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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6263686 #
Numero do processo: 10580.723075/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 1301-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento PARCIAL para cancelar a multa isolada. "documento assinado digitalmente" Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.916  S1­C3T1  Fl. 571          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.801, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 05 de março de 2015.  Em conformidade com o documento de fls. 525, a contribuinte foi cientificada  do acórdão prolatado em segunda instância em 13/04/2015, de modo que, tendo impetrado os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  20/04/2015,  o  fez  com  observância  do  prazo  regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Alega a contribuinte que, "em relação à desistência parcial da lide para fins de  adesão  aos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/2009,  foi  aplicado  entendimento  de  que  a  Embargante  teria  desistido  de  toda  a  matéria,  com  exceção  da  multa  isolada",  porém,  ela  desistiu tão somente da matéria que não havia sido impugnada, que correspondeu ao montante  de  R$  102.724,11.  Afirma  que,  na  petição  de  fls.  368/383,  cometeu  erro  ao  informar  que  restaria  apenas  a matéria  relativa  à MULTA  ISOLADA, mas  que  "o  pedido  de  renúncia  é  específico para a matéria reconhecida e paga do débito". Adita que, se o Relator do acórdão  embargado  ficou com dúvida sobre a matéria que deveria ser apreciada, deveria prevalecer a  petição do Recurso Voluntário, "que além de ser bastante clara, delimitando a desistência, é  ratificada  pelo  DARF  que  se  encontra  anexo  à  petição  de  fls.  368­383".  Diz,  ainda,  que  o  acórdão foi obscuro e contraditório em relação à amplitude da desistência por ela apresentada;  que, na medida em que só foi apreciada a matéria relacionada à multa isolada, houve omissão  em relação aos demais argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário; e que o acórdão é omisso  acerca da aplicação da súmula CARF nº 105.  Os embargos foram admitidos por meio do despacho de fls. 568/569.  É o Relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.916  S1­C3T1  Fl. 572          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em sentido contrário  ao sustentado pela  embargante, destaco que  a questão  da delimitação da  lide  foi  suficientemente  apreciada pelo  acórdão, conforme excertos  abaixo  reproduzidos.  [...]  Na decisão prolatada em primeira instância consta registro no sentido de que a  impugnação  interposta  pela  autuada  foi  de  caráter  parcial,  visto  que  não  houve  contestação em relação aos montantes devidos a título de IRPJ e de CSLL em razão  das  bases  de  cálculo  consideradas, mas  tão  somente  no  que  tange  ao  imposto  de  renda e a contribuição social a pagar.  Na  impugnação,  a  contribuinte  contestou  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  à  dedução  a  título  de  incentivo  fiscal  (PAT);  à  estimativa de IRPJ do mês dezembro; e à estimativa de CSLL do mês de dezembro.  Requereu, ainda, a dedução do IRRF no valor de R$ 93.783,37 da estimativa mensal  de IRPJ do mês de dezembro.  Conforme relato anterior, em documento protocolizado em 24 de fevereiro de  2010,  a  contribuinte  apresentou  DESISTÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação.  No  referido documento resta consignado, in verbis:  [...]  De outro lado, diante do estímulo oferecido pelo Fisco Federal,  as requerentes entendem que é interessante a adesão aos termos  da Lei 11.941/2009 c/c Portaria 06/2009, por  isto,  efetuaram o  pagamento do débito parcialmente para efetuar o pagamento à  vista do valor principal do débito, utilizando os prejuízos fiscais  e bases negativas da CSLL para pagamento da parcela de juros.  Nesse  cenário  é  que  a  Requerente,  em  cumprimento  às  disposições da transação a que adere, desistem parcialmente de  forma  expressa  e  irrevogável,  tendo  em  vista  o  pagamento  à  vista  do  débito  principal,  utilizando  a  base  negativa  de  CSLL  para  pagamento  dos  juros,  renunciando  ao  direito  em  que  se  funda  no  tocante  a  parte  reconhecida  e  paga  do  débito,  remanescendo  somente  a  parte  referente  à  multa  isolada  lançada no referido processo, pelo que pedem seja homologada  a desistência parcial nos termos da Lei nº 11947/2009. (GRIFO  DO ORIGINAL)  No recurso voluntário  apresentado,  entretanto,  a contribuinte  argumenta que  suas razões são dirigidas para a parcela mantida em primeira instância, o que revela  distinção  em  relação  ao  documento  de  desistência  acima  referenciado,  eis  que  na  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.916  S1­C3T1  Fl. 573          4 referida  parcela  (mantida)  é  identificado  débito  de  IRPJ  que  foi  impugnado  e  parcialmente  mantido  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  (R$  97.366,19),  enquanto  na  desistência  a  contribuinte  assegura  que  a matéria  não  alcançada  pelo  pedido diz respeito exclusivamente às multas isoladas.  O  quadro  abaixo,  extraído  das  informações  consignadas  na  decisão  de  primeira instância, clarifica a questão.    IMPUGNADO ESPÉCIE  FG  REFERÊNCIA  LANÇADO  NÃO  IMPUGNADO  EXONERADO  MANTIDO  IRPJ  2004  159.225,10  50.065,56  11.793,35  97.366,19  CSLL  2004  57.008,45  52.658,55  4.349,00  0,00  MULTA ISOLADA  IRPJ  DEZEMBRO  2004  79.612,55  ­  5.897,27  73.715,28  MULTA ISOLADA  CSLL  DEZEMBRO  2004  28.504,22  ­  2.174,94  26.329,28    Conforme  nota,  apesar  de  a  desistência  ter  sido  protocolizada  em  data  posterior à correspondente ao pronunciamento da autoridade  julgadora de primeira  instância, a ciência do ato decisório em questão só foi formalizada em 17 de janeiro  de 2011 (aviso de  recebimento às  fls. 397),  logo, não seria possível à contribuinte  relacionar o pedido de desistência à parcela mantida em primeira instância, eis que  desconhecida à época da sua apresentação.  O extrato de fls. 436, indicativo da consolidação do parcelamento requerido,  confirma  que  o  valor  de  R$  97.366,19  foi  objeto  de  desistência  por  parte  da  Recorrente,  embora  integre  a  denominada  PARCELA  MANTIDA  em  primeira  instância, como demonstrado no quadro acima.  O  que  se  constata,  e  os  elementos  reunidos  ao  processo  confirmam  (documentos  de  fls.  388  e  442/443),  é  que,  em  razão  do  fato  de  as  parcelas  não  impugnadas  do  crédito  tributário  constituído  terem  sido  apartadas,  formando  o  processo administrativo nº 10580.720227/2011­14, elas não foram consideradas no  parcelamento requerido pela Recorrente, o que motivou a interposição de pedido de  regularização por parte dela (da Recorrente).  Vê­se,  pois,  que,  diferentemente  do  alegado  pela  embargante,  inexistiu  dúvida  de  qualquer  natureza  acerca  da  amplitude  do  pedido  de  desistência  formulado.  A  informação  acerca  do  fato  de  tal  pedido  ter  sido  formalizado  em  data  anterior  à  ciência  da  decisão prolatada em primeira instância, na verdade, constitui argumento a favor da tese de que  a desistência não poderia fazer referência à "parcela mantida em primeira instância", vez que, à  época,  ela  não  era  conhecida.  Verifica­se,  também,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  questionado, ao afirmar que "o extrato de fls. 436, indicativo da consolidação do parcelamento  requerido,  confirma  que  o  valor  de  R$  97.366,19  foi  objeto  de  desistência  por  parte  da  Recorrente,  embora  integre  a  denominada  PARCELA  MANTIDA",  adita  fundamento  irrefutável acerca da verdadeira pretensão da contribuinte ao apresentar o pedido de desistência  em debate.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.916  S1­C3T1  Fl. 574          5 Obviamente,  restringindo­se  a  controvérsia  à  MULTA  ISOLADA,  não  caberia à decisão apreciar questões que com tal matéria não guardasse relação.  No  que  tange  à  MULTA  ISOLADA,  contudo,  penso  que  é  merecedor  de  acolhimento o argumento da embargante de que o acórdão foi omisso em relação à aplicação  da súmula CARF nº 105.   Para fins de aplicação da multa isolada em razão da falta de recolhimento de  antecipações obrigatórias (estimativas), a autoridade autuante serviu­se do art. 44, II, da Lei nº  9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida  na Lei nº 11.488, também de 2007.  Tratando de lançamento tributário relativo ao ano calendário de 2004, penso  que a referência feita a alteração trazida pela Lei nº 11.488, de 2007, conecta­se, tão somente,  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  objetivou,  única  e  exclusivamente,  a  aplicação  do  percentual  de  50%,  haja  vista  a  retroatividade  benigna  traduzida pela norma em referência.  Penso que não poderia ser diferente, pois, tratando­se, como dito, de ausência  de recolhimento de estimativas no ano de 2004, a norma tributária penal que poderia servir de  suporte para aplicação da sanção não poderia ser outra senão a trazida pelo art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno em vigor, deve­ se aplicar ao presente caso a súmula CARF nº 105, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de CONHECER OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para,  no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO PARCIAL  para cancelar a MULTA ISOLADA.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6283407 #
Numero do processo: 16682.900884/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 27872.20428.280307.1.3.04-3112, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 27872.20428.280307.1.3.04-3112, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  7.226,97,  com  o  crédito  de  R$  7.226,97,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente ao período de apuração 30/11/2006, no valor  total de  R$ 24.089,90.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540406),  emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 7.226,97.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/49, alegando, em síntese, que:  3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  12B  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76, o qual faz jus;   3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112 em 28/03/2007, no total de R$  7.226,97 (principal: R$ 5.877,97; multa: R$ 1.175,60; juros: R$  173,40),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 1.175,60;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.020, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2013 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em decorrência da pendência de  análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­ 0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 6          5 do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.  A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo  se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A extinta Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CAR, com o intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.318,  de  11/09/2013,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO  informar,  se  da  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 7          6 16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A Demac/RJO elaborou Despacho conclusivo para a análise, cientificado ao  sujeito passivo em 22/11/2014, que se manifestou em 08/12/2013.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  318,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.226,97,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor total de R$ 24.089,90, referente ao período de apuração de  30/11/2006.  declarado  no  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112 (fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  11  (“Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$ 9.617.173,50 (fls.53/64), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  65/67),  que  o  motivo  do  acréscimo do saldo negativo está no preenchimento da Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível do “Imposto de Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta  R$  9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de R$ 67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­ 1936  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768  (fls.33/45) declara a compensação de débito de IRPJ utilizando o  crédito  de  R$  67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 35.329,10.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls. 108), constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  34109.77151.211010.1.7.026122  (fls.  68/71),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 35.329,10, para compensar débito de IRPJ,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  35.267,82.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  integra  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 12B das respectivas  declarações o efetivo valor do “Imposto de Renda Mensal Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo negativo – R$ 103.179,78 após todos os recolhimentos de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 9          8 estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra  o  seu  intuito  de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  para  declarar compensação de débitos com crédito oriundo do saldo  negativo de R$ 103.179,78, no qual se incluem os valores pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  ao  mencionado saldo negativo retificado.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte do  saldo negativo de R$ 103.179,78, ainda  se  encontram  pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações  extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 105 e 107). Em decorrência,  o  exame  desse  saldo  credor  não  se  consumou  até  a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que  o  saldo  remanescente  de  R$  35.267,82  indicado  no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 10          9 prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  em  que  se  analisa  o  saldo  credor do IRPJ de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 11          10 PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­ 6122,  e  outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação  e  se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  A Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após  verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web,  proferiu despacho com a seguinte informação:  (...)  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122 (fls. 164).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de  R$  35.329,10.  O  débito  no  valor de R$ 65,50, código de receita 2319­01, data do fim do PA  30/06/2007  e  vencimento  em  31/07/2007  foi  extinto.  O  PER/DCOMP  com  informação  do  crédito  é  o  de  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900884/2010­92  Acórdão n.º 1201­001.324  S1­C2T1  Fl. 12          11 PER/DCOMP nº 30693.88902.170707.1.3.02­8798 (fls. 165).  Este  PER/DCOMP  foi  cancelado  pela  retificadora  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  ...  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768 (fls. 170).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de R$  103.179,76. O  débito  no  valor de R$ 69.261,95, código de receita 2319­01, data do fim do  PA 31/01/2007 e vencimento em 28/02/2007 foi extinto.  ...  Depreende­se  da  informação  acima  que  houve  o  reconhecimento  total  de  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 103.179,76, do qual  foi  utilizado  parte  à  compensação  homologada  do  débito  de  R$  69.261,95  mediante  o  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768, e outra parte à compensação homologada  do débito de R$ 65,50 mediante o PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  Desse  modo,  verificado  o  mencionado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  inexiste óbice para que  a pessoa  jurídica possa utilizar o valor  remanescente do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112,  respeitado o  limite do  crédito  reconhecido e o valor  ainda  não utilizado pelo contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 19515.002396/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os valores correspondentes à entrega e o recebimento de mútuos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1401-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os valores correspondentes à entrega e o recebimento de mútuos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002396/2009­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  POTTENCIAL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de contestar o lançamento.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro real.   ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE.  Inexiste arbitramento condicional,  sendo  inócua  a pretensão do contribuinte  em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação  da apuração do lucro real.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Os valores correspondentes à entrega e o recebimento de mútuos devem ser  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  nas  respectivas  datas  de  entrega e recebimento dos valores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 96 /2 00 9- 02 Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.      Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­28.038, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins), referentes a fatos geradores ocorridos no curso do ano­ calendário de 2005.  Reproduzo, a seguir, excertos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/153:  1 ­ DOS FATOS E DA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO  [...]  Ao longo da ação fiscal a empresa foi  intimada e reintimada a apresentar os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos,  cujos  04  (quatro)  TERMOS  DE  INTIMAÇÕES FISCAIS seguem anexos:  1º)  Em  09/06/2008  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Intimação  Fiscal  Documentação solicitada neste termo:  ­  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO;  ­  EXTRATOS BANCÁRIOS;  A empresa não apresentou documentação alguma.   2o) Em 01/07/2008 ­ Termo de Reintimacão Fiscal  Documentação solicitada:  ­  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO;  ­  EXTRATOS BANCÁRIOS;  A empresa não apresentou documentação alguma.   3o) Em 14/07/2008 ­ Termo de Reintimacão Fiscal  ­  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO;  ­  EXTRATOS BANCÁRIOS;  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 5          4 A empresa  apresentou apenas  cópia dos  extratos bancários,  que por  sua vez  demonstram  a  totalidade  de  sua  movimentação  financeira.  Os  livros  fiscais  não  foram novamente disponibilizados a fiscalização.  [...]  4o) Em 18/05/2009 ­ Termo de Intimação Fiscal ­ a empresa foi intimada, via  correios ­ com aviso de recebimento RO 74829246 BR a apresentar:  a)  Comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contasbancárias, oriundos dos extratos bancários disponibilizados.  b)  Esclarecimentos  dos  representantes  legais  dos  motivos  pelos  quais  a  empresa não declarou faturamento algum na DIPJ 2006 ­ ano­calendário 2005.  c)  Livros Diário e Razão.  A empresa não apresentou documentação ou esclarecimento algum.  2 ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA  Levando­se em consideração:  A não apresentação dos livros fiscais e a falta de comprovação da origem dos  valores nos extratos bancários por ela entregues;  b) A empresa não ter sequer entregue DIPJ e DCTF ano calendário 2005, vide  telas em anexo extraídas dos sistemas  c)  A empresa não ter sequer entregue DIPJ e DCTF ano calendário 2005,  vide telas em anexo extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal (folha  148) que comprovam a falta das mesmas.  