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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715880 #
Numero do processo: 13808.001515/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo n°. : 13808.001515/99-51 Recurso n°. : 140.859 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : INAH ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.589 IRPF — DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAH ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa 9 s m a i egrar o presente julgado. JOSÉ R MA ri ‘AiROS PENHA d PRESIDENTE in,iribit s- -..):..t2L. kocQQ-rtoL_ fANA rvEyLE OLImi-'10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 Recurso n° : 140.859 Recorrente : INAH ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, que exige da contribuinte acima identificada o montante de R$ 1.380,38, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de trabalho não assalariado, recebidos de pessoas físicas, e não submetidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício 1995, nos termos do disposto nos artigos 1° a 30 e §§ e artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383, de 30/12/1991. 2. A ação fiscal se iniciou com o escopo de verificar a veracidade de recibos de prestação de serviços médicos ao Sr. Gilberto Ruegger Ometto, cujos valores foram utilizados como dedução de despesas médicas, no exercício de 1995. 3. Por meio das verificações fiscais, foi constatada a omissão dos valores recebidos pela prestação dos serviços médicos acima referida, nas seguintes datas e valores: MÊS/ANO VALOR (CR$) UFIR DE REFERÊNCIA VALOR EM UFIR Abri/1994 5.000.000,00 524,34 9.535,80 Maio/1994 5.000.000,00 740,63 6.751,01 Junho/1994 5.000.000,00 1.68,06 4.681,38 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA »-4-r.84` Processo n" : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 4. Intimada do auto de infração por via postal, em 10/12/1999 (AR, fl. 43), a autuada apresentou impugnação tempestiva, onde argumenta ter ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento, vez que a autuação refere-se a fatos geradores correspondentes aos meses de abril a julho de 1994, sendo certo que, em 31/07/1999, exauriu-se o lapso temporal da Fazenda Pública, observando-se o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, quando a lavratura do auto de infração se deu posteriormente a essa data. 5. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO II — SP acordaram por não acatar a preliminar de decadência, pois que a notificação do lançamento, que se deu dentro em 10/12/1999, deu-se dentro do prazo decadencial, se for adotada a regra veiculada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como também se consideradas as determinações do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal. 6. Intimada do acórdão de primeira instância, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — no ano-calendário de 1994, as pessoas físicas estavam obrigadas a apurar e recolher o imposto sobre renda relativo aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício a cada mês, independentemente da prévia determinação de valores com base no cálculo extraído da Declaração de ajuste Anual, e os pagamentos eram efetuados independentemente de manifestação da Administração Tributária; II — o procedimento acima descrito, vem adequar-se inteiramente aos ditames do artigo 150, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e, portanto, deve-se aplicar o conteúdo do § 4° do mesmo dispositivo legal 3 4':¡;411::ÇA W: MINISTÉRIO DA FAZENDA ist) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QW:gte?, SEXTA CÂMARA Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 III — a autuação em tela refere-se a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho do ano de 1994, sendo certo que em 31/07/1999, extinguiu-se o prazo para a realização do lançamento, e, como a lavratura do auto de infração se deu somente em 10/12/1999, já se encontrava extinto o direito de a Fazenda Pública efetuá-lo. 7. Às f1.76 a 77, arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário apresentado, conforme exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA /g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t2:-.-~,•4. SEXTA CÂMARA Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que chega a este Colegiado é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no ano-calendário 1994, que trata da apuração de omissão de rendimentos recebidos por trabalho não assalariado, pagos por pessoas físicas e não submetidos á tributação na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário 1994, exercício 1995, nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383, de 30/12/1991. A defesa da recorrente cinge-se à argumentação de ter ocorrido a decadência do crédito tributário exacionado, pois que, o IRPF relativo a rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício é apurado e recolhido mensalmente, independentemente da prévia determinação de valores extraídos com base no cálculo extraído da declaração de ajuste anual, e os pagamentos eram efetuados independentemente da manifestação da Administração Tributária. Portanto, para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 1994, em 31/07/1999, já houvera se extinguido o prazo para a realização do lançamento, e, como a lavratura do auto de infração se deu somente em 10/12/1999, já se encontrava extinto o direito de a Fazenda Pública efetuá-lo. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn;- -n;k- SEXTA CÂMARA Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. È pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo 6 /1? • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '411 ' -ttl.,4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<fi SEXTA CÂMARA , Processo rim : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário NacionaL 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°". 7 J (if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:(4-4aaa,... SEXTA CÂMARA sr-- cv Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2a Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Argumenta a recorrente que o fato gerador do IRPF relativo ao rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio se daria mensalmente, à medida que os rendimentos sejam auferidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: j8 . > MINISTÉRIO DA FAZENDA --d.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:PS.À.,-- ft-friLlt,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, 9 I • • è :te,444. "t"f::•:.:::`&,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gt'St4 SEXTA CÂMARA Processo n ti : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. 110 difjiA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13880.001515/99-51 Acórdão n° : 106-14.589 Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano . Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1994 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 1999. Como o auto de infração foi lavrado aos 10 de dezembro de 1999, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário; Forte no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. '-'ANA NEYILE OLIM*H0) LANDA 11/ II Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010393/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não tendo o contribuinte comprovado que efetivamente fez o recolhimento das contribuições, é de se manter a exigência fiscal, acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélio José Bernz
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Processo n' : 13807.010393/99-58 VIST Recurso ri2 : 121.955 Acórdão : 201-77.405 Recorrente : COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não tendo o contribuinte comprovado que efetivamente fez o recolhimento das contribuições, é de se manter a exigência fiscal, acrescida dos encargos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. • • OlholttLoL , . ." *a Coelho Mar..-: 1• 'residente , Hélio J. é Bernz • Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 CC-MF C. ;:e:k.'irát Ministério da Fazenda Fl. '»4 , 4. 4' Segundo Conselho de Contribuintes '---, ''-• Processo n° : 13807.010393/99-58 Recurso n' 121.955 Acórdão nli : 201-77.405 Recorrente : COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos meses de agosto de 1995, outubro de 1995, dezembro de 1995, fevereiro de 1996 e setembro de 1996. Inconformada, a recorrente protocolou impugnação, em data de 28/09/1999, alegando ter realizado o recolhimento das contribuições em causa e ser excessiva a multa imposta, atingindo patamares de confisco, razão pela qual requereu o cancelamento do auto de infração ou a sua diminuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP julgou procedente o auto de infração, indeferindo os pedidos da recorrente. Em data de 31/08/2001, a recorrente interpôs recurso voluntário perante este Conselho, reiterando os argumentos aduzidos na impugnação e requerendo o cancelamento do auto de infração e da multa aplicada. it E o relatório. Cia) 2 22 CC-MF 34-:fr: Ministério da Fazenda - E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13807.010393/99-58 Recurson 121.955 Acórdão ti° : 201-77.