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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579318 #
Numero do processo: 11618.003308/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de conhecer a impugnação do sujeito passivo, por indevida alegação de incompetência para apreciar a matéria.
Numero da decisão: 2202-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para proclamação de novo acórdão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.858  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É nula a decisão que deixa de conhecer a impugnação do sujeito passivo, por  indevida alegação de incompetência para apreciar a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os  autos retornarem à DRJ para proclamação de novo acórdão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11618.003308/2004­15, em face do acórdão nº 12.766, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 15 de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 33 08 /2 00 4- 15 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 756          2 julho  de  2005,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  03/09,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário de 1998, no valor total de R$ 829.514,77 (oitocentos  e  vinte  e  nove mil,  quinhentos  e  catorze  reais  e  setenta  e  sete  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.872.443,74  (dois  milhões,  oitocentos  e  setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta  e quatro centavos).  2.  Foi  expedido  pela  DRF/Campina  Grande/PB  o  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal de  fls. 239/240, pelo qual  foi solicitado à  Sra. Luzia Quirino de Oliveira que apresentasse,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  os  extratos  bancários  relativos  As  contas bancárias mantidas junto A. instituição financeira Banco  Bandeirantes S/A, bem assim documentação hábil comprovando  a origem dos recursos depositados nas contas. Em atendimento,  foi apresentada a carta­resposta de fls. 241, na qual a Sra. Luzia  afirmou que não movimentava recursos em conta­corrente junto  ao  Banco  Bandeirantes  S/A,  nem  junto  a  qualquer  instituição  financeira,  e  que  não  havia  outorgado  procuração  dando  poderes  para  que  outra  pessoa  efetuasse  a  abertura  de  conta  bancária em seu nome.  3.  Foram  expedidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira de fls. 246, 252/253 e 277/281, pelas  quais  a  instituição  financeira  Banco  Bandeirantes  S/A  foi  intimada  a  apresentar  dados  relativos  A  movimentação  das  contas­correntes e de aplicações financeiras mantidas em nome  da  Sra.  Luzia Quirino  de Oliveira  no  ano­calendário  de  1998.  Em  atendimento,  foram  apresentados  a  carta­ resposta/documentos de  fls.  249/251 e 256/276, alem de  cópias  de alguns cheques.  4. De  posse  das  cópias  dos  cheques,  a  fiscalização procedeu à  intimação dos beneficiários, para que estes apontassem a razão  dos depósitos efetuados em suas contas­correntes.  Foram  intimados:  Rojak  Veículos  e  Peças  Ltda  (CNPJ  06.662.308/0001­89),  fls.  •  284/294;  Microlite  S/A  (CNPJ  49.032.964/0001­00),  fls.  295/307; Warner Lambert  Ind. Com  .  Ltda  (CNPJ  33.016.601/0001­41),  fls.  308/353;  Embaré  Ind.  Alimentícias  S/A  (CNPJ  21.992.946/0001­51),  fls.  354/360;  Missão  Evangélica  Pentecostal  do  Brasil  (CNPJ  09.916.271/0001­66), fls. 361/377.  5.  A  DRF/Campina  Grande  concluiu,  naquele  momento,  com  base  na  documentação  coletada,  que  a  Sra.  Luzia  Quirino  de  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 757          3 Oliveira  era  interposta  pessoa  destinada  a  ocultar  receitas  do  titular de fato das contas bancárias, Sr. Di6genes Fernandes da  Cunha (CPF 406.397.894­04), que teria se utilizado de cheques  das contas bancárias sob análise para efetuar a compra de um  imóvel e para injetar recursos em suas empresas — Disbombons  Ltda, Ponto a Ponto Distribuidora Ltda e Comercial Bombonzão  Ltda,  fls.  380/393  ­,  por meio  de  pagamentos  aos  fornecedores  das mesmas.  6. A ação fiscal foi redirecionada para o Sr. Di6genes Fernandes  da  Cunha,  tendo  os  autos  sido  remetidos  para  a  DRF/Natal,  tendo  em  vista  que  o  referido  senhor  tinha  domicilio  fiscal  no  município de Natal/RN (fls. 394/395).  7. O Chefe da Seção de Fiscalização da DRF/Natal, constatando  que  o  Sr.  Diogenes  Fernandes  da  Cunha  já  havia  sido  fiscalizado com relação ao ano­calendário de 1998, solicitou ao  Delegado daquela unidade, com base no art. 906 do Decreto n°  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999),  pedido  de  reexame  do  mesmo  período,  o  qual  foi  deferido (fls. 395).  8.  Posteriormente,  foi  expedido  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  fls.  396/413,  pelo  qual  foi  dada  ciência  ao  Sr.  Diógenes  dos  fatos  apurados  até  então.  Além  disso,  ele  foi  intimado a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea da  origem  dos depósitos efetuados na conta bancária n° 0246547, agência  254,  do  Banco  Bandeirantes  S/A,  conforme  relação  anexa.  Em  atendimento,  foi  apresentada  a  carta­resposta  de  fls.  65/76,  na  qual o Sr. Diógenes afirma desconhecer os depósitos constantes  da  relação  a  ele  encaminhada  e  que  apenas  um  dos  depósitos  poderia  fazer  referencia  a  ele.  Ao  final  de  suas  alegações,  solicitou o arquivamento do processo ou sua transferência para  a  DRF/fodo  Pessoa,  em  decorrência  de  ter  transferido  seu  domicilio fiscal.  9.  A  ação  fiscal  foi  encenada  pela DRF/Natal  (fls.  77/78)  e  os  autos  encaminhados  para  a  DRF/Jodo  Pessoa,  tendo  sido  solicitada  pela  Seção  de  Fiscalização  autorização  para  um  segundo exame do ano­calendário de 1998, a qual  foi  deferida  pelo Delegado daquela unidade (fls. 60).  10. Na seqüência, foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização  de fls. 61/62, pelo qual o Sr. Diógenes foi intimado a apresentar  os  mesmos  documentos/esclarecimentos  já  solicitados  anteriormente pela DRF/Natal, bem assim a esclarecer se a Sra.  Luzia  Quirino  de  Oliveira  já  havia  trabalhado  em  sua  residência. Em atendimento,  foi apresentada a cartaresposta de  fls.  63/64,  bem  assim  cópia  da  carta­resposta  anteriormente  apresentada à DRF/Natal (fls. 65/78).  11. A Sra. Luzia Quirino foi  intimada pelo Termo de  fls. 32/36,  tendo comparecido Difis/SRRF/4a RE e prestado as informações  constantes do Termo de Declaração de fls. 37/38, entre elas: a)  que  trabalhou na residência do Sr. Diógenes, como empregada  doméstica,  entre  01/08/1994  a  30/09/2001;  b)  que  trabalhou,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 758          4 entre  08/01/2002  a  06/07/2002,  em  empresa  que  prestava  serviços à Disbombons Distribuidora de Bombons Ltda;  c) que  trabalha,  atualmente,  na  empresa  Disbombons,  da  qual  o  Sr.  Di6genes é sócio; d) que nunca movimentou conta­corrente junto  ao Banco Bandeirantes S/A, nem em qualquer outra  instituição  financeira, ate o ano de 2002, desconhecendo quem teria aberto  a  conta  sob  investigação  em  seu  nome;  e)  que  a  caligrafia  constante dos cheques a ela apresentados não era sua.  12. Foi aberta ação fiscal contra a Sra. Luzia Quirino, conforme  autorização  constante  A.  fls.  28,  e,  posteriormente,  foram  intimadas  outras  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  beneficiárias  dos  cheques:  Kraft  Foods  Brasil  S/A  (CNPJ  33.033.028/0001  ­84),  fls.  88/90,  97/98  e  128/131;  Mônica  Nadal  Pimenta  (CPF  591.984.606  ­25),  fls. 102/106 e 132/135;  e Masterfoods Brasil  Alimentos  S/A  (CNPJ  29.737.368/0001­19),  fls.  107/127  e  136/151.  13. Foi constatada, também, a emissão de uma série de cheques,  nominais A. própria emitente (fls. 152/217).  A fiscalização, então, encaminhou A. Sra. Luiza — que passará a  ser  denominada  a  partir  deste  momento  de  "contribuinte"  ­  a  intimação  de  fls.  220/221,  na  qual  solicitou  que  fosse  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  junto  ao  Banco Bandeirantes S/A,  conforme  relação de  fls.  223/233. Em  atendimento, foi apresentada a carta­resposta de fls. 234/235, na  qual  novamente  a  Sra.  Luzia  reitera  que  as  contas­correntes  eram  movimentadas  por  terceiros  e  que  ela  não  saberia  dizer  quem  abriu  as  contas  em  seu  nome.  Além  disso,  que  havia  operado a decadência do direito de lançar em relação aos fatos  geradores ocorridos no ano ­calendário de 1998.  15. Foi, então, procedida A.  lavratura do Auto de Infração, em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes de valores creditados em contas de deposito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil  e  idônea, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal  de fls. 10/25.  15.1 A multa de oficio foi lançada no percentual de 150% (multa  qualificada).  