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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714761 #
Numero do processo: 13807.001490/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A própria administração tributária somente impõe a vedação quando o exercício dessa atividade inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-Wo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001490/2003-89 Recurso n° : 131.122 Acórdão n° : 303-32.995 - Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : SÓ ALEGRIA RECREAÇÕES INFANTIS LTDA. - ME. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Simples. Inclusão no sistema. Prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A própria administração • tributária somente impõe a vedação quando o exercício dessa atividade inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4".= • a)gçi c TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 1 a M AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13807.001490/2003-89 Acórdão n° : 303-32.995 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ São Paulo (SP) que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa da empresa prestadora de serviços de recreações e animações de festas infantis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Indeferido o pedido de folhas 1 e 2, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 55 e 56 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim expostas nessa petição: • [...] Informamos que o objeto da empresa não consiste em trabalhos realizados por profissionais em suas festas e eventos, tais como palhaços, músicos e outros do gênero, tendo somente a prestação de serviços de locação de equipamentos utilizados nas festas e sendo designada uma funcionária da empresa para a simples tarefa de orientar para que os mesmos sejam utilizados da forma correta para a segurança e conservação dos aparelhos cedidos. Como de praxe, tendo nesta constituição, dúvidas com relação ao código de atividade a ser utilizado, nos deslocamos ao CAC de jurisprudência [sic] da empresa, onde fomos instruídos pelo plantão fiscal desse órgão [...] a utilizarmos este mesmo código ao que mais se assemelhava a atividade posteriormente desenvolvida neste estabelecimento. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de recreação e animação de festas infantis, por ser atividade assemelhada a de produtor de espetáculos que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado, faz da primeira atividade igualmente vedada à opção pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 Processo n° : 13807.001490/2003-89 Acórdão n° : 303-32.995 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), a empresa interpôs o obscuro recurso voluntário de folhas 69 a 71, no qual discorre sobre temas estranhos à lide e reitera que promove recreações e animações de festas infantis sem a participação de atores, cantores e dançarinos nem de profissionais assemelhados. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 111 folhas. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13807.001490/2003-89 - Acórdão n° : 303-32.995 auditoria-fiscal para averiguar a suposta contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados pela contribuinte. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. _ TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • • 5 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4714234 #
Numero do processo: 13805.006101/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - a) ATIVIDADE DE "FACTORING" - INCIDÊNCIA - Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68 (redação da Lei Complementar nº 56/87), a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91; b) DEPÓSITO JUDICIAL - IMPUTAÇÃO - Quando do lançamento é deduzido o valor dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, afigura-se irretocável a decisão que o manteve; c) MULTA E JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - É correta a exigência de tais consectários, na medida em que estão previstos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. , a De 12 24 / 01 / O? - - C Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA j°20 • Ih. 'M'•'.. •: ; .t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • in70!IC. ' , Processo : 13805.006101/95-97 Acórdão : 203-06.850 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.565 Recorrente : THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP COF1NS — a) ATIVIDADE DE "FACTORING" — INCIDÊNCIA — Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 (redação da Lei Complementar n° 56/87), a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; b) DEPÓSITO JUDICIAL — IMPUTAÇÃO — Quando do lançamento é deduzido o valor dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, afigura-se irretocável a decisão que o manteve; c) MULTA E JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL — É correta a exigência de tais consectários, na medida em que estão previstos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 401N, Otacilio Da ,s C. axo Presidente Al ii — aiii1111~111flehh, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. Eaal/cffmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z7; 'ete SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.0061 01/95-97 Acórdão : 203-06.850 Recurso : 106.565 Recorrente : THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFIN1S, mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma. "Factoring - Empresas que se dedicam à atividade de factoring, por serem Prestadoras de Serviços, são contribuintes da COFINS. Isenção - Para que se conceda o benefício da isenção é necessário que haja expressa previsão legal. AÇÃO FISCAL PROCEDEIVTE". A recorrente manifestou-se da seguinte forma_ faz um restrospecto dos fatos: reporta-se à conversão em renda da União de parte do crédito tributário, decorrente de depósito judicial; que, segundo a Agente Fiscal (fls. 17), foi depositado, em 20/21. 12.1992, a contribuição de setembro/92; que ambas as ações judiciais foram extintas e ocorreu a conversão dos depósitos em renda, não houve comprovação de que o valor convertido em renda tenha sido subtraído do montante supostamente devido; que a exigência no auto de infração de valores já pagos toma irregular o lançamento; discorre sobre a inexigência da COF1NS sobre as atividades defactoring; diz da inaplicabilidade de juros moratórios; e requer o cancelamento do auto de infração. Às fls. 184, consta as Contra-Razões da PGFN, no sentido de ser mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; :CY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P-454 Processo : 13805.006101/95-97 Acórdão : 203-06.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigência da COFINS sobre a atividade de "factoring". Tal atividade está prevista da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 408/68, na redação da Lei Complementar n° 56/87 (item 48). Por outro lado, conforme a inteligência do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incide sobre a receita bruta, relativa aos serviços de qualquer natureza. Assim, sendo a faturação uma atividade tratada na legislação tributária como "serviço", a respectiva receita bruta está abrangida pela exação. Noutro giro, descabe a alegação recursal de que não houve no lançamento a dedução de depósito judicial convertido em renda da União, vez que na página 01 do auto de infração (fls. 06) consta a fórmula de imputação relativamente ao valor depositado, e na página 02 do auto de infração (fls. 07) consta a dedução de tal valor, que se refere ao fato gerador em 30.09.1992. No que pertine à multa e aos juros de mora, tais parcelas abrangeram apenas os débitos apontados no lançamento, sendo, pois, corretas as respectivas aplicações, posto que previstas na legislação tributária. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • 10,? V(ASILEWSKI 3

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4716372 #
Numero do processo: 13808.004343/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I .>1 -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo»' 13808.004343/2001-99 Recurso n° 155.176 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão»' 102-49.296 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente AVNER ITSHAK MAZUZ Recorrida 3' TURMAJDRJ - SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos • bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa fisica, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 0.4 ,átail arr • r. rir, PESSOA MONTEIRO Pre- dente SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 11 Ui 2008 Processo n°13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, niAlexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, V essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.296 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (lis. 143 a 148), com valor total do crédito tributário de R$ 1.344.910,72. 2. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, no qual foi caracterizada omissão de rendimentos. Conforme se depreende das próprias peças do auto, bem como do termo de verificação fiscal de fls. 139 e 142, a omissão foi apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto, sinais exteriores de riqueza e créditos bancários sem comprovação de origem. 3. O sujeito passivo apresenta tempestivamente impugnação às fls. 77 a 118. Nela alega o que se segue: 3.1. A autoridade fiscal calcou-se para realizar o lançamento em elementos apresentados pelo próprio impugnante, que, na medida do possível de seus maiores esforços, sempre atendeu às intimações, o que demonstra sua boa-fé. Sendo assim, a autuação não seria aceitável. 3.2. Os saldos iniciais e finais de cada período seriam extremamente baixos em relação aos valores alcançados pelo Fisco. O agente fiscal teria se limitado a deduzir, dos créditos bancários, umas poucas despesas, mas deixou de considerar outras tantas. 3.3. A autoridade teria descaracterizado a sistemática do imposto ao considerar como renda a diferença entre depósitos bancários menos despesas ordinárias. 3.4. Os depósitos bancários, por si só, não seriam aptos a caracterizar a renda. 3.5. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 só alcança o ano-calendário de 1997 em diante, não podendo ser aplicada retroativamente. 4. Em 04/09/2002, intempestivamente, o sujeito passivo carreia aos autos nova peça de defesa (f7s. 176 a 179) em que traz jurisprudência contrária à presunção de omissão de rendimentos exclusivamente calcados em depósitos bancários. i 5. É o relatório do essencial. 3 Processo n° 13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 4 6. Inicialmente, cumpre destacar que a "colaboração" com a fiscalização, por parte do autuado, não se trata de uma faculdade, mas sim de uma obrigação, cujo descumprimento poderia agravar a imposição sancionatória, ou seja, a multa — o que não ocorreu no presentefeito. 7. A autoridade não presumiu qualquer má-fé do fiscalizado, tanto que aplicou a multa objetiva, ou seja, aquela que deixa de tomar por base qualquer elemento subjetivo da conduta; mas apenas calcou seu procedimento nos documentos apresentados — repita-se, obrigação do fiscalizado. 8. O impugnante afirma que a autoridade aferiu a renda com base na diferença entre os depósitos bancários e despesas ordinárias e calca parte de sua defesa nesse entendimento. 9. Ora, do termo de verificação (fls. 139 a 142), bem como dos quadros de evolução patrimonial (fls. 134 e 135), percebe-se claramente que não foi esse o procedimento adotado pela autoridade. Pelo contrário, as despesas "consomem" recursos que poderiam justificar o aumento de patrimônio do particular. Quanto maiores as despesas caracterizadas pelo agente fazendá rio, maior a autuação. 10. A alegação de que haveria mais despesas a serem consideradas, ao contrário de contribuir com a defesa, prejudica-a. Na verdade, poderia acarretar até mesmo o agravamento da exação, caso documentos, que as comprovassem, tivessem sido trazidos aos autos e se desconsiderássemos a decadência do período e o princípio da reformatio in pejus. 