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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508462 #
Numero do processo: 13830.720776/2012-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FLORINEA  contra  Acórdão  nº  14­40.106  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AIOP  nº  37.307.642­8  e  AIOP  nº  37.307.643­6.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  i)  AIOP/DEBCAD  nº  37.307.642­8:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente  à  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  por  estarem  em  desacordo com a legislação de regência, importando em crédito  na monta  de  R$  356.859,83  (Trezentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  nova  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  valor  consolidado  em  22/03/2012  composto  pelo  valor  atualizado  das  contribuições  suprimidas  e  devidas,  corrigido  pelos juros e pela multa de mora  ii)  AIOP/DEBCAD  nº  37.307.643­6:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente  à  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  por  estarem  em  desacordo com a legislação de regência, importando em crédito  na  monta  de  R$  147.870,65  (Cento  e  quarenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  valor  consolidado em 22/03/2012 composto pelo valor atualizado das  contribuições suprimidas e devidas, corrigido pelos juros e pela  multa de mora;  Em relação ao lançamento fiscal, informa o Relatório da decisão de primeira  instância:  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  contribuinte  realizou  compensações  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  sobre  os  recolhimentos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  aos  detentores de mandatos eletivos na vigência da Lei nº 9.506/97  (01 de  fevereiro de 1998 a 18 de  setembro de 2004), “... cujos  créditos  estão  sob  discussão  judicial,  com  suspensão  da  exigibilidade,  estando  o  sujeito  passivo  amparado  somente  por  sentença favorável de primeira  instância  (...),  restando pendente  de  julgamento  o  recurso  do  apelante,  e  portanto,ainda  sem  transito em julgado”.  No  entanto,  a  fiscalização  detectou  desconformidades  com  as  normas específicas que autorizam a compensação, de sorte que  constituiu  nos  mencionados  autos  as  contribuições  suprimidas  (quota patronal) pelas glosas das  compensações  efetuadas com  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720776/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.407  S2­C4T3  Fl. 333          3 incorreções, sendo o primeiro Auto atinente às compensações da  contribuição  patronal  e  o  segundo  das  compensações  das  contribuições  dos  segurados.  Tais  lançamentos  estão  constituídos em levantamentos distintos  (papéis de  trabalho) de  maneira a contemplar o sujeito passivo com a penalidade mais  favorável,  em  homenagem  ao  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  e  em  atenção à mudança havida no ordenamento jurídico introduzida  pela MP 449/2008.  As  desconformidades  encontradas  dão­nos  conta  de  que:  i)  o  contribuinte não providenciou a prévia e integral retificação das  GFIPs  nas  quais  as  remunerações  dos  agentes  eletivos  foram  inicialmente informadas;  ii) os valores pleiteados encontravam­ se  parcialmente  prescritos,  considerando­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  indevido:  tendo  em  vista  o  início  das compensações na competência 08/2007 (vencimento da GPS  em  10/09/2007)  estariam  prescritos  todos  os  créditos  decorrentes de recolhimentos indevidos promovidos até 08/2002.  Conclui  o  relato  fiscal  dizendo  que  qualquer  outro  prazo  prescricional diferente desse somente poderá ser utilizado após o  transito em julgado de decisão judicial que lhe reconhecesse tal  direito.  Nesse  compasso,  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir a decadência, uma vez que o contribuinte possui ação  judicial  ­  Processo  Judicial  nº  2007.61.08.004269­3  –  protocolizado  em 10/05/2007  junto  à Justiça Federal  de Bauru  (SP),  amparado  por  sentença  favorável  de  primeira  instância,  restando  pendente  de  julgamento  o  recurso  do  apelante,  portanto, sem transito em julgado, conforme já dito.  A ciência do AIOP ocorreu em 28.03.2012, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 200.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  08/2007  a  12/2007.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  contesta  o  lançamento  fiscal  estribado  nos  seguintes  argumentos,  em  síntese:  i)  Preliminarmente,  afirma  a  existência  de  processo  judicial  tratando da matéria de maneira a suspender o eventual crédito  tributário;  ii) No mérito, argüi a inconstitucionalidade da contribuição em  testilha,  reconhecido  pelo  STF  e  cuja  norma  foi  retirada  do  ordenamento  jurídico por Resolução do Senado Federal, sendo  pacífico o seu direito à compensação dos valores recolhidos;  iii) Acresce que os Municípios são as pessoas jurídicas de direito  interno aptas para o exercício desses direitos, tanto dos tributos  recolhidos pelas Prefeituras quanto pelas Câmaras Municipais;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 iv) Reafirma a inconstitucionalidade do dispositivo que sustentou  as  contribuições,  reconhecida  inclusive  administrativamente  –  cita o Ato Declaratório do Executivo nº 60/2005, a Portaria nº  133 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 2006.  Novamente,  entende  que  a  responsabilidade  encontra­se  delegada  ao  ente  federativo  –Município  –  para  proceder  às  compensações  dos  recolhimentos  havidos  tanto  na  Prefeitura  quanto na Câmara Municipal.  v) Ataca a limitação percentual imposta pela Lei nº 9.129/95 de  30%  sobre  os  recolhimentos  de  cada  competência  e  quaisquer  outras  exigências  que  não  sejam  os  de  créditos  resultantes  de  pagamentos indevidos ou a maior e que tais pagamentos tenham  sido  efetuados  a  títulos  de  tributos  da mesma  espécie;  entende  que  “  ...  o  direito  à  compensação  em  tela  está  legalmente  estabelecido  sem  condicionamento  nenhum,  pode  pois,  o  contribuinte exercitá­lo, sejam quais forem as datas de apuração  dos  créditos  e  independente  do  pedido  à  autoridade  administrativa ...”.  vi)  Defende  o  prazo  prescricional  decenal  conforme  jurisprudência  dominante  do  STF  (tese  dos  5  +  5)  para  o  contribuinte efetuar a compensação ou repetir o indébito, mesmo  após a LC nº 118/05 que alterou o art. 168 do CTN.  vii)  Defende  que  sejam  adicionados  ao  crédito  todos  os  acréscimos legais permitidos.  viii)  Afirma  que  a  IN  nº  15/06  extrapolou  de  sua  competência  criando  exigências  e  restrições  que  a  Lei  não  comporta,  que  deverão ser ignoradas.  ix)  Acrescenta  que  os  valores  descontados  dos  segurados  têm  natureza alimentar, de maneira que a não devolução dos valores  recolhidos  implica  em  enriquecimento  ilícito,  devendo  o  Município  efetuar  a  compensação  e  devolução  desses  valores  aos  ocupantes  de  cargos  eletivos. No mesmo  sentido,  análise a  responsabilidade  do  servidor  público  para  afirmar  ferida  a  moralidade administrativa caso o ente federativo se abstenha ou  procrastine  a  referida  compensação,  prejudicando  os  requerentes (exercentes de mandatos eletivos).  x) Diz que os créditos foram apurados com base em relação de  salários e recolhimentos fornecidos pela Câmara Municipal que  foram  atualizados  de  acordo  com  os  critérios  adotados  pelo  INSS, conforme pasta I – Dos Cálculos;  já as  leis que regem a  matéria  foram  colacionadas  na  pasta  II  –  Da  fundamentação  jurídica,  bem  como  a  documentação  exigida  pela  IN  nº  15  compõe a Pasta III.  xi)  Argumenta  com  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  –  hipótese prevista no art. 138 do CTN – de maneira a não incidir  a multa de mora e os juros no crédito constituído.  xii) Os valores atinentes a diferenças no  recolhimento do RAT,  tem­se  que  a  Câmara  Municipal  não  poderá  ser  considerada  como de  risco médio, uma vez que não  tem nenhuma atividade  no  quadro  de  funcionários  que  assim  o  justifique;  também,  foi  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720776/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.407  S2­C4T3  Fl. 334          5 cobrado  integralmente  da  Câmara,  quando  o  deveria  ser  do  Município.  xiii) Alega  inconstitucional a  taxa SELIC,  fato que determina a  iliquidez do crédito.  xiv) Afirma confiscatória a multa impingida, sendo a negação da  gradação  da  penalidade,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Posto nesses argumentos, requer a nulidade do lançamento e a  improcedência do Auto de infração.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­40.106 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os valores indevidamente compensados.  Corresponde  à  hipótese  de  compensação  indevida  aquela  formulada  em  desacordo  com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensar­ se  do  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente ao  lançamento  com  o  mesmo  objeto  de  demanda  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  em  via  administrativa.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  do  processo  administrativo este último terá prosseguimento normal no que se  relaciona à matéria diferenciada.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  manter  integralmente  os  lançamentos  aqui  constituídos,  conforme  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Cientifique­se o Contribuinte do  teor do presente Acórdão, nos  termos da legislação vigente.  Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2013.  O Prefeito do Município de Florínea (Dr. Rodrigo Siqueira da Silva) foi  cientificado pessoalmente em 28.02.2013 do Acórdão nº 14­40.106 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP conforme a  Intimação nº  015/2013, às fls. 314.  Foi lavrado em 03.04.2013 Termo de Perempção, às fls. 317:  PROCESSO: 13830.720.776/2012­61   INTERESSADO: FLORÍNEA PREFEITURA   CNPJ: 44.493.575/0001­69  TERMO DE PEREMPÇÃO   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta) dias  previsto  no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 e não  tendo o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  à  instância  superior  contra  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  Termo de Perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  nos  termos  do  §  3º,  do  art.  21,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assis, 03 de abril de 2013.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720776/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.407  S2­C4T3  Fl. 335          7 Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  23.04.2013,  às  fls.  318,  onde  a  Recorrente  reitera  o  aduzido  em  sede  de  Impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira  instância, em apertada síntese:  (i)  No  processo  judicial  nº  2007.61.08.004269­3,  que  tramita  pelo  r.  Juízo  da  Justiça  federal  de  Bauru,  foi  concedida  segurança  obstando  a  cobrança  dos  créditos  que  são  objeto  destes  autos,  e  referido  processo  se  encontra  em  fase  recursal  perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  (ii) Da prescrição  (iii) Da cobrança da multa e juros  (iv) Da cobrança do RAT  (v) Da multa confiscatória    A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista Recurso Voluntário  intempestivo  apresentado  pelo  contribuinte  (ciência  pessoal  às  fls.314),  propomos,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72, o encaminhamento do  presente  processo  à  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  em  Receber  Processo/Triagem/Complementação  para  apreciação  e  prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 23/04/2013      É o Relatório.      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  A ciência do AIOP ocorreu em 28.03.2012, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 200.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  08/2007  a  12/2007.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­40.106 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP,  O Prefeito do Município de Florínea (Dr. Rodrigo Siqueira da Silva) foi  cientificado pessoalmente em 28.02.2013 do Acórdão nº 14­40.106 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP conforme a  Intimação nº  015/2013, às fls. 314,  Foi lavrado em 03.04.2013 Termo de Perempção, às fls. 317:    PROCESSO: 13830.720.776/2012­61   INTERESSADO: FLORÍNEA PREFEITURA   CNPJ: 44.493.575/0001­69  TERMO DE PEREMPÇÃO   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta) dias  previsto  no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 e não  tendo o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  à  instância  superior  contra  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  Termo de Perempção na forma da legislação vigente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720776/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.407  S2­C4T3  Fl. 336          9 Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  nos  termos  do  §  3º,  do  art.  21,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assis, 03 de abril de 2013.    Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  23.04.2013,  às  fls.  318,  onde  a  Recorrente  reitera  o  aduzido  em  sede  de  Impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira  instância.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista Recurso Voluntário  intempestivo  apresentado  pelo  contribuinte  (ciência  pessoal  às  fls.314),  propomos,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72, o encaminhamento do  presente  processo  à  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  em  Receber  Processo/Triagem/Complementação  para  apreciação  e  prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 23/04/2013    Deste modo, resta evidenciado que a Recorrente, cientificada do Acórdão  nº 14­40.106 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão  Preto  ­  SP  em 28.02.2013,  interpôs Recurso Voluntário  apenas  em  23.04.2013, portanto  após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   CONCLUSÃO      Voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário  em  face  de  sua intempestividade.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5546073 #
Numero do processo: 10215.000112/2006-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A existência de pedido de parcelamento implica confissão de dívida e configura renúncia do direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fl.  75  a  81,  exigindo  o  recolhimento do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, relativamente ao  ano  calendário  de  2001,  em  face  da  constatação  de  rendimentos  declarados  indevidamente  como  isentos  e  não  tributáveis  auferidos  por  portador  de  moléstia  grave,  por  falta  de  comprovação da isenção.  Examinando  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  procedente  em parte  o  lançamento,  proferindo  o Acórdão  no  01­11.370,  fls.  86  a  90,  reconheceu  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte  somente  em  relação  ao  à  aposentadoria  recebida Instituto Nacional do Seguro Social, pois o contribuinte não logrou provar que todos  os seus rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma e pensão.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/07/2008 (vide AR de  fl. 94), o contribuinte apresentou, em 31/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 101,  no qual transcreve grande parte da legislação sobre a isenção dos rendimentos recebidos pelos  portadores  de  moléstia  grave,  alegando,  basicamente,  que  não  foi  observado  o  benefício  concedido por lei.  Por meio da Resolução nº 2202­00.258, de 10/07/2012, a 2ª Turma Ordinária,  da 2ª Câmara, fls. 127 a 130, converteu o julgamento do presente processo em diligência “para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  contribuinte  a  comprovar  que  os  rendimentos  recebidos da CAPAF e Superint.  do Sist. Penal do Estado,  cuja  tributação  foi mantida pela  decisão recorrida, são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão”.  Em atendimento, a DRF em Santarém/PA encaminhou o Termo de Intimação  nº  108/2013,  datado  de  25/07/2013,  para  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  intimando­o  nos  termos  solicitados  pela  citada  Resolução,  fls.  133.  Em  resposta,  protocolizada  em  20/08/2013,  fls.  fls.  189,  o  contribuinte  informa  que  os  documentos  solicitados  foram  apresentados no início da fiscalização. Informa também que, em pesquisa junto ao sistema da  RFB,  o  processo  não  foi  identificado,  fato  que,  presume  o  contribuinte,  ter  sido  extinto  por  pagamento  ou  em  parcelamento,  correspondente  à  Lei  nº  11.941.  Diante  disso,  requer  “pesquisa de profundidade para localizar o processo e do resultado informar ao peticionário  para tomar decisão”.  A  autoridade  preparadora,  em  despacho  proferido  às  fls.  185/186,  informa  que:  “Os  extratos  às  fls.  141/184  demonstram  que  o  presente  processo foi consolidado no Parcelamento da Lei 11.941/09 por  meio da prestação de informações necessárias à consolidação do  contribuinte em 19 de maio de 2011, no sítio da Receita Federal  do Brasil – RFB, nos  termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.  O  contribuinte  manifestou­se  pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos da PGFN e RFB em 7 de junho de 2010 (fl. 149).  Essa Portaria, em seu art. 13, reabriu o prazo para a desistência  de  impugnação  ou  de  recurso  administrativo  ou  judicial  até  o  último dia útil do mês subsequente à ciência do deferimento da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art.  28  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n.º 6, de 22 de julho de 2009.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.000112/2006­01  Acórdão n.º 2802­002.938  S2­TE02  Fl. 195          3 Essa  Portaria  também  previu,  em  seu  art.  13,  §  3º,  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  dispensar  as  exigências  contidas  no  caput  e  no  §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.º  6,  de  22  de  julho  de  2009,  quando  o  sujeito passivo efetuar a seleção do débito na forma do § 1º do  art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro  de 2011.  (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo;  porém,  há  que  se  examinar  o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 e na Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações posteriores,  que aprovou o Regimento Interno do CARF.  Do exame dos elementos que integram os presentes autos constata­se que, de  acordo com o despacho de fls. 139 e 185, o sistema de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil indica que presente processo está incluído no parcelamento da Lei 11.941, de 2009.  Também de acordo com esses mesmos despachos, o contribuinte em 28/11/2009 manifestou­se  pela inclusão da totalidade de seus débitos existente RFB nessa modalidade de parcelamento.   A  existência  do  parcelamento  implica  confissão  de  dívida  e  configura  renúncia do direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, consoante  estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 78, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11060.000553/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. O descumprimento de condição imposta pela lei complementar para o gozo de imunidade legitima a suspensão do benefício fiscal e a lavratura de autos de infração para cobrança dos tributos devidos. SUPERFATURAMENTO. GLOSA DE DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. Configurada a hipótese de superfaturamento, correta a glosa efetuada pela fiscalização em razão da falta de comprovação dos custos de serviços prestados pelas empresas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a conduta dolosa do agente restar comprovada nos autos. RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA. 124 CTN. INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO. Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. As considerações e resultados aplicáveis ao IRPJ aplicam-se aos demais tributos no que for pertinente. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica, quando não for identificado o seu beneficiário, aplicando-se também aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1402-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos apresentados pelos coobrigados. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para cancelar a autuação do IRRF. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros presentes LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.531          1 2.530  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000553/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO E  APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO ­ FUNDAE  Recorrida  5ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO.   O descumprimento de condição  imposta pela  lei complementar para o gozo  de imunidade legitima a suspensão do benefício fiscal e a lavratura de autos  de infração para cobrança dos tributos devidos.  SUPERFATURAMENTO.  GLOSA  DE  DESPESA  COM  A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA.   Configurada  a  hipótese  de  superfaturamento,  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  custos  de  serviços  prestados pelas empresas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio, quando a conduta dolosa do agente restar comprovada nos autos.  RESPONSABILIDADE  SOLIÁRIA.  124  CTN.  INTERESSE  COMUM  NÃO CONFIGURADO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 05 53 /2 01 0- 54 Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.532          2 Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   As  considerações  e  resultados  aplicáveis  ao  IRPJ  aplicam­se  aos  demais  tributos no que for pertinente.  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM  CAUSA.  A lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre  a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica,  quando  não  for  identificado  o  seu  beneficiário,  aplicando­se  também  aos  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou  não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos  apresentados pelos coobrigados. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário  da pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira  que  davam  provimento  parcial  para  cancelar  a  autuação  do  IRRF.  Designado  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros presentes LEONARDO  DE ANDRADE COUTO  (Presidente),  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES DE ALENCAR,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.    Relatório  A  contribuinte  (FUNDAE)  é  uma  entidade  jurídica  de  direito  privado,  de  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM), tendo apresentado DIPJ’s Exercícios 2006 a 2009 como imune de IRPJ e desobrigada  de apuração da CSLL.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.533          3 O processo trata de ato declaratório de suspensão de sua imunidade tributária  (fls.  953)  e  da  lavratura  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  (fls.  1350/1577),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício  agravada  (150%),  calculados  sob  a  sistemática do Lucro Real trimestral e referentes a fatos geradores dos anos­calendário de 2005  a 2009.   Os autos de infração foram acompanhados dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  em  nome  das  pessoas  físicas:  Helvio  Debus  Oliveira  Souza,  Ipojucan  Seffrin  Custódio, Rubem Höher e José Antonio Fernandes (fls. 1579/1586).  O presente processo administrativo tem suas raízes em trabalho conjunto de  investigação promovido pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia  Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil em operação denominada “Rodin”.   Os investigadores constataram diversos ilícitos penais, cíveis e tributários, os  quais  teriam  como  modelo  e  foco  central  uma  fraude  envolvendo  a  autarquia  gaúcha  Departamento  Estadual  de  Trânsito  (DETRAN/RS),  a Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM)  e  duas  fundações  vinculadas  à  universidade:  a  Fundação  de Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência (FATEC, ou Fateciens) e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento  e  o  Aperfeiçoamento  da  Educação  e  da  Cultura  (FUNDAE).  Segundo  registrado,  o  DETRAN/RS contratava as  fundações mediante  suposta dispensa de  licitação  amparada pelo  art. 24, XIII, da Lei nº. 8666/93 e no artigo 1º da Lei nº. 8958/94.  Os  fatos  ocorridos  encontram­se  pormenorizados  no  Relatório  Fiscal  relacionado  ao  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade  tributária  (fls.  920/952),  no  Relatório de Fiscalização integrante do Termo de Notificação Fiscal de suspensão do beneficio  de  imunidade  tributária,  cientificado  a  FUNDAE  em  16/03/2010  e  anexados  às  fls.  9/104  destes autos e no relatório fiscal relacionado aos autos de infração de fls. 1355/ 1411.  Destaco,  que  em  26/05/2008,  a  Juíza  Federal  Simone  Barbisna  aceitou  a  denúncia encaminhada em 15/05/2008 pelo MPF, sendo que 40 dos 44 suspeitos se tornaram  réus  pela  prática  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  corrupção  passiva,  corrupção  ativa,  falsidade ideológica, extorsão, peculato, desvio e supressão de documento (artigos 288, caput,  317, 333, 299, 158, § 1º, 312, caput  e 305, caput do Código Penal), dos  crimes de  indevida  dispensa de licitação e locupletamento em dispensa de licitação (artigos 89, caput e parágrafo  único  da  Lei  nº.  8.666/93)  e  crimes  contra  a  ordem  tributária  (artigos  1º  e  2°  da  Lei  nº.  8.137/90).  DA APURAÇÃO FISCAL  A partir daqui, por razões de economia processual, adoto o relatório da DRJ  que,  invocando  trechos  do  relatório  da  decisão  que  recebeu  a  denúncia  da  operação  Rodin,  resume de forma suficiente o apurado nas extensas investigações, fiscalizações e impugnações:  (...). A fiscalização entendeu que a contratação da Fundae pelo  Detran/RS teria ocorrido com burla à legislação (fl. 925):  A  dispensa  de  licitação  promovida  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº.  8.958/94,  nos  termos  do  artigo  24,  inciso  XIII  da  Lei  nº.  8.666/93,  veio  no  sentido  de  viabilizar  a  mobilização  mais  facilitada de recursos públicos e privados destinados ao fomento  e ao financiamento das atividades de pesquisa, ensino e extensão  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.534          4 junto  às  universidades,  regra  que  jamais  poderia  ser  interpretada  de maneira  aberta,  de modo  a  albergar  situações  fáticas não decorrentes, estritamente, das precípuas modalidades  de “ensino, pesquisa e extensão”.  Entretanto,  através  de  um  ajuste  prévio,  pessoas  com  grande  influência  política  (lobistas)  conseguiram  fazer  com  que  o  DETRAN/RS  contratasse  a  FATEC  e  a  FUNDAE  para  a  execução  de  serviços  diversos,  cuja  realização  acabou  sendo  atribuída a terceiros, aos quais era repassada em torno de 40%  da  remuneração percebida, uma vez que no preço dos  serviços  eram embutidos, além do próprio serviço, a “remuneração” dos  lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  bem  como  a  “propina”  destinada a corromper funcionários públicos.  Segundo documentos juntados ao processo – inclusive a decisão  judicial que recebeu denúncia contra diversas pessoas, na ação  penal  nº.  2007.71.02.0078728,  promovida  junto  à  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria  (fls.  436/449)  –,  a  Fundae  subcontratava com terceiros a realização de diversas atividades,  a quem repassava expressiva parcela da remuneração recebida,  em  contrapartida  de  serviços  reputados  como  pífios,  a  indicar  superfaturamento.  Tais  repasses  beneficiavam  os  responsáveis  pela  contratação  (titulares  ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  pela  subcontratação  (integrantes  das  fundações  de  apoio), além dos lobistas que conseguiam captar os negócios.  Os  terceiros subcontratados eram sociedades empresariais, que  receberam a alcunha de sistemistas. Destacam­se entre eles:  1. Pensant Consultores Ltda.;  2. IGPL – Inteligência Em Gestão Pública Ltda.;  3. Doctus Consultores Ltda.;  4. GCPLAN – Gestão, Capacitação e Planejamento Ltda.;  5. Nachtigall Luz Advogados Associados;  6. S3 Contabilidade Consultoria e Assessoria Ltda.;  7. Casa Editorial Ltda.;  8. Barrionuevo Gestão de Imagem Ltda.;  9. Carlos Rosa Advogados Associados; e  10. Fadel Advogados Associados.  A  decisão  que  recebeu  a  denúncia  contém  relato  conciso  e  elucidativo  a  respeito  das operações  relativas  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  da  Fatec  e  da  Fundae  para  o Detran/RS  (fls. 435/449). Dela se extrai:  A  presente  ação  penal,  resultado  da  denominada  "Operação  Rodin",  tem  como  foco  central  supostos  ilícitos  penais  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.535          5 verificados no âmbito das relações contratuais entabuladas entre  a  FATEC,  e  posteriormente  a  FUNDAE  ambas  fundações  de  apoio  à  UFSM,  e  o  DETRAN/RS,  para  fins  de  prestação  de  serviços relacionados aos exames práticos e teóricos de direção  veicular no Estado do Rio Grande do Sul.  