16.  A  fiscalização  firmou,  também,  face  ás  conclusões  enumeradas de 1 a 18 no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  (fls. 22/24), o Termo de Declaração de Sujeição Passiva  Solidária de fls. 415/418, no qual o Sr. Diogenes Fernandes da  Cunha é apontado como sujeito passivo solidário, conforme art.  124,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional — CTN). Ciência em 09/12/2004, conforme  AR de fls. 419.  17.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo n° 11618.003403/2004­19, processo apenso).  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 759          5 18. Ciência do lançamento em 07/12/2004, conforme AR de  fls.  421.  19.  Não  concordando  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/01/2005,  a  impugnação  de  fls.  446/449,  alegando, em síntese:  I  ­  que  afirmou  durante  o  curso  da  ação  fiscal  que  não  tinha  conhecimento das  contas bancárias abertas  ern  seu nome, bem  assim que não sabia quem as abriu e quem as movimentou;  II  —  que  jamais  esteve  nas  agências  254  e  120  do  Banco  Bandeirantes S/A;  III — que a fiscalização deve ter se convencido das veracidades  de suas afirmações, pois concluiu que ela era interposta pessoa  destinada  a  ocultar  receitas  do  titular  de  fato  das  contas  mantidas  em  seu  nome,  conforme  item  18  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal;  IV —  que  a  fiscalização  demonstrou  ter  consciência  de  que  o  titular de fato das contas era outra pessoa, mas entendeu que a  defendente havia sido conivente com o titular de fato das contas,  tachando­a  de  interposta  pessoa,  embora  inexista  prova  do  suposto conluio;  V  —  que  o  fato  de,  para  se  abrir  uma  conta­corrente,  serem  exigidos  dados  pessoais  do  titular,  como  identidade,  CPF  e  endereço, não autoriza a conclusão de que foi a impugnante que  os forneceu;  VI  —  que  os  citados  dados  pessoais  estão  disseminados  em  diversas  fichas  e  papéis,  em  virtude  de  serem  exigidos  pelo  comércio, quando se faz uma compra a crédito, por exemplo;  VII — que nenhuma pessoa pode ser responsabilizada pelo uso  indevido de seus dados por uma terceira pessoa;  VIII — que um banco,  inobstante não pudesse abrir uma conta  em  nome  de  uma  pessoa,  à  revelia  desta,  o  faz,  como  se  tem  noticia pelos noticiários da imprensa;  IX — que,  não  sendo a  titular  das  contas  bancárias,  não  pode  suportar as conseqüências  tributárias da  infração,  sob pena de  ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva;  X — que não pode ser obrigada a pagar tributo devido por outra  pessoa, exceto nas hipóteses expressamente previstas na lei, que  não ocorrem no caso em tela,  XI ­ que não se enquadra nem como responsável tributária, nem  como  contribuinte,  razão  pela  qual  está  caracterizado  erro  na  identificação do sujeito passivo;  XII  —  que  é  incabível  a  exigência  da  multa  de  oficio  no  percentual de 150%, pois não resta caracterizada qualquer ação  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 760          6 ou  omissão  dolosa  praticada  pela  peticionaria,  capaz  de  caracterizar o evidente intuito de fraude.  20.  0  Sr.  Diógenes  Fernandes  da  Cunha  apresentou,  em  07/01/2005, a petição de fls. 426/431, dirigida ao Delegado da  DRF/João Pessoa, alegando, em síntese:  I — que em nenhum dos termos a ele encaminhado há menção ao  direito de defender­se nem a prazo para apresentação de defesa;  II — que o devido processo legal pressupõe o contraditório e a  ampla defesa;  III — que não  lhe  foi  encaminhada cópia do Auto de  Infração,  razão  pela  qual  nada  sabe  sobre  o  valor  da  exigência,  prazo  para  pagamento  ou  impugnação,  nem  sobre  os  elementos  constitutivos do credito;  IV —  que  a  declaração  de  sujeição  passiva  solidária  não  tem  base legal, pois o art. 90 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece  que a exigência de crédito tributário ser á formalizada em auto  de infração ou notificação de lançamento, sendo o documento a  ele  encaminhado uma  nova  espécie  de  formalização  de  crédito  tributário, à margem da lei;  V — que  o  art.  124,  I,  do CTN,  ao  preconizar  a  solidariedade  para "as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  refere­se  à.  hipótese  em que  há  dois  ou mais  contribuintes  relativamente  a  um mesmo fato gerador;  VI—  que  a  conseqüência  da  solidariedade  é  que  a  Fazenda  Pública pode exigir o tributo de apenas um dos contribuintes, ou  de alguns, ou de todos;  VII — que a solidariedade entre um sujeito passivo contribuinte  e  um  sujeito  passivo  responsável  só  é  possível  quando  a  lei  expressamente  prescreve  a  responsabilidade  solidária,  como  expresso no art. 124, II, do CTN;  VIII —  que  não  é  possível  no  ordenamento  jurídico­tributário  brasileiro  que  um  cidadão  seja  comunicado  simplesmente  que  ele  é  responsável  solidário  por  uma  divida  atribuida  a  outra  pessoa;  IX — que  é  impossível  haver  um  lançamento  sem o  calculo  do  tributo  e  sem a  identificação do  sujeito passivo ou dos  sujeitos  passivos,  conforme  art.  142  do  CTN,  sendo  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa  com  a  notificação  regular  ao  sujeito  passivo (art. 145 do CTN);  X — que, além de não ter amparo na lei, o termo de declaração  de sujeição passiva solidária não tem amparo nos fatos, pois as  evidências apontadas pela fiscalização de que ele seria o titular  dos recursos movimentados nas contas bancárias seriam apenas  o fato de a Sra. Luzia Quirino ter trabalhado em sua residência e  o  fato  de  cinco  cheques  no  valor  de  R$  60.000,00  emitidos  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 761          7 contra  essa  conta  terem  sido  endossados  pelo  peticionário  e  dados como pagamento de um imóvel por ele adquirido;  XI — que não foi colhida qualquer prova de que ele havia aberto  ou movimentado a conta bancária, nem que os cheques eram por  ele emitidos, nem que os depósitos eram feitos por ele;  XII  —  que  os  cheques  dados  como  pagamento  do  imóvel  encontravam  ­se  na  tesouraria  da  empresa  Disbombons  Distribuidora de Bombons Ltda;  XIII —  que  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  não  foram  considerados  pela  própria  fiscalização,  tanto  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  nome  da  Sra.  Luzia  Quirino  de  Oliveira, sendo que, caso provado que o requerente era o titular  de fato dos recursos creditados na conta, o lançamento deveria  ter  sido  feito  contra  ele,  conforme  §  5  0  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  XIV  —  que  a  inexistência  de  lançamento  e  crédito  tributário  contra  o  peticionário,  seja  como  contribuinte,  seja  como  responsável, inviabiliza a tentativa de arrolamento dos seus bens  e direitos, pois a legislação não prevê a hipótese de arrolamento  de  bens  de  um  contribuinte  para  garantir  débitos  em  nome  de  terceiros;  XV — que  requer  sejam  revogados  o Termo de Declaração de  Sujeição Passiva lavrado em 30/11/2004, bem como o Termo de  Arrolamento de Bens que porventura tenha sido lavrado.  21.  Finalmente,  em  29/03/2005,  o  Sr.  Diógenes  Fernandes  da  Cunha,  por  meio  de  seu  procurador  —  instrumento  de  procuração à fls. 481 — solicitou e recebeu cópia do inteiro teor  do  processo  (fls.  480/483).  Não  houve,  contudo,  qualquer  manifestação até a presente data.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo na integralidade o débito tributário, para manter a exigência fiscal.  A contribuinte Luzia Quirino de Oliveira apresentou Recurso Voluntário,  o  qual já foi apreciado por este Conselho.  O  sujeito  passivo  solidário  Diógenes  Fernandes  da  Cunha  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 723/751. Assim, requereu que i) a decisão seja anulada para que haja  o  retorno  dos  autos  para  edição  de  novo  acórdão  pela  DRJ  de  origem;  ii)  se  declare  a  decadência  do  crédito  tributário;  iii)  se  julgue  improcedente  o  auto  de  infração  por  vício  material,  caracterizado  pelo  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo;  ultrapassadas  a  prejudiciais, iv) a responsabilidade solidária imposta seja limitada ao Recorrente aos casos em  que  o  fisco  logrou  provar  sua  condição  de  beneficiário  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada, assim entendidos os cheques emitidos em favor da Missão Evangélica Pentecostal  do Brasil, relativamente à quitação de contrato de compra e venda de imóvel no valor total de  R$ 60.000,00; e, por fim que fosse v) afastada, a imposição da multa qualificada de 150%.