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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538847 #
Numero do processo: 10580.721818/2008-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 631          2  “Trata  o  presente  processo,  do  Despacho  Decisório  n°  0663/2008,  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  homologou parcialmente  as  compensações  de  débitos  declaradas  nas Declarações Eletrônicas de Compensação anexadas às fls. 01 a 57,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ)  de  2001,  2002  e  2003,  sob  os  n°  de  arquivamento  1220715,  1228306  e  1231974,  respectivamente, conforme demonstrativos a seguir:    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 632          3      Consta do Despacho Decisório que:  ­ os valores analisados se referem a DIPJ retificadoras que alteraram  o  imposto  de  renda  a  pagar  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pagar  de  positivo  para  negativo,  isto  é,  apurando  saldo  negativo.  A  alteração  decorreu  da  incorporação  na  declaração  dos  valores de Cofins e PIS apurados nos autos de infração  formalizados  nos  processos  n°  10580.012928/2004­49  e  10580.012929/2004­93,  alíneas  13  e  14  da  ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado,  respectivamente. Os valores apurados a título de  juros pelos autos de  infração também alteraram os resultados dos períodos, aumentando a  alínea  Outras  Despesas  Financeiras  da  Ficha  06A.  As  alterações  efetuadas  apresentam­se  em  conformidade  com  os  valores  apurados  nos autos de infração (fls. 275 e 276), bem como atendem ao § 5  o do  art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, que estabelece que não são dedutíveis  como custos ou despesas as multas relativas às infrações fiscais;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 633          4 ­  a  DIPJ  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  2000,  evidencia  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  nos  valores  de  R$196.114,67  e  R$81.148,35,  respectivamente  (fls.  132  e  141).  Não  houve  apuração  de  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real  nem  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  constituindo­se  em  saldo  negativo de IRPJ e CSLL os valores retidos no período, bem como as  estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas no período;  ­ a dedução a título de Redução por Reinvestimento, linha 11 da Ficha  12A  não  pode  ser  considerada,  pois  o Contribuinte  não  preencheu  a  Ficha 10, Cálculo da Isenção do Imposto, bem como não informou na  Ficha  29,  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  aplicação  no  FINOR,  considerando que a pessoa jurídica não pode optar pela aplicação, em  incentivos  (Ficha 29), do valor do  imposto que serviu de base para o  cálculo  do  incentivo  fiscal  previsto  na  Linha  11,  tendo  em  vista  o  disposto no §5° do art. 612 do Decreto n° 3.000, 1999.  Registre­se  ainda  que  os  valores  informados  na  Ficha  29  não  foram  confirmados  (fl.  280),  não  compondo  a  Linha  16,  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  (apresenta  tabelas  com  os  valores  apurados relativos às estimativas mensais de IRPJ e de CSLL apurados  na  DIPJ­  2001  e  nas  DCTF  de  2000,  bem  como  os  pagamentos  confirmados,  ficando  demonstrado  que  houve  recolhimento  de  IRPJ  por estimativa no montante de R$49.941,95, e de CSLL por estimativa  no montante de R$52.334,40);  ­ as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano­ calendário  de  2000  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  173  a  179)  e  os  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte  em  atendimento  à  Intimação  SEORT/DRF/SDR  n°  221/2008  comprovam  retenções  no  valor  total  de  R$7.210,15  (apresenta  tabela  demonstrativa);  ­  confirmam­se  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário  de  2000,  nos  valores  de  R$57.152,11  e  R$52.334,40,  respectivamente, conforme tabelas a seguir:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 634          5 :      ­ a DIPJ do exercício 2002, ano­calendário 2001, evidencia apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  nos  valores  de  R$84.136,95  e  R$25.566,60, respectivamente (fls. 83 e 92) ­ apresenta as Tabelas 12 e  13 com os valores apurados relativos às estimativas mensais na DIPJ­ 2002 e nas DCTF de 2001, bem como os pagamentos confirmados;  ­ as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano­ calendário  de  2001  (fls.  115  a  123),  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  e  os  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte  em  atendimento  à  Intimação  SEORT/DRF/SDR  n°  221/2008  comprovam  as  retenções  no  valor  total  de  R$889,87  (conforme  tabela  demonstrativa);  ­ a dedução a título de Redução por Reinvestimento, Linha 11 da Ficha  12A  não  pode  ser  considerada  pois  o  Contribuinte  não  preencheu  a  Ficha 10, Cálculo da Isenção e Redução do Imposto;  ­  então,  confirma­se  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­ calendário de 2001 no valor de R$25.566,60, mas não  se  confirma o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2001,  conforme  tabelas 15 e 16, reproduzidas a seguir:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 635          6    ­ a DIPJ do exercício 2003, ano­calendário 2002, evidencia apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$197.813,41  (fl.  58).  É  apresentada  a  Tabela  17  com  os  valores  apurados  relativos  às  estimativas mensais na DIPJ­2003 e nas DCTF de 2002, bem como os  pagamentos confirmados, no montante de R$259.006,99;  ­  observe­se,  novamente,  que  a  dedução  a  título  de  Redução  por  Reinvestimento, Linha 11 da Ficha 12A não pode ser considerada, pois  o  Contribuinte  não  preencheu  a  Ficha  10,  Cálculo  da  Isenção  e  Redução do Imposto;  ­ não se confirma o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  2002, conforme Tabela 18, reproduzida a seguir:     Dessa  forma, o despacho decisório homologou parcialmente  as compensações  objeto das Declarações Eletrônicas de Compensação, conforme Tabela 9, a seguir reproduzida:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 636          7      Os  processos  n°  10580.012929/2004­93,  10580.012928/2004­49  e  10580.721819/2008­40, encontram­se apensados ao presente processo.  A Contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  302  a  318,  contra  o Despacho Decisório,  afirmando  que,  da  análise  dos valores questionados pela RFB, constatou ter havido apenas erro  formal  no  preenchimento  das  declarações,  aptas  a  demonstrar  o  crédito da Requerente, sob os seguintes argumentos:  DIPJ/2001 (ANO­CALENDÁRIO 2000)  ­ da análise da DIPJ 2001 (ano­calendário 2000), onde consta o Saldo  negativo  de  IRPJ  em  sua  ficha  12A  (doe.  03),  a  Requerente  informa  como  deduções  ao  IRPJ  devido:  (i)  a  redução  por  reinvestimento  FINOR,  no  valor  de  R$50.223,54;  (ii)  o  IRRF  incidente  sobre  aplicações financeiras e de terceiros; no valor de R$16.107,05; (iii) o  IRRF  por  órgão  público  no  valor  de  R$12.595,83;  e  (iv)  o  valor  de  imposto mensal pago por estimativa no montante de R$117.188,25;  ­  o  valor  referente  aos  depósitos  efetuados  a  título  de  redução  por  reinvestimento (FINOR) foi informado de maneira equivocada na linha  11  (erro  formal)  quando  na  verdade,  tal  valor  deveria  ter  sido  informado como imposto de renda pago por estimativa. Isto porque a  Requerente  não  teve  seu  projeto  de  reinvestimento  aprovado  pela  Sudene, o que ocasionou a conversão dos depósitos efetuados, perante  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 637          8 o Banco do Nordeste do Brasil S.A, em pagamento de imposto de renda  para a União (doe. 12), conforme disposição expressa no § 3  o do art.  19 da lei n° 8.167/91;  ­ como os depósitos em comento foram convertidos em recolhimento de  imposto  de  renda  para  a  União,  é  direito  da  Requerente  utilizar­se  desta dedução, que compõe o crédito tributário em questão;  ­  no  que  concerne  aos  valores  de  IRRF  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou de retenção de terceiros e, além disso, o IRRF por órgão  público,  informados  nas  linhas  13  e  14  da  DIPJ/2001,  possuem  a  comprovação  necessária,  conforme  demonstrativo  (que  apresenta),  acompanhado dos documentos anexados sob o título de DOC. 6;  ­  em  relação  às  estimativas  de  IRPJ  recolhidas  ao  longo  do  ano­ calendário  de  2000,  não  há  controvérsia,  pois  a  própria  RFB  comprova o pagamento destes Darf (doe. 12), quando, na tabela de n°  7  do  referido  Despacho  Decisório,  reconhece  tais  valores  como  devidamente recolhidos, no montante de R$49.941,98;  ­  a  parcela  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  objeto  de  questionamento  da  RFB,  através  do  Despacho  Decisório, corresponde exatamente ao somatório dos valores relativos  às  retenções  na  fonte  e  as  estimativas  recolhidas  ao  longo  do  ano­ calendário 2000 (28.702,88+49.941,98=78.644,87). Considerando que  tais  valores  encontram­se  plenamente  comprovados,  resta  clara  a  improcedência  da  não  homologação  das  compensações  rastreadas  nestes créditos;  ­  a  Requerente  informou,  indevidamente,  na  linha  16  da  ficha  12  da  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000),  os  valores  dos  recolhimentos  referentes  ao  ajuste  anual  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2000, no montante de R$67.246,26. A despeito de não ter se utilizado  deste  valor  nas  PER/DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório  em  análise, a Requerente informa que tal valor foi devidamente recolhido  no  mês  de  março  de  2001,  conforme  guias  de  recolhimento,  devidamente autenticadas, em anexo (doe. 15);  ­  dessa  maneira,  as  diferenças  apontadas  pela  RFB  no  Despacho  Decisório  não  devem  persistir,  visto  que  os  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  sofridas  e  a  conversão  dos  depósitos  para  reinvestimento  (FINOR)  em  renda  para  a  União  estão  devidamente  comprovados pelos documentos e amparados pelo direito;  DIPJ/2002 (ANO­CALENDÁRIO 2001)  ­  mais  uma  vez,  no  ano­calendário  2001,  a  Requerente  informou,  incorretamente, na linha 11 da ficha 12A (erro formal) da sua DIPJ, o  valor  de  R$27.104,35,  referente  aos  depósitos  efetuados  a  título  de  redução  por  reinvestimento  (FINOR),  quando  na  verdade  tal  valor  deveria  ser  informado  como  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  (apresenta as mesmas explicações apresentadas para o ano­calendário  2000, já relatadas);  ­  no  que  concerne  aos  valores  de  IRRF  decorrente  de  aplicações  documentos anexados, sob o título de DOC. 7, comprovam o valor de  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 638          9 R$65.180,43,  informado  na  linha  13,  da  ficha  12A,  da  DIPJ  2002,  ficando plenamente assegurado o direito de a requerente deduzir  tais  valores  do  imposto  de  renda  devido,  em  obediência  ao  art.  653  do  RIR/1999;  ­  no  que  se  refere  ao  recolhimento  das  estimativas  no  montante  de  R$63.243,49 não há controvérsia, pois o próprio Despacho Decisório  reconhece tais valores;  DIPJ 2003 (ANO­CALENDÁRIO 2002)  ­  novamente,  neste  exercício,  a  Requerente  informou  incorretamente,  na  linha  11  da  ficha  12A  (erro  formal)  da  sua  DIPJ,  o  valor  de  R$149.765,49,  referente  aos  depósitos  efetuados  a  título  de  redução  por reinvestimento (FINOR), quando na verdade  tal valor deveria ser  informado como imposto de renda pago por estimativa (pelos mesmos  motivos já relatados);  ­  para  os  valores  relativos  aos  recolhimentos  por  estimativa,  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  ficha  12A  da  DIPJ  2003  (ano­ calendário 2002). No campo destinado à informação dos recolhimentos  por  estimativa,  linha  16,  a  Requerente  informou  indevidamente  os  valores do imposto retido na fonte;  ­  na  linha  16  da  ficha  12a  da  DIPJ  2003  deveria  constar  apenas  o  valor  de  R$259.007,06  referente  aos  recolhimentos  efetuados  por  estimativas  (doe.  11),  os  quais  o  próprio  Despacho  Decisório  reconhece como efetivamente recolhidos;  ­  no  que  concerne  aos  valores  de  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras e de retenções de terceiros, informados incorretamente na  linha 16, está comprovado por meio do demonstrativo (que apresenta)  acompanhado  dos  documentos  anexados,  sob  o  título  de  DOC.  8.  Assim,  apesar  dos  equívocos  no  preenchimento  da  declaração  a  Requerente  jamais  se  utilizou  de  créditos  indevidos,  apenas  cometeu  erros de caráter formal que não possuem a prerrogativa de inviabilizar  o direito de realizar as devidas compensações;  ­ assim, o Despacho Decisório emitido deve ser cancelado, pois seria  ilegal a continuidade da cobrança por parte do Fisco do montante já  demonstrado como devidamente pago à Receita Federal do Brasil;  DO PEDIDO   ­ à vista de todo o exposto, considerando os argumentos apresentados,  requer  a  homologação  total  das  PER/DCOMP  n°  17349.58188.110105.1.3.02­9225,  17349.58188.110105.1.3.02­ 9225,17780.48601.120105.1.3.02­6580.”    