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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7585659 #
Numero do processo: 13851.902653/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902653/2016­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/07/2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 53 /2 01 6- 21 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13851.902653/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.923  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.396.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13851.902653/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.923  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.902653/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.923  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 258DF CARF MF

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7611669 #
Numero do processo: 11020.905921/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 21 /2 00 8- 12 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905921/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.628  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905921/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.628  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905921/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.628  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000922/2007-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos pelo oferecimento parcial à tributação e aproveitamento das deduções de forma integral na declaração de ajuste anual de valores recebidos em ação trabalhista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo-se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 19.285,00, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento da parte do Lançamento correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte correspondente à omissão de rendimentos no valor de R$ 32.280,09. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos pelo oferecimento parcial à tributação e aproveitamento das deduções de forma integral na declaração de ajuste anual de valores recebidos em ação trabalhista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo-se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 19.285,00, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento da parte do Lançamento correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte correspondente à omissão de rendimentos no valor de R$ 32.280,09. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.993  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLOVIS LEITAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Omissão  de  rendimentos  pelo  oferecimento  parcial  à  tributação  e  aproveitamento das deduções de forma integral na declaração de ajuste anual  de valores recebidos em ação trabalhista.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE  OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual  de 75%, e  juros de mora à  taxa Selic  sobre o valor do  imposto apurado em  procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago  espontaneamente pelo contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 22 /2 00 7- 81 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no  valor  de  R$  19.285,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte correspondente à omissão de  rendimentos no valor de R$ 32.280,09. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas e Omissão de Rendimentos na DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.355,56,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  recibos de despesas médicas com endereço do profissional e de não ter o Recorrente oferecido  à tributação o valor total da ação trabalhista recebida.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  endereço  do  prestador  do  serviço  e  na  omissão de rendimentos recebidos pelo Contribuinte, como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento na data de 17/04/2007  (fls.  25 e 27/28,  frente  e  verso),  referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004, por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Vitória.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído,  em  Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 6.355,56.    Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  no  valor  de  R$  19.285,00,  por  falta  de  comprovação ou  de  previsão  legal  para  sua  dedução. Foi glosada a despesa médica, pois o contribuinte intimado  apresentou recibos de dentistas sem endereço do profissional e sem a  descrição dos serviços médicos prestados.    Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  32.280,09  (contribuinte  recebeu  R$  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 115          3 119.601,69  (rendimentos  brutos  de  R$  135.679,58  descontados  dos  honorários advocatícios de R$ 16.077,89,  segundo demonstrativo de  cálculos do TRT da 17* Região) e declarou  somente R$ 87.321,60),  recebidos  da  Banco  'U.1(1  BBA  S.A.,  conforme  documentos  apresentados pelo contribuinte.    Após apresentar documentação solicitada no Termo de Intimação de  fls.  26,  o  contribuinte  foi  autuado  pelas  infrações  de  Dedução  Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 19.285,00, e Omissão  de  Rendimentos,  no  valor  de  R$  32.280,09.  A  glosa  das  despesas  ocorreu porque os recibos apresentados não continham o endereço do  profissional  ou  a  descrição  dos  serviços  prestados.  A  omissão  foi  apurada após a analise do demonstrativo de cálculos do TRT da 17a  Região,  apresentado  pelo  contribuinte,  em  que  se  constatou  como  rendimentos  brutos  o  valor  de  R$  135.679,58.  Após  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  16.077,89,  os  rendimentos  tributáveis passaram a ser de R$ 119.601,69, os quais, subtraídos do  valor  declarado  pelo  contribuinte  de  R$  87.321,60,  levaram  à  omissão apurada de R$ 32.280,09.    Dedução Indevida de Despesas Médicas. Manutenção da Glosa.    Preliminarmente  o  interessado  suscita  o  equívoco  cometido  pela  autoridade lançadora ao descrever, mais de uma vez, como despesas  médicas as despesas odontológicas prestadas (fls. 07 da impugnação  e descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 27).     Tal  falha, entretanto, não  importa em qualquer prejuízo à defesa do  requerente, podendo ser corrigida de ofício, por meio deste acórdão,  observando­se  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto  n°  70.235/72,  in  verbis:  (...)  Assim,  levando­se  em  conta  que  o  contribuinte  compreendeu  a  infração que  lhe  foi  imputada, a  troca do  termo "odontológico" por  "médico"  mostrou­se  totalmente  inócua,  não  tendo  comprometido  qualquer aspecto da defesa do requerente. Ademais, o campo próprio  para a dedução dessas despesas é o de despesas médicas.    Isso posto, e antes de passarmos à análise das provas e argumentos  trazidos pelo requerente, vejamos o que preceitua o Regulamento do  Imposto de Renda — R1R/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  1999, acerca das deduções pleiteadas:  (...)  Quanto ao argumento de que a Intimação não continha a explicação  detalhada  de  que  requisitos  deveriam  constar  dos  recibos,  tal  informação se faz absolutamente desnecessária. Isto porque já existe  a  previsão  legal  de  que  tais  requisitos  são  obrigatórios,  vide  legislação  acima  transcrita,  não  podendo  o  requerente  se  valer  da  prerrogativa  de  desconhecimento  para  descumpri­los.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente,  nos  termos  do  seu  art.  136.     Fl. 116DF CARF MF     4 Conforme descrito no art. 73 do Decreto 3.000/99, as deduções estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Esta  última  fundamentou  a  glosa  das  despesas  odontológicas pela falta de endereço dos prestadores dos serviços —  item  explícito  no  inciso  III  do  §  1°  do  art.  80 —  e  na  ausência  da  descrição dos serviços — item implícito nos incisos II e III do mesmo  parágrafo do art. 80 e no caput do art. 73 do mesmo Decreto.    Em outras palavras, a descrição dos serviços prestados deve conter o  tipo de serviço odontológico (consulta,  implante,  limpeza de tártaro,  radiografia,  tratamento  de  canal,  etc)  bem  como  o  paciente  beneficiário  destes  serviços  (o  próprio  impugnante  ou  um  de  seus  dependentes). Isto se faz imprescindível, pois além dos serviços terem  de  ser  pagos  pelo  contribuinte,  o  tratamento  deve  ser  relativo  a  ele  próprio ou seus dependentes, por força do inciso II.    Assim, a descrição genérica "honorários odontológicos", contida nos  recibos  emitidos  por  ITAMAR  EVALDE  CHISTE  (fls.  30/33),  bem  como  a  igualmente  vaga  descrição  "tratamento  odontológico",  nos  recibos emitidos por ELISA ALONSO FERREIRA (fls. 34/36), não se  prestam para determinar com clareza que tipo de serviço foi prestado  em quem.    Esta razão, por si só, já seria forte o bastante para se manter a glosa  das  despesas  odontológicas.  Corrobora  para  a  sua  manutenção  também  o  fato  de  ser  o  próprio  contribuinte  e  não  os  profissionais  emitentes dos recibos a informar seus endereços.     Importa também deixar em relevo que o valor das despesas pleiteadas  é  deveras  significativo,  R$  19.285,00,  tornando  ainda  maior  a  importância de se observar todos os requisitos legais exigidos.    Desse modo, considero que os argumentos e as provas apresentadas  são  suficientes  para  formar  o  convencimento  de  que  a  infração  apurada deve ser mantida.    Omissão  de Rendimentos  de Ação  Trabalhista.  Ausência  de  prova  em contrário.    Após  ter  analisado  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  referentes  aos  rendimentos  recebidos  em  Ação  Trabalhista  movida  contra  o  Banco  BEMGE,  a  Autoridade  Fiscal  lançou  a  infração  de  omissão de rendimentos no valor de R$ 32.280,09. Para chegar a este  valor,  a  referida  autoridade  reduziu  dos  rendimentos  brutos  constantes  em  Demonstrativo  de  Cálculo  do  TRT  da  17  Região,  a  saber,  R$  135.679,58,  o  valor  dos  honorários  advocatícios,  R$  16.077,89,  chegando  ao  total  tributável  de  R$  119.601,69.  Deste  último  total  de  rendimentos  tributáveis  apurados,  chegou­se  à  omissão  apurada  pela  subtração  do  valor  total  declarado  pelo  contribuinte de R$ 87.321,60 (DIRPF às fls. 48/50).    Em sede de impugnação, o contribuinte se insurge contra os valores  apurados  pela  fiscalização  baseando­se,  resumidamente,  nas  premissas  equivocadas  de  que:  1)  informou  corretamente  os  rendimentos  líquidos, no  valor de R$ 87.321,60,  em seu ajuste,  uma  vez  que  este  foi  o  valor  efetivamente  recebido;  2)  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  como  dedução  os  honorários  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 116          5 advocatícios de R$ 16.088,89, apesar de seu direito legal a deduzir tal  valor;  e  3)  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  de  R$  719,58,  relativo ao INSS do reclamante, e de R$ 19.793,41, relativos ao lRRF  pago em virtude do recebimento dos valores na ação.    Primeiramente ressalte­se que a incidência do imposto de renda dá­se  sobre  o  rendimento  bruto  auferido,  conforme  disposto  no  artigo  3°,  em seu parágrafo 4°, da Lei n°7.713/88, in verbis:  (...)  Conforme disposto no artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.    Com relação ao argumento de que a Autoridade Revisora deixou de  considerar  os  honorários  advocatícios,  tal  alegação  não  procede,  haja  vista  a  descrição  dos  fatos  constante  da  Notificação  de  Lançamento (fls. 27, verso) ser bastante clara quanto a isso.    Do  valor  de  rendimentos  brutos  informados  no  documento  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  apresentado  à  fiscalização,  R$  135.679,58,  a  autoridade  deduziu  o  valor  total  dos  honorários  advocatícios, isto é, R$ 16.077,89, para chegar ao valor tributável de  R$ 119.601,69. Tal dedução  foi acatada com fulcro no art. 56 e seu  parágrafo único do Decreto 3.000/99 e no art. 12 da Lei 7.713/88.    Em que  pese  o  referido  documento  não  ter  sido  carreado aos  autos  pelo  impugnante  nesta  instância,  corroboram  para  demonstrar  o  rendimento  bruto  a  carta  precatória  de  fls.  38,  cujo  total  bruto  atualizado até 1°/08/2003 era de R$ 133.848,66 e o valor líquido dos  descontos era de R$ 85.449,04.     Considerando  ainda  que  o  recibo  de  fls.  43,  assinado  pelo  contribuinte,  demonstra  que  ele  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  87.321,60 em 02/06/2004 e que  também o valor bruto foi atualizado  até esta data, formo convencimento de que está correto o valor bruto  apontado pela fiscalização de R$ 135.679,58, especialmente por estar  fundamentado  na  memória  de  cálculo  dos  documentos  judiciais  apresentados na oportunidade.    Com relação ao argumento de que a autoridade teria glosado valores  de  INSS  do  reclamante  e  do  lRRF,  tal  alegação  é  totalmente  desprovida de sentido e prova. Ao contrário, a única glosa efetuada  pela  autoridade  fiscal  se  refere  às  despesas  odontológicas,  já  discutidas neste Voto.    Por outro lado, a observação do contribuinte aponta para a infração  de  dedução  indevida  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  não  lançada pela autoridade revisora. Em sua Declaração de Ajuste (fls.  48/50)  o  contribuinte  pleiteia  e  se  beneficia  de  uma  dedução  com  previdência oficial no valor de R$ 5.933,32, quando poderia deduzir  Fl. 118DF CARF MF     6 apenas  o  valor  de  R$  715,85  (correspondente  à  previdência  oficial  paga por ele) corrigido até agosto de 2003. Da análise dos cálculos  atualizados até agosto de 2003 constantes da Carta Precatória de fls.  38, fica evidente que o contribuinte se beneficiou da dedução de parte  da contribuição previdenciária paga pelo empregador, no valor de R$  9.898,16  (atualizado  até  agosto  de  2003),  e  que  deveria  compor  integralmente  a  base  de  cálculo  de  seus  rendimentos.  Assim,  não  cabendo a esta autoridade julgadora  inovar o lançamento primitivo,  fica  resguardado  o  direito  da  autoridade  competente  da  DRF  de  origem  efetuar  o  lançamento  complementar  referente  a  infração  de  dedução indevida a  título de contribuição à previdência oficial, com  fulcro no § 3° do art. 18 do PAF, observando­se o prazo decadencial  legalmente previsto.    Desse  modo,  da  análise  minuciosa  dos  argumentos  e  documentos  acostados  pelo  impugnante,  e  na  ausência  de  qualquer  prova  que  demonstrasse  valores  diferentes  dos  apurados  pela  fiscalização,  chega­se à conclusão de que também o lançamento relativo à infração  de omissão de rendimentos no valor de R$ 32.280,09 está correto.    Da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Declaração  inexata.  Previsão Legal.  O  requerente  se  insurge  ainda  contra  a  multa  de  oficio,  argumentando,  em  síntese,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 44 da Lei 9.430196, e contra os  juros de  mora, face à toda a argumentação legal e documental que integra sua  defesa (fls. 19 da impugnação).    Relativamente à sua discordância quanto à multa de oficio e quanto  aos juros de mora, não há como acatar o pleito para afastá­los, pois,  a exigência de ambos decorre de previsão legal.    A multa de oficio de 75% tem como base o art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e é exigida nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  apôs  o  vencimento do prazo, sem acréscimo de multa Moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, como é o caso dos autos.    Com relação à incidência dos juros de mora, a sua exigência no Auto  de Infração está sendo efetuada na forma da lei. O código Tributário  Nacional  outorgou  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  aplicáveis sobre os créditos tributários não pagos no vencimento. O §  1° do art. 161 do CTN estabelece que,os juros serão calculados à taxa  de 1%; Se outra não  for  fixada em lei. A partir de 10 de  janeiro de  1996,  os  juros  de  mora  passaram  a  refletir  a  variação  da  Taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC,  conforme  o  disposto  nos  arts.  84,  I,  da  Lei  n°  8.991/95,  13  da  Lei.9.065/95 e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, legislação que trata da  exigência de juros de mora à taxa SELIC.    Por último, esclarece­se que quando notificado do lançamento em 20  de dezembro de 2006, o contribuinte tinha o prazo de prazo de 30 dias  para  impugnar  ou  recolher  o  imposto  com  a  redução  da  multa  de  oficio  em  50%  (cinquenta  por  cento),  conforme  informado  na  Intimação  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  25),  e  optou  pela  primeira alternativa.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 117          7   Ante  o  exposto  e  por  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo­se  integralmente  as  infrações é, consequentemente, o crédito tributário exigido.