d)  Não constar recolhimento algum referente aos tributos federais por ela  devidos, tais como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  E  de  acordo  com  o  artigo  530,  inciso  III  do Regulamento  do  IR,  aprovado  pelo decreto 3000/99, bem como a lei 8.981/95 no seu artigo 47 e a lei 9.430/96 em  seus artigos 27, inciso I e 42, arbitrou­se a base tributável.  [...]  Em virtude da falta de elementos, haja vista que a empresa não apresentou os  livros  fiscais,  bem  como  documentação  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  seus  extratos  bancários,  ou  seja,  depositados  em  suas  contas  bancárias, utilizou­se os extratos bancários para se chegar à base tributável.  Desse  modo,  por  presunção  legal,  com  fulcro  no  Art.  42  da  Lei  9.430/96,  ficou caracterizado como omissão de receitas, os valores creditados em suas contas  correntes,  conforme  consta  nos  extratos  bancários  em  anexo,  cuja  origem  não  foi  devidamente comprovada.  [...]  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  27/6/2009  (fls.  187),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/7/2009  (fls. 190/194), alegando:  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 6          5 a)  Que  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  através  do  arbitramento do lucro e da base de cálculo da CSLL, seria medida extrema, e  que somente se justificaria na impossibilidade do exame da contabilidade da  empresa;  b)  Que  a  demora  na  localização  e  apresentação  dos  livros contábeis, para a empresa que mantém escrituração regular e revestida  das  formalidades  legais,  não  justificaria  o  abandono  do  Lucro  Real  e  a  determinação dos tributos com base no lucro arbitrado;  c)  Que  os  livros  contábeis  teriam  sido  apresentados  junto com a Impugnação;  d)  Que  a  tributação  das  receitas  presumidas,  no  montante de R$14.548.561,51, referente à totalidade dos recursos financeiros,  próprios  e  de  terceiros,  que  transitaram  por  contas  bancárias  escrituradas,  para  o  contribuinte  que  apurou  receitas  totais  de  R$943.342,45,  seria  contrária ao disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN);  e)  Que  a magnitude  do montante  exigido  a  título  de  impostos  e  contribuições,  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  representaria  verdadeiro confisco ou penalização adicional ao contribuinte, muito além da  prevista pela legislação tributária (multa de ofício);  f)  Que  os  créditos  nos  extratos  bancários  estariam  devidamente  registrados,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  nos  livros  contábeis, o que elidiria, de maneira sumária, a presunção  legal de omissão  de receitas;  g)  Que a origem dos recursos creditados nos extratos  bancários decorreriam das operações da empresa (serviços) e da captação de  recursos  junto  a  terceiros  (empréstimos  e  mútuos),  conforme  documentos  apresentados na impugnação, o que eliminaria a presunção na qual se funda o  auto de infração.  h)  Que seria necessária a realização de diligência para  o devido saneamento do processo.  Por fim, requereu:    a)  Que fosse realizada diligência;  b)  Que os autos de infração fossem cancelados.  É o relatório.  A  DRJ,  manteve  integralmente  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  durante  o  procedimento  de  fiscalização  autoriza  a  realização  do  arbitramento  dos  lucros.  A  posterior  juntada  destes  livros  na  impugnação  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento  realizado por arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, caracteriza omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado, não comprove a  origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  Caso  a  comprovação  da  origem  seja  feita  apenas  na  impugnação,  o  contribuinte  passa a ter que comprovar não apenas a origem dos recursos, mas também que foram  tributados, na hipótese de se tratar de receitas que devem compor a base de cálculo  dos tributos abrangidos no lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  COM  OS  SÓCIOS.  COMPROVAÇÃO.  Para  comprovar  que  os  valores  depositados  referem­se  a  empréstimos  concedidos  pelos  seus  sócios,  o  contribuinte deve  apresentar documentos que demonstrem, de  forma  inequívoca,  que  estas  operações  efetivamente  ocorreram.  Estes  documentos  devem  evidenciar,  efetivamente,  a  entrega  dos  recursos  pelos  sócios,  e  a  entrada  destes recursos nas contas bancárias do contribuinte.  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus fundamentos fáticos e jurídicos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  Autoridade  Administrativa  julgadora  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  DILIGÊNCIA.  A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito  passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  Irresignada com a decisão de primeira instância a  interessada tomou ciência  em 28/01/2013  (AR de  fls.  282)  e  interpôs  recurso voluntário  a  este CARF,  em 27/02/2014,  (fls.  313/321),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e,  aduzindo  em  complemento:  ­ a “estranheza” das operações de mútuo revela apenas uma opinião pessoal  do  julgador da DRJ. Não haveria nada de inusitado em abrir determinado  limite de crédito a  outrem.  Os  valores  emprestados  também  não  precisam  sair,  necessariamente,  das  contas  bancárias do mutuante. Ele pode emprestar em dinheiro “vivo”, pode pedir que alguém faça o  depósito  diretamente,  etc.  Fontes  de  recursos  diferentes  também  explicam  a  necessidade  de  vários depósitos no mesmo dia. De qualquer forma, não há nada de ilegal nessa prática.  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 8          7 ­  a DRF/São  Paulo  fiscalizou  a  escrita  da  empresa  Pottencial  Assessoria  e  Consultoria  Ltda.  (PAC),  sucessora  da  recorrente  nos  direitos  e  obrigações  previstos  no  contrato de prestação de serviços efetuados entre esta última e o Banco Pottencial S/A (docs.  anexos) e lá também observou a existência de inúmeros empréstimos concedidos pelos sócios  Argeu, Carlos e João (planilha anexa). Após analisar os Livros Diário e Razão que lhe foram  entregues, nos quais os mútuos foram lançados seguindo a mesma sistemática adotada aqui, a  DRF/São Paulo considerou que a origem dos depósitos bancários foi comprovada de maneira  satisfatória  e,  com  isso,  validou  a  escrituração.  Anexa  documentos  referentes  a  essa  fiscalização (fls. 324/361).  ­ seja como for (e para que não se diga que a autuada não se desincumbiu de  ônus processual que é dela), a recorrente informa que já contratou uma auditoria independente  para  analisar  a  escrituração  referente  ao  ano­base de  2005,  checar  se  ela  está  respaldada  em  documentação  hábil  e  idônea  e  emitir  parecer/laudo  conclusivo.  Assim  que  esse  trabalho  estiver pronto, ela o juntará aos autos.  Em  14/03/2014,  apresenta,  a  destempo,  aditivo  ao  recurso  voluntário,  requerendo a apresentação de laudo pericial a seu favor intencionando desconstituir o auto de  infração.  Para  tanto  o  perito  traz  tabelas  relacionando  os  depósitos  cujas  origens  foram  consideradas não comprovadas com as folhas dos livros Diário e Razão onde se encontrariam  contabilizados e correlacionando os respectivos valores a cada um dos sócios;  Às Fls. 858/1332, em 14/03/2014 foram anexados  também a destempo novos  documentos (guias de depósitos bancários) pretendendo demonstrar que os depósitos autuados  por presunção legal  foram efetuados pelos  respectivos sócios, na esteira da tese defendida de  que  os  depósitos  seriam  na  verdade  empréstimos  efetuados  pelos  sócios.  Também  nesse  mesmo aditivo, a Recorrente ainda contesta que não foi intimada para comprovar a origem dos  depósitos de forma individualizada como manda a Lei, mas sim de forma resumida.  É o relatório.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  em  função  de  se  ter  arbitrado  indevidamente  o  seu  lucro,  quando  o  problema  é  que  foram  extraviados os seus livros.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora  ter  cometido  algum  engano  com  relação  à  matéria  de  fato  ou  a  sua  subsunção  à  norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. E como ficará  bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Cabe  salientar  que  a  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Outrossim,  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  que  de  fato  entregou  os  livros contábeis. A esse respeito, cabe salientar que o Fiscal merece fé de ofício. O contribuinte  ao invés de entregar os livros diretamente na fiscalização, pretendeu fazer essa entrega junto ao  CAC,  que  por  sua  vez  deu  recibo  de  que  os  documentos  precisariam  ser  verificados  pelo  próprio autuante. O Fiscal não acusou a presença dos referidos livros e  intimou novamente o  contribuinte a entregá­los sem obter qualquer resposta. A partir desse momento é que o lucro  foi arbitrado.   Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 10          9 A esse respeito o TVF foi bem elucidativo:  Ao longo da ação fiscal a empresa foi  intimada e reintimada a apresentar os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos  ,  cujos  04  (quatro)  TERMOS  de  INTIMAÇÕES FISCAIS seguem anexos:  1°) Em 09/06/2008 ­ Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e Intimação  Fiscal  Documentação solicitada neste termo:  ­LIVROS DIÁRIO E RAZÃO; ­EXTRATOS BANCÁRIOS;  A empresa não apresentou documentação alguma.   2°)Em 01/07/2008 ­ Termo de Reintimacão Fiscal  Documentação solicitada:  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO; ­EXTRATOS BANCÁRIOS;  A empresa não apresentou documentação alguma.  3°)Em 14/07/200808 ­Termo de Reintimação Fiscal  Documentação solicitada:  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO; ­EXTRATOS BANCÁRIOS;  A empresa  apresentou apenas  cópia dos  extratos bancários,  que por  sua vez  demonstram  a  totalidade  de  sua  movimentação  financeira.  Os  livros  fiscais  não  foram novamente disponibilizados a fiscalização.  Saliento  o  fato  de  que  a  cópia  dos  extratos  bancários  não  foram  entregues  pessoalmente ao Auditor fiscal . A empresa preferiu deixá­los na Receita Federal ,no  setor responsável pela recepção de documentos ­ setor de protocolos.  Anexado aos extratos, a empresa apresentou resposta ao termo de reintimação  fiscal(que  segue  anexa  à  folha  08)  ,onde  listava  os  documentos  ora  entregues  na  receita  federal.  Em  tal  relação  constavam,  além  dos  extratos  bancários  ,os  livros  fiscais.  O agente administrativo que recepcionou os documentos carimbou a segunda  via  da  relação  entregue,indicando  que  os mesmos  não  foram  conferidos  já  que  o  mesmo não tem competência legal para fazê­lo e o sigilo fiscal deve ser preservado,  ficando a cargo do auditor fiscal a posterior conferência dos mesmos (vide carimbo ­ posterior conferência).  Quando  o  auditor  fiscal  recebeu  os  documentos  percebeu  a  falta  dos  livros  fiscais.  A empresa provavelmente cometeu um erro na hora de fazer tal relação ,  já que posteriormente, a mesma foi novamente intimada a apresentar os livros  fiscais e preferiu não se manifestar.  4°)Em 18/05/2009 ­Termo de Intimação Fiscal ­ a empresa foi intimada , via  correios ­ com aviso de recebimento RO 74829524 6 BR a apresentar :  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 11          10 a)Comprovação da origem dos valores  creditados  em suas  contas bancárias,  oriundos dos extratos bancários por ela disponibilizados.  b)Esclarecimentos  dos  representantes  legais  dos  motivos  pelos  quais  a  empresa não declarou faturamento algum na DIPJ 2006 ­ ano calendário 2005.  c)Livros Diário e Razão.  A empresa não apresentou documentação ou esclarecimento algum.  O silêncio no Direito fala alto em determinados contexto. E nesse contexto,  se  o  contribuinte  acha  que  houve  algum  equívoco  do  fiscal  no  recebimento  do  livro  não  é  admissível que  ficasse  silente no momento em que  lhe  foi  dado conhecimento pelo  fiscal de  que os referidos livros não haviam sido entregues.  Nesse ponto, ratifico a conclusão do fiscal:  A empresa provavelmente cometeu um erro na hora de  fazer  tal  relação  ,  já  que posteriormente, a mesma foi novamente intimada a apresentar os livros fiscais e  preferiu não se manifestar.  Ademais  o  que  supostamente  teria  sido  entregue  seriam  cópias  dos  livros,  pois os documentos foram apresentados novamente em fase impugnatória no intuito de reverter  o arbitramento (vide mérito),  implicando que mesmo se houvesse havido algum extravio das  referidas  cópias  a  situação  ainda  poderia  ser  revertida,  bastando  ter  apresentado  aos  fiscal  novas cópias.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitadas.  MÉRITO  Arbitramento  Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada  e reintimada diversas vezes a apresentar os livros contábeis e fiscais (Diário e Razão). só o fez  intempestivamente já em fase impugnatória.  Após quase um ano após a primeira intimação, em face da ausência dos livros  comerciais obrigatórios, a autoridade fiscal arbitrou o lucro do contribuinte:  Termo de Intimação  Fls.  Data de  ciência  Prazo  Livros solicitados  1  3/4  09/06/2008    01/07/2008  Diário e Razão    2  6  01/07/2008 I  14/07/2008  Diário e Razão    3  7   14/07/2008    21/07/2008   Diário e Razão    4  9   19/05/2009  20 dias  Diário e Razão    Cabe salientar que todos os dois livros são obrigatórios (artigos 258 a 260 do  RIR/99).  O  Art.  260,  por  exemplo,  é  bastante  claro  a  respeito  da  necessidade  dos  livros  contábeis: Diário e Razão.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 12          11 portanto, a apuração do lucro real. Na verdade, o arbitramento é uma medida de salvaguarda do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera  de  que o  contribuinte  cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  A autoridade fiscal, então, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento  no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida. da DIPJ acrescida das Receitas não contabilizadas.   Quanto  à  esse  aspecto,  a  jurisprudência  já  sinalizou  também  que  a  desclassificação da escrita fiscal para fins de arbitramento de lucro não tem o condão de afastar  a eficácia das receitas declaradas, para fins de enquadramento no art. 532 do RIR/99, conforme  ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ A  desclassificação da  escrita  para  fins  de  arbitramento  de  lucros  não  significa  que  devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas  pelo sujeito passivo. (1ºCC Ac. 107­06845, 7ª C., Rel. Francisco  de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002).  O comando do art. 535 do RIR/99, de outra banda, destina­se à situação em que  não se conhece a receita bruta:  Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  arbitramento  é  uma  medida  extrema,  apesar  de  concordar  que  o  arbitramento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente  naqueles casos em que a Lei apesar de delimitar objetivamente as situações que ensejariam o  arbitramento,  deixa  margem  para  alguma  subjetividade,  como  é  o  caso  de  se  considerar  a  “escrituração  imprestável”,  no  caso  concreto,  não  há  margem  para  subjetividade,  não  se  aplicando ao caso esse argumento de que foi utilizado medida extrema.  A hipótese de arbitramento por falta de entrega dos livros contábeis é fechada e  objetiva, não comportando margem a dúvidas.  Outrossim, o argumento de que o arbitramento seria confiscatório, também está  longe  de  ser  verdadeiro.  Apesar  de  ser matéria  que  foge  ao  contencioso  administrativo  por  tangenciar questões de inconstitucionalidade, cabe aqui algumas considerações.   A Recorrente,  na verdade,  confunde  confisco  com presunção  legal. A  falta  de  apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro, que, em si, não é  uma penalidade, mas sim uma apuração da base de cálculo do imposto. A Lei estatui hipóteses  de  arbitramento  que  uma  vez  ocorridas  se  presumiria  desconhecido  o  lucro  a  ser  tributado,  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 13          12 situação em que a Lei partindo do mecanismo consagrado da presunção forneceria meios para  que se parta de algo conhecido, mas relacionado indiretamente com o lucro tributável (receita  bruta  conhecida,  capital,  lucro  real  de  períodos  anteriores,  etc.)  e  se  desvele  esse  lucro  tributável até então desconhecido, através da aplicação de coeficientes sobre a base de cálculo  conhecida.  Esse  algo  desconhecido,  então,  passa  por  meio  de  uma  ficção  legal  a  ser  considerado como conhecido, ou em outras palavras, como a verdade provável ou presumida  por lei. Logo, a Lei não está penalizando, mas apenas presumindo/arbitrando o lucro a partir de  dados  conhecidos,  situação  essa  dado  causa  pelo  próprio  contribuinte  por  não  manter  a  escrituração regular ou, como no caso concreto, não fornecê­la à fiscalização.    Arbitramento Condicional  Também não socorre à Recorrente pleitear que agora se leve em consideração  livros  entregues  após  o  lançamento,  em  fase  impugnatória,  pois  não  existe  lançamento  condicional, não podendo essa apresentação intempestiva reverter o arbitramento corretamente  efetuado pela Fiscalização. O momento próprio para apresentação da escrita contábil e fiscal é  durante o procedimento de fiscalização.  Nesse mesmo passo tem se posicionado o CARF:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro  da pessoa jurídica. (Acórdão 105­17.186, Sessão de 17/09/2008)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  DOCUMENTOS  ­  PERTINÊNCIA  ­  Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não  apresentou  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  que  suportaram  a  declaração  apresentada.  Correto  o  procedimento  que  tomou  como  base  de  cálculo  do  lançamento  a  receita  bruta  declarada.  (Acórdão  n°  108­07765,  Sessão  de  14/04/2004).  IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO  ­  INEFICÁCIA  ­  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a  ação  fiscal  restou  plenamente  caracterizada.(Acórdão  10708884,  Sessão  de  25/01/2007).  Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido            Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 14          13 PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  A  infração  de  omissão  de  receitas  foi  caracterizada pela  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  contacorrente, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos.  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em  presunções  que  desrespeitariam  o  CTN,  bem  assim com outras considerações genéricas.   Em  relação  às  presunções,  a  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96  que  representa  um  verdadeiro  marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Caso concreto  Insurge­se ainda quanto ao fato de a DRJ ter descaracterizado os contratos de  mútuo.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 15          14 Com  o  intuito  de  comprovar  que  inúmeros  depósitos  são  referentes  às  operações  de  mútuo,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos,  ainda  na  fase  impugnatória:  a)  Contratos de Mútuo (fls. 197/202);  b)  Livro Diário (Anexo V);  c)  Livro Razão (Anexos I a IV).  No  caso,  apresentou  três  contratos  de  mútuo,  tendo  como  mutuante,  respectivamente,  Argeu  de  Lima  Géo,  Carlos  Géo  Quick,  João  de  Lima  Géo  Filho,  todos  sócios  da  pessoa  jurídica  em  análise,  conforme  pode  ser  constatado  no  documento  de  fls.  207.  Os contratos de mútuo possuem cláusulas idênticas. Reproduzo, a seguir, as  cláusulas 2­B e 2­C dos contratos mencionados:  B)  VALOR  MUTUADO:  O  presente  contrato  tem  por  OBJETO,  a  transferência  de  importância  de  até  o  limite  R$3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos mil reais).  