A  referida  decisão  da 2ª  Turma de  Julgamento  da DRJ­BA,  possui  a  seguinte  ementa:    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 639          10 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Em  face  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e  das  informações  extraídas  dos  sistemas  internos  da  RFB,  há  de  se  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  oriundo  de  saldo  negativo,  e  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas, até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte     Em seu acórdão, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ­BA, demonstra os valores  homologados:     os membros  da  2a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  Procedente  em  Parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, anos calendário 2000, 2001  e 2003, nos valores de R$58.853,25 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e  cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos), R$42.266,33 (quarenta  e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e  trinta e  três centavos), e  R$21.767,87 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta  e sete centavos), respectivamente; confirmando o Despacho Decisório,  no tocante ao reconhecimento dos saldos negativos de CSLL relativos  aos  exercícios  de  2001  e 2002,  anos­calendário  de 2000  e  2001,  nos  valores  de  R$52.334,40  (cinqüenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos)  e  R$25.566,60  (vinte  e  cinco  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  centavos),  respectivamente,  confirmando  as  homologações  das  compensações  já  demonstradas  na Tabela  19,  do Despacho Decisório,  e  homologando  as demais compensações declaradas nas Declarações de Compensação  17349.58188.110105.1.3.02­9225,  05079.02759.110105.1.3.02­7188  e  17780.48601.120105.1.3.02­6580,  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  e  neste  voto,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  A  empresa  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), pugnando pela homologação dos  saldos  negativos do Imposto de Renda dos anos de 2000 a 2002, mediante o  reconhecimento dos créditos de: (i) IRRF sobre aplicações financeiras,  (ii)  IRRF  por  Órgãos  Públicos,  (iii)  confirmação  das  estimativas  mensais  e  (iv)  reconhecimento  das  deduções  relativas  à  redução  por  reinvestimentos. Em relação à base de cálculo negativa de CSLL, não  houve  qualquer  questionamento  no  recurso  em  relação  aos  saldos  confirmados pela DRJ.    É o relatório, passo a decidir.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 640          11 Voto  O presente recurso é tempestivo, sendo certo que a intimação por via postal (fl.  523)  ocorreu  dia  22/11/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  no  dia  21/12/2011,  atendendo  também  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Sinteticamente, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por não ter  acatado  suas  justificativas,  mantendo,  desta  feita,  a  desconsideração  de  créditos  tributários,  quais sejam:    Ano­calendário 2000:  Foi  solicitado pela Recorrente o valor de R$ 196.114,67, de saldo negativo de  Imposto  de  Renda,  dos  quais  foram  deferidos,  pela  decisão  DRJ,  apenas  R$  58.853,25, pelos seguintes motivos:  (i)  Desconsideração da dedução relativa à Redução por Reinvestimento, no  valor de R$ 50.223,54;  (ii)  Confirmação  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  de  terceiros  em  apenas R$ 8.911,29, quando o pleiteado foi de R$ 16.107,05;  (iii)  Não  foi  reconhecido  nenhum  valor  a  respeito  de  IRRF  por  Órgãos  Públicos, quando fora pleiteado o montante de R$ 12.595,83;  (iv)  O  total  das  estimativas mensais  pagas  e  confirmadas  foi  de  apenas R$  49.941,96, quando o valor pleiteado fora de R$ 117.188,25.    Ano­calendário 2001:  Foi  solicitado  pela Recorrente  o  valor  de R$  84.136,95,  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda,  dos  quais  foram  deferidos,  pela  decisão  DRJ,  apenas  R$  42.266,33, pelos seguintes motivos:  (i)  Desconsideração da dedução relativa à Redução por Reinvestimento, no  valor de R$ 27.104,35;  (ii)  Confirmação  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  de  terceiros  em  apenas R$ 50.414,16, quando o pleiteado foi de R$ 65.180,43;    Ano­Calendário 2002:  Foi solicitado pela Recorrente o valor de R$ 197.813,41, de saldo negativo de  Imposto  de  Renda,  dos  quais  foram  deferidos,  pela  decisão  DRJ,  apenas  R$  21.767,87, pelos seguintes motivos:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 641          12 (i)  Desconsideração da dedução relativa à Redução por Reinvestimento, no  valor de R$ 149.765,49;  (ii)  Confirmação  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  de  terceiros  em  apenas R$ 388.896,96, quando o pleiteado foi de R$ 415.176,71;    Da Redução por Reinvestimento  No que  tange à dedução  referente à  redução por  reinvestimento,  relativamente  aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002,  temos que a própria Recorrente afirma não fazer  jus  ao  benefício,  tendo  em  vista  que  não  teve  seu  projeto  de  reinvestimento  aprovado  pela  Sudene.  Assim,  tendo em vista o descumprimento de alguns  requisitos  imprescindíveis  para o gozo do benefício, o Recorrente solicitou à Agência de Desenvolvimento do Nordeste –  ADENE  (fls 563, 588 3 603)  a conversão dos valores não utilizados  a  título de  redução por  reinvestimento, a favor da Receita Federal do Brasil, na seguinte conformidade: R$ 50.223,54  (ano  calendário  de  2000);  R$  27.104,35  (ano  calendário  de  2001)  e;  R$  149.765,49  (ano  calendário  de  2002),  conforme  Darfs  às  fls.  565,  conforme  previsão  do  art.  19,  da  Lei  n°  8.167/1991.  Nesse  sentido,  os  ofícios  da  ADENE  às  fls.563,  588  e  603,  autorizando  a  conversão dos valores e indicando os anos a que se referem.  Ocorre que, os Darfs de recolhimentos estavam eivados de erros formais quanto  ao código da receita, CNPJ e período de apuração, os quais foram retificados pela Recorrente,  após o recolhimento dos valores, mas, tão somente em relação ao código da receita e o CNPJ,  deixando de fazê­lo quanto aos períodos de apuração.  Analisando­se os 5  (cinco) Darfs apresentados que comprovariam a conversão  dos alegados depósitos efetuados no Banco do Nordeste do Brasil, em pagamento de imposto  de renda, observa­se que se tratam de recolhimentos efetuados em: 07/03/2006 (quatro deles),  com as seguintes características: período de apuração: 07/03/2006; CNPJ 07.257.373/0001­20;  código  de  receita  1708  e data  de vencimento  07/03/2006  e,  outro  recolhimento  efetuado  em  06/06/2006,  referente  ao  período  de  apuração  06/06/2006,  data  de  vencimento  06/06/2006,  CNPJ 07.257.373/0001­20 e código de receita 1708.   Os  4  (quatro)  Darfs  anexados  às  fls.  473  e  478,  foram  objeto  de  pedidos  de  retificação (fls. 474 a 477) para que fossem retificados apenas o código de receita, de 1708 para  2362, e o CNPJ, de 07.237.373/0001­20 para 14.828.958/0001­80.  Em face ao princípio da verdade material, entendo que esse erro formal (falta de  retificação do período de apuração), não implica desconsiderar que os recolhimentos efetuados,  por conta da conversão em renda dos valores à Únião, relativo aos montantes não utilizados de  redução por reinvestimentos, não foram efetuados nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002,  para fins de apuração dos créditos fiscais nesses períodos.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 642          13 Ou seja,  embora possa  ter havido um erro  formal na  retificação dos Darfs,  tal  erro  não  tem  o  condão  de  anular  eventual  direito  do  Recorrente  ao  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  o  erro  formal  não  vicia  e  nem  torna  inválido  o  documento,  caso  este  atinja  a  sua  finalidade, em face ao princípio da instrumentalidade das formas.  Ocorre  que,  pela  simples  análise  aos  documentos  juntados,  não  é  possível  concluir que os valores  foram efetivamente a  recolhimentos nos anos de 2000, 2001 e 2002;  uma  porque  consta  nos Darfs  como  período  de  apuração  o  ano  de  2006  e;  outra,  porque  os  valores solicitados, apesar de próximos, não são exatamente aos que constam nos respectivos  DARFs.  Ademais,  tais  documentos  não  permitem  extrair  a  conclusão  que  tais  valores  não  compuseram eventual saldo no ano de 2006.  2 – Do IRRF   2.1 Ano­calendário 2000   No que concerne ao reconhecimento dos valores recolhidos a título de IRRF no  ano­calendário de 2000, o Recorrente juntou o seguinte quadro demonstrativo:    Alega  que  as  três  últimas  instituições  (Baneb,  HSBC  e  CEF)  não  lhe  disponibilizaram os informes de retenção, ainda que solicitado formalmente (fls. 189, 193, 583,  584) e que o documento disponibilizado pela Prefeitura de Irecê foi desconsiderado pelo Fisco,  por não conter a identificação do CNPJ do beneficiário e a natureza do rendimento pago.  Ao  analisar  os  documentos  dos  bancos Baneb  e Bradesco  juntados  aos  autos,  constatei que às fl.574, há um documento emitido pelo banco Baneb, contendo os informes de  rendimento  das  aplicações  financeiras  do  Recorrente  englobando  apenas  os meses  de  julho,  agosto e setembro de 2000, faltando os demais meses daquele ano.  Em  relação  ao  banco  HSBC,  informa  o  Recorrente  que  por  não  ter  recebido  qualquer  informe de retenção das suas aplicações junto a esse banco,  lançou em sua DIPJ os  valores com CPNJ do Banco HSBC. Entretanto, alega que o CNPJ da pessoa jurídica que rege  os fundos de aplicação financeira é outro, diferente do CNPJ do banco.   Quanto  à  CEF,  a  Recorrente  alega  que  juntou  ao  processo  documentos  que  comprovam  a  retenção  do  IRRF,  no  valor  de  R$  3.847,67.  Entretanto,  os  mencionados  documentos  às  fls.  376  a  383,  comprovam  a  retenção  do  IRRF,  apenas  até  agosto  de  2000,  totalizando R$ 1.498,07.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 643          14 E,  por  fim,  a  Prefeitura  de  Irecê,  após  solicitações  do  Recorrente  (fls.  583  e  584), enviou documento intitulado “Conhecimento de Receita”, referente ao período de maio a  novembro  de  2000,  os  quais  foram  juntados  a  estes  autos  pelo Recorrente  (fls.  576  a  582).  Todavia,  tal  documento  não  possui  os  requisitos  mínimos  para  fazer  prova  da  retenção,  conforme determina artigo 86, da Lei n° 8.981/95, em que a  fonte pagadora deverá fornecer  documento  comprobatório  da  retenção,  com  a  indicação  da  natreza,  do  montante  do  pagamento, das deduções e do Imposto de Renda Retido.  Face às diversas insistências da Recorrente, a Prefeitura de Irecê, forneceu uma  certidão (fls. 575), certificando que houve retenções do IRRF feitas por esse órgão, no CNPJ da  Recorrente, relativamente aos anos de 2001 a 2003, mas, sem mencionar os valores.     2.2 Ano­calendário 2001  No que concerne ao reconhecimento dos valores recolhidos a título de IRRF no  ano­calendário de 2001, o Recorrente juntou o seguinte quadro demonstrativo:         Quanto  à Prefeitura  Irecê,  relativamente  às  retenções  feitas  por  esse  órgão  no  ano­calendário de 2001, reitero os argumentos expostos em relação ao ano de 2000.  Em  relação  ao  Bank  Boston  às  folhas  599,  foi  juntado  informe  de  retenção  emitido  pelo  banco,  que  confirma  o  valor  retido  de  R$138,30,  conforme  informado  pelo  Recorrente.  A Recorrente  junta  ainda  informe  emitido  pelo  banco  Sudameris,  referente  às  retenções  efetuadas  até  o  3º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  19,04.  Não  há  informações  quanto aos valores referentes ao último trimestre do ano.  Por fim, às folha 601, o Recorrente junta informe de rendimentos enviado pela  instituição financeira Bradesco­Baneb que comprova o valor retido de R$ 5.434,02.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 644          15 2.3 Ano­calendário 2002   No que concerne ao reconhecimento dos valores recolhidos a título de IRRF no  ano­calendário de 2002, o Contribuinte juntou o seguinte quadro demonstrativo:        No que tange aos valores referentes às retenções feitas pela Prefeitura de Irecê,  reitero os argumentos já expostos no mesmo em relação ao ano­calendário de 2000 e 2001.  No  que  se  refere  às  retenções  feitas  pelo  banco  BBV  (fl.  614)  há  um  comprovante que confirma as retenções feitas nos meses de julho a setembro de 2002, no valor  total de R$ 1.141,65. Quanto aos demais meses não há documento comprovando os valores.  Para  o  Bradesco  está  comprovado  às  folhas  615  a  627,  apenas  os  valores  pleiteados de R$ 34,91 e R$ 1,37. Não há comprovação em relação ao valor de R$ 2.101,97.  Em  relação  à  empresa  Brasil  Telecom,  a  Recorrente  alega  que  apesar  de  ter  solicitado não recebeu as informações relativas às retenções efetuadas durante o ano­calendário  de 2002.  Assim,  verifica­se  que,  com  base  na  documentação  anexada  aos  autos,  aparentemente os valores não utilizados a título de redução por reinvestimento, convertidos em  renda  para  a União,  no  importe  de R$ 50.223,54, R$ 27.104,35  e R$ 149.765,49,  podem  se  referir aos anos de 2000, 2001 e 2002 e deveriam compor os saldos negativos desses períodos.   No  que  tange  ao  IRRF,  constata­se  pelas  provas  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu inúmeras vezes os comprovantes de recolhimentos do IRRF das fontes pagadoras, no  sentido de comprovar o seu direito aos créditos de IRRF, tendo ainda juntado as comprovações  parciais  dessas  retenções  sobre  aplicações  financeiras  e  de  terceiros,  o  que  demonstra  que  a  Recorrente pode estar sendo prejudicada pela falta de informação das fontes pagadoras.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.721818/2008­03  Resolução nº  1802­000.133  S1­TE02  Fl. 645          16 Também  não  me  parece  razoável  que  o  contribuinte  tenha  documentação  suporte do IRRF, para apenas um período do ano para quase a totalidade das suas aplicações  financeiras, o que demonstra a necessidade de complementação das  informações que permita  fazer julgamento pleno do presente processo.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  que sejam os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Salvador, para:  (i)  Comprovar à luz da escrituração contábil e fiscal e documentação que lhe  deu  lastro,  se  os  valores  não  utilizados  a  título  de  redução  por  reinvestimento,  convertidos  em  renda  para  a  União,  no  importe  de R$  50.223,54,  R$  27.104,35  e  R$  149.765,49,  referem­se  respectivamente  aos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002 e, especialmente, constatar se  tais valores não compuseram os valores no ano­calendário de 2006, que é  o período de apuração que consta nos respectivos DARFS;  (ii)  Caso  confirmado  que  os  valores  convertidos  em  renda  da  União  se  referem aos anos de 2000, 2001 e 2002, informar em razão dos cômputos  dos  acréscimos  legais  (imputação)  em  que  medida  essa  conversão  contribui para a formação dos saldos negativos nos respectivos anos.  (iii)  Comprovar à luz da escrituração contábil, fiscal e outros documentos que  entender necessário e que deram lastro, os valores das retenções sofridas  e  a  contabilização  das  respectivas  receitas,  relativamente  aos  anos  de  2000, 2001 e 2002;  (iv)  Comprovar  os  valores  de  Imposto  de  Renda  que  foram  retidos  da  Recorrente,  referente  aos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002,  referentes  às  seguintes  fontes  pagadoras  (e  as  que  lhes  tenham  sucedidos):  a.  