11. De outro lado, o impugnante busca afastar a autuação apenas pelo ataque à presunção estabelecida pelos depósitos bancários. Nada obstante, pelas peças que compõem o procedimento, este não é seu único fundamento. Denota-se das planilhas de fls. 134 e 135, que a evolução patrimonial serviu de base para a verificaÇãO de sinais exteriores de riqueza, a partir de patrimônio a descoberto, superiores àqueles presumidos com fulcro nos depósitos. Ora, ao se excluir os créditos bancários, a recomposição da planilha denota patrimônio a descoberto no montante de R$322.649,16, conforme discriminamos abaixo: .11N jun lev mar ahr (0 Recursos R$ 10.234,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 (10 saldo anterior nihil R$ 6.482,55 R$ 7.404,65 R$ 7.015,50 (110 - + (10 Recursos Totais R$ 10.234,75 R$ 8.269,30 R$ 9.191,40 R$ 8.802,25 (DIA ' íleo des R$ 3.752,20 R$ 864,65 R$ 2.175,90 R$ 3.105,63 (110-(01 Recursos dis °níveis R$ 6.482,55 R$ 7.404,65 R$ 7.015,50 R$ 5.696,62 (11,)- fim Patrimônio descoberto nihil nihil nihil nihil Mês mai jun jul ago (0 Recursos R$ 1.786,75 ' R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 (10 saldo anterior R$ 5.696,62 nihil nihil nihil - + oh Recursos Totais R$ 7.483,37 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 av)A dica "das R$ 18.253,76 R$ 3.058,43 R$ 7.955,06 R$ 3.732,37 010 - (119 Recursos dis ' atáveis nihil n nihil nihil nihil (111)- alo Patrimônio descoberto R$ 10.770,391 R$ 1.271,68 R$ 6.168,31 R$ 1.945,62 Mês ser met I tum dez 4 . . Processo n° 13808.00434312001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.296 Fls. 5 (0 Recursos R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 00 saldo anterior nihil nihil nihil nihil (110 - (0 +00 Recursos Totais R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 R$ 1.786,75 010 Aplicações R$3.699,62 R$3.215,45 R$56.196,07 R$254.977,02 (110 - 010 Recursos disponíveis nihil nihil nihil nihil (M- 0I0 Patrimônio descoberto R$ 1.912,87 RS 1.428,70 R$ 54.409,32 R$ 253.190,27 12. Segundo a def nição legal (art. 6°, §1 °, da lei 8.021/90), "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", o que está claramente evidenciado pelos R$322.649,1 6 (soma dos valores mensais constantes na última linha das tabelas acima), ou seja, a omissão não se esteia exclusivamente nos depósitos. 13. Com efeito, a jurisprudência administrativa, na primeira e em segunda instância, é praticamente pacífica no sentido de que os depósitos, pelo menos em relação a períodos anteriores à edição da Lei 9.430/96, não são aptos, por si só, para presumir omissão de renda. Cito, apenas para exemplificar, acórdão de primeiro grau: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA No arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, é necessário caracterizar a realização de gastos incompatíveis com a renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS e aplicações financeiras, por si sós, não constituem disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos na definição dada pelo art. 43 da Lei n° 5.172/1966 (C77V). (Decisão DR.7-BHE N°02-1336 de 2000)". 14. Nada obstante, não é o que foi caracterizado no presente feito. Os sinais exteriores de riqueza foram evidenciados por meio de patrimônio a descoberto, e não só mediante depósitos não comprovados. 15. Os depósitos realizados junto a instituições financeiras, conforme claramente estabelece o art. 6°, § 5°, da Lei 8.021/90, são elementos quantificadores da omissão em face de outros aspectos presuntivos. A presunção e, por conseqüência, o fato foram edificados, não só por um (os créditos bancários não comprovados), mas sim por dois elementos. A dimensão do fato é que se calcou nos depósitos, uma vez serem de montante superior àquele que se apoiasse apenas no patrimônio a descoberto. Em suma, a caracterização da omissão não se apoiou, como alega o impugnante, exclusivamente em depósitos bancários e, por isso, não podem ser acatados os fundamentos de sua defesa fundados nessa premissa. 16. Por fim, cumpre destacar ser despicienda qualquer análise das investidas defensivas contra a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, pois a autoridade não lançou mão da presunção ali prescrita. 17. Ante todo o exposto, deve ser mantida a autuação na sua integralidade." 1. No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, manifesta-se no sentido de que: 5 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 6 I.a fundamentação do lançamento é equivocada, pois utilizada aquela que trata de arbitramento de renda (art. 6°. da Lei 8021 de 1990 e art. 9°. da Lei 8.864 de 1994); 2. não houve constatação de acréscimo patrimonial a descoberto; 3. a presunção que trata o art.igo 42 da Lei 9430 de 1.996, somente pode ser aplicada a partir de 01.01.1997; 4. a presunção é ilegal posto que a planilha que calcula o APD não apresenta nenhum valor que possa ensejar o lançamento; 5. a taxa Selic é inaplicável e o recurso afinal deve ser provido. É o relatório.i 6 Processo n° 13808.004343/2001-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.296 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Com efeito, examinando os autos, deparo-me com a planilha que espelha o fluxo financeiro do ano de 1996 do contribuinte, apensa às fls. 134 e 135. Constato que, no demonstrativo não existe qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Ao contrário, em todos os meses do ano de 1996, na coluna própria para indicação do APD, consta o valor zero. Ou seja, não se trata de APD, em que pese o auto de infração tipificar o ilícito como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Sinais exteriores de riqueza". A matéria já é conhecida desta Câmara. No Acórdão 102.47.338 de 26 de janeiro de 2006, da minha relatoria, a mesma matéria foi enfrentada e o recurso foi afinal provido. Registro apenas que, naquela oportunidade eu entendia que o auto lavrado com tais características seria nulo por vício formal. Fui vencida neste último aspecto. O i. Conselheiro Jose Raimundo Tosta, designado a lavrar o voto vencedor demonstrou, por outros fundamentos, a razão de se afastar o lançamento. Revendo a matéria nesta oportunidade, constato que o i. Conselheiro e aqueles que o acompanharam tinham total razão, "in verbis": "(...) Em relação à autuação, complemento os argumentos colacionados pela L Conselheira relatora, com as seguintes observações: apesar do item 01 do lançamento em exame indicar tratar-se de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, é evidente que o conteúdo da sua exigência se refere a depósitos bancários. O enquadramento legal utilizado espanca qualquer duvida em contrário. Depósitos bancários podem referir-se ao recebimento de salários, alugueres, venda de imóvel, et. Se identificada esta causa do depósito realmente não se torna um fim em si mesmo, mas tão somente, a prova material do pagamento, pois a causa ou motivo foi identificado. Tal situação não se verifica no present caso, pois a descrição dos fatos no auto de infração não indica os fatos subjacentes aos depósitos -- a natureza dos rendimentos a que se referem. A permissão legal para a utilização da presunção mencionada no decisium a quo somente ocorreu a partir de 1°. de janeiro de 1997, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996. Antes da edição da Lei 9.430, de 27/12/1996, o legislador permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos 7 Processo n* 13808.004343/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 8 bancários sem origem comprovada, nas condições previstas no artigo 60. da Lei 8.021, de 1990: "Art. 60. — O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á, arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. lo. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realiazação de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 5o. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,5Ç 6o. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se concluir que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CT1V. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5°. não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do artigo 6°. e a ele vinculado. É necessário, portanto, que a autoridade fiscal comprove, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim receita consumida. O parágrafo 6°. do artigo 6°. determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorece o contribuinte. O lançamento apenas com base em valores de depósitos bancários, sem comprovação efetiva da renda consumida, retorna à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos lançamentos tributários assim constituídos, conforme DL. 2471. Aliás, essa é a orientação emanada do extinto C. Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 182. Pode-se, pois, concluir que, até a edição da Lei n. 9430/1996, depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal.. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência — acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto (item 02 do auto de infração), o Órgão lançador não observou as determinações do artigo 3°., parágrafo 2°. da 8 . . Processo n°13808.004343/2001-99 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 9 Lei 7713 de 1988. O acréscimo patrimonial a descoberto deve resultar necessariamente, do confronto entre investimentos/dispéndios realizados e rendimentos declarados, recursos poupados ou alienações efetuadas. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa fisica com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. (..) Nesse sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se constata pelos arestos a seguir colacionados: "SEGUNDA CÂMARA — Acórdão n. 102-45.853, de 05 de dezembro de 2002. IRPF.- EX. 1998 E 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL — A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes." No caso vertente, deparamo-nos com o Termo de Verificação Fiscal que à fl. 142 contém o seguinte enquadramento legal: "Depósitos Bancários não justificados / não declarados : omissão de rendimentos / sinais exteriores de riqueza. art. 6°. da Lei 8.021/90.... " O auto de infração, à fl. 144 tipifica o ilícito como "001 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de rendimentos apurada a partir de créditos bancários não justificados conforme Termo de Verificação Fiscal ...." O demonstrativo do fluxo financeiro de fls.s. 134 e 135 não aponta qualquer APD. Ao contrário, o campo reservado para o APD encontra-se preenchido com número zero. Deste contexto, depreende-se que, a exemplo do processo que gerou o acórdão acima transcrito, a autoridade lançadora considerou, antes da edição da Lei 9.430 de 1.996, que os depósitos bancários poderiam gerar omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da citada legislação. Conforme se demonstrou no brilhante voto vencedor acima, a presunção prevista no artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1997. A legislação anterior não conferia o supedâneo necessário para manter o presente lançamento. Além disso, --- ainda que se tratasse de APD puro, o que se diz apenas para argumentar --- o lançamento não se sustenta porque no fluxo financeiro não há qualquer acréscimo a descoberto. Registre-se por fim que, a decisão da DRJ ao refazer a planilha, procurou de algum modo "ajustar" o lançamento. Ocorre que a autoridade julgadora não tem competência para modificar o lançamento. Ainda que assim desejasse e isso fosse possível, encontrar-se-ia a barreira da vigência da Lei 9.430 de 1996./ 9 . . . Processo n°13808.00434312001-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.298 Fls. 10 Em suma, sob todos os aspectos que se analise o lançamento em pauta, conclui- se pela sua improcedência . Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 10 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001329/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14690