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  6.355,56,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Atendendo  aos  termos  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  de  n.2  2005/607158399031056,  o  contribuinte  compareceu  à  ARF  de  Vila  Velha  em  27  de  março  de  2007,  conforme  expediente  protocolado,  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relativos  à  sua  declaração de  Imposto  de Renda Pessoa Física  exercício  2005,  ano  2004.  Na  ocasião  apresentou  todos  os  documentos  requeridos.  Tais  documentos foram conferidos no ato da entrega.    Mesmo  com  a  documentação  solicitada  entregue,  em 17  de  abril  de  2007,  o  contribuinte  recebeu  por  AR  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  N.°  2005/607158399031056,  com  o  devido  demonstrativo  do  crédito  tributário apurado em decorrência  de enquadramento legal com base m dois fatos:  1. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS;  2.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.    Sob  a  questão  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$35.280,09,  em  sua  impugnação, e com base nos documentos apresentados, o contribuinte  esclarece  o  equívoco  por  parte  da  autoridade  coatora,  que  não  diminuiu de sua soma os valores não tributáveis.  (...)  Note­se  que  o  valor  tributável  à  época  do  recebimento,  era  o  valor  principal,  ou  seja,  R$85.449,04.  Em  sua  declaração,  depois  de  auferidos juros e correção monetária do auferido, o DF CARF MF Fl.  74 contribuinte declarou o que efetivamente recebeu, ou seja, o valor  de  R$87.321,60.  Apresenta,  como  base,  legislações  pertinentes  ao  assunto,  trazendo  com  a  impugnação  decisões  e  acórdão  sobre  o  IRPF que corroboram com suas alegações.    DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  MANUTENÇÃO DA GLOSA.    O  R.  Acórdão  que  os  motivos  que  levarão  à  glosa  de  despesas  odontológicas  são  baseados  no  fato  de  que  os  documentos  Fl. 120DF CARF MF     8 apresentados não constituíam documento hábil e idôneo para que seja  considerado com verdadeiro.  Tal argumento não procede.  (...)  Ademais,  em  sua  IMPUGNAÇÃO,  o  contribuinte  apresenta  os  endereços que, a posteriore, tomou  conhecimento  de  como  deviam  ter  sido  apresentados  e  que  ora  faz  repetir:  • Dr. Itamar Evalde Christe ­ CRO/ES 1508, endereço: Av. Leitão da  Silva,  765,  Ed.  Verona  Center  –  Sala  502  ­  Bairro  Santa  Lúcia  ­  Vitória ­ ES  •  Dra.  Elisa  Alonso  Ferreira  ­  CRO/ES  4358,  endereço  Rua  José  farias, 98, ED. Plena Center, sala 608, Bairro Vermelho, Vitória ­ ES,  CEP 25.045­430.    Dessa maneira, o contribuinte atendeu  todo o teor do Art 82,  inc. II  alínea "a", §§ 2 e 3 da Lei 9.250/95, arts 43 a 48 IN SRF n.2 15/2001,  arts 73, 80, e 83, inc. II do Decreto n.2 3.000/99 ­ RIR/99.    Tal decisão merece ser reviste e modificada. O contribuinte forneceu  todos os dados exigidos pelo órgão, inclusive fornece documentos que  comprovam  o  alegado.  Em  •  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  ainda  faz  a  identificação  de  tais  despesas,  fornecendo  nome e CPF dos prestadores do serviço odontológico. Sendo assim, o  contribuinte reitera pela procedência do presente recurso, cancelando  o débito fiscal reclamado.    DA  ALEGADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA    No acórdão foi mantida a infração de omissão de rendimentos pó não  ter o contribuinte apresentado provas ao contrário do que corrobora  com os documentos anexados ao lançamento.    Tal  argumento  não  deve  prosperar  por  uma  simples  questão  matemática. De acordo com Alvarás  judiciais expedidos pela justiça  do  trabalho  e  recibo  apresentado  pelo  sindicato  dos  bancários  do  Espírito Santo, o valor recebido pelo contribuinte é de R$87.321,60,  exatamente o que foi declarado.    Do  valor,  que  ora  entende  sonegado,  R$16.077,89  ê  referente  a  honorários advocatícios dedutíveis da  contribuição, com fulcro no art. 56 do decreto 3000/99 e noart. 12 da  Lei 7713/88.    Observa­se  um  equívoco  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Pelo  exposto, forço­se se faz a retificação da glosa realizada,  tendo como  base o recibo emitido pelo  sindicato dos estabelecimentos bancários  do  Espírito  Santo,  ajustando  tal  rendimento  em  R$87.321,60,  como  comprovam os alvarás em anexo (docs).    Outro valor, refere­se ao INSS ­ RTE que era de R$719,58 e de IRRF  ­ RTE R$19.793,41.    Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  o  recorrente  seja  acolhido  o  presente  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 118          9 recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado.    LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO  E DE JUROS DE MORA LEGALIDADE.    Ao  cumprir  com  todas  as  exigências  feitas  pela RF,  agiu  dentro  do  princípio  legal com fulcro no art. 56 e § único do decreto 3.000/99.  Resta  improcedente  as  razões  do  enquadramento  aplicado  e  seu  desdobramento,  já  que  com  a  entrada  em  vigor  da MP  n.  2351  de  22/01/2007, o parágrafo 32 do art. 44 da Lei 9.430/96 foi suprimido.    Considerando  que  o  recorrente  atendeu  ao  TERMO  DE  Intimação  Fiscal,  apresentando  documentação  comprobatória  resta  improcedente o enquadramento do recorrente no art. 44, inciso I e § 1  2 da Lei 9430/96, ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO  TRABALHISTA.    À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Improcedente  a  alegação  de  que  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, e inciso I, do art. 957, do  Decreto nº 3.000/99.  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Conforme  consta  do  Lançamento,  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  o  Recorrente  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  integral  da  ação  trabalhista por ele recebida, no seguinte texto:  Fl. 122DF CARF MF     10 O contribuinte omitiu parte dos rendimentos tributáveis: rendimentos  brutos R$ 135.679,58,  ­  honorários R$  16.077,89 = R$  119.601,69.  (demonstrativo de cálculo do TRT/17ª Região ­ conforme documento  apresentado pelo contribuinte).  De  fato,  o  Recorrente  omitiu  rendimentos  tendo  em  vista  que  ficou  bem  demostrado na sua Declaração de Ajuste Anual apresentada, fl. 53, em que se constata que o  valor  informado  como  rendimento  bruto  de  R$  87.321,60  é  na  verdade  o  valor  líquido  resultante  das  deduções  realizadas  por  ocasião  do  recebimento  da  ação  trabalhista. A  partir  deste  procedimento  o  valor  tributável  ficou  inferior  àquele  que  deveria  ser  oferecido  à  tributação e,  ainda, o Contribuinte deduziu na DAA o valor do  IRRF de R$ 19.793,41, que  compunha o valor bruto sujeito a tributação e que já havia sido deduzido e recolhido, além de  outras despesas. O correto seria oferecer a tributação o valor bruto e deduzir o imposto retido  na fonte porque já recolhido e as demais despesas permitidas legalmente.   Assim, o correto teria sido informar na DAA o valor de R$ 119.601,69 como  rendimento tributável e a partir dele fazer as deduções legalmente permitidas. Ao oferecer a  tributação o valor líquido de R$ 87.321,60 o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos  no valor de R$ 32.280,09 (R$ 119.601,69 – R$ 87.321,60), razão do Lançamento lavrado com  propriedade e mantido no julgamento de primeira instância administrativa pela DRJ, em voto  bem estruturado e de forma exaustivamente argumentado, ao qual a condução deste voto  se  alinha, especificamente neste quesito da omissão de rendimentos.   Neste  sentido,  improcedentes  as  alegações  do  Recorrente  nesta  parte  da  defesa recursal, razão porque se considera mantido o lançamento na parte referente à omissão  de rendimentos.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 119          11 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   Fl. 124DF CARF MF     12 A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11543.000922/2007­81  Acórdão n.º 2001­000.993  S2­C0T1  Fl. 120          13 O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  A decisão de primeiro grau administrativa que manteve a glosa da dedução  das despesas médicas  tem como suporte o dizer do Agente Fiscal que assim se expressou na  “descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Lançamento:   Glosa do valor.de R$ 19.285,00,  indevidamente deduzido a  titulo de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Foi glosada a despesa médica, pois o  contribuinte quando  intimado  apresentou  recibo  de  dentistas  que  não  consta  o  endereço  do  profissional  nem  a  descrição  dos  serviços  médicos  prestados,  conforme documentos apresentados pelo interessado.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   No  que  se  refere  ao  endereço  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços  a  falha  formal  foi  corrigida  pela  informação  prestada  pelo  próprio  Recorrente.  É  válida  complementação seja ela fornecida pelo emitente do recibo ou pelo próprio Contribuinte, cuja  veracidade  que  pode  ser  facilmente  comprovada  pela  Fiscalização  por  simples  consulta  nos  meios de comunicação eletrônicos.  Fl. 126DF CARF MF     14   O disposto no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95 e  inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99, lista elementos de identificação do emitente do recibo  como o nome, CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor dos honorários, sendo o endereço uma  das informações, mas não a mais importante, porque de todos é a menos permanente. As outras  informações são de alguma forma imutáveis no tempo enquanto que o endereço de localização  do  profissional  pode  ser  mudado  até  mesmo  com  facilidade/frequência.  É  de  considerar  também  que  o  mesmo  dispositivo  legal  permite  que  na  falta  do  documento  original  a  comprovação  possa  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo de conhecimento geral que o  cheque não  traz o endereço do emitente,  em  qualquer caso, confirmação da secundarização da importância desta informação do emitente do  recibo.  A  legislação  não  exige  a  identificação  no  recibo  de  pagamento  do  tipo  de  tratamento executado e nem a especificação do nome do beneficiário porque se entende que o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  é  especificado  o  nome  de  outro  paciente  quando é o caso de atendimento a dependentes.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados pelo profissional habilitado.  Legítima a dedução a título de despesas médicas/odontológica do valor pago  pelo contribuinte e comprovado mediante apresentação de recibos, fls. 35 a 41, estes assinados  por profissional habilitado, pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da  prestação de serviços assim como também confirma o seu pagamento. Desnecessária qualquer  outra informação firmada pelo profissional prestador do serviço porque aqueles comprovantes  já cumprem a função legalmente exigida.   Assim,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento de  profissionais  e  por  isso  a  utilizou  como dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no valor de  R$ 19.285,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no  valor  de  R$  19.285,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte correspondente à omissão de  rendimentos no valor de R$ 32.280,09.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 127DF CARF MF

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7589419 #
Numero do processo: 10880.660267/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/11/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/11/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 67 /2 01 1- 15 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.245,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660267/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.032  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 168DF CARF MF

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7577536 #
Numero do processo: 10845.724311/2017-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime oficial.
Numero da decisão: 2002-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.565  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISABETH DE ALMEIDA ROBALO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.  Para que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL)  seja  isenta  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  a  aposentadoria do regime oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino  Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 11 /2 01 7- 36 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10845.724311/2017­36  Acórdão n.º 2002­000.565  S2­C0T2  Fl. 158          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  103/105)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 92/96), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Exige­se  do(a)  interessado(a)  o  pagamento  do  crédito  tributário lançado...  Tal  crédito  decorre  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  informação  inexata  na  Declaração  do  IRPF/2013,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls  05/08.  Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos  No  item “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  da  Notificação contestada...  Com  base  nessas  verificações  e  ajustes  foi  elaborado  o  Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido e  lavrada a Notificação de  lançamento.  Da impugnação  Cientificado(a)  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou impugnação de fls. 02/03.      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  29/12/2017  (fl.  127);  Recurso  Voluntário  protocolado em 24/01/2018 (fl. 103), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos pela seguinte infração:  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  a  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado. A fonte pagadora é o Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social.  A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10845.724311/2017­36  Acórdão n.º 2002­000.565  S2­C0T2  Fl. 159          3 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  invocando  matéria  preliminar, combatendo o mérito e juntando novos documentos.  A matéria trazida como preliminar, se confunde com o mérito e com ele será  julgada.  A contribuinte, alega que os valores recebidos pela fonte pagadora Banesprev  Fundo Banespa de Seguridade Social, refere­se a “Complementação” de Pensão por morte de  seu marido e que recebe desde 24/11/2000, quando ficou viúva.  Verificando o documento de fl. 140, elaborado pelo Banespa, o participante é  Eduardo Rodrigues Cruz, sendo sua representante Elisabeth de Almeida Robalo Cruz, que na  verdade  nada  mais  é  que  sua  beneficiária.  Na  descrição  do  valor  recebido,  consta  como  “Complementação de Pensão”.  Lamentavelmente, o Sr auditor fiscal, errou ao referir­se como “rendimentos  recebidos do Banesprev corresponde a previdência complementar,  tais  rendimentos recebidos  pelo portador de doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês  da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, que no caso da contribuinte ocorreu em  2015”.  Aqui  não  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria,  mas  sim  de  complementação  de  pensão.  Pois bem, a carta de concessão do benefício é datada em 24/10/2000, o Laudo  Pericial Oficial (fl. 154) diz que a recorrente é portadora de Moléstia Grave desde 17/05/2010,  discute­se  nestes  autos,  lançamento  do  ano­calendário  2012,  portanto  coberto  pelo manto  da  isenção.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10845.724311/2017­36  Acórdão n.º 2002­000.565  S2­C0T2  Fl. 160          4 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  quanto  à  conclusão  adotada em seu voto.  Conforme  consignado  na  decisão  de  piso,  para  que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  seja  isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime  oficial, o que, no caso da recorrente, só ocorreu em janeiro de 2015. Assim, a complementação  da pensão recebida pela recorrente no ano­calendário sob exame não está isenta do IR.  Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7576093 #