Prefeitura de Irecê;  b.  Banco HSBC;  c.  Caixa Econômica Federal;  d.  Banco Sudameris;  e.  Bradesco­Baneb;  f.  Brasil Tecon SA   Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar. Após, retorne­se os autos a esse Conselheiro para decisão.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11030.905547/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905547/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.733  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.  Relatório  Trata­se de compensação declarada por meio de DCOMP de suposto crédito  de COFINS, que  foi  objeto de Despacho Decisório no  sentido de  sua não homologação,  em  virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Cientificado  da  decisão  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  valores  compensados  são  decorrentes  de  COFINS e PIS incidentes sobre receitas repassadas a terceiros (art. 3o., § 2o., inciso III, da Lei  9.718/98)  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  sofrer  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte, assim decidiu:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo  sido  notificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito compensado seria a título de PIS recolhido  com base nos Decretos­lei no. 2.445/1988 e 2.449/1988, que tiveram sua eficácia suspensa com  a  edição  da  Resolução  do  Senado  Federal  no.  49/95.  E  que,  em  face  do  exposto,  voltou  a  vigorar a sistemática da Lei Complementar no. 7/70 e, com a alta da inflação, o valor mensal  devido  pelas  empresas mercantis  e mistas  foi  reduzida  a  praticamente  zero. Alega  que  essa  situação  perdurou  até  29/11/1995,  quando  foi  editada  a MP  no.  1.212/95,  que  determinou  a  cobrança  do  PIS  sobre  o  faturamento.  Porém,  como  a MP  e  suas  sucessivas  reedições  não  observaram a carência nonagesimal exigida constitucionalmente, a Lei Complementar no. 7/70  estaria vigente até hoje e, em face disso, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto  mês anterior, sem quaisquer correções. Estaria, assim, justificada a compensação efetuada pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  por  este  Conselho.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905547/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.733  S3­TE01  Fl. 113          3   É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de suposto crédito de COFINS. A compensação não foi homologada. A Recorrente,  em sua primeira manifestação, justifica a existência do crédito de COFINS alegando que seria  decorrente  de  incidência  havida  sobre  receita  repassada  a  terceiros  (sem,  contudo,  trazer  qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse tal alegação). A Delegacia de Julgamento  de Porto Alegre manteve o entendimento no sentido da inexistência do crédito. E, por fim, em  suas  razões  recursais,  justifica  a  compensação  em  face  de  suposto  recolhimento  indevido  a  maior a título de PIS!!!  De se ressaltar que não se trata de simples inovação de argumentos, mas de  matéria completamente estranha aos autos do processo. Não se questiona aqui, compensação de  crédito de PIS, mas sim compensação de crédito de COFINS. Padece o recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905547/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.733  S3­TE01  Fl. 114          4                             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4550749 #
Numero do processo: 10711.003565/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/02/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 78          1 77  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003565/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  II/IPI ­ MULDI  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal,  a denúncia  espontânea passou a beneficiar  a  multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 65 /2 01 0- 66 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  lançamento  da  multa  regulamentar  isolada,  por  prestação extemporânea da informação da escala da embarcação.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, em síntese,  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­ Argúi que, por razões operacionais e técnicas, o Armador se viu obrigado  a  mudar  a  rotação  do  navio,  ocorrência  comum  no  transporte  marítimo,  o  que  ocasionou antecipação da escala pra o dia 23/02/2010, ocasionando um atraso de  2h19min.  Entende  a  impugnante  que  o  Siscomex  Carga  melhora  o  controle  da  atividade  fiscal  de  movimentação  de  cargas  e  embarcação;  todavia,  deve  a  autoridade  fiscal  observara  a  razoabilidade  diante  de  fatos  inerentes  à  atividade  portuária.  ­ A solicitação de desbloqueio de manifesto nº 1509501481762 não se traduz  em conduta omissiva quando a infração é tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  ‘e’,  do Decreto­lei nº 37/1966 com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma  vez que informações foram inicialmente  transmitidas em 11/08/2009. O navio teve  necessidade  de  mudar  sua  rotação  nos  portos  brasileiros,  o  que  fez  com  que  os  manifestos  inicialmente  informados  fossem  desvinculados  no  dia  23/02/2010  e  vinculados no mesmo dia. Não houve ausência de informação, e sim de retificação  de  informação  em  face  da  mudança  da  rotação  do  navio,  o  que  é  uma  hipótese  diferenciada da penalidade estipulada.  ­ Alega ilegitimidade passiva do agente marítimo.  ­ Argumenta a  configuração de denúncia  espontânea haja  vista que a ação  fiscal se iniciou após a informação.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 07­26.376, datado de 21/10/2011, às fls. 43/47, sob a seguinte ementa:  “DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria  SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  53/70),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  cancele  o  lançamento  da  multa  regulamentar isolada, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, em  preliminar,  a  ilegitimidade passiva;  e,  no mérito,  o não  enquadramento da multa  aplicada na  alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 1966; falta do elemento essencial  da exigência da obrigação acessória; e, a ocorrência da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 3301­001.692  S3­C3T1  Fl. 79          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  insiste  nas  alegações  de:  a)  ilegitimidade  passiva; b) do não enquadramento da multa aplicada na alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do  Decreto Lei nº 37, de 1966; c) falta do elemento essencial da exigência da obrigação acessória;  e, d) na ocorrência da denúncia espontânea.  Preliminarmente,  ressaltamos  que,  em  virtude  do  reconhecimento  da  aplicação do instituto da denúncia espontânea para o presente caso, as demais questões mérito  suscitadas nesta fase recursal ficaram prejudicadas.  Segundo  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  138,  a  denúncia  espontânea abrange somente a penalidade incidente sobre crédito tributário, assim dispondo:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No entanto, em 20 de dezembro de 2010, foi decretada e sancionada a Lei nº  12.350, convertida da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, estendendo o instituto da denúncia  espontânea às penalidades administrativas aduaneiras, assim dispondo:  “Art.  102  ­ A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  No presente caso, a multa administrativa isolada foi aplicada pelo  fato de a  recorrente  não  ter  prestado  tempestivamente  informações  sobre  veículo  de  carga  e/  ou  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 operações que executar sob o seguinte título: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”.  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  a  recorrente  prestou  as  informações  com atraso,  aliás,  o  que  ensejou  o  lançamento  em discussão,  a  denúncia  efetuada por  ela  se  enquadra no § 2º do art. 102, citado e transcrito acima.  Embora o fato gerador do lançamento em discussão tenha ocorrido na data de  23  de  fevereiro  de  2010,  e  a  MP  nº  497,  de  27/7/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010,  que  estendeu  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  administrativas  aduaneiras tenha entrado em vigor na data de 28 de julho de 2010, por força do disposto no art.  106 do CTN, aplica­se ao presente caso aquela lei.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13962.000421/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, considerada a totalidade da folha de salários da empresa. Os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em observância aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000 impõem não incidência da contribuição social previdenciária. Visando salvaguardar o direito do trabalhador, preocupação do legislador constante na Lei 10.101/00, a existência de um procedimento bilateral, com fito de delinear uma estrutura normativa interna que dê efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88), exclui o pagamento feito ao empregado da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em excluir do lançamento, devido a aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2002, anteriores a 11/2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicara regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 352          1 351  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000421/2007­99  Recurso nº  267680   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  METALÚRGICA VISA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006  DECADÊNCIA.  STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.   No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, considerada a  totalidade da folha de salários da empresa.  Os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da  empresa  em  observância  aos  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/2000 impõem não incidência da contribuição social previdenciária.  Visando  salvaguardar  o  direito  do  trabalhador,  preocupação  do  legislador  constante na Lei 10.101/00, a existência de um procedimento bilateral, com  fito de delinear uma estrutura normativa interna que dê efetividade ao texto  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI  da  CF/88),  exclui  o  pagamento  feito  ao  empregado da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em excluir do  lançamento, devido a aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2002,  anteriores  a  11/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em  aplicara regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  MERTALÚRGICA VISA LTDA em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (DRJ/FNS),  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  por  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  no  período de 11/1999 a 11/2006.  2. Segundo o relatório fiscal, o lançamento se deu em razão de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  sob  a  denominação  de  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com a legislação vigente (ff. 44 a 46).   3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LEI  10.101/2000.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE  NATUREZA  SALARIAL  ANTERIOR. TRANSMUTAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados aos  empregados,  em  substituição  à  gratificação  salarial  denominada  prêmio  assiduidade  mensal,  sem  os  requisitos  objetivos  da  Lei  nº  10.101/2000,  integra  o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000421/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.655  S2­C3T1  Fl. 353          3 salario­de­contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.  Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  fatos  geradores  verificados  em  folhas  de  pagamento  e  em  contas  contábeis,  cujos valores conferem com os documentos apresentados na impugnação.  A  Perícia  formulada  deve  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  que  rege  o  contencioso.  A  não  conformidade  motiva  o  indeferimento e não conhecimento.  Lançamento Procedente”  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a)  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  esta  devidamente  prevista  na  Convenção Coletiva de Trabalho de 1999 a 2007, portanto legal;  b)  que  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  está  previsto  na  Constituição de 1988, em seu artigo 7º, inciso, XI. ;  c) que as quantias pagas aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros  não têm natureza jurídica salarial, não são salários, não se caracterizam como  remuneração do trabalho, não integram o salário, cita julgados;   d)  que  os  critérios  e  condições  estabelecidos  pelo  artigo  2º,  parágrafo  primeiro  da Lei  10.101/2000  são  exemplificativos  e  não  exaustivos,  logo  a  empresa pode criar outros critérios e condições para que o funcionário aufira  a distribuição de lucros, cita doutrinas;  e)  que  a  Lei  nº  10.101/2000,  que  teve  origem  na MP  794/94,  explicitou  a  aplicabilidade  plena  do  preceito  constitucional  em  questão,  na  parte  que  desvincula  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  do  trabalhador;   f) que o contribuinte reúne todas as condições de se adequar a distribuição de  lucro, pois demonstra através de seus Balanços resultados positivo de 1999 a  2007, portanto, auferiu  resultado para poder distribuir a seus  funcionários e  colaboradores.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso abarcar matéria decadencial, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do  Código Tributário Nacional (CTN).  3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis: “Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000421/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.655  S2­C3T1  Fl. 354          5 Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  (fl.  43)  o  auditor  fiscal  examinou  as  folhas  de  pagamento  e  comprovantes  de  recolhimento  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  assim,  considerando  a  totalidade da folha de salário da empresa, pode­se afirmar que houve o recolhimento de parte  das contribuições  sociais previdenciárias. Posto  isso, há que se observar o disposto no artigo  150, §4º, do CTN.  9. A recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 01/11/2007 (f. 064),  referente  às  contribuições  do  período  de  01/11/1999  a  30/11/2006,  fica  alcançada  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  10/2002.  