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 762          8 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Primeiramente, importa transcrever o despacho da DRF/Recife de fl. 752 dos  autos:  "Considerando  que  o  solidário  DIOGENES  FERNANDES  DA  CUNHA  (CPF  406.397.894­04)  (folhas  425  a  428)  foi  cientificado do auto de infração em 09/12/2004 (folha 429);  Considerando que o mesmo protocolou a impugnação de folhas  436 a 441 em 07/01/2005, portanto, tempestivamente;  Considerando  que  o  mesmo  NÃO  havia  sido  cientificado  do  acórdão DRJ de folhas 497 a 513 até a data de 28/03/2018, data  da ciência através do AR de folha 719 (da consulta às folhas 514  a 718);  Considerando  que  o  sujeito  passivo  solidário  protocolou  o  recurso  voluntário  de  folhas  723  a  751  em  20/04/2018,  portanto, tempestivamente;  Encaminho o presente processo para apreciação do pedido."  (grifou­se)  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Alega o recorrente a nulidade da decisão de primeira instância, pois entendeu  a DRJ  teria  assentado  o  seguinte  no  item  59  do  acórdão  (fls.  497/513)  que  "não  dispõe  da  necessária competência para analisar a pretendida exclusão do Sr. Diógenes do pólo passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado.  Assim sendo, deve­se abster de emitir julgamentos a respeito.".  Assiste razão ao recorrente.  Verifica­se que  foi  lavrado auto de  infração em  face da  contribuinte Luzia,  tendo sido emitido termo de sujeição passiva em nome do recorrente Diógenes.   Em razão disso, ambos podem impugnar o lançamento fiscal.   No  entanto,  somente  as  razões  de  Luzia  foram  apreciadas  pela  DRJ  de  origem,  tendo  sido  compreendido  equivocadamente  pela  DRJ  por  sua  incompetência  para  analisar o termo de sujeição passiva lavrado.  Ao  que  se  denota  a  DRJ  não  compreendeu  que  o  documento  de  folhas  436/441, apresentado no prazo de impugnação, seria uma impugnação, haja vista que é tratado  como simples petição no acórdão ora recorrido.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11618.003308/2004­15  Acórdão n.º 2202­004.858  S2­C2T2  Fl. 763          9 Ocorre que o documento de fls. 436/441 se trata de impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo  solidário  de  forma  tempestiva,  o  que  inclusive  é  corroborado  pelo  despacho da DRF/Recife de fl. 752 . Alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva.  O  art.  224  da  Portaria  MF  nº  30  de  25/02/2005,  vigente  à  época  do  julgamento de primeira instância, estabelece a competência da DRJ para "julgar em primeira  instância  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários".   Merece  destacar  que  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  "A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento.". Assim,  tendo o sujeito  passivo impugnado a exigência fiscal, cabe a DRJ apreciar suas alegações.  Portanto,  tendo  ocorrido  a  não  apreciação  das  alegações  de  impugnação  apresentadas pelo sujeito passivo Diógenes, verifica­se que é caso de se reconhecer a nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  a  DRJ  para  proclamação  de  novo acórdão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  proclamação  de  novo acórdão.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 763DF CARF MF

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7580911 #
Numero do processo: 10380.906372/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 37 2/ 20 09 -1 4 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.906372/2009­14  Resolução nº  1201­000.590  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.906372/2009­14  Resolução nº  1201­000.590  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.906372/2009­14  Resolução nº  1201­000.590  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.906372/2009­14  Resolução nº  1201­000.590  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.906372/2009­14  Resolução nº  1201­000.590  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.732595/2017-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.061  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 25 95 /2 01 7- 83 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano­calendário de  2015, que  lhe exige o  recolhimento de  imposto  suplementar de R$ 2.835,76,  a  ser acrescido  com juros e multa. Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos:  dedução  indevida  de  despesas médicas  de R$3.118,86  e  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando  documentos  para  buscar  comprovar  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  2.850,00  referente ao Centro Diagnóstico e Microcirurgía. Não apresentou nenhuma impugnação quanto  à glosa da despesa de instrução e não contesta o valor de R$ 338,86 de dedução indevida de  despesa médica, o que torna tais matérias incontroversas.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o documento juntado pelo contribuinte, referente aos dados da  nota  fiscal,  indica  como  destinatária Antônia Araújo  Lima,  a  qual  não  é  sua  dependente  na  Declaração  de  Ajusto  Anual  no  ano  calendário  2015,  fls.  21/27,  não  podendo  ser  acatado.  Assim, mantém­se a infração.      Em sede de Recurso Voluntário, alega o contribuinte que a despesa médica em  análise na verdade  foi  paga para a  sua  filha,  dependente, Natália Araújo Rocha, mas  a Nota  fiscal veio com dados equivocados. Junta copia de pedido médico e receita médica em nome da  sua filha para tentar ratificar a sua mera alegação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10166.732595/2017­83  Acórdão n.º 2001­001.061  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  um  documento  com  dados  da  Nota  fiscal  onde  consta uma beneficiária que NÃO é a sua dependente para fins fiscais. Alega que a Nota está  com dados equivocados e que na verdade a despesa foi com a sua filha.   No caso concreto, demonstra­se que temos fatos de um lado e argumentos de  outro. O que o documento, que nem é a Nota Fiscal original, demonstra é que a beneficiária da  despesa foi Antonia Araujo Lima, a qual não é dependente do contribuinte.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 67DF CARF MF     4 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  prova  documental  juntada  aos  autos,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  Recurso Voluntário para ser mantida a glosa da despesa médica em análise.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  pelos  motivos acima explanados.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 68DF CARF MF

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7575843 #
Numero do processo: 15374.918463/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.918461/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  CINTIMED MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  15374.918461/2009­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 46 3/ 20 09 -0 3 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.918463/2009­03  Resolução nº  1402­000.764  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  No dia [...], a  interessada  transmitiu à Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) o PER/DCOMP [...], no qual informou possuir crédito  oriundo do pagamento indevido do imposto de renda do 4º trimestre de  2003  (código de  receita:  2089),  no montante  de R$ 6.455,53,  que  foi  utilizado na compensação de débito fiscal próprio [...].  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ [...]:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Características do DARF:  Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  31/12/2003  2089  7.684,47  30/01/2004  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no  PERDCOMP.    Cientificada do despacho decisório [...], a interessada apresentou [...]a  manifestação  de  inconformidade[...].  Alegou,  em  síntese,  o  preenchimento equivocado da DCTF original do 4º trimestre de 2003,  no que toca ao valor devido de IRPJ, equívoco esse corrigido na DCTF  retificadora apresentada em 01/06/2009 [...].  Número do pagamento   Valor origina total  Processo (Pr)/PERDCOMP  (PD)/Débito (Db)  Valor  original  utilizado  4278534868  7.684,47  Db. cód 2089 PA 31/12/2003  7.684,47      Valor total  7.684,47  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.918463/2009­03  Resolução nº  1402­000.764  S1­C4T2  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos nova DIPJ/04 retificada com a  apuração do imposto de renda pelo regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita  bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do  artigo  15  da Lei  9.249/95)  e  uma  cópia  da  resposta  da Consulta  que  tratou  sobre  a  IN SRF  306/03  os  quais  esclareceu  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  se  enquadram  aos  serviços hospitalares.   