesso e é longe da cidade, com terras pobres, arenosas, de cerrado, sendo • de pequeno valor comercial por ser área de posse. Em 11/12/00, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BHE N.° 181/01, fls. 21/23, julgando o lançamento procedente, com base na ementa e fundamentos, seguintes: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO AVALIATÓRIO. FORMALIDADES. O valor da terra nua atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, elaborado na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 - Fundamentação: 111 A impugnação pretendida atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, sendo considerada tempestiva em virtude da informação constante à fl. 19. Assim sendo, dela toma-se conhecimento. O lançamento do ITR/95 foi efetuado com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de1995 e artigo 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, observando as informações prestadas pelo contribuinte em sua DITR/94, sendo a sua base de cálculo determinada em função do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, fixado através da Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de julho de 1996. 1) Valor da Terra Nua. • O VTNm fixado pela IN/SRF n° 42, de 1996, foi levantado pela SRF referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2°, do art. 3° da Lei n° 8.847, de 1994 e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275, de 1991. Para a sua determinação a SRF utilizou como fonte os valores da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, tendo sido a tabela final com os VTNm por município aprovada, antes de sua publicação, pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/1996, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e 3 dAR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Partindo do VTN mínimo fixado para o município de Arinos-MG, correspondente a R$ 347,45, o VTN tributado foi assim calculado: R$ 347,45 x (768,6 - 38,6 - 153,7) ha = R$ 200.235,44, onde as parcelas de 38,6 e 153,7 ha correspondem, respectivamente, às áreas de preservação permanente e reserva legal, isentas do imposto. Quanto à discordância do VTN utilizado para o lançamento, cabe ressaltar que a autoridade administrativa poderá proceder à revisão de tal valor, desde que com base no artigo 3°, §4°, da Lei n° 8.847, • de 1994, que assim diz: 5/ autoridade administrativa competente poderá rever; com base era laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capitel:ação técnica ou profissional devidamente hakátado, o Valor da Terra Nua nunimo - fl7Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). • A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27 de dezembro de 1996. Analisando os autos verifica-se que o laudo apresentado pelo contribuinte, anexo à fl. 03, não se reveste dos requisitos mínimos necessários exigidos pela legislação regente. Faltam-lhe pontos fundamentais, exigidos pela ABNT, tais como dados da vistoria da propriedade e elementos relacionados que levaram à apuração do valor da terra nua do imóvel, bem como não se reporta a dezembro o 4 át. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 de 1994 como a legislação determina. Não deve, portanto, ser acatado como prova documental do valor da terra nua da propriedade em questão. Em 18/04/01, o recorrente foi intimado da citada Decisão e, Inconformado, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/30, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta que no cálculo do ITR não foram considerados alguns parâmetros que são utilizados em fórmula de correção ou adequação usada pela Prefeitura Municipal de Arinos para cálculo do ITBI, para, no final, requerer a utilização do VTN de R$ 30.852,00 para efeito de cálculo do ITR. É o relatório. aw • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 VOTO Conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 25, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 18 de abril de 2001. O dia (18/04/01) em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma quarta-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: • 5Ir1 210 os prazos /irados nesta Lei fixados ou na legislação trá'utária serão contámos, excluindo-se na sua contagem o a de /mijo e incluindo-se o do vencimento. Para'gralà Únko. Os prazos só se iniciam ou vencem em a de expediente normal na repartição em que mira o processo ou deva ser praticado o ato': Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2o, do Código de Processo Civil. Assim, M casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa quarta-feira (18/04/01), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quinta-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (19/04/01). • Com efeito, a vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° o 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 19 de abril de 2001 (quinta-feira) e encerrou-se em 18 de maio de 2001 (sexta-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em dezembro de 2001, conforme informação de fls. 39, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. 4a, ar" 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.563 Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É O meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator o • 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,14* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$9t TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13808.003867/98-88 Recurso n.° :124.439 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.563. Brasília - DF 05 de novembro 2003 kik; Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara -iteem • 12 . 11 ?0,03 Linho zpe ano n • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013265/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cottia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RINALDO DE SOUZA GODOI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. y.S1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 HELENA COTTA CAtacfr- PRESIDENTE NE .SOlDAyt. à NintT D SIGNADO FORMALIZADO EM: uri? AON C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOiSA GUARITA SOUZA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Recurso n°. : 152.303 Recorrente : RINALDO DE SOUZA GODOI RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 19/12/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01 a 22, acompanhado de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Volkswagen do Brasil Ltda., no ano-calendário de 1996. DA DECISÃO DA DRF Em 27/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório n°. 