As  condutas  ilícitas  verificadas  giram  em  torno  de  uma  fraude  central,  qual  seja  a  da  contratação,  por  órgãos  públicos,  mediante  dispensa  de  licitação,  das  Fundações  de  Apoio  vinculadas  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  supostamente  amparada  no  art.  24,  XIII,  da  Lei  8.666,  para  a  realização  de  atividades  diversas,  cuja  realização,  todavia,  é  incumbida a terceiros, aos quais se repassa praticamente toda a  remuneração  percebida  (muitas  vezes  valores  expressivos,  em  contrapartida  por  serviços  pífios,  a  indicar  superfaturamento),  repasse  este  que  beneficia  financeiramente,  de  forma  direta  ou  indireta, os próprios responsáveis pela contratação (titulares ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  subcontratação  (integrantes  das  Fundações  de  Apoio)  e,  ainda,  lobistas  que  conseguem obter o contrato.  Em  outras  palavras,  ocorre  um  ajuste  prévio,  no  qual  pessoas  com grande influência política (lobistas) conseguem obter junto  a órgãos públicos, para as Fundações de Apoio, contratos para  prestação de determinados serviços.  Contratadas,  sem  licitação,  as  Fundações  subcontratam  empresas  e  pessoas  para  realização  dos  serviços,  superfaturados,  de  forma  a  beneficiar,  primeiramente,  os  próprios  lobistas,  e,  ainda,  também  os  dirigentes  do  órgão  contratador e das fundações.  É evidente o mecanismo de burla à regra geral de licitação para  as  contratações  a  serem  estabelecidas  pelo  Poder  Público,  especialmente  quando  se  vê  a  criação  de  mecanismos  de  triangulação do dinheiro público obtido nas relações contratuais  em  questão  de  forma  a  acabar  nas  mãos  dos  próprios  responsáveis  pela mesma. Verifica­se  que  o  "lobby"  se  vale  do  recurso  à  reputação  da  Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM),  irradiada  sobre  suas  Fundações  de  Apoio,  para  obtenção dos contratos públicos, em cujo preço são embutidos,  além do valor do próprio serviço, a "remuneração" dos lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  e,  em  muitas  situações,  o  superfaturamento,  também  destinado  a  corromper  funcionários  públicos.  Nota­se, por outro  lado, que após a contratação das  fundações  de apoio, e direcionamento da atividade para a subcontratação e  empresas  privadas,  poucas  eram  as  atividades  por  estas  desempenhadas,  não  obstante  absorvessem  parcela  substancial  dos  recursos.  Há  fortes  indícios  de  que  ditas  empresas  destinavam  os  recursos  para  a  manutenção  do  esquema  criminoso, com pagamento de valores a título de "propina" para  servidores  públicos  estaduais  e  federais  responsáveis  pela  efetivação  e  operacionalização  do  esquema,  no  âmbito  do  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.536          6 DETRAN/RS  e  da  Universidade  Federal  de  Santa Maria,  bem  como  para  o  locupletamento  ilícito  dos  demais  envolvidos.  Registra­se,  ainda,  a  grande  ingerência  das  empresas  subcontratadas  dentro  das  próprias  Fundações  de  Apoio,  revelando­se nítida sobreposição de interesses privados sobre o  interesse  público,  chegando  mesmo  a  ditar  a  forma  de  sua  contratação e os valores de sua remuneração.  A  partir  de  tal  ilicitude  central  (crimes  contra  licitações),  diversas outras se irradiam, tangenciando especialmente crimes  contra a administração pública e contra o patrimônio.  A primeira fase da operação do esquema inicia­se, assim, com a  contratação,  sem  licitação,  da  Fatec  para  a  prestação  de  serviços ao Detran/RS.  Conforme  deflui  dos  autos,  até  o  ano  de  2003,  o  Detran  Rio  Grande  do  Sul  efetuava  seus  exames  por  intermédio  da  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV),  contratada  para  prestar  serviços  de  "exames  práticos  e  teóricos  de  direção  veicular".  Todavia,  mesmo  na  iminência  do  término  do  contrato,  e  dispondo de tempo suficiente para licitar o serviços, a autarquia,  na  época  presidida  por  Carlos  Ubiratan  dos  Santos,  e  tendo  como diretor administrativo­financeiro Hermínio Gomes Júnior,  deixou  de  efetivar  o  devido  procedimento  licitatório.  Foi  contratada, então, sem licitação (com base no art. 24, IV, da Lei  8.666/93  “casos  de  emergência  ou  calamidade  pública”),  a  Fatec  (hoje  Fateciens),  fundação  de  apoio  à  UFSM,  em  cuja  administração  a  Reitoria  de  tal  instituição  universitária  tinha  grande  relevo,  especialmente  por  intermédio  de  seu  Reitor,  na  época Paulo Jorge Sarkis.   Obtido  o  contrato,  assume  como  seu  coordenador,  na  FATEC,  Dario de Almeida Trevisan, que desenvolveu o projeto intitulado  “Trabalhando  pela  Vida”,  junto  à  UFSM,  que  dá  suporte  ao  Projeto Detran.  Esgotado o prazo para a contratação emergencial, de 180 dias,  foi firmado novo contrato entre o DETRAN e a FATEC, também  com dispensa de  licitação, desta vez amparada no art. 24, XIII  da  Lei  8.666,  que  a  possibilita  quando  em  favor  de  instituição  brasileira incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa,  do ensino, ou do desenvolvimento institucional.  Constam nos autos elementos que indicam que, por detrás dessa  contratação, estaria desenhada a seguinte situação:  1)  A  família  Fernandes  (sob  a  liderança  de  José  Antônio  Fernandes, diretamente assessorado por seus filhos Ferdinando  Francisco  Fernandes,  além  da  participação  ativa  de  sua  nora  Denise  Nachtigall  Luz,  esposa  de  Ferdinando,  e  ciência  e  participação  de  sua  filha  Francene  Fernandes,  de  sua  esposa  Lenir  Beatriz  da  Luz  Fernandes),  valendo­se  de  seus  contatos  políticos,  oferecia  vantagem  ilícita  a  gestores  públicos  responsáveis pela contratação de serviços mediante dispensa de  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.537          7 licitação, com a condição de que a contratação se realizasse em  favor da fundação de apoio à UFSM.  2) Os  contatos  iniciais,  para  tanto,  deram­se com Lair Antônio  Ferst,  empresário  lobista  que  tinha  grande  poder  junto  ao  DETRAN/RS,  por  conta  de  sua  vinculação  a  seu  diretor­ presidente, Carlos Ubiratan dos Santos. Lair  também mantinha  vinculação com Carlos Dahlem da Rosa.   3) A proposta de contratação, nos moldes relatados, envolvia a  subcontratação dos serviços das empresas vinculadas, direta ou  indiretamente,  aos  envolvidos  (que  faziam  parte  da  estrutura  criminosa).  4) A  atividade  contava  com  a  participação  do  então Reitor  da  Universidade Federal de Santa Maria, Paulo Jorge Sarkis, que  apresentava a  instituição como parceira da Fatec na prestação  dos  serviços,  a  garantir­lhe  assim  credibilidade  técnica  para  a  contratação.  5) À  frente da participação da Fatec, situava­se  seu Secretário  Executivo,  Silvestre  Selhorst,  que  mantinha  vinculação  de  amizade  com  Paulo  Jorge  Sarkis  e  José  Antônio  Fernandes,  contando  com  o  apoio  dos  servidores  públicos  da  UFSM  que  atuaram, no período, como presidentes e diretores da fundação,  Ronaldo Etchechury Morales e Luís Carlos de Pelegrini.  Estabelecido  o  modus  operandi,  a  efetivação  do  esquema  criminoso, iniciada em meados do ano de 2003, teria envolvido a  oferta,  por  José  Antônio  Fernandes,  unido  a  Lair  Ferst,  de  vantagem  ilícita  a  Paulo  Jorge  Sarkis  e  Dario  Trevisan  de  Almeida, para que praticassem atos administrativos necessários  a que a UFSM pudesse dar suporte e participar da contratação  da  Fatec  pelo  Detran.  Em  seguimento,  prometeram  vantagem  indevida  a  Carlos  Ubiratan  dos  Santos  e  Hermínio  Gomes  Júnior, para a obtenção da contratação.   Contratada  a  Fatec,  em  julho  de  2003,  a  fundação  terceirizou  boa  parte  da  execução  do  Projeto,  subcontratando  quatro  empresas chamadas sistemistas, que juntas perceberam em torno  de 40% dos valores brutos obtidos no contrato entabulado com o  Detran, quais sejam:  1)  A  empresa  Pensant  Consultores,  pertencente  à  família  Fernandes,  tendo  como  sócios  José  Antônio  Fernandes  e  seus  filhos  Ferdinando  Fernandes  e  Fernando  Fernandes.  Percebia  9,59% dos recursos.  2) A  empresa Rio del Sur,  que  tem como  sócias,  dentre outros,  Rosana Cristina Ferst e Cenira Maria Ferst Ferreira,  irmãs de  Lair Ferst. Percebia 9,45% dos recursos.  3)  A  empresa  Newmark  Tecnologia  da  Informação,  Logística  Marketing  que  tem  dentre  seus  sócios  Elci  Terezinha  Ferst,  irmão  de  Lair  Ferst,  e  Alfredo  Pinto  Telles,  seu  cunhado  (companheiro de Elci). Percebia 13,77% dos recursos.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.538          8 4) A empresa Carlos Rosa Advogados Associados, que tem como  sócio Carlos Dahlem da Rosa, e que tinha vinculação com Luiz  Paulo  R.  Germano  (conhecido  como  Buti),  dentre  outros  (escritório  de  advocacia  e  pessoas  que,  como  indicam  os  documentos  e  áudios,  mantinham  grande  vinculação  com  o  antigo diretor do Detran, Carlos Ubiratan dos Santos). Percebia  5,67%  dos  recursos.  A  despeito,  todavia,  da  contratação  das  sistemistas para execução do contrato, sua efetiva operação foi  atribuída  à  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (UFSM),  instituição com estrutura para suportar adequadamente o objeto  do contrato.  De fato, a Fatec contratou a UFSM para, por intermédio de um  projeto  institucional,  vinculado  à  Reitoria,  fornecer  o  suporte  necessário para a  realização de atividades que o Detran havia  exigido  na  contratação  (conforme  dois  contratos,  contemporâneos  ao  primeiro  contrato  emergencial  do  Detran  com a Fatec, em julho de 2003, e ao segundo, em dezembro de  2003).  Relevante sinalar que valores expressivos foram revertidos, pela  FATEC, às empresas sistemistas. Segundo dados fornecidos pela  Receita Federal, entre os anos de 2002 a 2006, os valores foram  os seguintes:  SISTEMISTA ­ REPASSE R$  NEW MARK TECNOLOGIA ­ 10.083.905,75  PENSANT ­ 8.996.867,12  RIO DEL SUR ENGENHARIA ­ 8.241.975,67  CARLOS ROSA ADVOGADOS ­ 4.146.626,67  Valores  similares  são  apontados  pela  Informação  Técnica  MP/TC  nº  74,  onde  constam  tabelas  descritivas  dos  valores  pagos pela Fatec às sistemistas.   Cabe destacar:  1)  que  todas  as  empresas  sistemistas  tiveram  uma  expressiva  participação nos recursos vinculados à contratação em questão,  sendo  que  entre  2003  e  2006  receberam,  em  conjunto,  R$  31  milhões.  2) a UFSM teria gastos, entre 01/2005 e 12/2008, da ordem de  R$ 953.664,00 para desenvolver o projeto em questão, portanto  valores  extremamente menores  que  os  percebidos  pelas  quatro  sistemistas.  3) nada obstante tendo recebido muito menos que as sistemistas,  as  atribuições  da  UFSM  eram  sobremaneira  mais  importantes  que as das primeiras (já que os serviços destas, de consultoria e  supervisão, eram acessórios).  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.539          9 Afigura­se, pois, extremamente alta a probabilidade de que tais  empresas somente tenham sido contratadas pela FATEC para a  "execução" do Projeto DETRAN para alimentar um esquema de  pagamentos  aos  lobistas  (família  Fernandes  e  Lair  Ferst)  e,  ainda,  de  propinas  (pela  via  do  escritório  de  advocacia  com  vínculos com o então presidente do DETRAN, Carlos Ubiratan, e  ainda  por  triangulação  de  valores  cruzando  por  empresa  sistemista).  Nessa linha, segundo o Ministério Público Federal:  1)  Os  cerca  de  10%  destinados  à  Pensant  Consultores  Ltda.  seriam  destinados  ao  pagamento  de  José  Antônio  Fernandes  e  seus  familiares,  Ferdinando  Francisco  Fernandes,  Denise  Nachtigall  Luz,  Fernando  Fernandes,  Francene  Fabrícia  Fernandes Pedrozo e Lenir Beatriz da Luz Fernandes, bem como  ao  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  servidores  públicos  integrantes  do  quadro  da  UFSM,  especialmente  Paulo  Jorge  Sarkis.  Nesse  sentido,  constatou­se  a  contratação  de  empresas  da  família  do  então  Reitor  da  UFSM,  Paulo  Jorge  Sarkis,  pela  Pensant. Foi contratada a empresa de sua esposa e filhos (Sarkis  Engenharia  Estrutural),  para  a  qual  a  Pensant  repassou,  nos  anos  de  2004  e  2005,  cerca  de  R$  74.000,00.  Ademais,  outra  empresa  da  família  Sarkis  também  vem  possivelmente  sendo  beneficiária  do  esquema,  recebendo  recursos  diretamente  da  FATEC, qual seja a World Travel Turismo Ltda.  2) Os cerca de 6% destinados ao escritório de advocacia Carlos  Rosa  Advogados  Associados  destinava­se  ao  estabelecimento  e  manutenção da estrutura de distribuição de propina, tendo como  contrapartida o enriquecimento ilícito de seu titular.  3)  Os  cerca  de  10%  destinados  à  Rio  Del  Sur  Auditoria  e  Consultoria  Ltda.,  teria  visado,  precipuamente,  à  remuneração  indevida  de  Lair  Ferst  e  seus  familiares  (Alfredo  Pinto  Telles,  Elci  Teresinha  Ferst,  Rosana  Cristina  Ferst  e  Cenira  Maria  Ferst Ferreira).  4)  Os  cerca  de  14%  destinados  à  Newmark  Tecnologia  da  Informação, Logística e Marketing Ltda. teriam como destino o  pagamento  de  "propina"  para  os  dirigentes  do  Detran/RS,  Carlos Ubiratan dos Santos e Hermínio Gomes Jr.  Nesse  sentido,  importante  frisar  que  indícios  constantes  nos  autos  indicam  a  possibilidade  de  que,  para  percepção  dos  valores, os dois dirigentes tenham criado empresas titularizadas  por "laranjas", ambas contratadas pela Newmark Tecnologia da  Informação, Logística e Marketing Ltda.:  a)  Carlos  Ubiratan  dos  Santos  teria  se  valido  da  empresa  NT  Pereira, cuja titular fictícia é Nilza Terezinha Pereira, amiga da  família,  mas  efetivamente  administrada  por  Patrícia  Jonara  Bado  dos  Santos,  esposa  de  Ubiratan.  Diversos  elementos  indicam  que,  na  realidade,  a  empresa  seria  de  Patrícia  e  de  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.540          10 Carlos  Ubiratan,  existindo  somente  em  proveito  dos  mesmos.  Para  sua criação,  teriam  tido participação Lair Ferst  e Marco  Aurélio  da  Rosa  Trevizani,  técnico  contábil  que  prestava  serviços para as empresas da família Ferst e que também o fazia  para a NT Pereira.  b)  Hermínio  Gomes  Júnior  teria  se  valido  da  empresa  P.L.S.  Azevedo,  cujo  titular  fictício  é Pedro Luís  Saraiva  de Azevedo,  cunhado  de  Hermínio.  Também  aqui,  para  a  constituição  da  empresa,  teriam  obrado  Lair  Ferst  e  Marco  Aurélio  da  Rosa  Trevizani.  A "propina" seria, assim, repassada por meio de tais empresas,  cuja propriedade, de fato, seria dos dirigentes do Detran, acima  mencionados.  Em  seguimento,  as  firmas  individuais  NT  Pereira  e  P.L.S.  Azevedo, juntamente com a Newmark Tecnologia e com Alfredo  Pinto  Telles  (cunhado  de Lair  Ferst),  constituíram  a Newmark  Serviço  da  Inteligência  e  Informação  Ltda.,  supostamente  para  evitar a tributação incidente sobre a "propina", que a partir de  então dar­se­ia a título de "distribuição de lucros aos sócios".  Veja­se, a  respeito,  o  episódio  em que a NT Pereira,  em 2006,  efetivou  um  empréstimo,  sem  garantias,  a Carlos Ubiratan  dos  Santos, no valor de R$ 500.000,00. Ao que tudo indica, o valor  seria referente ao pagamento de propina com valores obtidos no  contrato DETRAN, que teriam circulado por intermédio de uma  das  empresas  sistemistas,  a  New  Mark  Tecnologia  da  Informação  e  Marketing,  seguindo  por  empresa­irmã,  a  New  Mark  Serviços,  cujos  lucros  foram  distribuídos  à  NT  Pereira,  chegando finalmente às mãos do servidor público.  Ao  longo  dos  três  anos  de  contratação  da  Fatec  pelo  Detran,  outras  empresas,  vinculadas  às  mesmas  pessoas,  foram  sendo  inseridas  no  esquema,  supostamente  por  força  de  novas  exigências de vantagens indevidas formuladas por José Antônio  Fernandes para a Fatec e para o coordenador do projeto Detran  na  UFSM,  Dario  Trevisan  de  Almeida.  O  percentual  originariamente  destinado  aos  subcontratados,  na  ordem  de  40%,  assim,  foi  sendo  gradualmente  ampliado,  com  o  que  a  parcela  destinada  à  efetiva  operacionalização  do  contrato  foi  minguando, dificultando a efetiva prestação dos serviços.  Foram subcontratadas outras 5 empresas:  1) escritório de advocacia de Régis Arnoldo Ferreti, do qual era  integrante  Denise  Nachtigall  Luz  (esposa  de  Ferdinando  Fernandes).  Régis  faleceu  em  2006,  com  o  que  o  contrato  foi  sucedido  por  Denise  Nachtigall  Luz,  passando  a  ser  de  responsabilidade  do  escritório  de  advocacia  Nachtigall  Luz  Advogados  Associados,  com  remuneração  mensal  de  R$  12.000,00.  2)  IGPL,  vinculada  à  família  Fernandes,  recebendo  R$  80.000,00 mensais.  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.541          11 3)  GETPLAN,  também  vinculada  à  família  Fernandes,  recebendo R$ 10.000,00 mensais.  4)  Doctus  Consultores,  integrada  por  Rubem Höher  e  por  seu  filho, Ricardo Höher, recebendo mensalmente R$ 10.000,00 para  serviços de auditoria interna e contábil no projeto. Neste ponto,  é  de  ser  ressaltado  que  a  empresa  Rio  Del  Sur  já  era  supostamente  responsável  por  tais  atividades.  Outrossim,  a  Doctus Consultores também recebeu valores da própria Rio Del  Sur  pelos  mesmos  serviços,  como  indicam  notas  fiscais  de  prestação de serviços apreendidas na mesma.  Em meados de 2005, teriam iniciado divergências no grupo, por  conta  da  suposta  inoperância  das  empresas  vinculadas  à  Lair  Ferst  na prestação dos  serviços,  pelo que a  família Fernandes,  com grande peso no desenvolvimento do "Projeto Detran",  deu  início à  represálias  em face do primeiro,  que  só não  teria  sido  excluído  do  esquema  em  razão  de  "cláusulas  contratuais  restritivas e de sua amizade com Carlos Ubiratan dos Santos".  Em  decorrência  disso,  tem  início  a  segunda  fase  do  esquema  criminoso, a partir do ano de 2007, quando ocorre mudança na  Diretoria do Detran, com a saída de Carlos Ubiratan dos Santos  e  a  designação  de  Flávio  Vaz  Netto  para  o  posto  máximo  na  autarquia. Com  isso,  tornou­se viável a pretendida exclusão de  Lair Ferst.  Com a assunção da Direção do Detran/RS por Flávio Vaz Netto,  José  Antônio  Fernandes  e  seus  familiares  (especialmente  Ferdinando Francisco Fernandes, Fernando Fernandes e Denise  Nachtigall Luz), bem como Luiz Paulo Rosek Germano e Carlos  Dahlem  da  Rosa  mantiveram  contato  com  este,  no  intuito  de  indicar  a  necessidade  de  excluir  a  Rio  Del  Sur  e  a  Newmark  Tecnologia  da  Informação,  Logística  e  Marketing  Ltda.  –  as  empresas vinculadas a Lair Ferst – do contrato.  Não  havendo  possibilidade  de  rescisão  do  contrato  entre  tais  empresas  e  a  Fatec,  a  opção  foi  a  de  romper  o  contrato  originário,  firmado  entre  o  Detran  e  a  Fatec.  A  FATEC  argumentou, em face do DETRAN, ter havido aumento no custo  para  prestação  dos  serviços,  postulando  então  aumento  da  remuneração,  que  é  negada por  "falta  de  fundamentação". Ato  contínuo,  o  contrato  foi  encerrado  e,  já  no  dia  seguinte  é  contratada a outra Fundação de Apoio à Universidade Federal  de  Santa  Maria,  qual  seja  a  FUNDAE,  que  supostamente  poderia  prestar  o  serviço  por  preço  menor,  por  se  tratar  de  entidade filantrópica. Curiosamente, porém, a FUNDAE firmou  contrato  com  a  FATEC,  para  que  esta  continuasse  a  prestar  parte desse serviços.  Na  FATEC,  seguiu  coordenando  o  projeto  Dario  Trevisan  de  Almeida,  com  o  apoio  de  Silvestre  Selhorst  e  Luiz  Carlos  de  Pellegrini, como indicam os áudios.  A  família  Fernandes,  juntamente  com  Paulo  Jorge  Sarkis,  já  estariam  preparando  a  Fundae  para  ser  intermediária  de  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.542          12 contratos  públicos  que  conseguissem  celebrar,  especialmente  a  partir  do  momento  em  que  o  segundo  deixou  a  condição  de  Reitor  da  UFSM,  perdendo  assim  seu  poder  de  influência  na  Fatec.  No  desenrolar  de  tal  intento,  teriam  sido  corrompidos  os  servidores públicos  federais Dario Trevisan de Almeida,  e Luiz  Carlos de Pellegrini.   O esquema, a partir de então, teria assumido nova configuração.  De  um  lado,  Flávio  Vaz  Netto  passa  a  agir,  na  condição  de  Diretor­Presidente do Detran/RS, dando início ao procedimento  administrativo  e,  por  fim,  efetivamente  contratando  a  nova  fundação,  o  que  teria  feito,  conforme  indícios  nos  autos,  em  contrapartida  de  recursos  ilícitos  que  lhe  eram  entregues  em  dinheiro (“propina” que seria entregue, em uma “mala preta”,  por  intermédio  de  Rubem  Höher,  e  com  intermediação  de  Antônio  Dornéu  Cardoso  Maciel,  conforme  elementos  probatórios constantes nos autos).   De  outro,  contratada  pelo  DETRAN  a  FUNDAE  (fls.  4048  apenso  III),  esta  assume  a  responsabilidade  gerencial  pelo  projeto,  sendo  assim  distribuídos  os  recursos  mensalmente  repassados pela autarquia:  a) 33,90% para a Fundae, por conta da contratação de todos os  examinadores de trânsito que antes tinham vínculo empregatício  com a Fatec;  b)  26,1%  para  a  Fatec  (incluindo  a  parcela  institucional  da  UFSM);  c) 40% restantes, exatamente o mesmo percentual anteriormente  destinado  às  empresas  sistemistas.  Para  apropriação  de  tais  valores, foram contratados serviços de diversas empresas, quase  todas vinculadas a José Antônio Fernandes e seus familiares, ou  pessoas de sua confiança.  Assume  a  condução  do  projeto,  na  fundação,  Rubem  Höher,  sendo então excluídas as empresas vinculadas a Lair Ferst (New  Mark e Rio Del Sur).  O  novo  quadro  de  sistemistas  passa  a  ser  composto  pelas  seguintes empresas:  1.  Pensant  Consultores  Ltda.  recebia  14%  sobre  o  valor  do  contrato  Detran/Fundae,  para  supervisão  e  auditoria  operacional,  e  auditoria  de  soluções  de  tecnologia  da  informação e comunicação.  2.  IGPL  contratada  para:  a)  desenvolvimento  de  software  (até  agosto de 2007 o contrato era com a Fatec), por R$ 60.000,00  mensais;  b)  infraestrutura  ao  projeto  Ensinando  para  a  Vida,  por  R$  105.000,000  mensais;  c)  arquivos  e  gestão  de  documentos, por R$ 15.000,00 mensais.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.543          13 3.  Nachtigall  Luz  Advogados  Associados  contratada  com  honorários  de  R$  66.000,00  mensais  para  prestar  serviços  de  "assessoria jurídica".  4.  GCPLAN  contratada  para  gestão  de  recursos  humanos,  cm  remuneração de R$ 75.000,00 mensais.  5.  S3 Contabilidade Consultoria  e  Assessoria  Ltda.  contratada  para atividade de assessoria contábil, fiscal, serviço de registro  e de pessoal, por R$ 40.000,00 mensais.  6. Doctus Consultores contratada para “coordenação­gerência e  auditoria de documentos”, por R$ 88.000,00 mensais.  Além  disso,  a  Fatec  manteve,  até  agosto  de  2007,  relações  contratuais com três das antigas sistemistas:  Carlos Rosa Advogados Associados;  Nachtigall Luz Advogados Associados;  IGPL.  As  duas  últimas  empresas  recebiam  honorários  tanto  da Fatec  como da Fundae.  Outrossim, constatam­se,  também, pagamentos à empresa Casa  Editorial, também controlada pela família Fernandes.  Há,  nos  autos,  elementos  (especialmente  e­mails  interceptados)  que  indicam  que  não  haveria  sinalização  sobre  que  espécie  de  serviços as empresas acima apontadas efetivamente prestariam,  embora auferissem já valores expressivos mensalmente.   Por  outro  lado,  há  probabilidade  de  que  haveria  participação  percentual,  de  cada  uma  dessas  empresas,  na  manutenção  do  esquema  criminoso,  com  valores  destinados  ao  pagamento  da  “propina”, como acima  já mencionado, entregue diretamente a  Flávio Vaz Netto e/ou Antônio Dornéu Cardoso Maciel.  Num  terceiro  momento,  todavia,  aparentemente  em  razão  da  representação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal  de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como por conta  das  investigações  acerca  do  funcionamento  das  fundações,  e  sobre os contratos em questão, por parte do Ministério Público  Federal  em  Santa  Maria,  como  indicam  as  interceptações  telefônicas  e  telemáticas,  os  investigados  demonstraram  preocupação  com  o  esquema,  passando  a  tentar  conferir­lhe  maior  aparência  de  licitude.  Foram  realizadas  reuniões,  com  novas  adequações  contratuais  e,  mesmo,  trocas  de  linhas  telefônicas  (dada  a  preocupação  flagrante  com  escutas).  Diversos envolvidos estariam presentes em tais reuniões.  Parece, a partir de então, ajustar­se um afastamento  formal da  FATEC com a  família Fernandes. Foram, assim rescindidos os  contratos  firmados  pela  FATEC  com  a  IGPL  e  a  Nachtigall,  assim como com a Carlos Dahlem da Rosa. A IGPL firma novo  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.544          14 contrato  com  a  Fundae,  e  a  Fatec  contratou  os  serviços  de  Höher  Cioccari  Advogados  S/A,  e  da  Pakt  Excelência  em  Projetos S/C.  Para  tanto,  a  empresa  Pakt  é  constituída,  tendo  como  sócios  formais  ex­funcionários  da  própria  Fatec  e,  aparentemente,  como sócio de fato, Dario Trevisan de Almeida cujas sócias são  funcionárias  da  FATEC.  A  Pakt,  aparentemente,  assumiu  as  funções  das  IGPL.  Grave,  no  caso,  é  que  Luciana  Carneiro  é  Secretária  Executiva  do  projeto  Detran  na  FATEC,  sendo  exatamente quem  faz a  solicitação para que a  fundação rompa  com  a  IGPL,  em  relação  aos  mesmos  serviços  que,  posteriormente,  sua  própria  empresa  vai  prestar  (conforme  emails  interceptados).  Aliás,  para  conferir  aparência  de  legalidade aos fatos, há indícios de que formalmente, depois do  fato,  outra  funcionária  passou  à  condição  de  Secretária  Executiva.  A Pakt passaria a receber R$ 131.000,00 mensais, supostamente  para  que  seus  sócios  cumprissem  as  mesmas  funções  que  anteriormente  tinham  como  funcionários  da  Fatec,  recebendo  remunerações  não  superiores  a  R$  5.000,00  mensais.  Há  indícios  de  que  a  empresa  seja  de  "fachada",  para  repasse  de  valores para Dario Trevisan de Almeida.  Por  outro  lado,  do  escritório  de  advocacia  que  teria  sido  contratado pela FATEC para prestação de serviços vinculada ao  contrato  DETRAN,  o  Höher  &  Cioccari  Advogados,  é  sócio  Rafael Höher, também filho de Rubem Höher.  Contratada por R$ 110.000,00 mensais, há possibilidade de que  a Höher & Cioccari Advogados tenha sido contratada para ser  utilizada  por  Rubem  Höher  para  justificar  a  celebração  do  contrato  de  onde  provinham  os  recursos  para  pagamento  de  “propinas”.  Outrossim,  elementos  indiciários  obtidos  pela  interceptação  telemática parecem apontar para que toda a documentação para  contratação  da  Pakt,  bem  assim  como  também  a  possível  contratação  da  Hoher  &  Cioccari  Advogados,  tenha  sido  elaborada  na  própria  FATEC,  em  uma  espécie  de  simulação/forja de documentos inexistentes.  Em  suma,  também  nessa  nova  configuração,  a  despeito  da  tentativa  de  conferir­lhe  aparência  de  licitude,  restam  verossimilhantes  as  irregularidades,  que,  inclusive,  avançam:  entram  no  esquema  outros  funcionários  da  FATEC,  agora  subcontratada, para auferirem benefícios financeiros do projeto  DETRAN,  que  conduzem  na  própria  fundação,  e  também,  de  outro  lado,  entra  no  esquema  novo  escritório  de  parente  do  coordenador do projeto junto à FUNDAE, Rubem Höher.  Em 16/3/10, a fiscalização da DRF Santa Maria expediu termo de notificação  fiscal  e  relatório  de  fiscalização  (fls.  01/50),  por  meio  dos  quais  descreve  as  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte  que  ensejariam  suspensão  da  imunidade  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.545          15 tributária  nos  períodos  relativos  de  2005  a  2009.  Sustenta  que  a  fundação  teria  descumprido  os  requisitos  legais  previstos  no  art.  150, VI,  c,  da  Constituição  Federal,  para o gozo da imunidade, conforme resumido a seguir: (....).  Em  documento  datado  de  15/4/10,  a  interessada  apresentou  alegações  e  provas (fls. 575/634), conforme previsto no art. 32, § 2º, da Lei 9.430/96.  Em  29/6/10,  a  DRF  Santa  Maria  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STM  74,  pelo  qual  suspendeu  o  benefício  da  imunidade  tributária  da  Fundae  relativamente  ao  período  de  jan/2005  a  dez/2009,  por  inobservância  das  disposições  contidas no art. 14, I, II e III, combinado com o art. 9º, IV, c, do CTN e do art. 12, caput e  § 3º, da Lei 9.532/97 (fl. 657). O ato baseou­se em relatório da fiscalização, de mesma  data (fls. 640/656), e foi cientificado à fundação no dia posterior (fl. 657).  