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:44Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:44Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:44Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:44Z; created: 2009-10-23T11:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:44Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de uentrIduinlas 1 Puldkajle no DUçá;Prictiii la de tkp I Sa) I 2 Ministério da Fazenda Rubrica r 2 CC-MFl I Fl. "•4' 7 < g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Recorrente : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50, Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 4eTainbeiro Torres 49 Presidente `- }091 "rniakke Olimpit. Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schtnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 2° CC-MF •y, Ministério da Fazenda Fl. t,Sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Recorrente : KOSTAL ELETRON1ECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, decorrente de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada. A autoridade fiscal, conforme consta na Descrição dos Fatos (fls. 03/04), assim embasou as irregularidades apuradas: "O contribuinte propôs o Mandado de Segurança 96.021079-9, PA 13919.002041/96-38, com o objetivo de ver reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente pagos a titulo de PIS com as parcelas vincendas da mesma contribuição, requerendo liminar para tal finalidade (fls. 21 a 24). A liminar foi indeferida (lls. 25 e 26). Inconformado com o indeferimento da liminar, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento no TRF 3° Região, que recebeu o número 96.03.064549-4 (fls. 27 a 30). Em tal agravo, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso e concedida a liminar requerida, autorizando a compensação dos créditos apontados (fls. 31 e 32). Em sentença passada em 24/09/96 e publicada em 09/10/96 foi dada decisão ao processo em 1° instância, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança (fls. 33 e 34). A este efeito, o contribuinte interpôs apelação, que ingressou no TRF 3° Região sob o número 97.03.030721-3 (fls. 35 a 38; 50), que aguarda julgamento até o presente momento. O contribuinte ingressou também, no TRF 3" Região, com a Medida Cautelar 97.03.064329-9 (fls. 39 a 41; 51), cuja inicial foi indeferida de plano e os autos apensados à apelação do mandado de segurança, e com a Medida Cautelar 98.03.064267-7 (fl. 52). Ingressou, ainda, no TRF 30 Região. com Agravo Regimental 97.03.064329-9 que aguarda julgamento até o presente momento (lis. 42 a 47). Administrativamente, o contribuinte protocolizou o pedido de compensação acima mencionado, no qual inicialmente compensa os créditos de PIS, por ele calculados, de Jan/88 a Mar/95 (fls. 53 a 66), por ele julgados indevidos com o PIS de Set/96 a Out/97 (lls. 67 a 69)n Aff 2 2Q CC-MF ‘••-iat-,,, s.. Ministério da Fazendater e..v. Fl. tilL:74,Pr Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4"ifikit Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 A análise dos processos foi efetivada conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Serviço SR.F n° 001/97, de 02/01/97, e a obtenção e/ou verificação dos dados e parâmetros que a compõem foi efetivada utilizando-se procedimentos de amostragem. Constatamos que os débitos do PIS do contribuinte têm sido declarados com a exigibilidade suspensa de Set/96 a Dez/99 (fls. 70 a 94). Constatamos, ainda, que os recolhimentos a título de PIS efetuados no mesmo período forma meramente simbólicos de Set/96 a Abr/98 e a partir daí até Dez/99 foram nulos 01. 81). O contribuinte indagado sobre se havia procedido a posteriores compensações àquelas acima mencionadas e se assim houvesse procedido, intimado a apresentar o correspondente demonstrativo das compensações, o contribuinte nos apresentou a planilha delis. 95 a 99. O contribuinte apresentou os demonstrativos de composição das bases de cálculo do PIS do período de 1996 a 1999, constante às fls. 100 a 103, não sendo constatados indícios de irregularidade. As bases dos demais períodos já foram verificadas em trabalhos anteriores. Procedemos, então, de acordo com as normas preconizadas pela SRF, a atualização dos saldos de créditos encontrados, convertendo os valores resultantes em seus equivalentes em unidade de UFIR e reconvertendo a sua somatória para R$ em 01/01/96, conforme planilha á fl. 11. Foram considerados somente os créditos a partir de Set/91, de acordo com o art. 168 do código Tributário 1Vácionat A seguir confrontamos estes valores resultantes com os valores de PIS constantes do pedido de compensação do contribuinte, deflacionados para considerá-los também na data de 01/01/96, usando-se a taxa SELIC acumulada do período de apuração até 01/07/96, e pudemos constatar que a compensação somente era possível para o primeiro período, Set/96, e parte do segundo, Out/96. Em decorrência disto, resultou a falta de pagamento do tributo no restante dos períodos de apuração considerados, ou seja, de parte de Out/96 até Out/97, constantes no pedido do contribuinte, e de Nov/97 a Dez/99, constantes da seqüência de suas compensações, conforme sua citada planilha, urna vez que, como indicado, os recolhimentos do período ou foram simbólicos ou nulos (17. 12). Portanto, do quanto exposto, e especialmente atendendo o quanto disposto nos arts. 43, 44 e 47 da Lei 9.430/96, de 27/12/1996, resulta o seguinte+, 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -n.)t Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Zintnn Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 a) Os valores de saldo de débito correspondentes a períodos de apuração do ano de 1996 estarão sendo informados ao Serviço de Arrecadação — SESAR desta Delegacia, para posterior cobrança ao contribuinte. h) Os valores correspondentes a períodos de apuração dos anos de 1997, 1998 e 1999 estão sendo lançados através do presente Auto de Infração." A exigência fiscal teve como suporte legal o disposto no artigo 3°, alínea "b ", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83; artigos 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. A autuada apresentou a impugnação de fls. 1 3 9/1 5 3, acompanhada dos documentos de fls. 155/217, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1, a presente autuação tem fundamento no pedido deduzido pela autuada, em sede de Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0021079-9, tramitando pela 11 Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária em São Paulo, com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, no período de agosto de 1988 a outubro de 1995, com parcelas subseqüentes da mesma contribuição, nos moldes da Lei n° 8.383/91, sem que houvesse as restrições prevista na Instrução Normativa SRF n° 67/92; 2. não obstante, entendeu a autoridade fiscal que os créditos da contribuição para o PIS, recolhidos com base nos citados decretos-leis, do período de agosto de 1988 a 1991, estariam prescritos, argumentando como base o artigo 168 do Código Tributário Nacional, daí resultando a falta de recolhimentos nos períodos apontados no auto de infração; 3. o Mero da questão que constitui elemento esclarecedor para o deslinde da controvérsia repousa na observação de que os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição para o PIS são subordinados ao denominado "lançamento por homologação", onde cabe ao contribuinte apurar o montante do tributo devido e antecipar o seu recolhimento, para aguardar que o Fisco homologue, no prazo de cinco anos, a sua atividade antecipatória; 4. na hipótese de a autoridade administrativa não se manifestar dentro dos cinco anos, os créditos lançados serão homologados tacitTente e dv 4 29 CC-MF Ministério da Fazendaf, Fl.,tzti.j.W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 definitivamente extinto pela decadência; somente a partir desta data - homologação — é que se inicia a contagem do prazo prescricional, estando, assim, garantido ao Fisco o prazo de mais cinco anos para a cobrança do crédito tributário, e ao contribuinte o prazo de mais cinco anos para a repetição dos indébitos; 5. assim, a aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser feita em conjugação com o regime jurídico do artigo 150, § 4°, da mesma lei, a fim de que haja uma perfeita adequação sistêmica da matéria, logo, na espécie, examinando o fato gerador mais remoto da contribuição para o PIS recolhido com base nos malsinados decretos- leis, a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário se deu em julho de 1993; já o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos com fundamento legal em tais atos legais extinguir-se-ia em julho de 1998; 6. a autuada, conforme consta dos documentos acostados aos autos, impetrou ação de mandado de segurança em 23/07/1996, havendo, outrossim, pedido de compensação compreendido nesse interregno; em razão disso, por óbvio, não ocorreu a prescrição; 7. caso os argumentos acima sejam afastados, vale consignar que, por outro argumento, a prescrição também não se operou, isto porque o prazo prescricional para restituição do valores indevidos referentes à contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88, somente começou a fluir com a expedição da Resolução n° 49/95, pelo Senado Federal, em 1 0/1 0/1 995; 8. logo, o pagamento da contribuição, com base nos decretos-leis, passou a ser indevido a partir da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, independendo, no caso, do exercício em que se ocorreram os pagamentos, isto porque, exercitado o seu direito, como o foi, no prazo de cinco anos a contar do ato senatorial, não há que se falar em prescrição, o que é corroborado por pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça; 9. por outro lado, ainda que aceitável a autuação, a autoridade fiscal não poderia adicionar ao valor principal multa moratória, diante da flagrante ocorrência de denúncia espontânea, pois a exegese do artigo 138 do Código Tributário Nacional permite concluir que o sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser apenado pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento, desde que tenha espontaneamente se antecipado a qualquer procedimento administrativo, como no caso o foi, com a impetração de mandado de segurança preventivo, no intuito de jrif 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 resguardar direito líquido e certo, e promova, simultaneamente, quando for o caso, o pagamento do tributo; 10.na verdade, criou o legislador uma causa excludente da responsabilidade tributária pela comunicação (via ação judicial), pelo contribuinte, de uma hipotética situação de irregularidade, ou seja, ocorrerá a exclusão da responsabilidade da infração na hipótese em que se verificar a inequívoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência (hipotética, neste caso) perante os órgãos da administração fazendária; e 11.foi exatamente esse o objetivo da autuada, ao impetrar mandado de segurança preventivo, e ainda pedido administrativo de compensação, os quais objetivaram legitimar a conduta adotada com base na melhor interpretação da CF/88 e a legislação infraconstitucional, entretanto, em que pese demonstrada a denúncia espontânea, foi penalizada com a inclusão da multa com a autuação noticiada. Com base em tais argumentos, pugna pelo provimento da impugnação, com o fim de anular o auto de infração. Defrontando as alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP decidiu por julgar procedente o lançamento, amparando sua decisão nos seguintes argumentos: 1. não merece ser acolhida a tese da impugnante de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento, ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, vez que, conforme disposto no § 1° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado, sendo que a extinção não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada; 2. por outro lado, a impugnante alega que o prazo para que seja pleiteada a restituição de tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem seu início com a Resolução do Senado Federal, entretanto, não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, cabendo-lhes observar a legislação de regência, restando que a autoridade fiscal pautou-se em observância e dentro dos limites da legislação vigente; e s e f 6 CC-MF ••• =a--' - Ministério da Fazenda Fl. .tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116379 Acórdão n° : 202-14.690 3. no tocante à figura da denúncia espontânea, tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tem ela um alvo específico: cobre os fatos desconhecidos do Fisco, e livremente trazidos à luz do dia pelo sujeito passivo, entretanto, a eficácia do ato praticado, no rigor do texto legal, e em se tratando de recolhimento após o vencimento da obrigação, fica condicionada ao pagamento do tributo devido, acrescido de juros e multa moratória. Irresignado o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 233/247, que veio acompanhado dos Documentos de fls. 248/254, onde, em suma, reitera os fundamentos de sua impugnação, aditando, entretanto, considerações no sentido de serem indevidos os juros de mora aplicados com base na taxa SELIC. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o auto de infração. Para dar seguimento ao recurso apresentado, a autuada impetrou o Mandado de Segurança n°2000.61.14.00.5491-2, no sentido de se eximir da exigência do depósito recursal de 30% do valor remanescente da decisão de primeira instância, cuja liminar foi concedida em 23/11/2000. Os autos vieram a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que, em 08/08/2001, a recorrente trouxe aos autos relação de bens e direitos, para efeito de ser procedido o arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário. Distribuídos os autos a esta Segunda Câmara, a presidência enviou os autos à repartição de origem, para que a autoridade competente se manifestasse sobre o arrolamento apresentado pela empresa. Intimada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/São Bernardo do Campo — SP, a recorrente trouxe aos autos Certidão de Objeto e Pé, referente ao Mandado de Segurança n° 2000.61.14.00.5491-2 e extrato do sistema informatizado de consulta processual. À fl. 290, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/São Bernardo do Campo — SP vem aos autos para se manifestar contra o seguimento do recurso e a cobrança do crédito tributário, tendo em vista que a segurança obtida em primeira instância fora negada pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região foi denegada por provimento à remessa oficial, tendo a empresa interposto Recursos Especial e Extraordinário, e que não houvera o arrolamento de bens e direitos, tais como definidos pelos artigos 2° e 3° da Instrução Normativa n°26, de 06/03/2001, dentro do prazo legal de trinta dias contados da decisão administrativa de primeira instância. Às fls. 296/301, a empresa vem aos autos para apresentar pedido de reconsideração ao despacho supra-referido, argumentado que, à época da interposição do recurso voluntário, estava amparada por medida liminar, que tinha o objetivo de reconhecer o seu direito ao seguimento do recurso sem a exigência do deposito recursal, sendo que a decisão liminar foi confirmada por sentença. Portanto, até a data da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal 41 7 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. )s SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Regional Federal da V Região, esteve amparada por proteção jurisdicional que lhe garantia o direito de ver seu recurso conhecido pelo Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia do depósito recursal. Não obstante, negada a segurança, exsurge para a recorrente o direito de sanar eventual irregularidade para admissão do seu recurso. Por outro lado, o artigo 3° do Decreto n° 70.235/72 determina que "A autoridade local fará, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação da autoridade preparadora ou julgadora", sendo que, na espécie, a autoridade competente para demandar o ato administrativo não requereu que o sujeito passivo oferecesse a garantia do depósito recursal, deixando de cumprir sua atividade fimcional. Entretanto, ciente de seu dever, requereu, no prazo de trinta dias contados após a publicação da decisão Tribunal Regional Federal da 3' Região, a juntada do competente arrolamento de bens a fim de garantir o julgamento do recurso voluntário interposto. Dessa forma, não houve desídia da recorrente, no sentido de configurar a preclusão do ato, como dá a entender o referido despacho, do qual requer a reconsideração. A recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 2002.61.14.006093-3, com o objetivo de que fosse emitida certidão negativa com relação aos débitos constantes do presente processo, bem como que fosse reconhecido o direito ao seguimento do recurso voluntário interposto. A medida liminar foi concedida para determinar o imediato recebimento do arrolamento dos bens no recurso voluntário, para que o mesmo seja processado e analisado e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Às fls. 352/356, cópia das informações prestadas pela DRF/São Bernardo do Campo — SP, no mandado de segurança referido. Após tal providência, vieram os autos a este Colegiado. É o relatório./' 8 .. i. ."4' ,h at 20 CC-MF• Ministério da Fazenda 1`) .- .... t. Segundo Conselho de Contribuintes -li'atlt Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se urna melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificaç ão de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL " (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, 3s1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p413. 9 ... 04. 05, 22 CC-MF Ministério da Fazenda *,,,•:''.1.̀;4.: f- Fl. c ) 1 .0 Segundo Conselho de Contribuintes ...;,srifk..• Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF no 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em prirneira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. _......_ »ff 10 . . -.AL ...% 22 CC-MF Ministério da Fazenda *i. .-•::- . P. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende ser observado que a decisão em questão foi proferida em 04/09/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica a desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 8 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.1_ ‘.7 1 11 22 CC-MF w alir. Ministério da Fazenda4L_ Fl. 1?tW 1 Segundo Conselho de Contribuintes +;':01S-> Processo n° : 13819.001329/00-99 Recurso n° : 116.379 Acórdão n° : 202-14.690 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. "(destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 COQ-st-ear. geteands;)--if OLIM O HOLANDA 12

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4716031 #
Numero do processo: 13808.001818/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo Principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.765 I.R.P.J. - FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON 1"5,';- - I ODRIGUES RESIDENTE • SEBASTIÃO14# '''%;-/S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. , , Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 , RELATÓRIO JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 57.135.758/0001-54, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 24/25, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de (Processo n° 13808/000.244/94-75, págs. 17/19): "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual fai(ram) apurada(s) infração(ções) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 269/280 (processo n° 13808.000.244/94-75), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - Descaracterização da contribuinte como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada A procedência do lançamento matriz, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. TRD — Subtraída a aplicação da TRD acumulada, no cálculo dos juros moratórias, no período de 04/02/91 a 29/07/91 (IN 32/97). MULTA - Redução da multa naquilo que exceder a 75% (Lei 9430/96 — art. 1 44). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANCAMENTO RETIFICADO DE OFICIO" i Cientificado dessa decisão em 23 de março de 1998 , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de abril seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.i 2 Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da Contribuição para Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.306, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.746, de 14 de julho de 1999, assim ementado: "I. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO. — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex vi" do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidaria e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. ( Recurso conhecido e provido, em parte." 3 1 1i Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-92.746, de 14 de julho de 1999. , 1 Sala das Sessões - DF, ,, de julho de 1999. f Si, SEBASTIÃO RO P i 'itt,'I S CABRAL - Relator. 4 Processo n°. : 13808.001.818/98-00 Acórdão n°. : 101-92.765 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). .. Brasília - DF, em 1 7 NOV 1999 E* •N PE‘ ) -; RODRIGUES F, ,- RESIDENTE ciente e /m /18 ,..1 , 19!ilfi // , ' ROD I * - D'aE - A DE MELLO PROCU DOR D 'A FAZENDA NACIONAL • 5 ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717019 #
Numero do processo: 13819.000778/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ”c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 107-09056
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ”c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:37Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:37Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:37Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:37Z; created: 2009-07-13T14:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:37Z | Conteúdo => ‘. o. le • -"pe MINISTÉRIO DA FAZENDA-•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf-k-,•:;. 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Recurso n° :140.242 Matéria CSLL — Ex.: 2000 Recorrente : BRASCOLA LTDA Recorrida :48 TURMA/ DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.056 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER a matéria submetida ao poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4.z -,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,:;I:Cri> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.000778/20* 5 Acórdão n° :107-09.056 I, MAR a .. V NICIUS NEDER DE LIMA PRE: rà i ENTE JAY , ' j- 1 ZtROTTO r4-- • Te - FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA, HUGO CORREIA SOTERO; RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , ' • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37. 1-',;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; N.:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Recurso n° : 140.242 Recorrente : BRASCOLA LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Brascola Ltda. - CNPJ n° 61.105.060/0001-63 — contra a decisão prolatada no Acórdão n° 5.286, de 06 de novembro de 2003, da 4' Turma da DRJ Campinas. Contra a referida empresa foi lavrado o auto de infração constante às fls. 25/28, que exige o recolhimento de R$ 47.516,38 de CSLL, além de multa de 75% e juros de mira. Conforme relatado no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, o lançamento deveu-se a compensação indevida da CSLL do mês de janeiro de 1999. Em síntese, os motivos alegados pela Fiscalização foram os seguintes: 1) a empresa ingressou com mandado de segurança pleiteando creditar-se do IPI do período de junho/94 a dezembro/98, aumentando o saldo credor acumulado em 31/12/1998; 2) a decisão de primeiro grau permitiu o "creditamento do IPI e sua manutenção pelo valor nominal sem correção monetária, conforme fundamentação do magistrado"; 3) desse modo, a manutenção do crédito na escrita fiscal exclui a possibilidade da empresa utilizar o saldo na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (com quaisquer tributos administrados pela SRF); 4) o contribuinte efetuou a compensação por sua conta e risco, portanto, indevidamente. Cientificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação. A 43 Turma da DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 5.286, de 06 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção:c.. 3 1...4*.