C)  Os  valores  serão  liberados  conforme  solicitação  do  MUTUÁRIO  ao  MUTUANTE, até o limite estabelecido no campo "B".  Em relação ao aspecto material, que a meu ver, é o que prepondera, a DRJ  afirmou acertadamente que o contribuinte não se desincumbiu de provar a origem dos recursos  através de contrato de mútuo, pois não demonstrou nesse caso, o que é de mais importante, a  efetividade da entrega dos recursos dos mutuantes  (empréstimos dos  sócios) para ela, a  mutuaria.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  foi  os  sócios  que  transferiram  para  ela  tais  recursos, conforme contratos de mútuos.  A esse respeito, a principio cabe salientar que a carga de prova esperada foi  muito bem delimitada pela decisão de piso:  Resta,  assim,  analisar  a  alegação  de  que  parte  dos  valores  depositados  referem­se  à  captação de  recursos  junto  a  terceiros  (empréstimos  e mútuos). Cabe  lembrar,  no  entanto,  que o  contribuinte não  apresentou os  livros Diário  e Razão à  Fiscalização,  mesmo  sendo  intimado  a  fazê­lo  por  várias  vezes.  Também  não  apresentou  qualquer  resposta  à  intimação  para  que  justificasse  a  origem  dos  depósitos bancários,  fato este que deu ensejo ao lançamento efetuado com base na  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, a reversão  dos  efeitos  da  presunção  citada  somente  poderá  se  dar  mediante  a  existência  de  provas robustas que demonstrem, de forma  inequívoca, que os valores depositados  são decorrentes das operações de mútuo por ele alegadas.  Cabe  salientar  que  não  é  um  indício  isolado  trazido  pela  DRJ  que  foi  determinante para desconstituir “a prova” trazida pela Recorrente, em fase impugnatória, diga­ se  de  passagem.  Afora  os  fundamentos  trazidos  pela  DRJ  com  os  quais  me  filio,  ainda  acrescento outros:  ­  Falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  referidos  empréstimos,  supostamente feitos pelos seus sócios.  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 16          15 ­ Os contratos de mútuo foram feitos entre partes ligadas, seja pela existência  de sócio em comum, o que, também, diga­se de passagem, à evidência enfraquece ainda mais a  robustez dos mesmos, pois no caso a imparcialidade é quebrada.  ­  O  caráter  não  usual  de  diversos  empréstimos  de  uma mesma  pessoa,  no  mesmo dia, de valores pequenos e por meios variados (cheques, dinheiro e outros).  ­ Não havendo referências a datas e valores emprestados, os contratos não são  aptos a comprovar que os montantes depositados referem­se às operações de mútuo.  ­  Esperava­se  que  a  Recorrente  apresentasse  no  mínimo  um  controle  gerencial, na forma de um conta­corrente, onde ficasse controlado individualizadamente todos  os  empréstimos,  amortizações  e  atualizações monetárias  e  a  demonstração  de  liquidação,  se  existente. E não se diga que isso não foi solicitado. É ônus da prova do contribuinte.   ­  Contratos  de  mútuo  não  foram  registrados  em  cartórios  de  título  e  documentos. Não  se  está  há  dizer,  obviamente,  que o  contrato  só  poderá  ser  utilizado  como  prova se devidamente registrado, todavia, se não há registro, será prova mais frágil, dependente  de outros meios de prova para sua comprovação. Outrossim, a exigência do registro do contrato  a fim de que opere efeito contra terceiros encontra­se prevista na Parte Geral do Código Civil.  Embora  o  convencimento  advenha  da  junção  de  todos  esses  indícios  desfavoráveis  à Recorrente,  cabe  ressaltar  que  de  todos  os  indícios,  há  um  que  se  sobressai  sobre todos os demais e que a meu ver foi determinante. Trata­se da falta de comprovação  da  efetividade  dos  referidos  empréstimos,  supostamente  feitos  pelos  seus  sócios.  Nesse  passo,  o mero  registro  destas  supostas  operações  nos  livros Diário  e Razão  não  é  suficiente  para demonstrar a ocorrência destes empréstimos, pois, como já foi dito, a Recorrente deveria  ter demonstrado, de forma  inequívoca, a entrega dos recursos pelos sócios e a entrada destes  recursos em suas contas.  Em resumo, considero que não foi comprovada a causa ou a motivação dos  recursos creditados nas contas bancárias da recorrente, pela apresentação de documentos fiscais  hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores.  O contribuinte em sua defesa também alega de forma genérica que a origem  dos recursos creditados nos extratos bancários também decorreriam das operações da empresa  (serviços).  Ora,  mas  para  se  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nas  instâncias  julgadoras, conforme bem explicou a decisão de piso, o contribuinte deve comprovar também  que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram objeto de tributação. Como as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  são  tributáveis,  e  como  o  contribuinte  não  declarou,  tampouco  recolheu  nenhum  tributo,  a  ilação  que  se  pode  extrair  é  que o montante  apresentado  pelo  contribuinte  a  este  título  (fls.  196)  não  tem  o  condão  de  reduzir  o  valor  lançado, pelo contrário, apenas confirma a presunção de que houve omissão de receitas.  Outrossim, não é vinculante o fato de a fiscalização ter se comportado de tal  ou  qual maneira  em  outro  processo  similar  a  este,  isso  não  caracteriza mudança  de  critério  jurídico, de outra forma teríamos que assumir também que a fiscalização nunca erra.  Portanto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 17          16 Laudo Pericial e documentação juntada a destempo  Como é sabido laudo pericial algum tem efeito vinculante para o julgador que  tem a  livre convicção para  formar sua opinião pelo conjunto de provas  trazidos aos autos. O  laudo pericial não traz nenhum elemento de prova novo, a não ser  tentar melhor identificar a  contabilização dos depósitos através de sua localização pelas folhas dos livros Diário e Razão.  Mas, como já se disse a mera contabilização não é suficiente para provar que de fato existiu os  mútuos, na linha já fundamentada em tópico anterior. Outrossim, a mera afirmação de que os  sócios  teriam  capacidade  econômica  para  suportar  praticamente  quase  todos  os  depósitos  considerados pela fiscalização não tem o condão de provar nada. É mera alegação apoiada no  argumento de autoridade do perito.  Outrossim,  a mera  juntada  de  cópias  de  guias  de  depósitos  (fls.  858­1332)  (feitos em dinheiro) não comprova que a efetividade dos depósitos ocorreu. Quando feitas em  cheque,  nem  ao  menos  o  número  do  cheque  aprece  na  guia.  A  Recorrente  ao  invés  de  aproveitar  a  oportunidade  para  os  casos  de  cheque,  demonstrar  através  de  extratos  a  transferência de numerário dos sócios para a empresa, contenta­se em acostar declaração dos  próprios interessados de que fizeram tais depósitos em cheques, como é o caso do depósito em  cheque  no  valor  de R$  850.032,52,  em  que  cada  um  dos  sócios  declarou  que  depositou  um  terço desse valor  (fls.  858/859). Não há sequer  entre  as provas  acostas  uma cópia  sequer de  cheque depositado.  Aliás,  chamo  de  novo  atenção  para  aticipidade  desses  depósitos  feitos  de  forma amiúde, sua grande maioria em dinheiro,e em valores muitas vezes irrisórios, feitos pela  mesma pessoa,  querer  se passar  com natureza  de  empréstimo. A  respeito  dessa  estranheza  a  DRJ muito bem ilustrou o caso:  (...)Ademais,  analisando­se  a  tabela  acima,  é  possível  constatar  que,  por  diversas vezes, um mesmo sócio teria efetuado diversos empréstimos ao contribuinte  no mesmo  dia.  Tome­se  como  exemplo  o  dia  21/1/2005.  Neste  dia,  consta  que  o  sócio Argeu de Lima Géo teria efetuado três empréstimos ao contribuinte (R$150,00  em cheque; R$35,00 em dinheiro e R$58,16 em dinheiro). Ora, não é crível que um  sócio  tenha  que  emprestar  dinheiro  por  diversas  vezes  em  um  único  dia  para  a  pessoa  jurídica.  Ainda  mais  sendo  empréstimos  de  valores  pequenos,  com  casas  decimais, realizados por intermédio de depósito em dinheiro e em cheque.  Embora  o  convencimento  advenha  da  junção  de  todos  esses  indícios  desfavoráveis  à Recorrente,  cabe  ressaltar  que  de  todos  os  indícios,  há  um  que  se  sobressai  sobre todos os demais e que a meu ver foi determinante. Justamente foi essa falta de conexão  individualizada  que  deveria  existir  entre  os  depósitos  bancários  e  os  referidos  contratos  de  mútuo. Ora, no contrato de mútuo está acordado um valor global de empréstimo que por sua  vez  não  tem  uma  ou  mais  datas  certas  em  que  os  mesmos  seriam  liberados.  A  única  coincidência positiva quantitativamente falando é quase desprezível. É apenas o fato de que os  empréstimos supostamente efetuados em valores miúdos e datas aleatórias, mais parecendo um  conta corrente, são menores do que os valores consigandos nos mútuos.   Daí o único meio que ligaria uma coisa (contratos) em outra (depósitos) seria  um controle contábil desses “contascorrentes” ou no mínimo um controle gerencial, mas nada  disso fez.    Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002396/2009­02  Acórdão n.º 1401­001.452  S1­C4T1  Fl. 18          17   Em resumo, considero que não foi comprovada a causa ou a motivação dos  recursos creditados nas contas bancárias da recorrente, quer pela apresentação de documentos  fiscais hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, quer pela sua escrituração contábil ou  elementos extracontábeis.  Cabe salientar que o fisco não precisa provar o nexo causal entre os depósitos  e o fato que represente a omissão das receitas. A contribuinte é que tem o dever de comprovar.  E ela não fez adequadamente essa carga de prova. Da mesma forma que ocorre com a autuação  de pagamento sem causa que cabe a tributação do fonte, se trata aqui de demonstrar de forma  simplória  de  onde  veio  o  recurso,  como  já  se  colocou  alhures,  mas  precisa  também  que  se  descortine  a  real  motivação  do  negócio  jurídico  em  causa  para  que  o  fiscal  possa  então  aprofundar a investigação e, se for o caso, poder autuar terceiros buscando a tributação desses  valores se for o caso.  No  aditivo  ao  recurso  feito  a  destempo  (fls.  818/819),  a  Recorrente  ainda  contesta que não foi intimada para comprovar a origem dos depósitos de forma individualizada  como  manda  a  Lei.  A  argumentação  é  de  todo  improcedente,  a  esse  respeito  basta  que  se  aponte a tabela feita de forma individualizada que consta as fls. 10/25, que seguiu em anexo ao  Termo de Intimação de fls. 09. De fato, às fls. 26, consta também tabela com o resumo mensal  dos depósitos e deve ser esta tabela a que se refere o contribuinte. Bem se vê que ele deturpa o  contexto no qual está inserido tal resumo.  Lançamentos Reflexos (CSLL/PIS/COFINS)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6253502 #
Numero do processo: 10880.726317/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.896          1 2.895  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726317/2011­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 26 31 7/ 20 11 -2 6 Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.897            2 "4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito de Cofins pertinente a receitas de exportação, no montante de  R$ 18.415.192,29, o qual  teria  sido apurado no 4°  trimestre de 2007  pelo regime não­cumulativo.  5.  Ao  referido  pedido  se  acham  vinculadas  diversas  declarações  de  compensação.  6.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  2.448/2.482,  a  Equipe  especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 872.342,07, e  homologou até esse valor as compensações declaradas.  7.  Intimada  da  decisão  por  via  postal  em  03/04/2012  (fl.  2.486),  apresentou a contribuinte em 27/04/2012 — tempestivamente portanto  —  a manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.490/2.536,  cujo  teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos.  Resumo da impugnação  I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso)  a)  Alega  basicamente  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  trazem  embutidos  em  seu  preço  tanto  o  Pis  quanto  a  Cofins,  visto  que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições  oneram  em  cascata  o  custo  do  produto  final,  que  é  adquirido como insumo pela empresa.  b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados  à alíquota zero, é fato incontestável tratar­se de operações sujeitas ao  pagamento  dessas  contribuições,  de  modo  que  não  incide  no  caso  o  óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  d) Argumenta ainda que — caso se entenda não lhe assistir direito aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero — deve­se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito  presumido previsto no art. 8o da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o  valor dos bens citados no art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003.  II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.)  e) Esclarece  inicialmente que,  segundo o entendimento da autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota  de  35%  previstas  (sic)  no  inciso  III  do  §3°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”.  f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade,  deveria  ter  aplicado a alíquota de 2,66%.  g)  Discordando  dessa  tese,  alega  em  síntese  que  os  percentuais  de  crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves,  classificados  no  capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a autoridade administrativa  —  em  função  dos  insumos  utilizados  (no  caso,  além  de  insumos  vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1).  h)  Assim,  prossegue,  as  empresas  agroindustriais  que  fabricam  produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito  presumido  calculado  à  alíquota  de  60%  (art.  8°,  §  3°,  I),  pouco  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.898            3 importando  se  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza  dos insumos utilizados, devem creditar­se com base na alíquota de 35%  (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais.  i)  Escudada  em  tal  raciocínio  e  considerando  a  alíquota  de  7,6%  prevista no art. 2o da lei n° 10.833/2003, contesta a glosa dos créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X  7,6%),  glosados  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  alíquota  aplicável  seria 2,66% (35% X 7,6%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 13 do  despacho decisório)  j)  Observa  que  sua  interpretação  do  art.  8o  está  de  acordo  com  o  pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09,  da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso.  j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder  aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito  presumido  devido  ao  fato  de  sua  cadeia  de  custos  ser  mais  onerada  pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de  bens de origem vegetal.  j2) Pondera  também que, se a  intenção do  legislador  fosse  realmente  conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas,  teria  incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar­se  do  “principal  insumo  de  parte  significativa  da  agroindústria  de  alimentos de origem animal”.  j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido  sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas.  III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso)  K)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime  não­ cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins  e  invocando  os  arts.  290  e  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  advoga  a  tese  de  que  o  referido  termo  deve  ser  entendido  em  acepção  ampla,  abarcando  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  necessários  à  atividade  geradora  de  receita  da  pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­ cumulatividade  do  Pis  e  da Cofins  implicaria  afronta  à Constituição  Federal,  particularmente  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  do  não­confisco e da capacidade contributiva.  m)  Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de  créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade  ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n°  247/2002  (art.66) e n° 404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se  fundam  diversas  respostas  a  consulta  —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo,  “aplicando  restrições  que  não  encontram  respaldo  no  sistema  de  não­cumulatividade  criado  para  o  PIS/COFINS”.  IV.  Das  glosas  resultantes  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  autoridade fiscal (fls. 19/46 do recurso)  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.899            4 n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos  oriundos da aquisição dos bens  indicados na  linha 2 do DACON por  entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no  artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido  consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de  laudos  técnicos  que  demonstrarão  de  forma  detalhada  sua  utilização  no  referido  processo,  mencionando  especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização dos ambientes de trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  p)  Afirma  que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal  o  direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o, II, da lei n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis  e  lubrificantes”.  q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que  o  próprio  auditor  fiscal  admite  que  a  “graxa”  é  um  “lubrificante”,  acrescentando que em momento algum a referida lei  limitou o direito  ao  crédito  apenas  aos  “óleos  lubrificantes”,  como  afirma  a  dita  autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo,  tendo  fundamental  importância  para manter  em pleno  funcionamento  as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas de comissões sobre vendas (fls. 27/29)  s)  Reconhece  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem  constar  da  linha  03  das  fichas  06A  e  16A  do  DACON,  as  registrou indevidamente na linha 07 como despesas com armazenagem.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos,  devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo­se reconhecer  os créditos delas decorrentes.  u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito  de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja,  as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo  com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização das mercadorias produzidas.  IV. 3 Das despesas de armazenagem e  fretes nas operações de venda  (fls. 22/27 e 29/46)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante  a  este  tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 22/27).  x)  Passa  em  seguida  a  examinar  individualmente  cada  uma  das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 27)  y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa  com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que  foram indevidamente classificados na linha 07.  z) A seu ver,  tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas  linhas  05  e  06  das  fichas  06A  e  16A  dos  DACON  do  período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.900            5 declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento  analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 29/35)  aa) Retomando argumentos  já expendidos ao  tratar do conceito  legal  de  insumo,  refuta  novamente  a  legitimidade  da  IN SRF  n°  404/2004,  sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais  o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma  outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre  centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  constituindo  etapa  essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas  essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o   “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”.  