Restando,  entretanto,  mantidas  as  competências de 11/2002 a 11/2006.  10. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DO MÉRITO ­ A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  11.  Cinge­se  a  controvérsia  principal  dos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  12.  A  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  13.  Como  é  cediço,  a Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000421/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.655  S2­C3T1  Fl. 355          7 14. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  15. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  16.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  17.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  18.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  19.  Considerando  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  carreadas  aos  autos  demonstram  a  existência  de  um  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  na  empresa,  com  o  acompanhamento  dos  trabalhadores,  a  base  procedimental  trazida  pelo  contribuinte na distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades legais  (ff. 118 a 322).  20.  O  acórdão  recorrido  deixou  de  considerar  o  programa  de  PLR  da  recorrente, ao único argumento de que esta rubrica na verdade configura “prêmio assiduidade”,  verbis:  “[...]  a  empresa  não  cumpriu  com  os  requisitos  da Lei,  uma  vez  que  não  apresentou  qualquer programa no tocante à participação dos empregados nos lucros ou resultados, apenas  foram reproduzidas as cláusulas estabelecidas na CCT 1998/1999 [...]” (f. 330 v.).  21. Discordo  da  solução  adotada  no  julgamento  de  origem.  Entendo  que  o  critério  da  assiduidade,  que  consistia  no  cumprimento  integral  da  jornada  de  trabalho  não  é  suficiente  para  transfigurar  a  forma  acordado  pelos  celebrantes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  22.  Pelo  contrário,  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  23.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000421/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.655  S2­C3T1  Fl. 356          9 4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra   DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  24. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger  o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode­se concluir que os  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, que  possuem o condão de retificar a autuação fiscal (CCT de ff. 118 a 322).  25. Diante desses elementos, deve ser provido o recurso, com a invalidação  da  exação  lançada  sobre  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  para  os  empregados  da  recorrente.  CONCLUSÃO  26.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO nos termos acima delineados.      Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 35373.000649/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS eríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/01/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO POR NORMA INFRALEFGAL. POSSIBILIDADE. A mudança de prazo de pagamento pode ser feita por instrumento infralegal, uma vez que o art. 97 do CTN não o coloca sob o manto da legalidade estrita. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co- responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co- responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira  que votaram  em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que o  rol  de  co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a Procuradoria  da Fazenda Nacional;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator  designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado: Adriano Gonzáles Silvério.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério – Redator Designado   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 218          3   Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  35.453.688­5,  lavrado  em  13/07/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de    Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  mas  sem  as  respectivas  Guia  da  Previdência  Social  (GPS),  no  período  de  05/2004  a  01/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  1.146.231,62, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 21/07/2006,  fls. 81, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 82/113 na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação de fls. 126/148, a DRP/Ribeirão Preto concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  02/03/2007, fls. 151.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/04/2007,  fls.  152/189,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que houve vício de formalidade no ato administrativo do lançamento,  deixando­a  sem  condições  de  exercer  sua  defesa,  pois  a  legislação  foi  indicada  apenas  genericamente.  Insiste  na  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores e penalidades aplicadas.  Entende que houve  ilegalidade e  inconstitucionalidade na  redução de prazo  para recolhimento do tributo.  Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Reclama da excessividade da multa.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 219          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Quanto  à  mudança  de  prazo  de  pagamento,  esta  pode  ser  feita  por  instrumento  infralegal,  uma  vez  que  o  art.  97  do  CTN  não  coloca  o  prazo  sob  o manto  da  legalidade estrita, posição que vem sendo repetida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplo a seguir:  Autoridade  Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma    Título  REsp 55537 / SP     Data  15/03/1995  Ementa  E  LICITO  AO  ESTADO  ALTERAR,  MEDIANTE  DECRETO  O  TERMO  DE  VENCIMENTO  DE  TRIBUTO.  Decisão  POR  UNANIMIDADE,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 220          7 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 221          9 Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 222          11 União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12  Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –   REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 223          13 Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.     Multa de mora e juros. Legalidade.    A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual  daquele  constante do lançamento, pelos motivos aventados pela recorrente.    Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o  Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da  Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de  confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é  dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve    observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de   confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é  de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à  legislação tributária e  por  não  constituir    tributo,  mas  penalidade    pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco  previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 224          15 contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 225          17 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.          Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 226          19 Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) afastar a multa  de mora  aplicada;  (ii)  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  listados  no  anexo CORESP  por  ausência nos autos de provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado:    Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Conselheiro                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 2301­02.830  S2­C3T1  Fl. 227          21   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10650.902438/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 137          1 136  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902438/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.934  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 38 /2 01 1- 94 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no valor de R$ 988,57 relativo ao recolhimento do PIS/PASEP, período de apuração 11/2001,  calculado sobre receitas de venda para clientes domiciliados na Zona Franca de Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada  no  acórdão  no  0939.765  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  que  compõe  o  processo  que  transcrevemos a seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902438/2011­94  Acórdão n.º 3803­003.934  S3­TE03  Fl. 138          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902438/2011­94  Acórdão n.º 3803­003.934  S3­TE03  Fl. 139          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902438/2011­94  Acórdão n.º 3803­003.934  S3­TE03  Fl. 140          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10983.908275/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908275/2009­77  Resolução nº  3801­000.395  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908275/2009­77  Resolução nº  3801­000.395  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908275/2009­77  Resolução nº  3801­000.395  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11050.003034/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO - LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços. Em razão da natureza intangível dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um determinado serviço como insumo, não é o seu o contato físico com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção de outros processos produtivos de bens ou serviços. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda (art. 290, inc. I do RIR/99).
Numero da decisão: 3402-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi Bais que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº 128556. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO - LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços. Em razão da natureza intangível dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um determinado serviço como insumo, não é o seu o contato físico com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção de outros processos produtivos de bens ou serviços. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda (art. 290, inc. I do RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido Conselheiro Mário César Fracalossi Bais que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº 128556. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Vencido Conselheiro Mário César  Fracalossi Bais  que negou provimento. Fez sustentação oral Drª Vivian Casanova de C Eskenazi OAB/RJ nº  128556.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­31.187  de  29/04/11 constante de fls. 495/503 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  286/335,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  266)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 245/253) da DRF de Pelotas ­ RS, que indeferiu parcialmente o Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativo  quanto  à  créditos  de  PIS  no  valor  de  R$  90.264,60 e COFINS no valor de R$ 415.764,20 pleiteados/informados nos PERD/Comp.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  266)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  245/253)  da  DRF  de  Pelotas  ­  RS,  conclui  pela  glosa  PARCIAL  do  crédito,  seguintes  fundamentos:  “4.1 ­ Das despesas com aluguel  Conforme legislação vigente geram direito a crédito as despesas  relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoas jurídicas, e utilizados nas atividades da empresa,  No presente  processo  foi  solicitada  a  compensação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  aluguéis  pagos  conforme  demonstrado a seguir:  crédit o datapagame nto beneficiário dopagamento valordesp esa PI S COFIN S 03/10/0 5 400.000, 00 6.600, 00 30.400,00 03/10/05 TEC Participações 1.000.00 0,00 16.50 0,00 76.000,00 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 3          3 26/10/05 Lt d 400.000, 00 6.600, 00 30.400,00 26/10/05 1.000.00 0,00 16.50 0.00 76.000,00 . _ 2.800.0 00,00 46.20 0,00 2 2.800, O  contrato  de  aluguel  apresentado,  cuja  cópia  anexamos,  foi  firmado  em  01/09/2005,  entre  a  contribuinte  e  TEC  Participações  Lida,  CNPJ  02.164.89210001­91,  tendo  como  interveniente  anuente  UTC  Engenharia  Ltda,  CNPJ  '44.023.661/0001­08, e refere­se a  locação de parte da área do  imóvel localizado a Rua Monsenhor Raeder, n° 275 – lote 8, em  Niterói/RJ,  Conforme  cláusula  primeira  do  contrato,  a  locação  é  feita  por  20  (vinte) meses,  Iniciando­se  com  a  assinatura  do  contrato. A  filial  situada  neste  endereço  (Rua  Monsenhor  Raeder,  n°  273/275  –  lote  B,  em  Niterói/RJ)  foi  criada  em  Assembléia  realizada  em 19/09/2005,  sendo que  seu  registro na  JCERJ  foi  protocolado em 04/10/05 e deferido em 05/10/05.  De  conformidade  com  a  cláusula  terceira  do  contrato,  o  valor  total da locação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a  ser  pago  em  5  (cinco)  parcelas:  três  parcelas  no  valor  de  R$  1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e as restantes  no  valor  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  cada.  As  parcelas  vencem  em  15/09/2005,  15/10/2005,  15/11/2005,15/12/2005 e 15/01/2006.  Conforme disposto na legislação (art. 3° parágrafo, inciso IV c/c  1°, inciso II da Lei 10.833/2003 e art. 3°, Inciso IV c/c parágrafo  1°,  inciso  II  da  Lei  10637/2002),  poderão  ser  descontados  créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa, incorridos no mês.  Da  legislação  depreende­se  que  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS e Cofins, as despesas de aluguel incorridas no mês e após a  criação desta  filial,  isto é a partir de outubro/2005. Os valores  pagos  antecipadamente  à  TEC  Participações  Ltda  a  título  de  aluguel  poderão  ser  compensados,  a  partir  de  outubro,  nos  meses  correspondentes,  motivo  pelo  qual  só  pode  ser  aceita  a  compensação dos créditos correspondentes ao valor do aluguel  do  mês  de  outubro/2005  (R$  5.000.000,00  /  20  meses  =  R$  250.000,00).  