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA y "ek , :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,k:ti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819,000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE COMPETÊNCIA DO AUDITOR -FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Definidas em Lei, ou em ato legislativo com força de Lei, as atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal - AFRF, e inexistindo quaisquer determinações acerca de formação especifica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos, formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação de créditos básicos do IPI com a CSLL, tributos de espécies diferentes, está sujeita a requerimento e procedimento próprio, disciplinado em legislação específica, e não podem ser considerados, de antemão, como líquidos e certos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O pedido de compensação, por meio de procedimento administrativo, em processo próprio, não suspende a exigibilidade do crédito tributário formalizado em lançamento de oficio Ciente da decisão, a empresa ingressou com tempestiva impugnação a este Conselho, articulada da seguinte forma, em apertada síntese: a. diz que a interpretação sistemática dos §§ 2° e 4° do artigo 74 da Lei n 9.430, de 1996, na redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002, dei> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 evidente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, que, por sua vez, extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, em face de que o crédito em análise foi objeto de pedido de compensação, ele está extinto, não podendo prosseguir a exigência, já que não mais subsiste a relação jurídico tributária que possibilita a cobrança do crédito tributário; b. entende que, em face do art. 106 do CTN, não tem como se ignorar o comando contido na norma acima referida, e que um eventual indeferimento do pedido de compensação gerará, por si só, o lançamento do crédito tributário em discussão no presente processo, e, conseqüentemente, o não menos absurdo de coexistirem dois processo administrativos versando sobre os mesmos fatos geradores, configurando-se a odiosa figura do "bis in idem"; c. assevera que o auto de infração e seus anexos omitem a discussão relativa ao fato de que a recorrente pleiteou e obteve judicialmente o reconhecimento do direito de se creditar e de se compensar do saldo de IPI pleiteado, com tributos/contribuições administrados pela Receita Federal, nos ternos dos artigos 73 a 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Por isso, requer a decretação da nulidade do auto de infração; d. alega que não foi declinado no auto de infração, nem em seus anexos, qual é o fundamento legal em que a Fiscalização se baseou para se opor à compensação da CSLL com os créditos de IPI apurados no periodo de junho de 1994 a dezembro de 1998, acarretando cerceamento do direito de defesa, o que também provoca a nulidade do lançamento; e. no mérito, refere-se ao art. 153, IV, e § 3 0, II, da Constituição Federal e ao artigo 11 da MP n° 1.788, de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 1999, para alegar a impropriedade das disposições do art. 4° da Instrução Normativa 33, de 1999, que limitou a compensação do direito de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente das aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem 5 A4„ -"zr '; MINISTÉRIO DA FAZENDAØt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, aos insumos recebidos a partir de 0110111999; f. argui que a sentença prolatada no mandado de segurança reconheceu à recorrente o direito ao crédito e compensação de todo o saldo de IPI nos termos da Lei n° 9.779, de 19991 conforme confirmado, inclusive, nos embargos de declaração. Assim, o pedido de compensação foi postulado no mandado de segurança, e foi acatado pela sentença. Porém, esse fato nem foi sequer mencionado no Termo de Verificação; g. lembra que o saldo de IPI discutido no mandado de segurança é objeto de dois pedidos de compensação, protocolados em 14/03/2001 e 15/03/2001 1 e que não foram ainda indeferidos; h. requer a nulidade do auto de infração pela desconsideração da sentença judicial, sob a alegação de que não houve renúncia à estância administrativa, porquanto a medida judicial foi proposta anteriormente aos pedidos de compensação, e porque estes foram realizados justamente sob a orientação do Juiz Federal, na decisão proferida nos embargos de declaração. Acresce que, se mais não fosse, a recorrente formulou pedido de compensação na esfera administrativa, não havendo qualquer fundamentação para a lavratura do auto de infração. Diz, ainda, que não cabe alegar a incidência do artigo 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n° 104, de 2000, uma vez que a compensação foi efetuada antes do seu advento; I. alega que, no caso, também não seria cabível a aplicação do artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, que prevê o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, uma vez que os pedidos de restituição/compensação não foram indeferidos em caráter definitivo, e porque o lançamento para previr a decadência só é possível no caso de exigibilidade suspensa por decisão judicial; j. assevera ser incontestável que o montante dos créditos de IPl os quais a recorrente foi obrigada a estornar, respeitando a legislação infraconstitucional em vigor, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 deverão ser mantidos em sua escrita fiscal, devidamente atualizados, à vista de sua não utilização com saldos devedores desse imposto, em razão de a tributação dos produtos fabricados ter sido reduzida a "zero" por ato do Poder Executivo, devendo, assim, ser restituído em espécie ou, então, compensados com prestações devidas a titulo de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 2006, Decreto n° 2.138, de 1997, e Instruções Normativas n° 21, 37, 67 e 73, todas de 1997; k. por fim, reitera o pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial, com a conseqüente apresentação de quesitos suplementares, bem como a juntada de novos documentos, o que não fez, até o momento. À fl. 246, consta "Informação" em que o Conselheiro Otávio Campos Fischer propôs e o Presidente desta 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordou com que o processo fosse encaminhado à repartição de origem, para aguardar a manifestação final da Administração Pública a respeito do direito ao crédito de IPI, bem como de sua possibilidade de compensação com débitos de CSLL, a ser proferida nos processos de pedido de restituição/compensação. Às fls. 250/259 e 262/271, constam cópias de acórdãos da 2° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, indeferindo os pedidos de restituição/compensação a que se referem os processos n° 13819.000568/200147 e 13819.000562/2001-70. Os acórdãos foram cientificados em 10/11/2005 (fls. 261 e 272), constando, à fl. 274, despacho da Seort da DRF em São Bernardo do Campo, datado de 29/0112007, dando conta de que os processos estão com despacho para encaminhamento ao Arquivo. É o Relatório. 42- 7 • St' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4L;r1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminar de nulidade Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8 •' MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 13819.00077812001-35 Acórdão n° :107-09.056 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. O art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." "(Grifei). O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. 9 e. L-44 .-;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1,4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° : 107-09.056 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, • por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. De qualquer forma, não assiste razão à impugnante quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa. No campo "Enquadramento Legal" do Auto de Infração está devidamente consignada a capitulação da infração, os fatos que levaram à autuação estão devidamente narrados no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal e o valor objeto do lançamento encontra-se registrado na planilha de fl. 11, confeccionada pela empresa, além de que, como se depreende da impugnação e do recurso, a recorrente compreendeu perfeitamente os fundamento da autuação, tendo exercido na plenitude o seu direito de defesa. Também não assiste razão à recorrente quanto à alagada desconsideração da sentença Judicial. O fato de estar a matéria tributável sendo discutida em ação de mandado de segurança, não é fator impeditivo da constituição do crédito tributário, pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN.4,4_ 10 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA wv"•,'.;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4á7::: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 O Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993, analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial conclui o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7°, inciso 1 do Decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do C7759; c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/1996: "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judies não é fator impedimento à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar erik_ 11 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri. r• '';(7E,`LV..: ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 mandado de segurança, que no caso não ocorrem, e que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), não é defeso ao fisco constituir o crédito, por meio do lançamento de oficio, cuja exigibilidade (cobrança), nesses casos, fica suspensa até a decisão final da justiça. Note-se que, à época do lançamento, havia sido proferida apenas decisão de primeiro grau, não definitiva, tanto que, por ocasião do Acórdão recorrido, o processo judicial encontrava-se em fase de concluso para sentença no TRF — 3° Região (fl. 139/140), sendo irrelevante, no caso, a análise da abrangência da decisão monocrática, posto que deve prevalecer a decisão final proferida na esfera judicial, como já comentado. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito Como se vê, trata-se de lançamento da CSLL do mês de janeiro de 1999, que a recorrente deixou de recolher, sob o argumento de tê-la compensado com base em sentença proferida pelo Juizo da 2° vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ter reconhecido seu direito de creditar-se do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, de corrigir esses créditos nos termos da Instrução Normativa n° 22, de 1996, e compensá-los com quaisquer tributos ou contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Administrativamente, a empresa ingressou com dois processos de pedido de restituição acompanhados de pedido de compensação, um relativo ao pagamento indevido ou a maior que o devido e o outro relativo ao saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998. A compensação da CSLL devida no mês de janeiro de 1999, objeto do presente lançamento, está contida neste último processo, que foi protocolado sob o n° 13819.000568/2001-47 12 44 1,4 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••••:.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;WilltP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 A Fiscalização lavrou o Auto de infração para exigir a CSLL, por entender que a compensação foi indevida, porque "o contribuinte efetuou a compensação por sua conta e risco", portanto, por entender que a compensação não estava autorizada, nem administrativa nem judicialmente. Da leitura atenta de todas as peças do processo, depreende-se que o deslinde da questão depende de três questões fundamentais: 1) a procedência ou não dos créditos de IPI pleiteados pela empresa; 2) a possibilidade de aproveitamento desses créditos para a compensação de outros tributos ou contribuições administrados pela SRF; 3) a validade ou não do auto de infração, em face de ter sido lavrado na existência do mandado de segurança e do pedido de compensação. Quanto às duas primeiras questões, por tratarem de matéria levada pela recorrente à análise da Justiça Federal, a decisão final terá que ser a que for ali prolatada. De fato, a propositura de ação judicial pelos contribuintes, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo, uma vez que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. De fato, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter- se-ia a absurda hipótese de modificação, por autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. O assunto já está sumulado por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão 13 . Yr; MINISTÉRIO DA FAZENDA t ; % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, observe-se que a solicitação de compensação apresentada administrativamente pela interessada (em cujo processo se coloca, administrativamente, a discussão acerca da existência ou não do crédito pleiteado) foi indeferida pelo Acórdão DRJ n° 7.729 (fls. 250/259), de 13/04/2005, da DRJ em Ribeirão Preto, conforme a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA. O direito de restituição ou compensação, obtido judicialmente, deve se adequar ao decidido no processo judicial, inclusive com as limitações nele estabelecidos. IPI. SALDO CREDOR EM 31/12/198. O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, só podem ser invocados nas condições estabelecidos pelo art. 11 da Lei n° 9.779/1999 e na IN SRF n° 33/99. Solicitação Indeferida. Tal decisão transitou em julgado na instância administrativa, por não ter sido interposto recurso ao Conselho de Contribuinte, conforme se depreende do Despacho de fl. 274, do Seort da DRF em São Bernardo do Campo, dando conta de que está anexando cópia do referido acórdão e que o processo administrativo correspondente está "com despacho para encaminhamento ao Arquivo." Referido despacho do Seort é de 04/08/2006, vários meses após a recorrente ter tomado ciência do acórdão, em 10/11/2005.,,- 14 t'y MINISTÉRIO DA FAZENDA n,::.,; 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Quanto à 38 questão - a validade ou não do auto de infração -, também não assiste razão à