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da cobrança da Cofins incidente sobre o faturamento da recorrente relativo aos meses de agosto, outubro e dezembro de 1995, fevereiro e setembro de 1996, onde se constata que a recorrente recolheu apenas uma pequena parcela do valor que seria devido. Para inibir a cobrança do imposto, a recorrente deveria apresentar os comprovantes, ou seja, os Darfs de recolhimento da contribuição, no entanto, preferiu apenas argumentar de que fez os pagamentos fazendo prova apenas pela anexação de cópias xerox de lançamentos diários que a mesma afirma serem o seu diário copiador (fls. 20 a 29), sem qualquer prova de registro desse diário ou da identificação de que os mesmos foram elaborados por profissional habilitado. Além disso, esses lançamentos também não refletem a verdadeira situação da empresa, pois os valores são divergentes daqueles que seriam devidos pela empresa, ou seja: a) o lançamento do pagamento da Cofins relativo ao mês de ago/95, lançado no livro diário à fl. 21, consta como sendo de R$ 461,80, enquanto que a obrigação da recorrente em relação a esse mês era de R$ R$ 3.423,20 e o auditor fiscal considerou no seu levantamento que a empresa havia recolhido R$ 423,63 de Cofins relativo ao mês de agosto de 1995; b) à fl. 22 dos autos consta o registro da Cofins devida referente ao mês de dezembro de 1995 no valor de R$ 723,10 e à fl. 23 consta o registro do pagamento correspondente a R$ 744,50. Nesse mês, a obrigação da recorrente correspondia a R$ 723,10 e o auditor fiscal considerou como recolhido o valor de R$ 693,26; c) à fl. 25 dos autos consta o registro da Cofins devida referente ao mês de fev/96 no valor de R$ 627,48 e à fl. 26 consta o registro de seu pagamento correspondente a R$ 334,48. Em fevereiro, a obrigação da empresa correspondia a R$ 368,60 e o auditor fiscal considerou como recolhido o valor de R$ 293,00; e d) à fl. 29 dos autos consta o registro da Cofins devida referente ao mês de setembro de 1995, no valor de R$ 1.686,40 e, em outra folha anexada que este valor tenha sido pago. Observa-se que o registro dessa obrigação no livro diário foi feito a mão, enquanto que os demais registros estavam datilografados. No mês de set/95 a obrigação da recorrente era de R$ 1.385,40 e não foi considerado pelo auditor fiscal nenhum valor a titulo de pagamento. Como pode ser constatado, o próprio livro diário da recorrente é conflitante, pois os valores considerados como pagos pelo auditor fiscal em seu levantamento não coincidem com os valores lançados pela recorrente em seus livros. Deveria ela comprovar de forma inequívoca que cumpriu com a sua obrigação, no entanto, o que se vê é uma defesa com intuito apenas protelatório, baseado em registros que não refletem de forma fidedigna as operações da empresa. Ui 3 r CC-MF -• ,F-- 1•7 Ministério da Fazenda Fl vii:Litit sr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010393/99-58 Recurso n' 121.955 Acórdão n' : 201-77.405 Por essa razão, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Á .,;.. a . essões, em/ . - - bro de 2003. Le HÉ I* JOSÉ BERNZ 41kk 4

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Numero do processo: 13805.006242/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - RETENÇÃO SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR - ROYALTIES - Por não caracterizar importação de mercadoria e sim pagamento pela aquisição de direitos autorais a beneficiário residente no exterior, a remessa a título de "royalties" é sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sob o regime de exclusividade, ficando a fonte pagadora obrigada ao recolhimento ainda que não tenha procedido à retenção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08305
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFFICER SISTEMAS, DISTRIBUIÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 401" aser, niciI; • GUESIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: I 5 M AI 1997, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242/93-57 ACÕRDÃO N°. : 106-08.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALFIERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13805.006242/93-57 ACÕRDÃO N°. : 106-08.305 Sessão de : 14 de outubro de 1.996 RECURSO N°. :05.919 RECORRENTE : OFFICER SISTEMAS, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A Contribuinte nos autos em epigrafe identificada, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 70, não se conformando com a Decisão prolatada em 27 de dezembro de 1.994, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Sito Paulo, da qual tomou ciência em 23 de março de 1.995, an 20 de abril do mesmo ano, interpôs Recurso a este Conselho. Contra a contribuinte, em 29 de novembro de 1.993, foi lavrado auto de infração de fia. 11 a 15, para exigência de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1.990, no valor correspondente a 187.500,69 UFTEt, inclusos juros de mora e multa de oficio, por entender a fiscalizando ter havido falta de retençáo e de recolhimento do imposto incidente na fonte sobre remessas para o exterior a titulo de aroyalties" pelo uso de direitos de "sof/vares". Por Mo concordar com a exigência, em 23/12/93, a contribuinte apresada impugnação de fls. 17 a 21, aduzindo como razoes de impugnar, em síntese, o que segue: a) que se dedica à prestação de serviços no mercado de infolmática, operando, especialmente, com a cessão de direitos de programas de computador "softwares"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13805.006242/93-57 ACÕRDÃO N°. : 106-08.305 b) que a precisa definição do termo "software" é fornecida pelo parágrafo Único, do art. 1°, da Lei n° 7.646, de 16 de dezembro de 1.987, cujo artigo 2° traz o regime de ;cotação da propriedade intelectual de programas de computador incluindo-a como direito autoral, noa termos do disposto na Lei n° 5.988, de 14/12/73. Leio em Sessão a transcrição dos mencionados dispositivos constante de fia. 19; c) que a legislação atribuiu ao "software" um tratamento especifico e diferenciado daquele emprestado aos direitos de propriedade industrial (marcas, patentes e assistência técnica), sendo impróprio, portanto, entitular como "royalties", os pagamentos pela aquisição de direitos de uso de programa de computador, inclusive porque estes, sio contidos em meio físico chamado suporte informático (disquete) e é integrado por manual de utilização, assemelhando-se a uma mercadoria, tanto que para sua importação é exigida a emissão de guia de importação, de declaração de importação, de nota fiscal de entrada, recolhimento dos tributos correspondentes, etc; cl) que os pagamentos de imposto de renda, que a impugnante tem efetuado em operações do gênero, são feitos a titulo de importação de produtos e não de "royalties" pelo uso de marcas, patentes ou assistência técnica e que a exigência de imposto de renda na fonte, nos termos postos pela fiscalização, deixa a impugnante em situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes que não são constrangidos ao recolhimento desse imposto. As fia. 24 a 62 constam cópias de DARF e de outros documentos colacionados pelo impugnante, referentes a recolhimentos de impostos que efetuou; e) fmalizando, deixa consignado que o fato do produto intelecWal ter o tratamento de importação de mercadoria não tira dele a característica de cessão de direitos de uso de programa de computador, pugnando, per fim, pela improcedência do auto de infração, requerendo sua nulidade e o seu conseqüente arquivamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242/93-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.305 A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar as nades apostas pela autuada, resolveu indeferir a impugnação, cuja decisão está assim ementada: "ROYALT1ES - Caracterização - Remessa ao exterior sob o titulo de Royalties, por direitos de uso de "sofhvare", Mo se confunde com importação de mercadorias, sujeitas ao Importo de Importação e IPI, cujo nscolhimento restou não comprovado. Incidência na fonte noa termos doe artigos n°8 554, 555 - I e 575 - IV C do RM/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Eis a seguir, acertos das razões de decidir adotadas pela digna autoridade julgadora "a quo" : a) após transcrever os itens 1 e 2 da Portaria MF n° 181, de 28/09/89, menciona o artigo 32 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que define o termo "ruyalties" como sendo rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais; b) que nos termos da Portaria 181, transcaita às fh. 66, a remessa efetuada está sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, por se tratar de pagamentos de direitos autorais a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior referentes à aquisição de programas de computadores; c) que caso nas cópias das Muras anexadas às fls. 6 a 10, estivessem discriminados os erupottes informáticos ou houvesse menção à importação de produtos, nos temos da mencionada portaria, em relação a esses itens, não bunda incidência do imposto de renda na forde; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242/93-57 ACÓRDÃO : 106-08.305 d) que os DARF anexados, por se referirem a imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior tendo ccmo beneficiária a mesma empresa emissora das mencionadas faturas, refixçam a tese de rendimentos sujeitos à incidência do imposto; e) que a impugnante não anexou ao processo documentos comprobatóriar das alegações de que, efetivamente, as remessas efetuadas se tratavam de pagamentos de importação de mercadorias e netn comprovou qualquer pagamento de impostos aduaneiros. Na fase recarga!, a postulante reedita todos os argumentos expendidos na impugnação, sem nada inovar. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242193-57 ACÓRDÃO N°. :106-08.305 VOTO Conselheiro UMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilklade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria ora submetida a julgamento desta Camara, consoante se depreende do relatório, se cirnmscreve à discussão sobre a firma de tributação da remessa para o exterior para fins de aquisição do direito de uso de programas de computador "suftwares": se cano importação comum, ou seja, como mercadoria, ou cano pagainento de "royalties" pelo uso de direito autoral. Na primeira hipótese, a operação de importação, para mencionar apenas o impostos federais, estaria sujeita à incidência de impostos aduaneiros e ao 'PI. Na segunda, ao imposto de renda na fonte. Alega a apelante que a legislado dá ao "software" tratamento especifico diferenciado do emprestado aos direitos de propriedade industrial (marcas, patentes e assistência técnica), sendo impróprio, pranto, tratar os dispêndios com a aquisição de direitos de uso de programas de computador como pagamentos de "royalties" e que a classificado correta dos pagamentos seria a título de aquisição de "copyrights", para usar ai mesmos termos empregados pela autora do recurso. Defende ainda, o adendimento de que por depender o "software" de um meio &rico para sua comercializado, se assemelha a uma mercadoria e como tal deve ser tomado para fins de incidência tributária. Reforça sua tese dizendo que a importado do "produto" é submetida ao mesmo roteiro cumprido para a internado de qualquer mercadoria, ou seja, emissão de guia de importado, de declaração de importação, de nota fiscal de entrada, de recolhimento de tributos, etc. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13805.006247/93-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.305 Totalmente desprovidas de fimdamento as alegações da contendora. O fato de o produto do trabalho intelectual estar contido em suporte informático ou meio magnético, não tem o condito de transformá-lo em mercadoria. Saia o mesmo que considerar mercadoria um projeto industrial encarado nos vários documentos que o integra. A legislação por ela trazida à mine% depõe contra sua tese, ou seja, deixa claro que o produto em comento deve ter o tratamento de direitos autorais, sendo portanto, contra a classificação dos correspondentes pagamentos pelo uso desses direitos, cano sendo "royalties". Como muito bem salientou o julgador singular às fls. 67, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, no seu artigo 32, ao consolidar dispositivos da Lei n° 4.506/64 e do Decreto-lei n°1.642/78, define "royahies" como sendo rendimentos provenientes da cessão para uso de direitos autorais. Além dessa observação, cabe consignar que compulsando os autos, depara-se com vários DARF anexados pela recorrente, correspondentes a recolhimentos de imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas para o exterior para o mesmo beneficiário dos "royalties" em u - :onstnestto, todos de datas anteriores às dos atos em bugio. Em relação a esses recolhimentos, a litigas, na sua peça reaffsaL às fls. 75, afirma terem sido efetuados a titulo de importação de produtos, em flagrante contradição com o espelhado nos próprios documentos que juntou aos autos, que atestam ter a recorrente ao longo do ano de 1990 efetuado vários recolhimentos desse imposto incidente sobre o mesmo tipo de operação acusada no auto de infração. Trata-se, portanto, de simples alegação sem qualquer lastro em documentos compnnbatórios, visto que não se fez acompanhar dos documentos a que alude a própria recorrente na mesma lauda de fls. 75, ou seja, guia de importação, declaração de importação, nota fiscal de entrada Não procede a afirmação de que outras empresas do ramo não ao constrangidas a promover qualquer recolhimento de imposto de renda nessas operações. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242/93-57 AaáRDÃO N°. : 106-08.305 Não vejo pois, como modificar a bem alicerçada decido recorrida, que deve ser mantida in rotim pelas seus pn5prica e judiciosos Andamentos. 6. Tomo a iniciativa de tratar de outro assunto que interessa aos autos, qual seja, a questão relacionada com a cobrança do encargo resultante da aplicação sobre o crédito tributário pago em atraso, da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência do encargo nesse período tem sofrido restrições nos julgados deste Colegiado, e inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1.994, onde é expendido o eintnutimento de que tal exigência somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1.991, mês da entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91, que deu origem à Lei n° 8.218/91, pela inaplicabilidade, retroativamente, das disposições contidas no artigo 30 desse diploma legal, que, dando nova redação ao "capte do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1 0 de março de 1.991, estatuiu no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal específica disciplinadora da cobrança de juros de mora, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, § 1°, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora somente é cabível à razão de 1% ao mês. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julbo de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1996 (41 DIMAS "i' ' DE OLIyE1RA - RELATOR 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.006242/93-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acéfalo supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redacito dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brastlia-DF, em Primeiro Co he de Ceedribelntee g n • Cisam e_ em .4.z.. miga - 1 , , !fel .ais ,illitPran PRESIDENTE r , Ciente em 04 mm 1997 / / net di{/, / í‘• b F • 47 :4 ti (0. CIO/4AL / G to Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006305/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Data do fato gerador: 31/10/1994 - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS - A ação fiscal relativa a exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado em virtude de procedimentos referentes à cobrança administrativa domiciliar não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Dispensável, portanto, a autorização firmada por autoridade competente. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ESCRITURADA. – INÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, no início das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas. AUTOS REFLEXOS - Aplica-se às exigências reflexas de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 35 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/1994. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. A ação fiscal relativa a exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado em virtude de procedimentos referentes à cobrança administrativa domiciliar não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Dispensável, portanto, a autorização firmada por autoridade competente. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - AQUISIÇÃO DE • BENS NÃO ESCRITURADA. — INÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, no início das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se às exigências reflexas de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido. tij Processo n° 13808.006305/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.524 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLABIN INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -; • onR S • R Relator " FORMALIZADO EM: frtAn 2rnt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadatnente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. 2 Processo n• 13808.006305/98-12 CO31/038 Acórdão n.• 108-09.524 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 318 a 330, contra a decisão de primeira instância, fls. 252 a 262, proferida pela 3' Turma da DRJ/São Paulo/SP I, assim relatada: "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, tendo sido constatado, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/06), omissão de receita pela não contabilização de aquisição de um terreno. Conseqüentemente, foram lavrados os autos de infração de fls. 16, 21, 27, 31 e 36. 2 Em 24/02/1999, estes autos de infração foram retificados (fls. 39), pelos constantes em fls. 43, 48, 54, 59 e 64. 3 São os seguintes os valores do crédito tributário apurados e as disposições legais infringidas: 3.1. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ (fl. 43): Total do crédito tributário: R$ 154.093,48. Fundamento legal: artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 226, 228, parágrafo único, alínea "a" e 230 do RIR/1994. 3.2. PIS (fls. 48): Total do Crédito Tributário: R$ 4.622,81. Fundamento legal: artigo 3°, alínea "h", da LC 07/1970 c/c artigo 1°, parágrafo único, da LC 17/1973 c/c artigo 53, inciso IV, da Lei 8.383/1991. 3.3 COFINS (fls. 54): Total do Crédito Tributário: R$ 12.327,46. Fundamento legal: Artigos 1° a 5° da LC 70/1991. 3.4 IRFON (fls. 59): Total do Crédito Tributário: R$ 153.479,83. Fundamento legal: artigo 44 da Lei 8.541/1992 c/c artigo 3° da Lei 9.064/1995. 3.5 CSLL (fls. 64): Total do Crédito Tributário: R$ 61.637,39. Fundamento legal: artigos 38, 39 e 43 da Lei 8.541/1992, c/ alterações do artigo 3° da Lei 9.064/1995 e artigo 2°, caput e seus parágrafos, da Lei 7.689/1988. 4 A interessada tomou ciência dos autos de infração em 24/02/1999 e apresentou defesa (fls. 68/80) em 25/03/1999, por intermédio de seu sócio-gerente (fls. 81/83), alegando em síntese que: 4.1 O presente auto de infração deve ser cancelado, por encontrar-se viciado, além de afrontar o princípio da segurança jurídica. 4.2 Com efeito, em 17/09/1996 teve inicio um processo de fiscalização junto à impugnante, materializado pelo Termo de Início de Ação Fiscal, assinado pelo mesmo auditor fiscal que, por coincidência, foi o responsável pela lavratura do auto de • ação. , 3 Processo n° 13808.006305/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108 -09.524 Eis. 4 4.3 Essa fiscalização abrangeu o período de 01/01/1992 a 30/07/1996, tendo sido requisitada, na época, vasta documentação. Naquela oportunidade não foi detectada qualquer irregularidade fiscal. 4.4 A impugnante sentiu-se, então, segura de que os procedimentos fiscais adotados encontravam-se adequados. Essa confiança é fator essencial para que exista um nítido sentido de segurança jurídica envolvendo o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. 4.5 Ocorre, porém, que a impugnante foi novamente fiscalizada, sendo obrigada a apresentar a mesma documentação, já examinada. 4.6 Esta nova fiscalização, iniciada em 24/08/1998 e posteriormente reiniciada em 26/11/1998, abrangeu períodos de 1994 e 1995, que foram objeto de análise da fiscalização anterior. 4.7 O § 3° do art. 951 do RIR/1994 dispõe que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. 4.8 Como no presente lançamento não foram obedecidos os precisos termos da referida norma, deve ser ele considerado nulo. 4.9 No mérito, destaque-se que os imóveis objeto da autuação não foram adquiridos de terceiros como poderia demonstrar urna análise preliminar da escritura de compra e venda, mas adquiridos do Sr. Oscar Klabin Segall, principal sócio-quotista da impugnante. 