943/04 (fls. 38), com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito (Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 13/09/2005 (fl. 42), o contribuinte apresentou, em 04/10/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 43 a 60, alegando, em síntese, que a contagem do prazo decadencial somente se iniciou com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, trazendo à colação jurisprudência administrativa. Pede também a aplicação do Parecer COSIT n°. 48, de 1999, bem como a aplicação da taxa Selic sobre o valor solicitado. 3 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 29/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n°. 14.761 (fls. 66 a 70), mantendo o indeferimento do pleito, também com base no Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 22/05/2006 (fls. 77), o contribuinte apresentou, em 16/06/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 78 a 99, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 106 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. %—? 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Ivolkswagen do Brasil Ltda., no ano- calendário de 1996 (fls. 08), protocolado em 19/12/2003. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) er& 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso 1 do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso 1 do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, interpretação esta corroborada pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1996 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 2001. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 19/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. to, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 O contribuinte argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a inconstitucionalidade da exação, citando inclusive como suporte à sua tese o Parecer COSIT n°. 58, de 1998. Primeiramente, cabe esclarecer que o caso dos Planos de Demissão Voluntária - PDV em nada se assemelha às situações de inconstitucionalidade tratadas no citado parecer. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. Nesse passo, verifica-se ser incabível a aplicação do Parecer COSIT n°. 58, de 1998, aos casos de PDV, simplesmente porque aquele ato enfoca as possibilidades de afastamento de norma, no âmbito administrativo, quando existe inconstitucionalidade declarada pelo STF. Além disso, tal parecer especifica de forma taxativa os casos por ele abrangidos, dentre os quais não figura - e nem poderia figurar - o caso dos PDV. Ademais, quando do protocolo do presente pedido de restituição, em 2003, o entendimento acerca da decadência, veiculado no Parecer COSIT n°. 58, de 1998, já se encontrava superado pelo do Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999. Retomando a tese defendida pelo contribuinte, de que o reconhecimento da não incidência do tributo, pela autoridade administrativa, reabriria o prazo decadencial do direito à restituição, verifica-se que esta encontra-se totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. ri 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito se refere a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, situação em que não resta qualquer dúvida de que o dispositivo legal envolvido é retirado do ordenamento jurídico: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus r_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Ora, se nem mesmo uma ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, como conferir tal poder a caso de mera alteração no entendimento administrativo, em função de decisões em Recursos Especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça? Destarte, os argumentos e conclusões defendidos no trecho da doutrina colacionada se contrapõem, com muito mais intensidade, à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n°. 9.784, de 29/01/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, rk 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, releva notar que ela vem prestigiando o princípio da segurança jurídica, em detrimento até mesmo de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que nem á o caso dos PDV. É o que demonstra a ementa a seguir colacionada: u(...) 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. (...)" (grifei) (AgResp 591.541, de 03/06/2004) Ressalte-se, mais uma vez, que relativamente aos PDV - Planos de Demissão Voluntária, não houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, tampouco Resolução do Senado Federal abordando a questão. O que houve foi tão-somente a fixação de interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça, portanto não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade e nos atos normativos relacionados a essa matéria, como é o caso do Parecer COSIT n°. 58, de 1998. No mesmo sentido da segurança jurídica, confira-se a matéria publicada no Informativo n°. 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n°. 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: itt 10 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n°. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°. 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. ri, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais - Lei n°. 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998 - determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas - Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física - bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenclaisfprescricionals, não há como pretender-se que o Conselho de Contribuintes, instância administrativa, venha a conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, ainda mais transmitido não por lei, mas sim por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Finalmente, no que tange ao posicionamento esposado pelos atos administrativos citados pelo contribuinte - Parecer COSIT n°. 