cc)  Acrescenta  que  “o  «frete  transferência»  compõe  o  custo  de  produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção  de  insumo  já  plenamente  defendida  nesta  manifestação  de  inconformidade”  e  que  o  legislador,  ao  valer­se  da  expressão  “operação  de  venda”  em  vez  de  referir­se  à  “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este  transporte estiver relacionado à atividade de venda”.  dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e  um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005,  da  9ª  Região  Fiscal,  cuja  ementa  reproduz na fl. 32 da manifestação de inconformidade.  ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE de  creditamento sobre o valor  incorrido a  título  de  fretes  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos a não­cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa  procedida deve ser revertida”.  gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver  juntado  à  manifestação  de  inconformidade,  como  forma  de  provar  o  alegado,  “cópia  de  demonstrativo  contendo  resumo  das  entradas  e  saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007,  10  a  12/2008,  10  a  12/2009  (docs):  SP  CD  JANDIRA  FILIAL  147;  DF  CD  BRASILIA  LFILIAL  163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  na  sub­contratação  de  transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1  hh)  Afirma  constar  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  “transporte  rodoviário  de mercadorias  próprias  e  de  terceiros”  (fl.  2.541)  e  que  possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência  Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa  função  (fls.  2.569/2.574).  ii)  Como  não  dispõe  de  frota  própria —  prossegue  —,  sub­contrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras  (pessoas jurídicas), utilizando­os  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.901            6 não  apenas  para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às  fls.  2.567/2.568,  o  que  corrobora  “a  efetividade  de  seu  objeto  social  quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”,  assistir­lhe  direito  ao  creditamento  dos  custos  com  a  contratação  de  transportadores,  seja por meio  de  crédito  ordinário,  consoante  o  art.  3o,  II,  das  leis  n°  10.637/2002  e n°  10.833/2003  (sub­contratação de  pessoa jurídica), seja por meio de crédito presumido, na forma do art.  3o, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 (sub­contratação de pessoa  física).  Reproduz  em  parte  o  referido  art.  3o  nas  fls.  36/37  da  manifestação de inconformidade.  kk) Alega que o  fato de haver  enquadrado, por  equívoco, o  custo  em  causa  na  linha  07  dos  DACON  entregues  (“frete  na  operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo  à  autoridade  fiscal  alocar  e  considerar  o  dito  custo  nas  linhas  03  (“insumo  –  contratação  de  transportador  PJ”)  e  18  (“crédito  presumido – contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A,  “conforme  amplamente  demonstrado  durante  a  auditoria  fiscal  e  também nesta manifestação”.  ll)  Quanto  à  afirmação  de  que  a  atividade  de  transporte  por  ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  31,  item  103,  do  despacho  decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à  geração  de  receita  o  direito  ao  crédito,  sujeito  apenas  às  condições  previstas  no  art.  3o,  §§  2o  e  3o,  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  38  da  manifestação  de  inconformidade.  mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com sub­ contratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte — é manifesta  a possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços  de  transporte  junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir.  3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e  matéria­prima no sistema de parceria (fls. 39/46) — Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada  (agrupamento  de  diversas  fases  da  cadeia  produtiva  dentro  de  uma  mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”,  controlando  a  produção  de  seus  “inputs”  (insumos),  bem  como  seus  canais  de  distribuição.  oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo  produtivo,  assim  como  o  sistema  de  parceria  que  lhe  é  inerente,  procurando  demonstrar  a  existência  de  “uma  série  de  movimentos  logísticos  de  insumos  e  matérias­prima”  necessários  ao  ciclo  de  produção.  pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de  carne,  visto  que  seu  processo  produtivo  abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação,  vacinas,  veterinário,  assistência técnica aos produtos parceiros”, etc.  qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.902            7 insumos e matérias­primas da Seara para o produtor parceiro e vice­ versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição  de  mercadorias  para  fabricação de produtos destinados a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão  diretamente  vinculados  à  venda  ou  ao  processo  produtivo,  sendo  incontestável que geram crédito de Pis e Cofins.  ss) Relaciona a  seguir  alguns CFOP que  deram origem a  fretes  cujo  crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a  crédito:   5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fl. 43).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor  (Vide fl. 43).  5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação (Vide fls. 43/44).  5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  (Vide fl. 44).  5503  Devolução  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação (Vide fl. 44).  5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl.   44).  5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito  fechado  (Vide fls. 44/45).  6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fl. 45).  7949  Outra  Saída  de  Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviço  Não  Especificada (Vide fl. 45).  tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível para a glosa realizada pela fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua  atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003 — tomado o termo insumo na acepção já exposta — e  portanto  geram  direito  a  crédito  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz nas fl. 46.  V. Do Pedido (fls. 46/47 do recurso)  vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa,  requer:   1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  bem  como  a  homologação total das compensações que realizou; e,  3.  na  hipótese  de  este  órgão  julgador  não  se  convencer  de  seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  ddd) No mais,  “protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  a  fim  de  corroborar todas as argumentações acima expostas”.  8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento  à manifestação  de  inconformidade  (fls.  2.585/2.612),  cujo  teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.  Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 1/17 do rec.)  a)  Informa  que  —  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade  —  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  oriundos da aquisição dos bens  indicados na  linha 2 do DACON por  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.903            8 entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no  artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  b)  Tais  bens,  acrescenta,  relacionados  nas  fls.  17/20  do  despacho  decisório,  foram  agrupados  pela  referida  autoridade  nos  seguintes  itens:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização dos ambientes de trabalho.  c) Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  “foram  integralmente  consumidos  durante  o  processo de produção das mercadorias comercializadas”.  d)  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  “o  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de  todo e qualquer  insumo, sem  limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de  insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos  a uma extensa gama de produtos,  listados nas  fls.  3/4 do  recurso  em  exame,  considera  improcedente  essa  glosa,  por  tratar­se  de  “combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  no  qual  sofrem  desgaste  físico  que  legitima,  inquestionavelmente,  o  creditamento  efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o art.  8°,  I,  “b”,  da  IN  SRF  n°  404/2004  admitem  “o  creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou prestação de  serviços”, donde conclui  ser “de  todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada.  h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos  produtos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica),  indicando  seu  emprego no processo produtivo.  i)  Observa,  além  disso,  ter  juntado  “aos  autos  laudo  técnico  que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização  como insumo no processo produtivo”.  j)  Cita  ainda  em  seu  favor  uma  Solução  de  Consulta  da  9ª  Região  Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à  própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro,  o qual, segundo se depreende do trecho  transcrito,  versa sobre “óleo  diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo  da empresa” (fls. 7/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admite  o  crédito  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  em  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços”.  l)  Nas  fls.  9/15  do  recurso  em  exame,  apresenta  nova  listagem  de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.904            9 alegando tratar­se de insumos empregados em seu processo produtivo  que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação  e  Armazenagem de Cargas);  2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do  despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração /  Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do  despacho decisório  (Serviços Prestados — Serviços não considerados  como insumos);  4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho);  5ª.  Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins de creditamento de PIS e COFINS não­cumulativo deve abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”.  o) Cita em seu  favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar­se de tese já abraçada  pelo próprio STJ.  p)  Concluindo  este  tópico,  reitera  achar­se  anexado  “ao  presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos  insumos  adquiridos  no  quarto  trimestre  de  2007,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados  pela  Manifestante”.  II.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.)  q)  No  tocante  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal  ou vegetal”.  r)  Passando  a  discorrer  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei  n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal,  só geram direito a essa modalidade de crédito os  insumos adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos do art. 9° desse diploma legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art.  2°  da  IN  SRF  n°  660/2006,  assim  redigido:  “§  2º  Nas  notas  fiscais  relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”.  t) Assim, fiando­se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.905            10 suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão  citada na nota  fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse  requisito  implica  na  renúncia  do  aproveitamento  dessa  suspensão  da  exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  aludidas  contribuições”.  u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido  produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi  efetuada  com  suspensão  da  exigibilidade  do  Pis  e  da  Cofins  “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando­se assim ao  pagamento  das  contribuições  sobre  essas  vendas  em  sua  integralidade”.  v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a  que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda  se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço,  declara ser “inquestionável que as vendas não amparadas pela aludida  suspensão  dão  direito  ao  creditamento  integral  das  aludidas  contribuições”.  Isso porque nesse caso os  fornecedores estão sujeitos  ao pagamento integral do Pis e da Cofins.  x)  Feitas  essas  considerações,  informa  que,  no  caso  em  estudo,  ao  examinar  as  notas  fiscais  de  venda  de  insumos  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  expressão  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais  são  pleiteados  no  presente  pedido de ressarcimento”.  z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa­fé e dentro do  que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação  em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que  os  insumos  adquiridos  estavam  acobertados  pelo  benefício  da  suspensão da exigibilidade das contribuições.  aa)  Reitera  que  realizou  o  creditamento  do  Pis  e  da  Cofins  pela  alíquota integral em evidente boa­fé, “não podendo ser penalizada com  as  glosas  em  questão  por  suposto  creditamento  indevido,  como  no  presente caso”.  bb) Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta” o “lançamento do crédito  tributário” praticado pelo Fisco,  por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa­fé”.  cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas  ao  caso  em  tela  sofreram  a  tributação  pela  COFINS,  o  que  pela  sistemática  da  não­cumulatividade”  lhe  confere  plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição  sobre  as  referidas  aquisições. Cita  em  seu  favor  uma  Solução  de Consulta  na  fl.  22  do  recurso.  dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que  “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente  aos  bens  utilizados como insumos adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas  no País, as quais estariam sujeitas à  incidência dessas contribuições,  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.906            11 gerando  crédito  normal  calculado à  alíquota  de 1,65% PIS/PASEP  e  7,6% COFINS”.  ee) Reiterando seu direito ao crédito da Cofins mediante aplicação da  alíquota  integral,  “sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos  comercializados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  das  quais  deixou  de  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos em seu valor integral”.  III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/27 do recurso)  ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade  legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado  nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha  sido  utilizado  em  sua  totalidade,  pela  pessoa  jurídica  adquirente,  na  dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês.  gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  do  referido  crédito,  feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que,  além  de  contrariarem  o  disposto  no  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005,  citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n°  10.925/2004.  hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos  apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos  em discussão”.  ii)  Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidas  as  alegações  respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo  argumento,  discorrendo  sobre  a  possibilidade  de  ressarcir  ou  compensar  o  crédito  presumido  em  causa  com  base  na  lei  n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56A  introduziram  no  ordenamento  jurídico  a  permissão  legal  para  o  ressarcimento  e  compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos  termos  do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj) Pondera  que, muito  embora  tenha a  referida  lei  entrado  em vigor  apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2011  se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados  no ano­calendário de 2007, trata­se de “mera questão temporal”, não  podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso  porque  essa  lei  teria  convalidado  o  procedimento  adotado  pela  empresa.  kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de  ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 4° trimestre de  2007  quando  ainda  não  havia  previsão  legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu  a  possibilidade  do  ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado.  ll)  Assim,  assevera  que,  não  havendo  embasamento  para  a  glosa  do  crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o  pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm)  Em  arremate  a  suas  razões  de  defesa,  reitera  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  já  apresentada,  requerendo  seja  julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Cofins  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.907            12 vinculados  a  operações  de  exportação  apurados  no  4°  trimestre  de  2007."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que  a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete  ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária  regularmente editada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.908            13 ao  exame detalhado  da  situação  das  aquisições  e  despesas  incorridas  no  processo  produtivo,  utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar  tais despesas do  conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  da  COFINS não cumulativa;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.      Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.726317/2011­26  Resolução nº  3201­000.569  S3­C2T1  Fl. 2.909            14   Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6321583 #