4.10 Os espólios de Mina Klabin Warchavchiv, de Eugênia Klabin Segall, de Luiza Klabin Lorch e de Emanuel Klabin, que supostamente deteriam o domínio sobre os citados imóveis, mais o espólio de Gregori Warchavchiv, os senhores Maurício Segall, Mauris Ilia IClabin Warchavchiv, João Pedro Lorch, Francisco Bernardo Lorch, Oscar Klabin Segall e senhoras Anna Sônia Klabin Warchavchiv Rotenberg e Regina Lorch Wurzmatm eram os únicos e legítimos possuidores, em comum, de um imóvel indiviso, remanescente da gleba n° 2 da Vila Glória. Esse imóvel foi objeto de loteamento imobiliário e depois partilhado entre os empreendedores, conforme escritura de divisão amigável, lavrada em 17/07/1979, nas notas do 21° Tabelionato de Notas da Capital do Estado de são Paulo. 4.11 Por força desse instrumento, o Sr. Oscar Klabin Segall tornou-se titular do domínio sobre os lotes n° 04 e 48, da quadra, 18 e 02 a 06, 31 a 35, da quadra 27. 4.12 Posteriormente, a Municipalidade de São Paulo determinou a substituição da planta do loteamento, resultando na supressão dos lotes 04 e 48 da quadra 18, bem como na origem dos lotes 6 A e 31 A, da quadra 27. 4.13 Para regularizar os efeitos da substituição de planta, em 28/11/1989, o juízo da l' Vara dos Registros Publicos da Capital do Estado de São Paulo expediu mandado deteminando o cancelamento das matrículas n° 19.291 e 19.304 que antes registravam os lotes suprimidos, cujos domínios eram de titularidade do Sr. Oscar Klabin Segall. 4 Processo n°13808.006305/98-12 CCO I/C08 Acórdão n.• 105-09.524 fia 5 4.14 O referido mandado deteminou, ainda, a abertura de novas matrículas, sendo o lote 6 A registrado sob o n° 62.355 e o lote 31 A, sob o n° 62.356, do mesmo 1° Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo. 4.15 Saliente-se, contudo, que o mandado determinou a abertura dessas matrículas em nome dos espólios de Mina Klabin Warchavchiv, de Eugênia Klabin Segall, de Luiza Klabin Lorch e de Emanuel Klabin. 4.16 Como os lotes 04 e 08 da quadra 18 eram de titularidade do Sr. Oscar Klabin Segall, os novos titulares do domínio dos lotes 6 A e 31 A entenderam que estes últimos deveriam pertencer ao Sr. Oscar. 4.17 Por se tratar de ajuste envolvendo os membros da família, este acordo não foi refletido nas respectivas matrículas. 4.18 Quando da aquisição desses imóveis pela impugnante no ano-calendário de 1994, a escritura de compra e venda somente poderia ser outorgada pelos titulares do domínio do imóvel, constantes das respectivas matrículas. 4.19 Quanto à quitação, não houve a efetiva entrega de recursos pela impugnante. A operação de compra e venda foi quitada mediante a abertura de conta corrente em favor do vendedor. 4.20 A sua não escrituração foi decorrente de falha do funcionário responsável pelo envio das informações ao profissional terceirizado, designado para a escrituração dos livros. 4.21 Se realmente existisse a suposta omissão de receita, os referidos recursos, mantidos a margem da escrituração já estariam em poder de seu principal sócio quotista. Note- se que não faria sentido que o Sr. Oscar Klabin Segall, já de posse desses recursos, efetuasse uma operação de compra e venda de bens que importasse transferência desses mesmos recursos. 4.22 Observe-se que o legislador utilizou o termo "já quitados", no sentido de pagamento efetivo, sendo que a entrega do título ou abertura de conta corrrente não poderia ensejar uma suposta omissão de receita. 4.23 Ainda que se entenda que o caso concreto preenche o pressuposto de presunção previsto no parágrafo único, a, do art. 228 do RIR/ 1994, ressalte-se que o referido dispositivo não encontra respaldo em lei. 4.24 Apenas o caput do artigo tem origem em dispositivo legal (Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 2°). Assim, o presente auto de infração não poderia estar consubstanciado no parágrafo único, a, do art. 228 do RIR/1994, em face do princípio constitucional da estrita legalidade, inculpido no art. 150, I, da Carta Magna. 4.25 No tocante ao IRRF, o § 2° do art. 44 da Lei 8.541/1992, c/c o art. 3° da Lei 9.604/1995, exclui do campo da presunção, para fins de tributação do imposto na fonte, as situações nas quais uma possível omissão de receita não resulte em utomática distribuição de recursos aos sócios ou acionistas. Processo n°13808.006305/98-12 CCO I/C08 Acórdão n." 108-09.524 Fls. 6 4.26 No caso, o autuante não poderia presumir ter ocorrido distribuição automática de recursos aos sócios, haja vista que o patrimônio representado pelo imóvel continua em poder da impugnante, ou seja, se houve distribuição, não poderia existir o bem e se há o bem, não poderia haver a distribuição. 4.27 Outrossim, em situações como a presente, caberia ao fisco provar ter havido a distribuição de lucros ou, ao menos justificar tal suposição, o que não ocorreu. 5 Com vistas a esclarecer sobre a ação fiscal realizada na empresa em 17/09/1996, o processo foi encaminhado à DEFIC/SPO/SAPAF em 08/05/2003 (fls. 240). Conforme informação fiscal de fls. 248, a diligência efetuada na empresa naquela data cingiu-se a procedimentos previstos pela Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), na forma do disposto na N SRF 8/1988, consistindo no batimento entre documentos entregues à SRF (DCTF, DIRPJ, DIRPF) e respectivos DARF de pagamento e no confronto dos documentos de informação com livros e documentos fiscais, não sendo, no presente caso, aplicável a norma contida no art. 951, § 3°, do RIR/1994." A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 252/253, a saber: "Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. A ação fiscal relativa a exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado em virtude de procedimentos referentes à cobrança administrativa domiciliar não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Dispensável, portanto, a autorização firmada por autoridade competente. OMISSÃO DE RECEITA. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ESCRITURADA. Caracteriza-se como omissão de receita a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado já quitada. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. IRRF. Por presunção legal, a receita omitida é considerada automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica. O § 2° do artigo 44 da Lei 8.541/1992 excepciona apenas os casos em que, por sua natureza, as deduções indevidas não constituam disponibilidade imediata aos sócios. Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 17/01/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 315. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/01/2007, fls. 318 a 330, instruído com os documentos de fls. 331 a 442, inicialmente, declinando idênticas razões da impugnação, inclusive quanto à preliminar de nulidade do lançamento tributário sob a alegação de inobservância das disposições do § 3 0, do art. 951, do RIR/94. Aduziu, em síntese, que: 6 Processo n° 13808.006305/9842 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.524 Pis. 7 - não houve desembolso por parte da recorrente quando da aquisição dos referidos lotes, não podendo se manter a exigência fiscal com base apenas em presunção; tratando-se de presunção relativa, não pode ela prosperar diante da demonstração da ausência do fato presumido; - não se trata de uma operação isolada de aquisição de apenas dois lotes, mas sim de sucessão de operações que se destinavam à realização de um empreendimento imobiliário que, excetuando-se a irregularidade na contabilização dos mencionados lotes, ocorrida por mero erro na contabilidade, foi realizado dentro dos parâmetros legais; - no período em que se deu a lavratura da escritura, que baseou a presente autuação, o Sr. Oscar negociava e se comprometia com a Cyrelar S/A., a vendê-la 66% da parte ideal dos lotes havidos em decorrência da Escritura da Divisão de Imóvel, mantendo-se titular de 34% deles, para juntos realizarem um empreendimento imobiliário, isto em agosto de 1994 (Doc. 03); - o que motivou a venda dos referidos lotes à recorrente pelo Sr. Oscar, bem como dos demais lotes que lhe pertenciam, foi a futura venda da referida parte ideal à Cyrelar, já previamente ajustada em data anterior à autuação que é de 20/10/1994; - os lotes se destinaram à incorporação imobiliária registrada sob a Matrícula n° 71.987, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, "Edifício Le Grand Klabin" (Doc. 04); - em função do referido projeto de empreendimento imobiliário que mantinha com a Cyrelar o Sr Oscar decidiu constituir a empresa, ora autuada, isto em agosto de 1994 (Doc. 05); - por conta disso, é que foram transferidos para a autuada os dois lotes (6-A e 31-A), tendo constado da escritura que ambos foram adquiridos pelo valor de RS 170.000,00, "integralmente quitado..." na data da aquisição sem, contudo, naquele momento, tivesse havido a quitação mediante pagamento; - tanto que, em novembro de 1994, o Sr. Oscar vendeu também à recorrente os 34% dos demais lotes da quadra 27 (Doc. 06), que lhe pertenciam, para que a recorrente ficasse integralmente titular da parcela ideal de 34% do terreno sobre o qual seria feita a incorporação do "Edificio Le Grand Klabin"; - sendo o Sr. Oscar o principal titular da recorrente, porque venderia terrenos para esta, que pagaria com recursos, admitamos para efeito de raciocínio, obtidos extra contabilmente? Esses recursos já seriam dele e não haveria razão para entregar os terrenos para a recorrente; - além disso, como se viu, a empresa foi criada sem setembro de 1994, e até a realização do mencionado empreendimento praticamente não possuiu nenhum movimento, consoante se vê em seu livro Diário (Doc. 07), assim, até pelo seu curto período de existência naquela ocasião não teria como constituir um caixa com valores não contabilizado; Reitera as razões de impugnação quanto aos lançamentos reflexos do PIS, COFINS, IRRF e CSLL. h 7 Processo e 13808.006305/9M2 C091/098 Acórdão n! 108-09.524 Fls. 8 Alfim pede provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelados os autos de infração lavrados contra a recorrente. Foram efetuados depósitos administrativos para seguimento do recurso voluntário, segundo DARFs de fls. 438 a 442, e despacho da repartição de origem, fls. 458 & É o relatório. 