recorrente. O fato de estar a matéria tributável sendo discutida em ação de mandado de segurança, não é fator impeditivo da constituição do crédito tributário, mesmo que com sentença, não definitiva, favorável ao impetrante, como já comentei na análise da preliminar de nulidade. Registre-se que aqui não se está analisando se a decisão de primeira instância foi ou não favorável à impetrante em todos os questionamentos, uma vez que o que deve prevalecer é a decisão final da Justiça. A abrangência da sentença de primeira instância proferida em mandado de segurança tem efeito apenas quanto à multa de ofício, que não é cabível quando o procedimento do contribuinte está albergado pela sentença. De qualquer forma, no presente caso, a multa deverá ser cancelada, em face da retroatividade benigna de lei nova, como se verá mais adiante. Quanto à existência do pedido de compensação - que ainda não tinha sido analisado quando da lavratura do auto de infração, mesmo porque o processo foi protocolizado em 1510312001, poucos dias antes daquele evento, cientificado em 16/04/2001 -, também não é fator impeditivo do lançamento. época dos fatos, a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dispunha que a utilização de crédito tributário para a compensação de débitos de outros tributos ou contribuições sob administração da SRF seria autorizada por ela, atendendo a requerimento do contribuinte. Não era licita, portanto, a compensação por livre iniciativa do contribuinte, antes da decisão definitiva da administração do tributo em relação ao pedido de compensação, ou que tal compensação tivesse sido determinada judicialmente, por decisão transitada em julgado. Como nenhuma dessas duas hipóteses estava presente, não era licito à empresa efetuar a compensação, e fez bem o Fisco em lavrar o auto de infração para exigir a CSLL não recolhida, até para prevenir a decadênci_ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j‘j.:4 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° 107-09.056 Também não é válida a argumentação da recorrente de que a legislação superveniente, em especial as alterações promovidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelas Leis n° 10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003, teriam alcançado o presente lançamento, motivando a sua invalidade. O caráter de confissão de divida à declaração de compensação só veio ser conferido com a edição MP 135, de 203, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não sendo mais necessário, a partir daí, o lançamento do imposto indevidamente compensado em declaração de compensação, sob pena da ocorrência do "bis in idem" alegado pela recorrente. Justamente por isso, a mesma norma legal determinou que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada. Veja-se, para tanto, a redação do art. 90 da MP n°2.135, de 2003 e do caput do art. 18 da MP n° 135: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de i964. „t4 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 Ora, o art. 18 trata de situações futuras - "o lançamento....limitar-se-à...” - e não tem o condão de afetar os lançamentos anteriores que, a teor do art. 144 do CTN, deveriam observar a legislação então em vigor, que não confere o caráter de confissão de divida aos pedidos de compensação. Assim, não se pode dar tratamento de confissão de dívida a débitos informados em pedido de compensação antes da publicação da MP n° 135 e não recolhidos nem confessados, como o débito aqui em análise. Logo, no caso, é procedente a constituição do crédito tributário pelo lançamento, visto se tratar de débito não confessado nem recolhido pela empresa. Igualmente não procede a alegação de que o lançamento em análise não pode prosperar, em face da nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 10.637, de 2002, determinando que pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa sejam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (§ 4°), e que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação (§ 2°). Veja-se que a nova redação do art. 74 deu à compensação características do lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, que só se aplica ao crédito tributário espontaneamente pago pelo contribuinte (ou, no caso, compensado), antes de qualquer atividade da administração tributária. Não pode, assim, ser-lhe dado o feito de desconstituir o lançamento regularmente realizado nos termo do art. 142 do CTN. Admitir a hipótese levantada pela recorrente levaria ao absurdo de, em caso de pedido de restituição cujo fato gerador fosse anterior, em mais de 5 anos, à data da edição da Lei 10.637, de 2002, se cancelar o lançamento que já tivesse sido efetuado pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência, ao mesmo tempo a-- 17 • " • 4g1L' Ve; 4,1 s MINISTÉRIO DA FAZENDArt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge)' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.000778/2001-35 Acórdão n° :107-09.056 em que a devida constituição do crédito, reconhecida a improcedência da compensação, já não mais poderia ser realizada, pelo decurso do prazo decadencial. No entanto, em face do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, que veio determinar que, nos casos de compensação indevida, a multa de ofício se aplica unicamente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, gere não é o caso dos autos, deve ser cancelada a multa aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. Quanto ao pedido de perícia, é prescindível para a análise da matéria, além de que não veio acompanhado dos quesitos referentes aos exames desejados. Posto isto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, Não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. ".+11111firir JAY11- GRO 18 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012729/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência da autoridade administrativa o exame de tais questões. Preliminar rejeitada. PIS - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - BASE DE CÁLCULO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 7/70 - LEI Nº 9.715/98. A LC nº 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento de seis meses anteriores ao fato gerador, vigorou até o advento da MP nº 1.212/95, que estabeleceu como base de cálculo o aturamento do mês. A MP nº 1.212/95, em respeito ao prazo nonagesimal estatuído no art. 195, § 6º, da CF/88, passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76853
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ir< Segundo Conselho de Contribuintes ar»-ent.. Processo n: 13807.012729/00-13 Recurso nu : 121.948 Acórdão n2 : 201-76.853 Recorrente : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência da autoridade administrativa o exame de tais questões. Preliminar rejeitada. PIS - MEDIDA PROVISÓRIA — REEDIÇÃO - BASE DE CÁLCULO SOB A ÉGIDE DA LC N°7/70 - LEI N°9.715/98. A LC n° 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento de seis meses anteriores ao fato gerador, vigorou até o advento da MP n° 1.212/95, que estabeleceu como base de cálculo o faturamento do mês. A MP n° 1.212/95, em respeito ao prazo nonagesimal estatuído no art. 195, § 6°, da CF/88, passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • 19 de março de 2003. • • áltatacer osefa Mari. o • hio ques Presidente k ,40t1 Antonio M. .4; A Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 t›, 2° CC-MF • -•11-N•rd. Ministério da Fazenda lb : : Cl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \ir " Processo e : 13807.012729/00-13 Recurso n' : 121.948 Acórdão n° : 201-76.853 Recorrente : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação realizado pela Recorrente em 29/12/2000 relativo aos valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre 01/10/1995 e 30/10/1998. A Recorrente, às fls. 02/04, pleiteia a aludida compensação com base na inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n° 9.715/98 declarada pelo STF na ADIN n° 1.417-0, tocante à consignação da retroatividade do fato gerador. Alega que até o momento não houve edição de nenhuma Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS. Outrossim, sustenta que, conforme a jurisprudência do STF, os valores pagos no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais constituem ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica. Ademais, afirma que o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimento de PIS não efetivados no referido período, visto que se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído, tampouco cobrado. Por fim, pugna pelo reconhecimento do crédito a ser restituído, pela imediata compensação com débitos vencidos, caso haja, bem como pela compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. Destarte, requer a baixa de débitos oriundos do não recolhimento da Contribuição ao PIS, assim como a de seus acréscimos legais. A Divisão de Tributação — EQITD — da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls 303/306, indeferiu o pedido de compensação, sob os seguintes fwidamentos: (a) os meses de outubro e novembro de 1995 foram atingidos pela decadência, cessando, neste, o direito de a Recorrente obter a devolução do alegado indébito, restando apenas apreciar o período de dezembro de 1995 a outubro de 1998; (b) a MP n° 1.212/95 foi convalidada pelas Medidas Provisórias que lhe sucederam e que culminaram na Lei n°9.715/98. Aduz, ainda, que a ADIN n° 1.417-0 excluiu do art. 18 da antedita lei tão-somente a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", permanecendo íntegra a que diz "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", de modo que as disposições da lei em comento estão em vigor desde 28.11.1995, data da publicação da Medida Provisória em apreço. Afora isso, afirma que, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, o PIS passou a ser exigido na forma prevista pela MP n° 1.212/95, somente a partir de março de 1996, ficando determinado pela IN SRF n° 06/2000 que aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na LC n° 7/70, e n° 8/70. Irresignada com a decisão retro, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 310/315, requerendo a impugnação do despacho decisório, bem como o 2 2° CC-MF -n 4-747. Ministério da Fazenda•::.—;-; .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13807.012729/00-13 Recurso a' : 121.948 Acórdão n° : 201-76.853 reconhecimento do crédito total pleiteado a ser restituído e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros. Reitera os argumentos expendidos inicialmente, acrescendo, ademais, com fulcro em doutrina, que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser tratadas por meio de Lei Complementar, sendo descabida Medida Provisória para tal fim, uma vez que estas, consoante os arts. 59 e 69 da CF/88, têm trâmite e quorum de aprovação diferentes. Outrossim, que as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 revelam a inexistência de urgência e relevância para sua edição. A DRJ em São Paulo/SP em decisão n° 573/2002, às fls. 322/327, indeferiu a solicitação requestada pela Recorrente, sob o fundamento de que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da norma que previa a retroatividade da disciplina do PIS estabelecida na Lei n° 9.715/98. Devendo esta, contudo, ser aplicada, em consonância com o princípio da anterioridade nonagesimal, para os períodos de apuração iniciados a partir de 1° de março de 1996. Alega, também, que não há que se falar em reinicio da contagem do prazo nonagesimal a cada reedição de Medida Provisória, eis que, de acordo com a jurisprudência do STF, conta-se este a partir da veiculação da primeira MP. Destarte, a MP n° 1.212/95 vige desde a sua publicação (11.95), atingindo os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/96. Por outro lado, salienta o Douto Julgador, a IN SRF n° 06/2000 estabeleceu que esta não se aplica ao período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996, mas sim a LC n°7/70. Afirma, ainda, que a exação em tela não necessita de Lei Complementar para sua regulamentação, visto que o art. 239 da CF a excluiu das restrições constantes nos arts. 154, I, e 195, 4°, da mesma carta e salienta, por fim, que a Lei n°7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, razão pela qual desde então o prazo de recolhimento da contribuição foi alterado. Inconformada com tal julgamento, interpôs a Recorrente, tempestivamente, às fls. 329/331, o presente Recurso Voluntário, reiterando o pleito inserto na sua Impugnação e argüindo, em síntese, que: (a) no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, consoante decisões deste Egrégio Tribunal e jurisprudência consolidada do STJ; (b) da ADIN 1.417-0 resultou evidente que o PIS com base na nova sistemática somente pode ser exigido a partir de noventa dias da data da publicação da citada MP; (c) a MP n° 1.365/96 foi publicada fora do prazo estipulado na Constituição, qual seja, trinta dias de sua publicação, acarretando, com isso, a perda da sua eficácia. Com efeito, por ausência de lei, as contribuições neste período cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constitui-se em crédito restituível e/ou compensável, nisto consistindo o embasamento do seu pleito; e (d) ao final, pugna também pelo direito à utilização da LC n° 7/70. É o ri itrio. L551g-, è ril 3 111L 1$1,01 0 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda• tY 7; 4., Ir- Segundo Conselho de Contribuintes n , -,=2„. S 3, Processo n° : 13807.012729/00-13 Recurso n' : 121.948 Acórdão n' : 201-76.