Numero do processo: 11634.001528/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/11/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN. Vencidos Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 137          1 136  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001528/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  SALUSTIANO & SILVA FILHO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/11/2010  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno do CARF.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 28 /2 01 0- 46 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do  Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária  seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  'c', do  CTN.  Vencidos  Relator  e  os  Conselheiros  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009.  O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria  em que o Relator restou vencido.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado pelo  descumprimento de obrigação acessória (fls. 104 e seguintes).  Adotamos o relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 105 e seguintes), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.272.913­4 (fls. 4  a  8  –adota­se  a  numeração  do  processo  em  meio  digital),  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.001528/2010­46,  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  Salustiano  e  Silva Filho  Ltda  ME,  CNPJ  06.158.819/000168,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  2.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a multa  prevista no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997,  e Regulamento da Previdência Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  art.  284,  inciso  II,  no  valor de R$ 164.655,85 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos  e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).  3.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  9­20),  o  sujeito  passivo,  procedeu indevidamente à elaboração e à entrega das GFIPs, no  período  de  01/2005  a  06/2010,  como  empresa  integrante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/1996)  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  n°  123/2006),  “[...]ocorrendo  assim a omissão de  informações  e remunerações de segurados,  com  reflexos  e  conseqüências  na  informação  a  menor  das  contribuições patronais previstas na Lei 8.212/91, Art. 22, Inciso  III e Art. 21, respectivamente”.  4.  O  referido  relatório  informa  não  terem  sido  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes,  conforme  arts.  209  e  291 do RPS.  5.  A  fundamentação  legal  da  infração,  da multa  aplicada  e  da  gradação  da  multa  encontramse  expostas  nos  itens  Descrição  Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, Dispositivo  Legal da Multa Aplicada e Dispositivos Legais da Gradação da  Multa  Aplicada,  respectivamente,  todos  constantes  da  folha  de  rosto do Auto de Infração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   4 6.  A  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal  (Procuração à fl. 65) apresentou impugnação (fls. 53­64) (...)  (...)  (destaques nossos)  Como afirmado, a impugnação apresentada pela recorrente foi julgada, tendo  a  recorrente  apresentado  o  recurso  voluntário  de  fls.  124/135,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese:  * decadência das competências de 01 a 11/2005;   *  a  autuação  é  indevida  porque  no  período  compreendido  era  optante  do  Simples;  * multa confiscatória;  * indevida aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 139          5 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base no  art.  150, § 4°,  do CTN,  sendo que deveriam ser desconsiderados os  fatos  geradores  ocorridos até 11/2005.  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Efeitos da exclusão do Simples Nacional. Alega a recorrente que a autuação  é indevida porque no período compreendido era optante do Simples.  Todavia, consta que as exclusões tiveram efeitos retroativos, conforme consta  do Relatório Fiscal:  a) SIMPLES FEDERAL, Ato Declaratório do Executivo n°. 069,  de  05  de  Novembro  de  2010,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  prevista  no  Artigo  14,  inciso  I,  da  Lei  9.317, de 05 de dezembro de 1996, disciplinado pelo Artigo 23,  Inciso I e § único da IN. SRF. n° 608, de 09/01/2006.  b) SIMPLES NACIONAL, Os mesmos fatos foram constatados a  partir de 01/08/2007, Ato Declaratório do Executivo n°. 070, de  05 de Novembro de 2010, amparado pelo Artigo 29, Incisos I e V  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 e Artigo 5o, Incisos I e  V da Resolução CGSN n° 15 de 23/07/2007.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  acréscimos  legais.  Quanto  às  alegações relativas aos aspectos de  inconstitucionalidade e  ilegalidade dos acréscimos  legais,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   6 ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária (vide ainda artigo 62 do RICARF).  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Especificamente quanto à incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic. Especificamente, tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 140          7 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Multas. Direito  Intertemporal.  As multas  aplicadas  não merecem  reparo,  visto que a autoridade fiscal adotou os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/RFB  n° 14/2009. Ademais, nos termos da referida Portaria, para o período até novembro de 2008,  será no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, que ocorrerá a  análise  da  penalidade  mais  benéfica  (alínea  "c"  do  inciso  II  do art.  106  do  CTN),  devendo  haver  comparação  da  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) e de obrigações acessórias (§§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) com a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, aplicando a mais benéfica em cada competência.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   8     Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado    AUTO DE  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL  68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. ART. 32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo data venia a  tese aviada no Parecer PGFN CAT nº 443/2009 que, na aplicação do  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  pugna  pelo  comparativo  entre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração dos fatos geradores em GFIP), como se estas ambas tivessem sido substituídas por  aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 141          9 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  I – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era,  originariamente,  punível  com  pena  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91.  Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez  informações  incorretas ou omissas, mantendo  inalterada a  tipificação  legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa  a vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de  lançamento de oficio  relativo a  fatos geradores ocorridos:  I  ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre os seguintes valores:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento  de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 142          11 de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos  termos do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de  2009.    II  ­  a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita  no caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de  conduta  para  a  qual  não  havia  antes  penalidade  prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.     Entendo  não  proceder  a  tese  que  defende  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91, para  fins de determinação da penalidade mais benéfica ao infrator, visando à aplicação do Princípio  da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Isso  porque  não  procede,  ao  meu  sentir,  a  alegação  de  que  a  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Principal formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   12 Obrigação  Tributária  Acessória  estampada  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  justificar  o  somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, por  intermédio de documento a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 143          13 variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   14 fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º  Por  ocasião  da  notificação  de  débito  ou,  quando  for  o  caso,  da  inscrição  na Dívida  Ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser aquela autarquia previdenciária,  observado, no que  couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 144          15 dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,  ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155,  §2º,  XII,  ‘g’.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   16 contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela  Lei nº 10.256/2001).  §7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado pela  Lei nº 9.528/97).    Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa  ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado auto de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 145          17 Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   18 assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)    Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.    Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 146          19 entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo  52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e  65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   20 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001528/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.085  S2­C4T1  Fl. 147          21 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os  arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei  nº 11.488/2007)  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o  art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e  acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   22 exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo seja recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I e  §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente e tão somente na  estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado                    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI

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Numero do processo: 16832.000057/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais a remuneração por eles auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por conta própria. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato, de sorte que sua realização no âmbito tributário ocorre com a aplicação do princípio da verdade material, o qual permite que no processo administrativo o julgador busque a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais a remuneração por eles auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por conta própria. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato, de sorte que sua realização no âmbito tributário ocorre com a aplicação do princípio da verdade material, o qual permite que no processo administrativo o julgador busque a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.802          2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.803          3    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FOREVER  LIVING  PRODUCTS BRASIL LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Feral do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo e manteve o lançamento do crédito tributário, referente ao período de 01/2005 a  12/2005.  2. Por bem retratar os acontecimentos referidos nos presentes autos, passo a  adotar, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 1381/1387):  2.1. O crédito tributário lançado (DEBCAD 37.264.602­6) em litígio, refere­ se  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  do  segurado,  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos contribuintes individuais, no total de R$ 2.508.919,50, consolidado em  28/01/2010.  2.2. Em seu relatório de fls. 21/25, o Auditor­Fiscal esclarece que o presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  que  incidem  sobre  os  pagamentos  aos  prestadores  de  serviço (autônomos), creditados pela autuada sob a denominação de bônus.  2.3. Explica  o  autuante  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e os informados  na GFIP da autuada. Após a  resposta da  intimação dirigida  ao contribuinte para  esclarecer o  fato  e  com  base  na  análise  dos  contratos  fornecidos  pelo mesmo,  concluiu  o  auditor  que  os  valores definidos pelo sujeito passivo como Bônus são na realidade compensações pagas pela  empresa a distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores  por ele formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados no contrato.  2.4. Relata  também o  auditor  que  foram  identificadas  na  conta denominada  "Prêmio  Produtividade",  apropriações  classificadas  como  despesas  referentes  ao  provisionamento de prêmios, os quais eram devidos aos distribuidores que alcançassem metas  estabelecidas  pela  matriz  no  exterior,  fato  que  demonstraria  que  a  empresa  efetua  tais  pagamentos com recursos próprios.  2.5.  Informa,  ainda,  o  auditor  que  sobre  o  valor  bruto  das  bonificações  creditadas  aos  autônomos  foi  aplicado  o  percentual  de  11%  a  fim  de  se  obter  a  cota  dos  segurados, respeitando­se o teto do salário­de­contribuição. Acosta planilha demonstrativa.  3. Cientificada do lançamento em 29/01/2010 (fls 01), a autuada apresentou a  sua defesa em 01/03/2010  (fls. 1345/1355), a  respeito da qual o  julgador a quo decidiu pela  procedência do lançamento e cuja decisão (fl. 1381) restou ementada nos seguintes termos:   DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO .  São  devidas  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.804          4  contribuintes individuais (art.21 da Lei 8.212/91 c/c art.4°, caput  da Lei 10.666/03).  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  4. Irresignada com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente  intimada  (cópia  AR  fl.  1388)  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  1604/1612, no qual, em síntese, traz os seguintes argumentos:   a)  entende  que  a Delegacia  de  Julgamento  não  analisou  adequadamente  os  fundamentos  apresentados  ao  longo  do  processo  e,  por  isso,  a  decisão  de  primeira instância administrativa deve ser integralmente reformada, de forma  que o presente AI seja cancelado, bem como todas as exigências fiscais dele  decorrentes;   b)  alega  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  (pagamento  de  valores  a  prestadores  de  serviços  autônomos)  não  ocorreu,  pois  não  existe  vínculo  de  trabalho  entre  a  recorrente  e  os  compradores/distribuidores  de  seus produtos, afirmando, inclusive, que o vinculo existente é puramente de  consumo (compra e venda);   c)  a  recorrente  explica  que  desenvolve  atividades  voltadas  basicamente  à  importação  e  comercialização  dos  produtos  fabricados  pelo  Grupo  Forever  Living  Products  (FLP)  e  que,  também,  presta  serviços  que  consistem  na  administração  de  bens  de  terceiros  (compradores).  Salienta  que  ambas  as  atividades  mencionadas  acima  são  feitas  através  de  expressa  autorização  prevista  em  seu  Contrato  Social  e  explica  que  a  segunda  das  atividades  consiste  apenas  na  administração  e  gestão  de  recursos  de  propriedade  e  interesse  de  seus  compradores,  que  decorrem  da  contribuição  de  cada  um  para  a  formação de um  fundo a  ser posteriormente distribuído aos próprios  compradores de acordo com o volume das operações de compra dos produtos  FLP.  Ou  seja,  tais  valores  não  são  utilizados  em  interesse  próprio  pela  recorrente e nem incorporados ao seu patrimônio;   d)  esclarece  que  segue  um  "Plano  de  Marketing  Único",  onde  todos  os  compradores  para  que  comprem  e  vendam  mais  devem  realizar  mais  indicações  de  compradores,  fazendo  um  trabalho  forte  de  marketing.  Todavia,  qualquer  benefício  que  a  recorrente  recebe  é meramente  indireto,  visto  que  o  objetivo  primário  do  comprador/distribuidor  não  é  divulgar  a  marca e sim aumentar sua rede para receber maiores prêmios;   e)  acentua,  ainda,  que  o  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  explicita  quais  são  os  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  e  que  "compradores"  e  "consumidores"  não  se  enquadram  nesse  rol.  Assim  sendo,  não  poderia  a  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.805          5  Fiscalização Federal, frente à omissão da lei, utilizar­se da analogia e exigir  um tributo não previsto em lei, como bem nos diz o art. 108, § 1º, do CTN;   f)  afirma  que  os  prêmios  distribuídos  por  ela  não  podem  ser  considerados  contraprestações por  serviços prestados,  isto porque, não há desembolso da  própria  para  o  pagamento  dos  prêmios.  Os  valores  transitam  a  título  de  "Valor de Alocação de Rede ­ VAR", já entrando em suas contas correntes  com  destinação  certa,  ou  seja,  da  mesma  forma  que  ingressam,  são  devolvidos, beneficiando todos os compradores que mantiveram vínculo com  as compras que lhes deram causa.   5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.806          6    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARMENTE  2.  A  peça  recursal,  basicamente,  apresenta  os  argumentos  utilizados  na  impugnação e, como reforço de argumentação traz Parecer Técnico Jurídico de lavra do ilustre  Professor  Heleno  Tavares  Torres  (fls.  1614/1612),  bem  como,  em  memorial  apresentado  a  recorrente  discorre  e  conclui  igualmente  ao  referido  jurista  que  os  bônus  são  valores  correspondentes  ao  VAR,  alocados  no  fundo  financeiro,  são  integralmente  destinados  aos  distribuidores, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing, o que confirma  que a recorrente não pode utilizar tais recursos segundo a sua livre conveniência. Ao contrário,  os  recursos  correspondentes  ao  VAR  (Valor  de  Alocação  de  Rede)  são  afetados  a  uma  finalidade  específica,  relativa  ao  programa  de  marketing  multinível,  razões  pelas  quais  os  distribuidores  não  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  não  há  a  prestação  de  serviços  pelos  distribuidores  credenciados no âmbito do Plano de Marketing a ensejar a incidência tributária.  3.  Como  sintetizado  no  relatório  referente  aos  presentes  autos,  entende  a  recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  analisou  adequadamente  os  fundamentos  apresentados ao  longo do processo e, por  isso, a decisão de primeira instância administrativa  deve ser integralmente reformada, de forma que o presente AI seja cancelado, bem como todas  as exigências fiscais dele decorrentes, haja vista à inocorrência do fato gerador da exação ora  guerreada.  DO  OBJETO  SOCIAL  DA  RECORRENTE  E  ATIVIDADES  QUE  VINCULAM ESTA COM SEUS DISTRIBUIDORES/COMPRADORES  4.  Com  base  na  documentação  constante  dos  autos  e  no  apontado  pela  fiscalização, observe­se que a recorrente tem por objeto social duas atividades distintas a saber:  (I)  importação  e  comercialização  dos  produtos  FLP  e  (II)  a  prestação  de  serviços  de  administração de bens de terceiros.  5.  Nas  consecuções  dos  objetivos  sociais  da  empresa,  surgem­se  duas  relações  jurídicas  com os Distribuidores/Compradores  (Pessoas  Físicas),  quais  sejam:  aquela  (I) de compra e venda e uma outra típica (II) de prestação de serviços de gestão.  6.  Ou  seja,  sumariamente  pode  se  afirmar  que  a  primeira  relação  jurídica  apontada corresponde a venda direta dos produtos a consumidores finais, cuja operação se dar  com base em instrumento específico denominado de "Contrato de Distribuição", firmado entre  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.807          7  a empresa e as pessoas físicas, assim entendidas aqueles que adquirem produtos da FLP e os  distribuem por sua conta a consumidores finais.  7.  Ocorre  que,  ainda  na  busca  de  desenvolver  seus  objetivos  sociais,  a  empresa autuada utiliza­se da estratégia de "marketing de rede". ou "marketing de multinível",  descrita  no  "Plano  de  Marketing  Único",  o  qual  tem  por  finalidade  motivar  os  Distribuidores/Compradores  a  adquirirem  e  estimularem  a  comprar  os  produtos  FLP,  sem  qualquer relação onerosa direta entre a recorrente e aqueles adquirentes.  8.  Por  força  desse  Plano  de  Marketing,  ao  qual  o  distribuidor  é  contratualmente  aderente  ou  vinculado,  com  vistas  ao  incentivo  à  distribuição  dos  produtos  FLP, há a formação de um fundo pelos participantes (compradores/vendedores), cujos recursos,  mediante contrato de prestação de serviços são entregues e administrados pela recorrente, com  posterior distribuição sob a forma de bônus, tudo conforme o dito Plano de Marketing, de sorte  que  é  nesse  contexto  que  surge  a  segunda  relação  com  os  Distribuidores/Compradores  ­  prestação  de  serviços  de  gestão,  onde  aqueles,  em  realidade,  são  os  que  usufruem  dessas  prestações.  