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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893233 #
Numero do processo: 10680.930347/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprivado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprivado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-38.867, de 30 de abril de 2012, da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 47 /2 00 9- 77 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 Declaração de compensação (DCOMP) Entre 11/02/2004 e 13/01/2005, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as onze DCOMPs abaixo identificadas, nas quais informa a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2003, exercício 2004. 28860.38019.110204.1.3.02-0763 · 02135.24300.150304.1.3.02-6333 · 03867.44725.150404.1.3.02-2440 · 15502.46245.130504.1.3.02-0449 · 09774.89160.140604.1.3.02-7870 · 16895.40380.120704.1.3.02-0805 · 01475.85461.100804.1.3.02-5757 · 08140.39331.141004.1.3.02-1760 · 04618.02966.151204.1.3.02-8897 · 21128.78833.130105.1.7.02-3540 · 38825.86445.130105.1.3.02-1920 Despacho decisório de não homologação Em 20/07/2009, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRF/BHE emitiu o despacho decisório eletrônico nº 843596975, do qual se transcrevem os seguintes excertos (fls. 111): PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO 28860.38019.110204.1.3.02-0763 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. PARC. CRÉDITO (...) RETENÇÕES FONTE (...) (...) (...) (...) SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP (...) 99.888,44 (...) (...) (...) (...) 99.888,44 CONFIRMADAS (...) 71.889,13 (...) (...) (...) (...) 71889,13 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 99.888,44 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 100.188,66 IRPJ devido: R$ 300,22 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 71.588,91 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP:38825.86445.130105.1.3.02-1920 (...) Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 Para informações complementares da análise de crédito (...) consultar www.receita.fazenda.gov.br (...) Informações complementares da análise do crédito O resultado da análise das parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP pode ser conferido na tabela abaixo, cujos dados foram extraídos do complemento ao despacho decisório a fls. 112. CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO VALOR NÃO CONFIRMADO JUSTIFICATIVA 01.552.368/0001- 82 3426 12.507.75 12.507,75 0,00 16.933.590/0001- 45 8045 588,58 588,58 0,00 16.933.590/0001- 45 5706 86.792,11 58.792,80 27.999,31 Retenção utilizada parcialmente em declaração de compensação de juros sobre o capital próprio TOTAL 99.888,44 71.889,13 27.999,31 Ciência do despacho decisório Em 24/07/2009, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório (fls. 116). Manifestação de inconformidade Em 04/08/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade a fls. 02/05, cujo teor assim se sintetiza: a) O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 99.888,44 foi apurado com base nas retenções na fonte lançadas na página 3 da DCOMP nº 28860.38019.110204.1.3.02-0763. b) A interessada recebeu, em 11/12/2003, da Cia. Ferroligas Minas Gerais – Minasligas, inscrita no CNPJ sob o n° 16.933.590/0001-45, o valor bruto de R$ 8.801.614,00 a título de juros sobre o capital próprio, sobre o qual foi retido na fonte o montante de R$ 1.320.242,11, valor que consta da declaração do imposto de renda retido na fonte –Dirf da Minasligas. c) O valor retido de R$ 1.320.242,11 foi devidamente contabilizado pela interessada na conta “1.01.007 – Impostos e Contribuições a Compensar”, subconta “1.01.07.013 – Juros sobre o Capital Próprio”, conforme consta da página 7 de seu livro razão analítico do ano 2003. d) Por outro lado, a interessada pagou a três sócios dela, também em 11/12/2003, valores que somam R$ 8.223.000,00, ocasião em que reteve, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, valores que somam R$ 1.233.450,00. Tais valores estão informados na Dirf da interessada. e) Tais valores retidos na fonte pela interessada foram devidamente lançados na conta “2.01.03 – Contribuições e Impostos a Recolher”, subconta “2.01.03.005 – Juros sobre o Capital Próprio”, conforme consta da página 16 de seu livro razão analítico do ano 2003. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 f) O valor total retido na fonte pela interessada está lançado na página 6 da sua declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF do 4º trimestre de 2003. g) A retenção lançada na DCOMP foi de R$ 86.792,11, diferença entre o valor retido pela Minasligas, de R$ 1.320.242,11, e o retido pela interessada, de R$ 1.233.450,00. h) Solicita-se arquivar o despacho decisório. Instruem a manifestação de inconformidade os documentos a fls. 06/71. A fls. 109, a DRF/BHE informa que, após a apresentação da manifestação de inconformidade, efetuou a revisão do despacho de não admissão da DCOMP nº 34564.09145.130209.1.7.02-1871, para admiti-la. Informa ainda que essa DCOMP retificou a de nº 15502.46245.130504.1.3.02-0449, alterando, de “abril de 2003” para “abril de 2004”, o período de apuração de um dos débitos nela compensados. A 3ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 18/05/2012 (e- fls.276) e apresentou Recurso Voluntário aos 13/06/2012 com os fundamentos abaixo sintetizados: - Em 11/02/2004, a Recorrente transmitiu PER/ DCOMP nº 28860.38019.110204.1.3.02-0763, e informa ter composto de forma indevida o saldo negativo de IRPJ, conforme tabela abaixo: - Declara que em 13/02/2004, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572, no qual declarou erroneamente o tipo de crédito como sendo “IRRF Juros sobre o capital próprio”, quando deveria ter informado como o tipo de crédito Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 “Saldo negativo de IRPJ”. Diante disso, a correta formação do saldo negativo de IRPJ deveria ser conforme tabela abaixo: - Aduz que, diante do problema acima apontado, o saldo negativo do IRPJ deveria ser no valor original de R$ 1.332.860,56, o qual seria suficiente para quitar todos os débitos constantes nas declarações de compensações transmitidas. - Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário e a homologação das compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, nas