8 Processo n°13808.006305/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.524 Fls. 9 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A contribuinte suscitou preliminar de nulidade do lançamento tributário sob a alegação de que fora alvo de anterior ação fiscal, relativa aos períodos de 01/01/1992 a 30/07/1996, iniciada em 17/09/1996 e, posteriormente teve início a presente ação fiscal, em 24/08/1998, que abrangeu os períodos de 1994 e 1995, sem a observância das disposições do § 3°, do art. 951, do RIR/1994, no sentido de que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. A razão não lhe assiste. De fato, a autoridade julgadora em primeira instância dirimiu esta controvérsia adequadamente, inclusive determinou a realização de prévia diligência, fls. 238/239, com vistas a esclarecer sobre a ação fiscal iniciada na empresa em 17/09/1996; Conforme informação fiscal de fls. 248, a diligência efetuada na empresa naquela data cingiu-se a procedimentos previstos pela Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), na forma do disposto na N SRF 8/1988, consistindo no batimento entre documentos entregues à SRF (DCTF, DIRPJ, DIRPF) e respectivos DARF de pagamento e no confronto dos documentos de informação com livros e documentos fiscais, não sendo, no presente caso, aplicável a norma contida no art. 951, § 3°, do RIR/1994. Na verdade, o presente procedimento fiscal é um desdobramento e continuidade do procedimento fiscal iniciado em 17/09/1996 — CAD, de cujo "Relatório Final de CAD", fls. 244/245, consta representação da autoridade fiscal encarregada da execução das verificações da CAD, que constatou a irregularidade atinente à falta de escrituração da aquisição de dois lotes de terreno e propôs a realização de fiscalização externa para apuração de eventual ilícito fiscal, procedimento este não previsto no âmbito da CAD, tendo sido expedida nova FM e novo termo de início de fiscalização externa, que se traduz na permissão da autoridade administrativa para a ação fiscal destes autos, não tendo ocorrido a alegada inobservância das disposições art. 951, § 3°, do RIR/1994. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento tributário. Agora o mérito. Como noticiado nos autos a presente exigência fipl teve por fundamento legal as disposições do art. 228 do RI12/1994, que assim dispõe: 9 , Processo n° 13808.006305/98-12 CO31/038 Acórdão n.° 103-09.524 Fls. 10 "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 12, ,sç 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; (Destaquei)." Observo, inicialmente, que as disposições do parágrafo único e sua alínea "a", foram introduzidas no art. 228 do RIR11994 sem base legal que lhe emprestasse validade, ou seja, foi inserida no decreto regulamentador sem base legal. E aqui sequer estamos tratando de inconstitucionalidade de lei, mas simplesmente deixando de aplicar dispositivo dito legal, porém inexistente. O presente lançamento tributário também não pode prosperar por outro fundamento. É que a tributação prevista no art. 228 do RIR/1994 ocorreu com base em presunção legal iuris tantum, presunção relativa que admite prova em contrário, a cargo da contribuinte. No caso dos autos, acredito que a contribuinte logrou elidir a acusação fiscal de ocorrência de omissão de receita, desfazendo a base da presunção legal com a documentação que aportou com a impugnação e com o recurso voluntário, neste os Docs. 03 a 07-A, fls. 368 a 437. De fato, as tratativas do Sr. Oscar Abel Klabin Segall com a Cyrelar S/A. — Empreendimentos e Participações, para destinação dos lotes, entre eles os lotes objeto da autuação fiscal (lotes 06-A e 31-A), para a realização de determinada incorporação imobiliária, ocorreram em 05/08/1994, segundo "Instrumento de destinação de imóveis...", Doc. 03, fls. 368 a 378, cujo empreendimento foi oficializado com o registro da incorporação imobiliária sob Matricula n° 71.987, no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em 16/11/1994, Doc. 04, fls. 379 a 389. Em seguida, o Sr. Oscar Abel Klabin Segall constituiu a Klabin — Incorporações e Empreendimentos Ltda., ora recorrente, em data intermediária, de 18/08/1994, averbado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/09/1994, fls. 397 verso, Doc. 05, fls. 390 a 397, para participar do referido empreendimento. Assim, o Sr. Oscar vendeu à recorrente não só os referidos lotes 06-A e 31-A, bem como a fração ideal de 34%, dos demais lotes que lhe pertenciam, inclusos nas tratativas com a Cyrelar, nos quais seria realizado o indigitado empreendimento imobiliário, Doc. 06, fls. 398 a401. A venda dos lotes 06-A e 31-A, à recorrente, seja pelo Sr. Oscar, seja pelos espólios que constavam nas respectivas Matrículas do Registro de Imóveis, ocorreu em 20/10/1994, Doc. 08, fls. 409 a 413, poucos dias após a constituição da autuada e muito antes iido inicio do empreendimento imobiliário, para cuja finalidade fo constituída, não tendo a 10 ' Processo n°13808.005305/98-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.524 Fls. II autuada apresentado, praticamente, nenhum movimento no intervalo entre a sua constituição e o inicio do empreendimento, com se vê das cópias de fls. do livro Diário n o 01, Doc. 07, fls. 402 a 408, de modo que se apresenta improvável que tenha auferido alguma receita que pudesse sustentar presunção de omissão de receita. A jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, aponta no sentido da improcedência da presunção de omissão de receitas, em situações quejandas, tendo se firmado o entendimento da impossibilidade de se tributar omissão de receitas, com base na referida presunção legal, em virtude da proximidade do inicio da atividade da empresa, quando ainda não realizou operações que lhes pudessem render ensejo, a exemplo das ementas a seguir transcritas. Acórdão n° 101-92.960, de 26/01/2000: "SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SÓCIO NA FASE PRÉ- OPERACIONAL - Não cabe a presunção de omissão de receita estabelecida no artigo 181 do R112/80, quando o sócio supriu a conta Caixa, na fase pré-operacional da empresa, cinco dias antes da data estabelecida para início de atividades comerciais da pessoa jurídica e, ainda, por se tratar de primeiro registro contábil no Livro Diário n" 001." Acórdão n° 103-21.278, de 14/06/2003: "SUPRIMENTO DE CAIXA - INÍCIO DE ATIVIDADES - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, os suprimentos de caixa efetuados a título de aumento de capital, no inicio das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas." Destarte, entendo que as razões de defesa expendidas pela contribuinte devem ser agasalhadas por este Colegiado provendo-se o recurso voluntário. A mesma decisão, por idênticos fundamentos, aplica-se às exigências reflexas do PIS, COFINS, IRRF e CSLL, na medida em que possuem suporte fático comum com a exigência de IRPJ. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2008. AI-11:-.0vrrAr--afiraf.-x.-n-r---- - 1-1.1 4.1 ODR rUBER II Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4714105 #
Numero do processo: 13805.004974/93-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - Não cabe multa de ofício sobre créditos que estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.985 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - Não cabe multa de oficio sobre créditos que estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00.44 da> DORI, PADOVAN P DREgl ENTE ir ET: MALA: QUIAS PESSOA MONTEIRO RELAT•RA FORMALIZADO EM: T7 le V 2urt11 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004974/93-94 Acórdão n°. :108-07.985 Recurso n°. : 138.133 Recorrente : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Interessada : BANCO DIGIBANCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 7 aTurma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP, do Acórdão n° 00.183 de 18/1212001, acostada aos autos às fls.136/142, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário referente a multa de ofício imputada no lançamento realizado para prevenir a decadência da CSLL, sobre matéria de direito oferecida ao conhecimento do poder judiciário (diferença do IPC/BTNF), quando o contribuinte se encontrava amparado por medida judicial (Ação Cautelar). O total de crédito tributário constituído representou 3.560.971,79 UFIR, dos quais 1.656.265,95 UFIR referente à multa de ofício ( fls.6) enquadramento legal no respectivo termo. Na impugnação apresentada às fls. 10/107, informou que a diferença se originara na apropriação da diferença do IPC/BTNF que realizara no ano calendário de 1992, efetivada com autorização judicial. O lançamento não prosperaria, bem como a imputação da multa e juros. No mérito, seria pacífico seu direito de utilização integral dos índices do IPC para atualização monetária das demonstrações financeiras Discorre sobre a sistemática da correção monetária de balanço, citando jurisprudência (administrativa e judicial) que secundariam suas conclusões. Decisão de primeiro grau, às fls. 111/112, não conhece da impugnação sob alegação de concomitância, sobrestando o conhecimento da multa e juros até conferência da posição judicial do procedimento junto aquele poder. 2 ,01 -. ., . , i:":‘,4‘.;,...,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ):14 .-7::' . t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004974/93-94 Acórdão n°. :108-07.985 Despacho de fls. 120 encaminha pedido para juntada de medida judicial que assegurou ao contribuinte o direito ao procedimento adotado. Certidões são juntadas às fls. 128/129. Nova decisão é proferida às fls. 136/142, cancelando a anterior, não conhecendo do mérito do pedido, exonerando a multa de oficio e mantendo os juros. Recorre de ofício. É o Relatório. ,4 itnir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3..ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pe ' OITAVA CÂMARA.." Processo n°. :13805.004974/93-94 Acórdão n°. : 108-07.985 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento da multas discriminada no relatório de fls.174, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria • MF 375 de 07 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN, pois nos autos, a hipótese de incidência tributária não logrou êxito. A matéria exonerada se referiu a multa de ofício imputada em procedimento realizada para prevenir a decadência, sobre matéria oferecida ao poder judiciário. Todavia o procedimento não resistiu ao controle do ato administrativo procedido, pois como bem destacou a decisão de primeiro grau,• fls.172/173 o ato não logrou êxito, no tocante a multa de ofício indevidamente aplicada, assim versando: 4 411.) MINISTÉRIO DA FAZENDA è31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004974/93-94 Acórdão n°. : 108-07.985 "20. O crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fl. 32 , inclui a multa de ofício prevista no artigo 4°. da Lei 8218/1991. 21. Ocorre que o artigo 63 da Lei 9430/1996, com nova redação dada pelo artigo 70 da MP 2158-35, de 24/08/2001, determina que "na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa na forma do inciso IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. 22. O inciso V do artigo 151 do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de liminares concedidas em outras espécies de ações judiciais. 23.Conforme certidão de fl. 159 e decisão de fl. 02, o contribuinte foi beneficiado pela concessão de liminar em ação cautelar no dia 03/06/1992. Ressalte-se que a liminar foi concedida mediante o fornecimento de garantia, que foi apresentada pelo interessado em 03/02/1993 (Termo de fiança de fls. 91/92 e pesquisa de fl. 166). No momento da lavratura dos autos de infração, dia 10/09/1993, a liminar que favorecia o impugnante estava em pleno vigor. Portanto, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/1996, com a nova redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, combinado com artigo 106,11, a, do CTN, a multa deve ser cancelada." Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, confirmando a exoneração procedida na instância anterior. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. ,/ ?‘Irrnrr V ETE MAQUIAS PESSOA MONTEIRO ( 5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002986/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13819.002986/2003-31 Acórdão n.º 302-38.216CC03/C02 Fls. 55 Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO A empresa que presta serviços profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES, notadamente o assemelhado a professor. MOMENTO DA EXCLUSÃO O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13819.002986/2003-31 Acórdão n.º 302-38.216CC03/C02 Fls. 55 Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO A empresa que presta serviços profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES, notadamente o assemelhado a professor. MOMENTO DA EXCLUSÃO O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:58Z; created: 2009-08-10T13:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:58Z | Conteúdo => CCO3/CO2n Es. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2,s:Wnw ak5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.002986/2003-31 Recurso n° 132.474 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.216 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente DIMEN SOM ESCOLA DE EDUCAÇAÕ MUSICAL S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO A empresa que presta serviços profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES, notadamente o assemelhado a professor. MOMENTO DA EXCLUSÃO O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa • jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.• 13819.002986/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.216 Fls. 51 c.6-h JUDI Do • • • • L MARCONDES ARM - Presidente ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia • Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13819.002986/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.216 Fls. 52 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 475.144 (fl. 3), em virtude de exercício de atividade econômica não permitida (cursos ligados às artes e cultura). Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), de fl. 01, afirmando que sua opção foi aceita à época sem nenhuma contestação, não sendo justo a exclusão com efeitos retroativos, pelo que pretende que a exclusão se dê a partir de janeiro de 2004. A solicitação em evidência foi indeferida pela DRF (116), sob a fundamentação de que o art. 24, inciso II, da Instrução Normativa/SRF n° 250/02, prevê a exclusão a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão. • Cientificada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de 19, reafirmando sua tese e o pedido para que a exclusão seja a partir de janeiro de 2004. Mediante Acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP, a petição da Interessada indeferida, conforme ementa abaixo transcrita: "Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão supra em 28 de setembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de outubro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente • aduzidos. À fl. 48, consta despacho, exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o Relatório. Processo n.° 13819.002986/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.216 Fls. 53 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente feito trata de exclusão de oficio da Interessada do Sistema SIMPLES, em virtude de exercício de atividade econômica não permitida (cursos ligados às artes e cultura). Verifique-se que, em momento algum a Interessada contesta o fato de exercer a atividade de ensino, o que reforça sua exclusão do SIMPLES. A par dos motivos trazidos pela decisão recorrida, os quais tenho como suficientes para sufragar o Ato Declaratório combatido pela Interessada, teço algumas considerações sobre a exegese que entendo deva ser conferida ao inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9317/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES a Pessoa Jurídica: ( ) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." ( gnfri )• Percebo que o legislador, no caput, deixa claro que a norma restritiva em comento se dirige a Pessoas Jurídicas. Quanto a este particular nada há que se questionar. Outrossim, percebo que no inciso XIII acima transcrito o legislador, em um primeiro momento, elenca uma série de atividades que impedem a Pessoa Jurídica de optar pelo SIMPLES, dentre as quais a de professor. A jurisprudência, em casos análogos assim já se manifestou, vide acórdão proferido pela r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no Julgamento do Recurso Voluntário n.° 11.3300, interposto nos autos do Processo Administrativo n.° 10120.001592/99- 41: "SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste servicos profissionais de _professor ou assemelhado. Recurso negado."( grifei ) Processo n.° 13819.002986/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.216 Fls. 54 Veja-se ainda acórdão proferido pela mesma 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Julgamento do recurso Voluntário n.° 11.2971, interposto nos autos do Processo Administrativo n.° 10805.000273/99-19: "SIMPLES - A atividade de professor. ou assemelhados (auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas,etc) exclui a empresa da opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n.° 9.317/96. Recurso a que se nega provimento." ( grifei) O problema ora enfocado suscitou muitas dúvidas quanto à sua aplicação pelas empresas, pessoas jurídicas, estabelecimentos de ensino, incluídas as que se dedicam ao ensino de idiomas, tendo sido solucionado através da edição de Decisões e Soluções de Consulta da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) e nas diversas Regiões Fiscais, dentre as quais, especificamente ressalto: Decisão COSIT n° 01/2000 (DOU 03/02/2000) — A P. J. que presta serviços profissionais de professor está impedida de optar pelo • SIMPLES, expressamente vedado pela Lei 9.317/96. Decisão DISIT/SRRF/9° 12F n°160/97 e 161/97 (DOU 08/09/97) — P. J. que presta serviços de professor e assemelhados não pode optar pelo SIMPLES. Decisão DISIT/SRRF/9°RF n° 9E97J015/97 (DOU 23/06/97 — idem. Decisão SRRF/I° 12F n° 08/97 ( DOU 27/06/97) — P. 1 que prestar serviços de ensino de idiomas estrangeiros não poderá optar pelo SIMPLES Decisões DISIT/SRRF/ 7° RF n° 07/97 e 08/97 (DOU 13/08/97) — P.J. estabelecimentos de ensino estão excluídos da opção pelo SIMPLES (in XII e XIII, artigo 9° da Lei 9.317/96) SC DISIT/SRRF/ 7° RF n° 90/02 (DOU 09/08/02) — As P.J. cuja atividade seja de ensino ou treinamento, tais como escolas de natação, • de idiomas, etc., ou seja, de curso livre, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. SC DISIT/SRRF/ 6° RF n° 182/02 (DOU 11/12/02) — idem . Evidenciado o enquadramento da atividade da Interessada no inciso XIII, do art. 90, da Lei n.° 9.317/96 é de se corroborar a exclusão anunciada pelo Ato Declaratório inaugural. Quanto ao momento da exclusão, adoto o entendimento esposado pela decisão singular, cujos termos peço vênia para ler em sessão aos meus pares: Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 73, da MP 2158-34, de 27/07/2001, - convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional 32 — alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação exchtdente, conforme se constata de seus termos: Processo n.' 13819.002986/2003-31 CCO3/CO2 . . • Acórdão n.• 302-38.216 Fls. 55 "Art. 73 - O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;" Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da IN SRF 250/2002, repetido pelo artigo 24 da IN 355/2003, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1 — a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a • XVIII do art 20; III — a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no parágrafo 2 ° do art. 3 0; " Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do falado art. 2° da Lei 9.784, de 1.999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior." • Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. rs, eSala da e -ei d em‘reágo de 2006_ S _S 0 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000271/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07542