Em 30/7/10,  a Fundae  impugna o  ato  declaratório  executivo  (fls. 663/696),  pedindo  o  restabelecimento  da  imunidade  tributária  e  defendendo  a  inexistência  de  motivos fáticos e legais para sua suspensão. Eis um resumo de seus argumentos:  a)  a  autoridade  administrativa  ultrapassou  os  limites  da  legalidade  e  desconsiderou  a  natureza  vinculada  da  atividade  fiscalizatória,  utilizando­se  de  juízo  permeado de avaliações subjetivas e confundindo fatos ao trazer informações relativas à  Fatec e induzir uma suposta ligação entre as fundações;  b)  a  juíza  federal  Simone  Barbisan  Fortes  concluiu  pela  inexistência  de  conduta  típica  em  relação  à  Fundae  e  pela  inocência  do  seu  presidente Mario  Franco  Gaiger; portanto, inexistem elementos que justifiquem as imputações e o juízo de valor,  trazidos pelos autuantes;   c) o ato declaratório de suspensão da imunidade é ilegal, pois foi fundado em  critérios subjetivos e meios de prova inidôneos ou insuficientes;  d) a impugnante é associação civil sem fins lucrativos cujo objeto social está  voltado  à  assistência  social  e  à  educação,  sendo  ambas  atividades  contempladas  pela  imunidade tipificada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal;  e) os objetivos institucionais da Fundae, previstos no art. 1º do seu estatuto,  não proíbem a prestação de serviços para o setor público e/ou privado, mesmo em caráter  permanente e sem qualquer tipo de discriminação;  f)  o  estatuto  da  fundação  não  exige  que  as  atividades  desenvolvidas  sejam  gratuitas,  até  porque  a  remuneração  na  prestação  de  serviços  é  forma  de  obtenção  de  recursos financeiros necessários para o desenvolvimento das finalidades institucionais;  g)  a  jurisprudência  vem  caminhando  no  sentido  de  permitir  que  a  receita  obtida  com  o  desenvolvimento  de  atividades  econômicas  ou  mesmo  a  exploração  do  patrimônio  próprio, mesmo  que  não  vinculados  a  suas  finalidades  institucionais,  sejam  albergados  pelo  benefício  da  imunidade,  desde  que  os  rendimentos  se  destinassem  a  viabilizar e custear a consecução das finalidades institucionais;  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.546          16 h)  não  prospera  a  justificativa  da  suspensão  da  imunidade  a  partir  de  uma  premissa  que  é  resultado  de  uma  confusão  conceitual  e  interpretativa  em  torno  dos  institutos da imunidade e isenção;  i) a aplicação das regras da imunidade exige interpretação ampliativa – não se  pode justificar a suspensão do benefício invocando pura e simplesmente a interpretação  literal prevista pelo art. 111 do CTN, válida para isenções;  j) a  imunidade tributária de entidade de  fins não  lucrativos não pressupõe a  ausência de atividade econômica ou de remuneração dos serviços prestados, mas que os  resultados  positivos  auferidos  no  desempenhos  de  suas  finalidades  essenciais  não  se  destinem à distribuição de lucros;  k)  a  exigência  do  art.  3º,  VI,  do  Decreto  2.536/98  (hoje  revogado  pelo  Decreto  7.237/10)  ultrapassa  os  limites  da  legalidade  pois  somente  a  lei  complementar  pode estabelecer requisitos para o gozo do direito subjetivo à imunidade;  l)  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial;  à  lei  complementar,  os  lindes  da  imunidade  tributária  quando  suscetíveis  de  disciplina  infraconstitucional;  m)  a  tentativa  de  se  fixar  limitações  à  imunidade  por  meio  de  legislação  infraconstitucional já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que  determinou,  em medida  cautelar,  a  suspensão da vigência do § 1º  e  a  alínea  f  do § 2º,  ambos do art. 12, do caput do art. 13 e do art. 14 da Lei 9.532/97, até a decisão final da  ação direta de  inconstitucionalidade – ADI 1802, proposta pela Confederação Nacional  de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS);  n) em relação ao período cuja suspensão se pretende, a Fundae era portadora  de  Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas),  concedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  com  validade  até  setembro  de  2009,  não  há  como desconsiderar seus efeitos enquanto ele não for anulado pelo órgão competente;  o) a suspensão da imunidade fixada no ato declaratório deve estar assentada  em situações objetivas, tipificadas em lei, as quais não podem ser alargadas por meio de  presunções, ficções ou meros indícios;  p)  a  autoridade  administrativa  não  fez  prova  de  pagamentos  sem  causa,  de  modo que não é possível afirmar que a impugnante tivesse deixado de aplicar as receitas  decorrentes das atividades econômicas desenvolvidas nos seus objetivos institucionais;  q) não há ilegalidade na terceirização de serviços (art. 129 da Lei 11.196/05);  r) eventual irregularidade quanto às regras do certame licitatório, assim como  questionamentos sobre a presença ou não de cessão de mão de obra ou sobre o valor dos  serviços prestados devem ser resolvidos em instância própria, mas não podem determinar  a suspensão do benefício da imunidade, sob a alegação de falta de aplicação das receitas  decorrentes das atividades econômicas desenvolvidas nos seus objetivos institucionais;  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.547          17 s) a autoridade administrativa não levou em conta que os serviços prestados  para o Detran/RS e para o Projovem foram desenvolvidos anteriormente pela Fundação  Carlos Chagas e pela Fatec com custos superiores;  t) a autoridade administrativa não  fez prova de  irregularidades contábeis no  pagamento  das  empresas  sistemistas, muito menos  de  que  os  serviços  deixaram  de  ser  prestados;  u) não houve cessão de mão de obra: a autoridade administrativa confunde a  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Fatec,  que  permite  auferir  os  recursos  para  o  cumprimento  das  finalidades  institucionais,  com  a  atividade  institucional  –  razão  que  justifica sua própria existência;  v)  o  art.  12,  §  3º,  da  Lei  9.532/97  não  impõe  impedimento  à  obtenção  de  superávit, desde que sejam revertidos aos objetivos institucionais da entidade;  w) o  legislador  estabeleceu  que  os  recursos  auferidos  pela  entidade  fossem  aplicados  integralmente  nos  seus  objetivos  institucionais,  mas  não  impôs  que  fossem  revertidos  ainda  no mesmo  exercício  –  os  relatórios  e  as  demonstrações  contábeis,  em  especial as do exercício de 2009, evidenciam que as receitas das atividades institucionais  foram mantidas em conta “reserva de aplicação em filantropia” (fls. 727/744);  x) não foram apresentadas provas relativas à suposta utilização de notas frias  e os argumentos pertinentes,  trazidos pela autoridade administrativa, não  têm  lastro em  prova convincente; e  y)  eventual  irregularidade  administrativa  na  concessão  do  empréstimo  à  Pensant não tem o condão de representar desrespeito às exigências do art. 14, incisos I e  II, do CTN, pois o mútuo foi devidamente registrado nos assentos contábeis.  Na  mesma  peça,  a  Fundae  pede  a  realização  de  perícia  para  que  seja  verificado:  a)  se  a  contabilidade  da  interessada  permitiria  concluir  que  as  empresas  sistemistas deixaram de prestar os serviços para os quais foram contratadas, b) se houve  superfaturamento,  e  c)  se  os  registros  contábeis  são  idôneos  a  respeito  da  reserva  para  aplicação em filantropia.  A  fiscalizada  optou  pela  tributação  do  IRPJ  e da CSLL  com base  no  lucro  real trimestral em relação aos anos­calendário 2005 a 2009 (fls. 658/659, 761 e 765/769).  Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF, acompanhados do  relatório de fiscalização, foram lavrados em 9/12/10 (fls. 916/1032). Os lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são exigidos por insuficiência de recolhimentos/declaração e o  de  IRRF  por  falta  de  recolhimento  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas.  A  fiscalização  identificou  a  existência  de  fraude  nas  ações  dos  sujeitos  passivos e, por isso, lavrou os autos de infração com a multa de 150%.  Em  13/12/10,  os  autos  de  infração  foram  cientificados  à  Fundae  (fls.  917,  990, 995, 1007 e 1017) e, em 16/12/10, José Antonio Fernandes, Rubem Höher, Helvio  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.548          18 Debus  Oliveira  Souza  e  Ipojucan  Seffrin  Custódio  foram  intimados  dos  termos  de  sujeição solidária passiva (fls. 1034/1037 e 1043/1046).  A  imputação  da  responsabilidade  aos  terceiros  corresponde  ao  período  de  7/10/05 (data da assinatura do contrato entre a Fundae e a Prefeitura Municipal de Porto  Alegre para a execução do programa Projovem) a 6/11/07 (data em que foi deflagrada a  fase ostensiva da operação Rodin). Deveu­se a suposto  interesse comum nos resultados  econômicos  advindos  dos  ilícitos  fiscais  cometidos  pela  fundação:  José  Fernandes,  atuando  como  lobista  e  principal  operador  do  núcleo  Pensant;  os  demais,  por  serem  prepostos de José Fernandes e sócios de empresas sistemistas.  Em sua defesa quanto à autuação, apresentada em 11/1/11 (fls. 1047/1089), a  Fundae  pede  a  improcedência  dos  autos  de  infração.  Repisa  os  argumentos  da  impugnação à suspensão da imunidade e acrescenta, em síntese:  a) a glosa das deduções dos custos dos serviços contratados pela impugnante  deve  ser  afastada,  uma  vez  que  não  foi  comprovado  que  os  custos  correspondam  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  preços  superfaturados  e,  ao  contrário,  os  serviços  foram  efetivamente prestados, conforme prova documental;  b) a prestação de  serviços  é de difícil  evidenciação, uma vez que se exaure  após  a  consumação  –  devem  ser  avaliadas  circunstâncias  materiais  e  formais  que  evidenciam se houve ou não a operação que justificou os pagamentos realizados;  c)  a  execução  dos  serviços  dos  projetos  Projovem  e  Detran/RS  foi  devidamente  formalizada  por  meio  de  contratos,  que  estabelecem  as  condições  para  prestação, bem como especificam os serviços subcontratados;  d)  os  serviços  subcontratados  foram  necessários  à  execução  dos  projetos  ajustados,  tendo em vista o elevado volume de trabalhos a serem executados,  tais como  captação de  recursos,  supervisão  e  auditoria operacional,  desenvolvimento de  software,  gerenciamento  de  arquivos,  gerência  de  documentos,  gestão  de  recursos  humanos,  assessoria jurídica e contábil e gestão de imagem;  e) os valores dos serviços cobrados pelas empresas contratadas correspondem  aos  desembolsos  financeiros  da  impugnante,  que  foram  devidamente  registrados  pela  contabilidade e utilizados na apuração dos tributos;  f)  é  necessária  a  revisão  dos  percentuais  aplicados  na  apuração  do  superfaturamento, cujos valores contabilizados foram desconsiderados, apesar de não ter  sido desqualificada a escrita;  g)  não  há  demonstração  nos  autos  de  que  o  arbitramento  dos  valores  dos  serviços  praticados  no  âmbito  do  Projovem  decorresse  da  comparação  com  o  valor  de  serviços  semelhantes  praticados  no  mercado;  há  somente  comparação  com  valores  praticados em épocas diferentes, com complexidade e volumes de trabalho diferenciados;  h) não se pode comparar os valores obtidos nos projetos Projovem Gravataí e  Viamão com o de Porto Alegre, pois aqueles apresentam volume de trabalho inferior ao  deste;  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.549          19 i)  não  havendo  prova  de  que  os  serviços  não  tenham  sido  prestados,  não  incorreu  hipótese  do  artigo  61,  §  1º  ,  da  Lei  8.981/95  (não  incide  IRRF  à  alíquota  de  35%);  j)  os  pagamentos  às  empresas  contratadas  foram  efetuados  a  beneficiários  devidamente identificados e decorrem de serviços efetivamente prestados;  k) o IRRF deve ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  l)  a  impugnante  tem  o  direito  à  isenção  de  COFINS  sobre  as  receitas  dos  serviços  prestados,  inclusive  relacionadas  aos  projetos  Projovem  e  Detran/RS,  com  fundamento nos arts. 13 e 14, X, da Medida Provisória 2.158/01, combinados com o art.  15 da Lei 9.532/97, independentemente da restrição imposta pelo art. 47, § 2º, da IN/SRF  247/02, que extrapolou os limites legais;  m) a qualificação da multa de ofício não se justifica diante da inexistência de  conduta dolosa praticada pela impugnante, tipificada nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73  da Lei 4.502/64;  n) as  condutas  criminosas  investigadas pela operação Rodin não podem ser  atribuídas à impugnante; e  o)  os  cálculos  dos  tributos  apresentados  no  relatório  fiscal  devem  ser  revisados, conforme divergências identificadas no estudo feito pela Perfectum Auditoria  Independente.  A  contribuinte  também  postula  nesta  impugnação  a  realização  de  perícia  técnica. Os  quesitos  apresentados  são  praticamente  coincidentes  com os  formulados  na  impugnação à suspensão da imunidade, com o acréscimo de item visando à identificação  dos  critérios  adotados  para  apurar  o  percentual  de  superfaturamento  de  84,06%  nos  projetos do Projovem e verificação do fundamento legal para a aplicação desses critérios.  Helvio  Debus  Oliveira  Souza  apresentou  sua  impugnação  em  18/1/11  (fls.  1215/1218).  Alega  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  foi  recebido  por  sua  secretária em 16/12/10, mas que tomou ciência somente em 20/12/10, quando retornou de  ausência.  Faz  um  breve  histórico  sobre  sua  ligação  com  a  Fundae,  contrapõe­se  às  acusações  impostas  em  relação aos  contratos  firmados pela  fundação para prestação de  serviços  ao  Projovem  e  ao  Detran/RS  e  defende­se  das  imputações  relativas  a  superfaturamento e honorários, contidas no relatório fiscal. Por fim, pugna pela exclusão  da sujeição passiva solidária.  Ipojucan  Seffrin  Custódio  apresentou  sua  impugnação  em  17/1/11  (fls.  1220/1224),  pedindo  seja  afastado  do  polo  passivo  da obrigação  tributária. Relata  suas  experiências  como  administrador  na  iniciativa  privada  e  pública,  suas  atividades  na  CGPLAN e sua situação econômico­financeira, que, segundo sustenta, não lhe permitiria  participar ou colaborar  com o “esquema” de apropriação de  recursos públicos.  Informa  que  trabalhava  para  viabilizar  os  trabalhos  de  área  operacional,  cuidando  da  seleção  e  contratação  de  profissionais  e  locação  de  ambientes. Defende  também que  não  haveria  razão  para  a  sua  inclusão  como  devedor  solidário,  pois  não  era  sócio  majoritário  da  empresa GCPLAN e não exercia atividades de administração/gerência da empresa: suas  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.550          20 tarefas  eram  unicamente  técnicas,  sem  nenhum  poder  decisório  ou  influência  sobre  as  contratações entre FUNDAE e empresas prestadoras de serviços.  Rubem  Höher  apresentou  sua  impugnação  em  18/1/11,  afirmando  tê­la  entregue  na  forma  legal  e  em  tempo  hábil  (fls.  1239/1246).  Pede  a  exclusão  de  sua  inscrição  no  termo  de  sujeição  solidária  porque  não  teria  sido  provado  que  tivesse  interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal, já que,  em  síntese,  não  teve  função  diretiva  institucional  na  Fundae  –  mas  tão  somente  a  coordenação  administrativa  da  execução  do  contrato  com  o  Detran  –  e  porque  sua  prestação de serviços à fundação restringiu­se ao período de junho a outubro de 2007.  José  Antonio  Fernandes  apresentou  sua  impugnação  em  17/1/11  (fls.  1248/1266).  Defende  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  solidário  pelos  argumentos  a  seguir sintetizados:  a)  é  necessário  que  o  processo  administrativo  fiscal  seja  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal,  pois  ambos  utilizaram  os  mesmos  elementos  e  fundamentos,  resultantes  de  investigação  conjunta  e  integrada  da  Polícia  Judiciária  da  União,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Ministério  Público  estadual,  mediante autorização judicial;  b) o  termo de sujeição passiva solidária é um claro pré­julgamento, quando  na verdade tais afirmações são oriundas de uma mera investigação que não possui outra  finalidade senão buscar informações para a propositura de uma ação penal;  c) a defesa na esfera administrativa poderá ser utilizada antecipadamente pelo  próprio Ministério Público Federal,  em uma  total  inversão  do  procedimento  processual  penal;  d)  o  princípio  da  independência  das  instâncias  administrativas  e  penal  foi  ignorado pela própria Delegacia da Receita Federal, na medida em que buscou elementos  no processo criminal, reconhecidamente obtidos junto à Polícia Federal;  e) o  termo de sujeição passiva solidária fundamentou­se em afirmações que  poderão ser desconsideradas quando do julgamento do processo criminal;  f)  o  procedimento  é  nulo  por  atingir,  por  via  transversa,  o  devido  processo  legal e o princípio da motivação dos atos administrativos: para a construção de eventual  solidariedade  e  do  consequente  crédito  tributário,  foram  buscados  elementos  que  estão  sendo discutidos no processo penal;  g) a DRF parte de afirmações colhidas sem o crivo do contraditório, da ampla  defesa e do devido processo legal – instrumentos constitucionais a serem observados em  todo e qualquer processo administrativo ou judicial;  h)  os  autuantes  extrapolam  ao  tecerem  afirmações  de  forma  conclusiva,  quando  estas  pendem  de  julgamento,  com  a  finalidade  de  buscarem  uma  inexistente  solidariedade passiva;  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.551          21 i)  princípios  e  garantias  constitucionais  foram  feridos,  porquanto  a  Fundae  pôde exercer ampla defesa administrativa por dois anos e ele somente pôde se manifestar  sobre a solidariedade nos autos de infração no prazo exíguo de trinta dias;  j) inexiste a solidariedade tributária passiva pois:  • o impugnante jamais exerceu cargo diretivo ou com poder de mando junto à Fundae;  • a relação entre a Fundae e a Pensant era estritamente contratual, bilateral, de prestação  de  serviços  e  nenhum  benefício  eventualmente  auferido  por  aquela  em  razão  do  não  pagamento de tributos pode ser estendido a esta;  • houve procedimento fiscalizatório na Pensant entre março de 2008 e maio de 2009 e do  qual não foram constatadas irregularidades;  •  o  manifestante  ou  a  empresa  Pensant  não  receberam  oportunidade  para  prestar  esclarecimentos no procedimento fiscal; e  • a Pensant não tinha outro interesse a não ser o de receber pelo valor dos serviços que  foram prestados;  k) o processo administrativo não pode abreviar ou restringir a possibilidade  do exercício da mais ampla defesa e do contraditório, em estrita observância ao devido  processo legal.  José  Fernandes  requer  ainda  que  lhe  seja  facultada  a  produção  de  prova  pericial  e  documental,  no  intuito  de  preservar­lhe  a  ampla  defesa.  Apresenta  quesitos,  indica  perito  e  anexa  documento  intitulado  Aspectos  teórico  técnicos  na  prestação  de  serviços com fornecimento de conhecimentos especializados (fls. 1269/1310).    DA DECISÃO DA DRJ    Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  ato  declaratório  executivo (fls. 960/993) e o auto de infração às (fls.1602/1644) e da mesma foram, fizeram os  sujeitos  passivos  solidários  Helvio  Debus  Oliveira  Souza  (fls.  1771/1774),  Ipojucan  Seffrin  Custódio  (fls.  1776/  1780),  Rubem  Höher  (fls.  1797/1804)  e  José  Antonio  Fernandes  (fls.  1806/1824). As razões de defesa estão detalhadas no relatório da DRJ transcrito acima.  A  5ª  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  1889/1952),  afastou  as  preliminares  de  nulidade,  indeferiu  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação  da  contribuinte  sobre  a  suspensão  da  imunidade  e  deu  parcial  provimento  à  impugnação da contribuinte aos autos de infração, reduzindo o IRPJ devido. Quanto às defesas  dos sujeitos passivos solidários, a turma não conheceu as impugnações apresentadas por Helvio  Debus Oliveira Souza e Rubem Höher e negou provimento às  impugnações apresentadas por  Ipojucan Seffrin Custódio e José Antonio Fernandes.     DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.552          22 Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  2330/2420  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  combatendo  o  entendimento  do  julgador  a  quo.  Da  mesma  forma  fizeram,  tempestivamente,  os  sujeitos  passivos  José  Antonio  Fernandes  (fls.  2428/2502)  e  Ipojucan  Seffrin Custódio (fls. 2523/2527).  É o Relatório.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.553          23 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os recursos voluntários atendem a todos os pressupostos de admissibilidade e  deles tomo conhecimento.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica  Perícia  Em  resposta  à  intimação  de  13/10/2009,  a  Recorrente  informou  que  os  serviços  foram  prestados,  mas  que  a  Fundação  não  tem  como  mensurar  ou  quantificar  tais  serviços,  com  exceção  dos  serviços  prestados  pela  empresa  S3,  de  acordo  com  o  cálculo  baseado na tabela de honorários do SESCON/RS.  No entanto, em suas peças de defesa, repisa os pedidos de realização de prova  pericial,  com  intuito de avaliar a  efetiva ocorrência dos  serviços prestados, bem assim como  inocorrência de pagamentos superfaturados.  Tenho me posicionado  no  sentido  de  que  a  perícia  é  cabível  apenas  para  a  averiguação  de  fatos  que  dependem  de  conhecimentos  especializados  para  serem  demonstrados,  sendo  desnecessária  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  documentalmente, como no caso de apresentação de relatórios, livros e documentos contábeis e  fiscais.  Sendo assim, deveria a Recorrente  ter  trazido aos autos os documentos que  entende serem comprobatórios de que os serviços contratados das empresas sistemistas foram  efetivamente contratados e que não houve superfaturamento.  Da suspensão da imunidade tributária  Inicialmente, sobre o tema da imunidade tributária aplicável às entidades de  assistência social, transcrevo o esclarecedor relatório fiscal (fls. 10/15):  A imunidade das instituições de educação e de assistência social  está  prevista  no  artigo  150,  VI,  alínea  "e"  da  CF/88,  o  qual  dispõe  que,  sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado A Unido, aos Estados, ao Distrito Federal  e  aos Municípios,  instituir  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das  entidade  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins  lucrativos, atendidos  os requisitos da lei.  Preliminarmente, verificamos que  imunidade disposta no artigo  150, VI, alínea "c" da CF/88, com as limitações previstas no seu  §  4°,  não  é  absoluta,  uma  vez  que  somente  abrange  impostos  (não  se aplica a  taxas,  contribuições  sociais ou de melhoria)  e  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.554          24 está  condicionada  a  determinados  requisitos  impostos  pela  própria  CF/88,  quais  sejam:  somente  abriga  o  patrimônio,  renda  ou  serviços,  e  desde  que  relacionados  com  as  FINALIDADES  ESSENCIAIS  da  instituição;  as  instituições  não  devem  ter  fins  lucrativos;  devem  ser  atendidos  os  REQUISITOS DA LEI.  Neste aspecto, instaura­se o debate sobre a questão de ser esta  matéria  regulada  por  lei  ordinária  ou  lei  complementar.  Não  obstante, pelo menos quanto aos requisitos estabelecidos em lei  complementar,  não  há  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  cumpri­los,  os  quais encontram­se dispostos no artigo 9°, § 1° da Lei n°. 5.172,  de  25/10/66  (Código Tributário Nacional  ­ CTN,  recepcionado  como lei complementar pela Carta Constitucional de 1967), qual  seja, a atribuição, por lei, às entidades imunes, da condição de  responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e a lido  dispensa da prática de atos,  previstos em lei  assecuratórios do  cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, bem como  os REQUISITOS dispostos no artigo 14, incisos I a III do mesmo  CTN, quais sejam:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  titulo  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar d. 104, de 10/01/2001);  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  país,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e,  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Por sua vez, o artigo 12, caput da Lei nº. 9.532, de 10/12/1997,  dispõe  que,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  CF/88,  considera­se  IMUNE  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar As atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  Para o gozo da imunidade, as  instituições de assistência social,  tais como a FUNDAE, estão obrigadas a atender aos seguintes  REQUISITOS, dispostos no artigo 12, § 2°, alíneas "a" a "h" da  Lei nº. 9.532/97:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.555          25 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que Venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou  creditados  e a  contribuição para a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  Cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  As  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h) outros requisitos estabelecido em lei específica, relacionados  com, o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  Como se vê, a restrição à remuneração A diretoria as entidades  imunes  disposta  no  artigo  12,  §  2°,  alínea  "a"  da  Lei  •n°.  9.532/97  não  constava  do  CTN.  Entretanto,  o  descumprimento  de  tal  requisito  pode  ser  considerado  como,  uma  distribuição  disfarçada de lucros, em afronta ao disposto no artigo 14, inciso  I do CTN. Por sua vez, os requisitos previstos no artigo 12, § 2°,  alíneas  "h"  e 10 "c" da Lei n°.  9.532/97 não  trazem  inovações  em relação ao disposto no CTN.  O artigo 12, § 3° da Lei d. 9.532/97, com a redação dada pela  Lei nº. 9.718, de 27/11/1998, dispõe que considera­se entidade  SEM  FINS  LUCRATIVOS  a  que  NÃO  APRESENTE  SUPERAVIT  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  INTEGRALMENTE, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos sociais.   O  artigo  13  da  Lei  n°.  9.532/97  dispõe  que  sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal suspenderá o gozo da imunidade e da isenção a que se  referem os artigos 12 e 15, relativamente aos anos­calendários  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer  forma cooperar para que  terceiro  sonegue  tributos ou pratique  ilícitos fiscais. Por sua vez, o artigo 14 dispõe que à suspensão  do gozo da imunidade aplica­se o disposto no .artigo 32 da Lei  nº. 9.430, de 27/12/96.  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.556          26 Finalmente, o artigo 15, § 3° dispõe que às  instituições  isentas  aplicam­se as disposições do artigo 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e  § 3° e dos artigos 13 e 14 da Lei n°. 9532/97.  (...). Como o artigo 146, inciso II da CF/88 dispõe que cabe à lei  complementar regular as limitações constitucionais ao poder de  tributar  e  como  a  Lei  Ordinária  n°.  9.532/97  trata,  em  seus  artigos 12 a 14, de requisitos  impostos e da suspensão do gozo  da IMUNIDADE TRIBUTARIA das instituições de educação ou  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  do  artigo  150, inciso VI, alínea "c" da CF/88, o STF, através da ADIn n ° .  1.802­3, entendeu que, por se tratar de limitação constitucional  ao poder de tributar, a demarcação do objeto formal e material  da  imunidade  das  referidas  instituições  é  matéria  afeita  à  lei  complementar, tendo declarado a INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL da alínea "f' do § 2° do artigo 12, o caput do artigo 13  e  o  artigo  14,  bem  como  a  inconstitucionalidade  formal  e  material do § 1 ° do artigo 12 da Lei Ordinária n°. 9.532/97.   A  Ementa  da  ADIn  n°.  1.802­3  esclarece  que  o  que  a  CF/88  remete  à  lei  ordinária  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição e o funcionamento da entidade imune. Entretanto, o  que  diz  respeito  aos  lindes  (limites)  da  imunidade,  quando  suscetíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  devem  ser  reservados à lei complementar. A luz desse critério distintivo, o  artigo 12 e § 2°, salvo a alínea "f" e o § 3°, bem como o artigo  13,  parágrafo  único  da  Lei  nº.  9.532/97  foram  considerados  como INCÓLUMES à inconstitucionalidade formal argüida.  A  Ementa  do  Acórdão  103­21076  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (1°  CC  do  MF),  publicado no DOU de 28/11/2002, dispõe que a ADIn nº. 1.802­ 3, que suspendeu liminarmente a vigência de dispositivos da Lei  nº. 9.532/97, tem eficácia tão­somente à suspensão da imunidade  que  trata  o  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  não  tendo  aplicabilidade ao instituto da isenção de tributos e contribuições  federais. Por sua vez, os relatórios dos votos dos Acórdãos 101­ 94657 e 101­95343 do 1° CC do MF, em sessões realizadas em  12/08/2004  e  25/01/2006  que  tiveram  como  relatora  a  Conselheira  SANDRA MARIA  FARONI,  dispõem  que  há  quem  entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da  Lei  nº.  9.532/97  não  se  refere  à  adoção  do  procedimento  nele  previsto,  mas  em  aplicar  o  procedimento  nos  casos  de  descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados  pela mesma lei e suspensos pelo STF.  Entretanto,  como  as  interpretações  acima  apresentadas  ainda  não são pacificas no âmbito do 1° CC do MF, entendemos que a  suspensão  da  vigência  de  dispositivos  da  Lei  nº.  9.532/97  operada pela ADIn no. 1.802­3 tem eficácia tanto, em relação à  suspensão  da  imunidade  quanto  em  relação  à  suspensão  da  isenção,  e  que  também  não  há  como  flexibilizar  a  suspensão  imposta pelo STF.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.557          27 (...).Apesar de o  rito para a  suspensão da  imunidade  tributária  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº.  9.430/96  referir­se  única  e  exclusivamente aos requisitos previstos na CF/88 e no CTN, o §  10 do referido artigo dispõe que os procedimentos estabelecidos  nos §§ ao 9º aplicam­se, também, às hipóteses de suspensão de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  qual  seja,  a  própria  Lei  nº.  9.532/97,  ficando, assim, suprida a suspensão da vigência do artigo 14 da  Lei n °. 9.532/97 pela ADIN n°. 1.802.  