suas razões de recorrer, informa ter calculado o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 errado e, por conseguinte, declarou o valor equivocadamente encontrado no Per/Dcomp de nº 28860.38019.110204.1.3.02-0763, o qual é objeto deste processo. Declara ainda que o erro ocorreu porque no Per/ Dcomp de nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572, teria informado erroneamente o tipo de crédito como sendo “IRRF Juros sobre o capital próprio”, quando deveria ter informado como o tipo de crédito “Saldo negativo de IRPJ”. E diante disso, o saldo negativo do ano de 2003 teria valor suficiente para quitar todas as compensações apresentadas. Pelos documentos acostados ao Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 28860.38019.110204.1.3.02-0763 no dia 11/02/2004. O Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado foi emitido em 20/07/2009 (e-fls. 06). Apenas aos 29/05/2012, após recebimento do acórdão da DRJ (e-fls.276), a Recorrente apresentou Per/Dcomp retificadora alterando o valor do saldo negativo de 2003 (e-fls. 295 a 300). Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente não informa a existência de erro no Per/Dcomp nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572. Pelas informações contidas no r. acórdão o Per/Dcomp nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572 foi homologado. Não há informações de ter a contribuinte efetuado retificação desse Per/Dcomp, nem apresentando manifestação de inconformidade. No julgamento em primeira instância, a DRJ identificou que parte do crédito originado de retenção na fonte foi utilizado para compensar débitos apontados no Per/Dcomp de nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572, vide trecho do voto abaixo: Na ficha 12A da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2003, a interessada apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 99.888,44, conforme abaixo indicado (fls. 128): 01. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À ALIQUOTA DE 15% 300,22 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 99.888,44 17. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 300,22 19 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - 99,888,44 Em DCTF, a interessada declarou débito de estimativa mensal de IRPJ do período de apuração de janeiro de 2003, no valor de R$ 288,42 (fls. 188). Esse débito foi integralmente compensado mediante a formalização do processo administrativo nº 10680.002058/2003-91 (fls. 246/249). E, de acordo com as Dirfs apresentadas à RFB, a interessada recebeu, relativamente ao ano-calendário 2003, os seguintes rendimentos sobre os quais incidiu IRRF no montante de R$ 1.333.350,24, conforme abaixo detalhado (fls. 179/184): (...) Entretanto, do total de R$ 1.320.242,11 retido a título de juros sobre o capital próprio, só se pode aproveitar a parcela de R$ 58.792,80, uma vez que o valor restante, de R$ 1.261.449,31, já foi utilizado na DCOMP nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572, entregue em 13/02/2004 e da qual se extraem os seguintes dados do crédito e débito nela especificados (fls. 236/240): (...) Na DIPJ juntada ao processo (e-fls. 117 a 178), é possível verificar na Ficha 12 A que a Recorrente declarou como saldo negativo para o ano calendário de 2003 o valor de R$ 99.88,44. Não há informações no processo de ter a mesma efetuado a retificação da DIPJ. A Per/ Dcomp de nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572 foi homologada e não há como, nestes autos, alterar a natureza do crédito, visto que tal declaração não é objeto desse processo. Em razão disso, não se pode, como pretende a recorrente, recalcular o saldo negativo para que o crédito declarado na Per/ Dcomp de nº 06567.93191.130204.1.3.06-9572, já homologado, passe a fazer parte, isso porque o crédito foi analisado naquele Per/Dcomp como sendo “IRRF Juros sobre o capital próprio”. Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930347/2009-77 Outrossim, o valor remanescente do crédito, código 5706, foi considerado para análise do valor final do crédito para a Per/Dcomp nº 28860.38019.110204.1.3.02-0763, objeto deste processo. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 327DF CARF MF

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7860160 #
Numero do processo: 10880.659726/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÕES PARA FINS DE COMPENSAÇÕES. A diligência efetuada corrobora o quanto afirmado pela contribuinte e confirma que a receita financeira auferida no ano-calendário 2007 foi registrada em sua DIPJ e, portanto, oferecida à tributação, com o que deve ser reconhecido o crédito de Saldo Negativo.
Numero da decisão: 1402-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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1402­003.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÕES PARA FINS DE COMPENSAÇÕES.   A  diligência  efetuada  corrobora  o  quanto  afirmado  pela  contribuinte  e  confirma  que  a  receita  financeira  auferida  no  ano­calendário  2007  foi  registrada em sua DIPJ e, portanto, oferecida à tributação, com o que deve ser  reconhecido o crédito de Saldo Negativo.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 97 26 /2 01 1- 18 Fl. 335DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante da Resolução nº 1402­ 000.477, elaborado pelo então Conselheiro Relator Leonardo de Andrade Couto (fls. 175):  A decisão recorrida sintetizou a lide nos seguintes termos:  Trata  o  processo  de  declarações  de  compensações  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  segundo  trimestre  de  2007,  no  valor de R$ 18.388.266,45  (PER/DCOMP com o demonstrativo  do crédito 05590.88163.180408.1.3.020743).  2  A  Derat/SP  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  (fl.  7),  visto  que  das  retenções  na  fonte  (R$  18.388.266,45),  que  compõem o  crédito,  foram confirmadas R$  10.617.385,05,  correspondentes  às  receitas  oferecidas  à  tributação. Consequentemente, exigiu­se os  tributos dos débitos  não  compensados,  no  montante  deR$  8.451.186,84,  acrescido  dos encargos moratórios.  3  Cientificado  do  despacho  decisório  em  20/12/2011  (fl.  8),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  14/18, em 19/1/2012, na qual alegou, em síntese, que o valor do  IRRF indicado na declaração de compensação está baseado no  informe de rendimentos emitido pelo Citibank.  