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica LT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830M00271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores â inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacílio 41À tl• Dan .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 kx. MINISTER° DA FAZENDA tç,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inedste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do !PI 2 kts ;••- MINISTÉRIO DA FAZENDA : ' 44k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 2/5 ttle, ifSt MINISTÉRIO DA FAZENDA lir?? • 5.."'" ;/q, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202•12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UNIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 2%M MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ?<et:. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2f1S,gv::' Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 31/12/1995, data da Ultimo índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei re. 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1' de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4' A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 1\0\ 5 2%5 MINISTER/O DA FAZENDA . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 da Lei ng 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n 9 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pias" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 j*r"... MINISTÉRIO DA FAZENDA •••"Y • fr, ;f4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000271/92-16 Acórdão : 203-07.542 Recurso : 113.958 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a LTFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 14/10/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Ni• OTACILIO DANTA' CARTAXO 7

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4717806 #
Numero do processo: 13822.000160/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seu débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75079
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINS OCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLAUDIONOR TORREZAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s, em 11 de julho de 2001 Jorge F eire Presidente $4/4//// Luiza e • de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg . ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abr; u Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 Recorrente : CLAUDIONOR TORREZAN RELATÓRIO Trata o presente processo, de Pedido de Restituição/Compensação (fls. 01 e 17), recebido em 29/10/99, apresentado pela empresa acima identificada, dos valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 01/12/89 a 31/03/92, com débitos de outros tributos. O pedido foi indeferido pela DRF em Araçatuba - SP, às fls. 60/62, devido à inexistência de crédito em favor do interessado, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 65/73, onde alega, em síntese, que: - a decadência do direito de repetição de indébito só ocorre após 10 anos do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, pois a Fazenda Pública tem 05 anos para homologar o lançamento, acrescidos de mais cinco anos para exigir; - o próprio governo fez valer esse entendimento, por meio do art. 9 0, do Decreto-Lei n° 2.049, 10 de agosto de 1983, e do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelecem o prazo de dez anos para a cobrança e a constituição de créditos. Solicitou que fossem adotados esses dispositivos, por força da eqüidade prevista no CTN, art. 167; e - a recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que a denegação do seu direito à compensação afronta a Constituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 75/78, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 3.,--z-.4•3,3. MINISTÉRIO DA FAZENDA EG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 _Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 07/02/01, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 82/88, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando, que: — nas ações em que versem tributos lançados por homologação o prazo prescricional é de dez anos (jurisprudência do STJ). Cita o art. 9°, Decreto- Lei n° 2.049/83, art. 45, e a Lei n° 8.212/91, para sustentar seu entendimento; — os arts. 149, 146-111, 195-§ 4° e 154-1 da CF/88 não foram respeitados, sendo, assim, inconstitucional a decisão; — o STF julgou inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%; e — o princípio da isonomia não pode ser desprezado. Para a compensação, pede que os créditos estejam atualizados pelos índices oficiais. É o relatório. 3 - .4M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :WiLhOi» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 „íg,;. tr,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4 0, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MIN 1STÉR 10 DA FAZENDA • •'..":7,1:.""" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.04)0160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Corno vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerír se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. .._" (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 4;141é.', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais - aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FIN SOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 '- Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FTNSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40• INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, jula unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 N IST ÉRICII DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (- - -) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fu.ndarnento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- -) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 k.k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000160/99-31 Acórdão : 201-75.079 Recurso : 117.093 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 di julho de 2001 LUIZA HE A •. ANTE DE MORAES 11

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4716786 #
Numero do processo: 13814.001412/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS -TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não tem o condão de instaurar o litígio, mas, admite-se, no caso de lançamento suplementar, sua apresentação até o vencimento da obrigação correspondente, dadas as peculiaridades em sua emissão. Entretanto, após o vencimento consignado no documento, não se pode acolher a petição impugnatória. Negado provimento ao recurso. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.099 PRAZOS -TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não tem o condão de instaurar o litígio, mas, admite-se, no caso de lançamento suplementar, sua apresentação até o vencimento da obrigação correspondente, dadas as peculiaridades em sua emissão. Entretanto, após o vencimento consignado no documento, não se pode acolher a petição impugnatória. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - • r. - C • ROD•IG . UBER •RESIDENTE • a ela cener. -d.-- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. (‘@i MSR • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 Recurso n° :114.610 Recorrente : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou intempestiva sua impugnação ao lançamento suplementar de fls. 08. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente das infrações descritas no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 08. As razões de discordância do sujeito passivo estão alinhadas às fls. 1/6, em cuja petição requer o cancelamento da notificação. A autoridade recorrida, pela sua decisão de fls. 28/29, considerou definitivo o lançamento tendo em vista a intempestividade da impugnação, uma vez que a recorrente foi cientificada do lançamento em 18/04/92 (fls. 37) e a impugnação foi apresentada em 15/06/92. Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 102/108, alegando ser tempestiva sua impugnação. Em suas razões alega que estabelecendo a repartição lançadora um prazo para o cumprimento da exigência, não pode fixar outro para impugnação. Em abono a sua tese menciona o Acórdão n° 107-0.028, com o mesmo entendimento por ela explicitado. MSR 2 , • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA -è • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;:lt °- ‘1: > Processo n° : 13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 Alega, também, que na data do vencimento protocolizou petição requerendo a prorrogação do prazo por 15 dias, petição esta que alega anexo ao recurso. Entende, também, que no silêncio da autoridade competente entendeu que o pedido foi deferido e apresentou, então, sua impugnação no prazo legal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 113, propugnando pela manutenção da decisão singular, tendo em vista que o prazo para impugnação é o previsto no artigo 15 1 do Decreto n° 70.235R2 e, mesmo que se pudesse admitir o entendimento da contribuinte, a mesma se reporta a uma "cópia em anexo" que -, não se encontra nos autos. É o relatório. MSR 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .5` "gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, pretende a recorrente ver reconhecida a tempestividade de sua impugnação para o conseqüente exame do mérito da questão. Os autos dão conta de que a mesma foi notificada em 18/04/92 (fls. 37), para cumprir as exigências relativas ao lançamento suplementar de fls. 08. Em 15/06/92 apresentou sua impugnação. Destes fatos não discorda a notificada, que alega ter solicitado a prorrogação de prazo para impugnar a exigência. Como o vencimento do DARF se deu em 29/05/92, com a prorrogação requerida, sua impugnação foi tempestiva, uma vez que a falta de manifestação da