Esclarecemos que o artigo 32, §§ 1º ao 10° da Lei nº 9.430/96  não  estabelece  limitações  ao  poder  de  tributar,  mas,  tão­ somente,  discorre  sobre  procedimento  de  natureza  administrativa.  Neste  caso,  não  há  necessidade  de  lei  complementar  para  regular  a  questão,  bastando  uma  lei  ordinária,  no  caso,  a  própria  Lei  n°.  9.430/96,  uma  vez  que  a  essência  instrumental  das  normas,  sem  direta  ligação  com  o  campo tratado na imunidade das entidades, está livre da reserva  complementar.  Ademais,  a  inconstitucionalidade  do  referido  artigo não foi argüida na ADIn nº. 1.802­3.  Finalmente, salientamos que a Lei nº. 9.532/97 constitui­se na lei  isentiva  de  que  trata  o  artigo  176  do  CTN  relativamente  às  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  cientifico e as associações civis, e a aplicabilidade de seu artigo  15, c/c o artigo 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° não foi afetada  pela ADIN nº. 1.802, estando EM PLENO VIGOR.  O  artigo  195,  §  7°  da  CF/88  dispõe  que  são  isentas  de  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em lei.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº. 8.212, de 24/07/1991, dispõe  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  (EBAS)  que  atenda  aos  requisitos  dispostos  em  seus  incisos  I  a  V,  cumulativamente,  fica  isenta  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  de  que  trata  o  artigo  22,  bem  corno  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  o  artigo  23  da  referida  Lei.(...). (grifou­se).  A  partir  da  legislação  citada  no  trecho  acima,  passo  a  analisar  o  presente  caso.  Os fatos ocorridos que levaram a fiscalização à expedir o ato declaratório de  suspensão da  imunidade  tributária da Contribuinte encontram­se pormenorizados no relatório  fiscal  às  fls.  920/952 e  fls.  9/104,  e  foram caracterizados pela  fiscalização como  infração  ao  artigo 14, incisos I, II e III do CTN, c/c o artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN, com redação  dada  pela  Lei  Complementar  104/01,  e  o  artigo  12,  caput  e  §  3°  da  Lei  n°.  9.532/97,  com  redação dada pela Lei nº. 9.718/98.  Em resumo, tais fatos destacados pela fiscalização são:  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.558          28 1) A  FUNDAE  celebrou  em  16/04/2007  o Contrato  de  nº.  09/2007  com  o  DETRAN/RS, bem como celebrou em 02/04/2007 contrato com a FATEC para a prestação de  serviços  relacionados  aos  exames  práticos  e  teóricos  de  direção  veicular  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  no  período  de  15/05/2007  a  14/11/2009,  o  que  implicou  na  execução  de  atividades de natureza econômico­financeira desvirtuadas de seu objeto  social, em desacordo  com o disposto no artigo 12, capuz da Lei n°. 9.532/97 e no artigo 14, inciso II do CTN;  2)  A  FUNDAE  efetuou  pagamentos  às  empresas  sistemistas  BARRIONUEVO,  DOCTUS,  FADEL,  GCPLAN,  IGPL,  NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3  para a execução do contrato com o DETRAN/RS, que não foram suportados por documentos  hábeis que confirmassem a sua destinação aos fins da entidade, tendo deixado de comprovar a  aplicação  integral  de  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais no período de 06/2007 a 10/2007, em desacordo com o disposto no artigo 14, inciso II  do CTN;  3)  A  FUNDAE  efetuou  pagamentos  às  empresas  sistemistas  BARRIONUEVO,  CARLOS  ROSA,  CASA  EDITORIAL,  FADEL,  GCPLAN,  IGPL,  NACHTIGALL, PENSANT e S3 para a execução do PROJOVEM, que não foram suportados  por documentos hábeis que confirmassem a sua destinação aos fins de entidade, tendo deixado  de comprovar a aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais no período de 11/2005 a 06/2008, em desacordo com o disposto no artigo 14,  inciso II do CTN;  4) A  FUNDAE  efetuou  cessão­de­mão  de  obra  como  atividade  principal  e  permanente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre ­ RS para a execução do PROJOVEM no  período de 11/2005 a 06/2008, em desacordo com o disposto no Parecer MPS n°. 3.272104 e  no artigo 12, caput da Lei n°. 9.532/97.  5)  A  FUNDAE  apresentou  em  31/12/2008  um  superávit  líquido  de  R$  5.051.991,40  e  um  saldo  de.  caixa  e  equivalentes  de R$  7.970.719,54,  bem  como  concedeu  gratuidades  no  ano­calendário  de  2008,  as  quais  representaram  apenas  6,63%  (4,71%,  se  considerado  o  regime  de  competência)  da  gratuidade mínima de  20%,  em  desacordo  com  o  disposto no artigo 14, inciso II c/c o artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN e no artigo 12, § 3°  da Lei n°. 9.532/97, com redação dada pela Lei n °. 9.718/98;  6) A FUNDAE destinou  parcela  ínfima  dos  recursos  da  instituição  às  suas  finalidades  essenciais,  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "c"  da  CF/88 e no artigo 14, inciso II, c/c o artigo 9°, inciso IV; alínea "c" do CTN;  7) A FUNDAE terceirizou as suas ações de assistência social, tendo deixado  de aplicar seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, em desacordo com o  disposto no artigo 14, inciso II, c/c o artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN;  8)  A  FUNDAE  utilizou  os  valores  contabilizados  a  débito  das  contas  de  resultado de custos e despesas representativas de folha do pagamento, FGTS, Vales Transporte  e PIS relativos aos contratos mantidos com as Prefeituras Municipais de Porto Alegre, Viamão  e Gravataí  ­ RS para  a execução da PROJOVEM no cálculo das gratuidades concedidas nos  anos­calendário de  2005 a 2007,  em desacordo  com o disposto no  artigo 14,  inciso  II,  c/c o  artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN;  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.559          29 9)  A  FUNDAE  contabilizou  notas  fiscais  frias  no  período  de  11/2005  a  06/2008, tendo deixado de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurassem  a  respectiva  exatidão,  em  desacordo  com  o  artigo 14, inciso III do CTN;  10)  A  FUNDAE  concedeu  empréstimo  gratuito  à  empresa  PENSANT,  em  desacordo com o disposto no artigo 14,  incisos I e  II c/c o artigo 9°,  inciso IV, alínea "c" do  CTN.  Merece  razão  a  fiscalização  quando  afirma  que  as  atividades  descritas  no  contrato da Recorrente com o DETRAN/RS não estão de acordo com os objetivos sociais da  Fundação, constantes do artigo 1°, § 2° de seu estatuto (fl. 128/138), já que seu objetivo básico,  conforme  disposto  no  artigo  1°,  alíneas  “a”  a  “n”  é  a  promoção  e  o  desenvolvimento  da  educação  e  da  cultura,  ações  de  cidadania,  geração  de  renda  e  inclusão  social,  atividades  incompatíveis  com  as  obrigações  contratuais  da  Recorrente  perante  o  DETRAN/RS,  tão  somente  vinculadas  à  prestação  de  serviços  relacionados  aos  exames  práticos  e  teóricos  de  direção veicular no Estado do Rio Grande do Sul.  A leitura que a direção da Recorrente fez do artigo 1º, § 2°, afirmando tratar­ se  de  promoção  de  estudos,  pesquisas  e  prestação  de  serviços  para  entidades  públicas  e  privadas, não pode jamais ser feita de forma estanque ao que está disposto no artigo 1 °, alíneas  “a” a “n” do estatuto social da Fundação, que aponta seus objetivos principais, quais sejam a  promoção e o desenvolvimento da educação e da cultura, ações de cidadania, geração de renda  e  inclusão  social,  sob  o  risco  de  ser  extrapolado  seu  objeto  social,  o  que  de  fato  acabou  acontecendo, quando a Fundação assinou em 16/04/2007 o contrato com o DETRAN/RS.  A  Solução  de  Divergência  COSIT  nº.  9  de  16/07/03  admite  que  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  executem  atividades  comerciais  ou  econômicas  sem  a  perda do gozo da isenção do IRPJ e da CSLL, desde que atendam aos requisitos do artigo 15, §  3 °, c/c § artigo 12, § 2° e o artigo 13,  todos da Lei nº. 9.532/97, e desde que seus atos não  extrapolem aos objetivos definidos  em estatuto  social,  não  concorram com organizações que  não gozem do mesmo beneficio e que, quando apurarem superávit em suas contas, observem o  disposto no artigo 12, § 3° da referida Lei.  Ora, a prestação de serviços  relacionados aos exames práticos e  teóricos de  direção veicular para o DETRAN/RS claramente extrapolou os objetivos definidos no artigo 1º,  alíneas “a” a “n” do estatuto social da Fundação. Além disso, está claro que a prestação de tais  serviços poderia  ser  realizada por quaisquer empresas privadas, mediante processo  licitatório  regular,  evidenciando violação  ao  princípio  constitucional  da  livre  concorrência,  disposto  no  artigo 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988.  Assim,  conclui­se  que  a  Recorrente  executou,  no  período  de  06/2007  a  10/2009,  atividades  de  natureza  econômico­financeira  desvirtuadas  de  seu  objeto  social,  em  desacordo com o disposto no artigo 12, caput da Lei nº. 9.532/97 e no artigo 14, inciso II do  CTN, o que implica na suspensão do beneficio da imunidade tributária nos anos­calendário de  2007 a 2009.  Outro ponto, dentre os enumerados pela fiscalização, que merece relevo para  o deslinde da controvérsia é aquele relativo ao empréstimo gratuito realizado pela Recorrente à  Pensant. Sobre o tema, conclui a fiscalização que (fl.78):  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.560          30 Intimada em 30/09/2009 a  esclarecer os  fatos acima  relatados,  bem  como  a  apresentar  o  contrato  de  mútuo  firmado  em  04/04/2007  com  a  empresa  PENSANT  (fls.  263  a  278),  a  FUNDAE  informou  em 13/10/2009 que  trata­se  de  contrato  de  mútuo,  concedido  pela  Fundação  à  empresa  PENSANT,  que  restou  inadimplido,  tendo informado  também que não  localizou  a copia do referido contrato, o qual deve estar na documentação  apreendida pela Policia Federal (fls. 279 a 289).   0  contrato de mútuo entre a FUNDAE  (mutuante)  e a  empresa  PENSANT (mutuaria), datado de 03/04/2007, foi localizado por  essa fiscalização dentre os 25 DVDs entregues em face do Oficio  à  Cláusula  Segunda  dispõe  que  o  prazo  do  contrato  de mútuo  deveria  ser  de  180  dias,  a  partir  da  assinatura  do mesmo,  em  03/04/2007,  ou  seja,  deveria  ter  validade  até  30/09/2007,  enquanto que a Cláusula Quarta dispõe que o não cumprimento  por  parte  da mutuária  implicaria  na  rescisão  do  contrato,  não  dispondo sobre quaisquer cobrança de juros, o que o caracteriza  como empréstimo gratuito (fls. 574).  Entendemos  que  a  FUNDAE  poderia  ter  compensado  suas  obrigações  perante  a  empresa  PENSANT,  quanto  aos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  mesma  à  Fundação,  com  seu  direito em relação ao empréstimo concedido. Entretanto, tal fato  não ocorreu, apesar de a FUNDAE ter pago, o montante de R$  1.429.637,07  no  período  de  19/06/2007  a  11/10/2007  pelos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  empresa PENSANT no  âmbito do contrato com o DETRAN/RS, de acordo com o Anexo  1 (fls. 38 e 39).  Se levarmos em conta seu momento e forma de concessão, onde  não houve, por parte do tomador do empréstimo, a obrigação do  pagamento de  juros e sequer do valor principal, podemos dizer  que o mesmo constituiu um "prêmio" à empresa PENSANT pela  obtenção do contrato entre a FUNDAE e o DETRAN/RS, o que  demonstra  que  a  referida Fundação  deixou  de  atender  tanto  o  disposto no inciso I do artigo 14 do CTN quanto o disposto em  seu inciso II, os quais estabelecem que para o gozo de imunidade  fiscal, as instituições de assistência social lido podem distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer titulo, bem como devem aplicar integralmente, no país,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos­  seus  objetivos  institucionais, o que implica na perda do beneficio da imunidade  tributária no ano­calendário de 2007.  Corroboro o entendimento, uma vez que o empréstimo não foi quitado, nem  compensado, e não há provas de qualquer tipo de cobrança por parte da Recorrente.  Com  efeito,  a  distribuição  de  parcela  gratuita  de  seu  patrimônio  à  Pensant  denota  infração  expressa  ao  inciso  I  do  artigo  14  do  CTN,  justificando  a  suspensão  da  imunidade tributária da Recorrente.  Não bastasse isso, corroboro a assertiva fiscal no sentido de que a atividade  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão­de­mão  de  obra  exercida  pela  FUNDAE,  como  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.561          31 atividade  principal  e  não  pontual,  em  desobediência  às  orientações  do  Parecer  MPS  n°.  3.272/04,  representou  um  desvio  de  finalidade,  tendo  a  Fundação  infringido  o  disposto  no  artigo 12, caput da Lei n°. 9.532/97, justificando a suspensão de sua imunidade tributária nos  anos­calendário de 2005 a 2008.  De  outro  giro,  considero  incorreta  a manutenção  do  superávit  em  conta  de  patrimônio liquido "Reserva p/ Filantropia ­ Gratuidades a Conceder" (código 2920301), pois,  conforme  redação do artigo 14,  inciso  II  do CTN,  faz­se necessária a aplicação  INTEGRAL  dos recursos da entidade imune na manutenção dos seus objetivos institucionais, e, conforme  conceito de entidade sem fins lucrativos, disposto no artigo 12, § 3º da Lei n°. 9.532/97 (com  redação dada pela Lei n °. 9.718/98), a entidade não pode apresentar superávit em suas contas  e, caso o apresente em determinado exercício, deve destinar o referido resultado, integralmente  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  “através de um ajuste prévio, pessoas com grande  influência política  (lobistas) conseguiram  fazer com que o DETRAN/RS contratasse a FATEC e a FUNDAE para a execução de serviços  diversos,  cuja  realização  acabou  sendo  atribuída  a  terceiros,  aos  quais  era  repassada  em  torno de 40% da remuneração percebida, uma vez que no preço dos serviços eram embutidos,  além do próprio serviço, a “remuneração” dos lobistas, pela obtenção do contrato, bem corno  a “propina” destinada a corromper funcionários públicos” (fl. 22).  A análise das questões relacionadas à legalidade do contrato firmado entre a  Recorrente,  o  DETRAN  e  o  Projovem,  a  manutenção  do  esquema  criminoso  mediante  pagamento  de  propina  pelas  empresas  sistemistas  à  terceiros,  a  influência  do  lobista  José  Fernandes  e  seus prepostos  junto  à Recorrente  e demais  empresas  envolvidas no  esquema,  a  exigência de propina por funcionários público do DETRAN para direcionamento da licitação,  dentre outras não mencionas, não competem à esse órgão julgador ou são menos importantes  do ponto de vista fiscal, razão pela qual não serão abordadas.  Da mesma  forma,  a  absolvição da  conduta da Recorrente no  juízo  criminal  (penal) não afasta a hipótese de infração à legislação tributária.  Portanto, mantenho a suspensão da imunidade da tributária da Recorrente.  Dos autos de infração lavrados  Sobre o tema, alega a Recorrente, em breve síntese, que a glosa das deduções  dos custos dos serviços contratados das empresas sistemistas não deve ser afastado, uma vez  que não restou comprovado que os custos dos serviços estavam superfaturados.  Nesse ponto, discordo da Recorrente.  Sobre o tema, transcrevo trecho do relatório fiscal (fls.42/47):  3.2.8.  Superfaturamento  apurado  por  essa  fiscalização  quanto  aos  pagamentos  efetuados  pela FUNDAE em  face  dos  serviços  que teriam sido prestados pelas empresas sistemistas no âmbito  do contrato com o DETRAN/RS   Anexo 1 (fls. 38 e 39) apresenta a relação de NFs emitidas pelas  empresas  sistemistas  BARRIONUEVO,  Doctus,  FADEL,  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.562          32 GCPLAN,  IGPL,  NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3,  subcontratadas  pela  FUNDAE  para  a  execução  dos  serviços  prestados ao DETRAN/RS no período de 06/2007 a 10/2007.  As  cópias  de  algumas  das  NFs  emitidas  pelas  empresas  sistemistas, bem como as cópias de NFs emitidas pela FUNDAE  e  FATEC  e  o  demonstrativo  de  composição  de  custo  com  o  Projeto DETRAN/RS são apresentadas à fls. 548 a 563.   Dos  montantes  brutos  de  R$  3.619.198,53  e  R$  1.381.824,24  apresentados  no  Anexo  1  (fls.  38  e  39)  e  contabilizados  pela  FUNDAE a débito das contas de resultado "Serviços Prestados  por PJs ­ Cto. Detran" e "Serviços Prestados por PJs  (códigos  4110706  e  4210125)  nos  períodos  de  06/2007  a  10/2007  e  01/2008  a  10/2009,  respectivamente,  somente  .o  montante  R$  305.191,43 refere­se a serviços que teriam sido prestados pelas  empresas  sistemistas após 06/11/2007, quando  foi deflagrada a  Operação  RODIN,  mesmo  assim  por  apenas  urna  empresa,  a  empresa S3.  De  acordo  com  análise  efetuada  por  essa  fiscalização  nos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  em  10/08/2009,  11/11/2009  e  28/01/2010,  verificamos  que  a  FUNDAE,  contabilizou,  no  período  de  01/2008  a  10/2009,  o  montante  bruto  de  R$  21.331.036,64  a  débito  das  contas  de  resultado de custos e despesas acima mencionadas.  Desse  total, R$ 19.133.020,54  foram contabilizados quanto aos  serviços  prestados  pela  FATEC  (26,1%  da  fatura  do  DETRAN/RS, de acordo com o contrato de 02/04/2007) e pelas  empresas  BLATI'ES  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  II°.  04.549.552/0001­04,  NORTE  REBELO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  n°.  04.470.350/0001­72,  PERFECTUM  AUDITORIA INDEPENDENTE S/S, CNPJ n°. 01.681.852/0004­ 54,  KARIN  A.  RIBEIRO  &  CIA  LTDA.,  CNPJ  n°.  03.595.966/0001­07,  CRS  COMUNICAÇÃO  INTEGRADA  LTDA., CNPJ nº. 04.240.314/0001­12 e S3, nos montantes de R$  17.751.196,30, R$ 405.000,00, R$ 540,000,00, R$ 82.964,81, R$  9.668,00, R$ 9.000,00 e R$ 335.191,43, respectivamente.  Ou seja, para cumprir as suas obrigações contratuais perante o  DETRAN/RS, a FUNDAE deixou de contabilizar os serviços que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas,  tendo  contabilizado  apenas  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  e  operacional  em  relação  ao  Contrato  com  o  DETRAN/RS,  prestados  pela  FATEC,  serviços  de  assessoria  jurídica,  prestados  pelos  escritórios  de  advocacia  BLATIES  e  NORTE REBELO, serviços de auditoria contábil, prestados pela  PERFECTUM,  serviços  de  comunicação  social  e  de  arquivo  e  controle  de  documentos,  prestados  pelas  empresas  CRS  e  KARIN, e serviços de contabilidade, prestados pela S3.  Mesmo  assim,  os  serviços  de  contabilidade,  que  antes  de  deflagrada  a  Operação  RODIN  eram  contratados  juntos  à  S3  por R$ 40.000,00 mensais, passaram a ser prestados pela mesma  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.563          33 empresa  por  R$  15.000,00  mensais,  no  período  de  01/2008  a  10/2009, de acordo com o Anexo 1 (fls. 38 e 39).  Em 30/09/2009, intimamos a FUNDAE a demonstrar para quais  empresas  foram  atribuídos,  após  06/11/2007,  os  serviços  que  teriam  sido  subcontratados  as  empresas  BARRIONUEVO,  CARLOS  ROSA,  CASA  EDITORIAL,  DOCTUS,  FADEL,  GCPLAN,  IGPL,  NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3  antes  de  deflagrada  a  fase  ostensiva  da  Operação  RODIN,  bem  como  apresentar  documentação  comprobat6ria  relativamente  aos  novos fornecedores de serviços (fls. 263 a 278).  Em  13/10/2009,  a  FUNDAE  apresentou  planilha  excel  com  a  relação de pagamentos efetuados pelos serviços que teriam sido  prestados  pelas  empresas  acima mencionadas  relativamente  às  obrigações, contratuais perante o DETRAN/RS (fls. 279 a 307).   A  FUNDAE  também  informou  em  13/10/2009  que  a  mesma  necessitou  subcontratar  outras  empresas  para  atender  a  demanda  dos  serviços,  tendo  também  aumentado  seu  quadro  funcional, bem como informou que após 06/11/2007, o Conselho  da  Fundação  reuniu­se  em  diversas  oportunidades  para  a  definição do tratamento que seria dado às empresas que vinham  até aquela data prestando serviços, uma vez que quase todas as  empresas  sistemistas  tiveram  os  serviços  descontinuados,  com  notificação de rescisão contratual, com exceção da empresa S3,  quando  foi  proposta  uma  readequação  de  honorários,  face  a  situação  instável  pela  qual  a  Fundação  passava,  a  qual  foi  aceita  pela  empresa  S3,  tendo  sido  elaborado  um  aditivo  contratual  com  vigência  retroativa  aos  serviços  prestados  a  partir de 01/10/2007 até 31/12/2009 (fls. 279 a 289).  Adicionalmente,  a  FUNDAE  informou  em  13/10/2009  que  os  serviços jurídicos de consultoria, advocacia geral e trabalhista,  antes  prestados  pela  empresa NACHTIGALL,  foram assumidos  pelas  empresas  BLAITES  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  e  NORTE  REBELO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  esta  última  com  serviços  especializados  na  área  de  direito  administrativo  (fls. 279 a 289).  Os  serviços  de  comunicação  social,  antes  prestados  pela  empresa BARRIONUEVO,  foram assumidos  pela  empresa CRS  COMUNICAÇÃO  INTEGRADA,  enquanto  que  os  serviços  de  arquivo e controle de documentos, antes prestados pela empresa  IGPL,  foram  substituídos  pelo  projeto  da  empresa  K.ARIN  A.  RIBEIRO & CIA, com implementação e manutenção do sistema  através de contratação da arquivologista LÍDIA NASCIMENTO  DE  LIMA  GUILHERME,  CPF  999.766.250­49,  apoiada  por  outros funcionários administrativos.  Os  serviços  de  auditoria,  de  controles  internos  de  contratos,  projetos  e  convênios  de  legislação  trabalhista  e  de  contabilidade,  antes  prestados  pela  empresa  DOCTUS  e  PENSANT,  foram  assumidos  pela  empresa  PERFECTUM  AUDITORIA  INDEPENDENTE,  enquanto  que  o  serviço  de  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.564          34 coordenação do contrato com o DETRAN/RS,  também prestado  pela  empresa  DOCTUS,  foi  assumido  pela  contratação  da  psicóloga ALINE BAUMER, CPF n°. 888.376.530­34.  Finalmente, a FUNDAE  informou em 13/10/2009 que o serviço  de supervisão externa e controle de qualidade e  segurança nos  procedimentos  do  trabalho  de  examinadores  de  trânsito,  antes  prestados  pela  empresa PENSANT,  passou  a  ser  efetuado  pela  contratação  do  Sr.  FRANCISCO  JOSÉ  WENDLING,  CPF  n°.  330.193.800­06,  enquanto  que  os  serviços  de  recrutamento  e  seleção  de  pessoal,  antes  prestados  pela  empresa  GCPLAN,  passaram  a  ser  feitos  por  duas  psicólogas,  contratadas  com  e  sem vinculo empregatício (fls. 279 a 289).  De  acordo  com  contato  telefônico  (55  3028­4002) mantido  em  30/10/2009 com o Sr. HÉLVIO DEBUS OLIVEIRA SOUZA, CPF  n °. 387.636.210­53, ex­Secretário Executivo da FUNDAE e ex­ sócio  da  empresa  S3,  as  duas  psicólogas  mencionadas  na  Resposta  de  13/10/2009  seriam  as  Sras  ALINE  BAUMER  e  FERNANDA ALTERMANN BATISTA, CPF no. 937.870.140­04.   Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS) e ao Sistema de Guias do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  (GFIP),  verificamos  que  ALINE  BAUMER,  FRANCISCO  JOSÉ  WENDLING  e  LÍDIA  NASCIMENTO DE  LIMA GUILHERME  constam  como  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  relativamente  à  FUNDAE,  com  datas  de  admissão  em  01/04/2008,  02/02/2009  e  01/04/2009,  tendo  recebido  remuneração de R$ 63.904,75, R$  22.850,00  e R$ 7.800,00  no  período  de  01/2008  a  10/2009,  enquanto  que  FERNANDA  ALTERMANN BATISTA consta como trabalhadora sem vinculo  empregatício, tendo prestado serviços à FUNDAE nos meses de  02/2009  e  05/2009  a  08/2009  e  10/2009  pelo  montante  de  R$  4.625,00 (fls. 571 a 573), o que resultou no total de R$ 99.179,75  de  serviços  subcontratados  a  tais  pessoas  físicas  para  a  execução dos serviços ao DETRAN/RS no período de 01/2008 a  10/2009.  O Anexo  2  (fls.  39,  verso  e  40) apresenta o  confronto  entre  as  médias mensais de valores pagos pela FUNDAE pelos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas  BARRIONUEVO,  DOCTUS,  FADEL,  GCPLAN,  IGPL,  NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3  no  âmbito  do  contrato  com  o  DETRAN/RS,  e  os  valores  pagos  aos  novos  prestadores  de  serviços,  às  pessoas  jurídicas  BLAT1ES,  NORTE  REBELO,  PERFECTUM,  KARIN  A.  RIBEIRO  e  CRS,  além  da  própria  empresa S3, no período após 06/11/2007, bem como as pessoas  físicas  ALINE  BAUMER,  FRANCISCO  JOSÉ  WENDLING,  LÍDIA  NASCIMENTO DE  LIMA GUILHERME  e  FERNANDA  ALTERMANN BATISTA.  O Anexo 2  (fls.  39,  verso e.  40) apresenta  também o  confronto  entre  as  médias  mensais  de  valores  pagos  pela  ­FUNDAE  às  empresas  sistemistas  e  aos  novos  prestadores  de  serviços  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.565          35 considerando­se  o  tipo  de  serviço,  de  Auditoria,  de  controles  internos  de  contratos,  projetos  e  convênios,  de  legislação  trabalhista e de contabilidade, de supervisão externa e controle  de  qualidade  e  segurança  nos  procedimentos  do  trabalho  de  examinadores de trânsito (1), serviços de arquivo e controle de  documentos  (2),  serviços  de  comunicação  social  (3),  serviços  jurídicos  de  consultoria,  Advocacia  geral  e  trabalhista  (4)  e  serviços de contabilidade (5).  De acordo com o primeiro critério, sem considerar­se o tipo de  serviços,  obtivemos  médias  mensais  de  valores  pagos  às  empresas sistemistas e aos novos prestadores de serviços de R$  723.839,71  e  R$  61.708,50  por  períodos,  de  05  e  24  meses,  respectivamente,  considerando­se  o  regime  de  caixa,  o  que  demonstra  que  a  FUNDAE  pagou  aos  novos  prestadores  de  serviços  apenas  8,53%  do  valor  que  era  anteriormente  pago  pelos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas,  o  que  resultou  em  um  percentual  de  superfaturamento  de  91,47%,  com  um  valor  total  superfaturado de R$ 3.310.656,03.  De  acordo  com  o  segundo  critério,  considerando­se  os  cinco  tipos de serviços, verificamos que a FUNDAE pagou aos novos  prestadores  de  serviços  1,68%,  0,41%,  37,50%,  52,77%  e  34,92%  dos  valores  que  eram  anteriormente  pagos  pelos  mesmos cinco tipos de serviços que teriam sido prestados pelas  empresas  sistemistas,  o  que  resultou  em  percentuais  de  superfaturamento  de  98,32%,  99,59%,  62,50%,  47,23%  e  65,08%, com o mesmo valor total superfaturado obtido a partir  do primeiro critério.  Tal fato demonstra que o percentual obtido a partir do primeiro  critério  serve  como  parâmetro  para  dimensionarmos  em  91,47%  o  superfaturamento  ocorrido,  nos  pagamentos  efetuados  pela FUNDAE quanto  aos  serviços  que  teriam sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas  no  âmbito  do  contrato  com o DETRAN/RS.  O percentual de superfaturamento médio de 91,47% obtido por  essa fiscalização no Anexo 2 (fls. 39, verso e 40) aproxima­se do  percentual de superfaturamento médio de 84,08% obtido a partir  da Informação Técnica MPE/TCE nº. 0075/2007, elaborada em  17/10/2007 pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio  Grande  do  Sul,  quanto  à  subcontratação  das  empresas  sistemistas CARLOS ROSA, NEWMARK, PENSANT e RIO DEL  SUR pela FATEC (fls. 538, verso e 539).   E continua para dizer que da mesma forma ocorreu quanto ao Projovem (fl.  58):  No Item 3.2.7 do presente Relatório de Fiscalização, utilizamos o  critério  de  quantificarmos  subcontratação  efetuada  pela  FUNDAE para a execução do contrato com o DETRAN/RS antes  e após a deflagração da fase ostensiva da Operação RODIN, em  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.566          36 06/11/2007,  no  sentido  de  apurarmos  o  superfaturamento  ocorrido  quanto  aos  pagamentos  efetuados  pela  Fundação  em  face  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas.  O mesmo critério pode ser utilizado no âmbito do PROJOVEM,  uma  vez  que  a  FUNDAE,  apesar  de  ter  encerrado  os  serviços  prestados  à  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Alegre  ­  RS  em  11/2007,  manteve  os  serviços  prestados  As  Prefeituras  Municipais de Viamão e Gravataí  ­ RS até 06/2008 e 11/2008,  respectivamente.  Se antes de deflagrada a Operação RODIN a FUNDAE utilizava  fartamente  os  serviços  subcontratados  às  empresas  sistemistas  BARRIONUEVO, CARLOS ROSA, CASA EDITORIAL, FADEL,  GCPLAN,  ­IGPL,  NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3  para  a  execução  do  PROJOVEM  junto  às  Prefeituras  Municipais  de  Porto  Alegre,  Viamão  e  Gravataí  ­  RS,  após  06/11/2007  a  Fundação passou a subcontratar apenas as empresas sistemistas  GCPLAN e S3, como mostra o Anexo 3 (fls. 41 e 42).  Neste aspecto,  o Anexo 5  (fls.  43,  verso) apresenta o  confronto  entre as médias mensais de valores pagos pela FUNDAE pelos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas  GCPLAN, NACHTIGALL,  PENSANT  e  S3  para  a  execução  do  PROJOVEM  junto  As  Prefeituras  Municipais  de  Viamão  e  Gravataí  ­  RS  no  período  antes  de  06/11/2007,  e  os  valores  pagos  às  empresas  sistemistas GCPLAN  e  S3  no  período  após  06/11/2007.  De  acordo  com  o  Anexo  5  (fls.  43,  verso),  obtivemos  médias  mensais de  valores pagos às  empresas  sistemistas antes  e após  06/11/2007 de R$ 39.995,45 e R$ 6.375,00 por períodos de 11 e  06 meses (antes) e 08 meses (após), considerando­se o regime de  caixa,  o  que  demonstra  que  a  FUNDAE  pagou  às  empresas  sistemistas  GCPLAN  e  S3  apenas  15,94%  do  valor  que  era  anteriormente  pago  pelos  serviços  ­que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  sistemistas  para  a  execução  do  PROJOVEM  junto As Prefeituras Municipais de Viamão e Gravataí — RS, o  que resultou em um percentual de superfaturamento de S4,06%,  com um valor total superfaturado de R$ 275.466,88.  