04, de 28/01/1999 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 2, de 07/06/1999 - saliente-se que tal posicionamento, ao tempo do protocolo do presente pedido de restituição, em 2003, já se encontrava superado pela interpretação adotada no Ato Declaratório SRF n°. 96, de 30/11/1999. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 ,,WIr;tELENA COTTA CARIS& 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente processo trata de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Volkswagen do Brasil Ltda., no ano-calendário de 1996 (fls. 08), protocolado em 19/12/2003. Entende, a Conselheira Relatora, que na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1996 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 30 da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 2001. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 19/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Assim, a principal tese argunnentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 06/01/04 (cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 1651 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013265/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.929 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 7 1 rSt MOA N 7 19 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002200/97-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Enquanto perdurar o litígio judicial, a variação monetária ativa decorrente dos depósitos subjudice não compõe o resultado tributável, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, em caso de êxito do sujeito passivo, observado, pois, o regime de competência dos exercícios no que se refere à obtenção da disponibilidade dos respectivos valores, que há de ser definitiva. DECORRÊNCIA - C. SOCIAL - I. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05402
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-... its.N• 3 tr,..-t ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..,-""..- SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n° : 13819.002200/91-21 Recurso n° : 117.048 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : FORJARIA SÃO BERNARDO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.402 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Enquanto perdurar o litígio judicial, a variação monetária ativa decorrente dos depósitos subjudice não compõe o resultado tributável, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, em caso de êxito do sujeito passivo, observado, pois, o regime de competência dos exercícios no que se refere à obtenção da disponibilidade dos respectivos valores, que há de ser definitiva. DECORRÊNCIA - C. SOCIAL - I. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORJARIA SÃO BERNARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. x , 1 ep it , FRANC :C e E% s • ES RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESI 1 ENTE drti, ...ir ED , aiknoir" -ES DOS SANTOS RE 7 • - 1 Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 FORMALIZADO EM: '1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2f1-- Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 Recurso n° : 117.048 Recorrente : FORJARIA SÃO BERNARDO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 194/197, da decisão prolatada às fls. 182/187, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: fls. 50/56 relativo ao IRPJ; fls. 79/83 relativo a C.SOCIAL e fls. 107/111 relativo ao I.R.FONTE. O procedimento foi desmembrado do recurso n° 10805.003825/93-56 - Recurso n° 117.047. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação fls. 48/49: a) Falta de reconhecimento da variação monetária sobre os depósitos judiciais - Dispositivo legal infringido Art. 254 do RIR/80; b) insuficiência de correção monetária do balanço face a contabilização no ativo circulante da conta "ferramental", na qual eram registradas as "matrizes" forjadas pela própria autuada - Dispositivo legal infringido art. 347, I,"a" do RIR/80. A Decisão recorrida teve por bem excluir da exigência, a parcela referente insuficiência de correção monetária do balanço sobre as "matrizes". Manteve a a exigência sobre as variações monetárias dos depósitos judiciais. 311. Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 Restabeleceu o saldo de prejuízo a compensar relativo ao exercício de 1.987, e procedeu a retificação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1.991, base de 1.990. Conforme resumo as fls. 187, a exigência de recolhimento do IRPJ foi cancelada, restando apenas parcela a recolher referente o exercício de 1.991 sobre os reflexivos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA FONTE. Em seu apelo a recorrente insurge-se contra a manutenção da exigência sobre a variação monetária dos depósitos judiciais, transcrevendo o Voto da Ilustre Conselheira "Maria de Fátima Pessoa de Mello Cortaxo" - da 38 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em acórdão julgado em 13-05-91 e Publ. no DOU em 06-01-95, pg. 352. Cita ainda o Acórdão n° 101.88.678 - publicado no DOU de 16-02-96. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de recurso voluntário manifesta-se pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatórioc.:if 4 Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre a falta de reconhecimento das variações monetárias sobre os depósitos judiciais para garantia de instância, sendo o seu enquadramento legal o art. 254 do RIR/80. O auto de infração esta fundamentado nos valores constantes do "LAUDO TÉCNICO - analise dos procedimentos" fls. 48, ao que diante de uma leve analise nos comandos acima referidos, nos quais fundamentou-se a suposta infração, não existe a hipótese de obrigação de reconhecimento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais. A exigência fazendária fere o princípio do conceito de renda expresso no artigo 43 do CTN, que é Lei Complementar. "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 5 )1di Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior' Portanto, nos termos das normas acima, a base de cálculo do Imposto de Renda é a efetiva aquisição económica ou jurídica de renda não sendo suficiente a disponibilidade contábil. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça foi muito claro ao definir quando ocorre efetivamente o fato gerador do imposto de renda, verbis: "IR - FATO GERADOR - FORMAÇÃO - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE - EXEGESE. Tributário - Imposto de Renda - Ciclo de formação do Fato Gerador - Momento da disponibilidade Econômica ou jurídica do Rendimento - CTN, art. 116 - Decreto-Lei 1.704119 e 1.967/82 - Sumula 584/STF. 1. O fato gerador do imposto de renda identifica-se com a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (CTN art. 116). Inaplicabilidade da Sumula 5841STF, construída à luz da Legislação anterior ao CTN. 2. A tributação do imposto de renda decorre de concreta disponibilidade ou da aquisição de renda. 3. A lei vigente após o fato gerador, para a imposição de tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena de malferir os princípios da anterioridade e irretroatividade. 4. Precedentes jurisprudênciais. 5. Recurso provido. (Ac. unânime da 1 8 Turma do STJ no Resp. n)46.430/RS. DJU -II de 25/09-95, p. 31.076117). 6 ri Processo n° : 13819.002200/91-21 Acórdão n° : 107-05.402 A doutrina nacional também é nítida a este respeito, conforme a referência que fez Vitorio Cassone, em "Curso de Direito Tributário, Editora Atlas, 10° Edição, p. 252/253, sobre a conclusão do plenário do XI Simpósio de Direito Tributário, coordenado por ! yes Gandra da Silva Martins: "Aquisição da disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição da disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato jurídico." Ocorre então que a variação monetária ativa dos depósitos judiciais enquanto a disposição da justiça, jamais poderá ser considerado receita auferida, vez que a impugnante não podia movimentá-la e tão pouco usufruir de seu rendimento em nenhum momento. Nessa linha de raciocínio a 1° e 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já decidiu que a variação monetária ativa produzida por depósitos judiciais pertencem ao período base em que forem ganhos. (Ac. 101-88.678, 103-107.683 e 103-11.961/92). Concluindo entendo que as variações monetárias ativas resultante dos depósitos judiciais não estão a disposição da recorrente para uso ou movimentação, motivo que voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de cancelar a exigência fazendária, 779 . . _ Processo n° : 13819.002200/91-21 . Acórdão n° : 107-05.402 restabelecendo-se o prejuízo a compensar do exercício de 1.991, base de 1.990. As exigências decorrentes referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE por apresentarem o mesmo suporte fático daquele relativo ao IRPJ, devem lograr idênticas decisões. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 do,/ _ Ei 5 s‘íl abe E" Le :: SANTOSdf 8 fr Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004631/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO.EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino de nível médio e profissionalizante, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36551
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino de nível médio e profissionalizante, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 -r_ HENRIQU • • • DO MEGDA Presidente ' ,A ;-! WALBE I OSÉ D • SILVA 09 FEv 2005 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C LTDA., CNPJ n° 68.475.441/0001-83, foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 140.800, de 09/01/99 (fl. 16). • Inconformada, a empresa apresentou a SRS de fls. 09, que foi indeferida em face de sua atividade econômica (ensino médio e profissionalizante) não ser permitida para o SIMPLES. Não aceitando a decisão da DRF São Paulo, a empresa ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/02, onde alega, em síntese: 1. Que o ato declaratório de exclusão resultade falha de na inteligência do disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, de forma a contrariar dispositivos da Constituição, especialmente o princípio da isonomia; 2. Que a intenção da legislação é proibir que profissionais, no exercício de suas profissões sob a forma de pessoas jurídicas, façam a opção pelo SIMPLES. • 3. Que as empresas que tem professores como empregados presta serviço como qualquer outra e não há motivos para sua exclusão ou vedação da opção pelo SIMPLES. O Delegado da DRJ São Paulo indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão n° DRESPO n° 3.824, de 19/11/99, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 2 @V. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal é o caso de prestação de serviço de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. O Ilustre Delegado de Julgamento entendeu que a Lei n° 9.317/96 não fere o princípio da isonomia e nem fere o artigo 179 da Constituição Federal e que excluiu expressamente as pessoas jurídicas que têm como atividade a prestação de serviços de professor, como é o caso da Recorrente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/08/03, conforme AR de fl. 27. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 19/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 30/33, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, trazendo para preliminar o argumento de que a atividade de professor não se assemelha à de escola. Cita a Lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 36. É o relatório. 