Através do Acórdão 1259.615,  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório  e  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade.  Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde  ratifica  as  argüições  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirma  que  a  outra  parcela  dos  rendimentos  que gerou o IRRF utilizado na composição do saldo negativo de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2007  foi  apropriada  no  1º  trimestre  desse  mesmo  ano­calendário.  Sustenta  que  essa  diferença  tem  origem na sistemática de apuração dos ganhos em aplicações de  renda fixa (comecotas).  O processo foi distribuído a essa turma que entendeu por bem convertê­lo em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1402­000.477,  para  que  o  sujeito  passivo  fizesse  a  comprovação da apropriação das receitas que dariam origem ao crédito nos seguintes termos:  Se  análise  do  pleito  fosse  limitada  ao  IRRF  a  questão  estará  dirimida  pois  demonstrado  o  valor  do  imposto  retido  no  2º  trimestre de 2007, utilizado na composição do saldo negativo.  Entretanto, o cerne da questão é a apropriação da receita. Nesse  ponto,  o  registro  do  sujeito  passivo  possui  algumas  inconsistências.  De  acordo  com  a  TABELA  2,  não  haveria  registro  de  operações  com  o  Banco  Santander  no  1º  e  2º  trimestres,  ou  seja,  todas  as  operações  com  essa  instituição  deveriam  estar  registradas  no  3º  e  4º  trimestres.  Entretanto,  a  soma  da  receita  apropriada  na DIPJ  para  o  3º  e  4º  trimestres  (TABELA  1)  chega  a  R$  97.614.185,94;  inferior  ao  total  computado  para  o  Banco  Santander  na  Ficha  54  (107.263.077,81).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10880.659726/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.964  S1­C4T2  Fl. 336          3 Isso  significa  que  parte  dessa  receita  foi  computada  em  trimestres  anteriores.  Em  outras  palavras,  nem  toda  receita  apropriada nos dois primeiros  trimestres  refere­se ao Citibank.  Com os documentos até agora trazidos aos autos, não há como  saber  se  houve  a  correta  contabilização  de  toda  a  receita  referente ao IRRF de R$ 18.388.266,45.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  intimado  a  elaborar uma planilha com indicativo mensal de contabilização  das receitas e despesas financeiras no ano­calendário de 2007,  separado  por  instituição  financeira  e  tendo  como  base  documento emitido pela fonte pagadora, com vistas a justificar  a diferença entre os períodos nos quais os  rendimentos foram  indicados  no  informe  de  rendimentos  e  o  registro  na  escrituração.  Diante  dos  elementos  supra  mencionados,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado quanto à veracidade das informações prestadas,  sendo­lhe  facultado requerer da parte quaisquer  elementos que  entender necessários na formação da convicção.(grifamos)  Em  resposta,  a  Delegacia  da Receita  Federal  apresentou  o  relatório  de  fls.  315/321, no qual concluiu:    Cientificada  (AR  fls.  322),  a  Recorrente  apresentou  a manifestação  de  fls.  325/327, na qual conclui:  Fl. 337DF CARF MF     4 Assim  o  DESPACHO  corrobora  o  quanto  afirmado  pela  PETICIONÁRIA e confirma que a receita financeira auferida no  ano­calendário  2007  foi  registrada  em  sua  DIPJ  e,  portanto,  oferecida à tributação, com o que deve ser reconhecido o crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  total  de  R$  18.388.266,45,  e  homologadas integralmente as compensações declaradas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  Relatório,  a  discussão  do  presente  processo  é  eminentemente  fática,  qual  seja,  ausência  de  comprovação  da  contabilização  das  receitas  e  despesas financeiras relativas ao ano­calendário de 2007.     Trata­se  da  Dcomp  no.  05590.88163.180408.1.3.02­0743,  transmitida  para  declarar  compensação  dos  tributos  PIS  FATURAMENTO  (código  8109),  PA  março/2008,  vencimento  18/04/2008  e  COFINS  (código  2172),  PA  março/2008,  vencimento  18/04/2008  utilizando Saldo Negativo de IRPJ, Período de Apuração (PA) 2º. Trimestre de 2007, a qual foi  preenchida da seguinte forma:       O Despacho Decisório de 02/12/2011 (fls. 7), deferiu parcialmente o direito  creditório e homologou parcialmente as compensações transmitidas, nos seguintes termos:    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.659726/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.964  S1­C4T2  Fl. 337          5 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 14/38, na qual conclui que:  A  informação  contida  na DIPJ  acerca  do  IRRF,  bem  como  na  DCOMP,  baseou­se  em  Informe  de  Rendimentos  financeiros  (Doc. 07), fornecido pela fonte pagadora para o ano­calendário  2007  ­  Rendimento  Nominal  ­  R$  126.121.712,95;  IRRF =  R$  20.144.679,91.  Este  informe  de  Rendimentos  constitui  prova  inequívoca  do  IRRF,  sendo  que  desse  valor,  a  recorrente  utilizou  R$  18.388.266,45, para compensação de tributos federais  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação por entender que o informe de rendimentos apresentado  pela contribuinte não era suficiente à comprovação do crédito. Confira­se:  9­A questão a ser observada diz respeito à condição imposta no  art.  231,  inciso  III,  do  RIR/1999,  que  trata  da  inclusão  dos  rendimentos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Conforme  declaração de IRPJ à fl. 54, o interessado indicou na ficha 06A  (demonstração  do  resultado  no  quarto  trimestre),  linha  22  (receitas financeiras), o valor de R$ 69.263.635,48. Nota­se que  o valor é bem inferior ao rendimento de R$ 119.952.591,94 das  aplicações no Citibank.  