O percentual de superfaturamento médio de 84,06% obtido por  essa  fiscalização  no  Anexo  5  (fls.  43,  verso)  é  idêntico  ao  percentual de superfaturamento médio de 84,08% obtido a partir  da Informação Técnica MPE/TCE n o. 0075/2007, elaborada em  17/10/2007 pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio  Grande  do  Sul,  quanto  A­  subcontratação  das  empresas  sistemistas CARLOS ROSA, NEWMARK, PENSANT e RIO DEL  SUR  pela  FATEC  para  a  execução  dos  Contratos  34/2003  e  70/2003 com o DETRAN/RS (fls. 538, verso e 539).  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.567          37 Nesse passo, correta a glosa efetuada pela  fiscalização em razão da falta de  comprovação  dos  custos  de  serviços  prestados  pelas  empresas  sistemistas  no  período  de  29/11/2005 a 12/06/2008 no âmbito dos Projetos PROJOVEM e DETRAN/RS.  IRRF  Nesse  ponto  a Recorrente  alega  que  sendo  ilegal  ou  não  a  contratação  dos  serviços das empresas sistemistas, fato é que ela firmou os compromissos com o PROJOVEM  e  com  o  DETRAN  e,  apesar  de  supostos  interesses  de  terceiros,  estranhos  à  prestação  dos  serviços,  a  entidade  desenvolveu  os  trabalhos  a  que  se  propôs,  utilizando  o  serviço  das  empresas subcontratadas.   Ressalta  que  (i)  não  há  prova  nos  autos  de  que  não  ocorreu  a  efetiva  prestação dos  serviços pela  empresas  sistemistas,  que  (ii)  a  prova da  efetiva contratação das  empresas  sistemistas  está  nos  autos,  (iii)  a  prova  de  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados poderá ser obtida em procedimento pericial. Nada obstante, a DRJ preferiu concluir  com  base  em  provas  indiciárias  e  invocando  situações  fáticas  de  contratos  e  operações  realizadas pela FATEC que não envolvem a entidade.  Assim,  estaria  claro  que  os  pagamentos  foram  realizados  às  empresas  sistemistas em virtude dos serviços contratados e efetivamente prestados, razão pela qual, não  se pode admitir o lançamento de IRRF decorrente do suposto pagamento sem causa.  Nesse ponto, merece razão a Recorrente.  Ainda  que  existam  irregularidades  nos  procedimentos  licitatórios,  que  os  pagamentos  tenham  sido  superfatudrados  e  que  tenha  ocorrido  o  envolvimento  de  terceiros  com  obtenção  de  vantagens  ilícitas,  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  às  empresas  sistemistas, a princípio, são referentes aos serviços contratados.  É  certo  que  a  Recorrente  não  fez  provas  de  que  a  prestação  de  serviços  efetivamente  ocorreu. No  entanto,  os  contratos  existem  e  os  pagamentos  estão  devidamente  registrados em sua contabilidade.   Tais serviços são, em resumo, a execução dos serviços dos projetos Projovem  e DETRAN/RS,  formalizados  em  contrato  que  estabelecem  as  condições  para  a  prestação  e  especificam  os  serviços  subcontratados,  tais  como  supervisão  e  auditoria  operacional,  desenvolvimento se software, gerenciamento de arquivos, gerência de documentos, gestão de  recursos humanos, assessoria jurídica, contábil, etc.  Além do que, antes disso, cabia à fiscalização comprovar que a prestação de  serviços não existiu, o que não foi feito.  A  fiscalização  pressupõe,  a  partir  do  depoimento  de  Rubem  Höher  (fl.  933/934) que os serviços não teriam sido realizados pelas empresas sistemistas, uma vez que a  maior  parte  dos  recursos  pagos  pela  Recorrente  à  tais  empresas  foi  utilizado  “quase  integralmente” para o pagamento de propinas.  Sobre  a  fiscalização  não  ter  comprovado  a  prestação  de  serviço,  narra  o  relatório  fiscal  que:  “a  FUNDAE equivocou­se,  uma vez  que  foi  a direção  atual  da FATEC  quem  informou  em  30/06/2008,  em  decorrência  de  ação  fiscal  iniciada  em  25/01/2008,  em  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.568          38 cumprimento  ao MPF  Fiscalização  n°.  1010300.2008.00045;  que  não  há  documentação  que  especifique  a  natureza  serviços  prestados  pelas  empresas  sistemistas,  que  a mesma  não  tem  conhecimento de que tenha havido efetiva prestação de serviços mensuráveis ou necessários ou  sequer  úteis,  tendo  utilizado  nas  alegações  entregues  em  25/08/2008  o  termo  "serviços  de  papel"  como  referência  ao  escoamento  de  milhões  de  reais  para  o  bolso  de  particulares,  mediante condutas penalmente  típicas e  civilmente  ilícitas, portanto, nulas de pleno direito e  incapazes de gerar efeitos fiscais contra a Fundação” (fls.941).  Com efeito,  entendo que o depoimento de Rubem Höher  e  a declaração da  FATEC não são suficientes para presumir que nenhum serviço foi prestado por nenhuma das  empresas sistemistas e que os pagamentos não tinham causa.  E,  ainda nesse  contexto,  entendo que  a  evidência  de  superfaturamento,  não  interfere no fato de que a causa do pagamento está identificada. O fato de o pagamento ter sido  superfaturado não implica na desconsideração de sua causa.   Assim, afasto o lançamento de IRRF em sua totalidade.  Da multa qualificada  A Lei nº 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.569          39 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando  a  autoridade  fiscal  identificar  e  comprovar  a ocorrência de  sonegação  e/ou  fraude. E  apenas  pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja conforme o  preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo.  Noutra  palavras, exige­se convicção de que o sujeito passivo cometeu a conduta dolosa de sonegação  e/ou fraude, por meio de um conjunto probatório suficiente.  No  presente  caso,  uma  vez  que  (i)  foi  utilizada  a  estrutura  formal  da  FUNDAE  como  entidade  imune  para  a  prática  de  atos  econômicos  destinados  a  desviar  recursos  de  entidades  públicas  e  repassá­los  a  terceiros,  sem  o  pagamento  de  impostos  (ii)  restou demonstrada a prática de superfaturamento; e (ii) que os contratos foram firmados com o  propósito  de  desviar  recursos  do  poder  público,  sem  qualquer  fundamento  econômico  ou  capacidade  para  a  prestação  dos  serviços  contratados,  conjunto  probatório  suficiente  para  a  comprovação de que a Recorrente agiu efetiva e dolosamente com sonegação e/ou fraude em  relação às receitas que cobrava.  Logo, é de se manter a multa qualificada.  Recurso  Voluntário  dos  sujeitos  passivos  responsabilizados  solidariamente com base no artigo 124 do CTN.   Inicialmente,  esclareça­se,  nesse  ponto,  que  a  solidariedade  imputada  aos  senhores  Helvio  Debus  Oliveira  Souza,  Ipojucan  Seffrin  Custódio,  Rubem  Höher  e  José  Antonio  Fernandes  teve  como  fundamento,  tão  somente,  o  artigo  124,  inciso  I  e  parágrafo  único do CTN. Assim, não há imputação de responsabilidade com fulcro no artigo 135 do CTN  como afirmou a decisão recorrida.  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.570          40 A partir daí, temos que, para a materialização da solidariedade tributária com  escopo  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  é  preciso  existir  interesse  comum  entre  os  obrigados  solidários.   A doutrina critica o dispositivo pela vagueza da expressão “interesse comum”  e converge no entendimento de que essa norma exclui do seu âmbito de incidência as hipóteses  de negócios jurídicos em que os interesses são contrapostos, tais como a compra e venda, etc.  Assim,  a  maioria  dos  autores  entende  que  o  interesse  comum  é  fator  decorrente da conduta lícita de ser co­partícipe da realização do fato gerador tributário; ou seja,  a  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124,  I  do CTN  só  seria  possível  entre  sujeitos  que  figurem no mesmo pólo da relação obrigacional.  Nesse contexto, o dispositivo deverá ser aplicado aos casos em que o mesmo  fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa. Havendo mais de uma pessoa  enquadrada na  definição  legal  de  contribuinte  (art.  121, parágrafo único,  I),  determina o  art.  124,  I  que  sejam  eles  solidariamente  obrigados  pela  dívida  tributária,  independentemente  de  disposição expressa de lei.  Também  importa  ressaltar  que,  esse  interesse  comum  deve  ser  entendido  como  um  interesse  jurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses de ordem econômica, moral ou social.  Em  suma,  esse  interesse  comum,  entendido  como  interesse  jurídico,  se  caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo  da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo.   Vale  citar  a  doutrina  de Paulo  de Barros Carvalho,  corroborando o  que  foi  dito até aqui:  (...)  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc.  I do art. 124 do Código. Vale,  sim, para situações em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade vai  instalar­se  entre os  sujeitos  que  estiverem no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela  lei para receber o  impacto jurídico da exação. É o que se  dá no  imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais  são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais  forem  os comerciantes vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário Ed.  Saraiva, 8ª edição, 1996, p. 220)  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.571          41 Nesse contexto, o interesse financeiro de um terceiro em relação à prática de  um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos  tributos.  A  prática  de  atos  jurídicos  que  são  também  fatos  geradores  de  tributos  interessam  apenas  economicamente  aos  sócios­administradores  das  pessoas  jurídicas  e,  não  havendo interesse jurídico, não deve haver a imputação de responsabilidade solidária.  Com  efeito,  no  caso  dos  autos,  os  sujeitos  passivos  responsabilizados  solidariamente não podem ser caracterizados como realizadores do fato gerador tributário, visto  que eles não possuem interesse jurídico no fato gerador.   Nesse  contexto,  o  crédito  tributário  poderá  ser  exigido  apenas  dos  sócios  e  administradores que  tiverem praticado atos com excesso de poderes,  infração de  lei, contrato  social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III do CTN.  Incorreta,  portanto,  a  solidariedade  passiva  estendida  a  tais  pessoas  físicas,  com base no art. 124,  I do CTN. A responsabilidade de tais pessoas pelas conseqüências dos  atos  apurados  na  operação  Rodin  devem  ser  apuradas  na  Ação  Penal  Pública  nº.  2007.71.02.007872­8, uma vez que desinteressantes ao presente lançamento fiscal.  Finalmente, as considerações e resultados aplicáveis ao IRPJ aplicam­se aos  demais tributos no que for pertinente.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pela procedência parcial do  recurso apresentado  pela  contribuinte  pessoa  jurídica  e  pela  procedência  total  dos  recursos  apresentados  pelos  sujeitos passivos solidários.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá, relator  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.572          42 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.Conselheiro  relator  quanto  ao  lançamento consubstanciado no auto de infração de IRRF.  Resume­se a lide.  Alega a Recorrente ter firmado os compromissos com o PROJOVEM e com  o DETRAN e que efetivamente desenvolveu os trabalhos a que se propôs, utilizando o serviço  das empresas subcontratadas.   Ressalta que não há prova nos autos de que não ocorreu a efetiva prestação  dos  serviços  pela  empresas  sistemistas  e  que  a  DRJ  preferiu  concluir  com  base  em  provas  indiciárias pela manutenção do lançamento.  Entende  restar  claro  que  os  pagamentos  foram  realizados  às  empresas  sistemistas em virtude dos serviços contratados e efetivamente prestados, pelo que conclui por  inadmissível o lançamento de IRRF decorrente do suposto pagamento sem causa.  Da análise dos autos é possível afirmar que, em que pesem a existência dos  contratos e dos registros dos pagamentos em sua contabilidade, a Recorrente não fez provas de  que a prestação de serviços efetivamente ocorreu.   Ademais,  não  há  como  se  exigir  prova  negativa,  isto  é,  de  que  inexiste  a  efetiva prestação de serviços, por parte do fisco.   Entendo,  nesse  sentido,  que  a  fiscalização  bem  andou  ao  considerar  comprovada  a  inexistência  da  prestação  dos  serviços  com  base  em  um  feixe  consistente  de  provas indiciárias.  Sobre o  tema,  a decisão  recorrida  colaciona  farta doutrina  e  jurisprudência,  destacando­se  o  vencedor  do  acórdão  nº  CSRF/0102.743,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que toma por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis.  Indícios  de  omissão  de  receitas  é  que  não  faltam. A  propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22ª ed., 1997, p. 97.)  Nesse sentido, concordo com o decidido no aresto atacado de que “o fato de  as provas para a constatação de que houve pagamento sem causa aos sistemistas fundarem­se  em  presunções  ou  indícios  não  geraria  qualquer  problema”,  já  que  tais  indícios,  ou  fatos  conhecidos, são as bases para caracterização da prova.   Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.573          43 Bastaria  à  fiscalização,  portanto,  demonstrar  de  forma  inequívoca  os  fatos  ocorridos, bem como a seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Tudo  isso  foi  feito. Veja­se,  a  seguir,  excertos  da  análise  da  execução  dos  contratos com o Detran/RS e do Projovem, levado a efeito na decisão recorrida.  5.2.1 Execução do contrato com o Detran/RS  O contrato celebrado com o Detran/RS registra como objeto a aplicação dos  exames teóricos e práticos necessários à obtenção da carteira nacional de habilitação  para condução de veículos automotores (fls. 125/133).  O contrato com Detran/RS adquire  relevo no campo  tributário  relativamente  aos elementos fáticos que demonstram o descumprimento das condições legais para  o gozo da imunidade tributária, para a verificação da incidência do imposto de renda  na  fonte  sobre  os  valores  transferidos  às  sistemistas  e  eventual  fraude  tributária  cometida.  Os  pagamentos  sem  causa  na  execução  do  contrato  com  o  Detran/RS  são  demonstrados  cabalmente  nas  planilhas  elaboradas  pela  DRF  Santa  Maria,  comparando  os  custos  dos  serviços  prestados  por  terceiros  antes  e  depois  de  deflagrada  a  operação  Rodin,  cujo  marco  ocorreu  em  6/11/07  (fls.  38/40).  A  significativa redução nos custos dos serviços prestados evidencia o superfaturamento  praticado com as sistemistas na ordem de 91,47%.  A  prova  da  existência  do  superfaturamento  passa  também  por  todo  um  contexto de participação irregular da Fundae em dispensa de licitação do Detran/RS,  conforme  os  critérios  estabelecidos  pelos  tribunais  de  conta,  principais  órgãos  de  controle  das  contas  estatais  e  responsáveis  pelas  diretrizes  e  orientações  quanto  à  contratação pública.  O Tribunal de Contas da União já assentou jurisprudência no sentido de que a  dispensa de licitação exige, dentre outros requisitos, que a contratada seja capaz de  executar o objeto contratual com estrutura própria e de acordo com sua competência  e que os objetos licitados relacionem­se claramente com a natureza e os objetivos da  instituição. Eis alguns excertos de decisões nesse sentido:  [...]  Evidencia­se, pois, a irregularidade da participação da Fundae na dispensa do  processo licitatório do Detran/RS.  Antes mesmo de assinado o contrato com o Detran/RS, a Fundae formalizou  contratos  com  as  empresas  sistemistas,  prevendo  terceirização  de  serviços.  Tal  procedimento é incompatível com a dispensa da licitação.  [...]  A fundação sustenta que a irregularidade em processo licitatório e as questões  envolvendo  a  cessão  de mão de  obra  ou  valores  dos  serviços  prestados  seriam de  apreciação da esfera judicial e não poderiam afetar a imunidade tributária. Engana­ se.  Essas  ocorrências  foram  suficientemente  demonstradas  no  processo,  como  depoimentos  à  Polícia  Federal,  escutas  telefônicas  autorizadas  judicialmente  e  entrevistas concedidas à imprensa. Todo esse conjunto compõe a prova indiciária da  utilização da entidade para fins diversos daqueles previstos para titular de imunidade  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.574          44 tributária,  inclusive  propiciando  distribuição  irregular  de  rendas  próprias  ou  aplicação de recursos em fins diversos dos estabelecidos estatutariamente.  Há  evidências  suficientes  no  processo  para  se  concluir  que  os  serviços  prestados  pelos  sistemistas  não  ocorreram  de  fato  ou,  se  ocorreram,  geraram  resultados pífios e desconexos com os preços praticados. Não houve comprovação  de sua efetividade.  O  esquema  da  participação  de  sistemistas  no  contrato  da  Fatec  com  o  Detran/RS  se  repete  na  execução  do  contrato  da  Fundae  com  o  mesmo  órgão  público, sendo, inclusive, coincidentes vários agentes. A semelhança da sistemática  permite que sejam estendidas à operação da Fundae as constatações registradas nas  informações técnicas do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do  Sul, ao detalhar sobre os relatórios de serviços de quatro sistemistas no contrato da  Fatec,  revelando  que  os  acordos  produziram  remunerações  irreais,  abusivas  e  desproporcionais e demonstrando que (fls. 530/536):  · o contrato da Fatec com a Pensant Consultores previa a prestação de  serviços técnicos de supervisão e gerência das obrigações decorrentes  do  contrato  firmado  entre  o Detran/RS  e  a  Fatec, mas  os  relatórios  mensais  do  fornecimento  dos  serviços,  que  consistiam  basicamente  em  reprodução  das  informações  contidas  nos  relatórios  de  outros  sistemistas  e  da  equipe  da  Fatec  responsável  pela  aplicação  dos  exames,  sequer  correspondiam  efetivamente  ao  objeto  contratual;  sequer  foram  utilizados  como  ferramentas  de  apoio  à  gestão  (fls.  531/533);  · o contrato da Fatec com a Carlos Rosa Advogados previa a prestação  de  consultoria  jurídica  nas  relações  decorrentes  do  contrato  firmado  entre o Detran/RS e  a Fatec;  entretanto,  os  relatórios dos  serviços  e  atividades  prestados  praticamente  não  tinham  respaldo  em  documentação (fls. 535/536);  · o  contrato  da  Fatec  com  a  Rio  del  Sur  –  Auditoria  e  Consultoria  previa  a  prestação  de  auditoria  das  obrigações  e  procedimentos  decorrentes do contrato firmado entre o Detran/RS e a Fatec revelou  remuneração  elevadíssima  considerando  que  consistia  basicamente  em serviços contábeis (fls. 530/531);  · o  contrato  da  Fatec  com  a  Newmark  –  Tecnologia  da  Informação,  Logística  e  Marketing  previa  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados de apoio às atividades de inteligência no âmbito dos o  objetivo  de  obter  e  analisar  informações  para  garantir  integridade  e  segurança no desenvolvimento dos  trabalhos de  aplicação de provas  práticas  para  a  obtenção  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  para  condução de veículos  automotores no Estado do Rio Grande do Sul  de  acordo  com  o  contrato  firmado  entre  o  Detran/RS  e  a  Fatec;  inexplicavelmente  sequer  previa  a  periodicidade  da  realização  dos  trabalhos,  que  ficavam  a  critério  exclusivo  da  prestadora  (fls.  533/535).  As mesmas  informações  do Ministério  Público  de  Contas  comentam  que  a  Pensant  questionou  os  serviços  das  outras  três  sistemistas  em  seus  relatórios  (fl.  532).  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.575          45 Registrou  a  insuficiência  de  informações  prestadas  pela  Carlos  Rosa  Advogados,  concernentes  aos meses  de  jan/07  a mar/07,  e  propôs  a  requisição de  novo  relatório,  com  as  atividades  efetivamente  desenvolvidas  e  acompanhado  da  documentação  comprobatória.  Afirmou  também  que  em  determinado  período  não  houve o cumprimento integral dos objetos relativos aos contratos da Rio del Sur e da  Newmark, recomendando a retenção integral do valores a serem pagos.  Do exposto, conclui­se pela existência de pagamentos sem causa às empresas  sistemistas em razão da execução do contrato com o Detran/RS, no ano­calendário  2007.  5.2.2 Execução do contrato do Projovem  O  Programa  Nacional  de  Inclusão  de  Jovens  (Projovem)  é  financiado  por  recursos  do Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  e  tem por  objetivo  promover a formação básica, a qualificação profissional e o envolvimento em ação  comunitária  de  jovens  com  idade  de  18  a  24  anos,  com  foco  na  elevação  da  escolaridade (fls. 364/375). A Fundae foi contratada pelas prefeituras municipais de  Porto Alegre, Viamão e Gravataí para a execução do Projovem no âmbito de  seus  municípios.  A impugnante alega que não haveria provas do superfaturamento na execução  do  Projovem.  Sugere  falta  de  base  legal  quanto  aos  critérios  utilizados  para  quantificar  o  superfaturamento,  dizendo,  inclusive,  que  os  custos  do  Projovem  de  Porto  Alegre  não  poderiam  ser  comparados  com  os  de  Gravataí  e  Viamão,  pois  aqueles  representariam  volume  de  trabalho  inferior  aos  destes.  Sustenta  que  teria  reduzido o volume dos serviços no período posterior ao  início da operação Rodin,  podendo ter obtido custos menores em vista da desmobilização decorrente do final  próximo dos contratos.  O comparativo dos custos dos serviços prestados por terceiros antes e depois  de deflagrada a operação Rodin, baseado nos dados contábeis, é a prova básica dos  pagamentos sem causa. Os valores estão demonstrados em planilhas elaboradas pela  DRF  Santa  Maria  (fls.  41/43).  A  significativa  redução  nos  custos  dos  serviços  prestados evidencia o superfaturamento praticado na ordem de 84,06%.  Há  muitas  coincidências  entre  a  prestação  de  serviços  ao  Detran/  RS  e  a  prestação  para  o  Projovem,  as  quais  constituem  indícios  do  superfaturamento  no  Projovem  assim  como  se  revelaram  na  execução  do  contrato  com  o  Detran/RS.  Destacam­se entre elas: a associação do mesmo time de sistemistas, a participação  dos mesmos  lobistas  e  a  surpreendente  redução  dos  custos  depois  de  deflagrada  a  operação Rodin.  A legislação não estabelece um método para quantificar superfaturamento.  O critério utilizado pelos  autuantes  seguiu o padrão  adotado para o  caso do  Detran/RS. É razoável e adota ponderações lógicas e racionais.  A  DRF  Santa Maria  utilizou  somente  os  dados  do  Projovem  de  Viamão  e  Gravataí para  indicar o  índice de  superfaturamento no Projovem uma vez que não  foi possível efetuar comparação entre os pagamentos de subcontratação anteriores e  posteriores ao advento da operação Rodin no caso do Projovem de Porto Alegre – o  contrato  encerrou  antes. O  percentual  utilizado  supriu  a  lacuna  e  sua  utilização  é  sensata. Parece, inclusive, mais benéfica à contribuinte, como se vê a seguir.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11060.000553/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.351  S1­C4T2  Fl. 2.576          46 A tabela que demonstra  a  relação entre  as  despesas  com subcontratação e o  faturamento da Fundae no Projovem (anexo 4, fl. 43) evidencia uma média mensal  de  receitas  próxima  a  R$  842 mil  no  Projovem  de  Porto  Alegre  (considerando  2  meses em 2005, 12 em 2006 e 10 em 2007), enquanto a média mensal das despesas  com  as  sistemistas  aproxima­se  de  R$  195  mil  (23%).  Já  o  faturamento  médio  mensal no Projovem de Viamão (R$ 100 mil) e Gravataí (R$ 106 mil) alcança R$  206 mil e as despesas com as sistemistas até o início da operação Rodin, R$ 34 mil  (17%). Contata­se que os percentuais de desembolso para os sistemistas em relação  ao total faturado no Projovem Porto Alegre é maior que o dos demais.  Nesse  sentido,  até  seria  racional  supor­se  que  o  superfaturamento  no  Projovem de Porto Alegre seria maior.  Percebe­se  também  que,  para  a  execução  do  Projovem  de  Porto  Alegre,  participa um número maior de sistemistas: dez empresas, sendo quase todas citadas  na ação penal como beneficiárias dos desvios no Detran/RS (fls. 41/42). Já no caso  do  Projovem  de  Viamão  e  Gravataí,  enquanto  quatro  terceirizadas  teriam  supostamente  produzido  serviços  antes  do  início  da  operação  Rodin,  apenas  duas  terceirizadas  teriam sido capazes de executar a mesma espécie de  serviços depois.  Aqui mais um indício de que o superfaturamento de Porto Alegre pudesse ser maior.  Segundo o brocardo jurídico de que os pactos devem ser respeitados (“pacta  sunt  servanda”),  não  faz  sentido  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  redução  do  volume  de  serviços  foi  motivada  pela  redução  dos  custos  no  Projovem  após  o  advento  da  operação  Rodin,  já  que  os  acordos  com  as  prefeituras  de  Viamão  e  Gravataí  ainda  estavam  pendentes  e  deveriam  ser  cumpridos  conforme  o  estabelecido.  A  desmobilização  não  poderia  ser  o  motivo  para  renegociação  dos  valores.  Conclui­se pela existência de pagamentos sem causa às empresas sistemistas,  vinculados à execução do Projovem de Porto Alegre, Viamão e Gravataí, nos anos­ calendários 2005 a 2008.  (destaquei.).  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário também quanto a  esse tópico, relativo ao lançamento de IRRF, o qual mantenho na íntegra.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator designado                Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE A LENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5540562 #