autoridade administrativa determina sua prorrogação. Dentro deste contexto, verifica-se que os autos não dão conta de qualquer requerimento solicitando a prorrogação. A recorrente alega, em sua peça recursal, que está anexando tal pedido, mas o mesmo não veio com a petição. Assim, não havendo prorrogação de prazo, correta foi a decisão singular que considerou intempestiva a impugnação. MSR 4 ts...n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:2•,?; Processo n° :13814.001412/92-16 Acórdão n° : 103-19.099 Analisando-se sob outro aspecto, mesmo que se pudesse considerar existente a petição de prorrogação de prazo e a concordância tácita da administração, também assim a impugnação seria intempestiva. Esta Câmara vinha decidido pela intempestividade da impugnação com a apresentação da impugnação após decorridos 30 dias da ciência da notificação de lançamento, reconhecendo que há divergência de entendimento entre as câmaras, como no acórdão citado pela recorrente. Entretanto, com a manifestação da autoridade administrativa, consubstanciada no Parecer COSIT/COTIR/DITIR N° 26/97, que considerando as peculiaridades da emissão de lançamento suplementar, admite a impugnação até o vencimento do DARF, entendemos que pode-se acolher a impugnação fora do prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72, no sentido de se evitar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Entretanto, no caso de prorrogação de prazo, este é ininterrupto e contado da notificação do lançamento e não de seu vencimento. É o caso, por exemplo, de uma notificação cujo vencimento se der num sábado, sua contagem não é reiniciada numa segunda feira, mas continua no dia seguinte ao vencimento, independentemente de ser dia de expediente normal na repartição. No caso dos autos, a notificação foi cientificada à recorrente em 18/04/92, um sábado e, sua contagem iniciada no dia 20 (segunda feira), teria o término de 45 dias no dia 03/06/92. Como a impugnação foi apresentada no dia 15 deste mesmo mês, caso houvesse a prorrogação, seria a mesma dessa forma, também intempestiva MSR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :" 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ...-V1,-1,, Processo n° :13814.001412192-16 Acórdão n° :103-19.099 Não há como se admitir uma prorrogação de prazo com base no vencimento do DARF, uma vez que a concessão de se acolher a impugnação apresentada fora do prazo legal, mas dentro do vencimento da exigência estipulada pelo lançamento, como uma prorrogação de um prazo, já prorrogado pelas características do lançamento suplementar. Entretanto, como os autos não dão conta de qualquer pedido de prorrogação de prazo, a impugnação é intempestiva e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 10 de dezembro de 1997 R4/a-,t1dC-1---, DO CALDEIRA O MSR 6 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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4716587 #
Numero do processo: 13811.000313/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Comprovado através de documentação hábil e idônea que a empresa adota procedimento contábil capaz de determinar, separadamente, o lucro da exploração de cada atividade incentivada, cancela-se o crédito lançado com base no tratamento estimativo indicado pelo PN CST nº 49/79. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18792
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:36Z; created: 2009-08-03T19:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:36Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•701' Processo n° :13811.000313/88-80 Recurso n° :108.914 Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DE 1986 Recorrente : SANBRA - SOC. ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.792 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Comprovado através de documentação hábil e idónea que a empresa adota procedimento contábil capaz de determinar, separadamente, o lucro da exploração de cada atividade incentivada, cancela-se o crédito lançado com base no tratamento estimativo indicado pelo PN CST n°49/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber. O RO I BER RESIDENT MARCIA ItAtegeRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR - Th • MINISTÉRIO DA FAZENDA• p"-- g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 Recurso n° :108.914. Recorrente : SANBFtA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. RELATÓRIO SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A , com sede em São Paulo/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.09110, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme Notificação de fls. 09/10, a exigência decorre de revisão sumária, efetuada na declaração de rendimentos da notificada, relativa ao exercício de 1986, período - base de 1985, em virtude de ter calculado a redução do imposto, referente a incentivos fiscais, em valor maior que amparado pela legislação, bem como utilizada redução por reinvestimento em valor superior ao limite legal. Em sua peça impugnatória de fls.01/06 apresentada, tempestivamente, a autuada alega , em síntese, que : - houve uma previsão de dedução de imposto de renda com base no art.446, bem como cálculo de valor de depósito para reinvestimento com base no art.449, ambos do RIR/80; - não houve infração aos art.446 e 449 do RIR/80, ambos combinados com o art.412 do RIR/80, foi utilizado um critério de cálculo de incentivo, exatamente, )t. MSR 2 9 (1) e I; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA i: C4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 como determina tais dispositivos, porém sem a aplicação da fórmula sugerida no P.N. n°49/79, constante do MAJUR/1986; - o Parecer Normativo n°49/79 esclareceu e facilitou a forma de cálculo do lucro da exploração, oferecendo uma fórmula para cálculo estimativo, para as empresas cujo sistema de contabilidade não tivesse condições de apurar o lucro da exploração decorrente de cada atividade incentivada; - esta fórmula para cálculo estimativo destina-se, apenas às pessoas jurídicas, cuja contabilidade não oferece condições adequadas para um cálculo real, conforme item 8 do ato normativo acima mencionado. • - o MAJUR não prevê, nas instruções relativas ao preenchimento do anexo 2, a regra geral correta, ou seja, a possibilidade de cálculo do lucro da exploração através dos registros contábeis específicos, extraídos dos livros fiscais e comerciais; - o MAJUR adota como regra a exceção e, instrui no sentido de que todas as pessoas jurídicas utilizem, por exemplo, a fórmula expressa no item 04/13 do anexo 2. Às fis.60163, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°090/94, assim ementada: "A pessoa jurídica que explora diversas atividades com tratamento fiscal diferenciado, para se valer do item 7 do Parecer Normativo (CST) n°49/79, deve possuir sistema de contabilidade com registros específicos, que ofereça condições de se apurar o lucro da exploração de cada uma das atividades incentivadas. Ação fiscal procedente.' Otn9gh, %UR 3 ne .L ti MINISTÉRIO DA FAZENDA €.g,'-..,";1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.... Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou , tempestivamente, recurso voluntário de fls.65/78, acompanhado de Parecer Técnico constante do anexo 1, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação. m É o relatório c»1-,. MSR 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo do cálculo da redução do imposto na área da SUDENE, em desacordo com as normas contidas no PN CST n°49/79, bem assim cálculo de redução por reinvestimento em valor superior ao limite previsto no art.449 do RIR/80. Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e, consequentemente de redução por reinvestimento são calculados tendo como base de cálculo o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada. Com o objetivo de esclarecer e padronizar os procedimentos a serem adotados no cálculo desses benefícios, o Parecer Normativo CST n°49/89 indicou uma fórmula para o cálculo estimativo do lucro da exploração, para as empresas cujo sistema de contabilidade não tivesse condições de apurar o lucro da exploração correspondente a cada atividade incentivada. Portanto, verifica-se que o critério estimativo indicado no ato normativo supra mencionado, só se aplica às empresas cujo sistema contábil empregado não oferece condições de se apurar o lucro da exploração de cada atividade incentivada.. 9n9~ MSR 5 •".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 No presente caso, após diligência realizada na empresa, foram anexados os demonstrativos contábeis (fis.34/58) destinados à comprovação do lucro da exploração. Também, na fase recursal, a recorrente juntou aos autos, anexo 1, demonstrativos complementares que comprovam que a empresa apura, separadamente, os resultados das atividades incentivadas. Observe-se, ainda, que essa matéria já foi objeto de discussão por ocasião de revisão efetuada na declaração de rendimentos da reclamante, relativa ao exercício de 1984, sendo objeto do recurso n°100.444, que deu origem ao Acórdão n°101-84.898, julgado na sessão de 23/03/93, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: 'IRPJ - SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO Comprovado em diligência realizada pelo fisco que a empresa apurava separadamente os resultados das atividades incentivadas, confirmando os esclarecimentos e demonstrações apresentados por ela em sua impugnação, improcede a exigência da repartição fiscal da adoção pela pessoa jurídica do tratamento estimativo indicado no PN CST n° 49/89 que se destina às empresas cujo sistema de contabilidade não tenha condições de apurar o lucro da exploração de cada atividade? Assim, resulta claro que a recorrente preenche todos os requisitos exigidos para calcular o lucro da exploração de cada atividade incentivada, separadamente, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em, 19 de agosto de 1997. 1)n%utS MARCIA MARIA WRIA MEIRA MSR 6 Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

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