A  presente  ação  fiscal  abrange  vários  períodos  de  apuração  (item  dois  deste  relatório).  Com  relação  aos  processos  11050.001401/2006­10 e 11050.001402/2006­56, a  contribuinte  não  compensou  valores  correspondentes  ao  aluguel  pago  TEC  Participações  Ltda.  Pelo  exposto  anteriormente,  efetuamos  a  compensação  dos  créditos  correspondentes  a  esta  despesa  incorrida  no  mês  de  abril/2006,  nos  referidos  processos  administrativos.  Conforme  descrito  na  observação  constante  do  item  4.2  do  relatório anexo ao processo administrativo 10768.101541/2005­ 59, abaixo transcrita, deve­se considerar a valor (R$ 18.039,58)  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 do  aluguel  pago  a  Aprazível  5  Ltda.  referente  ao  mês  de  outubro/2005:  OBSERVAÇÃO:  os  créditos  correspondentes  a  despesas  comprovadas  referentes  a  aluguel  incorridos  nos  meses  seguintes  estão  sendo  compensados  conforme  demonstrado  a  seguir:  Saldo (em R5) Período Referên cia Valor inicial105.397,9 0 Valor despesa aceito (em Valor aceitocompensado no processo 23 ­ 31/mai 5.411,87 99.986,03 0,00 junho 18.039,5 8 81.946,45 0,00 julho 18.039,5 8 63.906,87 0,00 agosto 18.039,5 8 45.867,29 18.039,58 10768,101541/2005­59 setemb ro 18.039,5 8 27.827,71 I8.039,58 10768.10154112005­59 outubr o 18.039,5 8 9.788,13 18.039,58 11050.003034/2005­08 novemb ro 18.039,5 8 0,00 9.788,13 11050.003270/2005­16 Desta forma, foram aceitos créditos correspondentes ao valor do  aluguel  referente  ao  mês  de  outubro/2005,  conforme  demonstrado a seguir:  Valores pleiteados (em R$) Valores aceitos (em RS) locad or despesa pis cotins despesa pis cotins TEc 2.800.000,0 0 46.200,0 212.80 0,00 250.000, 00 4.125,00 19.000,00 Apra zível ­­­­­­­ 18.039,5 8 297,65 1.371,01 totais 2. 00.000,00 46.200,0 [ 212.80 268.039, 58 4,422,65 20.371,01   TOTAIS despesa pis cotins PLEITEADO 2.800.0 00,00 46.200,00 212.800,00 ACEITO 268.039 ,58 4.422,65 20.371,01 GLOSADO 2.531.9 60,42 41.777,35 192.428,99 4.2 ­ Dos serviços utilizados:  (...)  Como já mencionado anteriormente, a condição imposta para o  aproveitamento de créditos relativos aos serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  é  a  sua  aplicação  ou  consumo na produção/fabricação de produto ou na prestação de  serviços feita pela pessoa jurídica. O termo insumo, empregado  no  inciso  H,  do  artigo  3º  das  Leis  nas  10.63712002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  o  que  efetivamente  se  aplicou  ou  consumiu na prestação do serviço.  Analisando  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  apresentados  conclui­se que os serviços a seguir discriminados, pelos motivos  expostos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  conforme  definido pela legislação. Foi, então efetuada a glosa dos créditos  de PIS e Cofins correspondentes.  CNP.1 dataemis são NE n° empr esa valor serviço(em RS) PIS COFINS 05.761.91 4/0001­99 22/06/0 5 047 Antonio Menezes 115.000,00 1.897, 50 8.740,0 0 01/10/0 5 084 Câmara & Bozzini 19.847,00 327,48 1.503,3 7 03.094.06 5/0001­ 01/11/0 5 085 Câmara & Bozzini (*) 19.847,00 327,48 1.508,3 7 Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 4          5 06.259.63 3/001­45 24/08/0 5 016 Cons. em Planejamen to PMP 10.000,00 165,00 760,00 03.013.69 3/0001­45 01/07/0 5 217 CIL Engenharia 9.600,00 158,40 729,60 01/08/0 219 9.600,00 158,40 729,60 07.224.30 9/0001­04 01/08/0 5 001 DW2 Consultaria 7.000,00 115,50 532,00 01/09/0 5 002 7.000,00 115,50 532,00 36.420.48 7/0001­09 26/10/0 5 115 E.C.M Eng. Consultoria 24.500,00 404,2 5 1.862,0 0 30/06/0 5 072 23.400,00 386,10 1.778,4 0 03.902.40 8/0001.47 01/08/0 5 151 Edson Figueire do de 18.000,00 297,00 1.368,0 0 01/09/0 5 152 18.000,00 297,00 1.368,0 0 05.759.39 2/0001­90 15/06/0 5 060 EPGN Engenharia 230.000.00 3.795, 00 17.480, 00 23/08/0 5 414 13.000,00 214,50 988,00 00.686..05 9/0001­85 22/09/0 5 416 ESI Engenharia 13.000,00 214,50 988,00 24/10/0 5 419 13.000,00 214,50 988,00 01/08/0 5 206 14.700,00 242,55 1.117,2 0 04.788.13 7/0001­03 29/07/0 5 208 Evolution Consultaria 15.400,00 254,10 1.170,4 0 01/09/0 5 209 16.100,00 265,65 L 1.223,6 0 07.462.587 /0001­08 19/10/0 5 006 LH Morrison 20.000,00 330,00 1.520,0 0 30/07/0 5 033 20.000,00 330,00 1.520,0 0 01/08/0 5 035 105.000,00 1.732, 50 7.980,0 0 05.924.952 /0001­15 30/08/0 5 036 M Gonzalez Analises 20.000,00 330,00 1.520,0 0 30/09/0 5 040 20.000,00 330,00 1.520,0 0 31/10/0 5 042 20.230,00 333,80 1.537,4 8 07.524.019 /0001­86 26/10/0 5 004 Movera Adm Contratos 8.000,00 132,00 608,00 25/07/0 5 303 16.666,67 275,00 1.266,6 7 04.401.765 /0001­94 25/07/0 5 304 Paaradise Consultoria 40.000,00 660,00 3.040,0 0 1 30/09/0 5 310 20.000,00 330,00 1.520,0 0 06.083.427 /0001­87 30/09/0 5 059 Sobral & Sobral 6.560,00 108,24 498,56 01/10/0 5 061 6.560,00 108,24 498,56 01/07/0 5 010 8.273,33 136,51 628,77 01/08/0 5 011 7.000,00 115,50 532,00 07.089.371 /0001­30 01/09/0 5 012 S.S. Catarino 7.000,00 115,50 532,00 26/09/0 5 013 7.000,00 115,50 532,00 26/10/0 5 014 7.000,00 115,50 532,00 25/05/0 5 270 13.049,06 215,31 991,73 03.139.721 /0001­75 27/06/0 5 273 Update Engenheiros 18.500,00 305,25 1.406,0 0 25/07/0 5 276 18.500,00 305,25 1.406,0 0 24/08/0 5 278 18.500,00 305,25 1.406,0 0 Total 1.004.833, 06 16.579, 76 76.367 ,31 (*)  Np  n°  085  emitida  por  Câmara  &  Bozzini  Assessoria  e  Consultoria Empresarial S/C Lida, em data posterior (01/11/05)  ao período de apuração do IRPJ e CSLL (31/10/05).  1  —  Antonio  Menezes  Engenharia  e  Meio  Ambiente  Ltda  (ALBRA):  A  nota  fiscal  apresentada  discrimina  *serviços  de  consultoria*.  Foi  apresentado  termo  aditivo  ao  contraio  de  prestação  de  serviços  celebrado  em  1910512004  entre  as  contratantes Construtora Queiroz Galvão SA, UTC Engenharia  SA  e  as  contratadas  Antonio  Menezes  Engenharia  e  Meio  Ambiente Ltda (ALBRA) e EPGN Engenharia Ltda.  Conforme  descreve  o  referido  termo  aditivo,  contratantes  e  contratadas celebraram em 19/05/2004 (antes da constituição da  QUIP SA)  'um contrato de prestação de  serviços  (o "Contrato)  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 de consultoria e assessoria técnica especializada na preparação  da  proposta  (a  'Proposta)  das  contratantes,  referente  é  construção e montagem da Plataforma de produção de petróleo  e gás, denominada TPU — Floating Production Unit — P53, a  ser  Instalada no Campo Marfim Leste, em conformidade com o  pedido de cotação  ("Request For ProposalY  n° 899.8.004.03­5,  emitido por Petrobras Netherlands B.V. (PNBV).  A  Proposta  foi  devidamente  apresentada  pelas  contratantes  à  PNBV  em  31/0512004.  Posteriormente  a  PNBV  cancelou  o  processo  da  respectiva  concorrência.  Em  abril  de  2005,  as  contratantes  foram  contratadas  por  outros  para  a  execução  de  parte do escopo objeto da proposta anterior.  Para execução deste novo escopo as contratantes constituíram a  QUIP  SA,  para  através  da  mesma,  celebrar  e  executar  esse  contrato".  No termo aditivo, contratantes e contratadas acordam em aditar  o  contrato  para  o  fim  de  transferir  para  a  QUIP  SA  as  obrigações das contratantes, especialmente no que se  refere ao  pagamento às contratadas dos honorários de êxito previstos no  contrato. Tais despesas não coadunam com o conceito de insumo  definido na legislação.  2  –  Câmara  e  Bozzini  Assessoramento  e  Consultoria  Empresarial  Ltda:  as  notas  fiscais  discriminam  "serviços  prestados  de  consultoria". De  acordo  com contrato  trata­se  de  "prestação  de  serviços  de  profissionais  de  consultoria  em  assessoramento empresarial, tendo como objeto a "prestação de  serviços  relacionados  à  química,  petroquímica,  petróleo  e  correlatos, como também a consultaria em gestão de sistema da  qualidade  e  auditorias  baseadas  nas  formas  da  família  1S0  9000".  3  ­  Consultaria  em  Planejamento  PMP  Vatue  S/C  Ltda:  notas  fiscais  discriminam  "serviços  de  consultoria".  O  objeto  do  contrato é a prestação de "serviços de consultaria e assessoria  profissional  nas  áreas  de  planejamento  e  controle  de  empreendimentos,  no  gerenciamento  de  contratos  e nos  demais  serviços  correlatos  e  pertinentes  às  áreas  de  planejamento  e  gerenciamento".  Em  resposta  à  intimação  17/07,  é  informado  que a empresa exerceu efetivamente a atividade de "consultoria  de gerenciamento de projeto". Na mesma ocasião a contribuinte  esclareceu  que  "o  gerenciamento  do  contrato  com  o  cliente,  tanto nos seus aspectos técnicos e financeiros, quanto nos prazos  acordados,  apresentou  grande  complexidade.  Através  do  departamento  de  Administração  Contratual,  empresas  de  consultoria  foram  contratadas  para  centralizar  todas  as  alterações ao projeto original, solicitadas pelo cliente, visando a  mensurar o impacto destas no cronograma e custos originais do  projeto",  e  informou  também  que  "ao  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QU1P  e  profissionais de empresas de engenharia)  incumbe organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão  destes  com a etapa de construção propriamente dita"  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 5          7 4  ­ CJL Engenharia Ltda: as notas  fiscais descrevem "serviços  de  consultaria  técnica  referente  a  projetos  de  engenharia".  O  contrato  tem  como  objeto  a  'prestação  de  serviços  em  consultoria,  assessoria,  projetos,  estudos,  planejamento,  elaboração  de  laudos,  pareceres  técnicos  e  de  orçamentas  de  área  de  engenharia mecânica,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  informa  que  a  área  de  atuação  é  a  de  "qualidade". Conforme resposta a intimação 17/2007 "Empresas  foram  contratadas  pelo  departamento  de  Qualidade  de  Quip  visando  à  segurança  e  Saúde  dos  trabalhadores,  bem  como  o  atendimento às Normas  Internacionais de preservação do meio  ambiente.  Estas  empresas  foram  responsáveis  por  elaborar  procedimentos  internos,  pelo  controle  de  documentos,  efetuar  avaliações  de  impactos  ambientais  e  testes  de  qualidade  e  de  conformidade."  5  ­  DW2  Consultoria  de  Engenharia  Ltda:  contrato  e  notas  fiscais  descrevem  "serviço  de  consultoria  na  área  de  engenharia".  Em  resposta  a  intimação  17107,  a  contribuinte  nomeia  como  atividade  efetiva  "desenvolvimento  do  planejamento  e  controle  do  projeto  da  P53"  e  informa  que,  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QUIP  profissionais  de  empresas  de  engenharia)  incumbe  organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão destes com a etapa de construção propriamente dita.  6 – E.C.M. ­ Engenharia e consultoria e Montagens Ltda: nota  fiscal apresentada discrimina "prestação de  serviço  técnicos de  engenharia  no  projeto/construção  da  plataforma  P53".  O  contrato  tem  como  objeto  a  'prestação  de  serviços  técnicos  de  engenharia".  No  anexo  li  da  resposta  a  intimação  17/2007,  consta com atividade efetiva "consultaria para gerenciamento do  planejamento  para  a  construção."  Em  resposta  à  intimação  42/08,  informa  que  a  atividade  desenvolvida  é  "promovera  interface  entre  as  disciplinas  (tubulação,  elétrica,  mecânica  e  instrumentação),  na  construção  da  Plataforma  P­53,  atuando  como centralizadora do status da obra e distribuição de tarefas  entre os chefes das disciplinas".  7  ­  Edson  Figueiredo  de  Castro ME  –  o  contrato  de  serviços  apresentado  tem  como  objeto  a  "prestação  de  serviços  de  elaboração e análise de documentos de planejamento': As notas  fiscais  descrevem  "serviços  referentes  a  checagem  de  documentação  de  planejamento".  Desta  mesma  forma  é  a  resposta da contribuinte, quando informa (resposta à intimação  17/07)  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  a  elaboração e análise de documentos de planejamento.  informa,  ainda,  que  ao  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da  QUIP  e  profissionais  de  empresas  de  engenharia)  incumbe  organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão  destes  com  a  etapa  de  construção  propriamente dita".  8  ­  EPGN  —  Engenharia  Ltda:  nota  fiscal  apresentada  discrimina  "prestação  de  serviço  de  engenharia  consultiva". O  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 termo  aditivo  ao  contrato  apresentado  foi  firmado  em  1510612005, e adita contrato de prestação de serviços celebrado  em  19/05/2004  entre  as  contratantes  Construtora  Queiroz  Galvão  SA,  UTC  Engenharia  SA  e  as  contratadas  Antonio  Menezes  Engenharia  e Meio  Ambiente  Ltda  (ALBRA)  e  EPGN  Engenharia Ltda.  Conforme  descreve  o  referido  termo  aditivo,  contratantes  e  contratadas celebraram em 19/05/2004 (antes da constituição da  QUIP SA) "um contrato de prestação de serviços (o Contrato) de  consultoria e assessoria técnica especializada na preparação da  proposta (a "Proposta") das contratantes, referente à construção  e  montagem  da  Plataforma  de  produção  de  petróleo  e  gás,  denominada  "FPU —  Floating  Production  Unit  —  P53,  a  ser  instalada  no  Campo  Marfim  Leste,  em  conformidade  com  o  pedido de cotação ("Request For Proposal") n° 899.8.004.03­5,  emitido por Petrobrás Netherlands B. V. (PNBV).  A  Proposta  foi  devidamente  apresentada  pelas  contratantes  à  PNBV  em  31/05/2004.  Posteriormente  a  PNBV  cancelou  o  processo  da  respectiva  concorrência.  Em  abril  de  2005,  as  contratantes  foram  contratadas  por  outros  para  a  execução  de  parte do escopo objeto da proposta anterior.  Para execução deste novo escopo as contratantes constituíram a  QUIP  SA,  para  através  da  mesma,  celebrar  e  executar  esse  contrato".  No termo aditivo, contratantes e contratadas acordam em aditar  o  contrato  para  o  fim  de  transferir  para  a  QUIP  SA  as  obrigações das contratantes, especialmente no que se  refere ao  pagamento às contratadas dos honorários de êxito previstos no  contrato. Tais despesas não coadunam com o conceito de insumo  definido na legislação.  