Numero do processo: 11128.000246/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/09/2001 LUPRANAT M20S. LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO. POLI (ISOCIANATO DE FENIL METILENO). NOTAS EXPLICATIVAS - NESH. APLICAÇÃO. O Produto identificado pela Perícia Técnica como Poli (isocianato de fenil metileno), descrito na importação como Lupranat M20S, classifica-se na Posição 3909 e não na Posição 3824, pela aplicação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, Atualizações nºs 05 e 06, Instrução Normativa nº 509/05. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000246/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  BASF POLIUTERANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/09/2001   LUPRANAT  M20S.  LAUDO  PERICIAL.  IDENTIFICAÇÃO.  POLI  (ISOCIANATO  DE  FENIL  METILENO).  NOTAS  EXPLICATIVAS  ­  NESH. APLICAÇÃO.  O Produto  identificado  pela  Perícia  Técnica  como Poli  (isocianato  de  fenil  metileno),  descrito  na  importação  como  Lupranat  M20S,  classifica­se  na  Posição 3909 e não na Posição 3824, pela aplicação das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  ­  NESH, Atualizações nºs 05 e 06, Instrução Normativa nº 509/05.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 46 /2 00 2- 31 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Os fatos sobre os quais versa o litígio foram descritos no Relatório da decisão  deste Colegiado, que determinou a conversão do Julgamento em diligência, Resolução nº 3102­ 000.250, e o  foram nos mesmos  termos do  relato  feito em primeira  instância de  julgamento,  cujo teor mais uma vez reproduzo.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de  Importação  01/0889432­5,  de  06/09/2001  (fls.  18/22),  o  produto  descrito  como  “LUPRANAT  M  20  S  polimetileno  polifenilisocianato  teor  nco:  mínimo  20%,  qualidade  industrial, estado  físico:  líquido, utilizado na  fabricação de  sistemas de  poliuretanos  com  uso  final  nas  industrias  de  calçados,  automotiva,  refrigeração,  construção civil, moveleira e elétrica.”, classificando­o no código 2929.10.90, como  OUTROS ISOCIANATOS, com alíquota de 4,5% para o I.I. e de 0% (zero) para o  IPI.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo  o  resultado  trazido aos autos através do Laudo Técnico nº 2411.01  (LAB 2521) do LABANA  (flS.  35/37)  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  “Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida.  Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  constituída  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas,  na  forma  líquida”  Quesito no. 02­ Trata­se de produto de constituição química definida e isolada?  “Não” Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “De acordo com a Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é  utilizada, principalmente, na fabricação de espumas de poliuretano.”  Quesito no. 04 – Outras informações que julgar necessárias.  “ISOCIANATOS POLIMÉRICOS OU PMDI são produtos obtidos a partir da  reação  de  condensação  4,4’­Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros e oligômeros, misturada de reação proveniente da condensação de Anilina  com Formaldeido e o produto resultante da sua reação com o Fosgênio,  também é  uma  mistura  de  4,4’­Diisocianato  de  Difenilmetado,  seus  isômeros,  trímeros  e  oligômeros  de  alto  peso molecular,  confirmada  pela  informação  técnica  específica  da mercadoria LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula  molecular:  mistura.  Ou  seja,  não  apresenta  uma  relação  constante  entre seus elementos e não pode ser  representado por um única fórmula molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química definida, cujo exemplo é o 4,4’­Diisocianato de Difenilmetado puro.  .......  Conclusão:  Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  na  forma  sólida”  Em  decorrência da análise laboratorial, a Fiscalização rejeitou o enquadramento tarifário  adotado  pela  empresa  (código  2929.10.90,  como  OUTROS  ISOCIANATOS),  lavrando­se os Autos de  Infração  (fls.  01/15),  procedendo­se  à  reclassificação da  mercadoria  importada  para  o  código  NCM  3824.90.32  –  preparações  contendo  outros isocianatos, com alíquotas de 16,5% para o I.I. e 10% para o IPI.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  ou  a  impugnar  a  diferença de  tributos (II e IPI) que deixou de ser pago, juros de mora, multas previstas no art. 44,  I da  lei 9430/96  (sobre o  I.I), no art. 80,  inciso  II da Lei 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 (sobre o I.P.I.) c/c art. 106, inciso II, alínea c da  do  Decreto­Lei  5.172/1966,  e  no  artigo  526,  II  do  Decreto  91.030/85  (falta  de  Licenciamento).  A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 06/02/2002 (fl.51 –  verso), apresentou tempestivamente a Impugnação, em 25/02/2002, onde alega em  síntese que:  O produto “LUPRANAT M 20S”, constitui­se de uma mistura de isômeros do  4­4­diisocianato de difenilmetano, com fórmula geral C15H10N2O2;  Solicitou parecer técnico ao IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a fim  de que determinasse qual a posição tarifária correta para classificar o produto;  De  acordo  com  o  parecer  técnico  nº  7071  (anexo,  fls.  71  e  ss.)  passou  a  utilizar o código 2929.10.90, para classificação da mercadoria, conforme determinou  o referido parecer;  O  fato  de  o  LABANA  ter  definido  o  produto  como  uma  mistura  não  descaracteriza a posição adotada pelo impugnante e, também, não corrobora com a  desclassificação pretendida pelo Fisco, pois a Nota 1 “b” do Capítulo 29 assegura o  enquadramento da mercadoria no referido Capítulo, por se tratar de uma mistura de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas);  A  posição  pretendia  pelo  Fisco  é  subsidiária,  não  se  aplicando  ao  presente  caso, pois só se aplica aos produtos não especificados nem compreendidos em outras  posições (posição 3824).   Assim, consoante a Regra Interpretativa ao Sistema Harmonizado, Regra 3, a  posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica;  Quanto à multa do imposto de importação deve ser aplicado o ADN COSIT  10/97 nos casos de classificação tarifária errônea, considerando­se não poder atribuir  má­fé, ou dolo à Impugnante;  Quanto à multa do art. 526, II do Decreto 91030/95 não pode ser admitida à  medida que a Impugnante, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto  diverso  daquele  discriminado  no  referido  documento.  A  descrição  do  produto  fornecida  pela  Impugnante  foi  como  se  tratando  de  Lupranat  M20S,  isocianatos  aromáticos,  dominando o difenilmetano 4,4 diisocianato  com  teor de grupos NCO  no  mínimo  de  33,6%.  Assim,  a  Impugnante  forneceu  os  dados  e  elementos  necessários à identificação do produto.   Não  cabe  a  multa  do  IPI  em  razão  de  não  se  encaixar  a  situação  no  estabelecido no art. 80 da lei 4502/64, com alterações da lei 9430/96, uma vez que a  Impugnante tem entendimento diversa da Fiscalização no que tange a classificação  do produto, divergindo consequentemente no tocante à diferença de recolhimento de  impostos;  Os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados  durante  o  procedimento  administrativo,  posto  que  o  débito  ainda  está  sendo  discutido,  conforme  entendimento citado de um trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  A utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice  de juros é inconstitucional;  Junta  laudo do IPT  (fls. 71 e ss) que diz não se  tratar de mistura de reação,  mas sim de mistura de isômeros;  Requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração;  Requer provar o alegado através de nova perícia ao INT – Instituto Nacional  de Tecnologia.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 06/09/2001   LUPRANAT M 20 S.  O produto identificado como sendo uma mistura de reação constituída à base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­ Diisocianato de Difenilmetano, deve ser classificação no código NCM 3824.90.32,  conforme elementos de prova constantes dos autos, notadamente em Laudo Técnico  emitido pelo Labana.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preliminarmente,  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  preterição ao direito de defesa ante a negativa ao pedido de realização de perícia no Instituto  Nacional de Tecnologia, com vistas à confrontação dos resultados obtidos pelo laudo pericial  do Labana, no qual baseou­se a autuação fiscal.  Reiterou necessidade de realização de diligência.  No mérito, defendeu que o "LUPRANAT M 20S" é uma mistura de isômeros  do  4,4­diisocianato  de  difenilmetano,  com  fórmula  geral  C  1  All  oN202,  conforme  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológica  carreado  aos  autos  que,  inclusive,  atesta a classificação escolhida.  Que a conclusão do Laudo Labana de que o produto é uma mistura de reação  à base de isocianatos aromáticos não desqualifica a classificação escolhida, conforme Nota 1,  “b” do Capítulo 29.  Por outro lado, considerou a classificação indicada pela Fiscalização Federal  completamente despida de fundamento, por ser residual, utilizada apenas e tão somente para os  casos onde não haja classificação especifica para o produto.  Considerou,  também,  que milita  em  seu  favor  o  disposto  no  artigo  112  do  Código Tributário Nacional.  Referiu­se às modificações introduzidas pela Instrução Normativa nº 509 da  Secretaria da Receita Federal que  entende  favoráveis à  interpretação que defende, da mesma  forma que a decisão tomada no processo administrativo n° 11128.005544/2001­37, acórdão 17­ 17.590, da 1ª Turma da DRJ/SPO II, de 08 de março de 2007.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ainda mais,  que  a  Fiscalização  agiu  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  artigo 142 do Código. Assevera,  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  questão,  onde  a  autoridade  fiscalizadora, mesmo ciente de que o produto em tela não comportava a classificação  no capitulo 3824.9032, assim o classificou, afastando­se dos ditames legais.  Protestou,  também,  pela  exclusão  da multa  ao Controle Administrativo  das  Importações.  Defende  que  o  documento  de  licenciamento  existe  e  foi  apresentado  na  importação  e  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  da  penalidade  por  mera  analogia,  para  equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação.  Citou as disposições do Ato Declaratório Normativo n°. 12 de 21/01/97.  Sobre  o  assunto  concluiu:  o  LABANA  em  nenhum  momento  negou  a  presença  de  4,4­DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO  e;  portanto,  nenhuma  razão  existe  para  que se mantenha a penalidade aplicada, que só deve ter  lugar quando efetivamente o produto  importado for fundamentalmente diferente do declarado.  É  forçoso  reconhecer,  portanto,  que  a  multa  em  tela,  por  ter  caráter  administrativo  e  não  tributário,  exige,  para  que  possa  incidir,  seja  o  produto  importado  substancialmente  diverso  do  declarado,  o  que  indubitavelmente  não  ocorre para o caso em tela.  Com base nas razões defendidas, também considerou ser inaplicável a multa  por  classificação  incorreta,  se  não  pelo  fato  de  a  mercadoria  não  estar  incorretamente  classificada, por que uma “multa deste tipo jamais poderia ter sido instituída por intermédio de  medida  provisória,  tendo  em  vista  que  ausentes  se  mostram  os  caracteres  de  relevância  e  urgência constitucionalmente exigidos para que determinada matéria seja tratada diretamente  pelo Poder Executivo”.  Pediu  a  exclusão  da  multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento,  por  força do disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº. 13/2002.  No  que  se  refere  à  multa  incidente  sobre  a  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  advogou  que  a  situação  fática  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 da Lei 4.502/64.  Ao  fim, contraditou a exigência dos  juros de mora, exigíveis apenas depois  de  findarem  os  recursos  administrativos  possíveis.  Também  protestou  contra  a  aplicação  da  Taxa Selic.  Em junho de 2010 a Recorrente compareceu mais uma vez ao processo para  informar  decisão  favorável  a  seu  entendimento,  proferida  no  processo  administrativo  1128.004010/2003­55, no qual, segundo informa, também discutia­se a classificação fiscal do  produto LUPRANAT M20S.  Por  derradeiro,  em  agosto  de  2012,  aduziu  novas  considerações  ao  feito.  Apresenta documentos que considera enquadrarem­se nas hipóteses do PAF como passíveis de  apresentação depois da impugnação ao lançamento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Considerando  que  a  requerente  figura  em  outros  processos  judiciais  e  administrativos no qual se discute a mesma matéria, sobreveio nos autos do processo  no 2001.61.00.007587­0, que na lª. Vara Cível da Justiça Federal da Seção de São  Paulo ­ SP, LAUDO PERICIAL favorável à ora requerente, elaborado pelo Ilustre  Sr.  Miguel  Tadeu  Campos  Morata  em  março  de  2012,  do  IPT,  constatando­se  novamente que sua tese esta de acordo com a norma em vigor.  (...)  O Anexo A — Relatório Técnico de Análise no 127 319­205 emitido pelo  Laboratório de Análises Químicas do IPT comprova após a análise da Amostra  do produto Lupranat M2OS as  fls.  6/7 que o produto é  composto apenas por  polimeros de 4,4 Diisocianato de difenilmetano, exatamente como argüiu a todo  o momento a peticionaria.  (...)  A  decisão  tomada  em  24  de  abril  de  2013,  nesta  Turma  de  Julgamento,  determinou  o  retorno  do  Processo  à  Unidade  de  Origem  para  que  o  Laudo  Técnico  fosse  complementado,  com  o  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  fosse  definido  como  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  que  não  fosse  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não,  pelas  razões  e  nos  termos  explicitados no Voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Embora  fosse  incontroverso  que  o  produto  importado  não  tinha  e  não  tem  constituição química definida, a Recorrente defendia sua  inclusão no Capítulo 29 baseada no  disposto  na  Nota  1,  “b”,  que  inclui  no  Capítulo  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, nos termo ali definidos1.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  tratava­se  de  um  aspecto  sobre  o  qual  não  se  tinha  buscado  esclarecimentos.  Assim  descrevi  o  que  pude  observar  dos  fundamentos da autuação e da decisão de primeira instância.  A  fundamentação  informada  no  Auto  de  Infração  para  desclassificação  do  produto importado é a seguinte.  Conforme  resultado  emitido  através  do  Laudo  2411.01,  emitido  em  27/09/2001, ficou constatado, de acordo com a 1° Regra Geral para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  que  a  mercadoria  analisada  "Trata­se  de  Mistura  de  Reação à Base de Isocianatos Aromáticos,  (Polimetileno Polifenil Poliisocianato),  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Química, na forma liquida", suscitando sua classificação tarifária no código NCM                                                              1 1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  b)  as misturas  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 5          7 3824.9032  ­  Preparações  contendo  outros  isocianatos,  com  aliquotas  de  16,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  10%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que resulta em diferença de tributos a recolher com os devidos  acréscimos legais.  Ao longo do Relatório que serviu de base à decisão recorrida, o i. Relator do  processo  esclarece  com  mais  detalhes  as  especificações  técnicas  do  produto  e  as  razões da atuação, com base nas respostas fornecidas pela Perícia, se não vejamos.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo  o  resultado  trazido  aos  autos  através  do  Laudo  Técnico  n°  2411.01  (LAB  2521)  do  LABANA  (flS.  35/37)  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  "Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida. Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  constituída  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano, um produto diverso das indústrias químicas, na forma liquida"   Quesito  no.  02­  Trata­se  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada? "Não"   Quesito no. 03 — Qual a aplicação ou finalidade do produto?  "De acordo com a Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria  é utilizada, principalmente, na fabricação de espumas de poliuretano.  Quesito no. 04 — Outras informações que julgar necessárias.   "ISOCIANATOS POLIMÉRICOS OU PMDI são produtos obtidos a partir da  reação  de  condensação  4,4'­Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros e oligômeros, misturada de reação proveniente da condensação de Anilina  com Formaldeido e o produto resultante da sua reação com o Fosgênio, também é  uma  mistura  de  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetado,  seus  isômeros,  trimeros  e  oligômeros de alto peso molecular, confirmada pela informação técnica especifica  da mercadoria LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula molecular: mistura. Ou seja, não apresenta uma relação constante  entre seus elementos e não pode ser representado por um única fórmula molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química definida, cujo exemplo é o 4,4'­Diisocianato de Difenilmetado puro ação de  espumas de poliuretano."  Foi  por  essa  razão  que  o  Processo  retornou  à  Unidade  de  Origem,  com  a  determinação de que o Laudo Pericial fosse complementado, nos seguintes  termos, conforme  consta na Resolução nº 3102­000.250.  Pelo  exposto,VOTO pela CONVERSÃO do  Julgamento em diligência,  para  que  o  Laudo  do  Labana  seja  complementado  com  o  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  que  o  produto  importado  seja  definido  como  uma  mistura  de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), que não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  Uma vez atendida a demanda, a Fiscalização Federal poderá fazer constar no  processo as considerações que julgar pertinentes a respeito do resultado obtido.  Após, dê­se ciência a interessada e prazo de dez dias para manifestação.  Retorne o processo para decisão final da lide.  Em  resposta  à  solicitação  deste  Conselho,  foi  encaminhado  expediente  ao  Laboratório de Analises, que emitiu o Laudo de Análise nº 2411.01 Funcamp – Aditamento, no  qual prestaram­se os seguintes esclarecimentos (folhas 402 a 404).  Poli (lsocianato de Fenil Metileno), também denominado MDI polimérico ou  polímero  de  4,4'  ­  Diisocianato  de  Difenilmetano,  de  acordo  com  Reféncias  Bibliográficas é um liquido castanho, com número de CAS 9016­87­9, constituido  de  uma  mistura  de  diisocianato  de  difenilmetano  e  homólogos  de  MDI.  Esclarecemos que não se trata de mistura de isômeros.   De  acordo  com  Instrução  Normativa  n°  509  de  14  de  fevereiro  de  2005,  temos:  Página 443. Posição 29.29. Primeiro parágrafo. Item 1).  Nova redação:  "1)0s Isocianatos  Este  grupo  de  produtos  químicos  compreende  os  isocianatos  mono  e  polifuncionais.  Os  isocianatos  di­  ou  polifuncionais,  tais  como  o  isocianato  de  difenilmetileno  (MDI),  o  diisocianato  de  hexametileno  (HD/),  o  diisocianato  de  tolueno  (TD/),  e  o  dímero  de  diisocian  ato  de  tolueno,  são  bastante  utilizados  na  fabricação de poliuretanos.  Esta posição não compreende o poli  (isocianato de fenil metileno), o MDI  em bruto ou o MDI polimérico (posição 3909)." (grifo nosso).  Ressaltamos,  que  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), posição 3909, temos:  O  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno)  (que  é  frequentemente  denominado"MDI  em  bruto"  ou  "MDI  polimérico")  apresenta­se  na  forma  liquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho  claro e sintetiza­se por reação de anilina e de formaldeido para constituir o poli  (metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e  formaldeido  (uma  resina  aminica  modificada  quimicamente).  O  polímero  dai  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas  compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré ­polímero utilizado na fabricação  de poliuretanos." (grifo e destaque nosso).  Segundo Resolução Camex N° 77, de 29 de outubro de 2012, a mercadoria de  nome comercial Lupranat M20 trata­se de MDI polimérico.  Amostras de mercadorias com a denominação comercial LUPRANAT M20 S,  já  analisadas  em  nossos  laboratórios,  tratam­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno).  Considerando­se as informações encontradas em Referências Bibliográficas e  em Literaturas Técnicas, concluímos que a mercadoria não se trata de Diisocianato  de Difenilmetano (MDI), um composto orgânico de constituição química definida e  isolado  e  nem  da  mistura  de  isômeros  de  Diisocianato  de  Difenilmetano.  Diante  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 6          9 dessa  constatação  e  sem  a  definição  da  Instrução  Normativa  n°  509,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  conclusão  do  Laudo  2411.03  de  27/09/2001  foi  que  a  mercadoria  se  tratava  de  "Mistura  de  Reação  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo 4,4'­Diisocianato de Difenilmetano", definindo como um Produto Diverso  das Indústrias Químicas.  Hoje,  é  de  conhecimento  e  aceitação  geral  que  a  mercadoria  em  epigrafe,  trata­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga  inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primaria.  Respostas aos Quesitos:  I ­ Considerando­se as informações acima citadas e os resultados das análises  da mercadoria, concluímos que trata­se de Poli (lsocianato de Fenil Metileno).  II ­ Não se trata de composto de constituição química definida e isolada.  Ill ­ Não se trata de preparação.  IV  ­  Trata­se  de  Poli(lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primária.  Intimada a manifestar­se a respeito dos esclarecimentos prestados no Laudo  de Análise Complementar, a Recorrente compareceu mais uma vez ao Processo,  reafirmando  seu entendimento de que a classificação tarifária informada na Declaração de Importação está  correta e que a complementação do Laudo corrobora esses entendimento.  A  esse  respeito,  em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  reiterados  na  recente  manifestação  do  contribuinte  em  resposta  ao  resultado da diligência, entendo que não há como prosperar a leitura sugerida pela empresa. O  Laudo de Análise Complementar nº 2411.01 Funcamp, conforme se pode facilmente extrair de  seu  conteúdo,  é  mais  do  que  taxativo  a  respeito  da  impossibilidade  de  que  o  Produto  sob  análise se classifique em qualquer desdobramento da Posição 2929.  Primeiro  porque,  em  resposta  ao  questionamento  veiculado  na  Resolução,  afirma  de  maneira  categórica  que  o  Produto  não  se  trata  de  mistura  de  isômeros.  No  entendimento  do  Colegiado  e,  particularmente,  desse  Relator,  essa  era  a  única  lacuna  nos  esclarecimentos técnicos prestados pela Perícia, cuja reposta daria margem à possibilidade de  inclusão do Produto no Capítulo 29.  E  para  além  disso,  o  Laudo  Complementar,  ainda  que  isso  não  tenha  sido  objeto de questionamento,  foi  bastante  esclarecedor  acerca do  enquadramento da mercadoria  nas especificações técnicas contidas nas NESH da Posição 3909.  Com  base  nisso,  descarto  desde  logo  a  possibilidade  de  classificação  do  Produto no Código indicado na Declaração de Importação.  Resolvido  isso,  necessário  que  se  ateste  a  classificação  tarifária  escolhida  pela Fiscalização Aduaneira.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  Quanto  a  isso,  embora  seja  de  amplo  conhecimento  que  a  classificação  tarifária não se constitui, para efeitos fiscais, esclarecimento de natureza técnica2, não há como  evitar a observação de que a Posição indicada no Laudo Técnico não coincide com a escolhida  pelo Fisco; respectivamente, 3909 e 3824.  Abstraindo­se o  fato de  ter  sido  inserido no Laudo Pericial  informação que  não  tem  natureza  técnica  e  que,  por  isso mesmo,  não  deve  fundamentar  a  decisão  que  será  tomada, o fato é que, independentemente de as NESH terem constado no corpo do Laudo, há  nelas (NESH) informação de conteúdo jurídico de fundamental importância para o deslinde da  controvérsia de que aqui nos ocupamos.   Refiro­me à Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da Posição 3909, que  esclarece  sua  abrangência,  incluindo,  dentre  outros,  os  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno),  especificação  técnica  informada  no  Laudo  Pericial  que  deu  azo  à  desclassificação  da  mercadoria.  Transcrevo  mais  uma  vez  o  texto  da  Posição  e  a  Nota  Explicativa  correspondente.  39.09  ­  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos,  em  formas  primárias.  3909.10 ­ Resinas uréicas; resinas de tiouréia  3909.20 ­ Resinas melamínicas  3909.30 ­ Outras resinas amínicas  3909.40 ­ Resinas fenólicas  3909.50 ­ Poliuretanos  Esta posição abrange:  1) As resinas amínicas  (...)  O  poli  (isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  “MDI em bruto” ou “MDI polimérico”) apresenta­se na forma líquida, de aparência  opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por  reação de anilina e de formaldeído para constituir o poli (metileno fenilamina) que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina amínica  modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média  de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­polímero  utilizado na fabricação de poliuretanos.  Uma  vez  que  incorreta  a  classificação  tarifária  escolhida  pela  Fiscalização  Federal, resta comprometida a exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido.  Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo  (classificação fiscal) não foi precisa, todas as conclusões que dela se extraem terminam ficando  comprometidas,  e,  como  se  sabe,  é  inaceitável  que  esse  elemento  seja  revisto  no  curso  do  Processo Administrativo Fiscal.                                                              2         Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.          § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  (...)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 7          11 Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de março de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15956.000379/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o contencioso fiscal em relação à matéria que não tenho sido expressamente impugnada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não há necessidade de prévia suspensão da isenção para constituição do crédito relativo à cota patronal em entidade que já não gozava do benefício fiscal, em razão ato cancelatório de isenção com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2401-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento CI7 - CONTRI IND DIRET RET A PARTIR 04/03. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não se instaura o contencioso fiscal em relação à matéria que não tenho sido  expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  e  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir o  levantamento CI7 ­ CONTRI  IND DIRET RET A PARTIR  04/03. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava nulidade  por vício formal.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 775          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 34.939 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.107.403­1.  O  crédito  diz  respeito  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais que supostamente prestaram serviços à autuada no período de 04/2003 a 12/2004.  O  relatório  fiscal,  fls.  30  e  segs,  inicialmente  esclarece  que  o  crédito  constituído neste auto de infração foi efetuado em substituição àquele integrante originalmente  da NFLD n. 35.502.668­6, de 23/02/2006 tornada nula por erro formal, conforme DESPACHO  DECISÓRIO — DD  n.  21.431.4.0025.2006,  de  08/08/2006,  e  desmembrada  para  NFLD  n.  35.806.907­6. Enfatiza que o crédito constituído através do presente auto de infração não faz  parte do documento desmembrado.  As  remunerações  supostamente  pagas  aos  contribuintes  individuais  foram  obtidas da escrita contábil, apresenta durante o desenvolvimento dos trabalhos fiscais. As bases  de cálculo foram segregadas em dois levantamentos, a saber:  a) CI6 – CONTRI IND RET A PARTIR 04/03: refere­se às contribuições dos  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego)  que  deveria  obrigatoriamente ter sido retida pela empresa;  b)  CI7  ­  CONTRI  IND  DIRET  RET  A  PARTIR  04/03:  refere­se  a  contribuições  sobre  remunerações  indiretas  recebidas pelos membros da diretoria,  constantes  nas contas contábeis: 4.0.11.01/Valor Locativo; 01.03.02.15.01/Benfeitorias em Imóveis Terc.;  01.03.02.40.11/Construções  Reav.;  01.03.02.30.05/Reforma  Piscina;  01.03.02.30.07/Reforma  Quadra  Poliesportiva;  01.03.02.30.08/Construção  Capela;  02.02.03.02.01/mútuos/Bco.Econômico S/A e Caixa Econômica Federal — CEF/Brasil Grande  S/A,  conforme  planilha  anexa  denominada  de  "Demonstrativo  das  vantagens  da  diretoria  ­  retenção de 11%".  Afirma­se que foi respeitado o teto legal do salário­de­contribuição.  A  entidade  ofertou  defesa,  alegando  inicialmente  que  a  lavratura  atacada  decorreu de apuração anterior que resultou no lançamento da NFLD n. 35.502.668­6.  Depois afirma que o  conhecimento dos  fatos geradores  foi obtido mediante  documentos  fornecidos  pela  então Delegacia  da  Receita  Federal,  os  quais  foram  declarados  ilícitos pelo STJ, no julgamento do RHC n. 16.414.  Aduz possuir direito adquirido ao gozo da isenção da cota patronal relativa às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  313  da  Instrução  Normativa  IN  SRP  n°  03/2005, tendo alcançado a condição de entidade beneficente de assistência social sob a. égide  da Lei n. 3.577/59.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Alega  não  ser  necessário  o  deferimento  da  imunidade  pelos  órgãos  da  administração,  uma vez  que  este  benefício  previsto  no  §  7.  do  art.  195  da Constituição  está  vinculado apenas ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, os quais são integralmente  observados pela defendente.  Sustenta  que  possui  todos  os  títulos  e  certificações  necessárias  ao  gozo  da  imunidade,  além  de  participar  do  PROUNI,  programa  do  governo  federal  destinado  ao  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  a  estudantes  carentes  e  que  garante  a  desoneração  das  contribuições exigidas.  Visando  confirmar  as  suas  alegações, menciona  a  existência  de Ação Civil  Pública  ajuizada  pelo Ministério  Público  Federal,  bem  como  da  ação  popular  proposta  pela  servidora  do  INSS,  Maria  Bernadete  Lima  dos  Santos.  em  face  da  AERP,  ambas  com  o  objetivo de anular o certificado de entidade beneficente de assistência social.  Advoga  ainda  que  está  amparada  pelos  efeitos  da  MP  n.  446/2008  e  argumenta  a  existência  de  incongruência  no  lançamento,  uma  .vez  que,  não  obstante  a  imputação  à AERP  de  empresa  com  fins  econômicos,  a  fiscalização  interpreta  as  vantagens  indiretas da diretoria como remuneração e não como distribuição de lucro.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  esclarecido  se  os  documentos que embasaram a autuação decorrem do busca e apreensão. declarada ilícita pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  a  autoridade  fiscal  esclareceu  que  de  acordo  com  o  Termo­  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  de  24/11/2008  foi  solicitado  ao  contribuinte a apresentação de documentos que comprovassem os recolhimentos referentes aos  levantamentos C16 e CI7 constituídos originalmente na NFLD n. 35.502:668­6, desmembrada  para a NFLD n. 35.806.907­6 e  tornados nulo por erro formal. Asseverou que a contribuinte  nada apresentou em relação aos questionamentos formulados.  Concluiu  que  a  presente  autuação  não  se  valeu  de  documentos  obtidos  mediante busca e apreensão declarada ilícita pelo STJ.  Em  manifestação  acerca  da  diligência,  a  AERP  asseverou  que,  mesmo  se  considerando que o presente credito tenha sido destacado da NFLD n. 35.502:668­6, os fatos  não o foram, sendo que os fatos relacionados ao credito tributário objeto do auto de infração  em  exame  já  foram  devidamente  analisados  e  refutados  pelo  Juízo  Federal  da  2.ª  Vara  da  Subseção Judiciária de Ribeirão Preto.  Alem  disso,  informa  que  a  imunidade  tributária  da  impugnante  consta  do  acórdão proferido pela Egrégia 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região, nos autos  do apelação cível n. 2005.3400.027701­7 ­ DF.  A  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  impugnação  e  declarou  procedentes  as  contribuições lançadas.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, o qual iniciou relatando  os fatos processuais ocorridos e discorrendo sobre a sua atuação nas áreas de educação, saúde e  assistência social. A seguir apresenta as razões abaixo explicitadas.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 776          5   Imunidade  Tratando­se de entidade  imune não poderia  remunerar seus diretores,  então,  equivocou­se a DRJ ao afirmar que o eventual reconhecimento do direito da empresa à isenção  não acarretaria em alteração dos valores contidos no presente AI.  