9. Dessas observações  iniciais,  infere­se que  trata­se de modelo de negócio  onde  não  implica  em  relação  de  emprego,  em  prestação  de  serviços  autônomos  ou  de  distribuição comercial, em nome da empresa, por parte dos beneficiários dos prêmios ou bônus  que  tem origem em  fundo  formado pelos  próprios Distribuidores/Compradores,  por meio  do  chamado  "Valor de Alocação de Rede"  ­ VAR,  e,  apenas  rateado entre  eles pela contratada,  conforme contrato de administração mantido para tanto.   DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  DA  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A RECORRENTE E SEUS  DISTRIBUIDORES  10. Uma primeira  questão  que  não  pode  ser negligenciada  na  análise  desta  contenda  é  a  apreciação  pormenorizada  da  acusação  fiscal,  de  modo  que  seja  verificado  se  efetivamente  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu  do  ônus  de  descrever  a  contento  a  ocorrência do fato gerador.  11. Um dos principais argumentos utilizados para edificação do lançamento é  que os valores repassados às pessoas físicas considerados contribuintes individuais era despesa  suportada pela empresa autuada e não originários de um fundo constituído de percentual das  vendas efetuadas pelos distribuidores.  12. Assim, o fisco se manifestou sobre essa questão:  "Conforme  informação  prestada  pelo  contribuinte  em  atendimento ao T I F de 13/01/2010, tais prêmios eram devidos a  distribuidores  que  alcançassem  uma  dada  meta  estabelecida  pela matriz nos Estados Unidos. Entretanto, apesar de informar  que  os  valores  dos  prêmios  são  oriundos  de  percentual  pago  pelos distribuidores na aquisição de produtos, constata­se que a  empresa  apropria  tais  valores  como  sua  despesa,  ou  seja,  reconhece contabilmente que efetua os pagamentos com recursos  próprios."  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.808          8  13.  Todavia,  a  fiscalização  não  identificou  a  conta  contábil  de  despesa  em  que  foram  lançados  os  supostos  pagamentos  aos  contribuintes  individuais.  Observo  que  no  relatório há referência a uma conta onde teriam sido provisionados os desembolsos de prêmios  no exercício de 2006. Ocorre que, sendo o lançamento relativo às competências de 2005, não  logrou a autoridade fiscal  indicar qual a conta de despesa abrigou as quantias  tomadas como  base de cálculo das contribuições. Verifica­se, assim, que não restou efetivamente comprovado  que  no  período  do  lançamento  os  valores  repassados  às  pessoas  físicas  se  constituíam  em  efetiva despesa da autuada.  14.  Nesse  sentido,  sendo  frágil  o  principal  pilar  em  que  se  edificou  o  lançamento, entendo que deve ser declarada a sua improcedência, por falta de uma descrição  precisa do fato gerador, como exige o art. 142 do CTN.  15.  Mesmo  tendo  concluído  acerca  da  improcedência  pela  ausência  de  precisão na narrativa acusatória, não me furtarei de enveredar pelo mérito, de modo a concluir  se  os  fatos  precariamente  narrados  pelo  fisco  amoldam­se  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições sociais.  16. Assim, não obstante  tenha  esta Turma  já  analisado e decidido pela  não  tributação de bônus da espécie, nos autos do PAF nº 12448.725700/2011­00, Acórdão nº 2301­ 004.218,  de  06/11/2014,  este  Conselheiro,  na  sequência,  passa  a  fazer  alguns  apontamentos  acerca da constituição do crédito  tributário, bem como sobre  institutos e  regras que, no  caso  concreto, devem no seu entender serem observados.  17.  No  curso  da  fiscalização,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.  22)  foram solicitados, por meio de Termo  Intimação Fiscal  ­ TIF, 11/06/2009, a apresentação de  contratos com contribuintes  individuais. Conforme contratos apresentados, os mesmos são de  duas espécies, padronizadas: Contrato de Distribuição e Contrato de Prestação de Serviços. No  primeiro caso, a FLP Brasil concede ao distribuidor o direito de revenda dos seus produtos, que  tenham sido por ele adquiridos junto à FLP Brasil. Dispõe ainda tal espécie de contrato:  "4. Obrigações e Responsabilidades da FLP Brasil   4.1  Sem  prejuízo  das  demais  obrigações  que  lhe  são  impostas  por lei ou ainda nesse instrumento, a FLP Brasil se obriga a:  a.  Fornecer  os  produtos  aos  Distribuidores  e  contabilizar  as  compras  feitas por estes de acordo com plano de marketing da  FLP Brasil;  b. Pagar as bonificações por volume devidas aos Distribuidores  que não estiverem violando o presente contrato, de acordo com  os vários níveis e tipos previstos no plano de marketing da FLP  Brasil.  (...).  5. Patrocínio  5.1 Segundo os  termos e condições da Declaração de Políticas  da  FLP,  o  Distribuidor  poderá  submeter  à  FLP  Brasil  solicitação  para  credenciamento  de  terceiros  como  Distribuidores Independentes dos Produtos.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.809          9  5.1.1  Caso  essa(s)  pessoa(s)  apresentada(s)  pelo  Distribuidor  seja(m)  aprovada(s)  pela  FLP  Brasil,  todas  as  compras  por  ela(s)  efetuadas  por  novas  pessoas  apresentadas  por  tal  Distribuidor(es) em cada mês proporcionarão ao Distribuidor a  possibilidade de subir de nível no plano de marketing, de acordo  com os critérios contidos na Declaração de Políticas da FLP".  Nos contratos de prestação de serviços, por sua vez, encontram­ se as seguintes disposições:  "1. Objetivo  1.1  A  prestação  pela  FLP Brasil  ao  distribuidor  dos  seguintes  serviços de:  Controle  das  importâncias  entregues  pelo  Distribuidor  para  alocações dentro do mesmo grupo;  Cálculo das bonificações por volume de acordo com o plano de  marketing da FLP Brasil;  Distribuição  das  bonificações  por  volume  ao  Distribuidor  e  demais membros do grupo.  2. Remuneração  2.1 Em  contrapartida  à  prestação  do  dos  serviços  objeto  deste  Contrato,o  distribuidor  pagará  à  FLP Brasil  a  importância  de  R$ 1,00 (hum real) no mês em que o mesmo efetuar compras na  FLP."  18. No que tange às bonificações apontadas na alínea "b" acima, em resumo,  aduz  a  contribuinte  que  referido  pagamento  não  decorre  de  serviços  tomados  e  sim  por  ela  prestados ­ administração de fundos formados pelos próprios distribuidores ­ na devolução dos  recursos, consistentes no partilhamento dos pertinentes valores entre os distribuidores, tudo de  acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Marketing, não ficando caracterizada nessa  relação  quaisquer  prestação  de  serviços  pelos  beneficiários  das  bonificações.  Os  recursos  administrados e partilhados tem por base as seguintes disposições contratuais:   "Após a aquisição do produto com desconto, o distribuidor pode  utilizá­lo  para  consumo  próprio  ou  revendê­lo  no  mercado  de  varejo.  O  distribuidor  tem  ampla  liberdade  para  usar  ou  revender  os  produtos  adquiridos  com  a  marca  FLP,  sem  qualquer  subordinação  ou  vinculação  no  exercício  de  sua  atividade. Assim, o distribuidor equipara­se a um empreendedor  independente, na medida em que pode utilizar ou comercializar  com ampla liberdade os produtos adquiridos, sem a necessidade  de prestação de contas à Recorrente.  Ao optar pela aquisição de determinado produto da linha FLP, o  distribuidor  credenciado  paga  dois  valores  diferentes  à  Recorrente:  um  primeiro  valor,  que  corresponde  ao  preço  da  mercadoria  adquirida;  e  um  segundo  valor,  denominado  de  Valor  de  Alocação  de  Rede  (VAR),  que  corresponde  ao  fundo  financeiro  que  posteriormente  será  partilhado  entre  os  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.810          10  distribuidores,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  Plano de Marketing."  19. De fato, na modelagem de negócio, e do transcrito do Relatório Fiscal, o  que  se  verifica  dos  instrumentos  contratuais  acostados  aos  autos  é  que  os  distribuidores  autorizados  adquirem  produtos  da  recorrente  para  revendê­los  e,  quando  da  liquidação  das  aquisições,  parte  do  valor,  como  obrigação  desses  mesmos  distribuidores  são  entregues  e  administrados  pela  autuada  como  fundo  financeiro,  o  qual  por  sua  vez,  periodicamente,  é  dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos  no Plano de Marketing a que todos se subordinam e têm prévio conhecimento.  20. Assim, assiste razão a autuada, pelos motivos que passo a discorrer.  21.  No  entanto,  não  foi  esse  o  entendimento  da  fiscalização,  bem  como  resumiu o nobre Conselheiro Dr. Wilson Antonio de Souza Correa em seu voto proferido nos  autos nº 12448.725700/2011­00 que também analisou questão análoga:   "(...)  para  a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm como base as vendas por eles  realizadas e para a  Defendente  os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse bonificando os seus compradores, ou seja, quanto mais  compra, mais recebe bônus e ela é paga por seus distribuidores  para  gerir  este  ‘Plano  de Marketing  Único’,  ainda  que  seja  1  real ao mês."  22. Nesse ponto, por  tudo anteriormente evidenciado, verifica­se que para a  fiscalização chegar a tal conclusão, sem ater­se a realidade do contrato, além de interpretação  equivocada  dos  instrumentos,  do  que  de  fato  ocorria,  de  forma  simplória,  toma  como  "divergências entre as  remunerações constantes na Declaração de  Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF, ano­calendário 2005, e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFIP válidas informadas pelo sujeito passivo, no que se  refere  aos  rendimentos  lançados  sob  o  código  0588  da DIRF  (rendimento  do  trabalho  sem  vinculo empregatício)," por entender que os bônus por  ter natureza prestacional deveriam ter  composto referida declaração ­ GFIP.  23. No que tange aos  instrumentos contratuais disponibilizados para análise  da fiscalização, importante registrar que os mesmos têm metodologia própria de interpretação,  a  respeito  do  que,  insisto,  mesmo  que  não  tragam  um  primor  de  clareza  tem  de  serem  interpretados  levando­se  em  conta,  salvo  situações  opostas  à  Fazenda  Pública,  com  vistas  alterar a definição de sujeito passivo tributário (Art. 123, do CTN), à vontade ou intenção das  partes, como estabelecido no art. 112 do Código Civil Brasileiro (CCB), in verbis:    CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.811          11  CCB:  Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem.     24. Note­se que, no caso, nunca foi a intenção ou vontade da recorrente tomar  um serviço dos distribuidores/Vendedores, mas de prestar serviço aos mesmos, relativamente à  administração de fundo financeiro formado pelos seus distribuidores/vendedores e rateio entre  eles, o que de fato ocorre.  25. Isto demonstra que o Auditor autuante não investigou a verdade real dos  fatos,  limitando­se a  afirmar que  se  tratava de prestação de  serviços  realizados por  segurado  contribuinte  individual  e  cotejando  com  o montante  que  foram  objeto  da DIRF  e  GFIP  em  relação  a  esses  beneficiários,  sem  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelos mesmos.  Assim, resta evidente, que o procedimento adotado pelo Auditor autuante, em não observar a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  por  desdobramento  lógico  fica  evidente  seu  equivoco  e  inobservância ao previsto no art. 142 do CTN, o que fulmina o lançamento realizado, dada a  ausência efetiva de ocorrência do fato gerador.  26. Essa forma simplória do Auditor em estabelecer e evidenciar a ocorrência  do  fato  gerador  também  foi  apontada  no  voto  proferido  nos  autos  do  PAF  nº  12448.725700/2011­00 que teve como relator o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa,  a respeito do que trago a colação trecho do decidido:  "(...).  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.812          12  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra.  O CTN  faz menção ao  fato  gerador nos  artigos  114  e  115. De  acordo  com  o  texto  do  artigo  114  do  CTN,  fato  gerador  da  obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária  e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.  Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta seara, vejo que as bonificações não estão rigorosamente  incluídas  em  hipótese  de  incidência  (Grifei),  razão  pela  qual  excluo do lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte."  27.  Ainda,  conjugando­se  o  objeto  social  da  recorrente  com  o  disposto  no  contrato de distribuição e ao de prestação de serviço, com base no qual efetua­se o pagamento  do bônus, facilmente detecta­se que as pessoas físicas, que entendeu a fiscalização como sendo  prestadores de serviço, apenas adquirem produtos da recorrente para revendê­los e, quando da  liquidação  das  aquisições,  parte  do  valor,  como  obrigação  desses mesmos  distribuidores  são  entregues  e  administrados  pela  autuada  como  fundo  financeiro,  o  qual,  por  sua  vez,  periodicamente, é dividido e/ou rateado entre os distribuidores.  28.  Veja­se  que,  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas também pela realidade dos fatos, apenas para argumentar, sabe­se que, assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de forma que o que vale é a ocorrência real dos fatos e não o que está  escrito.  Assim,  mesmo  que  não  fossem  textualmente  compreendidos  os  instrumentos  envolvidos, dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos beneficiários dos  bônus para a recorrente, tomando­se por fundamento o princípio da primazia da realidade, não  há  o  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  ora  exigida.   29.  Para  este  Conselheiro  está  em  consonância  com  o  referido  princípio  protetivo  aquele  denominado  na  seara  do  processo  administrativo  tributário  como  verdade  material,  princípio  pelo  qual  se  exige  a  demonstração  cabal  dos  fatos  trazidos  pelas  partes,  permitindo assim ao julgador uma decisão adequada a cada caso concreto, de forma a garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário.  30. Dessa feita, a configuração do fato gerador deve levar em consideração os  elementos materiais que constituem o negócio realizado e não os registros contábeis, forma ou  nomenclatura atribuído pelos particulares.   31.  Com  supedâneo  nesse  princípio  significa  dizer:  mesmo  que  fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa  e  os  beneficiados  (compradores  e  vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria,  uma  vez  que  os  ditos  pagamentos  consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.992  S2­C4T2  Fl. 1.813          13  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores autorizados.  32. Do até aqui apontado, o que se constata dos autos é a inocorrência do fato  gerador das contribuições ora exigidas, eis que em momento algum se verificou o pagamento  por  prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento em análise, de sorte que não há caracterização da ocorrência da situação fática da  obrigação tributária.  33.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade  da  contribuição social previdenciária porque as bonificações, como já demonstrado, não têm como  contrapartida  prestação  de  serviços  a  recorrente  por  Distribuidores/Vendedores  de  produtos  FLP por ela fornecidos.  CONCLUSÃO  34.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, nos termos alinhavados.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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6272224 #
Numero do processo: 10280.722252/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722252/2009­94  Resolução nº  3402­000.749  S3­C4T2  Fl. 1.014            2 1) Foram glosadas as notas fiscais referente a refratários, posto que os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo  rápido,  visto  que  é  substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme laudo fornecido pela empresa em anexo, a relação das notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos de  transportes  referentes a  refratários,  uma vez que  esses não  são considerados como insumos;   2) Foram glosados  créditos decorrentes de  serviços, em  razão desses  serviços não terem sido aplicados ou consumidos na produção;   3)  Foram  glosados  créditos  tomados  com  base  na  depreciação  nos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, com a seguinte motivação:   “Relação Notas  Fiscais  de  Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006, 2007;   Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005, (1/48 avos);   Demonstrativo Ativo  Imobilizado  de  jan/2006  a  dez/2006,  jan/2007 a  dez/2007, (1/12 avos);   Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado),julho/  2007, agosto/2007 e setembro/2007, elaborados por esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada  incentivada  e  os  que  foram  objeto  de  glosa,  por  se  tratarem  de  produtos  não  alcançados  pelo  disposto  no  art.  1º  ,  §  2  °  ,  I,  da  IN  457/04,  LEI  n°  11.196/2005,  Dec.  N°  5.789/2006  e Dec.  5.988/2006,  como também as edificações e  instalações, que se referem a produtos  só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007,  conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada  (2 anos) 1/24 avos por mês.(...)”   A DRJ – Belém,  por meio  do Acórdão 24.228,  de  14  de  fevereiro  de  2012, manteve as glosas e a homologação parcial das compensações.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  06/03/2012,  o  contribuinte  manejou  em  tempo  hábil  o  recurso  voluntário  em  03/04/2012, alegando em síntese que tem direito à  tomada do crédito  diretamente sobre o valor dos bens incorporados ao imobilizado; que o  conceito  de  insumo  empregado  pela  fiscalização  destoa  daquele  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF;  que  o  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  garante  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  a  qualquer  bem ou  serviço  vinculado à  receita  de  exportação;  que  tem  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  com  base  na  Lei  nº  11.196/2005  e  seu  regulamento;  que  o  material  refratário participa diretamente no processo industrial e que tanto faz  ser  considerado  como  imobilizado  ou  como  para  gerar  créditos  no  regime não­cumulativo.    2. Em sessão de julgamento realizada em 22 (vinte e dois) de maio de 2013, o  então  Relator  do  caso,  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  acompanhado  dos  demais  julgadores  da  3a.  Turma Ordinária,  reconheceu  a  conexão  do  presente  feito  com  o  processo  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722252/2009­94  Resolução nº  3402­000.749  S3­C4T2  Fl. 1.015            3 administrativo  n.  10280.722250/200903,  com  trâmite  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  e  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho.  por  tal  motivo,  nesta  mesma  oportunidade  também  foi  reconhecida  a  prevenção  do Conselheiro Gilson,  o  que motivou  o  encaminhamento  do  caso  em  análise  ao  referido  julgador,  nos  termos  do  art.  49,  §7º  do  RICARF então vigente.  3.  Ato  contínuo,  referido  caso  foi  pautado  para  julgamento,  oportunidade  em  que, em razão de dúvidas de ordem fáticas, se reconheceu a necessidade de baixar o processo  em diligência para que a fiscalização tomasse as seguintes providências:  (i)  apontasse,  sob uma perspectiva  fática,  qual  a  relação existente  entre  os  dispêndios realizados a título de transporte e co­processamento de rejeito gasto  de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais,  com  a  produção industrial do Recorrente; e, ainda  (ii)  relacionasse  as  máquinas,  os  equipamentos  e  as  edificações  do  parque  industrial do Recorrente e seus os respectivos custos.  