Resumidamente,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  sem  sede  de  impugnação  o  pedido de compensação/restituição apresentado, o comprovante de arrecadação no valor de R$  7.684,47 (código da receita 2089), a DCTF retificada apresentada em 01/06/2009, após ter sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  cópia  da  DIPJ/04  retificada para tributar o IPPJ pelo regime do lucro presumido sob a base de cálculo encontrada  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  e  a  consulta  sobre  os  serviços  hospitalares.  É o relatório.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15374.918463/2009­03  Resolução nº  1402­000.764  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.763,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.918461/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.763):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.   O  r.  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  requerida  devido  ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  ter  sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente.   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou cópia da DCTF retificada relativa ao quarto trimestre de 2003,  cópia do DARF onde indica o crédito que entende objeto da lide, cópia  da PER/DCOMP e apresenta alegação de que cometeu um equivoco no  preenchimento da primeira DCTF onde indicou indevidamente o valor  do débito e afirma que o crédito existe.   A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu  que a Recorrente não apresentou provas suficientes para desconstituir  a  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  relativo  a  utilização  do  mesmo crédito para quitar outros débitos pertencentes a ela.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  acrescenta  alegação de que devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela,  onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos do artigo 23  da IN SRF 306/2003 e por isso deveria apurar o IRPJ pelo regime do  lucro  presumido  sob  a  base  tributável  encontrada  na  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  nos  termos  do  artigo  15,  parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou  a DIPJ/04 e a DCTF relativa ao 4 (quarto) trimestre de 2003. Vejamos  nas palavras da própria Recorrente.  Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório, para que tais documentos fiquem de acordo com a tributação  do  lucro  presumido,  bem  como  nos  termos  do  benefício  reconhecido  pela Consulta.  Vejamos a alegação da Recorrente abaixo.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15374.918463/2009­03  Resolução nº  1402­000.764  S1­C4T2  Fl. 6          5   Pois bem.   Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  DCTF  pode  ser  retificada após o r. despacho decisório. A Título exemplificativo, segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15374.918463/2009­03  Resolução nº  1402­000.764  S1­C4T2  Fl. 7          6 Inexistindo  comprovação do  direito  creditório  informado no  PER/DCOMP,  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das DCTFs  extingue­  se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Sendo assim,  entendo ser necessário converter o  julgamento  em diligência para que:  1  ­  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se  manifestar  sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ  retificada e a DCTF retificada.   2 ­ elabore relatório circinstânciado informando se com base  na  análise  da DIPJ  retificada,  com a DCTF e  a DARF a Recorrente  tem direito a restituição do crédito.   3 ­ caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito,  informar  se  o  montante  pode  absorver  o  débito  que  se  pretende  compensar.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  converto o julgamento em diligência.   É como voto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 147DF CARF MF

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7611995 #
Numero do processo: 16327.904669/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/12/2005 PER. PAGAMENTO INDEVIDO. IRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere-se a infrações tributárias, incluída a multa moratória, conforme reiteradas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça
Numero da decisão: 2201-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (Relator), que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (Relator), que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/12/2005  PER. PAGAMENTO INDEVIDO. IRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART.  138 DO CTN.  A  responsabilidade  excluída  pela denúncia  espontânea  refere­se  a  infrações  tributárias,  incluída  a  multa  moratória,  conforme  reiteradas  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama  (Relator),  que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 69 /2 00 9- 76 Fl. 106DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  68/76  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 56/61, a qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mediante  a  qual  a  DEINF  SÃO  PAULO  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  o  PER/DCOMP  nº  20303.41418.310306.1.3.04­6442,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  IRRF,  código  de  receita 6800, efetuado em 15/12/2005, no valor de R$ 81.713,77, com débitos de IRPJ relativo  a fevereiro de 2006 (fls. 40/45).  Foi  proferido  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 29):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  81.713,77.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no  PER/DCOMP  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a) No período de apuração da primeira semana de setembro de  2002,  realizou  o  pagamento  de  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  em  Fundos  de  Investimento  de  Renda  Fixa,  com  incidência  do  IRRF  no  montante  total  de  R$  1.619.425,48.  b)  Por  erro,  o  valor  de  R$  1.303.265,90  não  foi  repassado  ao  Tesouro  Nacional  na  data  de  vencimento  ocorrido  em  11/09/2002.  c)  Verificado  o  erro  apontado,  em  7/10/2002,  providenciou  o  recolhimento da exação, acrescido dos juros SELIC, na forma da  legislação  de  regência.  Neste  recolhimento  fez  uso  do  instituto  da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN.  d) Quando da renovação da validade de sua Certidão Conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  deparou­se  com  a  cobrança  do  valor  da  multa  de  mora.  e) A manifestante viu­se diante de uma situação que o obrigou a  efetuar  o  pagamento  indevido  para  obter  a  renovação  de  sua  certidão.  Assim,  em  15/12/2005  recolheu  o  valor  de  R$  81.713,77, crédito utilizado na presente Dcomp.  f)  Demonstrado  que  a  manifestante  fazia  jus  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  quandoefetuou  o  pagamento  do  IRRF  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.904669/2009­76  Acórdão n.º 2201­004.848  S2­C2T1  Fl. 107          3 devido em atraso; que procedeu ao devido lançamento em DCTF  do  montante  recolhido;  que  o  Fisco  indevidamente  cobrou  o  valor  da  multa  de  moratória,  requer  o  reconhecimento  de  seu  direito creditório.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 72):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/12/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE APURAÇÃO  A MENOR DE TRIBUTO E POSTERIOR RETIFICAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  a  hipótese do  art.  138  do CTN o  pagamento  de  tributo  após  o  vencimento,  ainda  que  antes  da  declaração  do  débito,  se  não  ocorreu  apuração  de  tributo  a  menor  do  que  o  devido, e posterior denúncia da infração ao Fisco.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o valor recolhido  não configura pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  68/76,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Fl. 108DF CARF MF   4 A principal alegação da Recorrente a de que o pagamento feito com apenas 6  (seis) dias de atraso, configura denúncia espontânea nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por outro lado, o atraso no pagamento de tributos também encontra previsão  no Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  No âmbito federal, a matéria principal em discussão nos presentes autos está  regulada pela Lei nº 9.430, artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Entretanto, não há deixar de aplicar o disposto no artigo 62 do RICARF, ao  qual estamos vinculados:   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.904669/2009­76  Acórdão n.º 2201­004.848  S2­C2T1  Fl. 108          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Especificamente quanto à denúncia espontânea e quanto à inexigibilidade de  multa  de  mora  ou  punitiva,  já  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja ementa transcreve­se na íntegra, nos termos  do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  Fl. 110DF CARF MF   6 parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)ATO   A decisão proferida ainda ganha reforço, nos termos do disposto no artigo 62,  §  1º,  II,  alínea  "c"  transcrita  anteriormente,  na medida  em que,  quanto  a matéria objeto  dos  presentes autos, há o Ato Declaratório nº 8/2011 da Porcuradoria Geral da Fazenda Nacional:   ATO DECLARATÓRIO Nº 08 /2011  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.904669/2009­76  Acórdão n.