10­Diante  dos  fatos,  não  há  comprovação  de  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  tenha  sido  incluída  na  apuração  do  lucro tributável. Logo, descumprido o requisito legal, mantém­se  a decisão da Derat/SP, para exigir os tributos não compensados,  no valor de R$ 8.451.186,84, com os encargos moratórios  Inconformada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 102/138, no  qual esclarece que:  “De forma diversa a que se manifestou a DRJ/RJ1, a recorrente  ofertou,  SIM,  à  tributação,  as  receitas  financeiras  que  deram  origem ao IRRF, conforme análise da Ficha 06A, Linha 22, do  1o., e 2 o . Trimestre do ano­calendário 2007, tendo ocorrido, no  presente  caso,  mera  divergência  quanto  ao  regime  de  reconhecimento da receita financeira (competência x caixa), que  de modo algum afasta o direito creditório do período.  Além  disso,  conforme  se  comprovará,  a  recorrente  sofreu  retenção na fonte do modo semestral, o chamado “come­cotas”,  o  que  lhe  autorizou,  desde  logo,  a  formar  parte  do  seu  saldo  negativo.  A  diferença  relativa  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  pleiteado  que  não  foi  reconhecida, decorre do  entendimento  equivocado de a  receita correspondente teria sido oferecida apenas parcialmente  à  tributação,  pois  a  DRJ  comparou  a  receita  apontada  no  informe de rendimento apenas com a Ficha A, Linha 22, do 2 o .  Trimestre de 2007, e não a declaração inteira.   Fl. 339DF CARF MF     6 Tal  entendimento  do  órgão  julgador  de  1 a .  Instância,  ao  não  apreciar em sua  integralidade a DIPJ 2008 está equivocado. A  DRJ teve por base a Ficha 06A, Linha 22 do 2 o . Período (fl. 54),  que, realmente consta no valor de R$ 69.263.635,48   (...)  Da  simples  análise  da  DIPJ  chega­se  à  conclusão  de  que  a  receita  financeira  no  semestre  é  suficiente  para  assegurar  a  utilização do IRRF na composição do saldo negativo pleiteado,  sendo de rigor a reforma da decisão.  No caso em tela, a aplicação financeira de renda fixa teve início  em  dezembro  de  2006,  e  desde  então,  as  receitas  sofreram  acréscimos  que  foram,  ao  longo  dos  meses  do  primeiro  e  segundo  trimestres,  ofertadas  à  tributação,  pelo  regime  de  competência,  conforme  Extrato  Bancário  (Doc.  03)  e  Razão  Contábil (Doc. 04).  Já  com  relação  ao  IRRF  ocorreu  em  pequenas  parcelas  e,  em  número  mais  expressivo,  no  mês  de  maio  (R$  17.757.816,41),  devido ao chamado “come­cotas”.  Percebe­se, claramente, que o valor total oferecido à tributação  é mais que suficiente para comprovar que a receita que gerou o  IRRF  foi  devidamente oferecida à  tributação, a qual,  inclusive,  ultrapassa o valor apontado pela DRJ, de R$ 119.952.591,94.  Em resposta à diligência determinada por esta  turma a Recorrente juntou os  seguintes documentos:   a) Planilha demonstrando os valores das receitas financeiras para todo o ano­ calendário, com as correspondentes despesas financeiras referentes ao IRRF, separados entre as  duas instituições financeiras;   b)  Informe  de  Rendimentos  referente  à  aplicação  financeira  mantida  no  CITIBANK;  c)  •Extratos  de  rendimentos  referentes  à  aplicação  financeira  mantida  no  CITIBANK;  d)  Informe  de  rendimentos  referente  à  aplicação  financeira  mantida  no  SANTANDER   e) Livro Razão do ano­calendário 2007   f) Fichas 06 da DIPJ referente ao ano­calendário de 2007   Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  o  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  André ­ SP reconheceu o erro da decisão recorrida em considerar apenas as receitas financeiras  informadas na linha 22 da Ficha 06A, referentes ao segundo trimestre de 2007 e não o total da  receita  financeira  oferecida  à  tributação  para  todo  o  ano­calendário  de  2007,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:   25. Como se viu acima, na Ficha 12A da DIPJ 2008, o cálculo  do Imposto Devido foi feito de forma segregada para o primeiro  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.659726/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.964  S1­C4T2  Fl. 338          7 e para o segundo trimestre. Para o Primeiro Trimestre apurou­ se  o  “Imposto  de  Renda  a  Pagar”.  Para  o  Segundo  Trimestre  apurou­se Saldo Negativo.  26.  Conforme  DIRF,  no  primeiro  trimestre  de  2007,  a  fonte  pagadora CITIBANK informou  ter pago/creditado à recorrente,  como  rendimento  de  aplicações  financeiras  (código  6800),  o  valor de R$ 2.587.674,04 e IRRF no valor de R$ 582.226,47.  27. Ora, para compor o “Saldo Positivo” do primeiro trimestre  de  2007  (conforme  detalhado  no  primeiro  quadro  acima),  no  valor de R$ 1.017.591,24, a recorrente utilizou IRRF no valor de  R$ 582.565,23 (quase igual ao valor registrado na DIRF de R$  582.225,47).   28. Portanto, a  receita  financeira  intrinsecamente vinculada ao  IRRF  usado  para  compor  o  resultado  do  primeiro  trimestre  deve/deveria ser registrado na Linha 22 da Ficha 06A. E o valor  a ser registrado deve/deveria ser => R$ 2.587.674,04.   29.  Porém,  na  Linha  22  da  Ficha  06A  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2007  está  registrado  o  seguinte  valor  =>  R$  70.032.777,08.  (...)  30.  Desnecessário  dizer  que,  nos  termos  das  alegações  da  interessada,  o  valor  acima  deve/deveria  conter  a  receita  financeira  intrinsecamente  vinculado  ao  IRRF  usado  para  compor  o  Imposto  de  Renda  a  Pagar  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2008  (R$  2.587.674,04)  e  também  a  diferença  da  receita  financeira  relativa  ao  2 o .  Trimestre  (a  qual  não  foi  considerada pelo Fisco).  CONCLUSÃO  33. O valor da  receita  financeira  intrinsecamente  vinculado ao  IRRF  utilizado  para  calcular  o  valor  do  Saldo  Negativo  do  2 o .  Trimestre de 2007 foi efetivamente registrado na DIPJ exercício  2008, ano­calendário 2007.  Conforme  se  verifica,  o  despacho  acima  transcrito  corrobora  o  quanto  afirmado pela Recorrente e confirma que a receita financeira auferida no ano­calendário 2007  foi registrada em sua DIPJ e, portanto, oferecida à tributação, com o que deve ser reconhecido  o crédito de Saldo Negativo.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 341DF CARF MF     8                                 Fl. 342DF CARF MF

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7900465 #
Numero do processo: 10830.004076/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PARCELA DO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há como se adotar uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para plano de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício.