Numero do processo: 10314.725604/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa que votaram para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.532  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Luis Henrique Marotti Toselli  e Gisele Barra Bossa que  votaram para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1)  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  da  contribuinte,  Sul  América  Serviços de Saúde S/A, conforme se observa da ementa do acórdão nº 12­83.776:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 25 60 4/ 20 14 -9 6 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 934          2 OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  REDE  REFERENCIADA..  RESPONSABILIDADE  LEGAL  DA  OPERADORA  PELA  MANUTENÇÃO DA REDE.  É responsabilidade legal da Operadora de plano de assistência à saúde  a manutenção financeira da rede referenciada, integrada por hospitais,  clínicas,  laboratórios  e  profissionais,  que  prestam  serviço  aos  beneficiários dos planos geridos pela Operadora.  OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE.  SERVIÇO  DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Considerando que é responsabilidade legal da Operadora de planos de  assistência à saúde, esculpida no art. 1º, inciso I, da Lei n. 9656/98, o  pagamento  integral  (ou  parcial)  aos  serviços  prestados  pela  rede  referenciada, não se configura o caráter de trabalho por conta alheia,  visto que a operadora deverá utilizar  capital  próprio para  cumprir a  determinação  legal;  afastando,  nesse  sentido,  qualquer  alegação  de  que exerce serviço de intermediação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   FALTA  DE  COMPARECIMENTO  PESSOAL  AO  DOMICÍLIO  DO  CONTRIBUINTE.  PRESSUSPOSTO  DE  CORREÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Inexiste  pressuposto  de  comparecimento  pessoal  da  autoridade  fiscal  ao domicílio do contribuinte para justificar a correção do lançamento  de ofício.  DIPJ. CÓDIGO DE ATIVIDADE 65.60­2/00­PLANOS DE SAÚDE É  compatível com as atividades inerentes a uma Operadora de plano de  saúde  declarar  em DIPJ  o  código  de  atividade  65.60­2/00­Planos  de  Saúde.  IRPJ.  CSLL.  PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PLANOS  DE  MEDICINA  DE  GRUPO.  NATUREZA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  DAS  EMPRESAS  MANTENEDORAS,  CLIENTES  DA OPERADORA.  EXPEDIÇÃO DE  NOTA  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  PLANO  DE  CONTAS  PADRÃO DAS OPERADORAS.  Consoante  estatui  o  plano  de  contas  padrão,  instituído  pela  Agência  Nacional  de  Saúde­ANS,  atinente  às  Operadores  de  Planos  de  assistência à saúde, os valores recebidos pela prestação de serviços de  planos  de  assistência  à  saúde,  das  empresas  mantenedoras,  pela  Operadora,  é  considerado  receita  dessa  última,  assim  como  é  considerado preço do serviço prestado, devendo integrar o faturamento  da  Operadora.  Dessa  forma,  é  legal  e  necessária  a  expedição  de  documento fiscal para lastrear os recebimentos oriundos das empresas  mantenedoras.  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.  PEDIDO  CONSIDERADO NÃO FORMULADO.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 935          3 Na  conformidade  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  ausentes  os  quesitos referentes aos exames desejados, deve o pedido de diligência  ser considerado não formulado, com base no §1º do art. 16 da citada  norma.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005   CSLL.  PIS/COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  O valor da receita omitida será considerado na determinação da base  de  cálculo  para  o  lançamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que  proporcionaram  a  imposição fiscal:  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2010,  efetuado  sob  a  jurisdição  da  DELEX­SP,  pelo  qual  constituíram­se  créditos tributários, acrescidos de multa proporcional, e juros de mora  calculados até 08/2014, com ciência do contribuinte pela via postal:     DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  (fls.  298/311)  E  ANEXOS  (fls.  312/328). VENDAS CANCELADAS INCOMPROVADAS   2.  O  auditor­fiscal  verificou  que  o  contribuinte  havia  deduzido  da  Receita Bruta (conforme item 10 da  ficha 07 A da DIPJ 2010/2011 –  Demonstração do Resultado) o valor de R$ 126.489.092,53, a título de  vendas canceladas (anexo I).  2.1 Em sede de fiscalização, o contribuinte apresentou notas fiscais­NF  canceladas, que teriam sido obtidas no sítio da Sefaz São Paulo (pelo  critério de  incidência1),  que  comprovariam os  lançamentos da conta­ contábil 3131191000000002, totalizando R$ 20.714.329,96 – fl. 298.  2.2 O auditor  elaborou planilha  com o valor  das  vendas  canceladas,  registrado  em  DIPJ,  sem  o  suporte  das  NF  apresentadas  como  canceladas:  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 936          4    2.3  O  contribuinte  explicou  que  a  diferença  apurada,  de  R$  105.774.762,57, não se referia a NF­canceladas, mas ao cancelamento  de  valores  cobrados  das  mantenedoras/estipulantes  (clientes  contratantes  dos  planos  de  saúde  cuja  comercialização  ele  intermedeia),  sendo  que,  para  esse  valor  não  existem  NF  anteriores  emitidas pois o cancelamento seria apenas dos boletos de cobrança.  2.4  O  fisco  alertou,  entretanto,  que  o  cancelamento  de  receita  pressupõe  a  emissão  de  documento  fiscal  anterior,  e  o  simples  inadimplemento  de  documento  de  cobrança  do  cliente  não  pode  se  confundir com cancelamento de vendas – fl. 299.  2.5  Os  motivos  mais  freqüentes  dos  cancelamentos,  informados  pelo  contribuinte teriam sido – fls. 258/259:  (i)  renegociação  (avenças  com  os  clientes  na  alteração  da  forma  ou  periodicidade de cobrança);  (ii)  erro  no  vencimento  do  boleto;  e,  (iii)  agrupamento  de  valores  (quando  clientes  de  um  conglomerado  solicitam  que  as  cobranças  endereçadas  a  cada  empresa  sejam  canceladas  e  substituídas  por  cobrança a uma delas, para posterior rateio);  2.6 O fisco alertou que o contribuinte se referiu aos antes denominados  “mantenedores”,  como “clientes”, por  isso,  não haveria motivo para  alegar que faria apenas a intermediação de planos de saúde.  2.7  Atentou  o  fisco,  também,  que  em DIPJ  a  Impugnante  declarou  o  código  de  atividade  65.50­2/00­Planos  de  Saúde  e,  junto  à  JUCESP,  em seção de 05/09/2007, declarou para consulta pública, exercer desde  então a atividade de Plano de Saúde.  2.8 Concluiu a autoridade fiscal que, para burlar a obrigatoriedade de  emissão  de  NF,  o  contribuinte  se  definiu  como  intermediário  na  prestação de serviço, emitindo NF tão somente sobre a margem bruta,  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 937          5 querendo  se  passar  por  comissionado,  quando  na  realidade  operava  por sua própria conta o sistema – fl. 300.  2.9 A Lei Federal nº 9.656/98, dispõe que se considera operadoras de  planos  privados  de  assistência  à  saúde  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica­PJ de direito privado,  independente da  forma jurídica de sua  constituição,  que  ofereça  tais  planos  mediante  contraprestações  pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros.  2.10 Sobre a necessidade da emissão dos documentos fiscais, referiu­se  o  fisco  ao  art.  82,  do  Decreto  nº  50.896/2009  (que  aprovou  o  Regulamento  do  ISS),  bem  como  ao  art.  1º,  da  Lei  nº  8.846/94,  bem  como ao art. 249 do RIR/99 – fls. 301/303.  2.11  Foi  apurada  a  BC  omitida,  sua  recomposição  considerando  as  declarações  do  contribuinte,  bem como a  compensação dos  prejuízos  fiscais de anos anteriores e a intimação do contribuinte para ajuste do  LALUR e das Bases Negativas da CSLL– fls. 306/310.  DA IMPUGNAÇÃO   3. O Interessado tomou ciência do Auto de Infração­AI em 26/08/2014  (fl. 356), apresentando em 16/09/2014 a Impugnação de fls. 359/394 e  anexos de fls. 395/706, alegando, em síntese, o seguinte:  3.1 O lançamento não versa sobre omissão de receita, mas de valores  contabilizados como receitas sem emissão de notas fiscais, estornados  por motivos  diversos  (geralmente  para  serem  substituídos  por  outros  valores),  por  não  refletirem  as  condições  contratadas.  A  fiscalização  recusou­se a aceitar os estornos sob argumento de que, para anular a  receita bruta, “o cancelamento de receita tem que ser comprovado com  uma anterior emissão de documento fiscal [...]”.  3.2  Houve  confusões  conceituais  (entre  omissão  de  receita,  indedutibilidade de despesa e estorno de lançamento de receita). Além  disso,  o  servidor  nunca  compareceu  ao  domicílio  da  auditada  para  examinar  documentos  e  entrevistar­se  com  seus  técnicos  sobre  as  características do negócio (nos termos do art. 904, § 1º, do RIR/99).  3.3 A  Impugnante  expôs  o  funcionamento  e  as  características  da  sua  atividade,  salientando  que,  embora  integrante  do  Conglomerado  Sul  América,  não  é  seguradora,  mas,  operadora  de  planos  de  saúde,  registrada na ANS, na modalidade medicina de grupo (nos  termos do  inciso  II  e  §  1º  do  art.  1º,  da  Lei  nº  9.656/98,  e  dos  art.  10  e  15  da  RDC2, nº 39/2000 ­ doc. 13).  3.4  A  expressão  Medicina  de  Grupo  não  possui  definição  própria,  abarcando residualmente  todas as operadoras de plano de saúde que  não  se  enquadrem  nas  categorias  especificamente  definidas  naquela  RDC, quer (i) operem plano de pré­pagamento, com mensalidades fixas  que independem do uso do serviço (com nas seguradoras), celebrando  contratos  de  natureza  aleatória  (art.  458  do  CC4);  ou,  (ii)  operem  plano  de  pós­pagamento,  cujo  pagamento  se  dará  apenas  após  a  utilização dos serviços médico hospitalares  instituídos e mantidos por  pessoas  jurídicas  (mantenedoras/estipulantes­“mantenedoras”)  em  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 938          6 favor de seus empregados ou associados dependentes econômicos (em  consonância com os artigos 436 e 438 do CC).  3.5 O item ii é, exclusivamente, o caso da Impugnante, que coordena e  gere planos dessa espécie, tendo como clientes as referidas empresas.  3.6  A  título  de  exemplo,  junta­se  os  Contratos  de  Administração  de  Sistema de Assistência à Saúde e o Contrato de Serviços Não Técnicos  (doc. 02 a 06 – já examinados pela fiscalização, assim como todos os  outros).  3.7  Os  contratos  foram  firmados  originalmente  com  a  Sul  América  Serviços  Médicos  S.A  (SULAMED),  sucedida  por  incorporação  pela  Impugnante, e, depois, com a própria Impugnante – fl.373.  3.8  De  acordo  com  tais  instrumentos,  as  empresas  mantenedoras  custeiam  os  planos  de  saúde  aos  beneficiários/consumidores­ “beneficiários”  (pessoas  físicas),  para  usufruirem  dos  serviços  (médico­hospitalares e laboratoriais), podendo contratar profissionais  escolhidos  (integrantes  ou  não  da  rede  credenciada;  se  não  integrantes, a despesa efetuada será reembolsada até o limite do valor  que seria pago ao profissional credenciado).  3.9 De acordo com os contratos, a Impugnante credencia profissionais,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios,  e  intemedeia  o  pagamento  da  remuneração  e  tributos  incidentes,  mas  a  responsabilidade  do  pagamento é exclusivamente da mantenedora– fl. 374.  3.10  Os  pagamentos  são  efetuados  com  recursos  antecipadamente  recebidos das mantenedoras para esses fins, ou ressarcidos por essas à  Impugnante a posteriori, tomando por base o relatório que essa última  apresenta,  dos  serviços  médico­hospitalares  ou  laboratoriais  consumidos pelos beneficiários.  3.11  A  Impugnante  recebe  como  contraprestação  uma  taxa  de  administração, multiplicada pela quantidade total e individualizada de  contas a pagar no mês imediatamente anterior; além de outros serviços  pelos quais possa ser especialmente contratada no âmbito do plano.  3.12 Os serviços da Impugnante resumem­se em conceber, coordenar e  gerir  planos  de  saúde  inteiramente  custeados  pela  mantenedoras,  remunerados unicamente pelas parcelas acima mencionadas, já que as  demais  não  lhe  pertencem,  sendo­lhe  entregues  especificamente  para  serem repassadas aos prestadores de serviços de saúde. A Impugnante,  assim, é depositária dessas quantias.  3.13  Quando  recebidas,  as  quantias  são  escrituradas  no  passivo  (a  débito de caixa) até serem baixadas pelos pagamentos aos prestadores  da rede, pois, perante a rede referenciada, a Impugnante operava, bem  como ainda opera, por conta das mantenedoras – fl. 375.  3.14  No  caso  de  pagamentos  aos  prestadores  não  suportados  por  adiantamentos  prévios,  a  Impugnante  debita  os  valores  em  conta  de  ativo, como um recebível – fl. 377.   3.15  Apresenta  citação  doutrinária  sobre  o  tema  (fl.  375/377),  no  sentido  de  que  a  Impugnante  não  é  prestadora  de  serviços  médicos,  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 939          7 odontológicos, hospitalares ou laboratoriais, pois não possui controle  sobre  o  processo  de  escolha  do  profissional  pelo  beneficiário,  ou  a  gestão  sobre  os  procedimentos  médicos,  mas  apenas  intermedeia  contratantes,  consumidores  e  a  rede  referenciada  (concebida  e  administrada por ela), pelo quê cobra sua comissão.  3.16  Finaliza,  afirmando  que  nem  os  recursos  recebidos  dos  adiantamentos  nem  os  repasses  efetuados  podem  ser  considerados  receitas ou despesas da Impugnante.  3.17 A ANS aprovou plano de contas padrão para todas as operadoras,  obrigando  a  Impugnante  a  escriturar  como  receitas  as  citadas  quantias.  O  mesmo  plano  prescreveu  que  os  valores  repassados  aos  integrantes da  rede  referenciada, ou os  reembolsos efetuados,  fossem  escriturados como despesas.  3.18 Esse procedimento não traduz a melhor técnica contábil (fl. 378),  mas  está  sendo  cumprido  pela  Impugnante,  até  porque  não  afetou  significativamente  seu  resultado,  pois  a  escrituração  inadequada  das  despesas anulam os efeitos da contabilização equivocada das receitas.  3.19 Ao contrário do que asseverou o fisco, no TVF, essa imperfeição  técnica não  interfere  igualmente na BC do  ISS, pois esse é calculado  sobre  o  preço  dos  serviços  prestados,  no  qual,  não  podem  ser  computadas as quantias recebidas das mantenedoras dos planos para  repasse à rede referenciada, ou para o reembolso aos beneficiários. Os  Municípios,  inclusive,  perceberam e adaptaram suas  legislações para  evitar que esse procedimento contábil induzisse em erro as autoridades  administrativas,  conforme  as  normas  informadas  como  exemplo,  constantes das notas de rodapé de fls. 379/380.  3.20 Logo, como a legislação somente determina que a Nota Fiscal­NF  de serviço seja emitida para registrar os preços dos serviços prestados,  a Impugnante indica como valor nesses documentos apenas os preços  de serviços prestados (valores já citados acima).  3.21  No  caso  de  prestadores  não  integrantes  da  rede,  a  Impugnante  não  emite  NF,  mas  cartas  de  cobranças11,  acompanhadas  de  boleto  bancário,  por  não  serem  preços  de  serviços  prestados,  mas  apenas  valores  a  ela  entregues,  repita­se,  como  mera  depositária,  para  repasse.  DA AUTUAÇÃO   3.22  Equivocadamente,  os  quatro  lançamentos  de  ofício  apuraram  como BC todos os valores cancelados das notas e boletos de cobrança  referentes  às  importâncias  referidas  nos  itens  2.4,  2.4.1,  2.6,  2.6.1  e  2.7.312,  no  montante  de  R$  105.774.762,57;  No  entanto,  ao  recusar  todos sem exceção, está se assumindo como premissa o seguinte:  (i) que a Impugnante cobrou tal valor dos seus clientes e não repassou  aos  legítimos  titulares,  convertendo­se  em depositária  infiel,  sem que  nem os clientes (mantenedoras) nem os prestadores de serviço tivessem  reclamado;  ou,   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 940          8 (ii) que tais recursos foram repassados mas a Impugnante fraudou sua  escrituração para ocultar os repasses, não  tendo o autuante aplicado  multa de ofício agravada por bonomia franciscana.  3.23 Quaisquer  dessas  ocorrências,  todavia,  é  inacreditável,  por  isso  merecem  prevalecer  os  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante  durante a ação fiscal, sobretudo porque o autor do feito:  (i) jamais aceitou o convite de comparecer ao domicílio da Impugnante  para conhecer sua escrituração, o funcionamento de seus sistemas ou  seus procedimentos operacionais;   (ii) jamais diligenciou junto às mantenedoras ou lhes enviou cartas de  circularização  (por  amostragem)  para  saber  se  aqueles  boletos  bancários  tinham  sido  recebidos,  a  que  prestação  de  serviços  correspondia, se tinham sido pagos e, em caso positivo, em que contas  bancárias da Impugnante tinham sido creditados;  (iii) esteve silente sobre a carta entregue em 24.07.2014, acompanhada  de  comprovantes  de  25  exemplos  de  cancelamentos,  constantes  dos  autos; e,  (iv) afirmou o oposto do que se diz no acórdão  invocado15,  afirmando  que  o  “cancelamento  de  receita  pressupõe  a  emissão  de  documento  fiscal  anterior,  sendo  somente  aceito  quando  houver  a  emissão  de  documento  fiscal”,  documento  esse,  todavia,  que  não  é  requerido para acobertar operações de mero repasse por conta alheia,  como já se viu.   3.24  Em  face  da  magnitude  do  valor  envolvido,  a  Impugnante  deve  repisar os esclarecimentos já prestados e trazer novas evidências, até  porque grande parte dos boletos e cartas e cobranças cancelados nem  chegaram  a  ser  enviados  para  o  cliente,  pois  antes  disso  foram  emitidos  outros  para  substituí­los,  nos  valores  corretos,  conforme  contratado – fl. 382.  3.25  A  Impugnante,  em  23/01/2014  entregou  ao  autuante  a  planilha  “apuração  2010”,  demonstrando  a  composição  das  BC  do  PIS  e  COFINS em cada mês de 2010. Posteriormente, em resposta às dúvidas  do  autuante,  apresentou  em  22/05/2014  as  planilhas  “receita  intermedeiação med hosp”, “receita intermedeiação cancelada”.  