3 ej( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exclusão do SIMPLES da empresa ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C LTDA., através do Ato Declaratório n° 140.800, de 09.01.1999, deveu-se ao fato da mesma exercer atividade econômica assemelhada a de professor, não permitida para o SIMPLES. • A empresa Recorrente tem como objeto social a "atuação corno mantenedora de instituição(ões) particular(es) de ensino, podendo, uma vez cumpridas as exigências legais, manter cursos nos níveis de educação pré-escolar, ensino fundamental (primeiro grau) e ensino de nível médio (segundo grau) inclusive profissionalizante, bem como de outros cursos livres tais como os de informática, ou ligados à atividades fisicas e/ou artísticas" (grifei), conforme Contrato Social de fls. 09/10. É uma empresa que vende serviços, dentre outros, de ensino de nível médio, profissionalizante e cursos livres. Discordo da interpretação dada pela Recorrente ao inciso XII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. Posso afirmar, com segurança, que o ramo de atividade (objeto) de uma pessoa jurídica está, indissociavelmente, ligado à sua fonte de receita. No caso em tela, o ramo de atividade da recorrente, conforme Contrato Social, é "manter cursos nos níveis de educação pré-escolar, ensino fundamental (primeiro grau) e ensino de nível médio (segundo grau) inclusive profissionalizante, bem • como de outros cursos livres tais como os de informática, ou ligados à atividades físicas e/ou artísticas". Também podemos afirmar que para alcançar seu objetivo social, evidentemente, toda empresa incorre em custos. No caso da recorrente, seus principais custos são com mão-de-obra, principalmente com professores e, também, com supervisores de ensino, vigias, faxineiras, secretárias, auxiliares de escritório, etc. Evidentemente, que os serviços vendidos pela recorrente, fonte de suas receitas, é o de ensino, que utiliza mão-de- obra do professor. Os demais profissionais que trabalham numa escola representam, unicamente, custos indispensáveis para a venda do serviço de educação. Estes serviços (pessoal técnico, administrativo, etc.) não são fontes de receita. São custos, simplesmente. Todas as empresas que exploram o ramo de escola vedem serviço prestado por professor. Não há venda de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. A atividade principal da escola (pessoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 jurídica) se assemelha à de professor. E assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendem serviços semelhantes. Assemelhado de professor, portanto, é qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica. Para corroborar este entendimento, a Lei n° 10.034/00, ao fazer exceção à regra geral, confirma que a principal atividade desenvolvida pela escola (ensino) se assemelha à de professor. Tanto é verdade que foram excetuadas as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas que exploram as demais atividades de educação (ensino médio, supletivo, superior, curso livre, etc.) continuam impedidas de optar pelo SIMPLES. 0 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 WAL\A RAD"IBE SÉ D SILVA - Relator o 5 _ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000866/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Laudo que não atende aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT, é inábil para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo que serviu de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer da matéria relativa à argüição de inconstitucionalidade, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e José Fernando do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo a essa matéria o Conselheiro Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação às contribuições e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Laudo que não atende aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT, é inábil para a revisão do Valor da Terra • Nua mínimo que serviu de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionaliciade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de unia determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer da matéria relativa à argüição de inconstitucionalidade, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e José Fernando do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo a essa matéria o Conselheiro Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação às contribuições e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2000 jo 7 o SL IACOSTA P - sidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 11 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOMMAN. une 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 RECORRENTE : VIVALDO BIS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, tendo sido notificado do lançamento • do ITR de dois imóveis de sua propriedade, apresentou impugnação, alegando que: a-) o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa n.° 42/96, base de cálculo do imposto, está muito acima do real valor dos imóveis da região e não leva em consideração a desvalorização das terras ocorrida no período; b-) é importante que sejam esclarecidos nos autos os critérios que • nortearam a formação da base de cálculo utilizada no lançamento, inclusive refutando os documentos acostados e que seja comprovado que o valor atribuído à terra nua é efetivamente o correto; c-) bases de cálculo não podem ser estabelecidas por normas complementares, somente por lei; d-) é ilegal a atribuição do VTN, base de cálculo do ITR, para o cálculo de contribuição sindical, pelos motivos já expostos; • d-) a Lei que estabelece a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador não foi amparada pela Constituição de 1988. Para instruir o processo, juntou laudos emitidos por Prefeituras da Região de Araçatuba, relativos a imóveis situados em suas áreas rurais, e o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 23/52, que teve por objetivo o cálculo do Valor Médio da Terra Nua para a Região de Araçatuba em dezembro de 1994. A DRJ decidiu que os autos deveriam retornar à DRF para que o interessado fosse intimado a formalizar um processo para cada impugnação, já que o contribuinte estava impugnando, também, o lançamento de outro imóvel de sua propriedade. Além disso, deveria apresentar laudo específico do imóvel objeto da Notificação impugnada emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT — "411,9 2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Associação Brasileira de Normas Técnicas acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, evidenciando que o imóvel, objeto do lançamento, possuiria características de tal forma particulares, que o excetuavam das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Em resposta, o contribuinte apresentou o documento de fls. 59/77, contendo a impugnação, de conteúdo semelhante à arterior, mas específica para o lançamento relativo ao imóvel rural "Sítio Santo Antonio", situado no município de • Penápolis-SP, com área total de 93,7 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0750288-5 O lançamento era relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 389,24, relativo ao exercício de • 1995 e estava fundamentado nas Leis n° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5. 0, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Apresentou, também, um protesto por ter que apresentar laudo técnico específico, que teria custo elevadíssimo, seria impossível. Esclarece que o que afirma em sua impugnação é que o VTN presumido para os imóveis do município onde localiza-se o seu é excessivo e que não aceita a base de cálculo presumida, que precisa, por força de lei, ser mensurada de acordo com a grandeza que se quer medir. O fisco estaria a reverter o ônus da prova para parte incapacitada de • produzi-la. Cabe a fisco demonstrar que todos os imóveis, genericamente considerados em cada região, possuem aquele VTN padrão. Se o VTN é genérico, para cada município ou para uma região, não se pode exigir que o imóvel do contribuinte tenha características particulares. Com raras exceções, o valor da terra, sem as benfeitorias, não sofre variações dentro de uma mesma região. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. /VSk4 3 t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. PERÍCIA. • Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . EXCLUSÃO. INAPLICABIL1DADE. • Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE. • Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que alega, em suma, ter fornecido os elementos técnicos de prova próprios, que, todavia, não foram considerados pela decisão recorrida, contrariando o disposto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 22/01/94. Acrescenta que o técnico que assinou o Laudo Técnico de Avaliação que teve como objetivo o cálculo do VTN médio para a região de Araçatuba estava habilitado para tanto, que foram seguidas as normas da ABNT, que o laudo estava acompanhado da respectiva ART e que a norma teria sido totalmente atingida. Se não, deve ser demonstrado porque. Quanto ao pedido de perícia, teria sido formulado de maneira alternativa e suplementar. Caberia ao julgador solicitá-la caso entendesse que a prova apresentada não era suficiente, conforme artigo 18 do Decreto 70.235/72. Insiste em /1 4 , T' f . t c , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 manter o requerimento de que seja realizada perícia para determinação do correto VTN para as localidades da região. Entende que a única discussão que se apresenta nos autos refere-se não a um VTN individual, porque a propriedade seja diferente das demais localizadas naquela área e sim ao fato de que a base de cálculo adotada não é uma grandeza que tenha mensurado a hipótese de incidência dentro dos critérios legais. Em suma, contesta a base de cálculo média, ou seja, a média do VTN estabelecido para as propriedades de cada região. Tanto é que para todos os municípios ali localizados o II propriedades é o mesmo. Rebate as alegações da autoridade julgadora, de que o valor apresentado não seria relativo ao município de Penápolis, esclarecendo que este está localizado dentro da região de Araçatuba. Aduz, também, que os laudos emitidos pelas prefeituras, relativos ao valor da terra urbana deveriam ser considerados, pois é sabido que quando o- contribuinte deixa de ser tributado pelo ITR e passa a ser tributado pelo ITBI, a carga é expressivamente menor, o que demonstraria o acerto da afirmação de que o VINm estaria superavaliado. Repete os outros pontos trazidos na impugnação e defende serem os Conselhos de Contribuintes competentes para deixarem de aplicar a lei sob o argumento dela ser inconstitucional. • Anexa artigo do jornal "Folha da Região", de 30/07/97, com a seguinte manchete: "Contribuintes do ITR de 95 podem ter revisão de valores". Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. -44?É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 VOTO A Receita Federal agiu obedecendo aos preceitos contidos na Lei que regia o lançamento para aquele exercício e, portanto, não cabe razão ao contribuinte quando afirma que a base de cálculo adotada não é uma grandeza que tenha mensurado a base de cálculo dentro dos critérios legais. Se não, vejamos. • O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um V'TN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96, em consonância com o que reza a Lei n° 8.847, de 28/01/94, artigo 3°, parágrafo 2°. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução. Ao proceder dessa forma, a autoridade realizou lançamento de oficio, modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.° da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo: "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao seu encontro, o artigo 18 do mesmo diploma legal 410 preceitua que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas estão em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 149, inciso I, do C1N, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. P:á) 6 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo demostre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o • distinguem dos demais da região. Todavia, não foi o que ocorreu nos presentes autos, em que foi apresentado laudo com o VTN para a região de Araçatuba. Não há, portanto, como acatá-lo para a revisão do VTN mínimo utilizado no lançamento. No que concerne aos Conselhos de Contribuintes deixarem de aplicar a lei sob o argumento de que ela seja inconstitucional, a jurisprudência deste Conselho tem sido em sentido contrário e estou de acordo com ela. Hugo de Brito Machado (In Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), afirma que: "... Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970: "...Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 72): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo". À pág. 35, citando Tito Resende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão • da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Reforçando tal posição, a Lei 9.430/96, em seu artigo 77, autorizou • o Poder Executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, poderia retificar seu valor ou declará-los extintos, quando tivessem sido constituídos anteriormente. Ora, se o legislador entendeu ser necessário uma lei para autorizar o afastamento da aplicação de norma que o STF entendeu ser inconstitucional, é evidente que a administração pública não pode, sponte sua, deixar de aplicar ato por julgá-lo inconstitucional. Portanto, não conheço do recurso voluntário no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade • Quanto à legalidade da Contribuição Sindical do Empregador, importa, preliminarmente, diferenciar a contribuição prevista no artigo 149 da Constituição Federal, que é a objeto do presente lançamento, daquela a que se refere o artigo 8.°, inciso IV, da Carta Magna. Reza o art. 149, da Constituição Federal: "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." Para o Professor Hugo de Brito Machado (In Curso de Direito Tributário, 12' ed. Malheiros: São Paulo, 1999, p.307): "A contribuição social caracteriza-se como de interesse de categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a /4( , , ,, , ..1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 organização dessa categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser a mencionada entidade. • A essa conclusão se chega através da interpretação do artigo 149 combinado com o art. 8°, IV, da vigente Constituição. Realmente, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A contribuição prevista em lei, no • caso, é precisamente a contribuição social a que se refere o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com fundamento no art. 149, da CF/88, é a espécie de que ora se cuida." • José Afonso da Silva trata assim o assunto: "....contribuições de interesse das categorias profissionais, assim as contribuições às entidades dos profissionais liberais, as contribuições previstas no final do inciso IV do artigo 8.°, não porém, a que cabe à assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical referida no mesmo inciso que, por isso, não é instituída pela união."(/n Curso de Direito Constitucional Positivo, 14a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1997, p. 646). A contribuição a que se refere o lançamento em questão, e que tem, também, por fundamento o artigo 149 da Constituição, está prevista no Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispôs sobre o enquadramento e contribuição sindical rural. Seu artigo 4.° e parágrafo 1.°. trazem os seguintes textos: "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias 9 1)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-lei. § 1.0 Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa foram, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da 010 Consolidação das Leis do Trabalho." Por sua vez, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de suma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". Já o artigo 580 dispõe que "a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente", determinando, a seguir, as formas de seu cálculo, para as pessoas fisicas e jurídicas. Importante frisar, também, que a cobrança desta contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR adequa-se ao disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que assim determina:• "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O órgão arrecadador consta da Lei n° 8.022/1990, que em seu art. 10 e §§, transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Concluindo, há amparo legal para cobrança da Contribuição para a CNA, que tem, neste caso, a mesma base de cálculo do ITR. Trata-se do VTN e, pelos motivos já expostos, deve ser adotado o VTNm atribuído pela Receita Federal. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. lo fi9() Á • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, haja vista que, conforme o art. 151, III, do C'TN, a impugnação • tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, e considerando que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do mesmo, exceto quanto à argüição de inconstitucionalidade da lei. No mérito, voto por negar-lhe provimento, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 — Relatora • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 VOTO VENCEDOR QUANTO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não comungo com o entendimento expressado no voto da ilustre Conselheira Relatora, uma vez que este Colegiado deve ter como norte em suas decisões a busca da verdade material, o que importa pesar as provas produzidas à luz 1111 do que nelas se contém. Para melhor situar as motivações que me levaram a votar pelo provimento do recurso, necessária se faz uma análise prévia acerca da possibilidade deste Conselho manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Com efeito, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada. Da obra "Processo Administrativo Fiscal" de Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco me valho de valiosos ensinamentos, como razões de fundamento do presente voto. Assim, inicialmente é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade, vale dizer, que é impossível exigir tributo sem que a • lei o estabeleça. E a dicção do art. 150, I, da Constituição Federal. O princípio da legalidade remete também ao imperativo de que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo. É a dicção do art. 97 e incisos do C.T.N. Sendo certo que o nascimento da obrigação tributária decorre da lei, a identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será possível através do exame da lei que institui o tributo supostamente devido. Por conseguinte, é através da correta aplicação da norma jurídica ao fato concreto que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato. Em decorrência do princípio da legalidade, todo o processo administrativo fiscal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamentam a exigência do tributo discutido, competindo ao Conselho de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. Diz o art. 96 do C.T.N. que "a expressão 'legislação tributária' compreende todas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes". Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies, e a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha natureza de forma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo : 1995, p. 86). Daí porque é forçoso concluir que as normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de legislação tributária, de que trata o art. 96 do C.T.N. Desse modo, pode-se afirmar que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos a serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito, conforme assentado no voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral (Acórdão n° • CSRF/01-0866, de 14.04.1989, DOU de 12.06.1990): Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do DL n° 2065/83. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo se aplica a partir da vigência da lei. É comum, nos meios fazendários, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de principio constitucional, que nada mais é do que a aplicação do principio da legalidade ao caso concreto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3°, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 8° do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro • lugar. (...) Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho pretendeu usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5°, inciso XXXV, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função especifica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97, CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vicio que lhe retirava a eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional Tributário. E, em função disso, o Conselho - no caso concreto - retirou-lhe a • eficácia e limitou a sua eficácia no tempo. Evidentemente, o que não pode ocorrer por parte do Colegiado Administrativo, é a declaração de inconstitucionalidade da norma, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b", da CF/88, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, necessário se faz, igualmente, tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e • o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto que, Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto do lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo • pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. • Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 1TR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para • revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo rezular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestacão, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o • arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como • impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o 17 . .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o 11, arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VINm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a o adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitira a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. • Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à • tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (.-.) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (..-) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do • tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — V1N -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 O parágrafo primeiro desse artigo estabelece desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do • Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação • com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VT'Nm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 22 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente diversas certidões de municípios vizinhos, dando • conta de que há discrepância de valores em tudo o quanto dos autos consta. Assim, ao contrário do que considerou o Julgador Singular, entendo que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente perfaz plenamente os objetivos perseguidos, quais sejam, os de fornecer elementos idôneos capazes de autorizar a revisão do VTNm. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 110 laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (...) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da • Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências • gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que sse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, 25 ç a II I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: 26 et d • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora • previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve Ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Contudo, como já afirmado, não competindo ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento, segue-se que também lhe falece competência • para revisá-lo, notadamente para fixar a base de cálculo indicado no Laudo Técnico de Avaliação. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta dos autos. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora relativa à totalidade do lançamento, ou seja, incluída inclusive a parcela não contestada pelo contribuinte. 27 . v' ‘- e • n . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva • ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão que transitará , em julgado. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para fixar o VTN c' soante os valores declarados pelo recorrente. a das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 , ........,.. .. (:;¡..,, 4 0,.. .„...."... i (y • • 1 ' U BIANCHI — Relator Designado , , 411 28 .• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13822.000866/96-96 Recurso n 121.027 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n 303.29.566 Brasilia-DF, 05.06.01 Atenciosamente • presidente !À: Costada residente da Terceira Câmara Ciente em: tlx) ( Niscv.tin p(19J3n)r,t,1

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