Numero da decisão: 2401-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial para restabelecer as deduções no valor de R$ 1.724,04 de despesas efetuadas com a UNIMED e no valor de R$ 13.969,00 com as despesas efetuadas com a SUL AMÉRICA. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PARCELA DO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há como se adotar uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para plano de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial para restabelecer as deduções no valor de R$ 1.724,04 de despesas efetuadas com a UNIMED e no valor de R$ 13.969,00 com as despesas efetuadas com a SUL AMÉRICA. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 76 /2 00 8- 51 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004076/2008-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº 17-40.151 (fls. 38/40): ASSUNTO: IMPOSTO s0BRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 12/15), lavrado em 24/03/2008, referente ao Exercício 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 16.981,35, sendo R$ 7.354,42 de Imposto, código 2904, R$ 5.515,81 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 4.111,12 de Juros de Mora calculados até 31/03/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13) foi constatado que o Contribuinte deduziu indevidamente, a título de Despesas Médicas, o montante de R$ 31.386,08, glosados pela Fiscalização por falta de comprovação do efetivo pagamento. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento e, em 02/05/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/06. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-40.151, em 20/04/2010 a 9ª Turma considerou a impugnação improcedente, mantendo a glosa das deduções de despesas efetuadas com a UNIMED, no valor de R$ 3.448,08, e SUL AMÉRICA, no valor de R$ 27.938,00, por não haver discriminação dos beneficiários do plano nas informações fornecidas. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 13/05/2010 (AR - fl. 43) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 48/54, instruído com os documentos nas fls. 55 a 56. No Recurso Voluntário apresentado o Contribuinte traz a seguintes alegações: 1. O processo em questão exige que o Contribuinte comprove as despesas com os Planos de Saúde Unimed Paulistana e Sul América Seguros de Saúde S.A., lançadas na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, Exercício de 2004; 2. As comprovações exigidas estão perfeitamente atendidas conforme se vê nos documentos acostados aos autos nas fls. 30/35 (Unimed Paulista) e fls. 55/56 (Sul América); 3. A Unimed terceirizou suas cobranças do Plano de Saúde com a DIVICOM; 4. A Sul América também vem terceirizando a cobrança do Plano de Saúde; Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004076/2008-51 5. Mesmo filiado a Sul América, por questões econômicas, em 2003 tentou mudar seu plano de saúde para a Unimed Paulista e por essa razão teve que arcar com as mensalidades relativas ao período de carência. Finaliza seu Recurso requerendo o indeferimento da questão levantada pela Receita Federal. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2003. Segundo a acusação fiscal, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, razão porque foi glosado o valor de R$ 31.386,08 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. A DRJ manteve a glosa das deduções de despesas efetuadas com a UNIMED, no valor de R$ 3.448,08, e SUL AMÉRICA, no valor de R$ 27.938,00, por não haver discriminação dos beneficiários do plano nas informações fornecidas pelas respectivas empresas. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte demonstra toda a dificuldade em obtenção dos documentos junto às operadoras dos planos de saúde e apresenta os documentos de fls. 30/35. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004076/2008-51 (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004076/2008-51 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Incialmente, cabe ressaltar que o contribuinte imprimiu todos os esforços, durante o procedimento administrativo, para a obtenção dos documentos comprobatórios das despesas com planos de saúde Unimed, através da DIVICOM e Sul América. A vinculação da DIVICOM com a Unimed é comprovada através da comunicação havida entre o contribuinte e as duas empresas inclusive com relação aos pagamentos informados. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente juntou declarações, e-mails, informativos e carteiras do plano, que indicam os efetivos pagamentos de despesas médicas, realizados no ano de 2003, para o titular e sua mulher (fls. 30/35 e 55/56). O conjunto probatório adunado aos autos é suficiente para a comprovação de que ocorrera o efetivo pagamento dos planos de saúde do Recorrente e de sua mulher. No entanto, como não consta nos autos a comprovação de dependência da Sra. Dolores Maria Victo B Fernandes, cabe apenas a dedução de despesas médicas do próprio contribuinte, que entendo como comprovado no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor glosado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução no valor de R$ 1.724,04 de despesas efetuadas com a UNIMED e valor de R$ 13.969,00 com as despesas efetuadas com a SUL AMÉRICA. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004076/2008-51 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. Não me parece cabível a aferição de uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para os planos de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º; e Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901877/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 77 /2 01 2- 11 Fl. 2499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.333. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 Fl. 2506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.594 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901877/2012-11 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2509DF CARF MF

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Numero do processo: 19707.000065/2005-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 52), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.702,15, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 65 /2 00 5- 49 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000065/2005-49 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 18 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação de fl. 01, apresentada em 24/06/2005, instruída com os documentos de fls.02/23, a interessada alega: • Que apresentou Declaração IRPF Exercício 2000 em 19/04/2001, em anexo, de acordo com as informações contidas no quadro abaixo (f1.01) e com documentos acostados. Entregou, também, o comprovante de rendimento da Prefeitura Municipal de Corumbá — 2000. • Informa que não auferiu rendimentos outros que não o declarado em sua Declaração de IRPF. • Que não foi informado em nada mais e nem esclarecido acerca do auto de infração cujo valor lhe está sendo cobrado. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJCGE que, por unanimidade, em 06/08/2008, no acórdão 04-14.808, às e-fls. 98 a 104, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 120 a 126 no qual alega, em síntese, que:  Todos os valores recebidos pela fonte pagadora foram informados em DAA, conforme documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Corumbá;  Não pode ser penalizado pelas informações prestadas pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/10/2008, e-fls. 114, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/11/2008, e-fls. 120, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 52), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000065/2005-49 constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000065/2005-49 natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário a contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 9. Em 08/10/2003, a autoridade fiscal emitiu o Formulário de Alteração e Retificação Oficio dos Dados da Declaração de Imposto de Ajuste Anual — FAR-S (fl.27) cujo motivo foi a diferença entre o rendimento nele declarado do informado na DIRF emitida pela fonte pagadora de CNPJ 03.551.835/0001-28. Também está relatado que o interessado foi intimado para apresentar os seus comprovantes de rendimentos mas, justamente o comprovante referente ao NI: 250.893.661-87 veio ilegível. Por este motivo foi considerado o correto o . valor declarado na DIRF, resultando na alteração dos rendimentos e da contribuição à Previdência Oficial. 