º 2201­004.848  S2­C2T1  Fl. 109          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.   JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010  ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki e AGRESP 200700164263,  rel. min. Humberto  Martins.  Sendo assim, deve­se dar provimento ao recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deferir  o  pedido de restituição apresentado.  Fl. 112DF CARF MF   8 Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais que amparam  o  entendimento  do  Ilustre  Relator,  que  considera,  no  caso  ora  sob  apreço,  configurada  a  denúncia espontânea a justificar o provimento do recurso, com a devida vênia, ouso divergir de  suas conclusões, valendo­me dos próprios fundamentos legais utilizados no curso de seu voto.  O  Nobre  Relator  apontou  com  maestria  os  comandos  legais  que  fundamentam  a  denúncia  espontânea  e  a  cobrança  de  acréscimos  legais  no  caso  de  recolhimentos efetuados a destempo, sendo oportuno rememorá­los:  O artigo 138 da Lei 5.1752/66, Código Tributário Nacional, trata da denúncia  espontânea da infração e assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Não  obstante,  o  mesmo  diploma  legal,  em  artigo  161,  prevê  que,  independentemente  do  motivo,  os  débitos  não  integralmente  pagos  até  a  data  do  seu  vencimento sofrem acréscimos de juros de mora, além de outras penalidades cabíveis prevista  no próprio CTN ou em lei tributária:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Neste  sentido,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  prevê  que  os  débitos  pagos  fora do prazo serão acrescidos de multa de mora calculada à  taxa de 0,33% ao dia de  atraso, percentual este que fica limitado em 20%, além de juros de mora calculados a partir do  vencimento  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.904669/2009­76  Acórdão n.º 2201­004.848  S2­C2T1  Fl. 110          9 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Portanto,  tem­se  que  as  exigências  fiscais  pagas  após  o  seu  vencimento  sofrem  o  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora.  Por  outro  lado  a  responsabilidade  pela  infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de moratórios.  É  bem  verdade  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  sempre  entendeu  que  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  ocasionada  pela  denúncia  espontânea  estaria  relacionada às penalidades conhecidas por  "multas de ofício",  já que estas  teriam um caráter  punitivo, não alcançando as multas de mora, em razão de seu caráter compensatório.  Diante  da  discordância  de  tal  interpretação  institucional,  contribuintes  submeteram  o  tema  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  pela  sistemática  prevista  no  artigo  543­C do CPC, interpretou a legislação conforme ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  Fl. 114DF CARF MF   10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Grifou­se.   Assim,  considerando  que,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16327.904669/2009­76  Acórdão n.º 2201­004.848  S2­C2T1  Fl. 111          11 343/20151, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  as  conclusões do STJ supracitadas devem ser prontamente aplicadas ao caso concreto.  Não obstante, como se viu nos excertos em destaque, a denúncia espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  e  extinguí­lo  por  pagamento,  retifica  a  informação  declarada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Ademais, o mesmo provimento judicial é claro ao prescrever que a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e  recolhidos  fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer  procedimento do Fisco.  Ou  seja,  pela  denúncia  espontânea  o  sujeito  passivo  corrige  um  erro  e  se  retrata  com  o  pagamento  concomitante  à  correção.  Já  a  situação  posta  nos  autos,  em  que  o  contribuinte  declarou  corretamente  o  valor  do  seu  débito,  recolhendo­o  seis  dias  após  o  vencimento,  constitui  mero  pagamento  a  destempo,  que  não  se  confunde  com  denúncia  espontânea, e sobre o qual deve incidir todos os acréscimos legais previstos legalmente (juros e  multa de mora).   E  não  poderia  ser  diferente,  pois,  entender  que  um  debito  declarado  corretamente  (sem  qualquer  infração)  e  pago  após  o  seu  vencimento  configuraria  denúncia  espontânea e afastaria a penalidade moratória, resultaria no esvaziamento integral do preceito  legal  previsto  no  caput  do  art.  61  da  Lei  6.430/96,  situação  injustificável  diante  das  mais  basilares regras de hermenêutica.  Conclusão                                                              1   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.     (...)    §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 116DF CARF MF   12 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, já que  não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000234/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.955  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON JOSE SALOMAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA  DECISÃO.  Inexistência de omissão na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada  pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.113, exarado em 29 de novembro de 2017,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 34 /2 00 7- 69 Fl. 70DF CARF MF     2 pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 23 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Como se vê na  transcrição acima, em que pese ter dado provimento  ao Recurso Voluntário, a decisão embargada nada mencionou quanto  à  falta  do  endereço  no  comprovante  apresentado,  apesar  desse  detalhe  ter  sido  relevante  para  a  manutenção  da  glosa  pelo  julgamento a quo.    Sendo assim, restou demonstrada a omissão apontada nos embargos.     Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:  Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas  médicas, sob o seguinte entendimento:  (...)  Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  omissão,  uma  vez  que  não  apresentou  fundamento  ou  qualquer  justificativa  para  acatar  documento  que  não  cumpre  os  requisitos  exigidos na lei. No presente caso, o endereço do prestador de serviço.    O  trecho  transcrito acima afirma genericamente que a declaração é  documento  idôneo  para  comprovar  a  despesa  odontológica.  O  fundamento  apresentado  foi  o  de  que  houve  erro  de  digitação  no  nome  do  prestador  de  serviço. No  entanto,  esse mero  erro  já  havia  sido relevado pela própria DRJ.    A questão sobre os requisitos exigidos pela lei para que se considere  o  documento  idôneo  para  comprovação  das  despesas  não  foi  abordada no acórdão ora embargado com relação ao caso concreto.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.955  S2­C0T1  Fl. 71          3 Matéria essa que, inclusive, é alegada no recurso voluntário mas foi  tratada apenas de forma genérica no voto.    A omissão do julgado se evidencia, na medida em que o contribuinte  não comprovou qualquer despesa, mediante a  juntada de nota  fiscal  ou recibo idôneos.    Desta  feita,  a  omissão  suscitada  necessita  ser  sanada  para  que  a  Fazenda  Nacional  identifique,  com  retidão,  o  fundamento  a  ser  combatido em eventual recurso.  Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência  de  omissão  na  decisão  do  Acórdão  embargado,  vez  que  os  recibos  foram  juntados  aos  autos  fls.  4  e,  fl.  5,  com  retificação de data  em  razão de  erro de  digitação  do  ano­calendário,  apresentados  pelo Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  embora conste do anexo do Lançamento “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”,  o  descritivo  genérico  da  recusa  que  originou  a  glosa  dos  valores  com  a  seguinte  motivação:  Glosa do valor de R$ 42.806,00,  indevidamente deduzido a  título de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Pelo que  se  constata da manifestação da Autoridade Tributante o  recibo  foi  apresentado  à  fiscalização  na  forma  que  esta  entende  inadequada  porque  genérico,  portanto,  “falta de comprovação” não ocorreu. Também não se aplica para o caso a justificativa de “ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução”,  visto  que  previsão  legal  há  para  a  dedução  quando comprovada a despesa médica, o que de fato ocorreu.  