Afirma que é  entidade  reconhecida como de utilidade pública  federal,  além  de ser certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Assevera  que  a  sua  imunidade  resulta  dos  pressupostos  inerentes  à  certificação que lhe foi concedida pelo CNAS e do cumprimento dos requisitos do art. 14 do  CTN. Por essa razão, afirma, teve a sua condição de imune reconhecida pelo TRF 1.ª Região,  consoante acórdão proferido nos autos da apelação civil n. 2005.34.00.027701­7/DF.  Argumenta que participa do Programa Universidade para Todos (PROUNI),  o qual prevê a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes e qualifica as instituições  participantes como entidades beneficentes de assistência social.  Assegura que disponibiliza as suas dependências clínicas para atendimento da  população  via  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  sendo  também  por  esse motivo  considerada  entidade beneficente de assistência social, a teor do § 5. do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta  considerações  feitas  pelo  Juízo  da  5.ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto nos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854­1, nas quais o magistrado reconhece a  condição de imune da recorrente.  Menciona  a  existência  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público Federal, bem como a ação popular proposta pela servidora do INSS, Maria Bernadete  Lima dos Santos. em face da AERP, ambas com o objetivo de anular o certificado de entidade  beneficente de assistência social, o que comprova que efetivamente a recorrente mantém essa  condição.  Afirma  que  a  seu  enquadramento  como  entidade  imune  é  garantido  pelas  normas da RFB.  Defende  a  nulidade  do  AI,  posto  que  o  fisco  deveria,  antes  de  efetuar  o  lançamento, ter suspendido a fruição de sua imunidade, fato que não ocorreu. Afirma que tinha  direito adquirido à  imunidade, não se sujeitando à necessidade de requerer o  reconhecimento  deste direito.  Assegura  que  a  rejeição  da  MP  n.  446/2008  não  interfere  nos  efeitos  decorrentes da obtenção do certificado pelo CNAS.  Ilicitude das provas  Argumenta que os fatos apresentados pelo fisco foram verificados mediante  provas  ilícitas,  conforme  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Por  esse motivo,  o  lançamento  deve ser nulificado.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assevera que o conhecimento antecipado do fato gerador tem explicação no  uso de documentos obtidos ilicitamente pela então Delegacia da Receita Federal e repassados à  Delegacia da Receita Previdenciária. Apresenta trechos do relatório fiscal do AI vinculado ao  processo n. 10840.002934/2005­61, para comprovar suas assertivas.  Assevera  que  o  relatório  fiscal  complementar  dá  conta  de  que  suas  conclusões se basearam também em dados coletados em ação fiscal anterior que deu ensejo a  NFLD n. 35.502.668­6, a qual foi anulada pelo Judiciário, justamente pelo fato de terem sido  utilizadas provas ilícitas.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  não  conseguiria  extrair  da  sua  contabilidade  pagamentos em benefício dos dirigentes, posto que não havia registros neste sentido.  Mútuo/assunção de dívida  Apresenta  excerto  da  decisão  da  mesma  DRJ  nos  autos  do  processo  n.  15956.000430/2009­56 (AI n. 37.230.008­1), em que se afastou a mesma remuneração da base  de  cálculo,  por  entender  que  não  restou  demonstrada  a  natureza  remuneratória  da  verba  em  comento.  Incongruências do lançamento  Assevera  que  é  incongruente  o  lançamento  no  ponto  em  que  interpreta  as  vantagens  indiretas  da  diretoria  como  remuneração  e  não  como  distribuição  de  lucros,  não  obstante qualificar a recorrente como empresa com fins econômicos.  Afirma que de fato não houve distribuição de lucro, mas que argumenta neste  sentido apenas para demonstrar o quão contraditória é a ilação fiscal.  Afirma  que  o  supostos  valores  creditados  aos  sócios  a  título  de  aluguel  diferem daqueles adotados no processo original.  Defende que o fisco ignorou que as despesas com imóveis de terceiros, que  foram  consideradas  como  remuneração  de  dirigentes,  formam  o  complexo  esportivo  da  Universidade, além se prestarem às inúmeras atividades sociais que são desenvolvidas com a  comunidade em geral, fato este de notório conhecimento público.  Ao final,  requereu o provimento do recurso com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 777          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Imunidade  O processo  em questão  diz  respeito  à  contribuição  de  responsabilidade  dos  contribuintes  individuais,  portanto,  ainda  que  se  considerasse  a  recorrente  como  entidade  imune  ao  recolhimento  da  cota  patronal,  não  haveria  alteração  na  sua  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  aos  quais  pagou  remuneração.  A alegação recursal de discussão da imunidade tem relevância, posto que se  fosse  entidade  imune  não  poderia  pagar  remuneração  aos  dirigentes  não  se  sustenta.  É  que  além da remuneração supostamente repassada aos dirigentes, há no presente AI a parte relativa  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego  que  prestaram  serviço  à  autuada  no  período  do  débito.  Por  outro  lado,  mesmo  que  o  AI  fosse  apenas  relativo  à  remuneração  aos  dirigentes à discussão sobre a imunidade não poderia ser tratada nos presentes autos, em razão  desta questão está em discussão no Poder Judiciário, conforme veremos.  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  requereu  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro,  ­  INSS  a  isenção  da  cota  patronal  em  30/08/2000,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade competente, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  IV e. V do art. 55 da Lei n°8212/91.  A  entidade  recorreu  ao  CRPS,  que  através  do  Ac6rdão  n°  02/03265/2000,  conheceu do recurso e lhe deu provimento no mérito.  A referida decisão foi anulada pelo mesmo colegiado através do Acórdão n.  2.051/2003, em face do pedido de revisão apresentado o pela.Gerencia Executiva de Ribeirão  Preto,  ficando  restabelecido assim o ato administrativo que  indeferiu o pedido de  isenção da  Associação.  A  entidade  requereu  revisão  deste  último  acórdão,  todavia,  não  teve  a  sua  pretensão acolhida.  Percebe­se, portanto, que transitou em julgado administrativamente a decisão  que  cassou  o  direito  à  isenção  da  autuada.  Esta,  contudo,  ajuizou  ação  ordinária  na  Seção  Judiciário do Distrito Federal sob o n. 2005.34.00.027701­.7, requerendo o reconhecimento da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de relação  jurídica que autoriza o  INSS a  exigir as contribuições da empresa (quota patronal), aquelas destinadas ao SAT e aos terceiros.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  O pedido  foi  julgado  improcedente na primeira  instância,  contudo, em sede  de  apelação,  o  TRF­1  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  autora  à  imunidade  pretendida.  O  processo  encontra­se  atualmente  em  análise  de  admissibilidade  de  recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos não nos cabe discutir nesse processo as questões atinentes  a  imunidade da  recorrente,  posto que nos  termos da Súmula CARF n. 01,  a apresentação de  ação judicial acarreta em renúncia ao contencioso administrativo. Eis o teor da Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, este julgamento ficará restrito às questões não tratadas na discussão  judicial.  Nulidade do lançamento  Afirma o sujeito passivo que o lançamento é nulo em razão do fato do fisco  não haver previamente promovido a suspensão de sua imunidade.  Essa alegação não se sustenta. É que a não consideração da sua condição de  imune  decorreu  de  anterior  ato  cancelatório  de  isenção,  que  teve  trânsito  em  julgado  administrativo em desfavor do sujeito passivo, conforme relatei acima.  Assim, não teria sentido suspender um benefício que a autuada já não gozava.  A alegada adesão ao PRONI e a questão dos efeitos da MP n. 446/2008 em  nada alteram o lançamento, posto que o período de apuração é anterior a esses fatos.  Levantamento CI6  Os  valores  apurados  sob  esta  denominação  dizem  respeito  às  contribuições  dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada no período do débito,  de  cuja  remuneração  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Observa­se  do  recurso  e  da  defesa  que  o  sujeito  passivo  não  se  insurgiu  contra a apuração destes valores, devendo ser mantido o  lançamento quanto ao  levantamento  CI6, uma vez que não se instaurou o contencioso em relação a essa parte não impugnada.  Levantamento CI7 – remuneração da diretoria  Ao  julgarmos  a  pouco  o  recurso  contra  o AI  n.º  37.230.011­1  (processo  n.  15956.000144/2010­24)  afastamos  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  pela  autuada à Fundação Fernando Lee a título de locação de imóvel.  Vale a pena trazer à colação as minhas considerações sobre essa questão  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  titulo  de  locação  de  imóvel  à  Fundação  Fernando Lee, pretende a autuada demonstrar a ocorrência de incongruência diante  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 778          9 da  existência  do  processo  administrativo  n.  15956.000567/2007­49,  lavrado  em  nome  de  Evandro  Alberto  de  Oliveira  Bonini,  no  qual  a  fiscalização  da  Receita  Federal  procedeu ao  lançamento do  imposto de  renda pessoa  física por  considerar  como simulação a locação de imóveis recebidos em usufruto pela Fundação para a  recorrente.  De acordo com a Autoridade Lançadora a autuada vendeu imóveis para seus  diretores ou cônjuges destes, os quais instituíram sobre os referidos imóveis usufruto  gratuito em favor da Fundação Fernando Lee.  Após passar à condição de usufrutuária destes imóveis, a Fundação Fernando  Lee  os  aluga  para  a  Associação  de  Ensino  de  Ribeirão  Preto  —  AERP  (antiga  proprietária  dos  mesmos),  com  a  finalidade  exclusiva  de  servir  as  atividades  educacionais  da  locatária,  conforme  contrato  de  locação  firmado  em  14/07/1997  (mesma data da instituição de usufruto), pelo valor mensal de RS 400.000,00 e pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos.  Portanto,  a  partir  de  14/07/1997,  o  valor  mensal  já  mencionado  sai  do  caixa  da  AERP  e  vai  para  o  caixa  da  Fundação  Fernando  Eduardo Lee.  Estes  valores  foram  considerados  pela  fiscalização  como  vantagem  indireta  paga  aos  diretores  da  AERP,  tributando­os  como  se  fora  remuneração  paga  a  contribuintes individuais.  Não posso deixar de dar  razão à autuada. Não pode o fisco, mesmo que em  ações  fiscais distintas,  tratar  uma verba  como  aluguel  e  depois  tê­la  como  se  fora  remuneração pelo trabalho.  Se de  fato ocorreu a  irregularidade da autuada haver distribuído parcelas de  seu  patrimônio  a  seus  dirigentes,  essa  situação  poderia  ensejar  a  perda  da  sua  imunidade,  mas  não  autoriza  que  se  tribute  tais  verbas  como  remuneração  por  serviços prestados.  Sequer  o  fisco  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  relativos  aos  alugueis  passaram ao patrimônio dos dirigentes da autuada, com a discriminação das quantias  envolvidas.  No  meu  sentir,  mesmo  que  os  valores  fossem  pagos  diretamente  aos  proprietários dos imóveis, o fisco teria que demonstrar a existência de simulação na  venda para os diretores, de modo a configurar que os pagamentos não seriam pela  utilização  dos  imóveis,  mas  pela  prestação  de  serviços  dos  diretores  à  entidade  educacional.  Entendo que nessa situação não foi cumprido o que determina o art. 142 do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Autoridade  Lançadora  não  conseguiu  demonstrar  com  precisão  os  fatos  geradores referentes aos pagamentos de remuneração aos diretores via recebimento  de aluguéis pela Fundação Fernando Lee. Não há nos autos qualquer prova de que os  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  valores foram direcionados aos diretores e muito menos quanto foi destinado a cada  um deles.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  manter  o  lançamento  na  parte  relativa  ao  levantamento VD – VANTAGENS DE DIRETORES.  Diante das conclusões acima não vejo como tratar essa verba de outro modo.  No AI sob referência a falta de explicações do fisco é ainda mais grave, basta que analisemos  os termos do relato fiscal, onde foram apenas indicadas as contas contábeis que originaram os  valores  de  base  de  cálculo  e  apresentada  planilha  dividindo  as  quantias  extraídas  da  contabilidade pelo número de diretores.  Verifica­se  que  este  procedimento  inclusive  representa  aferição  indireta  da  base de cálculo, posto que não há comprovação de que os segurados receberam os valores que  lhes foram atribuídos pelo fisco.  Nota­se  que  essa  mesma  situação  se  repete  em  relação  às  demais  rubricas  constantes  do  levantamento CI7.  Contra  essa  parte  da  apuração,  o  sujeito  passivo  apresenta  argumentos  relativos  a  incongruências  na  apuração  na  base  de  cálculo  e  incorreção  nas  premissas adotadas pelo fisco na edificação do AI.  Ao  apontar  apenas  as  bases  de  cálculo  e  as  contas  contábeis  de  onde  estas  foram  extraídas,  sem  fazer  considerações  acerca  da  natureza  remuneratória  das  verbas,  a  Autoridade Lançadora  se  descuidou  do  dever  de  descrever  com  precisão  os  fatos  geradores,  deixando de cumprir os ditames do art. 142 do CTN.  Nem  mesmo  este  Julgador  tem  como  saber  efetivamente  a  natureza  dos  valores  apenas  com  base  na  descrição  das  contas  contábeis  das  quais  foram  extraídas  as  supostas  remunerações. O relatório, não  tenho dúvida é  lacunoso, não permitindo a completa  compreensão dos fatos geradores.  Mesmo  se  contatando  que  esse  lançamento  é  substitutivo  de  outro  anulado  por vício formal, não está o fisco, por esse motivo,  isento da obrigação de descrever os fatos  geradores com clareza.  Diante  dessas  considerações,  meu  entendimento  é  pela  declaração  de  improcedência do levantamento CI­7.  Provas ilícitas  Outra  preliminar  suscitada  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  do  fato  do  procedimento  fiscal  estar  embasado  em  provas  obtidas  por  mandado  de  busca  e  apreensão  julgado ilícito pelo STJ quando apreciou RHC n. 16.414­SP.  Após a exclusão das contribuições relativas ao Levantamento CI7,  restaram  os  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego, os autônomos.  Conforme  relatado,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  da  escrita  contábil,  não se podendo, em absoluto, afirmar que decorreram de provas obtidas ilicitamente  Parte  das  remunerações  foi  inclusive  declarada  na  GFIP,  não  havendo  também o que se  falar em obtenção de informações contaminadas por ilicitude, uma vez que  estes dados constam do banco de dados da Administração Tributária.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 779          11 Afasto,  portanto,  a  suposta  nulidade  decorrente  da  utilização  de  provas  ilícitas.  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por dar  provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento CI7 ­ CONTRI IND DIRET RET A  PARTIR 04/03.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.720119/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.710          1 1.709  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720119/2008­22  Recurso nº  13.971.720119200822   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.065  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 19 /2 00 8- 22 Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 23/08/2006, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  32653.63294.230806.1.1.08­1060,  de  créditos  da  apuração não cumulativa de PIS­exportação, no valor de R$ 76.056,95, referente ao primeiro  trimestre de 2006. A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/BLU nº  198/2008, fls. 1.554 a 1.580, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 40.636,71. A glosa no valor  de R$ 35.420,24 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada de créditos:  a) referentes a bens utilizados como insumos:  i. aquisições de bens de pessoas físicas, por haver vedação expressa para tal  creditamento;  relata  a  autoridade  fiscal  que  “por meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência física das notas fiscais de entrada”, evidenciou­se que a requerente incluiu, entre as  notas  relacionadas  para  formação  da  base  de  cálculo,  a  nota  de  n  017531,  no  valor  de  R$930.000,00, emitida por pessoa física;  ii.  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação:  a  autoridade  fiscal  glosou os valores das aquisições de mercadorias com CFOP 6.501 (Remessa de Produção do  Estabelecimento  com  Fim Específico  de  Exportação)  por  entender  que  tais mercadorias  não  consistiam  de  produtos  com  fim  específico  de  exportação,  mas  de  insumo  incorporado  ao  produto da contribuinte, cujas entradas foram escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101  (Compras para Industrialização), Diz a autoridade fiscal que “a intenção não é descaracterizar a  qualidade de insumo para o produto “vidro” no processo produtivo da empresa”, e explica que  o “problema é que a aquisição desse insumo se deu sem a devida tributação quando da saída do  estabelecimento  fornecedor,  já  que  o  mesmo  alcançou  a  imunidade  constitucional  afeta  às  exportações  para  o  exterior,  por  causa  da  emissão  da  nota  de  venda  no  CFOP  6.501”.  Fundamenta a glosa realizada no art, 5 , III e art. 3 , §2 , ambos da Lei n 10.63 7/2002;  iii.  aquisições  com  adicional  decorrente  de  venda  à  prazo:  foi  excluída  da  base de cálculo dos créditos as despesas  financeiras decorrentes de financiamento, no caso o  adicional de 2,6% decorrente de vendas a prazo, inclusive os valores relativos a majoração do  ICMS incidente sobre tal adicional;  iv. devolução de produtos que seriam utilizados como insumo: foi glosada da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  diferença  ocorrida  entre  os  valores  registrados  no  livro  de  registro de saídas e o valor informado na memória de cálculo das operações com CFOP 5.201 e  6.201;  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  i. serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de insumos: relata  a autoridade fiscal que o preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Aponta  como  principais  irregularidades:  a  emissão  do  CTRC  posteriormente à prestação do serviço; o valor da nota  fiscal  informada no CTRC inferior ao  nele  informado; notas  fiscais  informadas nos CTRC não  registradas no Livro de Registro de  Entrada. Acrescenta que os  “serviços de  transporte muitas vezes  superam o valor da própria  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.711          3 mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis com os valores médios de frete praticados no mercado”. Conclui que “em função  das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica  completamente  prejudicada”  ii.  serviços  não  especificados:  foram  glosados  os  serviços  em  relação  aos  quais a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os créditos referente a linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Explica a autoridade fiscal que entradas  com esse CFOP, “por referir­se a outras entradas não previstas nos demais códigos, a principio,  não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo”;  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes as doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de  mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extemporâneos;  d) alugueis de prédios:  foi glosado o valor  indicado no contrato de  locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  as  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda,  pois,  de  acordo  com  a  NCM,  “caminhão é espécie do gênero veículo e não do gênero máquina”,  f) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: foram glosados  da base de cálculo dos créditos os valores  correspondentes a notas  fiscais de serviços outros  que não o de armazenagem e frete;  g)  bens  do  ativo  imobilizado:  a  autoridade  glosou  os  valores  referentes  à  despesa que a contribuinte, em resposta a intimação fiscal, informou como sendo decorrente de  exaustão  de  floresta,  em  razão  de  não  haver  previsão  legal  para  tal  creditamento.  Relata  a  autoridade: que a contribuinte, instada para tanto, deixou de apresentar memória de cálculo e a  relação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  serviram  de  base  para  os  valores  informados na linha 09 (bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação); que  indagada  quanto  ao  não  atendimento  da  intimação  informou  que  “tais  valores  refere­se  a  exaustão de floresta que  integram o ativo  imobilizado pela aquisição  ­ por meio de contrato,  sem trânsito pela escrita fiscal ­ de madeira destinada a corte e à utilização futura e que foram  derrubadas no trimestre em análise”;  h)  bens  utilizados  como  insumo  ­  importação:  foi  o  glosado  valor  de  R$136,00 referente a um lançamento a maior no mês de maio.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 1.587 a 1.597, controverteram­se as  seguintes glosas:  a) Do valor de R$ 30.000,00, referente a insumo adquirido de pessoa física,  com CFOP 1.101, alegando que a nota apesar de constar do LRE, entrada com CFOP 1.101,  não compõe a base cálculo do crédito pleiteado, o que se pode verificar a partir da memória de  cálculo juntada aos autos; nesse sentido esclarece que no valor de R$180.102,79, solicitado em  relação ao mês de março de 2006, não está incluído o valor relativo a tal nota.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 b) Quanto às aquisições de bens com fim específico de exportação, alegando  que a própria nota fiscal, pelos dados lá postos, evidencia que não ocorreu uma venda com fim  especifico para exportação, mas de produto aplicado em seu processo produtivo, em relação ao  qual pagou o PIS e a Cofins que estavam embutidas no preço final.   c) Em relação aos serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de  insumos,  alegando  que  não  existem  os  vícios  formais  que  embasaram  a  glosa, mas,  quando  muito, meras irregularidades. Pede diligência para que se esclareça seu procedimento.  d) Referentes às aquisições de serviços não especificados, argumentando que  os valores das entradas com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito,  vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art, 3 , II, da Lei  10.637/2002. Alega que, com o mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem, e que a Autoridade Administrativa, antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter  intimado a  recorrente para prestar as  informações necessárias; desta  feita, anexa aos autos as  notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado.  e) Quanto à glosa dos valores relacionados à aquisição de florestas, informa  que  o  “revestimento  florestal”  foi  adquirido  por  meio  de  contratos  de  compra  e  venda  de  árvores  de  pinus  em  pé,  firmados  com  a  empresa  Udo  Beltramini  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras Ltda., no qual se obrigou a abater as árvores no máximo de 24 meses; que apesar de a  contabilista responsável ter informado tratar­se as despesas de exaustão, em verdade consistem  de amortização, uma vez que a floresta foi adquirida por contrato com prazo determinado. Pede  diligência para apuração do crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de bens da  empresa Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros LtdaO Acórdão nº 07­020.574, de 23 de  julho de 2010, fls. 1.665 a 1.681, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CREDITO. HIPÓTESE  LEGAL. CFOP. REAL NATUREZA DA OPERAÇÃO,  Para alem do CFOP consignado pelo vendedor na nota fiscal de  venda ou utilizado pela adquirente em seus registros de entrada,  o que efetivamente importa para o reconhecimento do direito de  crédito pleiteado pelo adquirente de um bem, é a real operação  realizada, devidamente comprovada pelo pleiteante, e se esta se  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.712          5 conforma  com  uma  das  hipóteses  legais  que  lhe  conferem  o  direito ao crédito pretendido.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.691 a 1.706, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.691 a 1.706 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.574, de 23  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.713          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.714          9 “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13005.000391/2006-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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UtA.. Judith Amaral Marcondes Arman o Presidente tejcia Helena Jano FORMALIZADO EM. 15 de outubro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano I,opes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino ' relatora Process° n 13005.000391/2006-68 S3-C2T1 Resoinçao n.." 3201.00478 ri, 412 Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Santa Maria IRS Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, as fls. 281/286, que transcrevo, a seguir ''Contra a contribuinte fin lavrado auto de infração da Contribuição de intervenção no Dorninio .Econômico Remessas ao Exterior (fis 176 a 179), no valor de R$ .138.469,64, acrescida da multa de oficio de 75% e dos correspondentes juros de mora, por ,falta de recolhimento da contribuição incidente sobre os valores contabilizados como royalties devidos a beneficiários domiciliados no exterior. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 180/188) a autuação deve-se, em síntese, aos seguintes . fatos.: A contribuinte possui contratos com pessoas jurídicas e . fisicas em que o obriga ao pagamento de royalties sobre as vendas de determinadas variedades de semente de fumo. Embora impossibilitado legalmente da remessa dos royalties, conforme .fis, 05/09 e 21/26, a contribuinte, a partir de julho de 2003, começou a provi sionar contabilmente, todo o mês, a parcela correspondente aos royalties devidos a cada benefi ciário no exterior. Nos valores contabilizados como obrigação/despesas estavam inclusos os valores relativos ao imposto de Renda Retido na [I'm& .MR.b' e a ODE devidos , embora não recolhidos, conforme demonstram as planilhas defis 67/122 Esses valores, registrados no passivo circulante, eram baixados na medida em que seu sócio majoritário (Profigen Inc.., situada nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários diretamente no exterior — quando de seus vencimentos contratuais (its 08/09, 129, 130 150, 161 e 168) . Nesse momento a obrigação era transkrida do beneficiário dos royalties para uma conta de obrigação junto a Proligen A exigibilidade da ('IDE encontra fundamento nos artigos 2° e 3" da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, apheando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação do imposto de renda, devendo se utilizar o conceito de royalty definido por essa legislação, que se encontra no art.. 22, da Lei n° 4..506, de 30 de novembro de 1964. Para verificar se os créditos efetuados a beneficiários estrangeiros estariam sujeitos ii incidência da C1DE, fin solicitado a contribuinte que apresentasse documentos que demonstrassem a natureza dos 1 negócios realizados, tendo sido disponibilizados os contratos . firmados entre ela e os beneficiários- dos royalties, contratos e..sses que versavam sobre o licenciamento para a produção e comercialização de diversas 2 Processo n"11005.000.391/2006-68 S3-C2 fl ResoWO° 320L00-178 1. 413 variedades de sementes de tabaco e a assistência técnica e orientações solve a correta condução da produção da semente PYI119. Com isso ficou demonstrado que os valores contabilizados se destinavam a remunerar essas pessoas pela exploração de direitos autorais por elas licenciados. Os valores creditados aos beneficiários no exterior a titulo de pagamento de royalties devem constituir a base de calculo da (IDE e estão discriminados no Demonstrativo n° I ('/is. 189 a 191), Os quais /brain extraídos das planilhas de cálculos utilizados pela fiscalização (fis, 67 a 122). As referidas planilhas serviram de base para que a fiscalizada fizesse a apropriação mensal desses valores, confirrine copias dos livros Razão (lh. 123 a 175). Como a lei determina que a CIDE incida sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em cada mês, residentes ou domiciliados no exterior, a titulo das obrigações indicadas anteriormente, fin incluído na base de cálculo o valor do IRRE por ser parte integrante da remuneração devida aos beneficiários residente.s ou domiciliados no exterior.. As normas que disciplinam a C11)E, incidente sobre a remessa de royalties para o exterior, define o momento da ocorrência do jato gerador dessa exação como sendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties a qualquer titulo a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, devendo ser descartada a suposição de que o termo creditarem, contido no art. 2°. § 2°,' da Lei n° 10..168, de 2000 refira-se a valores creditados em conta corrente bancaria do beneficiário. Orlando a legislação do imposto de renda localiza o . fato gerador ern um crédito, reftrência à aquisição da disponibilidade jurídica de renda (('TN, art 43). 