10. Conforme informado na FAR-S, constata-se que o comprovante de rendimento supostamente emitido Pela Prefeitura Municipal de Corumbá (fl. 05), trazido ao processo pelo interessado, é ilegível e não contém informações básicas para que seja aceito como documento válido, pois, do glue foi possível verificar, falta-lhe a data da emissão. CONCLUSÃO 11. 0 auto de infração impugnado foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, e não foram apresentadas provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da exigência formalizada, nem se apresentaram razões de direito que, conforme os fundamentos expostos neste voto, implicassem em modificação do lançamento. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000065/2005-49 12. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração lavrado. Logo, configurada a omissão de rendimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.011351/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício de exoneração de multa moratória previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea) não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, conforme Súmula CARF nº 49. DCTF EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA. Uma vez comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação de apresentar DCTF trimestral, a sua entrega em atraso enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício de exoneração de multa moratória previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea) não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, conforme Súmula CARF nº 49. DCTF EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA. Uma vez comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação de apresentar DCTF trimestral, a sua entrega em atraso enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 13 51 /2 00 5- 14 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011351/2005-14 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 29) que exige multa, no valor de R$ 79.010,03, em razão do atraso na entrega das DCTF's referentes aos 4 (quatro) trimestres de 2002, assim resumido na autuação: Não se conformando com o lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 2/20), na qual alega, em síntese: - que as DCTF's em comento foram apresentadas antes de qualquer procedimento de fiscalização, fato este que lhe faz jus ao benefício do instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN; - que não há previsão legal para a exigência da multa relativa ao primeiro trimestre de 2002, pois dizem respeito a fatos ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.426/02; e - que a multa imposta não respeitou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. A DRJ não acatou os argumentos e considerou a multa devida. A decisão de primeira instância consta das fls. 37/40 e foi assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no alt. 138 do CTN. Cientificado da decisão de piso em 13/12/07 (fls. 46), o contribuinte, em 11/01/08, interpôs recurso voluntário (fls. 49/68), onde basicamente reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011351/2005-14 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De plano, convém notar que a Recorrente não contesta o fato de ter entregue as referidas DCTF's em atraso. A insurgência, na verdade, diz respeito à aplicação da denúncia espontânea como forma de extinguir a multa, a existência ou não de fundamento legal para a multa pelo atraso da DCTF do primeiro trimestre de 2002 e da violação ou não dos mencionados princípios constitucionais. A DRJ afastou a aplicação da denúncia espontânea com a seguinte justificativa: No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue e ter recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art.138 do CTN, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não e' o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJ U-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais - DCTF. 1. A entidade “denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. J osé Delgado: A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011351/2005-14 A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. De fato, o artigo 138 do CTN exonera a multa moratória incidente sobre o tributo pago em mora, e não a multa por descumprimento de obrigação acessória. Ressalte-se, aqui, o teor da Súmula CARF nº 49, segundo a qual a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida ao afastar o instituto da denúncia espontânea nesse caso concreto. No que concerne à ilegalidade levantada pela Recorrente, convém esclarecer que a Lei nº 10.426, de 2002 é conversão da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, norma esta que possui eficácia de lei e que instituiu a multa ora exigida. Vale dizer, a multa cobrada tem fundamento na legislação de regência à época do atraso e foi aplicada corretamente. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade invocados, notadamente a violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, cumpre observar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720058/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada a omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente à retroatividade para afastar a multa de ofício. Vencida a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava efeitos aos embargos para manter a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada a omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente à retroatividade para afastar a multa de ofício. Vencida a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava efeitos aos embargos para manter a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 58 /2 01 7- 87 Fl. 589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante Despacho s/nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta: Trata-se de embargos de declaração em tempo hábil pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3301-004.833. Segundo a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, existe omissão no Acórdão embargado porque o voto não analisou o título judicial vigente na data do lançamento, o qual não tratou da mesma matéria versada no processo administrativo. Além de omisso, o Acórdão também foi contraditório, uma vez que reconheceu a concomitância a partir do "fato novo" (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando seu lançamento. É a síntese do necessário. Defende a ilustre Procuradoria que: Nesta senda, além de OMISSO, o acórdão ora Embargado apresenta vício de CONTRADIÇÃO, uma vez que expressamente reconheceu a existência da concomitância a partir do “fato novo”, qual seja, o acórdão do TRF da 3a Região. Ora, uma vez reconhecido pelo acórdão o “fato novo”, é inerente conceber que antes da referida decisão não há que se falar em afastamento da multa de ofício, porquanto à época da lavratura do auto de infração não havia qualquer decisão judicial que obstasse a cobrança da multa de ofício, tal como expresso na dicção do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para esclarecer a OMISSÃO e a CONTRADIÇÃO apontadas, uma vez que não há falar-se em afastamento da multa de ofício, uma vez que o acórdão não analisou o título judicial vigente à época do lançamento. Destaque-se que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado Diante do exposto, os embargos foram parcialmente admitidos nos seguintes termos: A omissão não é exatamente aquela alegada pela Procuradoria, pois pelo contexto do voto percebe-se que a Conselheira Liziane tinha consciência de que o lançamento de ofício precedeu o Acórdão do TRF 3ª Região. A omissão consiste na falta de fundamentação para a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Cumpre esclarecer que esta Relatora considerou fato novo a decisão do TRF da 3a Região, publicada em 10 de abril de 2018. Essa decisão determinou, em termos declaratórios e retroativos, os lindes do processo judicial e estes contornos, portanto, no entendimento do voto da Relatora, valem desde o início da lide. Nesse sentido parecem bastante elucidativas as palavras constantes do próprio Acórdão do TRF, no sentido de que a decisão tem um caráter explicativo, ou seja, retroativo ao início da lide processual. Reproduzimos o trecho da decisão do TRF da 3a Região constante da decisão embargada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar Fl. 590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao Processo nº 16327.720098/201648 Acórdão n.