3.26  Em  24/07/2014  (fl.  268  e  ss)  reiterou  suas  informações  correlacionando todos os documentos já apresentados, selecionando, a  título  de  amostra  representativa  exemplos  de  cancelamentos,  através  do  “Demonstrativo  de  Conciliação”,  através  dos  arquivos  denominados  “receita  intermedeiação  méd  hospitalar_analisado”  e  “Receita  intermediação  cancelada_analisado”  idênticos  aos  já  entregues  mas  com  destaque  para  os  25  exemplos,  nos  quais  era  possível  confirmar  que  os  valores  de  receitas  de  intermediação  cancelados  foram,  em  sua  grande  maioria,  recobrados  poucos  dias  depois,  lembrando  que  esclarecimentos  poderiam  ser  certificados  mediante carta de circularização aos clientes.  3.27 Mas, não houve circularização ou diligência nesse sentido, nem a  presença  do  autuante  no  domicílio  da  Impugnante,  não  havendo  aprofundamento  da  ação  fiscal,  nem  apreciação  dos  exemplos  mencionados no subitem 3.8.1. supra 3.28 O lançamento desconsidera  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 941          9 os  registros  de  cancelamento  de  receita  por  entender  que  tal  cancelamento  tem que  ser comprovada com uma anterior  emissão de  documento  fiscal,  escorando­se  no  ilógico  raciocínio  de  que  o  lançamento  contábil  de  receita  que  não  corresponda  a  documento  fiscal emitido é válido, deve ser preservado e seu valor computado nas  BC  dos  tributos  federais,  mas  os  lançamentos  de  cancelamento  precisam  ser  repudiados  porque  não  houve  emissão  de  documento  fiscal relativo ao lançamento de receita.  3.29 Os  valores  recebidos  para  repasse  não  são  receitas, mas  ainda  que  fossem  as  notas  de  cobrança  canceladas  não  poderiam  produzir  efeito jurídico ou contábil algum, porque emitidas indevidamente.  3.30  Examinando  os  arquivos  (magnéticos)  de  registros  de  cancelamento  de  notas  de  cobrança  e  dos  boletos,  veremos  que  tais  eventos  se  deram  com  empresas  pertencentes  a  56  dos  64  grupos  econômicos  integrantes  da  carteira  de  clientes  (mantenedoras).  Esse  elevado número é justificado porque a Impugnante é a única empresa  operacional do Conglomerado Sul América que não  tem atividade de  seguro.  Por  isso,  seu  faturamente  é  pouco  relevante  no  contexto  do  Conglomerado,  não  justificando  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  específico,  por  isso  usa  os mesmos  softwares  de  faturamento  e  contabilidade  utilizados  pelas  demais  integrantes  do  grupo – fl. 387.  3.31  As  seguradoras,  porém,  embora  lidem  com  grande  volume  de  dados, possuem pouca flexibilidade quanto ao faturamento, possuindo  datas rígidas para pagamentos de prêmios pelos segurados e, no caso  de seguro­saúde, pagamento da rede referenciada, ou reembolsos.  3.32  A  Impugnante,  contudo,  como  prestadora  de  serviços  (administrando planos de saúde custeados por outras pessoas jurídicas  em  favor  de  seus  empregados  e  dependentes)  necessita,  para manter  seus contratos, adaptar­se aos desejos de cada cliente.   3.33  Assim,  embora  divulgue  periodicamente  cronograma  dos  itens  abaixo  mencionados,  invariavelmente  os  clientes  condicionam  a  assinatura dos contratos à fixação de outros parâmetros que atendam  aos seus interesses, o que é aceito:  (i) momentos em que os profissionais e  empresas da  rede devem  lhes  enviar os formulários ou transmitir dados eletronicamente com relação  aos atendimentos feitos;  (ii)  datas  nas  quais  os  clientes  devem  lhe  transferir  recursos  para  repasse a título de remuneração das empresas e profissionais da rede,  que atenderam aos beneficiários;   (iii)  datas  em que  esses profissionais  e  empresas  serão pagos;  e,  (iv)  datas em que a Impugnante fará o reembolso das quantias pagas pelos  beneficiários (reembolso) aos profissionais e empresas não integrantes  da rede:  3.34  Os  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  das  seguradoras,  utilizados  pela  Impugnante,  entretanto,  não  admitem  adaptações a  essas  exigências, de modo que,  com grande  freqüência,  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 942          10 as  notas  de  cobrança  e  os  boletos  correspondentes  são  elaborados  eletronicamente  de  acordo  com  critérios  pré­estabelecidos  quanto  a  data  de  vencimento  e  forma18,  gerando  lançamentos  contábeis  automáticos, dada a integração com os sistemas de contabilidade, mas,  por força de condições particulares dos contratos, esses documentos e  lançamentos  precisam  ser  cancelados,  estornados  e  substituídos  por  outros,  elaborados  manualmente  e  com  emprego  de  planilhas  eletrônicas,  cujos  dados  são  posteriormente  reintegrados  à  contabilidade.  3.35 Os  principais  motivos  desses  cancelamentos  (conforme  resposta  dada  em  05/05/2014  ao  fisco)  são  diversos.  Para  torna­los  de  mais  fácil  percepção,  a  Impugnante  reordenou  os  dados  e  elaborou  planilhas complementares (CD ­ doc. 07, e doc. 08).  3.36  A  primeira,  denominada  “motivos  de  cancelamento”  arrola  18  situações (tabela às fls. 388/391).  3.37  A  segunda,  denominada  “consolidado”  mostra  dentro  de  cada  Grupo  informações  dos  documentos  cancelados,  e  dos  novos  documentos  emitidos  em  substituição  dos  cancelados20,  totalizados  separadamente (documentos cancelados x documentos reemitidos) por  ano.  3.38 A  terceira  planilha,  denominada  “resumo”,  transcreve  os  totais  anuais  e  por  Grupo  da  planilha  “consolidado”,  permitindo  verificar  sinteticamente o que realmente ocorreu em termos de cancelamento e  reemissão de cobranças.  3.39  Além  disso,  a  diferença  de  R$  769.058,10  (entre  o  somatório  cancelado  e  o  valor  das  cobranças  feitas  em  substituição22)  é  facilmente decomposta por Grupos de clientes, podendo ser analisada  com auxílio das planilhas a seguir comentadas.  3.40  Por  último,  elaborou­se  um  conjunto  de  planilhas  onde  se  informou, por mês, os totais de notas de cobrança e boletos bancários  cancelados e emitidos em substituição, com indicação dos motivos dos  cancelamentos  e,  quando  foi  o  caso,  das  cobranças  feitas  em  substituição  das  canceladas,  de  acordo  com  a  tabela  “motivos  de  cancelamento”  –  fl.  388/391,  permitindo­se  examinar  cada  situação  para  que  o  julgador  forme  a  convicção  sobre  a  veracidade  das  declarações prestadas pela  Impugnante durante  todo esse  tempo –  fl.  392.  3.41 Tome­se  por  exemplo  o Grupo Mercedes­Benz,  no  qual mais  da  metade  dos  valores  glosados  (R$  56.734.382,56)  corresponde  às  empresa  desse  grupo,  no  qual  as  notas  de  cobrança  e  boletos  originalmente  emitidos  foram  cancelados,  tendo  havido  emissão  posterior  de  outros  documentos.  O  motivo  dos  cancelamentos  foi  sempre  o mesmo23,  tendo  a  Impugnante  recebido  dos  integrantes  da  rede  informações  sobre  os  serviços  prestados,  indicando  os  beneficiários  que  os  utilizaram.  Os  dados  são  processados  gerando  relatórios  automáticos  de  cobrança,  em  nome  do  empregador,  nos  valores  dos  serviços  consumidos,  relacionado  a  cada  beneficiário  (empregado) e, por decorrência, seu dependente. Daí, resulta emissão  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 943          11 automática  de  boletos,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  correspondentes.  3.42  Contudo,  foi  acordado  com  aquele  Grupo  cobrar  o  total  das  despesas apuradas por período, rateando­as entre as pessoas jurídicas  que  o  integram  na  proporção  e  quantidade  de  vidas  vinculadas  (beneficiários)  a  cada  uma  delas,  na  vigência  do  contrato  naquele  período;  aqueles  boletos  foram  cancelados  antes  mesmo  de  serem  enviados aos clientes, estornando­se, ao mesmo tempo, os lançamentos  contábeis  e,  paralelamente,  elaboradas  notas  com  uso  de  planilhas  eletrônicas, fora do sistema e com observância do pactuado com esses  clientes, cujos dados são utilizados para, agora sim, emissão e remessa  desses  documentos  juntamente  com  os  boletos,  e  registros  contábeis  corretos, integrados manualmente à escrituração.  3.43 Tudo isso era de conhecimento do autuante24 – fl. 393, o qual não  teceu qualquer comentário sobre essa resposta ou seus comprovantes,  preferindo lavrar o auto ilegítimo fundado no inaceitável argumento de  que  a  Impugnante  burla  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  documento  fiscal,  apesar  de  ter  sua  atividade  completamente  regulada  pelo  Governo Federal – fl. 394.  DO PEDIDO   3.44 Requer seja julgada procedente a presente Impugnação.  3.45  Caso  se  considere  não  estarem  ainda  reunidos  os  elementos  necessários  a  formar  convicção  sobre  a  matéria  controvertida,  a  Impugnante  requer, com fulcro no  inciso  IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, seja designado Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  diferente  do  autuante,  como  recomenda  o  princípio  da  impessoalidade25,  para  realizar  diligência  na  Escrituração  Contábil  Digital  (integrante  do  SPED  Contábil)  dos  clientes  que  escolher,  indicados  nas  planilhas  anexas,  para  dizer  se  os  valores  pagos  à  Impugnante  no  período  autuado  compreendem  os  boletos  bancários  cancelados, ou abrangem apenas os emitidos em substituição daqueles  – fl. 394.  Em 05 de dezembro de 2016 (fl. 811), a contribuinte foi cientificada do acórdão  recorrido,  interpondo  seu  recurso  voluntário  em  03  de  janeiro  de  2017  (fls.  812  a  898),  reiterando os  argumentos da  impugnação  administrativa e  anexando documentos. A Fazenda  Nacional contrarrazou esse recurso voluntário (fls. 904 a 915).  Em 06 de dezembro de 2017, a Recorrente peticionou nos autos (fls. 920 a 921,  arquivos não paginados), anexando documentos relacionados aos demais contratantes dos seus  serviços, complementando as informações condizentes ao Grupo Mercedes Benz.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 944          12 Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  Recorrente  omitiu  a  receita  pertinente  sua  atividade  específica,  concordando  integralmente  com  lançamento de ofício,  in  verbis:  5.1  Preliminarmente,  alegou  a  Impugnante,  como  um  dos  motivos  fundantes  de  sua  peça  defensiva,  que  o  auditor­fiscal  nunca  teria  comparecido  ao  domicílio  da  auditada  para  examinar  documentos  e  entrevistar­se  com  seus  técnicos  sobre  as  características  do  negócio;  no  entanto,  verifiquei  o  seguinte:  à  fl.  215,  a  Impugnante  solicitou  audiência,  tendo  o  fisco  a  intimado  (e  reintimado)  a  disponibilizar  local para examinar fisicamente os comprovantes relacionado nas fls.  261/262  (concernentes  à  receitas  de  intermediação  canceladas);  a  Impugnante,  por  sua  vez,  (fl.  266)  pediu  o  cancelamento  do  referido  termo,  solicitando  prorrogação  de  prazo,  informando,  porém,  que  estaria  disponibilizando  seus  sistemas  para  a  realização de  testes  (fl.  267).  5.2  Posteriormente,  em  outra  resposta,  elaborou  demonstrativo  de  conciliação, tendo afirmado (e reafirmado em sua impugnação) que os  valores  teriam  sido  cancelados,  mas  posteriormente,  recobrados  das  mantenedoras,  para  atender  a  pedido  formalizado  pelos  clientes,  e  nada  mencionando  a  respeito  da  solicitação  de  disponibilização  de  local de exame documental.  5.3  O  fisco  solicitou  novamente  que  deixasse  à  disposição  da  fiscalização,  em  sua  sede,  os  documentos  comprobatórios  de  suas  justificativas,  para  análise,  consoante  os  Termos  de  intimação  e  reintimação de fls. 246, 249 e 261/262, todos, porém, sem atendimento.   5.4 Portanto, a meu ver, não há qualquer motivo que tenha impedido à  Impugnante  demonstrar  o  que  alegou,  por  outro  lado,  tenta,  nessa  sede,  criar  um  tipo  de  pressuposto,  não  amparado  na  legislação,  da  necessidade  de  comparecimento  pessoal  da  autoridade  fiscal  ao  seu  domicílio,  como se  tal  fosse  imprescindível para  justificar a correção  ou  a  motivação  para  o  lançamento  de  ofício,  argumento  que  não  merece  guarida;  mas,  na  prática,  não  agendou  qualquer  comparecimento no intuito de atender aos termos de intimação.  5.5  No  mérito,  afirmou  que  os  valores  recebidos  das  empresas  mantenedoras  para  serem  repassados  aos  profissionais  de  saúde,  clínicas, hospitais e beneficiários dos planos e ao reembolso devidos a  esses beneficiários, não possuem natureza contábil de receitas. Apesar  de terem sido contabilizados como tal,  isso ocorreu por determinação  da  ANS,  mas  que  a  contabilização  desses  valores  não  necessita  ser  amparada  por  emissão  de  NF,  e  sim  por  cartas  de  cobrança  (acompanhadas de boleto), já que o valor destinava­se ao repasse, por  isso, o cancelamento das referidas cartas não deveria estar amparado  por emissão anterior de documento fiscal.  5.6  Relembre­se  que  o  fisco,  para  afastar  os  argumentos  da  Impugnante  de  que  apenas  intermediaria  planos  de  saúde  (como  gestora), ancorou­se nos seguintes argumentos abaixo elencados:  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 945          13 (i)  o  contribuinte  se  referiu  aos  até  então  denominados  “mantenedores” como “clientes”, e, por isso, não haveria motivo para  alegar que faria apenas a intermediação de planos de saúde;  (ii) em sua DIPJ, declarou o código de atividade 65.50­2/00­Planos de  Saúde;  (iii) junto à JUCESP, em seção de 05/09/2007, declarou, para consulta  pública, que exerce desde então, a atividade de Plano de Saúde.  5.7 No mérito de sua defesa, a Impugnante alegou que, nos termos do  art.  15  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  39,  de  27/10/2000,  a ANS26  (Seção  V  –  da  26 Agência Nacional  de  Saúde.  Medicina  de  Grupo),  a  expressão  medicina  de  grupo,  apesar  de  se  referir  às  empresas  ou  entidades  que  operam  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde,  seu  caso  está  excepcionado  anexou  à  peça  defensiva  Contratos  de  Administração  de  Sistema  de  Assistência  à  Saúde e o Contrato de Serviços Não Técnicos (doc. 02 a 06 – sobre os  quais  afirmara  já  teriam  sido  examinados  pela  fiscalização,  assim  como todos os outros).  5.8 Passo a me manifestar:   5.9 Primeiramente, verificando os contratos anexados pela Impugnante  (doc.  02  a  06  –  fls.  406/607,  constatei,  em  suma,  as  seguintes  informações  (sendo o  contrato do Doc. 05  ­  fls.  531/572 o único que  não se encontra totalmente legível):    Doc.  2,  3,  4  e  6 –  tratam­se  de  Contratos  de  Administração  de  Sistema de Assistência à Saúde Estipulado e Custeado por Empresa em  Favor  de  seus  Empregados,  Administradores  e  Respectivos  Dependentes, estando nominada a Impugnante como “Contratada”.    Consta  dos  referidos  contratos  que  a  Impugnante  atuaria  como  administradora de serviços de assistência médica, por meio de planos  coletivos,  sendo  possuidora  de  rede  referenciada  de  prestadores  de  serviços médico­hospitalares e  laboratoriais, que se comprometeriam,  individualmente,  a  prestar  seus  serviços  mediante  preços  preestabelecidos,  a  serem  pagos  por  conta  e  ordem  do  consumidor  (beneficiários).    Menciona­se,  também,  nos  referidos  contratos,  que  a  rede  referenciada seria  integralmente custeada pela “Contratante”  (isto é,  pelas  Empresas  que  estariam  estipulando  planos  de  saúde  a  seus  empregados,  administradores,  e  respectivos  dependentes),  mediante  reembolso à Impugnante, para que essa última efetuasse o pagamento  aos prestadores dos serviços médico­hospitalares e laboratoriais, pela  prestação de seus serviços aos beneficiários (pessoas físicas).   Em suma, ficou estipulado que as empresas contratantes efetuariam  pagamento  à  Administradora  (Operadora)  de  determinado  valor  (a  título  de  reembolso),  pois  essa  estaria  efetuando  o  pagamento  aos  profissionais, hospitais e laboratórios integrantes da rede referenciada  que administra.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 946          14   Expressa­se,  também,  nos  contratos,  que  o  plano  coletivo  é  estipulado  pela  [empresa]  contratante,  sob  a  modalidade  de  Administração (fazendo alusão ao art. 1º, § 2º, c/c § 6º do art. 30, da  Lei n. 9656/9827).   A cláusula 7.1 afirma que a empresa mantenedora (contratante) será  a  custeadora  integral  das  despesas  com  os  serviços  da  rede,  assim  também em relação aos tributos incidentes sobres os serviços.  5.10 Verificadas as informações constantes dos contratos, passo a me  manifestar, inicialmente, sobre os argumentos apresentados pelo fisco:  5.11  Quanto  ao  item  “i”,  verifiquei  que  o  fisco  referiu­se  à  carta­ resposta,  datada  de  05/06/2014  (fl.  258),  na  qual  a  Impugnante  reportou­se às empresas mantenedoras como clientes, conforme letras  “a” e “c” do item 2.4. Contudo, no meu entender, tal assertiva não é  motivo,  por  si  só,  descaracterizador  da  afirmação  da  Impugnante  de  que exerce a atividade de intermediação de plano de saúde, visto que,  por óbvio,  tal atividade não pressupõe a inexistência de clientes, pelo  contrário,  para  comercializar  seus  planos,  deduz  a  necessidade  de  captação de clientes para oferecer­lhes seu produto.  