4. Em resposta a  tal diligência,  a  fiscalização sumariamente se manifestou nos  seguintes termos:  (i)  que  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais, com a produção industrial do Recorrente não dariam crédito de PIS e  COFINS,  uma  vez  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  nem consumidos no processo produtivo; e  (ii) em relação ao maquinário, equipamentos e edificações do parque industrial  do  Recorrente,  limitou­se  a  anexar  uma  relação  com  tais  bens  sem,  todavia,  precisar seus respectivos custos.  5. É o relatório.    RESOLUÇÃO  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  Diante  do  quadro  narrado  acima,  tenho  que  a  diligência  não  foi  cumprida  satisfatoriamente. Nesse  sentido,  insta destacar que  a baixa de processos de  julgamento para  diligência tem uma finalidade própria, qual seja, o esclarecimento de determinadas questões de  ordem fática imprescindíveis para o adequado e justo julgamento de um determinado caso.  7. E isso se deve ao fato de não mais se acreditar na existência de um julgador  onisciente ou, para me valer da expressão de Dworkin, do juiz Hércules, em especial quando se  está  diante  de  intrincadas  situações  fáticas  que  demandam  conhecimentos  técnicos  que  vão  para muito  além  do  conhecimento  puramente  jurídico,  exatamente  como  ocorre  no  caso  em  comento, onde se discute, a grosso modo, o processo produtivo do alumínio.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722252/2009­94  Resolução nº  3402­000.749  S3­C4T2  Fl. 1.016            4 8.  Nesse  sentido,  a  baixa  de  um  processo  para  diligência  como  no  caso  aqui  tratado  é,  em  última  análise,  um  pedido  de  cooperação  que  o  julgador  direciona  às  partes  litigantes,  as  quais,  por  vivenciarem/experimentarem  os  fatos,  são  os  mais  aptos  para  deles  tratarem. E esse "pedido" não implica qualquer demérito à atividade judicante. Pelo contrário,  seu  reconhecimento  pelo  julgador  e  a  substancial  participação  dos  ligantes  resultam  na  construção  de  um  processo  efetivamente  democrático  e  cooperativo1,  de  modo  a  permitir  a  formação em conjunto (materialmente dialética) da decisão mais  justa possível para o caso a  ser decidido.  9.  A  efetivação  do  citado  princípio  da  cooperação  promove  uma  importante  ruptura  com  a  autocrática  e  embolorada  ideia  de  que  o  julgador  é  o  único  responsável  e,  principalmente,  capacitado  a  “dizer”  o  direito  (iura  novit  curia),  prestigiando,  portanto,  a  comparticipação  dos  envolvidos  na  lide,  o  que  está  em  perfeita  sintonia  com  um  país  que  pretende levar a sério o significado de um Estado Democrático de Direito também no âmbito  das relações processuais.  10. Dito isso, resta claro que o pedido de diligência anteriormente efetuado não  tinha  por  escopo  que  a  fiscalização  qualificasse  juridicamente  os  dispêndios  alhures  mencionados,  mas  sim  para  que  ela  (fiscalização)  detalhasse  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  apontasse,  de  forma  analítica,  (i)  em  que  momento  há  a  integração  de  tais  dispêndios no processo produtivo e (ii) com qual finalidade. Da mesma forma se deu o pedido  de  indicação  da  relação  do  maquinário,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  do  Recorrente e o consequente cotejo com os seus respectivos custos. Acontece que tais medidas naõ  foram cumpridas pela fiscalização, conforme visto alhures.  11.  Sendo  assim, voto  no  sentido  de  novamente  baixar  o  processo  em  diligência  para que, sob uma perspectiva exclusivamente fática, sejam tomadas as seguintes providências:  (i)  descrição  integral  e  analítica  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  com  especial  ênfase  para  a  (a)  participação  e  (b)  importância  dos  dispêndios  realizados a título de transporte e co­processamento de rejeito gasto de cubas –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de  borra  de  alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais; e, ainda  (ii)  o  detalhamento  analítico  do  maquinário,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  do Recorrente  que  foram  objeto  de  glosa  e  o  cotejo  com  os  seus respectivos custos.    12. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito, o que deve ser feito com  especial ênfase para as questões fáticas aqui tratadas.   13.  Ato  contínuo,  sejam  devolvidos  os  autos  para  seu  processamento  e  julgamento por este Tribunal Administrativo.                                                              1 Não é por acaso que o princípio da cooperação é uma das grandes conquistas do novo Código de Processo Civil,  o qual, embora pendente de vigência,  já serve como balizador hermenêutico. Nesse esteio, convém a análise do  art. 6o do NCPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722252/2009­94  Resolução nº  3402­000.749  S3­C4T2  Fl. 1.017            5 14. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.006338/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PRÓPRIO - Lei 9.340/1996 e IN 21/1997 - INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM DCTF - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - JUROS E MULTA DE MORA EXIGÍVEIS SOBRE DÉBITOS CONFESSADO E NÃO COMPENSADOS. A compensação de créditos e débitos entre tributos e contribuições de espécies diferentes na égide dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com regulamentação pela IN SRF 21/1997, e alterações posteriores, prevê que o pedido deva ser feito ao ente fiscal através de formulários específicos. A informação da compensação em DCTF não supre a ausência do pedido em formulários específicos, acarretando a inexistência de compensação e a exigibilidade de juros e multa de mora sobre os débitos confessados em DCTF. A posterior compensação dos débitos vencidos através de PER/Dcomp, prescrita no art.49 da Lei 10.637/2002, que é uma legislação de compensação posterior, tendo os débitos em DCTF retificada sido mantido em valores nominais, não acarreta a validação de declaração inexistente na sistemática anterior, muito menos denúncia espontânea, devendo os débitos compensados no PER/Dcomp ter a incidência de multa e juros de mora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9303-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Sessão).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-04T20:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-04T20:18:27Z; Last-Modified: 2015-09-04T20:18:27Z; dcterms:modified: 2015-09-04T20:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ac6750ab-5c81-446c-a34d-c0926e4a005a; Last-Save-Date: 2015-09-04T20:18:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-04T20:18:27Z; meta:save-date: 2015-09-04T20:18:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-04T20:18:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-04T20:18:27Z; created: 2015-09-04T20:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-09-04T20:18:27Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-04T20:18:27Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 689          1 688  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006338/2001­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.230  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PRÓPRIO ­­   SOMENTE INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM DCTF  –  INSUPRIDA A AUSÊNCIA.   Recorrente  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A (nova denominação de GE  DAKO S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO ­ NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PRÓPRIO ­ Lei  9.340/1996  e  IN  21/1997  ­  INFORMAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DCTF  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPRIR  A  AUSÊNCIA  DE  INSTRUMENTO  PRÓPRIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  ­  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  EXIGÍVEIS  SOBRE  DÉBITOS  CONFESSADO E NÃO COMPENSADOS.  A  compensação  de  créditos  e  débitos  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies diferentes na égide dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, em sua  redação  original,  com  regulamentação  pela  IN  SRF  21/1997,  e  alterações  posteriores,  prevê  que  o  pedido  deva  ser  feito  ao  ente  fiscal  através  de  formulários específicos. A informação da compensação em DCTF não supre  a ausência do pedido em formulários específicos, acarretando a inexistência  de compensação e a exigibilidade de juros e multa de mora sobre os débitos  confessados em DCTF.  A  posterior  compensação  dos  débitos  vencidos  através  de  PER/Dcomp,  prescrita no art.49 da Lei 10.637/2002, que é uma legislação de compensação  posterior,  tendo  os  débitos  em  DCTF  retificada  sido  mantido  em  valores  nominais,  não  acarreta  a  validação  de  declaração  inexistente  na  sistemática  anterior, muito menos denúncia espontânea, devendo os débitos compensados  no PER/Dcomp ter a incidência de multa e juros de mora.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 38 /2 00 1- 45 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (Substituta  convocada),  Fabíola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Sessão).    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, para ser utilizado na  compensação dos débitos declarados.  0  direito  creditório  foi  reconhecido  pelo  regular  Despacho  Decisório  de  fl.  112,  que  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  deste.  Quanto  à  parcela  não  homologada,  ocorreu  que  a  PER/Dcomp  foi  emitida  após  o  vencimento do débito, o que implicou a imputação de acréscimos  legais.  Tempestivamente a contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  basicamente,  que  o  débito  já  tinha  sido  confessado  quando  entregou  a  DCTF  em  14/11/2001,  retificada  espontaneamente,  em  10/08/2005,  com  a  relação  da  compensação  efetuada  através  da  PER/Dcomp  emitida  em  08/08/2005. Assim, com base no art. 138 do CTN, entende que a  multa e os juros são indevidos e que a compensação deveria ter­ se dado nos moldes da PER/Dcomp entregue.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indefere a solicitação, em decisão  assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  MULTA.  JUROS.  Na  compensação  de  créditos  com  débitos  de  espécies  diferentes  já  vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre  os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.  Solicitação Indeferida  Da referida decisão, recorre a contribuinte.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10830.006338/2001­45  Acórdão n.º 9303­003.230  CSRF­T3  Fl. 690          3 Julgando  o  feito,  o  Colegiado  da  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO.  O  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  forma  indevida,  utilizando­se  de  procedimento somente criado posteriormente à data da mesma.  A  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes  depende  de  procedimento  próprio,  nos  termos  da  lei  vigente  à  época  dos  fatos  (Lei  nº  9.430/96,  arts.  71  e  seguintes).  A  posterior  apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o  condão de convalidar o procedimento indevido.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não  deve  ser  aplicada  a  figura  da  denúncia  espontânea  para  débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação.  Precedentes  do  STJ.  O  art.  138  é  aplicável  mediante  o  pagamento  com  a  atualização  do  débito,  e  não  em  valores  históricos.  Recurso negado.  Foi  apresentados  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  que  foram  rejeitados liminarmente por despacho decisório da Câmara recorrida.  Inconformada,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  pugna  pelo  reconhecimento da compensação através de DCTF apresentada em 2001.   O  apelo  do  contribuinte  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  a  Fazenda  Nacional apresenta contrarrazões, pugnando para que seja mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, a matéria que se apresenta a debate aborda a utilização de  informação  de  compensação  em  DCTF  para  servir  ou  suprir  a  falta  de  instrumento  de  compensação  de  débitos  de  diferentes  espécies  sob  o  regime  de  compensação  da  Lei  9.430/1996, artigos 73 e 74, na redação original, que tinha regulamentação própria.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     4 O Colegiado a quo,  no  acórdão  recorrido,  entendeu  que  não  era  possível  a  utilização  de  informação  de  compensação  em  DCTF  para  servir  de  instrumento  de  compensação  de  débitos  de  diferentes  espécies  sob  o  regime  de  compensação  da  Lei  9.430/1996, artigos 73 e 74, na redação original, que tinha regulamentação própria, e suprir a  ausência  do  instrumento  previsto  normativamente. Ainda  expressou  que  a  compensação  dos  mesmos débitos através de instrumento (PER/Dcomp) de norma posterior, que é o art.49 da Lei  10.637/2002, e a posterior alteração na DCTF, em 2005, sem alteração do valor histórico dos  débitos,  sob  a  égide  desta nova  forma de  compensação,  não  tinham o  condão  de  retroagir  e  convalidar  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  na  DCTF  original,  em  2001,  não  se  caracterizando  como  denúncia  espontânea.  Então  os  débitos  compensados  através  da  sistemática de  compensação contida no  art.49 da Lei 10.637/2002, que deu nova  redação ao  art.74  da  Lei  9.430/1996,  devem  ter  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora,  por  estarem  vencidos no momento desta.  De  sua  parte,  a  contribuinte,  alega  que  até  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação,  pela  Lei  n°  10.637/2002,  a  informação  prestada  em  DCTF  acerca  de  compensação com crédito postulado em ressarcimento supre a ausência do formulário "Pedido  de Compensação" de que trata a IN 21/1997, sob a égide dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996,  em sua redação original, devendo se aplicar o instituto da denúncia espontânea sobre a multa e  os juros de mora, de forma que a compensação seja realizada por valores históricos do débitos,  já que realizada no momento da entrega da DCTF original (2001). Outrossim, também solicita,  caso seja necessário, se faça diligência para a verificação da fidedignidade da compensação em  DCTF realizada em 2001.  A  Fazenda  Nacional,  nas  contrarrazões,  solicita  a  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Argumenta  que,  primeiramente,  as  compensações  em  DCTF  não  podem  ser  homologadas  por  desrespeitar  a  regulamentação  legal  sobre  a  compensação,  devendo  ser  obedecida pelos entes públicos. Posteriormente, afirma a compensação é regulada pelo Direito  Público e não pelo Direito Privado, sob pena de desrespeito ao art.109 e 170 do CTN. Por fim,  apresenta  a  assertiva  de  que  as  DCTF´s  não  são,  nem  foram,  meios  hábeis  para  que  o  contribuinte  realizasse  compensações  entre  tributos  de  diferentes  espécies,  por  não  se  enquadrarem  em  quaisquer  das  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento  jurídico  regido  pelos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  posteriores,  e  demais  atos  normativos atinentes à matéria.  Para melhor entendimento do  tema é necessário uma  retrospectiva histórica  sobre o sobre o instituto da compensação no âmbito do Direito Público. Começa pela previsão  contida no art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrita:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  A  previsão  para  a  compensação  foi  efetivada  pela  Lei  8.383/1991,  em  seu  art.66, que permitiu a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie, por conta  e risco do contribuinte,   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10830.006338/2001­45  Acórdão n.º 9303­003.230  CSRF­T3  Fl. 691          5 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Posteriormente, esta norma legal foi restringida pelo art.39 da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, que determinava que os  tributos  e  contribuições deviam ser de  mesma espécie e destinação constitucional.  Após,  foi  editada  a  Lei  9.430/1996,  que  em  seu  artigos  73  e  74,  em  sua  redação original previam a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies,  abaixo transcrita:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do Decreto‑ lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (Destaque nosso)  Então,  para  se  fazer  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  e  contribuições de diferentes espécies era necessário um requerimento do contribuinte através de  procedimento  interno  da  SRF.  Tal  previsão  foi  regulamentada  pela  IN  21,  de  1997,  posteriormente  alterada  pela  IN  97,  de  1997,  abordando  o  ressarcimento,  restituição  e  compensação, da seguinte forma em seu art.12:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     6 § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela IN  SRF  n º 73/97,  de  15/09/1997 )  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação específica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  §  8º  A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie,  que  não  for  utilizada  para  a  compensação  de  débitos,  será  devolvida  ao  contribuinte  mediante  emissão  de  ordem  bancária  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.  §  9º  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  com  os  créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de  outro,  apurados  de  forma  descentralizada,  serão  apresentados  na  DRF  ou  IRF  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito.  (Incluído pela IN SRF n º 73/97, de 15/09/1997 )  §  10.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  compensação  será  pleiteada por meio do formulário ‘Pedido de Compensação’, de  que  trata  o  Anexo  III.  (Incluído  pela  IN  srf  Nº  73/97,  de  15/09/1997)  Então  fica  claro  que  a  compensação  de  créditos  e  débitos  tributários  entre  tributos e contribuições de diferentes espécies deveria ser feita pelo contribuinte ao ente fiscal  através  de  pedidos  contidos  em  formulários  específicos,  contido  em  anexo  desta  norma  administrativa.  Observe  que  legislação  acima  se  falou  em  formulários  contido  em Anexo,  que não são, nem se confundem como uma DCTF.  A  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa  nº  129/1986,  expedida  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  por  delegação de competência contida na Portaria MF 118/1984, com base na autorização prevista  no art.5º ,§1º e § 2º do Decreto­Lei 2.128/1984, abaixo transcrito:   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10830.006338/2001­45  Acórdão n.º 9303­003.230  CSRF­T3  Fl. 692          7 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Logo, a DCTF é um instrumento de confissão de dívidas.   A  regulamentação  da  DCTF  por  outras  instruções  normativas,  como  a  IN  73/1996,  que  inclui  informações  sobre  pagamentos  ou  compensações  não  a  transforma  em  declaração de compensação sob a égide dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação  original,  nem  supre  a  ausência  de  pedido  de  compensação  regulado  pela  IN  21/1997,  posteriormente alterada pela IN 97, de 1997, que regulamentaram os artigos de lei retrocitados,  pois  não  há  nas  instruções  normativas  que  regulam  a DCTF  previsão  para  que  ela  tenha  tal  função.  Por  isso,  a  DCTF  tem  caráter  informativo  sobre  as  compensações  e  os  pagamentos,  já  que  não  são  confissão  de  dívida,  devendo  ser  averiguados  para  verificar  se  realmente existiram.  Somente  a  declaração  nos  formulários  previstos  na  IN  21/1997,  posteriormente  alterada  pela  IN  97,  de  1997,  que  regulam  a  compensação  sob  a  égide  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  original,  é  que  tem  caráter  constitutivo  de  compensação, não havendo previsão para que outro tipo de declaração supra sua ausência.  