º 3301004.833 reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifou-se). Na decisão embargada, conclui-se que: Diante de tal decisão, cabe a este CARF reconhecer a concomitância, reconhecer a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo com ao 151 do CTN. Cabe também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. Ou seja, cumpre esclarecer que na decisão recorrida entendeu-se que o TRF explicitou que a decisão e, consequentemente também a lide, ab ovo, trata da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras. Nesse contexto, aceitou-se, na decisão embargada, o entendimento do TRF de que há concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, somente por isso, decidiu-se também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para esclarecer a omissão, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Declaração de Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3301-005.186, sob o argumento de que houve omissão no voto vencedor do acórdão embargado, que não teria analisado o título judicial vigente na data do lançamento (se tratava ou não da mesma matéria versada no processo administrativo), bem como contradição, uma vez que reconheceu a concomitância a partir do "fato novo" (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando seu lançamento. A despeito da admiração e respeito extremos que nutro pela Ilustre Redatora do voto vencedor, ouso divergir quanto ao afastamento da multa de ofício. Fl. 591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 Penso que os embargos da PGFN devem ser acolhidos em sua integralidade, pelas razões que podem ser sintetizadas da seguinte forma: (i) As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, da Lei nº 9.718/98. (ii) A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. O auto de infração não foi lavrado com suporte nesse dispositivo inconstitucional. (iii) Não há concomitância desde a origem, porquanto o mandado de segurança tal como intentado não tem o mesmo objeto do presente processo administrativo. Isso porque, na origem, o provimento judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para fins de tributação pelas contribuições. (iv) Houve a superveniência de fato novo: a publicação da decisão do TRF da 3ª Região, em 10 de abril de 2018, no Mandado de Segurança citado, Apelação/Reexame n° 0021437-04.2006.4.03.6100-SP. No caso concreto, apenas no acórdão do TRF 3ª Região, houve a ampliação do provimento judicial para abarcar as receitas financeiras. Ainda que extra ou ultra petita, a decisão do TRF deve ser observada. (v) Apenas diante do acórdão proferido pelo TRF 3ª Região é que os objetos deste processo administrativo e do judicial passaram a se aproximar. Por isso, há concomitância apenas a partir da prolatação do acórdão do TRF da 3ª Região, em 10 de abril de 2018. (vi) O art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispensa do lançamento de multa de ofício as hipóteses que enumera, no caso, na data da lavratura do auto de infração não havia causa suspensiva do crédito, tampouco concomitância, o que legitima a aplicação da multa de ofício. Em suma, antes do advento do Acórdão do TRF 3ª Região, não havia concomitância de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo; tal concomitância surgiu apenas com o referido Acórdão do TRF 3ª Região; dessa forma, como a concomitância se estabeleceu após o lançamento de ofício, cabe a aplicação do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96. No sentido de que não havia concomitância entre o mandado de segurança e a autuação objeto de processo administrativo antes do advento do acórdão do TRF 3ª Região, foram preferidos dois acórdãos por esta 1ª Turma, da mesma empresa, mesma ação judicial, referentes a períodos de apuração anteriores, nos quais restou consignada expressamente a ausência de concomitância (o processo n o 16327-720236/2013-46, acórdão n° 3301002.884 e processo n° 16327.720082/2013-92, acórdão n° 3301-002.885, mantidos, inclusive pela 3ª Turma da CSRF). No mais, ratifico o teor do voto vencido, como fundamentação para reconhecimento de omissão e contradição no voto vencedor do acórdão embargado. Conclusão Por conseguinte, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para manter a multa de ofício. Fl. 592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722917/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. RECUSA, SONEGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo recusa ou sonegação ou apresentação deficiente de documentos e/ou informações, tem a autoridade fazendária suporte legal para presumir o fato gerador, arbitrar o valor da base de cálculo e lançar a importância que reputar devida. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas na legislação e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova.
Numero da decisão: 2301-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de perícia; no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto, que votaram por dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. RECUSA, SONEGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo recusa ou sonegação ou apresentação deficiente de documentos e/ou informações, tem a autoridade fazendária suporte legal para presumir o fato gerador, arbitrar o valor da base de cálculo e lançar a importância que reputar devida. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas na legislação e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de perícia; no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto, que votaram por dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. RECUSA, SONEGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo recusa ou sonegação ou apresentação deficiente de documentos e/ou informações, tem a autoridade fazendária suporte legal para presumir o fato gerador, arbitrar o valor da base de cálculo e lançar a importância que reputar devida. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas na legislação e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 29 17 /2 01 7- 71 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de perícia; no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto, que votaram por dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente à contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, parte da empresa e dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015. De acordo com o Relatório Fiscal confrontando os pagamentos a contribuintes individuais constantes dos arquivos digitais da contabilidade com os valores informados em GFIP, constatou-se omissão no envio de informações à Previdência Social nos anos de 2013, 2014 e 2015. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 Afirma ainda que o contribuinte omitiu em GFIP fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como o fato de não repassar à Seguridade Social as contribuições arrecadadas dos segurados empregados, mediante desconto sobre a respectiva remuneração. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa em virtude da negativa de realização de perícia; Nulidade do Auto de Infração por ter realizado inferências inapropriadas sem qualquer elemento de prova que pudesse subsidiar tal conclusão, como por exemplo entender que a rubrica de despesas "outros serviços - pessoa física" compreenderia remunerações pagas a contribuintes individuais; Além disso não houve especificação dos valores totais das bases de cálculo, tendo sido consideradas bases diferentes para a contribuição patronal e para a contribuição dos trabalhadores. Afirma ter havido insubsistência dos créditos tributários em razão de confusão entre credor e devedor por conta da criação do Regime Próprio de Previdência Social no Município. Que houve erro ao considerar que todas as vantagens descritas na folha de pagamento da Prefeitura, com a exclusão apenas da "ajuda de custo", compõem a base da contribuição previdenciária patronal e, também, a base da contribuição pessoal do segurado. Na verdade, “das rubricas ali descritas somente se pode cogitar da incidência da contribuição previdenciária sobre o ‘salário base’ e sobre o ‘quinquênio’, o que conduziria a uma base significativamente menor que a tributada no auto de infração”. Defende que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e tal parcela não deve compor o salário de contribuição, sendo que o próprio STJ reviu sua jurisprudência para considerar que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sendo, portanto, incabível o seu recolhimento; Sustenta que verbas como adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e serviços extraordinários não são incorporáveis aos vencimentos dos senadores, devendo ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária. Inclusive, tal matéria está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 593.068, cujo julgamento se encontra em andamento, existindo maioria formada no sentido da não tributação; Que as vantagens que não impactam na futura aposentadoria do servidor, como vencimento em comissão, gratificação de direção, gratificação de vice-direção, gratificação de função, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, “havendo, enfim, que ser excluídas da base de cálculo”. Tal entendimento está pacificado no STJ e no Tribunal Federal da 4ª Região; Já as verbas como gratificação por título, gratificação zona rural, gratificação por títulos pós-graduação, gratificação PMAQ e gratificação SD “são pagas de forma absolutamente precária e transitória”. No caso do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), instituído pela Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde, aos Municípios que aderirem e implementarem o referido programa “será concedido um acréscimo pecuniário no valor repassado pelo Ministério da Saúde para atendimento da atenção básica da saúde”, condicionado, porém, ao desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica. Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 Por isso, resolveu-se premiar o bom desempenho dos profissionais envolvidos com a referida gratificação PMAQ, a qual é paga de acordo com o desempenho pessoal, o que “escancara o caráter eventual da vantagem”, pois, “somente é paga quando alcançadas as metas e os resultados instituídos no âmbito do PMAQ”, não integrando “a remuneração normal e permanente do agente público, pelo que descabe a incidência da contribuição previdenciária”; Alega a inconformidade das bases de cálculo consideradas para o cálculo da contribuição para custeio dos benefícios acidentários (FAP/RAT) e da contribuição dos segurados empregados, pelas mesmas razões, uma vez que as bases de cálculo consideradas são as mesmas utilizadas para o cálculo da contribuição patronal de 20%. Discorda da "ilação" de que foram descontadas contribuições dos segurados e não recolhidas, “inexiste como afirmar, para além da informação fria posta no documento, que os descontos de fato ocorreram, daí não se pode concluir, também, que a municipalidade se apropriou de referidos valores”. Que não se pode excluir a possibilidade de os valores eventualmente pagos a alguns segurados terem ultrapassado em determinada competência o teto do RGPS, o que teria repercussão imediata na contribuição pessoal do trabalhador”. Também é “factível que tenha havido o lançamento inadvertido de alguns pagamentos como serviços prestados por pessoa jurídica, quando, diferentemente, o enquadramento contábil é de outra espécie e não resultaria na necessidade de pagamento de contribuição previdenciária; Insurge-se contra o que chama de caráter confiscatório da multa, entendendo haver necessidade de se demonstrar dolo para a cobrança de multas punitivas; Reitera o pedido de perícia. Por fim, requer a procedência total do recurso, extinguindo os créditos tributários em sua totalidade e a anulação da multa aplicada (75%) ou a sua redução para 20%, em face de seu caráter confiscatório. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Das Preliminares Da Nulidade No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Do Pedido de Perícia A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e a autoridade recorrida formou sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, não havendo a necessidade a produção de prova pericial. A produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...]§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...]IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Caberia a recorrente ao apresentar a impugnação, produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Ao não fazê-lo, deve ser mantido o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Ademais, assim como ocorreu durante o trâmite do presente processo administrativo, não foi apresentada nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que seria indispensável a realização de perícia. Do Mérito Da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária No que tange a insurgência com relação à base de cálculo das contribuições previdenciárias acolho parcialmente os argumentos do recorrente, especialmente no que se refere ao terço constitucional de férias (não indenizado), sobre o qual, no meu entendimento, não incide a contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, cumpre citar o Resp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o terço de férias, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Ademais, acerca do REsp 1230957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Portanto, quanto ao terço de férias entendo que assiste razão ao recorrente, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias e devem ser excluídos da base de cálculo da presente autuação. Já sobre as demais verbas levantadas na autuação, entendo como correta a inclusão na base de cálculo, devendo serem mantidas, tendo inclusive, no tocante ao adicional noturno, adicional de periculosidade, horas extras e respectivo adicional, o STJ, apreciando o REsp 1358281, decidido que tais verbas têm natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. Sobre a afirmação da existência de divergência entre as bases de cálculo adotadas para o cálculo da contribuição patronal (20%) e, consequentemente, da contribuição para o Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 custeio de prestações acidentárias (FAP/RAT), e aquelas utilizadas para o cálculo da contribuição dos segurados empregados (8%), temos que o valor de R$ 912.887,72 corresponde, simplesmente, ao valor total devido no período de 01/2013 a 13/2015 (cálculo na planilha de fls. 52/53), que é exatamente a diferença entre o valor das contribuições descontadas dos segurados empregados e informadas pelo próprio contribuinte em arquivos digitais da folha de pagamento e o valor das contribuições declaradas em GFIP. Assim, a Fiscalização limitou-se a encontrar a diferença entre tais valores e efetuar o lançamento. Não vislumbro a suposta confusão entre credor e devedor suscitada pelo recorrente. Esclareça-se que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedece às disposições da Lei nº 9.796, de 1999, e do Decreto nº 3.112, de 1999. Com relação a multa de ofício com percentual de 75%, esta foi aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da bases de cálculo das contribuições os valores relativos ao 1/3 de férias. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Designado Divirjo do ilustre relator, exclusivamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista decisão do STJ, em recurso repetitivo, ainda não transitado em julgado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722917/2017-71 Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907977/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.995, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 77 /2 01 6- 30 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907977/2016-30 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907977/2016-30 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907977/2016-30 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903919/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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3401­006.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 19 /2 01 5- 20 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.903919/2015­20  Acórdão n.º 3401­006.564  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 247DF CARF MF

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