A decisão da DRJ recusa o documento por entender demasiado genérico, vez  que a prova engloba vários pagamentos do ano em um só documento, nos seguintes termos:  O impugnante apresentou o comprovante de pagamento de fl. 02 que,  além  de  demasiado  genérico,  visto  que  engloba  em  um  único  documento os pagamentos feitos durante todo ano, no traz o endereço  da  prestadora,  informação  indispensável  e  expressamente  exigida  pela Lei n° 9.250/1995, no artigo acima transcrito.    Os  documentos  acostados  as  fls.  4  e  5  têm  as  características  de  recibo  de  prestação  de  serviço  médico  porque  identifica  o  paciente/contribuinte,  declarando  que  os  pagamentos se referem ao tratamento odontológico e descreve os valores e períodos a que se  referem os recebimentos.    Como a lei não determina especificamente que o documento comprobatório  dos  recebimentos  deva  ser  emitido  por  determinado  período,  vedação  não  há  para  que  este  englobe  vários  pagamentos  de  um  mesmo  ano­calendário  para  efeito  de  comprovação  da  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  dos  honorários  médicos.  Neste  aspecto  não  se  vê  inidoneidade do documento e neste sentido foi a decisão do colegiado.   Fl. 72DF CARF MF     4 No que se refere à ausência de endereço da prestadora dos serviços a decisão  do colegiado seguiu o voto do Relator que discorreu sobre a  importância da  identificação do  profissional que  forneceu a prova do pagamento dos honorários médicos em diversos pontos  daquele instrumento decisório.   O disposto no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95 e  inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99, lista elementos de identificação do emitente do recibo  como o nome, CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor dos honorários, sendo o endereço uma  das informações, mas não a mais importante, porque de todos é a menos permanente. As outras  informações são de alguma forma imutáveis no tempo enquanto que o endereço de localização  do  profissional  pode  ser  mudado  até  mesmo  com  facilidade/frequência.  É  de  considerar  também  que  o  mesmo  dispositivo  legal  permite  que  na  falta  do  documento  original  a  comprovação  possa  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo  de  conhecimento  geral  que  o  cheque  não  traz  o  endereço  do  emitente,  confirmação da secundarização da importância desta informação do emitente do recibo.  Ressalte­se, por fim, o que consta na fl. 52, parte integrante do voto condutor  da decisão do colegiado, em especial o grifado, nos seguintes termos:   Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação  e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão  tributária,  com  absoluta  facilidade  de  identificação,  tão  somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda  da relação pagador­recebedor do valor da prestação de serviço.    Assim que, esclarecida a inocorrência de omissão na decisão do Acórdão nº  2001­000.113,  vez  que  as  informações  demandadas  nos  Embargos  constam  dos  autos  com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário constante do Acórdão nº 2001­000.113.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903419/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.539  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 19 /2 01 0- 99 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 90          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 72/73) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  60/64),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.289, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006  (e­fls.  20/26),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado  em  outro  per/dcomp,  não  restando  valor  disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006  (fls.  20/26)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/09/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  4.938,13, Período de Apuração: 31/06/2002.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 91          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  27)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da dcomp n.º 37982.87342.240706.1.3.04­5663;    ­  que  não  transmitiu  a  dcomp  n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 4.938,13, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/08/2002  6106  R$ 4.938,13  10/09/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 8.262,97  Multa: R$ 1.652,57  Juros: R$ 9.038,46  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  32403.38822.140706.1.3.04­7421,  n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006  e  n.º  37982.87342.240706.1.3.04­5663.    A  dcomp  n.º  37982.87342.240706.1.3.04­5663  está  pendente  de  análise,  portanto,  não  cabe  apresentação  de  manifestação de inconformidade, uma vez que não houve análise  pela unidade de origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  20/26)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 92          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  32403.38822.140706.1.3.047421,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.784, de  18/08/2010 (fls. 55/59).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  32403.38822.140706.1.3.047421.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  72/73),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP deve ser cancelado e afirma que os débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarados  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz  que  não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados já foram liquidados de  forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 93          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 4.938,13.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 66 e 71, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  72),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 94          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  39206.88570.140706.1.3.04­5006)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  32403.38822.140706.1.3.04­7421 e n.º 37982.87342.240706.1.3.04­5663. Aliás, constatou  a primeira instância que no PER/DCOMP n.º 32403.38822.140706.1.3.04­7421 o crédito já  foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.784,  de  18/08/2010  (fls.  55/59).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 20/26).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 95          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 96          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.903419/2010­99  Acórdão n.º 1002­000.539  S1­C0T2  Fl. 97          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 97DF CARF MF

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7611435 #
Numero do processo: 10280.905321/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 21 /2 01 1- 18 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.289.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.076, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          3 modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.905321/2011­18  Acórdão n.º 3402­005.866  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921021/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.031  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 21 /2 01 2- 32 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  43.396,64,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  18/07/2008.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.443, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  30/06/2008,  no  valor  histórico  de R$ 43.396,64,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12448.921021/2012­32  Acórdão n.º 3003­000.031  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005293/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabe a multa por embaraço à fiscalização aduaneira quando o depositário permite que, ao final de um trânsito aduaneiro, os lacres sejam suprimidos sem a presença da fiscalização e dá prosseguimento ao despacho aduaneiro, concorrendo para a supressão da etapa de verificação da integridade do trânsito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2004 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar as multas expressas em lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 3002-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer totalmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem, que conheceu parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.521  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/04/2004  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Cabe  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  quando  o  depositário  permite  que,  ao  final  de  um  trânsito  aduaneiro,  os  lacres  sejam  suprimidos  sem a presença da fiscalização e dá prosseguimento ao despacho aduaneiro,  concorrendo  para  a  supressão  da  etapa  de  verificação  da  integridade  do  trânsito.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/04/2004  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE.  