5.12 Há que ser ressaltado também, que há nos autos inúmeras outras  afirmações  da  Impugnante  de  que  seus  (únicos)  clientes  seriam  tais  empresas  mantenedoras  dos  planos  (que  atuam  em  favor  de  seus  empregados  ou  associados  e  respectivos  dependentes)  –  vide,  nesse  sentido,  o  item  1.3.1  da  fl.  218,  assim  como  o  item  2.3  de  fl.  373  (Impugnação).  5.13 Sem, no entanto, rechaçar de plano a afirmativa do fisco no item  “i”, entendo que tal afirmativa deve ser analisada conjuntamente com  os demais tópicos de que trataremos mais adiante.  5.14 No tocante ao item “ii” (afirmação do fisco de que a Impugnante  declarou,  em  DIPJ,  atividade  econômica  sob  o  CNAE  fiscal  65.50­ 2/00­Planos  de  Saúde  ­  conforme DIPJ de  fl.  68),  justificando assim,  seu  entendimento  de  que  a  Impugnante  exerce  atividade  de Plano  de  Saúde,  é  preciso  analisar  conjuntamente  tanto  os  argumentos  da  Impugnante, como os documentos que anexou aos autos, assim como o  que consta junto aos sítios eletrônicos da ANS e IBGE, o que se verá a  seguir.  5.15 Relembre­se que a Impugnante afirmou integrar o Conglomerado  Sul América, não como Seguradora, mas como Operadora de Plano de  Saúde, tendo seu registro na ANS sob a modalidade medicina de grupo  – doc. de  fl.  229  (nos  termos do  inciso  II  e § 1º do art.  1º,  da Lei nº  9.656/98, e dos art. 10 e 15 da RDC28, nº 39/2000 ­ doc. 129), razão  pela qual possui registro na ANS sob tal modalidade.  (...)   5.54 Isto posto, é plenamente possível o entendimento de que o valor  cobrado das mantenedoras integra o preço de serviço da Operadora e,  por conseguinte, integra o seu faturamento.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 947          15 5.55  Dessa  forma,  consoante  disposição  legal  e  tendo  em  vista  instituição do plano de contas padrão relativo às empresas Operadoras  de  plano  de  saúde  (não  obstante  a  afirmativa  da  Impugnante  em  sentido  contrário),  tenho por  firmar o entendimento de que  é  legal  e,  portanto,  necessária,  a  expedição  de  documento  fiscal  para  o  recebimento  dos  valores  oriundos  das  empresas  mantenedoras,  os  quais estariam sendo cobrados mediante carta de cobrança e boletos.  5.56  Tendo  havido,  portanto,  os  alegados  cancelamentos  dessas  cobranças  (por  força  das  alegadas  condições  particulares  dos  contratos),  e  uma  nova  cobrança  posterior,  entendo  que  esses  fatos  deveriam gerar, pelo que se concluiu nesse voto, o cancelamento dos  documentos  fiscais  originais  e  a  expedição  de  novos,  visto  que  são  documentos obrigatórios e de lastro do preço do serviço.  5.57 Nesse sentido, e para fins de verificação da prova do quantum que  poderia  ser  deduzido  dos  valores  considerados  receita  omitida,  relembre­se  a  alegação  da  Impugnante  de  que  os  Formulários  de  Contas  Médicas  são  os  únicos  documentos  hábeis  a  comprovar  os  repasses efetuados à rede, ponderando também que tais documentos, se  transcritos  para  arquivos  em  formato  “.xlsx”  produziram  planilhas  Excel com aproximadamente 500.000 (quinhentas mil) linhas por mês,  e que cada linha poderia corresponder a vários documentos (como de  cirurgias  e  internações).  Assim,  cada  item  de  mão­de­obra,  material  empregado ou  internação, geraria uma Conta Médica. Considerando,  então, a hipótese de uma média de 04 (quatro) documentos por pessoa,  seria  seria  preciso  cerca  de  24.000.000  (vinte  e  quatro  milhões)  de  papéis  a  serem  digitalizados,  que,  seguramente,  não  seriam  examinados de maneira individual em face do volume.  5.58  Depreende­se,  pelo  exposto  acima  que,  considerando  a  vultosa  quantidade relacionada aos Formulários de contas médicas, os efeitos  de tal obrigação acessória (de confeccionar a DPS), poderia produzir  efeitos  perante  essa  esfera,  para  fins  de  análise  probatória,  uma  vez  que  se  trata  de  declaração  onde  os  mesmos  e  exatos  valores  de  que  trata  o  presente  processo  são  integralmente  declarados  àquele  fisco  municipal.  Isso  porque,  não  seria  possível  considerarmos  útil  à  hipótese  o  conteúdo  da  Dmed,  vez  que  a  Operadora  se  resume  a  informar apenas o que consta do inciso II do art. 4º, a saber:  Art. 4º A Dmed conterá as seguintes informações:  [...]II ­ das operadoras de plano privado de assistência à saúde:  a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos  dependentes;  b)  os  valores  recebidos  de  pessoa  física,  individualizados  por  beneficiário titular e dependentes.  c)  os  valores  reembolsados  à  pessoa  física  beneficiária  do  plano,  individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador  de serviço;  5.59  Desta  feita,  pelo  que  foi  visto  nesses  autos,  e  considerando  as  alegações da Impugnante quanto ao elevadíssimo conteúdo probatório  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 948          16 relacionado  aos  Formulários  de  Contas  Médicas;  bem  como  da  conformidade  do  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  que  reza  que  “A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (base  legal constante do Decreto­lei nº 1.598/77, art.  9º, §1º; e, considerando também que a prova dos valores efetivamente  pagos  aos  prestadores  de  serviço  da  rede  referenciada  são  de  fundamental  importância no  caso, pois que  tais  repasses devem estar  lastreados,  tanto  em  face  da  previsão  da  legislação  federal  quanto  a  Municipal (já mencionada), reputo correto reconhecer inexistir nestes  autos  a  prova  relativa  aos  valores  dos  mencionados  repasses;  da  mesma forma que inexiste prova da relação contratual referentemente  às transações dos valores do serviço recebido (das mantendoras ­ face  a ausência de documentos fiscais de lastro).  5.60 Dessa  forma,  do meu  ponto  de  vista,  não  logrou  a  Impugnante  viabilizar,  nestes  autos,  a  realização  da  exata  apuração  da  BC  na  forma alegada, de modo que não há que se afastar a base de cálculo  apurada pelo fisco, pelo quê, o lançamento tributário deve ser mantido.  Por  sua  vez,  a  Fazenda Nacional  impugnou  o  recurso  voluntário, mediante  as  seguintes considerações:  A  alegação  central  da  defesa  da  contribuinte  é  no  sentido  de  que  os  valores recebidos das empresas mantenedoras para serem repassados  aos  profissionais  de  saúde,  clínicas,  hospitais  e  beneficiários  dos  planos  e  ao  reembolso  devidos  a  esses  beneficiários,  não  possuem  natureza contábil de receitas.  Segundo  sustenta  a  contribuinte,  tais  valores  somente  foram  contabilizados como receitas por determinação da ANS e que não há  necessidade  de  que  sejam  amparados  por  emissão  de  nota  fiscal,  bastando  as  cartas  de  cobrança  acompanhadas  de  boleto,  considerando que os valores se destinam ao repasse e, sendo assim, os  cancelamentos das cartas de cobrança não deveriam estar amparados  por uma anterior emissão de documentos fiscais.  As alegações, no entanto, não procedem.  Conforme  bem  entendeu  a  Fiscalização,  (i)  o  contribuinte  se  referiu  aos mantenedores  como  clientes,  não  havendo,  por  isso, motivo  para  sustentar que faria apenas a intermediação de planos de saúde; (ii) em  sua DIPJ,  o  contribuinte  declarou  o  código  de  atividade  65.50­2/00­ Planos  de  Saúde;  e  (iii)  junto  à  JUCESP,  em  seção  de  05.09.2007,  declarou, para consulta pública, que exerce, desde então, a atividade  de Plano de Saúde.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  no  intuito  de  prova,  trouxe  aos  autos  Contratos  de  Administração  de  Sistema  de  Assistência  à  Saúde  e  o  Contrato de Serviços Não Técnicos. Em tais documentos, a recorrente  figura  como  administradora  de  serviços  de  assistência  médica,  por  meio  de  planos  coletivos,  sendo  possuidora  de  rede  referenciada  de  prestadores  de  serviços  médico­hospitalares  e  laboratoriais,  que  se  comprometeriam  a  prestar  seus  serviços  mediante  preços  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 949          17 preestabelecidos,  a  serem  pagos  por  conta  e  ordem  do  consumidor  (beneficiários).  Os  contratos  informam,  ainda,  que  a  rede  referenciada  seria  inteiramente custeada pelas empresas que estariam estipulando planos  de  saúde  a  seus  empregados,  administradores,  e  respectivos  dependentes, mediante  reembolso à autuada para que  ela efetuasse o  pagamento  aos  prestadores  dos  serviços  médico­hospitalares  e  laboratoriais,  pela  prestação  de  seus  serviços  aos  beneficiários  (pessoas físicas).  Com  base  nisso,  a  recorrente  entende  ter  provado  sua  condição  de  mera  intermediadora,  sendo  o  pagamento  de  exclusiva  responsabilidade das mantenedoras, cabendo­lhe apenas a gestão dos  planos e o repasse dos valores, na condição de operadora.   Ainda  que  fosse  possível  classificar  a  recorrente  como  operadora  de  plano de saúde, e não como empresa de plano de saúde, as disposições  contratuais  por  ela  apresentadas  não  lhe  retiram  a  responsabilidade  legal pela manutenção financeira da rede referenciada.  (...)  Conforme bem examinou o acórdão recorrido, “a legislação esclarece  que Operadoras são empresas que operam o produto ‘Plano de Saúde’,  informação  corroborada  pela  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  –  RDC n. 39/2000 (art. 1º)”.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  do  referido  art.  1º  da  mencionada  resolução  da  ANS  dispõe  o  seguinte:  “Para  efeito  desta  Resolução,  define­se  operar  como  sendo  as  atividades  de  administração,  comercialização  ou  disponibilização  dos  planos  de  que  trata  o  caput  deste artigo”.  Assim,  se  na  ótica  da  recorrente  sua  natureza  é  de  operadora  dos  planos de saúde, deve­se atentar, como já indicado, para o que dispõe  o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656/98:  “I  ­  Plano Privado  de Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço  pré  ou  pós  estabelecido,  por  prazo  indeterminado,  com  a  finalidade  de  garantir,  sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e  atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por conta e ordem do consumidor;” (grifou­se)  Ora,  por  determinação  legal,  a  contribuinte  é  a  responsável  pelo  pagamento  e,  nessa  condição,  é,  por  consequência,  responsável pelos  tributos  incidentes.  Conforme  firmou  o  acórdão  recorrido,  “nesse  ponto,  há  que  se  acordar  também  que  os  referidos  planos  (que  são  relacionados  à  Impugnante,  pois  que  ela  os  opera)  foram  por  ela  comercializados, não fosse assim, não poderiam ser estipulados pelas  empresas mantenedoras. Nesse  sentido, pode­se vislumbrar que  todas  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 950          18 as  três  atividades  elencadas  na  lei  estão  sendo  exercidas  pela  Impugnante,  a  qual,  para  justificar  o  quantum  correto  da  base  de  cálculo  a  ser  tributada,  afirma  exercer  a  intermediação  (justificando  assim as comissões  recebidas),  excluindo  dessa  forma os  valores  que  percebe das empresas mantenedoras”.  O voto condutor do referido acórdão ainda acrescenta: “esclareça­se  que  o  entendimento  acerca  da  responsabilidade  das  Operadoras  de  plano de saúde encontra­se expresso no próprio sítio da ANS, quando  se  afirma  ali  que  a  ‘Operadora  responde  junto  à  ANS  e  junto  aos  beneficiários em relação aos planos de saúde e aos serviços prestados,  uma vez que cabe a ela garantir recursos e rede de serviços de saúde  (hospitais,  clínicas,  laboratórios  e  profissionais),  oferecendo  às  empresas os seus planos’.” Ou seja, há comercialização do plano pela  operadora,  sendo de  responsabilidade  dela manter  financeiramente  a  rede referenciada.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  recorrente  de  que  é  mera  intermediadora, pois o intermediador age por conta alheia, não é parte  do  negócio  que  intermedeia  e  não  assume  o  seu  risco,  o  que,  como  visto, não ocorre no caso.  Novamente o acórdão recorrido foi preciso: “Está claro, ao menos até  esse  ponto,  outro  ponto  de  divergência  com  as  afirmações  da  Impugnante pois que, na função de intermediação, não há aplicação de  capital próprio no negócio por parte do intermediário, já que esse não  pode  assumir  qualquer  risco  do  negócio,  fator  que,  obviamente,  mostra­se conflitante com a previsão legal, esculpida no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.656/98, que determina ficar às expensas da Operadora o  pagamento dos serviços prestados pela rede, como já visto. Ora, se a  Operadora  intermedeia o contrato entre prestadores de serviço e a(s)  empresa(s) mantenedora(s),  como  poderia  ser  responsável  por  pagar  aos prestadores da rede? Isso descaracterizaria, a meu ver, a alegada  natureza  de  intermediação  do  trabalho  da  Operadora,  pois  que  desnatura ser a operação por conta alheia”.  Desse  modo,  a  contribuinte,  em  verdade,  presta  serviços  por  sua  própria  conta,  risco  e  responsabilidade,  sendo  a  base  de  cálculo  do  tributo a sua receita bruta, consubstanciada no valor total contratado e  faturado, ou seja, nos preços dos serviços prestados.  Nesse sentido, as mantenedoras custeiam de  fato, e não de direito, os  serviços  das  empresas  e  profissionais  da  rede  referenciada,  e  esse  custeio  se dá exatamente por  força dos contratos que possuem com a  operadora,  de  modo  que  esses  documentos  apresentados  pela  recorrente,  apenas  evidenciam  esse  funcionamento.  O  custeio  de  direito, por força legal (tratando­se, na hipótese, de normas cogentes),  cabe à operadora, e a existência de tais contratos não a exime de sua  responsabilidade  legal,  nem desnatura  suas  receitas,  que  compõem a  base de cálculo do tributo.  Por isso, também, a determinação da ANS, exigindo que o contribuinte  escriture  como  receita  os  valores  recebidos  das  mantenedoras,  está  consentâneo com a realidade do negócio desempenhado pela autuada,  ao contrário do que afirma em seu recurso.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 951          19 Por  consequência,  era  também  obrigação  da  recorrente  emitir  regularmente  as  notas  fiscais  relacionadas  aos  serviços  prestados,  sendo correto o entendimento da Fiscalização de que o cancelamento  de receita pressupõe a emissão de documento fiscal anterior, sendo que  o  simples  inadimplemento  de  documento  de  cobrança  do  cliente  não  pode se confundir com cancelamento de vendas.  A  própria  legislação  do município  de  São Paulo,  em  relação ao  ISS,  elenca os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, incluindo  planos de saúde, até mesmo os “apenas pagos pelo operador do plano  mediante  indicação do  beneficiário”  (Lei Municipal  nº  13.701,  de  24  de  dezembro  de  2003),  como  serviços  em  razão  dos  quais  incide  o  referido tributo.  Assim, o  valor  cobrado das mantenedoras  integra o preço de  serviço  da operadora e, consequentemente, integra o seu faturamento, pelo que  lhe cabe a emissão das notas fiscais.   Entretanto,  a  Recorrente  argumenta  que  a  receita  omitida  não  significou,  efetivamente,  uma  prestação  de  serviços,  nem  qualquer  outro  recebimento  próprio  de  pagamento, configurando um mero estorno contábil. Assim sendo, diverge a contribuinte sobre  a necessidade prévia da emissão de outro documento fiscal, com a finalidade de cancelamento  da  suposta  receita.  Não  obstante,  existiriam  despesas  vinculadas  às  mencionadas  supostas  receitas,  com  dedutibilidade  permitida  no  artigo  299  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  uma  vez  que  "necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora".  As  diversas hipóteses de cancelamento do faturamento são compatíveis com a atividade exercida  pela Recorrente, como exemplificado abaixo:     Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 952          20     Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 953          21   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 954          22        De  acordo  com  esclarecimento  em  recurso  voluntário:  "(i)  no  ano  se  2010  possuía  em  sua  carteira  de  clientes  (Mantenedoras/Estipulantes  de  planos  de  saúde por  ela  administrados)  pessoas  jurídicas  integrantes  de  64  grupos  econômicos  e  (ii)  examinado  os  arquivos magnéticos de registros de cancelamentos de notas de cobrança e boletos bancários,  é possível constatar que esses eventos se deram, alternativa, ou repetidamente, com empresas  pertencentes a 56 desses grupos." Desse modo, segundo a Recorrente, "Essa proporção, que à  primeira vista parece elevada, é, todavia, justificada."  