0 crédito em conta bancaria, por sua vez assemelha-se a pagamento, gerando aquisição de disponibilidade econômica de renda. Portanto, credito deve ser entendido como lançamento contabil pelo qual o rendimento é colocado de firma incondicional à disposição de seus titulares. Acrescente-se que, entre as várias hipóteses crédito, pagamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior ---- prevalece a que primeiro ocorrer (PN CST n°140, de 1973). Portanto, para o presente caso foi adotado como aspecto temporal do .fato gerador da contribuição o período ern que a . fiscalizada reconhecia contabilmenie em seu passivo a obrigação de pagamento dos royalties aos beneficiários, ou seja, normalmente o Ultimo dia de cada mês, a partir de julho de 2003.. Foram atribuidos à contribuinte os créditos previstos no art 4°, da Medida Provisória n° 2 159-69, de 27 de julho de 2001. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 198/2374), alegando, ern síntese, que: C7orrt a edição da Lei n" 9,456, de 25 de abril de 1997, teve inicio a implantação do Sistema Nacional de Sementes e Midas (SW) do 3 Processo n" 13005.000391/2006-68 S3-C2T1 Reso11100 n.°3201.011478 FJ. /11/1 Governo Federal, cujo propósito é controlar toda a produção e direitos de propriedade intelectual de cultivares no Pais.. 0 Decreto no 2.366, de 05 de novembro de 1997, regulou a matéria e a Lei n ° 10.711, de 05 de agosto de 2003, completou o arcabouço legislativo que rege o sistema de controle de cultivares no Pais. A autoridade maior do '''.N,S714. é o serviço Nacional de proteção de Cultivares (WPC), do Ministério da Agricultura, a quem compete publicar os descritores mínimos dos cultivares comercializadas no Pais, sem os quais não é possível certilicá-lcm receber e aprovar as inscrições de cultivares no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei n° .10.711, de 2003, e conceder o Certificado de Proteção de Cultivar, nos termos da Lei n"9..456, de 1997 A certificação de cultivares tem por objetivo proteger os direitos de propriedade intelectual do criador de cada cultivar certificada, principalmente no que tange ao recebimento e pagamento de royalties 0 pedido dc certificação ou proteção de um cultivar só é possível depois da publicação pelo SNPC do descritor mínimo da espécie, nos termos do artigo 4", § da Lei V 9.456, de .1997 Acontece que o tabaco, atualmente, não tem descritor mínimo publicado e não há previsão de que isso aconteça, pois não prioridade do governo e, portanto, não ha expectativa quanto à data de publicação do referido descritor minima Ciente dessa situação, iniciou junto ao Banco Central processo de consulta objetivando a obtenção de regime especial que permitisse remeter royalties ao exterior e cumprir todas as obrigações relacionadas a tais operações, não logrando êxito, pois o BACEN insistia que a remessa de royalties relativos a sementes de „film) somente poderia ser frita com o Certificado de Proteção de Cultivar. Entrou com recurso junto ao BACEN, requerendo autorização especial para a remessa ao exterior dos royalties sobre sementes de tabacos, tendo aquela autarquia informado que aceitaria as cópias de todos os contratos de transferência de sementes e expressa manifestação do SNPC quanto à não oposição daquele órgão à remessa dos royalties ao exterior.. Solicitou à SNP(' que firmasse a declaração requerida pelo BA ('EN, a qual negou-se a fornecer a declaração solicitada (does 03 e 04-- fls 275/278). Por essa razão, é totalmente infiendada a autuação, já que não se pode exigir CIDE sobre royalties que não . foram pagos e que, alias, sequer poderiam ter sido pagos. 0 mero crédito contábil (provisOo) não é jaw gerador da CILW pois efetivamente não pagou royalties ao exterior, eis que tal remessa não lhe é permitida. Na ausência de todos os eletnemos necessários à conformação da hipMese de incidência da CIDE, é imprescindível o recurso legislação do IRRE, conforme determina o art 3°, da Lei no 10..168, de 2000. 4 Processo 13003..000391/2006-68 S.3-C2T1 Resoluçao n.. 3201.09478 Fl 415 inequívoco que opt° gerador do IRE de não-residentes somente se dá no momento da percepção das rendimentos' pelo beneficiário, conforme prevê o artigo 682 do Regulamento do Imposto de Renda A "percepção" dos rendimentos corresponde a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se constitui no/ato gerador do Imposto de Renda em geral, enquanto modalidade de incidência do IR, deve atender, obrigatoriamente, o disposto no artigo 43 do CIN. O cálculo do IRE baseado nas provisões contábeis efetuadas aos beneficiários estrangeiros, afronta o artigo 43 do CM, pois e caracteristica básica das provisões o lino de os seus valores serem normalmente estimados ou serem apenas prováveis as perdas de valor ou obrigações a que se referent A motivação que a levou a constituição de uma provisão para pagamento dos royalties . foi, exatamente, a dúvida quanto ao momento que a remessa dos valores devidos poderia ser efetuada já que, corno demonstrado, esta impedida de remeter tais valores ao exterior, diante da Inexistência de autorização pelo RAVEN — e o valor a ser remetido, já que a obrigação fora contraída em dólares americanos, e passível de alteração. Os valores provisionados foram considerados indedutiveis para fins de apuração do IRRI e da CSLI„ em atendimento ao disposto no artigo 13, I, da Lei n' 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que considera indedutíveis as provisões, salvo aquelas expressamente numeradas que, a rigor, sequer têm natureza de provisão.. Com o intuito de justificar o lançamento com base em mera provisão contábil dos valores devidos a titulo de royalties, o próprio APRP' afirmou que credito deve ser entendido como lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado de . forma incondicional er disposição de .seus titulares. Todavia, a alegada incondicionalidade e disponibilidade aos beneficiários estrangeiros não existe.. O autuante assumiu que a variação cambial apropriada pelo impugnante, pelo regime de competência, seria acréscimo patrimonial do beneficiário dos royalties no exterior, sujeito ao IRE, sem levar em conta que, por ocasião da efetiva remessa dos valores, tat variação pudesse ter sido anulada ou mesmo ler se tornado negativa em virtude de firtura desvalorização cambial. Se o mero registro contábil da variação cambial que, polencialmente reduz a obrigação assumida pelo devedor em moeda estrangeira, não pode ,ser considerado acréscimo patrimonial ate que se liquide a obrigação e se efetue o pagamento, igualmente não o pode a contabilização da provisão para pagamento, em data ,finura e incerta, de royalties, já que, também neste caso, esta-se diante de registro comábil que traduz evento provisório, não merecendo prosperar a exigência fiscal. A CIDE, prevista no art. 149 da constituição Federal (C19, é espécie de tributo vinculado, ou seja, aquele cu/cl constituição é preordenada consecução de urna certa finalidade, podendo ter a mesma base de Proixsso n" 13005 000391/2006-68 S3-C2T1 Resolnçao 0 32014)0178 FL 416 cálculo de impostos ou taros, pois o que importa é a finalidade para a qual ela se destina, compatíveis coin o disposto no art _170, da CE Além de uma destinação especilica, a contribuição deve guardar relação com uma determinada "área", on segmento econômico, não se sujeitando a ela as pessoas .juridicas que não possum relação direta com a área ern questão. Entretanto, a criação da (XV não atendeu a estes preceitos_ Além disso a base de cálculo sobre a qual ela incide esta em desconArmidade con) o prescrito no art 149, § inciso afinca "a", da C.11 A CIDE incidente sobre royalties é inconstitucional em virtude de haver incongruência entre a sua instituição e os .fundamentos da ordem econômica, previstos no art.. 170, da CF; por se tratar de verdadeiro adicional do imposto de renda, violando o art. 167, Inc 1V, da CF; por não haver uma vincula ção da sua arrecadação com um determinado segmento econômic o,. por não existir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Cientifica (ENDCT), criado pelo Decretolei n° 719, de 1969, mas extinto antes do seu restabdecimento pela Lei n ° 8.172, de 1991, em virtude das disposiçães do art. 36, do ADCT; por ter caráter perpétuo, quando deveria ser temporária; par possuir a mesma base de eálculo do IRRE: em contradição com o § do art. 149 da Cl acrescido pela Emenda Constitucional (EC) n ° 33, de 2001; e por violar o princípio da não-discriminação tributária no plano internacional, em virtude de ser incompatível sua cobrança após a instituição do PIS/Cofins sobre a importação criada pela Lei a' 10.865, de 2004, afrontando o art 30, do GATT (General Agreements on Trade and Tarifes AO calcular o valor da ODE supostamente devida, a fiscalização incluiu na sua base de cálculo o IRRF lançado no processo n" 13005.000393/2006-57, o que é indevido, porque a contribuinte não assumiu o emus do IRRF devida Os juros de mora foram calculados sobre a multa de oficio, com base na Portaria no 370, de 23 de dezembro de .1988, o que não é permitido.. Também não é permitida a atualização monetária do valor da multa Assim, a cobrança dos juros sobre a muita de oficio é ilegal. Requereu a impugnante que seja julgado totalmente improcedente auto de infração, ou, pelo menos, cancelada a exigência da UWE incidente sobre os valores de MP indevidamente inchados na base de cálculo. Pin qualquer caso, requer seja impedida a cobrança de juros de mom calculados sobre a multa de oficio consignado no auto de infração. Protestou a impugnante, ainda, pela posterior produção de .provas que se _fizerem necessárias para comprovar os argumentos apresentados, inclusive pert dais.. O impugnante fundamenta seus argumentos em doutrina e acórdãos judiciais e do Con velho de Contribuintes.. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos que se encontram as fls. 239 a 278. 6 Processo n 13005.000391/2006-65 S3-C2T1 ResoluçAo n.. 3201.00-178 Fl, 417 A tempestividade da impugnação fifi atestada à../7. 279." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRYSTM n9 .18/10.012, de 0411212008, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, às fls.. 280/289, cuja ementa dispõe, verb's: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 ROY ALTIES. FAT() GERADOR,. 0 crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, cortligura fato gerador da ODE, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente.. PRELIMINAR.. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de atos legais regularmente editados privativa do Poder Judiciário. LAWAMEN10 PROCEDENTE.." O julgamento foi no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e dar provimento ao lançamento.. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatoria.. Ressalta, que o mero crédito contábil (provisão) não é fato gerador da C1DE. O processo foi distribuído a esta Conselheira.. E' o Relatório. 7 Process() 13005 000391/2006-68 S3-C2Tl Rcsolugdo n"32111.00478 Fl.. 418 Voto Conselheiro Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Versa o presente processo de auto de infração, pelo qual se exige o recolhimento de RS 138469,64 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, acrescida da multa de lançamento de oficio de 75%, além dos acréscimos legais A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da CIDE sobre a remessa de valores ao exterior, corn fatos geradores a partir de 01/07/2003 a 30/06/2005 As fls. 180/188, consta Relatório da Ação Fiscal, no qual o procedimento administrativo é detalhada Observa-se que hi descrição pela fiscalização: -A recorrente possui contratos com pessoas jurídicas e fisicas em que a. obriga ao pagamento de royalties sobre as vendas de determinadas variedades de semente de fumo (contratos corn a North Carolina State University (NCCSU), a Gold Leaf Seed Company Inc o Dr. Earl Wernsman); -Embora impossibilitada legalmente da remessa dos royalties, conforme fls 05/09 e 21/26, a empresa, a partir de julho de 2003, começou a provisionar contabilmente, todo o mês, a parcela correspondente aos royalties devidos a cada beneficiário no exterior; -Nos valores contabilizados como obrigação/despesas estavam inclusos os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e a. C1DE devidos, embora não recolhidos, conforme demonstram as planilhas de fis 67/122; -Esses valores, registrados no passivo circulante, eiam baixados na medida em que seu sócio majoritário (Profigen Inc , situada nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários - diretamente no exterior — quando de seus vencimentos contratuais (tis 08/09, 129, 130, 150, 161 e 168); e -quando nesse momento a obrigação era transferida do beneficiário dos royalties para uma conta de obrigação junto à Profigen Inc Para minha convicção, sugiro que baixe o processo em diligência para que a entidade preparadora informe os movimentos contábeis da conta onde é realizado o credito contábil dos royalties nominal ao beneficiário, para fins de verificação de eventual redução da referida conta Em havendo redução, deve ser informado quais os lançamentos realizados qual o destino do valor 8 Process() n" 13005.000391/2006-68 .S3-C2T1 Resotuyao "320L00-178 11. 419 Realizada a diligência, intime-se à recorrida para manifestar-se, se assim o desejar. Retornem .os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte. (1, ércia Itelena -raj,. no D'Arriorim 9

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Numero do processo: 16327.001477/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3802-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora (MG), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 09­48.206, acostado às  fls. 80/82  dos autos.  Por bem sintetizar os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IOF  no  valor  total  de  R$  219.612,01  (fls.  02/12),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no próprio auto.  A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que  usou o beneficio da denúncia espontânea;   É o breve relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, cujo acórdão foi assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano calendário: 2007   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O que  exclui a  responsabilidade é a denúncia  espontânea  da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  seja,  o  pagamento  sem  o  comunicado  à  administração  tributária  não  caracteriza  a  previsão legal.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  referida  decisão  em  14/12/2013  (fl.  86),  a  interessada,  em  24/12/2013 (fl. 88), apresentou o recurso voluntário de fls. 88/94, discordando da motivação do  decisum de primeira  instância, no qual argumenta, em síntese, que no  caso em apreço o que  houve foi a apuração do débito, o recolhimento da contribuição em atraso e, posteriormente, o  envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Ou seja, o pagamento tem que  ser  anterior  ou  concomitante  à  retificação  da  DCTF,  pouco  importando  em  que  data  foi  realizada a retificação da DCTF.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.001477/2008­25  Acórdão n.º 3802­003.381  S3­TE02  Fl. 126          3 Reproduz  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  incluindo  o  Ato  Declaratório PGFN nº 08/2011 e pugna pela reprodução do entendimento consignado no REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do Código  de  Processo Civil), por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Por fim, argumenta que os autos é típico caso de denúncia espontânea, já que  não  houve  declaração  anterior  do  tributo  via  DCTF,  e  o  pagamento  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  de  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme documentos juntados aos autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O interessado efetuou, em 17/10/2007, pagamento de DARF no valor de R$  987.673,41, relativo ao IOF ­ Seguros, código 3467, do período de apuração agosto de 2007 e  com vencimento em 05/09/2007. O débito não  foi  incluído na DCTF original,  só o sendo na  DCTF retificadora, apresentada antes do início do procedimento de ofício.  O lançamento é decorrente de procedimento de auditoria  interna em DCTF,  em virtude do qual foi lavrado o presente auto de infração de fls. 2/12.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  do  pagamento  ter  sido  efetuado  após a data do vencimento sem a inclusão da multa de moratória.  Questões  semelhante  foram  julgadas  recentemente  por  esta  Turma  de  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade,  seguiu  o  pertinente  entendimento  proferido  pelo  i.  Conselheiro Solon Sehn nos autos do processo no 10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­ 000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.001477/2008­25  Acórdão n.º 3802­003.381  S3­TE02  Fl. 127          5 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  No caso  em exame, a  recorrente efetuou os pagamentos do  IOF  referente a  débitos apurados no mês de agosto de 2007 (PA 31/08/2007, com vencimento em 05/09/2007),  acrescidos dos juros de mora, em data de 17/10/2007 (DARF de fl. 108 e 117/124). A cópia da  DCTF original nº 04122013000000001125749 e 0412201300000001130008, referente ao mês  de agosto de 2007, onde consta a informação do referido débito, bem como o recibo de entrega  à  RFB  em  03/10/2007  (fls.  106/107  e  117/124),  ou  seja,  em  data  posterior  aos  pagamentos  realizados. Por seu turno, a DCTF correspondente retificadora nº 04122013000000001130138  (fl.  109 e 117/124),  referente  ao mês de agosto  2007,  só  foram  transmitidas  em 29/09/2008.  Revelam  tais dados,  que os pagamentos ocorreram antes da apresentação da DCTF,  e  ainda,  antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo  certo que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu  início caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 14/10/2008 (fls. 03/12).  Assim,  diante  da  documentação  posta  nos  autos  ora  examinados,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  da  exação  em  atraso,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  adicionado dos  juros moratórios  correlatos,  assistindo­lhe  razão  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RICARF.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5472010 #
Numero do processo: 10920.003414/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda do objeto pela desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda do objeto pela desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 589          1 588  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003414/2007­47  Recurso nº  002.979   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2004  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  REFRATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS REFRATÁRIOS  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão  da perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário,  em  razão  da  perda  do  objeto  pela  desistência  expressa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 34 14 /2 00 7- 47 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 09/07/2007.  Data da ciência da NFLD: 12/07/2007.    Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC que  julgou  procedente  em parte  as  impugnações  oferecidas  pelo sujeito passivo e pelos devedores solidários do crédito tributário lançado por intermédio  da NFLD nº 37.109.226­4, de 09 de julho de 2007.  De acordo com o Relatório Fiscal a fls. 152/208, o crédito objeto da vertente  notificação  de  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  (parcelas  não  descontadas);  contribuições a cargo da empresa sobre a  remuneração de empregados,  (parte patronal); para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  e  as  destinadas  aos  terceiros  SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  do  exame  dos  documentos  apresentados,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  Refratek  Ind.  Com.  De  Prod.  Refratários  ltda,  Refracon  Man.  e  Com.  de  Produtos Refratários Ltda ME (Mandado 09380893F00); Refrashell  Ind. e Com. de Produtos  para  Fundição  Ltda  ME  (Mandado  09380901  F00);  ACJL  Participações  Ltda  Mandado  09380885F00)  e  Refrashell  Ind.  Com.  de  Produtos  para  Fundição  II  Ltda  ME  (Mandado  09380891F00),  as  quais  houveram­se  devidamente  cientificadas  do  vertente  lançamento,  conforme se depreende dos Ofícios e Avisos de Recebimento a fls. 1556/1564.    As obrigações  tributárias objeto da vertente NFLD  tem por origem os  fatos  geradores a seguir alinhados:  1.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  diversos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas,  REFRACON  MAN E COM DE PRODUTOS REFRATÁRIOS LTDA ME, CNPJ  72.108.145/0001­11;  REFRASHELL  IND  COM  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  LTDA  me,  CNPJ  85.213.973/0001­61  e  REFRASHELL  IND COM DE PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO  II  LTDA ­ ME, CNPJ 07.188.517/0001­03, que efetivamente laboraram  na  notificada,  caracterizados  pela  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  empregados  da  empresa  REFRATEK  INDÚSTRIA  E  COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA,  CNPJ  82.153.39610001­71,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento  e GFIP  daquelas  empresas,  no  período  de  01/1997 a 12/2006, cujos valores estão indicados no campo "Base de  Cálculo ­ 01 ­SC Empregados" do Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003414/2007­47  Acórdão n.º 2302­002.979  S2­C3T2  Fl. 590          3 2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios  gerentes  formalmente considerados nas empresas REFRACON MAN E COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA  ME,  CNPJ  72.108.145/0001­11;  REFRASHELL  IND  COM  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  LTDA  ME,  CNPJ  85.213.973/0001­61  e  REFRASHELL  IND COM DE PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO  II  LTDA ME, CNPJ  07.188.517/0001­03,  que  efetivamente  laboraram  na  notificada,  caracterizados  pela  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  da  empresa  REFRATEK  INDÚSTRIA  E  COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA,  CNPJ 82.153.39610001­71, discriminadas em folhas de pagamento e  GFIP  daquelas  empresas,  no  período  de  01/1997  a  1212006,  cujos  valores  estão  indicados  no  campo  "Base  de  Cálculo  03  ­  BC  C  Ind/Adm Aut; do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD    Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  folhas  de  pagamentos,  recibos de pagamentos de salários, GFIP, além da contabilidade, sendo o último Livro Diário  da Refratek n° 24.  As parcelas objetos de contribuições previdenciárias recolhidas relacionadas  no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados foram deduzidas das contribuições apuradas,  nos parâmetros descritos no RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.   Devidamente cientificadas do lançamento, conforme Avisos de Recebimento  a fls. 269/272, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 278/314. A Refrashell Ind. Com.  de Produtos para Fundição ltda, por seu turno contestou o lançamento mediante bloqueio a fls.  354/357. Na mesma toada, a ACJL Participações ltda apresentou defesa a fls. 369/373.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­11.807 – 6ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.449/460,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  os  levantamentos LO1 e L02 ­ REFRASHELL (I); os levantamentos L04 e L05 — REFRACON;  e  os  lançamentos  efetuados  na  rubrica  "03  BC  C.Ind/Adm/Aut"  do  levantamento  L03  —  REFRASHELL  II,  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 401/448.  Não se houve por interposto o Recurso de Oficio previsto no art. 366,  I, do  RPS,  na  redação  dada  pelo Decreto  n°  6.224/2007,  tendo  em  vista  que o  valor  exonerado  é  inferior ao limite fixado no art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  O  Sujeito  Passivo  e  os  demais  devedores  solidários  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/11/2008,  conforme Documento  de  Intimação  e Avisos  de  Recebimento a fls. 463/481.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, a Refratek Ind. Com. de Prod. Refratários ltda interpôs recurso voluntário a fls. 485/557;  respaldando sua resistência ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que  se vos seguem:  · Decadência parcial;   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que as empresas Refrashel, Refrashel II, Refracon e Refratek não formam  grupo econômico;   · Que a  fiscalização Previdenciária não possui competência para declarar a  inexistência da relação laboral entre os empregados da empresa Refrashell  II e a existência de vínculo laboral destes com a ora Refratek, eis que tal  competência é exclusiva da Justiça Trabalhista;    · Que  a  Fiscalização  Tributária  não  possui  competência  para  o  desenquadramento  de  empresa  do  SIMPLES  e  lançamento  fiscal  contra  empresas  terceirizadas  que  são  optantes  por  esse  sistema  simplificado.  Aduz que a fiscalização ilegalmente optou em desprezar a situação e atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  para  declarar  a  inexistência  de  relação  laboral efetiva e a pretensa existência de vinculo laboral direto com a ora  Recorrente,  exigindo  o  recolhimento  das  contribuições  patronais  em  questão;   · Que  é  impraticável  a  utilização  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  juros  a  serem aplicados na atualização de débitos tributários;   Ao fim, requer a procedência do recurso.    A  Refrashell  Ind.  e  Com.  de  Produtos  para  Fundição  Ltda  e  a  ACJL  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário a fls. 559/569 e 571/583, respectivamente,  alegando, em síntese:   · Que jamais houve confusão patrimonial entre as empresas;   · Que  não  se  trata  de  grupo  econômico,  pois  não  restam  cumpridos  os  requisitos do artigo 748 da Instrução Normativa n° 03/2005, posto que as  impugnantes  não  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  da  REFRATEK.     Em 29 de janeiro de 2014, todavia, houve­se por protocolizado Requerimento  de desistência dos Recursos Voluntários interpostos, a fl. 01, mediante o qual o Recorrente e os  demais Devedores Solidários, expressamente, requerem a desistência dos recursos voluntários  interpostos no presente Processo Administrativo Fiscal,  em razão da adesão ao parcelamento  especial trazido pela Lei nº 11.941/2009 – REFIS IV.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003414/2007­47  Acórdão n.º 2302­002.979  S2­C3T2  Fl. 591          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  e  os  demais  devedores  solidários  foram  válida  e  eficazmente  cientificados  da  decisão  recorrida  no  dia  18/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  março  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Florianópolis/SC, que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº NFLD nº 37.109.226­4, de 09 de julho de 2007, o devedor  principal  ­  Refratek  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Refratários  ltda  ­  e  os  devedores  solidários  protocolizaram  na DRF  de  Joinville/SC Requerimento  de  Desistência  de  Recurso  Voluntário,  a  fl.  01,  requerendo,  expressamente,  a  desistência  dos  recursos  voluntários  interpostos no presente Processo Administrativo Fiscal,  em razão da adesão ao parcelamento  especial trazido pela Lei nº 11.941/2009 – REFIS IV.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  dos  recursos  voluntários  interpostos,  em  razão  de  pedido  expresso  de  desistência  formulado  pelos  Recorrentes  em  petição formal a fls. 01.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                               Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5492081 #
Numero do processo: 11030.000924/2005-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 196          1 195  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000924/2005­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.725  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP                        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 24 /2 00 5- 98 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 197          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.783, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 198          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 199          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 200          5 ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 201          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 202          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 203          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 204          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                        5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 205          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 206          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 207          12 Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 208          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  É o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 209          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 210          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 211          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 212          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 213          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 214          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 215          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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