O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza o julgador administrativo a dispensar as multas expressas em lei. A  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  totalmente  do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem,  que  conheceu  parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 93 /2 00 6- 40 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 232          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega  de  Manaus para a aplicação da multa por embaraço à fiscalização aduaneira, prevista no art 107,  inciso IV, alínea “c” do Decreto­Lei nº 37/1966, nos seguintes termos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento  fiscal;  (grifado)  De acordo com o auto de infração e seus anexos (fls. 3 a 47), a empresa foi  autuada  por  haver  permitido,  na  qualidade  de  depositário,  a  saída  de  contêineres  do  Porto  Público de Manaus sem que houvesse sido finalizada a etapa anterior, relativa à conclusão do  trânsito aduaneiro. A empresa transportadora Aliança Navegação (que não é parte integrante do  auto  de  infração  que  ora  se  analisa),  responsável  pelo  trânsito  de  16  contêineres  com  mercadoria  estrangeira,  relacionados  nos  manifestos  de  carga  de  cabotagem  nº  59/04  e  nº  61/04, não informou à Receita Federal sobre a chegada dessa carga ao Porto de Manaus. Por  isso, não foi feita a conclusão do trânsito, que envolve a verificação da integridade dos lacres e  da carga em trânsito pela fiscalização aduaneira. A infração cometida pelo depositário consistiu  em liberar a saída da carga de dentro do Porto de Manaus sem que a Receita Federal  tivesse  atestado a conclusão do trânsito, o que foi considerado embaraço à fiscalização.  A autuada apresentou impugnação (fls. 51 a 54), na qual alegou que foi o fato  de a transportadora não informar a chegada dos contêineres que impediu a ação da fiscalização  aduaneira e que, quando demandada pela Alfândega de Manaus, a impugnante prestou todas as  informações solicitadas.  A Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­25.000  (fls. 70 a 75), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que,  ainda  que  a  transportadora  não  tenha  entregue  os  manifestos,  não  havia  autorização  para  a  liberação  da  carga,  que  saiu  sem  que  a  fiscalização  pudesse  conferir  lacres  e  volumes,  infringindo dispositivo  legal que define que os dispositivos de segurança somente podem ser  rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 233          3 Data do fato gerador: 22/04/2004   EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se  a multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação  em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 21.08.2013,  conforme AR constante à fl. 87 e protocolizou seu recurso voluntário em 20.09.2013, conforme  carimbo aposto na página inicial (fl. 127).  No  recurso  voluntário  (fls.  127  a  132),  a  recorrente  alega  que  a  responsabilidade  exclusiva  para  a  entrega  dos  manifestos  de  carga  de  cabotagem  era  da  empresa  transportadora  e  que  inexistiu  qualquer  prática  de  sua  parte  que  pudesse  ser  considerada  embaraço  à  fiscalização,  motivos  pelos  quais  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  da  autuação;  que  entregou  a  resposta  ao Termo  de  Intimação  nº  74/2006,  na  qual constam todos os termos de liberação emitidos pela fiscalização que acobertaram a saída  dos  contêineres,  mas  que  essa  resposta  não  foi  juntada  ao  processo,  o  que  configura  uma  ilegalidade;  e,  por  fim,  que  devem  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  na  solução  do  caso,  já  que  a  recorrente  não  possui  responsabilidade  legal  para a entrega dos manifestos e, por esse motivo, o auto de infração violaria o contraditório e a  ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, é de se reconhecer que ocorreu uma certa confusão quanto  à  interposição  do  recurso  voluntário,  cabendo  explanação  sobre  a  posição  que  se  adota.  Conforme consta do Relatório, o contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira instância  em 21.08.2013. Em outubro, diante da ausência de pagamento da multa ou de interposição de  recurso,  a Alfândega de Manaus emitiu a Carta Cobrança nº 54/2013, da qual o contribuinte  tomou ciência em 16.10.2013 (fls. 122 a 125), o que daria a entender que o recurso voluntário  seria intempestivo. Na sequência, entretanto, foi juntado o Memorando nº 406/2013, com data  de 22.10.2013, enviado pela Delegacia de Manaus para encaminhamento do recurso voluntário  entregue no Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF/Manaus em 20.09.2013 (fl. 126).  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 234          4 Na  página  inicial  do  recurso  consta  o  carimbo  de  recebimento  pelo  funcionário  e  um  texto  ilegível.  De  toda  sorte,  extrai­se  do  documento  que  o  recurso  voluntário  foi  entregue  tempestivamente, apenas em outra unidade de Receita Federal, motivo pelo qual é conhecido.   Passando  às  alegações  do  recurso,  o  argumento  central  da defesa  reside  na  afirmação  de  que  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  porque  a  recorrente não era responsável pela apresentação dos manifestos de carga de cabotagem, sendo  imputada  a  ela,  de  forma  equivocada,  uma  responsabilidade  que  não  lhe  cabia.  E,  em  complemento, que não cometeu nenhum ato que pudesse ser caracterizado como embaraço à  fiscalização,  já  que  os  contêineres  foram  liberados  com  plena  ciência  e  autorização  da  fiscalização aduaneira, não se  sustentando a  fundamentação  legal adotada. Em relação a este  segundo  aspecto,  acrescenta  que  o  fato  de  não  ter  sido  juntada  ao  processo  a  resposta  que  prestou ao Termo de Intimação nº 74/2006 configuraria uma ilegalidade, que macularia a lisura  da sua conduta.   A  recorrente  retoma  o  argumento  da  impugnação  quanto  à  ausência  de  responsabilidade  pela  entrega  dos manifestos  de  carga  de  cabotagem  como  se  aí  residisse  a  conduta infracional que motivou a autuação.  O  auto  de  infração  é  cristalino  quanto  à  responsabilidade  de  cada  interveniente: ao transportador, na qualidade de beneficiário do regime de trânsito aduaneiro,  coube a multa pela não apresentação dos manifestos, lavrada em auto próprio, e ao depositário,  por  seu  turno,  foi  determinada a multa por  embaraço, por haver permitido o  rompimento de  lacre  sem  a  presença  da  fiscalização  e  por  ter  permitido  que  essa  carga  saísse  do  recinto  alfandegado sem a verificação de integridade do trânsito aduaneiro pela fiscalização.   Em  nenhum  ponto  do  auto  de  infração  encontra­se  sequer  a  tentativa  de  imputar à recorrente responsabilidade pela entrega dos manifestos. Afasto, portanto, o primeiro  argumento por não corresponder à realidade dos fatos.   Antes  de  se  adentrar  a  análise  do  segundo  argumento,  impõe­se  esclarecer  que  não  procede  a  reclamação  de  que  não  foi  juntada  a  resposta prestada pela  recorrente  ao  Termo de  Intimação nº 74/2006. Ela se encontra na fl. 47 e está assinada por Valdemir Baia  Soares  Junior,  Fiel  Depositário,  com  a  data  de  31.08.2006.  O  documento  demonstra  que  a  carga contida em cada um dos 16 contêineres  foi  submetida a despacho de  importação, bem  como informa o número de cada declaração de importação. Inexistente, portanto, a ausência do  documento  apontada,  bem  como  a  ocorrência  de  qualquer  ação  ou  omissão  que  pudessem  caracterizar preterição do direito de defesa.  Esta  autuação  expõe  a  complexidade  dos  procedimentos  da  área  aduaneira,  que  decorre,  entre  outros  motivos,  do  fato  de  termos  diversos  intervenientes  que  atuam  simultânea ou sucessivamente em cada operação, com responsabilidades e interesses diversos,  submetidos a legislações de origens igualmente diversas.   Esclareço de antemão que o responsável pela lavratura do auto teve a correta  compreensão da responsabilidade do depositário em uma operação de importação precedida de  trânsito e creio ser este o aspecto que precisa ser realçado para que se compreenda como se deu  o embaraço e, consequentemente, porque é procedente a aplicação da multa.   O  depositário  é  o  ente  autorizado  pela  União  a  prestar  os  serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  de  comércio  exterior.  No  exercício  dessas  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 235          5 atividades torna­se um agente público, com os encargos inerentes à função. De se destacar que  o  depositário  é  o  elemento  que  está  sempre  presente  em  qualquer  atividade  que  envolva  a  carga, pois essa é a sua principal atividade, fazer o controle das movimentações e das inúmeras  etapas  a  que  a  carga  é  submetida  até  que  esteja  apta  a  sair  do  recinto  alfandegado.  