Em 06 de dezembro de 2017, a Recorrente formalizou requerimento, constando  em anexo os seguintes documentos (fls. 920 a 921, arquivo não paginável):  a) Planilha de sua lavra conciliando as informações recebidas com os  dados  de  sua  contabilidade  relativa  ao  citado  Grupo  MERCEDES  BENZ (doc. 01);  b)  DECLARAÇÕES  prestadas  pelos  Clientes:  ANGLO  AMERICAN  NIQUEL  BRASIL  LTDA;  COLGATE  PALMOLIVE  COMERCIAL  LTDA.;  MONTEIRO  ARANHA  S/A;  DOMMO  EMPREEND.  IMOBILIÁRIOS  S/A,  TELEMAR  INTERNET  LTDA,  PAGGO  ACQUIRER  GESTÃO  MEIOS  DE  PAGAMENTO,  TNL  PCS  S/A;  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A,  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A, WAY TV BELO HORIZONTE (essas últimas 6  integrantes  do  Grupo  “OI/TELEMAR”);  TOWERS  WATSON  CONSULTORIA  LTDA.  e  T­SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA.  acompanhadas  de  planilhas  elaboradas  por  essas  pessoas  jurídicas,  certificando que, de acordo com os Contratos de Prestação de Serviços  com elas celebrados, os valores das notas de cobrança canceladas e os  estornos  dos  lançamentos  de  receita  a  elas  correspondentes,  relacionados no TVF e nos autos de  infração guerreados,  nunca  lhes  foram cobrados, sendo devidas exclusivamente as quantias objeto das  notas  de  cobrança  substitutas,  elaboradas  manualmente  (docs.  02  a  07);  e  c)  correspondências  eletrônicas  e  planilhas  elaboradas  pelos  clientes  do  Grupo  HSBC  e  Grupo  IBM  evidenciando  as  mesmas  conclusões  acima,  bem  como,  caso  V.Sas.  não  as  considerem  satisfatórios  para  o  fim  proposto,  a  necessidade  de  realização  da  diligência requerida desde a Impugnação (docs. 08 e 09).  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 955          23 Por oportuno, a RECORRENTE esclarece ter capeado cada um desses  documentos  com  planilha  de  sua  lavra  conciliando  as  informações  recebidas com os dados de sua contabilidade, demonstrando ainda que  as diferenças remanescentes resultam, na maior parte das situações, de  notas  de  débito  reemitidas  em  2010  e  pagas  somente  em  2011  e  de  notas  de  débito  reemitidas,  mas  objeto  de  novo  cancelamento  pela  RECORRENTE,  conforme  comprovam  os  relatórios  impressos  das  telas do seu Sistema Financeiro incluídas nos documentos citados nas  letras “a “ e “ b” do parágrafo anterior.  A prova  documental,  aparentemente,  confirma  a  exposição  da Recorrente,  em  especial,  informações  relacionadas  ao  Grupo  Mercedes  Benz,  complementadas  com  outros  documentos  inerentes  aos demais contratantes dos  seus  serviços  (fls. 920 a 921, arquivo não  paginável). Concernente ao Grupo Mercedes Benz,  tal como noticiado no recurso voluntário,  haveria  comprovação  de  inexistência  de  mais  da  metade  da  eventual  receita  omitida  (R$  56.734.382,56) .  A  Recorrente  requereu  a  produção  de  novas  provas  documentais.  Todavia,  a  prova  documental  instruirá  a  impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual", consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, exceto (i)  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e;  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Em  virtude  da  complexidade  e  volume  de  documentos,  concordo  com  o  encaminhamento  havido  na  recente  petição  (fls.  920  a  921,  arquivo  não  paginável),  principalmente,  considerando  que  muitas  informações  eram  de  gestão  das  mantenedoras ou  contratantes,  inclusive  suscetíveis de  circularização através de Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).   Ressalta­se a inexistência de qualquer argumento novo, reiterando a Recorrente  os  mesmos  fundamentos  explicitados  durante  o  procedimento  fiscal,  sua  impugnação  e  o  recurso voluntário.  Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência  (artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972),  privilegiando  a  verdade material,  sobretudo,  quando  existe  prova  documental  contrária  à  acusação  fiscal  de  omissão  de  receita,  indicando  o  cancelamento  da  eventual  faturamento,  conforme  declarado  pelas  próprias  tomadoras  de  serviço.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as  informações e os documentos anexados na impugnação administrativa, no recurso voluntário e,  principalmente,  na  última petição  (fls.  920  a  921,  arquivo  não  paginável),  esclarecendo,  por  amostragem, o valor de receita cancelada e estornada, reduzindo ou exonerando o montante da  receita  omitida,  considerando  inclusive  as  declarações  dos  próprios  contratantes  (mantenedores).   Caso  necessário,  a  unidade de  origem  intimará  a Recorrente  sobre o  início  da  diligência, requisitando documentos e/ou informações necessárias para sua conclusão.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  Relatório  Conclusivo,  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10314.725604/2014­96  Resolução nº  1201­000.532  S1­C2T1  Fl. 956          24 manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 956DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003247/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­001.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 24 7/ 20 07 -1 3 Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 2.143          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 070/071, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  1.636,14.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original  (fls.  005)  entregue  em  17/12/2002  utilizando  crédito  oriundo  de  restituição  solicitada no processo nº 13804.000950/2001­10, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 052/058), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  059),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  060/069  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000950/2001­10,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em Despacho Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  parcialmente  revertido  em  resultado  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  por  DRJ  e  atualmente  encontra­se pendente de  julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa  pendência  de  decisão  definitiva  em  relação  àquele  processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente  processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.  Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar  novo pedido de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial  para  apresentação  desse  novo  pedido,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  118,  que  seria  de  cinco  anos  a  partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 2.144          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  súmula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de novembro de 2002, no valor de R$ 5.683,34, conforme cópia da  DCTF  do  4ºT/2002  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.636,14,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002  PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 2.145          4 à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 2.146          5 excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de novembro/02 no valor de R$ 4.788,60, fls. 2011. Por fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 894,74, fls.2.012 e 2.013, na comparação entre  a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior,  no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.011), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10850.003247/2007­13  Resolução nº  3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 2.147          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2011  a  2013,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 2147DF CARF MF

score : 1.0
7595055 #
Numero do processo: 10280.904972/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/07/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/07/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3402­005.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/07/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 72 /2 01 1- 91 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.277  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.067, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.959  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 334DF CARF MF

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7590433 #
Numero do processo: 16682.721743/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 3/ 20 15 -1 0 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721743/2015­10  Resolução nº  3302­000.806  S3­C3T2  Fl. 293          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721743/2015­10  Resolução nº  3302­000.806  S3­C3T2  Fl. 294          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721743/2015­10  Resolução nº  3302­000.806  S3­C3T2  Fl. 295          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.721743/2015­10  Resolução nº  3302­000.806  S3­C3T2  Fl. 296          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720210/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da sua comprovação. Documentos em língua estrangeira, ilegível, em nome de terceiros, ou qualquer outro desacompanhado da Nota Fiscal, não comprovam a despesa, sendo mantida a glosa na determinação do lucro real. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MEIOS DE PROVA DOCUMENTAL. A dedutibilidade de custos ou despesas imprescinde da apresentação de notas fiscais se a atividade exercida pelo sujeito passivo demanda a contratação de serviços e fornecimentos que devem estar, necessariamente, vinculados à parcela que lhe cabe na atividade compartilhada com a empresa afretadora da embarcação. Não só a representatividade dos valores escriturados, como também as informações necessárias para identificação do gasto, influenciadas pelas características específicas dos serviços executados, não permitem a comprovação de custos ou despesas por meio, apenas, de ordens de compra, notas de débitos, recibos ou outros documentos distintos de nota fiscal emitida em nome da autuada. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação da sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Neste sentido, devem ser glosados os custos e despesas não previstos em contrato de prestação de serviços, bem como aqueles que se referem a períodos anteriores, observando o regime de competência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - BASE LEGAL A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava parcial provimento e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam pela conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 215          1 214  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720210/2014­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­003.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SUBSEA7 GESTÃO BRASIL S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.   GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  INDEDUTIBILIDADE.   No  lucro  real,  a  dedutibilidade  das  despesas  depende  da  sua  comprovação.  Documentos  em  língua  estrangeira,  ilegível,  em  nome  de  terceiros,  ou  qualquer outro desacompanhado da Nota Fiscal, não comprovam a despesa,  sendo mantida a glosa na determinação do lucro real.   GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MEIOS DE  PROVA DOCUMENTAL.   A dedutibilidade de custos ou despesas imprescinde da apresentação de notas  fiscais se a atividade exercida pelo sujeito passivo demanda a contratação de  serviços  e  fornecimentos  que  devem  estar,  necessariamente,  vinculados  à  parcela que lhe cabe na atividade compartilhada com a empresa afretadora da  embarcação.  Não  só  a  representatividade  dos  valores  escriturados,  como  também as informações necessárias para identificação do gasto, influenciadas  pelas  características  específicas  dos  serviços  executados,  não  permitem  a  comprovação de custos ou despesas por meio, apenas, de ordens de compra,  notas  de  débitos,  recibos  ou  outros  documentos  distintos  de  nota  fiscal  emitida em nome da autuada.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.   No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação da sua  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 10 /2 01 4- 91 Fl. 8703DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 216          2 produtora.  Neste  sentido,  devem  ser  glosados  os  custos  e  despesas  não  previstos  em  contrato  de  prestação  de  serviços,  bem  como  aqueles  que  se  referem a períodos anteriores, observando o regime de competência.   JUROS DE MORA  INCIDENTES  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  BASE  LEGAL   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados  com base na Taxa Selic.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves  que  dava  parcial  provimento e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio  que  votavam  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório    Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da Recorrente,  conforme abaixo explanado:  Fl. 8704DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 217          3   O  auto  de  infração  foi  lavrado  decorrente  a  glosa  de  despesas,  com  ciência  pessoal em 06/08/2014, para cobrança do IRPJ no valor de R$ 14.421.927,27, e CSLL no valor de  R$ 5.191.893,82,  com multa de ofício  de 75% e  juros  de mora,  relativos  aos  anos­calendário  de  2009 e 2010.    De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 7/30, o Auditor Fiscal  verificou  que  a  principal  atividade  operacional  da  Recorrente  consiste  em  executar  obras  e  serviços  para  instalação  de  campos  de  exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  execução  de  serviços  de  engenharia  submarina  e  construção  civil,  inclusive  construção,  instalação  e  assistência  técnica de  estruturas marítimas,  podendo  fabricar, montar  e vender  equipamentos  destinados a estes serviços.     Também constatou que o maior cliente da  autuada  é  a Petrobrás,  prestando  seus  serviços  em  embarcações de  terceiros,  sendo que em  regra,  são  firmados dois  contratos  vinculados  com  a Petrobrás:  1  ­  um de  prestação  de  serviços  com a  autuada,  e  2  ­  outro  de  afretamento  de  embarcação  com  outra  pessoa  jurídica  –  empresa  armadora,  com  sede  no  exterior.  Segundo  os  contratos  de  afretamento,  os  custos/despesas  da  empresa  armadora são os relacionados com a embarcação, tais como manutenção e reparo, incluindo de  seus acessórios, abrangendo todas e quaisquer despesas, como portuárias, etc. É obrigação da  empresa armadora que a embarcação esteja em perfeita condições, com todos os equipamentos  e acessórios necessários à execução dos serviços a serem prestados. (contrato vinculado 2)   Esclareça­se que esta pessoa jurídica, proprietária da embarcação, é ligada à  autuada, sendo empresas do mesmo grupo econômico. Este modelo contratual  traz vantagens  econômicas  para  o  grupo,  uma  vez  que  a  empresa  domiciliada  no Brasil  arca  com  todos  os  custos,  sendo  transferido  para  o  exterior  o  resultado  obtido  com  a  supressão  dos  tributos  e  contribuições federais do Brasil.  Da  mesma  forma,  as  despesas/custos  dedutíveis  da  autuada,  necessários  à  obtenção de  sua  receita,  são  aqueles  também previstos nos  contratos de prestação de  serviço  (contrato vinculado 1).   Diante  deste  contexto,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  14/05/2014,  a  autuada foi intimada a:  1)  apresentar  documentação  comprovadora  dos  custos  e  despesas  que  geraram crédito de PIS e COFINS em 2009 e 2010.  2) apresentar documentação comprovadora dos custos e despesas que foram  recuperadas em 2010.   3)  apresentar  documentação  comprovadora  e  esclarecimentos  de  custos  e  despesas  selecionados  na  contabilidade,  referentes  às  seguintes  rubricas:  LUBRIFICANTES,  COMBUSTÍVEL, OUTROS MATERIAIS CONSUMÍVEIS, MANUTENÇÃO E REPARO e  PRATICAGEM/REBOCADORES.    Fl. 8705DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 218          4 =>  demonstrar  e  comprovar  que  tais  custos  são  necessários  (exigidos  contratualmente)  à  atividade da empresa.     => para LUBRIFICANTES/COMBUSTÍVEL,  identificar qual  foi a embarcação/equipamento  que utilizou o material.     =>  para  OUTROS  MATERIAIS  CONSUMÍVEIS,  esclarecer  a  especificação  técnica  e  a  finalidade  do  material  consumido,  bem  como  a  embarcação/equipamento  que  utilizou  o  material.     => para MANUTENÇÃO E REPARO, esclarecer e comprovar a embarcação/equipamento em  que o serviço foi aplicado, bem com a finalidade do serviço prestado.     4)  em  relação  a  custo/despesa,  cuja  documentação  apresentada  não  foi  suficiente para comprovar que seria de responsabilidade da autuada, esclarecer detalhadamente  e comprovar:    =>  qual  foi  o  serviço  prestado,  o  local  em  que  foi  aplicado  (equipamento/embarcação)  ,  a  finalidade do mesmo e o centro de custo.     => qual  foi  o material  adquirido,  o  local  em que  foi  aplicado  (equipamento/embarcação)  ,  a  finalidade do mesmo e o centro de custo.     =>  demonstrar  e  comprovar  que  trais  despesas/custos  são  necessários  (exigidas  contratualmente) à atividade da empresa.    Segundo a Fiscalização, após minucioso exame da documentação apresentada  pela  Recorrente,  constatou  que  determinados  lançamentos  de  despesas/custos  não  foram  comprovados e/ou demonstrados como necessários à atividade da autuada e à manutenção de  sua fonte produtora de rendimentos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração com a  glosa dos custos e despesas, em função das seguintes infrações tributárias:    1) NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTO:   III.1.1.1  (2009) e III.1.2.1  (2010)  ­ Custos e despesas que geraram crédito  de  PIS  e  COFINS:  não  foram  apresentadas  as  Notas  Fiscais  que  comprovassem  os  custos/despesas que geraram crédito de PIS e COFINS.   III.1.1.2 (2009) e III.1.2.2 (2010) ­ Custos e despesas recuperadas no ano­ calendário de 2010: não foi apresentado qualquer documento que comprovasse ou esclarecesse  os custos/despesas de terceiros, recuperados financeiramente no ano­calendário de 2010 através  de lançamento à conta de receita. A falta de documentação implica na não comprovação de que  tais recursos tiveram natureza de reembolso, motivo pelo qual a despesa está sendo glosada e a  receita mantida.   Fl. 8706DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 219          5 III.1.1.3  (2009)  e  III.1.2.3  (2010)­  Custos  e  despesas  selecionados  contabilmente: a autuada não apresentou esclarecimentos ou documentação comprovadora dos  custos/despesas selecionados na escrituração.  2) GLOSA DE CUSTO NÃO NECESSÁRIO   III.2.3  ­  Custos/despesas  não  comprovadamente  necessários:  não  houve  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  tomados,  e  a  efetiva  aplicação  dos materiais  adquiridos,  no  âmbito  de  sua  atividade  operacional  contratada. Os  documentos  apresentados  não foram suficientes para comprovar que custo/despesa seria de responsabilidade da autuada,  sendo, portanto, indedutíveis.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  aos  autos  e  juntou  documentos que entende comprovar as despesas glosadas.   A  DRJ,  considerando  que  foram  apresentados  diversos  documentos  juntamente  com  a  impugnação,  e  por  não  se  encontrarem  nos  autos  todos  os  elementos  necessários para formação da convicção desta autoridade julgadora, o processo foi convertido  em diligência, conforme termo fls. 4420/4422, para que fosse verificada a validade das Notas  Fiscais, intimando a autuada a esclarecer detalhadamente e comprovar:  1)  Qual  foi  o  serviço  prestado,  o  local  em  que  aplicado  (equipamento/embarcação),  a  finalidade  do  mesmo  e  o  centro  de  custo,  devendo  ser  comprovado  mediante  apresentação  da  Ordem  de  Compra  e  do  documento  por  ventura  mencionado no referido comprovante (contrato, desenho, etc ...).   2)  Qual  foi  o  material  adquirido,  o  local  em  que  foi  aplicado  (equipamento/embarcação),  a  finalidade  do  mesmo  e  o  centro  de  custo,  devendo  ser  comprovado  mediante  apresentação  da  Ordem  de  Compra  e  do  documento  mencionado  no  referido comprovante (contrato, desenho, etc ...).   3)  Demonstrar  e  comprovar  que  tais  despesas/custos  são  necessários  (exigidos contratualmente) à sua atividade de prestação de serviço, e qual contrato e dispositivo  estaria vinculado, apresentando a cópia dos mesmos.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Diligência  Fiscal,  fls.  4424/4426, a autuada apresentou:   1)  planilhas  contendo  relação  de  documentos  de  custos  e  despesas,  com  a  informações solicitadas na diligência, acostadas aos autos às fls. 4431/4450;  2)  cópias  de  documentos  (Notas  Fiscais,  Notas  de  débito,  duplicatas,  correspondências, etc) e contratos vigentes à época dos fatos geradores, acostadas aos autos à  fls. 4451/8447.   Após  análise  minuciosa  todos  elementos  apresentados,  a  autoridade  diligenciadora  elaborou  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  fls.  8.448/8.474, chegando às seguintes CONCLUSÕES:   1)  Após  examinar  toda  documentação  juntada  ao  presente  processo,  ficou  constatado  que,  a  juízo  da  autoridade  diligenciadora,  parte  da  documentação  fiscal  permitiu  Fl. 8707DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 220          6 formar convicção de que se referem a custos/despesas dedutíveis, necessários à manutenção da  fonte  produtora  de  rendimentos,  relacionadas  na  planilha  intitulada  “Tabela  01  Anexa  ao  Termo de Constatação e Encerramento de Diligência Fiscal”, fls. 8.475/8.505.   2) Por outro lado, parte da documentação não foi suficiente para comprovar a  dedutibilidade dos custos/despesas, pelos seguintes motivos:   2.1) não apresentação da documentação original, sob a alegação de que teria  ocorrido  alagamento  em Macaé,  fato  não  documentado  através  de  registro  de  ocorrência  de  sinistro.   2.2) não apresentação de documentação hábil comprovadora, seja porque:    ­ não foi apresentado qualquer documento;   ­ o documento apresentado é ilegível;   ­ documento apresentado é Nota Fiscal em nome de terceiros, ou Nota de Débito, Ordem de  Cobrança, Relatório, Recibo, Carta ou outro documento não hábil, desacompanhado da Nota  Fiscal;     ­ não apresentação de contrato no vernáculo oficial brasileiro.     2.3)  Custo/despesa  não  necessário  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimentos, tendo por base a legislação tributária e as cláusulas contratuais.   3) Com relação aos contratos apresentados, foi possível classificá­los segundo  a sua forma, e identificar os critérios adotados para determinar se os custos com embarcações  de terceiros são dedutíveis ou não, conforme abaixo:   a)  Contrato  de  Afretamento  Único  =>  Embarcação:  SEAWAY  SABIÁ  (contrato nº 2050.0036789.07.2)   O contrato prevê que as despesas com manutenção, reparo, conservação, etc,  da  embarcação  SEAWAY  SABIÁ  estão  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização de bens e serviços, sendo usuais, normais e necessárias à atividade da autuada,  sendo comprovada a dedutibilidade.  b)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  vinculado  a  um  Contrato  de  Afretamento de Embarcação.   Dos nove contratos apresentados, apenas dois há previsão contratual de que  os custos com a embarcação afretada é parcialmente responsabilidade da autuada, a saber:   b.1) embarcação POLAR QUEEN e,   b.2) embarcação AGERCY HARRIER.   Cabe ressaltar que as embarcações POLAR QUEEN e AGERCY HARRIER  também participaram do projeto FRADE, para o qual não foi apresentado documentação hábil  Fl. 8708DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 221          7 capaz  de  comprovar  que  os  custos  relacionados  com  tais  embarcações  seriam  necessários  à  manutenção de sua fonte produtora de rendimentos.   b.3) não  restou comprovada a dedutibilidade das despesas com as  seguintes  embarcações:  PERTINÁCIA,  TOISA  CONQUEROR,  ACERGY  CONDOR,  SKANDI  ACERGY, ACERGY DISCOVERY e SEAWAY CONDOR.  c) Contrato de  afretamento da  embarcação TRACER => os  custos/despesas  são dedutíveis pois há comprovação de que esta embarcação foi afretada pela autuada.   4)  Com  relação  ao  Projeto  Mexilhão,  constatou­se  que  os  direitos  e  obrigações  relativos  ao  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  não  foram  cedidos  para  a  autuada, permanecendo  sob  responsabilidade da ACERGY MS LTD. Sendo assim, os custos  relacionados com as embarcações estrangeiras do Projeto Mexilhão são indedutíveis. Ressalta­ se que a autuada, após regularmente intimada, não esclareceu quais embarcações participaram  do Projeto Mexilhão.  5)  Com  relação  ao  Projeto  Frade,  foi  apresentado  o  contrato  em  língua  estrangeira.  Após  intimação  fiscal,  a  autuada  não  providenciou  a  tradução  para  o  vernáculo  oficial  brasileiro.  Tal  fato  impediu  a  análise  dos  custos  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora de rendimentos.   5.1)  Uma  pequena  parte  do  contrato  foi  apresentada  traduzida  para  o  português.  Nela  foi  identificado  que  a  empresa  ACERGY  US  Inc.  firmou  o  contrato  de  afretamento  das  embarcações  POLAR  QUEEN,  ACERGY  HARRIER,  ACERGY  DISCOVERY e REBOCADOR não mencionado.   5.2) Neste caso, a vista dos documentos apresentados, os custos relacionados  com tais embarcações não são necessários à autuada para a manutenção da fonte produtora de  rendimentos:   6)  Em  relação  aos  custos  das  outras  10  (dez)  embarcações  estrangeiras,  relacionadas abaixo, não há qualquer documento ou contrato que demonstre que tais custos são  necessários à manutenção da fonte produtora de rendimentos da autuada:    ­ Normand Mermaid   ­ Toisa Independent   ­ Toisa Invincible   ­ Toisa Intreped   ­ TS Poderoso   ­ AHT Janus   ­ Acergy Piper   ­ PSV Hebert Tide   Fl. 8709DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 222          8 ­ Polar Bjorn   ­ AHT Northern ChaserAHT Beta   Tendo  por  base  as  premissas  acima,  a  autoridade  diligenciadora  elaborou  planilha intitulada “Tabela 02 Anexa ao Termo de Constatação e Encerramento de Diligência  Fiscal  –  Lançamento  com  Irregularidades”,  fls.  8.506/8.522,  onde  discrimina,  para  cada  infração  apurada  –  (1)  não  comprovação  de  custos  e  despesas  e  (2)  custos  e  despesas  não  necessários – quais valores seria mantida a glosa, indicando um dos fatos relacionados a seguir  no campo OBSERVAÇÃO:   1) Contrato em língua inglesa.   2) Ilegível / Ilegível e não necessário.   3) Não necessária.   4) Sem documentação hábil.   A autuada teve ciência pessoal em 31/05/2017, com prazo de 30 (trinta) dias  para,  caso  entendesse  necessário,  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência,  porém  se  manteve inerte.  Após  o  retorno  dos  autos  para  a DRJ,  foi  proferido  v.  acórdão  afastando  a  nulidade  por  vício  de  fundamentação  na  descrição  do  fato  alegada  sobre  a  infração  III  2.3,  relativa  a  glosa  de  custos  de  despesas  não  comprovadas  como  necessários  e  reconhecendo  parcialmente a comprovação de parte das despesas glosadas de forma pouco diferente do que  foi constatado na diligência.  A Recorrente, por sua vez, inconformada com o v. acórdão interpôs Recurso  Voluntário contestando as razões de decidir da DRJ e acostou aos autos mais documentos para  comprovar as deduções glosadas.   Os  documentos  são  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  combustível/lubrificante, cópias de duplicatas referentes da serviços de fabricação e montagem,  duplicatas de alugueis de tensores, recibos relativos a diversas atividades, cópia de v. acórdão  que a Recorrente entende que tratou de caso muito parecido com a presente autuação.     É o relatório.         Voto Vencido    Fl. 8710DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 223          9 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Recurso Voluntário:     O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos na legislação  pertinente, motivo pelo qual, o admito.     O v. acórdão manteve parcialmente a glosa das despesas/custos, por entender  que:  1  ­  os  documentos  estariam  em  língua  estrangeira,  2  ­  por  serem  ilegíveis,  3­  que  os  documentos indicariam que os custos/despesas não são necessárias a atividade da Recorrente e  4 ­ não seriam documentos hábeis a comprovar os referidos custos/despesas.     Tanto a autuação, como a fundamentação legal do v. acórdão para manter a  glosa  das  despesas,  foram  pautadas  pela  análise  de  as  despesas  operacionais  serem  ou  não  necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos  do artigo 47 da Lei nº 4.506/64, base legal do artigo 299 do RIR/99.    O  v.  acórdão  admitiu  como  custo  ou  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  gastos  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinados tão­somente a mantê­los em condições eficientes de operações, e que não resultem  em  aumento  da  vida  útil  do  bem  prevista  no  ato  de  aquisição,  sendo  que  somente  foram  permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis quando estes forem  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços,  por  força do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995.   No  presente  lançamento,  as  despesas  e  custos  foram  glosados  por  serem  indedutíveis,  seja  pela  falta  de  sua  comprovação  (Infrações  III.1.1.1,  III.1.1.2,  III.1.1.3,  III.1.2.1, III.1.2.2 e III.1.2.3), ou por serem desnecessárias (Infração III.2.3).   Cumpre  registrar  que  a  autuada  é  uma  prestadora  de  serviços,  que  possui  vários  contratos  com  a  Petrobrás.  Em  regra,  são  firmados  dois  contratos  vinculados  com  a  Petrobrás,  um  de  prestação  de  serviços  e  outro  de  afretamento.  A  autuada  figura  como  contratada  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  é  com  base  em  suas  cláusulas  que  as  despesas/custos foram considerados necessários ou não para obtenção de sua receita.   Assim,  após  a  diligência  para  análise  da  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  a  autoridade  diligenciadora  e  a  DRJ,  tendo  por  base  a  legislação  tributária  já  citada,  mantiveram  o  entendimento  da  indedutibilidade  de  parte  das  despesas/custos, elencando os seguintes principais motivos:    1) Contrato em língua inglesa.   2) Ilegível / Ilegível e não necessário.   3) Não necessária.   4) Sem documentação hábil.   Em relação aos documentos (contratos) em língua estrangeira, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.   Fl. 8711DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 224          10   Para  estas  despesas  não  comprovadas  devido  aos  documentos  estarem  em  língua inglesa (contratos), o v. acórdão acatou totalmente a resposta da diligência.     Como  a Recorrente  não  apresentou  outros  documentos  em  língua  nacional  para comprovar a dedutibilidade das despesas/custos, não resta alternativa senão manter a glosa  em relação a estas despesas.    Desta  forma, entendo que nesta parte a decisão "a quo" deve ser mantida e  utilizo os mesmos fundamentos para motivar meu voto.      1) Contrato em língua estrangeira   Para  fins  de  justificar  as  despesas,  a  autuada  apresentou  contratos  firmados  com  empresas  no  exterior  em  língua  estrangeira. Como bem ressaltado no relatório  fiscal, os custos  necessários, para obtenção da receita de prestação de serviços,  são  aqueles  previstos  nos  contratos,  seja  no  prestação  de  serviços,  seja  no  contrato  de  afretamento  que  foi  cedido  à  autuada.  Assim,  a  apresentação  dos  contratos  no  vernáculo  oficial  brasileiro  é  indispensável  como prova da dedutibilidade  das despesas, além de ser obrigatória nos  termos da legislação  tributária.   De  fato,  acerca  da  falta  de  tradução  dos  documentos,  a  Coordenação Geral  de Tributação – COSIT,  se manifestou por  meio  das  Soluções  de  Consulta  Interna  COSIT  n.º  21,  de  20/07/2004, e n.º 33, de 21/10/2004. Na primeira SCI, a COSIT  afirmou que “Para ter validade no processo administrativo fiscal,  a  prova  obtida  no  exterior,  em  idioma  estrangeiro,  deve  ser  traduzida  para  o  português  por  tradutor  juramentado,  seja  ela  produzida  pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária”.  Já na  segunda SCI o  entendimento  foi  relativizado:  com base na idéia de que o destinatário da prova é o julgador e  de  que  os  fatos  coletados  na  ação  fiscal  podem  estar  evidenciados  por  outros  elementos  de  prova  além  dos  documentos  estrangeiros,  afirmou  a  COSIT  que  a  tradução  juramentada não é condição indispensável, dado que o julgador  pode,  se  entender  necessário,  demandar  pela  tradução  posteriormente, por meio de diligência.   No  presente  caso,  constata­se  que  todas  as  despesa  glosadas  pela apresentação do contrato em língua inglesa se referem ao  Projeto Frade. Como já dito anteriormente, mesmo  intimada, a  autuada  não  providenciou  a  tradução  para  o  vernáculo  oficial  brasileiro,  o  que  impede  a  análise  dos  custos  necessários  à  manutenção da fonte produtora de rendimentos.   Além disso, ainda que cientificada do resultado da diligência, e  que  a  falta  de  tradução  dos  contratos  seria  motivo  para  a  manutenção glosa das despesas, a autuada não se manifestou.   Fl. 8712DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 225          11 Logo,  esta  autoridade  julgadora  acata  na  totalidade  o  entendimento  da  autoridade  diligenciadora,  mantendo  a  glosa  das despesas, conforme demonstrativo a seguir:     Em relação aos documentos  ilegíveis,  acompanho o que  foi decidido no v.  acórdão recorrido que considerou comprovadas algumas despesas que não foram consideradas  na resposta da diligência  (fls. 8540 ­ pagina 14 do v. acórdão), pois verificou que não existe  obstáculos para leitura de alguns documentos que tinham sido juntados com a impugnação.     