9  ­  ESI  Engenharia  de  Sistemas  industriais:  as  notas  fiscais  apresentadas  descrevem  "serviços  de  consultoria  técnica  referente a projeto de planejamento". O contrato tem por objeto:  "  prestação  de  serviços  de  engenharia,  compreendendo:  consultoria,  engenharia  consultiva,  assessoria,  projetos  e  estudos,  cursos  e  treinamento,  assistência  técnica  supervisão,  fiscalização, planejamento e gerenciamento de projetos e obras,  nas  áreas  de  automação,  instrumentação,  elétrica  eletrônica,  mecânica e de construção civil': Em resposta à intimação 42/08,  protocolada  em  19101/2009,  a  contribuinte  informa  que  o  prestador de serviço desenvolve 'coordenação das atividades de  planejamento da engenharia no projeto da plataforma P­53", e  que "o planejamento dentro da Engenharia é o  responsável  em  preparar  o  cronograma  e  controle  cio  atendimento  ao  prazo  estabelecido  junto  ao  cliente,  sendo  uma  atividade  perene  durante  todas  as  etapas  do  projeto,  pois  efetua  as  reprogramações dos prazos não alcançados".  10  ­  Evolution  –  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda:  notas  fiscais  discriminam  "serviços  prestados  no  período  conforme contrato': O contrato tem como objeto a 'prestação de  serviços  de  consultoria,  administração  e  de  assessoria  técnica  em  arquitetura  e  engenharia".  No  anexo  11  da  resposta  a  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 6          9 intimação 17/2007, consta com atividade efetiva "consultoria na  área de segurança no trabalho." Na relação de bens e serviços  utilizados como insumos apresentada, a contribuinte informa que  a  área  de  atuação  da  empresa  é  a  de  "qualidade".  Conforme  resposta a intimação 17/2007 "Empresas foram contratados pelo  departamento  de  Qualidade  da  Quip  visando  á  segurança  e  Saúde  dos  trabalhadores,  bem  como  o  atendimento  ás  Normas  Internacionais de preservação do meio ambiente. Estas empresas  foram  responsáveis  por  elaborar  procedimentos  internos,  pelo  controle  de  documentos,  efetuar  avaliações  de  impactos  ambientais e testes de qualidade e de conformidade."  11  =  LH  Morrison:  nota  fiscal  apresentada  descreve  "consultoria  relativa  a  estudos  preliminares  realizados  na  construção da plataforma P53, no período de outubro de 2005".  Urna  vez  que  os  serviços prestados  são  "estudos  preliminares"  não  podem  os  mesmos  serem  considerado  insumos,  conforme  definido na legislação já citada anteriormente.  12 ­ M. Gonzales Análises de Qualidade e Ensaio de Materiais  Ltda:  O  objeto  do  contrato  é  "a  prestação  de  serviços  de  processamento de dados,  atividades  de banco  de  dados,  ensaio  de  matérias  e  de  produtos  e  análises  de  qualidade".  As  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  "serviços  prestados  de  processamento de dados e manutenção de banco de dados". Em  esclarecimento prestado, a contribuinte informa que a atividade  efetiva  da  prestadora  de  serviço  é  "consultoria  para  a  coordenação  técnica  relativas  as  alterações  de  escopo  da  plataforma".  13  ­  Novera  Administração  de  Contratos:  conforme  contrato  firmado  em  01/08/2005  trata­se  da  "prestação  de  serviços  de  execução  ou  assessoria  em  suprimentos  de  equipamentos  e  materiais,  contratação  de  serviços,  seleção  de  fornecedores,  elaboração  de  contratos,  incluindo  os  de  serviços,  diligenciamento,  acompanhamento  do  prazo  e  da  qualidade  do  material e do equipamento, controle do custo de cada compra e  do  orçamento  global  e  aprovação  de  faturas  de  fornecedores,  elaboração  de  orçamentos,  determinação  dos  recursos  necessários,  estimativa  de  custo,  alocação  dos  custos  nas  atividades,  controle  do  custo,  execução  do  planejamento,  definição  de  atividades,  determinação  da  sequência  e  da  duração  das  atividades,  desenvolvimento  e  controle  do  cronograma,  análise  e  gerenciamento  de  risco,  gerenciamento  do  escopo,  elaboração  de  relatórios  de  performance  do  contrato".  Em  resposta  a  intimação  17/07,  a  contribuinte  informa  tratar­se  de  serviço  de  "consultoria  na  coordenação  administração de contrato com fornecedor".  14 Paaradise  International Consulting & Engineering  Ltda:  as  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  "prestação  de  serviços  de consultoria administração e assessoria técnica em engenharia  no mês  ..." Mesma definição consta como objeto do contrato de  prestação  de  serviços.  Em  resposta  à  Intimação  17/07,  a  contribuinte  define  como atividade  efetiva  prestada  os  serviços  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 de "consultoria na coordenação administração de contrato com  o cliente".  15 ­ Sobral e Sobral Consultoria de Suprimentos Ltda: objeto do  contrato de serviços apresentado é 'consultoria de suprimentos e  vendas".  As  notas  fiscais  discriminam  "serviços  de  consultoria  em suprimentos". Em resposta a intimação 17/07, a contribuinte  informa que o serviço tomado foi 'consultoria na coordenação de  administração de contrato com fornecedor. “ Atividade esta que  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo definido  na  legislação  mencionada anteriormente,  16  S.S  Catarino:  as  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  "prestação  de  serviço  de  consultoria  e  planejamento".  O  contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria  e  planejamento  de  empreendimentos  industriais".  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação  17/07,  a  atividade  efetiva da  empresa é a  elaboração de documentos de  planejamento. Nesta mesma resposta, a contribuinte informa que  "ao  departamento  de  planejamento  (composto  por  empregados  da QUIP  e  profissionais  de  empresas  de  engenharia)  incumbe  organização  de  prioridades  e'  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão destes com a etapa de construção propriamente dita".  17  ­  UPDATE  Engenheiros  Consultores  Ltda:  o  contrato  apresentado  tem  como  objeto  "a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assessoria,  projetos,  planejamento,  gerenciamento,  elaboração  de  orçamento,  estudo  de  viabilidade  técnica­ econômica,  supervisão,  coordenação  e  orientação  técnica  e  diligenciamento,  na  área  de  engenharia".  As  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  "serviços  de  especializados  de  engenharia"  e/ou  "serviços  de  consultaria  técnica  referente  a  planejamento  de  projeto".  Em  resposta  a  intimação  17107,  a  contribuinte  informa  que  a  atividade  efetiva  realizada  pela  prestadora  refere­se  a  "serviços  de  consultoria  para  coordenação  do  planejamento  e  controle  da  plataforma  P53".  Nesta  mesma  resposta,  informa  que  "ao  departamento  de  planejamento  {composto  por  empregados  da  QUIP  e  profissionais de empresas de engenharia)  incumbe organização  de  prioridades  e  prazos  ao  longo  do  projeto  e  conexão  destes  com a etapa de construção propriamente dita."  4.2.3 – Dos totais dos serviços utilizados:  A  seguir  apresentamos  a  totalização  dos  valores  dos  serviços  glosados  e  aceitos  conforme  descrito  nos  itens  4.2.1  a  4.2,2  acima.  Valor do serviço Item do relatório declarado Glosado aceito 4.2.1 4.3.3 notas fiscais duplicadas 73.238,00 2.544.471,81 ,40.869,001. 004.833,0 6 32.369,001.53 9,638,75 total 2.617.709,81 1.045.702,0 6 1572.007,7 L 5 –Saldo Credor Passível de Compensação:  Em função dos  fatos anteriormente descritos, concluímos que o  direito creditório da contribuinte, relativamente aos créditos da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  associados  às  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 7          11 exportações,  deve  ser  reconhecido  apenas  de  forma  parcial,  conforme demonstrado a seguir:  Declarado pelo contribuinte Glosado pelo fisco Aceito pelo fisco Apuração doscrédito s Base de cálc ulo crédito sP15 crédi tos Base de cálculo crédit osP1S Créd itos COFI base de cálculo crédit os'PIS Créditos COFINS Serviços/i nsumos 2.617.70 9,81 43.192, 21 198.94 5,95 1.045.702 ,06 17.25 4,10 79.473, 35 1.572.00 7,73 25.93 8,11 119.472 28. Energia elétrica 52.871,7 9 872,39 4.018,2 5 0,00 0,00 0,00 52.871,7 9 872,3 9 4.018,2 5 Despesa aluguel 2.800.00 0,00 46.200, 00 212.80 0,00 2.531.960 ,42 41.17 7,35 192.42 8,99 268.039, 58 4.422 ,65 20.371, 61 total 5.470.58 1,60 90264, 60 415.76 4,20 3.577.662 ,48 59.03 1,45 271,90 2,34 1.892.91 9,12 31.23 3,15 143.86 1,86 Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  495/503  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  ­  RS,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  286/335,  mantendo  parcialmente  o  Despacho  Decisório  (fls.  266)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  245/253)  da  DRF  de  Pelotas  –  RS,  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  PROVAS ­ COMPROVAÇÃO FORMAL E MATERIAL.  Para  aceitação  de  provas,  estas  devem  ser  fidedignas,  sob  o  ponto de vista formal e material.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  PROVAS ­ COMPROVAÇÃO FORMAL E MATERIAL.  Para  aceitação  de  provas,  estas  devem  ser  fidedignas,  sob  o  ponto de vista formal e material.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação de  todos os  créditos;  b) depois de  tecer  considerações  sobre  as diferenças  da não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  sua  aproximação  ao  conceito  de  custo  e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e da  COFINS conforme reconhecido nas decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita;; c)  impossibilidade de limitação do crédito, vez que o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003 não veda o  crédito  de  despesas  com  serviços  terceirizados  afetos  ao  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera que fabrica.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  No  que  toca  à  glosa  do  valor  do  aluguel,  a  r.  decisão  recorrida  se  mostra  irrepreensível e deve ser mantida, cujos fundamentos, por amor à brevidade, adoto como razões  de decidir.   No  que  toca  às  demais  glosas  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem a serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas áreas química, petroquímica, petróleo e congêneres, efetivamente prestados à ora  Recorrente,  todos  eles  vinculados  à  construção  de  plataformas  petrolíferas,  atividade  esta  comprovadamente  inserida  em  seu  objeto  social,  destinado  à  “conversão  de  navios,  industrialização de módulos e integração para unidade flutuante de produção de petróleo”.  Entendem a d. Fiscalização e a r. decisão recorrida, que os referidos serviços  não se inseririam no conceito de insumo tal como previsto na legislação de regência (art.3° da  Lei  10.637/2002;  art.3°  da  Lei  10.833/2003;  art  66  da  IN  SRF  247/02;  art.  8º  da  IN  SRF  404/04), porque não teriam contato físico com a produção ou fabricação do produto, razão pela  qual não poderiam gerar crédito.  Nesse particular a r. decisão recorrida merece parcial reforma.  Inicialmente ressalte­se tal como ocorre com outros tributos, no caso do PIS e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia  produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção  destes últimos.  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  (Lei  nº  10.63702  e  Lei  nº  10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição  incidente sobre o  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.003034/2005­08  Acórdão n.º 3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 8          13 faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os  insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  b)  despesas  com  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoas  jurídica,  utilizados nas atividades da  empresa  e  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) despesas financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;  d)  custos de  “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de  venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.   Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange também os insumos representados por serviços terceirizados utilizados na produção de  bens e serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Como  é  curial,  o  que  distingue  a  prestação  de  serviços  como  atividade  econômica autônoma da qual não resulta produto tangível, é exatamente a natureza intangível  dos  serviços,  associada  à  sua  natureza  de  processo  de  produção  e  não  ao  produto  gerado  resultante  deste  processo,  em  contraste  com  as  atividades  de  extração,  produção  e  transformação.   Dessa distinção  fundamental entre serviço  e produto  (resultado do processo  produtivo), é possível identificar algumas características peculiares que distinguem os serviços  das demais atividades econômicas, entre as quais se contam, o uso intensivo e preponderante  dos  recursos  humanos, distinguível  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  do  serviço,  a  “simultaneidade”  de  sua  produção  e  consumo,  a  “inestocabilidade”  e  irreversibilidade  de  sua  produção  (impossibilidade  de  devolução),  o  que  obviamente  não  impede  que  os  serviços  sejam  conceituados  como  insumos  inseridos  nos  setores  primário  (atividades  de  extração  e  produção  de  matéria­prima)  e  secundário  (atividades  de  transformação  de  matéria  prima  em  produtos  manufaturados  para  o  consumo  e  construção  civil) da economia.  Mas ao contrário do que ocorre com outros  insumos  tangíveis, em razão de  da natureza intangível dos serviços, o que os qualifica como insumos, não é o contato físico  com  a  produção  ou  fabricação  do  produto  (como  reclamam  a  d.  Fiscalização  e  a  r.  decisão  recorrida), mas a imprescindibilidade dos serviços à existência, funcionamento, aprimoramento  ou à manutenção de outros processos produtivos de bens ou serviços.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 No  caso  concreto,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto de seu mister social da Recorrente, parece evidente  que  as  locações  de  serviços  técnicos  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas a presta­los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem  obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda (cf. art.  290, inc. I do RIR/99).   Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  imprescindíveis  ao  processo produtivo das plataformas petrolíferas produzidas e destinadas à venda, a Recorrente  faz  jus  ao  crédito  em  relação  aos  referidos  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  à ora Recorrente,  vinculados  ao  processo produtivo da plataforma petrolífera, que constitui o objeto de seu mister social.  Isto posto, voto no sentido de no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida para assegurar o direito ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas áreas química, petroquímica, petróleo e congêneres, efetivamente prestados à ora  Recorrente.  É como voto    Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/02/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16643.000404/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS. As diferenças entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita contábil, estão sujeitos a lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. ROYALTIES. DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. VALORES PAGOS, CREDITADOS E/ OU REMETIDOS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, a título de pagamento de serviços de transmissão de sinais de televisão por assinatura, são classificados com royalties e estão sujeitos à CIDE, nos termos da legislação tributária vigente. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A base de cálculo, em reais, de valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes no exterior, deve ser apurada com base na maior cotação de venda da moeda dentre aquela do segundo útil imediatamente anterior à da contratação da operação ou a do próprio dia da operação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da intimação do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente a exigência do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez López. Acompanhou o julgamento o advogado da recorrente Henrique Oliveira Lopes Silva, OAB/SP 110.826. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.762          1 5.761  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000404/2010­58  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CIDE ­ AI   Recorrente  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS  EXPRESSAMENTE.  A apreciação de matérias não expressamente  suscitadas na  impugnação não  implica nulidade da decisão recorrida por não ter trazido prejuízo à recorrente  nem ter cerceado seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  contábil,  estão sujeitos a lançamento de ofício.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.  ROYALTIES.  DIREITOS  DE  TRANSMISSÃO  DE  SINAIS  DE  TELEVISÃO POR ASSINATURA. VALORES PAGOS, CREDITADOS E/  OU REMETIDOS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos,  creditados  e/  ou  remetidos  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  serviços  de  transmissão  de  sinais  de  televisão  por  assinatura,  são  classificados  com  royalties  e  estão  sujeitos  à  CIDE, nos termos da legislação tributária vigente.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNACIONAIS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 04 /2 01 0- 58 Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A base de cálculo, em reais, de valores pagos, creditados e/ ou  remetidos a  residentes no exterior, deve ser apurada com base na maior cotação de venda  da  moeda  dentre  aquela  do  segundo  útil  imediatamente  anterior  à  da  contratação da operação ou a do próprio dia da operação.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de  juros de mora  sobre a multa de ofício  somente é cabível  se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  intimação  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que  julgou procedente a  exigência do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Vencidos  os  conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez López.  Acompanhou o julgamento o advogado da recorrente Henrique Oliveira Lopes Silva, OAB/SP  110.826.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) referente aos fatos geradores ocorridos nos meses  de competência de janeiro a dezembro de 2006.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) e os efetivamente  devidos, pelo fato de a recorrente ter excluído da base de cálculo da contribuição os valores: a)  da  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  contratação  e  de  liquidação  dos  contratos  de  serviços; b) do  imposto de renda retido na fonte  (IRRF) de responsabilidade do credor; e, c)  dos  pagamentos  de  direitos  de  transmissão  de  sinais  de  televisão  por  assinatura,  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 2.823/2.824 e Termo de Constatação Fiscal  às fls. 2.831/2.837.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  2.869/2.889), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.763          3 “Variação Cambial e taxa de câmbio  em  relação  aos  pagamentos  ao  exterior  pela  aquisição  tanto  de  serviço  técnico como de programação a defesa entendeu que a fiscalização olha a variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  da  contração  e  a  da  liquidação  e  calcula  com  a  divulgada pelo Banco Central para dois dias imediatamente anteriores;  que não existe variação cambial entre a data da contratação e da liquidação  das  operações;  conforme  se  verifica  dos  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos,  muito embora a data da liquidação esteja prevista para aproximadamente dois dias  após a sua contratação, a taxa de câmbio utilizada na operação já foi contratada,  estando indicada no próprio contrato de câmbio;  exemplo:  contrato  de  câmbio  de  fl.  3.601,  que  rata  da  remessa  de  USD  550.000,00  para  a  DTH  Techno;  a  remessa  contratada  no  dia  23/02/2006,  a  liquidação  deveria  ser  até  24/02/2006.  A  taxa  fixada  com  o  banco  foi  2,1203,  independentemente da  cotação oficial  do dólar  na data  em que o montante  foi  de  fato  transferido  para  o  exterior  e  a  taxa  utilizada  pela  fiscalização  do  dia  21/2/2006;  a  conversão  usada  pela  impugnante  é  a  do  art.  143  do  CTN,  ou  seja,  a  conversão de moedas pela taxa de câmbio da data da ocorrência do fato gerador,  ou seja, do pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa;  a Lei nº 9.816/99 e a Lei nº 10.305/01, determinam a utilização da  taxa de  câmbio  contratada  ou  a  cotada  dois  dias  antes, mas  para  períodos  específicos,  a  saber, 1º trimestre de 1999 e 2001, respectivamente (cita Solução de Divergência nº  04/05, que trata do IRRF);  a Solução de Divergência nº 04/05 da COSIT diz  que a base de cálculo do  IRRF nas transferências para o exterior é a cotação de venda do segundo dia útil  imediatamente anterior ao da contratação da operação de câmbio ou, se maior, da  operação  de  câmbio  em  si,  quando  os  fatos  geradores  ocorreram  nos  seguintes  períodos:  a)  no  primeiro  trimestre  de  1999,  aplicando­se  às  transferências  efetuadas  a  partir  de  26  de  março  de  1999;  b)  no  ano­calendário  de  2001,  aplicando­se às transferências efetuadas a partir de 27 de setembro de 2001;  IRF na base de cálculo da CIDE  a  Cide  não  pode  ter  por  base  o  IRRF;  quanto  à  pretensão  de  inclusão  do  IRRF na base de cálculo da CIDE, o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/00 é claro no  sentido  de  que  a  CIDE  incide  sobre  os  ‘valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos’ ao exterior, sendo certo que o IRF não é disponibilizado  ao  beneficiário  por  nenhuma  dessa  forma,  ou  seja,  a  CIDE  incide  sobre  o  valor  efetivamente recebido pelo beneficiário localizado no exterior;  Pagamentos às licenciantes no exterior  são  três  os  motivos  pelos  quais  a  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  às  licenciantes no exterior é descabida:  (i) se tratar as remessas a título de direito autoral, pela alínea ‘d’, do artigo  22, da Lei 4.506/1964 o pagamento de direito autoral ao autor/criador da obra não  é royalty, vez que rendimento é royalty quando feito a um terceiro a quem o autor  da  obra  cedeu  o  direito;  o  artigo  10  do  Decreto  4.195/2002  não  menciona  pagamentos  ao  exterior  pela  exploração  de  direitos  autorias;  deve  ser  anulada  a  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 parcela  da  autuação  referente  às  programadoras  estrangeiras,  pois  a  própria  fiscalização diz que estas são as autoras das obras;  (ii)  a  impugnante  adquire  do  exterior,  ou  direito  de  transmissão,  e  o  pagamento  à  programadora  não  se  enquadra  no  conceito  de  royalties  dado  pela  legislação da CIDE, pois o Decreto 4.195/20002 restringe a CIDE sobre royalties  aos casos de marcas/patentes; foi ferido o artigo 150, I, I, da CF/88;  (iii)  a  remessa  ao  exterior  à  programadora  estrangeira  já  onerada  pela  CONDECINE (MP 2.219 e art. 32, da MP 2.228­1) e a fiscalização promove bis in  idem, pois a Cide e a Condecine atingiriam um mesmo acontecimento (cita doutrina  e decisão colegiada);  Especialidade/Especificidade  se  a Condecine  incide  sobre  a  indústria  cinematrográfica/videofonográfica,  pelos princípios gerais de direito ela é especial/específica (LICC – Lei 4.657/1942 e  LIDB  –  Lei  12.376/2010)  afastando  a  norma  geral  (Cide­Remessas),  conforme  doutrina e jurisprudência administrativa do CARF transcritas;  Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  caso parte ou todo o auto de infração em apreço seja julgado procedente, não  devem ser aplicados juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada, pois  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  formalizado  por  auto  de  infração,  os  juros  de  mora,  calculados  pela  taxa  SELIC,  vêm  sendo  exigidos  também  sobre  o  valor  da  multa lançada de ofício;  não cabe aplicar juros demora do art. 161 do CTN sobre a multa de ofício,  por  incidirem  sobre  obrigações  acessórias,  conforme  doutrinadores  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  para  afastar  os  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício, pois a multa não compõe o crédito tributário.  Ao  final,  pedindo  pela  improcedência,  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização para a apuração da base de cálculo da CIDE supostamente devida não  tem amparo legal; os pagamentos efetuados às programadoras estrangeiras não são  tributáveis pela CIDE, quer porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses  de incidência dessa contribuição, quer porque já são tributados pela CONDECINE,  não  podendo  existir,  nesse  último  caso,  bis  in  idem.  Requer  na  hipótese  de  manutenção  de  qualquer  parte  da  autuação,  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros SELIC sobre a respectiva multa de ofício, que não compõe o crédito tributário  sujeito a juros.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  16­32.514,  datado  de  7  de  julho  de  2011,  às  fls.  5.614/5.635,  sob  as  seguintes  ementas:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrem  as  hipóteses  definidas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade haja vista que tal matéria esta adstrita ao  âmbito  judicial. O  controle  de  constitucionalidade  encontra  no  Poder Judiciário seu foro apropriado.  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.764          5 PROVA.  MEIOS.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.,  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os meios  documental  e/ou  pericial.  Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  impugnação a documentação sustentadora de suas alegações ou  demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF).  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE.  POSSIBILIDADE.  O  princípio  geral  de  direito  tributário das  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas é a  incidência múltipla, exceto quando definido em  lei (art. 149, § 4º, CF/88).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabimento dos juros pela taxa  Selic (CTN, art. 161, Lei nº 9.065/95, art. 13).  CIDE.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  pessoa  jurídica  deve  pagar  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  seja qual for o objeto do contrato (art. 6º, Lei nº 10.332/2001.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. INCLUSÃO. CABIMENTO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  do  IRRF  a  quantia enviada ao exterior.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNACIONAIS.  BASE DE CÁLCULO.  Para determina a base de cálculo dos tributos o valor em reais  das transferências do/para o exterior será apurado com base na  maior cotação de venda da moeda dentre a do segundo dia útil  imediatamente anterior à contratação da operação de câmbio ou  do  próprio  dia  da  operação  (IN  41,  de  19/4/99,  MP  3,  de  26/9/2001, convertida na Lei 10.305/01).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (5.641/5.669),  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade  sob  os  argumentos  de  equívocos,  pois, ao contrário do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum  momento, defendeu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, em relação às Leis nº  4.506, de 1964 e nº 10.168, de 2002, e ao Decreto nº 4.195, de 2002, assim como também, não  combateu  reajustamento da base de cálculo da CIDE, o vocábulo  reajustamento  foi utilizado  para tratar da inclusão do IRRF em sua base de cálculo; e, no mérito, que o critério de apuração  da base de cálculo, utilizado pelo autuante está incorreto; o valor do IRRF não integra a base de  cálculo  da  contribuição;  e  os  pagamentos  efetuados  por  ela  a  residentes/domiciliados  no  exterior por direitos de transmissão não estão sujeitos a esta contribuição, repetindo as mesmas  alegações expendidas na impugnação.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I)  Hipótese  de  incidência  e  materialidade  da  CIDE;  I.1)  Não  Incidência  da  CIDE  nos  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Pagamentos  de  Direito  Autoral;  I.2)  Não  enquadramento  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  ao  exterior  no  conceito  de  royalties  dado  pela  legislação  da  CIDE;  I.3)  Não  incidência da CIDE nas Remessas Oneradas pela CONDECINE; II) Da Taxa de Câmbio; III)  Do Reajustamento  da Base  de Cálculo  para  inclusão  do  IRRF;  e  IV) Da Não  Incidência  de  Juros de Mora sobre a Multa Lançada de Ofício, concluindo, ao final, que a decisão recorrida  deve ser anulada ou, caso assim não se entenda, se reconheça que houve erro na apuração da  base cálculo, o valor do IRRF não integra a base de cálculo e que os pagamentos efetuados a  programadoras  estrangeiras  não  são  tributáveis  pela  CIDE,  que  por  não  se  enquadrarem  em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  dessa  contribuição,  quer  por  ser  tributados  pela  Condecine e, ainda, se por qualquer razão, se mantida a exigência de alguma parte do crédito  tributário, seja excluída a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  equívocos, pelo  fato de  a autoridade  julgadora de primeira  ter  se manifestado sobre matérias  não expressamente discutidas na impugnação – inconstitucionalidade e reajustamento da base  de cálculo da CIDE – não tem amparo legal e não merece prosperar.  