O  depositário verifica, por exemplo, os veículos e seus documentos, classifica e separa as cargas  por  tipo  e  por  tratamento  aduaneiro  ou  sanitário  que  irão  receber,  prepara  e  acompanha,  obrigatoriamente, qualquer tipo de inspeção, entre incontáveis outras atividades. O importante  é que se tenha em mente que ele é o fio sempre presente neste percurso, da entrada até a saída  da carga.   No  que  se  refere  especificamente  ao  despacho  de  importação,  temos  como  atividades  relevantes  do  depositário,  efetuadas  no  início  do  processo:  a  prestação  de  informação sobre a chegada do veículo, seja em viagem direta do exterior, seja em trânsito; a  prestação de informação sobre o estado geral da carga armazenada, se há extravio ou avaria; e  a criação e informação do Número Identificador de Carga (NIC) no Siscomex, que é utilizado  posteriormente  pelo  importador  em  sua  declaração  de  importação.  À  época,  tais  obrigações  estavam previstas nas Instruções Normativas SRF nº 193/2002 e nº 206/2002.   Já  no  que  diz  respeito  ao  fim  do  processo,  uma  vez  encerrado  o  despacho  aduaneiro,  cabe  ao  depositário  autorizar  a  saída  da mercadoria  do  recinto  alfandegado  após  confirmar  que  a  declaração  foi  desembaraçada,  que  foi  recolhido  o  ICMS  e  o Adicional  ao  Frete  de  Renovação  da  Marinha  Mercante  (AFRMM),  quando  cabível,  e  que  foram  apresentados  a  via  original  do  conhecimento  de  carga,  da  nota  fiscal  de  entrada  e  os  documentos  de  identificação  e  representação  da  pessoa  responsável  pela  retirada  das  mercadorias.  Em  se  constatando  alguma  irregularidade,  deve  comunicar  o  fato  à  autoridade  aduaneira.   O procedimento padrão em uma importação precedida de trânsito, registrado  no sistema Siscomex Trânsito, apresenta a seguinte sequência: o depositário informa a chegada  do veículo no recinto alfandegado; a fiscalização registra a integridade do trânsito, que implica  verificação  e  rompimento  do  lacre  na  presença  de  representante  do  depositário  e  do  transportador;  o  depositário  realiza  o  armazenamento  da  carga  e  informa  o  Número  Identificador  de Carga  (NIC)  no  sistema. O  trânsito  será  concluído  automaticamente  se  não  houver divergências ou, manualmente, se houver.   No  caso  em  tela,  temos  uma  importação  precedida  de  trânsito marítimo  de  cabotagem,  realizado  fora do  sistema, ou  seja,  todo o  controle do procedimento  foi  feito  em  papel,  por  meio  de  anotações  e  carimbos  no  verso  do  Manifesto  de  Carga  de  Cabotagem  (MCC). Nas operações em papel não contamos com a ajuda preciosa do sistema, que barra o  avanço do processo se a etapa anterior não foi concluída, que foi exatamente o que aconteceu  nestes  autos:  o  transportador  não  cumpriu  a  sua  parte,  de  avisar  à  Receita  Federal  sobre  a  chegada  do  veículo  para  que  ela  procedesse  à  verificação  da  integridade  do  trânsito, mas  o  depositário também não cumpriu o papel que lhe cabia, pois, como vimos acima, ao receber o  manifesto de carga e ver que se tratava de trânsito, não poderia ter permitido a continuidade do  processo  enquanto a Receita Federal não atestasse a  integridade do  trânsito, menos  ainda  ter  atestado  o  armazenamento  da  carga  e  gerado  o NIC,  providência que  permitiu  o  registro  da  declaração  de  importação  e  a  saída  da  carga  com  a  supressão  de  uma  etapa  importante  no  controle  aduaneiro.  Foi  dessa  forma  que  a  atuação  do  depositário  configurou  embaraço  à  fiscalização aduaneira, de forma concorrente à atuação do transportador.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 236          6 O  que  se  descreveu  acima  é  a  construção  lógica  encontrada  no  auto  de  infração: a carga em trânsito estava sob controle aduaneiro; nesse caso, o lacre somente pode  ser  rompido  pela  fiscalização;  o  depositário  não  se  preocupou  com  esse  aspecto  e  deu  continuidade ao processo, providenciou a armazenagem e informou a disponibilidade da carga  para  registro  da  declaração  de  importação,  apesar  de  a  Receita  Federal  não  ter  atestado  a  integridade do  trânsito;  por  fim, o depositário  autorizou a  saída dessa mercadoria do  recinto  alfandegado. Transcrevo os trechos pertinentes:   Cabe  ressaltar  que,  após a  chegada ao Brasil,  tais  contêineres  foram  objetos  de  transporte  de  cabotagem,  desde  o  Porto  de  Suape até o Porto Público de Manaus, transporte este sujeito ao  regime  especial  de  transito  aduaneiro,  na  forma  denominada  Trânsito Aduaneiro Simplificado, de acordo com a  IN SRF N °  044/1994, que diz o seguinte em seu artigo 1º:  "Art.  1°  A  mercadoria  importada  por  via  marítima,  cuja  embarcação  que  a  transportou  do  exterior  seja  atracada  em  porto  alfandegado,  poderá  ser  objeto  de  procedimentos  específicos  de  transbordo  ou  baldeação,  para  embarcação  em  transporte marítimo de  cabotagem com destino a outros portos  alfandegados,  mediante  a  aplicação  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro,  na  forma  denominada  trânsito  aduaneiro  simplificado, nas condições previstas neste Ato.  Parágrafo  único.  Os  procedimentos  de  que  trata  este  artigo  serão  realizados  exclusivamente  na  zona  primária  de  porto  alfandegado e SOB CONTROLE ADUANEIRO." (realçado)  O  controle  aduaneiro  citado  nos  remete  ao  Regulamento  Aduaneiro, que diz o seguinte no caput do artigo 296:  "Art.  296.  Na  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  a  unidade  de  destino procederá ao  exame dos documentos,  a  verificação do  veiculo,  dos  dispositivos  de  segurança,  e  da  integridade  da  carga."  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descarga  de  Contêineres  (em  anexo)  do  navio  Copacabana,  viagem  160N,  fornecido  pela  Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A, em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal N ° 45/2006 (em anexo), todos os  dezesseis  contêineres  retrocitados  foram  descarregados  no  Porto  Público  de  Manaus  em  22/04/2004,  e  estavam  LACRADOS.  [...]  No que se refere ao recinto alfandegado, a infração foi liberar a  saída  dos  contêineres  SEM A CONCLUSÃO DO TRANSITO  ADUANEIRO;  o  que  resultou  no  impedimento  da  ação  de  fiscalização  aduaneira,  que  deveria  ter  sido  executada  pela  Alfândega da Receita Federal.  Assim diz o artigo 285 do Regulamento Aduaneiro:  "Art.  285.  Ultimada  a  conferência,  poderão  ser  adotadas  cautelas  fiscais  visando  a  impedir  a  violação  dos  volumes,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 237          7 recipientes e, se  for o caso, do veiculo  transportador, na forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (Decreto­lei N °  37/1966, art. 74, § 2°).  § 1° São cautelas fiscais:  I ­ a lacração e a aplicação de outros dispositivos de segurança;  § 2° Os dispositivos de segurança SOMENTE PODERÃO SER  ROMPIDOS  OU  SUPRIMIDOS  NA  PRESENÇA  DA  FISCALIZAÇÃO,  salvo  disposição  normativa  em  contrário."  (negritado)  Pela  documentação  juntada  aos  autos,  não  sabemos  se  as  declarações  de  importação  foram  selecionadas  para  conferência  ou  desembaraçadas  automaticamente  pelo  sistema em canal verde, mas, mesmo que fossem selecionadas para conferência, não teria como  a  Receita  Federal  se  aperceber  do  trânsito  em  aberto  pelo  fato  de  o  procedimento  ter  sido  realizado à margem do sistema. Por esse motivo, não procede a alegação da recorrente de que  não  houve  embaraço  porque  a  fiscalização  autorizou  a  saída  da  carga.  A  Receita  Federal  desembaraçou  as  declarações  de  importação  sem  ciência  da  falta,  foi  induzida  a  erro  por  omissões cometidas pelos intervenientes, cada um a seu modo.   Portanto,  considero  que  a  conduta  do  depositário  acarretou  embaraço  à  fiscalização aduaneira, motivo pelo qual entendo que o auto de infração deve ser mantido em  sua integralidade.   Como último argumento, a recorrente requer que se aplique os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade para exonerar a multa.   O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza  o  julgador  administrativo  a  dispensar  as  multas  expressas  em  lei.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações  frente à legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício  e que o processo foi conduzido com respeito à  legalidade, ao contraditório e à ampla defesa,  não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a princípios.   Por  todo  o  exposto,  concluo  pela  improcedência  das  alegações  e  nego  provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10283.005293/2006­40  Acórdão n.º 3002­000.521  S3­C0T2  Fl. 238          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 238DF CARF MF

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