Assim,  acompanho  o  entendimento  do  v.  acórdão  que  entendeu  que  as  despesas  atendem  aos  requisitos  de  dedutibilidade  (fls.8540  ­  pagina  14  do  v.  acórdão),  devendo ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.     Em relação as despesas não necessárias, vejamos.     Em relação a este ponto, a Recorrente se apega à uma decisão proferida por  esta C. Turma, com outra composição, onde  restou vencedor o  entendimento de que como a  Fiscalização não cotejou adequadamente as cláusulas dos contratos firmados entre a Petrobrás,  a empresa estrangeira contratada e a empresa nacional, não conseguindo indicar precisamente  de  quem  é  a  responsabilidade  do  custo  de  manutenção  das  embarcações  e,  por  tal  motivo,  entende que a glosa das despesas deve ser cancelada.     Alega também que como nos contratos estão previstas cláusulas prevendo a  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  com  a  empresa  estrangeira  proprietárias  das  embarcações, entende que tem direito de deduzir os custos e gastos incorridos na manutenção  das embarcações.     Tais  alegações  da  Recorrente  não  devem  ser  acolhidas,  eis  que  conforme  muito bem apontado no v. acórdão e no parecer da diligência, a manutenção da glosa foi em  decorrência  de:  1­  não  ter  sido  encontrado  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  a  indicação da embarcação relacionada a despesas/custos, 2 ­ não este devidamente demonstrado  a finalidade dos serviços e o local da prestação do serviço que ensejou determinado custo, 3 ­  alguns  contratos  estavam  em  língua  estrangeira;  sendo  motivos  alheios  e  fora  dos  limites  concernentes a responsabilidade solidária prevista em contrato.    Ademais,  tanto  o  Relatório  de  Diligência,  como  o  v.  acórdão  da  DRJ  analisaram profundamente as cláusulas contratuais observando quais despesas eram vinculadas  a atividade operacional da Recorrente ou não.     Sendo  assim,  entendo  que  a  glosa  deve  ser mantida,  eis  que  não  restaram  devidamente  comprovados  outras  informações  necessárias  (não  dizem  respeito  a  responsabilidade solidária prevista em contrato) que se relacionem aos custos.     De resto, aproveito os fundamentos do v. acórdão recorrido para motivar meu  voto.       3) Despesa não necessária.   Fl. 8713DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 226          12 A  autoridade  diligenciadora,  após  análise  detalhada  dos  documentos  apresentados,  concluiu  por  manter  a  glosa  dos  seguintes valores por serem despesas não necessárias. Além das  justificativas  apresentadas  pela  autoridade  diligenciadora  (coluna Observação Fiscal), é importante recordar que:  1) O contrato único de prestação de  serviços  e afretamento da  embarcação  SEAWAY  SABIÁ  comprova  a  dedutibilidade  das  despesas a ele vinculadas.   2)  O  contrato  de  afretamento  da  embarcação  TRACER  comprova a dedutibilidade das despesas a ele vinculadas.   3)  Os  contratos  de  afretamento  das  embarcações  POLAR  QUEEN E AGERCY HARRIER comprovam a dedutibilidade das  despesas, EXCETO se relacionados ao projeto FRADE, que  foi  apresentado em língua estrangeira.   4)  As  despesas  com  as  embarcações  estrangeiras  afretadas  no  âmbito do projeto MEXILHÃO não são de responsabilidade da  autuada,  sendo  indedutíveis. A autuada  também não esclareceu  quais embarcações participaram do citado projeto.   5)  Quanto  ao  projeto  FRADE,  o  contrato  foi  apresentado  em  língua  estrangeira,  não  sendo  possível  determinar  a  dedutibilidade ou não de suas despesas.   6) Considerando os contratos apresentados, as despesas com as  seguintes  embarcações  não  são  necessárias:  PERTINÁCIA,  TOISA CONQUEROR, ACERGY CONDOR, SKANDI ACERGY,  ACERGY DISCOVERY e SEAWAY CONDOR.   Portanto,  esta  autoridade  julgadora,  concordando  na  totalidade  com  o  resultado  da  diligência,  vota  pela  manutenção da  glosa  das  despesas  cuja necessidade não  foi  comprovada, conforme planilhas a seguir:     [...] fls. 8542/8544.      Desta  forma,  nesta  parte,  assim  como  no  v.  acórdão  recorrido,  acolho  o  parecer da diligência que fez o devido cotejo da documentação e considerou não necessárias  tais despesas indicadas às fls. 8542/8544.     Das despesas não comprovadas por documentos hábeis.     Em  relação  as  despesas  não  comprovadas  por  documentos  hábeis,  o  v.  acórdão  entendeu  que  as  três  notas  fiscais  listadas  na  fl.  18  do  v.  acórdão,  que  tinham  sido  juntadas na impugnação, comprovaram a dedutibilidade das despesas.     Em relação ao restante dos documentos apresentados, tanto a dilgência, como  o v. acórdão recorrido entenderam que a Recorrente apresentou documentos que não são hábeis  para comprovar tais despesas, como nota fiscal em nome de terceiro, Nota de Débito, Ordem  de  compra,  Relatórios,  Recibos,  Cartas,  mas  todos  desacompanhados  de  Nota  Fiscal,  Fl. 8714DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 227          13 acompanhando a decisão recorrida o parecer da diligência no sentido de que não foi possível  comprovar as despesas, eis que não foi apresentada documentação hábil.    Pois bem.     Após analise da documentação deste  tópico, ouso divergir do entendimento  do v. acórdão apenas em relação as despesas comprovadas por meio de Ordens de Compras,  Nota de Débito e Recibos, eis que se analisados juntamente com os contratos de afretamento de  embarcações, entendo que a respectiva despesa esta devidamente comprovada.     Ou  seja,  entendo  que  no  presente  caso,  além  da  nota  fiscal,  existem  ouros  meios de provas admitidas em direito passíveis de comprovar o direito a deduzir a despesa.    Sendo  assim,  em  relação  as  despesas  listadas  às  fls.  19/22  do  v.  acórdão  recorrido que foram albergadas por meio de Ordem de Compras, Notas de Débitos e Recibos,  analisadas  juntamente  com  os  contratos,  entendo  que  restaram  comprovadas,  devendo  esta  parte do lançamento ser afastado.     Em relação ao restante das glosas tratadas neste tópico, entendo que devido a  falta de prova por meio de documentação hábil, não resta alternativa senão manter esta parte o  v. acórdão Recorrido.     Quanto as glosas mantidas no entendimento da DRJ:      Em  relação  a  este  ponto,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido,  eis  que  os  contratos  e  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  indicam  o  projeto e utilização do material que  foi utilizado na embarcação, ou os documentos apontam  que a despesa é relativa ao ano­calendário distinto ao do período a glosa deste auto de Infração.    Desta forma, em relação a este tópico, voto por manter a glosa das despesas  indicadas às fls. 23/24 do v. acórdão.     Parte dispositiva do Recurso Voluntário:     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou parcial provimento para afastar a glosa de despesas indicadas  às  fls.  19/22  do  v.  acórdão,  relativas  ao  tópico  ­  "4  ­  Despesas  sem  comprovação  por  documento  hábil"  que  foram  comprovadas  por  meio  de  Ordem  de  Compra,  Nota  de  Débito e Recibos.       ­ Recurso de Ofício:     Tendo em vista que a matéria deste processo  trata estritamente de provas e  como  a  Recorrida  conseguiu  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis  a  dedução  das  despesas, entendo que o que foi cancelado pelo v, acórdão deve ser mantido.     Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento  ao Recurso de Ofício.   Fl. 8715DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 228          14   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  A  maioria  do  Colegiado  discordou  do  acolhimento  parcial  do  recurso  voluntário expresso pelo Relator, por entender que não poderia ser admitida a comprovação das  despesas por meio de Ordens de Compras e Recibos.  Importa  historiar,  inicialmente,  que,  examinando  as  provas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  relativamente  à  efetividade  e  necessidade  das  despesas  questionadas,  além  de  identificar  custos/despesas  considerados  não  necessários  (III.2.3),  e  afirmar  a  falta  de  comprovação  de  custos/despesas  que  geraram  créditos  de  PIS  e  COFINS  (itens  III.1.1.1  e  III.1.2.1),  bem como  a  falta de prova da  recuperação de  custos/despesas de  terceiros  (III.1.1.2  e  III.1.2.2),  a  autoridade  lançadora  reportou  nos  itens  III.1.1.3  (2009)  e  III.1.2.3  (2010) a  identificação de custos e despesas para os quais a autuada não apresentou  esclarecimentos  ou  documentação  comprovadora  dos  custos/despesas  selecionados  na  escrituração, nos montantes de R$ 6.231.666,63 (2009) e R$ 5.355.292,72 (2010).  Foram  apresentados  novos  elementos  em  impugnação,  motivando  a  conversão do  julgamento de 1ª  instância em diligência, na qual se constatou,  relativamente à  glosa de custos/despesas não comprovados, que:  1)  Após  examinar  toda  documentação  juntada  ao  presente  processo,  ficou  constatado  que,  a  juízo  da  autoridade  diligenciadora,  parte  da  documentação  fiscal  permitiu  formar  convicção  de  que  se  referem  a  custos/despesas  dedutíveis,  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimentos,  relacionadas na planilha intitulada “Tabela 01 Anexa ao Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  Diligência  Fiscal”,  fls.  8.475/8.505.   2) Por outro lado, parte da documentação não foi suficiente para  comprovar a dedutibilidade dos custos/despesas, pelos seguintes  motivos:   2.1)  não  apresentação  da  documentação  original,  sob  a  alegação de que teria ocorrido alagamento em Macaé, fato não  documentado através de registro de ocorrência de sinistro.   2.2)  não  apresentação  de  documentação  hábil  comprovadora,  seja porque:   o não foi apresentado qualquer documento;   o o documento apresentado é ilegível;   Fl. 8716DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 229          15 o  documento  apresentado  é  Nota  Fiscal  em  nome  de  terceiros,  ou  Nota  de  Débito,  Ordem  de  Cobrança,  Relatório,  Recibo,  Carta  ou  outro  documento  não  hábil,  desacompanhado da Nota Fiscal;   o  não  apresentação  de  contrato  no  vernáculo  oficial  brasileiro.   [...]  Tendo por base as premissas acima, a autoridade diligenciadora  elaborou  planilha  intitulada  “Tabela  02  Anexa  ao  Termo  de  Constatação e Encerramento de Diligência Fiscal – Lançamento  com  Irregularidades”,  fls.  8.506/8.522,  onde  discrimina,  para  cada  infração  apurada  –  (1)  não  comprovação  de  custos  e  despesas e (2) custos e despesas não necessários – quais valores  seria  mantida  a  glosa,  indicando  um  dos  fatos  relacionados  a  seguir no campo OBSERVAÇÃO:   1) Contrato em língua inglesa.   2) Ilegível / Ilegível e não necessário.   3) Não necessária.   4) Sem documentação hábil.   A autoridade julgadora de 1ª instância acolheu parcialmente as conclusões da  autoridade fiscal encarregada da diligência, afastando as glosas referentes aos itens 30, 44 e 89  do  Anexo  2,  por  entendê­los  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais,  e  manteve  as  demais  glosas  relacionadas  a  partir  da  página  19  da  decisão  recorrida.  Observa­se,  ainda,  que  complementando  a  análise  documental  realizada  na  diligência,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância identificou outras glosas que deveriam ser mantidas, dentre outros motivos, em razão  da  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil,  conforme  indicado  nos  quadros  a  partir  da  página 23 da decisão recorrida.  Ao final da decisão recorrida, a autoridade julgadora assim totaliza as glosas  mantidas por falta de documentação hábil:  INFRAÇÃO  2009  Subtotal III 1 1 1   3.248.130,71   Subtotal III 1 1 2   341.897,79   Subtotal III 1 1 3   2.807.625,60   Subtotal III 2 3   1.228.317,24   TOTAL   7.625.971,34           INFRAÇÃO  2010  Subtotal III 1 2 1   943.571,90   Subtotal III 1 2 2   2.113.938,01   Subtotal III 1 2 3   1.598.719,17   Subtotal III 2 3   1.240.181,78   Fl. 8717DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 230          16 TOTAL   5.896.410,86   A recorrente assevera que as ordens de compra são meios válidos e legítimos  de comprovar o seu direito, devendo ser considerado por V.Sas., em virtude do princípio da  busca  da  verdade  material,  e  cita  exemplificativamente  os  documentos  apresentados  relativamente às Notas Fiscais nºs 2593, 734, 805, 1107­1109­1108, 465, 115, 2774, 24062,  73,  339,  4/2010  e  5/2010  indicadas  nas  tabelas  acima  destacadas,  as  quais  a  Recorrente  apresenta mais uma vez nesses autos (doc. 6).  O  exame  destes  documentos,  porém,  apenas  confirma  a  sua  insuficiência  como meios comprobatórios. Veja­se o primeiro conjunto de documentos apresentados às fls.  8649/8651,  vinculados  ao  item  19,  escriturado  sob  a  Nota  Fiscal  nº  73,  de HYDRATIGHT  EQUIP, no valor de R$ 10.860,00, mas que correspondem a ordens de compra e se traduzem  em documentos de emissão da própria  interessada, sem qualquer assinatura e sem referência,  sequer, a reconhecimento de crédito pelo contratado. No mesmo sentido são os documentos de  fls. 8652/8656), que se reportam aos fornecedores Atlam Off­Shore Ltda (R$ 26.105,46) e MM  Serv.  Ind.  Com.  de  Equipamentos  Ltda  (R$  37.870,75),  muito  embora  as  despesas  estejam  indicadas nos itens 54 e 45, como vinculadas às Notas Fiscais nº 24062 e 339, respectivamente.   Já  às  fls.  8660/8664  constam  as  notas  de  débito  nº  004/2010  e  005/2010  emitidas  por  Aquarius  Agência  Marítima  e  que  reportam  despesas  por  ela  incorridas,  mas  atribuídas  à  autuada,  a  qual  emite  ordens  de  compra  no  mesmo  valor,  e  assim  escritura  a  despesa  sem qualquer  vinculação  a  nota  fiscal  (itens  13  e  14,  nos  valores  de R$ 7.133,24  e  4.868,00). Ainda que a nota de débito 005/2010 esteja acompanhada de recibos de pescadores  artesanais  que  teriam  sido  reembolsados  por  sinistros  ocorridos,  sem  qualquer  citação  à  interessada,  a  informalidade  de  tais  evidências  não  permite  admitir  as  despesas  como  comprovadas.   Ressalte­se  que,  consoante  exposto  pela  autoridade  lançadora  na  acusação  original,  custos/despesas  da  empresa  prestadora  dos  serviços  (fiscalizado)  e  da  empresa  afretadora  da  embarcação  (armadora)  são  semelhantes,  tornando­se  necessário  verificar  a  documentação comprovadora de custo/despesa de modo a aferir se a mesma possui elementos  de  convicção  suficientes  para  caracterizar  que  trata­se  de  custo/despesa  relacionado  com o  contrato  de  prestação  de  serviços  (necessário  à  atividade  da  empresa  e  da manutenção  da  fonte  produtora)  ou  com  o  contrato  de  afretamento  de  embarcação  (neste  caso  indedutível  para o contribuinte).  Destaque­se  que  as  glosas  alcançam  despesas  de  valores  significativos:  R$  650.267,33 (item 2), R$ 597.370,95 (item 21), R$ 600.956,77 (item 27), R$ 200.401,62 (item  28),  R$  215.094,00  (item  29),  R$  372.803,21  (item  58),  R$  320.403,03  (item  26),  R$  286.755,00 (item 50), R$ 578.093,02 (item 19), R$ 904.379,34 (item 52), R$ 509.461,00 (item  53), R$ 607.717,60 (item 67) e R$ 578.072,40 (item 36), algumas delas sequer sem referência  a nota fiscal no momento da escrituração. Observe­se, ainda, a existência de despesas de menor  valor, mas registradas em vários meses em favor de um mesmo fornecedor (Harrier/Condor),  também  sem  referência  a  nota  fiscal  no momento  da  escrituração  (itens  50  a  58,  89  a  97).  Indispensável,  também  por  este  contexto,  a  apresentação  de  notas  fiscais  reconhecendo  a  prestação dos serviços ou o fornecimento de mercadorias.  Acrescente­se  que  tais  circunstâncias  em  nada  se  assemelham  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  e  que  reportam  a  comprovação  de  despesas  médicas  incorridas  por  pessoa  física,  retratada  em  recibos  idôneos  e  esclarecimentos  acerca  da  Fl. 8718DF CARF MF Processo nº 15540.720210/2014­91  Acórdão n.º 1402­003.614  S1­C4T2  Fl. 231          17 efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  de  despesas  de  atividade  rural  incorridas  por  pessoa física, evidenciada por meio de nota fiscal sem a identificação do comprador, mas cuja  efetividade é provada por outros meios. O mesmo se diga em relação à prova de crédito de IPI  por meio da escrituração da nota fiscal de entrada no Livro Registro de Controle de Produção e  do  Estoque,  ou  no  Livro  de  Registro  de  Entradas.  Nenhum  dos  casos  citados  reflete  a  complexidade semelhante à decorrente das atividades exercidas pela autuada, nem cogitam de  sua  repercussão  específica  no  conteúdo  informativo  dos  documentos  necessários  para  comprovação de custos ou despesas escriturados.   Estas as  razões, portanto, para manter a decisão de 1ª  instância na parte em  que exigiu a apresentação de notas fiscais, e rejeitou a comprovação por meio de documentos  não  hábeis,  como  Nota  Fiscal  em  nome  de  terceiros,  Nota  de  débito,  Ordem  de  Compra,  Relatório, Recibo, Carta, mas todos desacompanhados da Nota Fiscal.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.                Fl. 8719DF CARF MF

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