O Decreto  nº  70.235,  de  6 março  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  assim  dispõe  quanto à nulidade de decisões:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  9ª  Turma  de  Julgamento da DRJ São Paulo I, colegiado competente para apreciar a impugnação interposta e  julgar a procedência ou não do lançamento, nos termos do art. 25, I, desse Decreto. Também, a  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  matérias  não  expressamente  suscitadas  na  impugnação não trouxe prejuízo à recorrente nem cerceou seu direito de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  No mérito, as questões envolvem: I) incidência da CIDE sobre pagamento de  direitos de  transmissão  de  sinais de  televisão por  assinatura;  II)  IRRF na base de  cálculo da  CIDE, III) critério de apuração da base de cálculo; e, IV) a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu a CIDE destinada  a estimular a interação universidade empresa, assim dispõe:  “Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.765          7 principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei.”  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.  Já  o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  que  regulamentou  esta  lei  assim dispõe:  “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e   V ­ cessão e licença de exploração de patentes.”  Com fundamento nestes diplomas legais, passemos à análise de cada matéria  contestada pela recorrente.  I)  Incidência da CIDE sobre pagamento de direitos de transmissão de sinais  de televisão por assinatura  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  as  hipóteses  de  incidência da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à  prestação de assistência técnica;  b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;  c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior, royalties a qualquer título.  Os  valores  tributados,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estão  elencados  nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente  estão a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de televisão por assinatura e  no desenvolvimento e operação de sistemas de satélite DTH para distribuição de programas por  assinatura para  assinantes no Brasil,  atividades que  se enquadram nos dispositivos da Lei nº  10.168, de 2000.  Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de obras de autorias de terceiros.  A  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  que  trata  de  direitos  autorais  assim dispõe:  Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.766          9 “Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou  intangível,  conhecido ou que  se  invente no  futuro, tais como:  [...];  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  [...].”  Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  [...];  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  [...].”  Portanto, a remessa de royalties ao exterior, a título de pagamento por licença  para exploração e transmissão de programas de TV, configura hipótese de incidência da CIDE,  nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  A  alegação  de  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  tais  pagamentos  configura  “bis  in  idem”  pelo  fato  de  ter  sido  paga  sobre  eles  a  Contribuição  para  o  Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é equivocada.  Primeiro, porque a  cobrança de  tributos diferentes com  finalidades diversas  sobre um mesmo fato gerador não configura bis in idem. Este, no nosso entendimento, somente  ocorre quando um mesmo sujeito ativo cobra mais de uma vez o mesmo tributo sobre o mesmo  fato gerador.  Ainda que se entenda que a cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo  fato gerador pelo mesmo  sujeito  ativo  configure bis  in  idem,  inexiste vedação constitucional  vendando tal cobrança.  Citamos  como  exemplo,  dentre  outros,  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  ambas  cobradas  pelo  mesmo  ente  tributante,  a  União  Federal,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, assim como o IRPJ e a CSLL.  A  CIDE,  ora  exigida,  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  10.168  de  29  de  dezembro  de  2000,  decretada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  Presidente  da  República. Trata­se de diploma vigente e não inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal (STF).  O  julgador  administrativo  não  pode  negar  a  aplicação  de  lei  vigente  não  inquinada de inconstitucionalidade pelo STF. Trata­se de matéria  já sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 02, que assim dispõe:  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  894.129,  por  meio  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  decidiu  ser  possível  a  exigência  simultânea de contribuições de natureza e  finalidade diversas  sobre um mesmo fato gerador,  inclusive da CIDE com outras contribuições, conforme prova a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CIDE  ­  LEI  10.168/2000  ­  BIS  IN  IDEM  ­  FUST  E  FUNTEL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  ACÓRDÃO  ­  OMISSÃO  ­  NÃO­ OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  omissão  em  acórdão  que  decide  motivadamente  a  lide.  2.  A  CIDE,  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destina­se  a  financiar  o  programa  de  estímulo  á  interação universidade­empresa para  apoio  á  inovação,  não  se  confundindo  com  a  FUST  (Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações),  criado  com  a  Lei  9.998/2000,  destinado a cobrir os custos dos serviços de universalização dos  serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com  a normal exploração do serviço.  3.  Também  não  se  confunde  com  o  FUTEL  (Fundo  para  o  Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações),  previstos  na  Lei  10.052/2000,  destinado  a  estimular  o  processo  de  inovação  tecnológica  a  capacitação  de  recursos  humanos,  fomento  à  geração  de  empregos  e  promoção  de  acesso  de  pequenas  e  médias  empresas,  ampliando  a  competitividade  da  indústria brasileira de telecomunicações.  4.  Sem  identidade,  não  ocorre  bis  in  idem,  sendo  diversa  a  incidência, a base de cálculo e a finalidade.  5. As exações só se identificam por serem, todas três, espécie do  gênero contribuição de intervenção no domínio econômico.  6. Recurso especial não provido.  (REsp 894.129/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009).”  Dessa  forma,  correta  a  tributação  dos  valores  pagos,  creditados  e/  ou  remetidos a residentes/domiciliados no exterior por conta de licença de direitos de transmissão  de sinais de televisão por assinatura e outros serviços semelhantes.  II) IRRF na base de cálculo  Ao contrário do seu entendimento, a base de cálculo da CIDE, segundo o § 3º  do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, citado e transcrito anteriormente, é o valor pago, creditado  ou  remetido,  a  cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Do exame das normas legais que tratam desta contribuição, não encontramos  quaisquer  dispositivos  que  determinam  e/  ou  permitam  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.767          11 Também  este  é  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) externado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº de 13 de outubro de 2004, que  assim dispõe:  “Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia  no  País  no  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações  pela  prestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em que  haja a  utilização  de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art.  2º  É  devido  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota de  15%,  e  a Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional,  em que haja a utilização de  redes de propriedade de  empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide,  incidentes  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º,  é o  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços.   Art.  4º  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  técnicos  de  telecomunicações  que  sejam  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  em países  com  os  quais  o  Brasil  mantenha  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro)  estão  sujeitos  ao  tratamento  específico  neles  constantes.”  Ressaltamos  ainda  que,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  nº  17,  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, solucionou divergência até então existente  sobre esta questão, assim decidindo:  “BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.”  Dessa  forma,  independentemente  de  quem  assumiu  a  responsabilidade  pela  retenção/pagamento do IRRF, a base de cálculo da CIDE é o valor bruto pago e/ ou creditado  ao residente/domiciliado no exterior.  III) Critério de apuração da base de cálculo  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  efetuada  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  para  as  transferências  internacionais de valores tributáveis, MP nº 1.818, de 25 de março de 1999, convertida na Lei  nº 9.816/1999, art. 3º, Instrução Normativa (IN) SRF nº 41, de 19 de abril de 1999, art. 1º.  Também,  conforme  demonstrado  naquela  decisão,  o  critério  de  conversão  utilizado  pelo  autuante  não  implicou  valor  de  conversão  diferente  daquele  defendido  pela  recorrente, cuja demonstração transcrevemos:  “A defesa  cita como exemplo o contrato de câmbio 23/02/2006  (fls.  3.601),  que trata da remessa de Us $ 550.000,00 para a DTH Techno. A liquidação deveria  ser até 24/02/2006 e a taxa fixada como o banco foi de 2,1203, independentemente  da cotação oficial do dólar na data em que o montante foi de fato transferido para o  exterior.  O contrato citado pela  impugnante é de 23/2/2006 e trata de pagamento de  serviços  com  taxa  de  câmbio  de  2,1203  (fls.  3.601).  No  campo  ‘outras  especificações’ consta sujeição à Cide (fl. 3.604).  Para  o  cálculo  da  Cide,  se  considerarmos  como  valor  líquido  remetido  o  valor de R$ 1.166.165,00 (fl. 5.274) e o dividirmos por Us$ 550.000,00 teremos a  razão de 2,1203, que é o valor da taxa de câmbio indicada no contrato.  Mas  esse  valor  pode  ser  menor  do  aquele  que  as  normas  indicam  para  o  cálculo,  pois  a  taxa  a  ser  considerada  é  a  maior  dentre  a  do  contrato  e  a  do  segundo dia útil anterior.  As  cotações  desse  intervalo  de  tempo  podem  ser  consultadas  no  sítio  do  Banco Central (*):  Data  Dia da semana  Cotação de  Venda  21/02/2006  terça­feira  2,1297  22/02/2006  quarta­feira  2,1484  23/02/2006  quinta­feira  2,1353  24/02/2006  sexta­feira  2,1355  (*) fonte: http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/PtaxRPesq.asp?idpai=TXCITALÇAI  A taxa a ser comparada com a do contrato é a do segundo dia útil anterior,  neste caso 2,1297.  Assim, a partir deste valor deve ser apurada a base da Cide.  O valor em reais será Us $ 550.000,00 x 2,1297, resultando R$ 1.171.335,00.  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.768          13 Considerando o imposto de renda retido pela fonte pagadora, como se verá a  seguir,  o  valor  da  base  de  cálculo  será  R$  1.171.335,00/0,85  que  resulta  em  R$  1.378.041,18.  Consultando a  parcela  da  base  de  cálculo  na  planilha  anexada ao  auto  de  infração temos esse mesmo valor para o dia 23/2/2006, o que indica ser consistente  a apuração (fl. 5.274).”  Como  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  trouxe  como  exemplo  o  mesmo  contrato  de  câmbio  e  não  contestou  o  demonstrativo  e  o  cálculo  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  concluímos  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  está  correto  e  de  conformidade com a legislação tributária.  IV) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente tem cabimento  depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento  do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva.  Caso  o  crédito  tributário  torne­se  líquido  e  certo,  ou  seja,  com  decisão  definitiva contrária ao contribuinte, e não seja pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa  de ofício) converte­se em débito fiscal, passando então a incidir juros moratórios sobre ela nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1991, art. 61, § 3º, quando do seu pagamento intempestivo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente  é cabível depois de decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva desfavorável  ao contribuinte, caso aquela não seja paga neste prazo.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11070.001772/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001772/2009­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  quarto trimestre/2005.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 72 /2 00 9- 06 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  84/85  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 87/88, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às  fls.  97/99  a  DRJ  de  Porto  Alegre  proferiu  o  Acórdão  n.º  10­35.373­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001772/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.688  S3­TE03  Fl. 114          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.  Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001772/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.688  S3­TE03  Fl. 115          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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