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De proêmio, constato, da análise do presente processo, que laborou em equívoco o Douto Julgador a guo em entender terem sido os meses de outubro e novembro de 1995 alcançados pela decadência. Já é pacífico o entendimento pretoriano, bem como deste Colegiado, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, visto que, in casu, o crédito tributário se extingue com a homologação, que se dá, por sua vez, após transcorridos cinco anos da data de recolhimento da exação. Isto posto, conforme verifico à fl. 01, a Recorrente protocolou o seu pedido em 29.12.2000, solicitando a restituição dos valores pagos no período de 10/95 a 10/98 a título de Contribuição ao PIS. Desta feita, concluo este não restar, em nenhum momento, prejudicado pelo instituto da decadência. Superada esta discussão, passo a apreciar as demais controvérsias. A Recorrente enfatiza, em seu arrazoado, embasar-se o seu pleito no descumprimento da Constituição Federal, vez que, consoante disposto no art. 62, as MPs perderão eficácia caso não sejam convertidas em lei no prazo máximo de trinta dias, contados de sua publicação. Alega ter direito à restituição com lastro na reedição intempestiva da Medida Provisória n° 1.365/96, visto que, neste período, por ausência de lei, a eficácia da sua aplicação foi suprimida. Cumpre esclarecer que a via administrativa não é foro competente para apreciar matéria de constitucionalidade e legalidade de leis. As autoridades administrativas estão adstritas ao fiel cumprimento destas, extrapolando a sua competência tal análise. Cabendo, pois, exclusivamente ao Poder judiciário pronunciar-se sobre tais questões. Com efeito, não vislumbro qualquer possibilidade de restituição à ora Recorrente, eis que em momento algum do período em discussão houve supressão de lei, sem posterior e imediata regulamentação. / Após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs ri c's 2.445 e 2.449 de 1988 pelo STF, e a suspensão de sua execução em 11/1995 por Resolução do Senado Federal, voltou a se aplicar a Lei n° 7/70, e logo começaram a surgir várias interpretações criativas, que visavam, o,- 4 101, I i S 21.11;:è •r CC-MF Ministério da Fazenda • 1,j;;;Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13807.012729/00-13 Recurso n : 121.948 Acórdão n2 201-76.853 na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da exação em comento. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n° 240.938/RS, decidindo que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Com o advento desta medida provisória, em 18/11/95, que pretendeu adaptar as Contribuições ao PIS à Resolução do Senado Federal então publicada, estabeleceu-se retroativamente, a partir de 1° de outubro de 1995, a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que esta se tomava devida, e a redução da aliquota incidente sobre o faturamento dos 0,75% vigentes para 0,65%. Esta medida provisória foi reeditada inúmeras vezes até ser, em 25/11/1998, convertida na Lei n°9.715. Ocorre que, em 13/08/1999, foi publicada decisão do Eg. STF, que julgou na ADIN n° 1.407-0 a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da sobredita lei, no tocante à consignação da retroatividade do fato gerador do PIS a 1° de outubro de 1995. Todavia, em virtude da dita inconstitucionalidade, e em respeito ao prazo nonagesimal inserto no art. 195, 2°, da CF/88, a Lei Complementar n° 7/70 novamente voltou a ser aplicada no período abrangido entre 10/95 e 02/96, sendo posteriormente tal entendimento consagrado pela IN SRF n°06/2000. A Lei n°9.715/98 passou, então, a ser aplicada a partir de março de 1996, estando hodiemamente em vigor. Diante do exposto, negi rovimento ao Recurso para manter a Decisão n°573 da DRJ — São Paulo/SP, julgando procee ent - o lançamento. Sala das Sessões - • 19 d março de 2003. /fr friúj ANTONIO " r• 1.1 O. ABREU PINTO 5

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4715371 #
Numero do processo: 13808.000176/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77363
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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VISTO Processo n' : 13808.000176/00-37 Recurso n't : 120.728 Acórdão e : 201-77.363 Recorrente : LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. QMO-eitni&k- (Sà,1014-"Crn. • osefa Maria Coelho Marques Presidente Adnana ciea.c~8.om9trov9c) Rego G lvão Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda *re ' Fl. •:?/-,:sit, Segundo Conselho de Contribuintes •- Processo n2 : 13808.000176/00-37 Recurso n9 : 120.728 Acórdão n" 201-77.363 Recorrente : LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Leo Bumett Publicidade Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 183/217, contra a Decisão ng 64, de 26/01/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 174/179, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 130/132, lavrado em 10/02/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 03/1996 a 12/1998. Do Termo de Verificação e Constatação, fls. 115/117, consta que o lançamento decorreu da constatação, pela fiscalização, de que os valores declarados e contabilizados como receita não correspondiam ao faturado pela empresa. De acordo com a fiscalização, as faturas eram efetuadas por um valor total, composto de "custo interno", correspondente à comissão da agência, sobre o qual recolhia-se IRF, e pelo "custo externo", correspondente ao valor do serviço de veiculação, prestado pelos veículos de comunicação. Na contabilidade, a contribuinte procedia da seguinte forma: quando do faturamento, debitava o valor total da fatura na conta "Clientes a Receber", e em contrapartida creditava a comissão na conta de Receita, e o restante, referente às inserções contratadas junto aos veículos de comunicação, creditava na conta "Fornecedores". No recebimento da fatura, debitava "Banco c/ Movimento", creditava o total na conta "Caixa Recebimento Clientes", que em seguida era debitada, contrapartida da conta "Clientes a Receber". O efeito deste método de contabilização era que somente as comissões eram tributadas, havendo a fiscalização indagado à recorrente a respeito do embasamento legal que a autorizava a assim proceder, ao que a mesma responde com os documentos anexos às fls. 9/37. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 135/150. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REPASSE DE VALORES EM RAZÃO DE SUBCONTRATAÇÃO. As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir do faturamento, base de cálculo do PIS, as importâncias que, computadas como receita, tenham sido repassadas para outras pessoas jurídicas em razão da subcontratação de serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2001, fl. 182, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/12/2001, onde, em síntese, argumenta: a) o auto de infração expressa equívoco ao considerar que as agências de propaganda estariam sujeitas às mesmas considerações aplicáveis às demais prestadoras det 40à 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ) - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.000176/00-37 Recurso n' : 120.728 Acórdão n 201-77.363 serviços, nas quais, via de regra, o reconhecimento das receitas, para fins de apuração do PIS, coincide com os valores consignados nas notas fiscais emitidas; b) sempre recolheu a contribuição sobre as comissões relativas à prestação de seus serviços de propaganda, haja vista que estas, sim, lhe seriam receitas, ou seja, constituíam efetivos acréscimos patrimoniais; c) não se aplica ao caso, como entendeu o julgador, a previsão incerta no art. 3 9, § 22, do inciso III, da Lei n2 9.718/98, vez que os fatos geradores lançados são de março de 1996 a dezembro de 1998; d) a atuação das agências publicitárias como entes arrecadadores do montante cobrado dos anunciantes pelos veículos de divulgação não é uma opção, mas sim uma determinação legal, de acordo com o art. 14 do Código de Ética das Agências de Propaganda; e) para esclarecer o procedimento, transcreve os arts. 6 2, 82, 10, 14 e 15 do Decreto n2 57.690/66, bem assim o tópico 8 da Seção I do Código de Ética e art. 11 da Lei n2 4.680/65, além das Seções III e VII das Normas da Associação Brasileira das Agências de Propaganda — ABAP, para verificar que o valor total pago pelo anunciante para a veiculação de uma campanha publicitária é composto, tanto pela comissão da Agência de Propaganda, quanto pelo valor do serviço prestado pelos veículos, sendo que, em relação a este último montante, é emitida nota fiscal de serviço pelo Veículo de Divulgação, em nome do anunciante e aos cuidados da agência, a fim de satisfazer as normas da ABAP; O de acordo com a legislação que rege o PIS para o período em questão, a base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente dos serviços prestados, sendo, portanto, a receita auferida pelo sujeito passivo; g) assim, o auto de infração também denota erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que as receitas com serviços de veiculação de mensagens de propaganda são auferidas pelos "veículos de divulgação" e, portanto, são estes os sujeitos desta relação tributária; h) a definição criteriosa de receita está consignada na Norma Internacional de Contabilidade, MC 18, cujo item 7 transcreve, para concluir que há de haver um aumento de patrimônio líquido; i) traz também doutrina para concluir que se uma pessoa jurídica tem um determinado beneficio financeiro cujo recebimento está vinculado a uma obrigação, não haverá aquisição de direito patrimonial sobre o valor recebido; j) traz ainda aos autos o art. 279, 647 e 651 do RIR/99, para demonstrar que pela legislação do imposto de renda, são expressamente excluídos da sua incidência, os repasses que a Agência de Propaganda faz para os veículos de divulgação, conforme entendeu também a 32 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, e a própria Receita Federal, por meio dos processos de consulta IN 42 e 43/2000 — SRRF 1!; k) a Lei n2 9.715/98 define o faturamento como sendo a receita bruta definida na legislação do imposto de renda; e 1) com base nos princípios do devido processo legal, é inegável que, em situações como esta, o ônus da prova é da fiscalização, como se manifestou esta Câmara, no Acórdão nS 42%* 3 2° CC-MF ty,. Ministério da Fazenda t r- Fl. n; -.;01" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ti' 13808.000176/00-37 Recurso n' : 120.728 Acórdão n : 201-77.363 201-73.943, logo caberia à autoridade fiscal comprovar que o valor arrecadado pela recorrente, por ordem do veiculo de divulgação, constitui uma receita auferida pela mesma, não se tratando de receita recebida por conta de terceiros. E por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, para anular o auto de infração objeto do presente feito. A contribuinte ingressou com mandado de segurança para interpor o presente recurso voluntário sem efetuar depósito recursal, entretanto, tendo o Tribunal Regional Federal da V Região prolatado decisão denegando-lhe o direito, apresenta a este Colegiado cópia autenticada dos seus atos societário e arrolamento de bens. É o relatóriok 4 •*, 22 CC-MF - ••• V, Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes ';;4k2.:(> Processo n' : 13808.000176/00-37 Recurso n2 : 120.728 Acórdão n : 201-77.363 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se verificar se as receitas repassadas pelas agências de propaganda e publicidade aos veículos de comunicação, forem faturadas em nome daquelas, são receitas destas agências ou se tratam de receitas que auferem por conta de terceiros. Neste sentido, cumpre analisar o que dispõe a legislação específica que regulamenta esta atividade, a partir da qual se conclui: 1 2) as agências de publicidade e propaganda são vinculadas aos veículos de comunicação, a estes encaminhando propaganda por conta de terceiros, como se depreende de uma leitura do art. r da Lei n2 4.680/65, verbis: "Ar: 2° Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros." 22) se a interrnediação entre anunciante e veículo de comunicação não for feita por agência de propaganda, mas por publicitários do próprio veiculo de comunicação, a remuneração destes profissionais segue as regras da CLT, consoante o art. 7 2 da Lei n2 4.680/65: "Ar: 7° A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho." 32) as comissões e os descontos são calculados sobre os preços constantes de tabela, fixados pelo veículo de comunicação, conforme se verifica nos art. 11 da Lei n 2 4.680/65 e arts. 11 e 14 do Decreto n2 57.690/66, com as alterações do Decreto n2 2.262/97, respectivamente: "Ar: 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela. Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sôbre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei." "Ar: II. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. § 1° Revogado pelo Dec. n° 2.262, de 26.6.1997: Texto original: Comissão é a retribuição, pelo Veículo de Divulgação, do trabalho profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferência, mesmo parcial, para o anunciante. § 2° Revogado pelo Dec. n°2.262, de 26.6.1997' o 40 • 5 CC-MF Ministério da Fazenda 2-- Fl. ;:1; < S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000176/00-37 Recurso 112 : 120.728 Acórdão n° : 201-77.363 Texto original: Desconto é o abatimento concedido pelo Veiculo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda, que dêle não poderá utilizar-se para rebaixa dos preços de tabela. § 3° Revogado pelo Dec. n° 2.262, de 26-6.1997: Texto original . Nenhuma Comissão ou desconto será concedido sôbre a propaganda encaminhada diretamente ao Veiculo de Divulgação, por qualquer pessoa física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no presente Regulamento. Art 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitó-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes." 42) os veículos de divulgação não podem descontar da remuneração das agências de propaganda e publicidade, os débitos não saldados pelos anunciantes, ou seja, a agência não se responsabiliza pela inadimplência dos anunciantes, de forma que os veículos de divulgação devem cobrar o preço ajustado diretamente destes anunciantes, ao teor do art. 12 da retrocitada Lei, verbis: "Art 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e previamente aceita pela direção comercial do veiculo da divulgação." 52) os veículos de divulgação, e não as agências, se obrigam perante os anunciantes pelo conteúdo da matéria autorizada a divulgar, à luz do que afirma o art. 16 do aludido Decreto, verbis: "Art 16. O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as especiflcações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial." A partir destas considerações, entendo que dos valores que integram a fatura emitida pelas agências de propaganda, apenas as comissões são receitas próprias, e que, portanto, devem integrar a base de cálculo do PIS, ao passo que a parcela restante, correspondente à diferença entre o total faturada e a comissão, corresponde ao preço cobrado pelo veículo de comunicação, em razão dos serviços que presta de divulgação e pelo qual se responsabiliza. É oportuno acrescentar, ainda, o que dispõe o art. 651 do RIR/99, verbis: "Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n2 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei rz = 2.28 7, de 23 de julho de 1986, art. 8.2, e Lei n2 9.064, de 1995, art. 6s I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; 34‘k- 6 h1 ". CC-MF "" -As. Ministério da Fazenda t, Fl. tsi-::»Org Segundo Conselho de Contribuintes ';;‘4.2‘kttfr Processo n2 : 13808.000176/00-37 Recurso n' 120.728 Acórdão n2 : 201-77.363 II - por serviços de propaganda e publicidade. I° No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n = 1450, de 1985, art. 53, parágrafo único)." (negritei) Ora, não me parece coerente admitir que a legislação do imposto de renda permita expressamente se excluir da base de cálculo deste imposto os valores repassados aos veículos de comunicação, e não se reconheça esta possibilidade, em se tratando das contribuições para o PIS ou da Cofins. Por estas razões, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. c.».40S-Ckermeeto ADRIANA GOMES REGO GALVAO 7

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4713849 #
Numero do processo: 13805.002984/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35522
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em desctunprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente sirLUrti o' s , * FLORA elato esi • . . do s3 O AR 200k - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 RECORRENTE : SENPAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r. decisão recorrida, abaixo transcrito: "O contribuinte acima identificado foi notificado para recolher oler Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições ao CONTAG e CNA relativos ao exercício de 1994 no montante de 23.037,45 UFIRS (vinte e três mil e trinta e sete UFIRs e quarenta e cinco centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fls. 49, apresenta tempestivamente sua peça impugnatória às fls. 45. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Tiete IV", com área de 110,4,ha, localizado no Município de Itu/Sp, inscrito na Receita Federal sob o n° 2387538.0. Em sua defesa, impugnante, alega ter informado incorretamente o valor total da propriedade, razão pela qual requer a revisão do cálculo do imposto, conforme Laudo Técnico de Avaliação em anexo. • Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: 1)Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da presente impugnação (fl. 49); 2) Laudo Técnico de avaliação do imóvel elaborado pelo Engenheiro Agrônimo Nahor Luiz Del Rio Gatti acompanhado da respectiva "ART" (fls. 46/47)." A DRJ/SAO PAULO/SP conheceu da impugnação julgando a parcialmente procedente, em decisão assim ementada: Fls 69 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994. Ementa: VTN Tributado 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Retifica-se o VTN tributado face a apresentação de Laudo de Avaliação de acordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95." Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas, aduzindo ainda: "O recálculo do ITR, levado a efeito com fundamento na D. Decisão recorrida, referente ao exercício de 1994, utilizou a alíquota de 1,40%, estatuída na Medida Provisória n°399, de 30/12/1993. aã Ocorre que, a referida Medida Provisória foi convertida em lei, em 4P 29 de janeiro de 1994, sob o número 8.847, tendo sido alteradas, porém, as alíquotas a serem aplicadas sobre o Valor da Terra Nua - VIN. Verificando o Anexo I — "Tabela I: Geral" -, da lei mencionada acima, a RECORRENTE, pôde observar que a alíquota adequada a ser utilizada para o cálculo do ITR/94 seria 0,70%, haja vista que o tamanho de sua gleba é de 110,4 hectares, como comprova o Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos, além do que não há a utilização da área aproveitável. Resta evidente que o novo lançamento do ITR, decorrente da Decisão de P Instância, resultou na cobrança de um valor equivalente ao dobro do realmente devido pela RECORRENTE, apurado com supedâneo na Lei n° 8.847/94. 1110, Afinal, a Medida Provisória n° 399/93 foi convertida em lei com alterações significativas na forma de apuração do ITR por ela prescrita. Deste modo, deve-se lhe aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal: "Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação (.)"• O mesmo comando deve ser observado no caso de a conversão de Medida Provisória em lei ter sido operada com significativas alterações, como no caso em análise. Assim, resta evidente a impossibilidade de ser aplicada a alíquota determinada por tal diploma, para fins de apuração do ITR devido pela 3 iki , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 RECORRENTE, eis que sua validade restou peremptória e retroativamente afastada com o advento da Lei n° 8.847/94. . , No mesmo sentido, cumpre-nos citar, a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "ITR — CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.847 — ANTERIORIDADE. A exigência do ITR/94 com base na Lei n° 8.847/94, não se encontra prejudicada em função de possível agressão ao princípio constitucional da anterioridade das leis tributárias, uma vez que essa lei foi produto de transformação da Medida Provisória n° 399, publicada no dia 29 de dezembro de IIIn 1.993, exercício anterior ao de sua vigência." (ACÓRDÃO 201- 411P 73.009, de 08/07/99)." É o relatório. III 4 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 LUIS A e ORA - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VOTO VENCIDO Data vênia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: • Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. 111 Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 93 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de 41k Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da • rela ão tributária. Dir-se-ia que a Notifica ão de Lançamento do ITR é um documentoç q ç ç institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ff II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. • Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 9 -/Y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. 1111 Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." zo fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: AIL 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso,. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 11 fri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR," até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a UNI seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras • contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.522 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 16 de março de 2003 HENRI UE PRADO MEGDA — Conselheiro to 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005680/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10377
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:01Z; created: 2009-08-28T14:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:01Z | Conteúdo => — – - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Recurso n°. : 14.605 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ORLEANS LELI CELADON Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.377 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLEANS LELI CELADON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,9 c-- , r,Dl • s ' a . e IGU - DE OLIVEIRA P j - ui! li y", LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, , RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 Recurso n°. : 14.605 Recorrente : ORLEANS LELI CELADON RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 sç< - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: tomo relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. i i -,1 Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico i de dados. ã 1 Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de . recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a ii declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme = dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, _ e estendendo tal determinação aos processos pendentes de I julgamento. - 2 ae e Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal a. recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de_ dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo ,, único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, I portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos ,1 i 31 A 3: {i1!.1 I 1 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MC)Rit2: 4 C"ki — —— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005680/96-31 Acórdão n°. : 106-10.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Q 5 (yr 1998 4,DIMA " 2 I RIGUES D e LIVEIRA P ID TA CÂMARA E Ciente em O E OUT 1998 0111 PROCURADOR ENDA ,t IONAL ; Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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