Por conseguinte, interpreto que, após uma análise mais profunda do assunto,  a informação de compensação em DCTF não pode suprir a compensação que não foi realizada  nos  instrumentos previstos na  IN 21/1997, posteriormente  alterada pela  IN 97, de 1997, que  regulam a compensação  sob a  égide dos  artigos 73  e 74 da Lei 9.430/1996,  em sua  redação  original.  Em não havendo a compensação dos débitos contidos na DCTF original, de  2001,  estes  são  passíveis  dos  acréscimos  legais  decorrente  da  extinção  fora  do  prazo  de  vencimento, que seriam, no caso dos autos, a multa e os juros de mora.  Diante  desta  conclusão,  fica  prejudicado  o  pedido  do  contribuinte  para  se  faça diligência para a verificação da fidedignidade da compensação em DCTF verificado em  2001.  Visando  esclarecer o  litígio,  deve­se  explicar  que  a  retificação  em 2005  da  DCTF  original,  de  2001,  que  foi  somente  para  informar  o  número  do  PER/Dcomp  da  compensação sob a égide do art.49 da Lei 10.637/2002, sem alteração do valor histórico dos  débitos, não tem o condão de fazer incidir a nova legislação sobre a legislação anterior (artigos  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     8 73 e 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original), de forma que o contribuinte readquira a  espontaneidade e caracterize denúncia espontânea.  Isto  porque,  primeiramente,  não  há  previsão  legal  para  que  a  legislação  da  compensação sob a égide do art.49 da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da lei  9.430/1996,  que  institui  a  compensação  por  PER/Dcomp,  retroaja  para  atingir  uma  compensação de período anterior a sua vigência, que era regulado pelo artigos 73 e 74 da Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  em  um  instrumento  (DCTF)  que  não  era  considerado  como  adequado  para  suprir  a  ausência  da  compensação  no  instrumento  apropriado  na  legislação anterior.  Concomitantemente,  os  débitos  contidos  na  DCTF  de  2001  não  sofreram  alteração no valor nominal na  retificação desta em 2005,  sendo que na original estes débitos  foram considerados não compensados, conforme analisamos anteriormente, estando sujeitos a  juros de mora, que independe de haver ou não denúncia espontânea, e a multa de mora, pois  não há denúncia espontânea de débito confessados e não pagos na data de vencimento, sendo  que compensação não é pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ.   Portanto,  os  débito  contidos  na DCTF original  de  2001 não  foram  extintos  por compensação, pois a informação de compensação nesta não é o instrumento adequado para  configurar  ou  suprir  uma  declaração  de  compensação  na  égide  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  estando  estes  passíveis  de  juros  e  multa  de  mora  no  momento que o contribuinte fez a compensação deste sob legislação posterior, que é o art.49 da  Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da lei 9.430/1996, instituindo o PER/Dcomp,  haja  vista  que  não  há  retroação  da  norma  de  compensação  para  validar  uma  declaração  de  compensação inexistente, nem a caracterização da denúncia espontânea.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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Numero do processo: 10805.001827/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Cumpre decretar a nulidade de lançamento baseado em depósitos de origem não comprovada, quando não intimados todos os co-titulares das contas conjuntas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.001827/2002­07  Acórdão n.º 2402­004.706  S2­C4T2  Fl. 216          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SPOII, que julgou procedente em  parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário  no valor total de R$ 184.871,55 relativo ao ano­calendário 1998.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  montante  de  R$  298.598,30, verificada na conta­corrente de nº 0435.00930­3 mantida pelo autuado no Banco  Itaú S/A (fls. 129/139).   Em  sua  impugnação  (fls.  150/160),  o  contribuinte  alegou,  em  apertada  síntese, que:  ­ movimenta todo o numerário de sua pessoa física e de sua empresa, Padaria  e  Confeitaria  Idalina,  CNPJ  nº  57.537.128/0001­06  naquela  conta,  assim  como  aluguéis  percebidos;  ­ parte dos depósitos nada mais são que movimentação do mesmo numerário,  retirados em uma data e depositados em outra, sendo que fração advém da conta poupança e de  indenização do carro.  Solicita ao final seja considerado improcedente o Auto de Infração.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  o  lançamento  (fls.  162/168), consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa de acórdão:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPOSITOS  BANCARIOS.  A lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária  não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou investimento.  DO  VALOR  INDEVIDAMENTE  APONTADO  COMO  OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Por se  tratar de conta de depósito mantida em Instituição  Financeira,  conjunta  entre  três  titulares,  em  caso  de  declaração  em  separado,  a  omissão  de  rendimentos  deve  ser  efetuada  dividindo­se  os  rendimentos  pelo  número  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  titulares desta conta, com base no § 6° do art. 42 da Lei n°  9.430/96.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/12/2008  (fls.  172/185),  pedindo a reforma da decisão a quo e aduzindo, em resumo, que:  ­ houve erro material no lançamento, visto que a conta examinada tinha três  titulares  e  somente  o  recorrente  foi  fiscalizado,  sendo  que  "tanto  um  quanto  outro,  poderia  justificar os depósitos";  ­  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  observou  os  dispositivos legais de regência.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.001827/2002­07  Acórdão n.º 2402­004.706  S2­C4T2  Fl. 217          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Rezam o caput e § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Com  efeito,  no  caso  de  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta,  é  necessário,  para  a  correta  aferição  dos  aspectos  quantitativos  e  pessoais  do  consequente  normativo da regra matriz de incidência tributária, a intimação de todos os seus co­titulares.  Compulsando os autos às fls. 39/40, pode ser verificado na ficha cadastral da  conta  bancária  em  evidência  ­  a  conta­corrente  de  nº  00930­3  mantida  na  agência  0435  do  Banco Itaú S/A. ­ que ela possui mais dois titulares além do autuado, a saber Maria Madalena  Jorge Guapo, CPF  nº  226.594.048­87,  cônjuge  virago  do  referido,  e André Alexandre  Jorge  Guapo, CPF nº 163.578.898­65, filho de ambos.  Não  há  qualquer  elemento  de  prova  nos  autos  que  indique  que  esses  co­ titulares, que não constam na DIRPF/1999 como dependentes do recorrente (fls. 6/9), tenham  sido intimados para esclarecer a origem dos depósitos bancários creditados na conta em apreço.  A matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  29,  foi  aprovada  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória para os membros do CARF, nos termos do caput do art. 72 do Regimento Interno  do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Vale  consignar  que  com  a  publicação  em  14/7/2010  no D.O.U  da  Portaria  MF nº 383, de 12/7/2010, foi atribuído à Súmula CARF nº 29 efeito vinculante em relação à  administração tributária federal.  Cumpre, portanto, aplicar a referida Súmula ao caso concreto, cancelando­se  a exigência fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6292010 #
Numero do processo: 13884.720004/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. REQUISITOS. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do Código Florestal, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente.
Numero da decisão: 2202-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento, e não conhecer dos recursos voluntários. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 375          1 374  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720004/2008­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.118  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  ITR ­ Área de Preservação Permanente  Recorrentes  ÉDIPO BOTURÃO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL. REQUISITOS.  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação natural previstas no art. 3º do Código Florestal, para as quais exista  ato do Poder Público declarando­as como de preservação permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso de ofício, para negar­lhe provimento, e não conhecer dos recursos voluntários.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 00 04 /2 00 8- 17 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.        Relatório  Foi  emitida  contra  o  contribuinte  ÉDIPO  BOTURÃO  notificação  de  lançamento de fls. 1 a 6, relativa ao exercício 2005, do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  em  relação  ao  imóvel  denominado  Sitio  Una  localizado  no Município  de  São  Sebastião  ­  SP,  n°  de  inscrição  na  Receita  Federal  3.197.453­8,  sendo  R$  3.667.941,24  de  imposto, R$ 2.750.955,93 de multa de ofício e R$ 1.187.312,57 de juros de mora, no valor total  de R$ 7.606.209,74.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente, bem como do Valor da terra Nua ­ VTN ­ declarados em sua DITR,  tendo apresentado cópia de dois Atos Declaratórios Ambientais ­ ADA, declaração do Instituto  Florestal  da  Secretaria  do  meio  ambiente  e  a  informação  que  deixava  de  apresentar  laudo  técnico por entender estar dispensado pelo § 7° do artigo 10 da lei 9.393/96.  A  autoridade  fiscal  então  efetuou  o  lançamento  de  oficio  por  entender  que  não havia ADA para o  exercício de 2004, pela  falta de  laudo  técnico para  comprovação das  áreas de preservação permanente, falta de certidão de órgão público para áreas de preservação  permanente enquadradas no artigo 3° da lei 4.771/65 e falta de comprovação do VTN através  de ludo técnico.   Assim,  a  área  de  preservação  permanente  foi  reduzida  a  zero  e  o  VTN  arbitrado  de  conformidade  com  o  sistema  SIPT,  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Receita  Federal.  Como  conseqüência  dessas  alterações  ocorreu  a  redução  do  grau  de  utilização,  aumento do VTN e aumento do imposto.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte:  ­  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  apresentou  o  ADA  solicitado  quando  da  intimação  preliminar,  conforme  documento  anexado,  que  volta  a  apresentar em relação a 2004 e 2005;  ­ a maior parte da área do imóvel foi atingida pela criação do Parque Estadual  da Serra do Mar, através do decreto estadual nº 10.251/77 sendo o remanescente submetido a  tombamento, conforme resolução CONDEPHAAT n° 40/1985 e a exclusão da base de cálculo  do ITR foi feita em razão disso;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 376          3 ­  quanto  ao  laudo  técnico  exigido,  o  parágrafo  7°  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96  o  dispensa,  ficando  a  cargo  da  fiscalização  a  conformidade  do  lançamento  à  regra  impositiva do tributo;  ­ desde a entrada em vigor da Lei nº 9.393/96, a terra da impugnante não teve  alterações, tendo sido declarada dessa forma desde 1997, pois, como visto, incluindo parte do  Parque da Serra do Mar, a área em questão está  sujeita às  restrições da Lei nº 4.771/65, não  havendo tributo devido pela condição de área de preservação ou, ainda, reserva ambiental;  ­ cita decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes, tentando trazer para  o seu caso especifico os entendimentos ali esposados;  ­  junta  decisão  do Conselho  de Contribuintes,  que  trata da mesma  área  em  relação ao exercício de 1999, cujo resultado lhe foi totalmente favorável.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) ­ DRJ/CGE ­ julgou procedente em parte a impugnação, por unanimidade de votos, tendo  acatado  a  área  de  1.776,2  hectares  como  sendo  de  preservação  permanente  e  reduzido  o  imposto para R$ 1.478.907,94. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   As  áreas  de  preservação  permanente  enquadradas  no  artigo  3°  da  lei  4.771/65  para  serem  excluídas  da  tributação  do  ITR  deverão  assim  estar  declaradas através de ato do Poder Público na data do fato gerador.  VTN.  Matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  considera­se  matéria  não  impugnada,  de  conformidade  com  as  normas  de  regência.  Lançamento Procedente em Parte   Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/01/2009  (fl.  216  do  e­ processo  e  fl.  205  do  processo  físico).  A  empresa  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda., co­proprietária do imóvel, conforme cadastro à fl. 186 do e­processo (fl. 173 do processo  físico),  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2009  (fls.  219  a  230  do  e­processo),  no  qual  repisa os argumentos da impugnação.  Em  26/05/2009,  o  Espólio  de  Édipo  Boturão,  representado  pela  sua  inventariante, por meio de procurador constituído, requereu o redirecionamento dos processos  relativos  ao  ITR  para  as  empresas  Alemoa  S/A  Imóveis  e  Participações  (CNPJ  n.°  58.128.687/0001­25);  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  n.°  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 46.773.065/0001­70; Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ n.° 46.772.58810001­ 00); e Núcleo Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ n.° 46.772.570/0001­09), em virtude  de serem estas as adquirentes do imóvel rural em referência (fls. 251 e 252 do e­processo).  Em  03/09/2009, Ana Maria Reis Boturão,  Iris  Reis Boturão  e Sônia Maria  Rutigliano Boturão,  por  intermédio  de  procurador  habilitado,  apresentaram uma petição  (fls.  255 a 261), em que alegam, em síntese:  ­  são  titulares  de  frações  ideais  de  duas  propriedades  localizadas  no  Município de São Sebastião, Estado  de São Paulo,  no Distrito  de Maresias, Bairro  de Una,  conforme as matriculas 40.047 e 40.049 do Cartório de Registro de Imóveis local;  ­ ocorre que também são proprietários de frações ideais dessas mesmas áreas,  a Sra. Maria da Conceição Antunes Boturão e Sr. Edgar Boturão Sobrinho, viúva e  filho de  Ediro Boturão, respectivamente;  ­  Édipo  Boturão  (CPF/MF  n.  072.619.698­34)  foi,  ainda,  proprietário  de  fração ideal de outra área, também localizada no Município de São Sebastião, Estado de São  Pulo,  área  essa  que  foi  objeto  de  autuação  por  falta  de  pagamento  de  ITR  pretensamente  devido;  ­  os  aludidos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  que  foram  objeto  de  autuações e deram origem ao processo de ARROLAMENTO DE BENS ­ PESSOA FÍSICA,  ocorreram em datas posteriores à sua morte, conforme comprova a cópia de seu Atestado de  Óbito, em anexo (doc. 2);  ­ as requerentes têm com eles duas áreas de terra e estão encontrando sérias  dificuldades em vendê­las, em virtude do arrolamento de bens;  ­ Édipo Boturão  faleceu em 15 de  julho de 1999, porém a Receita Federal  resolveu autuá­lo como responsável pela falta de pagamento de ITR, que teve seu fato gerador  ocorrido  nos  exercícios  de  2003  e  seguintes,  quase  quatro  anos  após  seu  óbito,  o  que  caracteriza erro na identificação do sujeito passivo;  ­  destaque­se  que  a  viúva  de Édipo Boturão, Maria  da Conceição Antunes  Boturdo, e  seu único herdeiro, Edgar Boturão Sobrinho, alienaram a área que deu origem às  autuações, conforme comprova cópia das escrituras acostadas (doc. 4);  ­ conforme se constata da leitura das escrituras em questão, tal alienação foi  feita sem qualquer ressalva e os adquirentes das frações ideais das áreas, que foram um dia  de Edipo Boturão e que deram origem às autuações, recorreram, em nome próprio, ao Poder  Judiciário, objetivando afastar a estapafúrdia medida consistente neste arrolamento;  ­  Na  mesma  petição,  solicitaram  a  concessão  de  tutela  antecipada  que  afastasse,  de  pronto,  o  Arrolamento  de  Bens  perpetrado  descabidamente  contra  Édipo  Boturão;  ­  O  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  decisão  monocrática,  concedeu,  de  plano,  a  tutela  pleiteada,  afastando,  assim,  o Arrolamento  dos  Bens de Édipo Boturão, conforme comprova cópia da decisão (doc. 5).  Ao final, requer que seja anulado o lançamento efetuado com o arquivamento  definitivo do processo em causa. Anexa as cópias dos seguintes documentos: Certidão de Óbito  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 377          5 de Édipo Boturão;  Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra,  com Dação  em  Pagamento,  subordinado  a  condições  suspensivas  e  outras  avenças,  celebrado  com  a  empresa Gafisa S.A.; Escritura de Retificação e Ratificação de Venda e Compra,  relativa  ao  imóvel em referência (NIRF nº 3.197.453­8); e publicação da decisão judicial de antecipação  de tutela (Processo nº 2009.03.00.018193­7), ajuizado pela empresa Alemoa Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  Em consulta aos  sítios da  Justiça Federal  ­ Seção Judiciária de São Paulo  ­ (www.jfsp.jus.br) e do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região  (www.trf3.jus.br), verifica­se  que  foi  julgado  procedente  o  pedido  formulado  pela  autora,  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 0001359­69.2009.4.03.6104, nos seguintes termos:  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  declarar  insubsistentes  as  autuações  ou  lançamento de ITR referentes ao imóvel da requerente, com matrícula n. 12.010 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas  unicamente  na  não­ apresentação  de Ato Declaratório Ambiental,  bem  como  vedar  à  ré  a  proceder  a  novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com  base  na  mesma  exigência  e  impedi­la de arrolar bens da requerente em razão dos créditos tributários anulados  nestes termos.  Decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  seguimento  à  apelação da União Federal e à remessa oficial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de  ofício deve ser conhecido.  O voto vencedor concluiu que deve ser acatada a área de 1.776,2 hectares de  preservação permanente, pelos seguintes fundamentos:  a)  Efetivamente  ocorreu  a  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  IBAMA,  conforme  documento  de  fls.  28,  porém  com  área  superior  ao  que  seria  permitido,  considerando que somente parte da área do imóvel encontra­se inserida dentro do  Parque da Serra do Mar conforme informado pelo Instituto Florestal da Secretaria  do Meio Ambiente do estado de São Paulo, fls.32;  b)  a  condição  de  que  somente  parte  da  área  acima mencionada  está  inserida  no  Parque da Serra do Mar está confirmada pelo contribuinte e a área remanescente  objeto de tombamento através de resolução do CONDEPHAAT 40/1985 não atende  ao  disposto  no  artigo  3°  da  lei  4.771/65  que  prevê  que  a  área  de  preservação  permanente seja assim declarada por ato do poder público, e, no caso,  somente a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 área  inserida no Parque estadual da serra do mar assim foi declarada através do  decreto estadual 10.251/77. Além da área objeto de tombamento ainda sobra uma  área que nem ao menos foi objeto de tombamento, no podendo, portanto, ser aceita  como área de preservação permanente;  c)  a  questão  do  laudo  técnico  fica  superada,  porquanto,  o  caso  requer  o  ato  do  Poder Público, atendido em parte;  Tendo  em  vista  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Contribuinte  comprova,  efetivamente,  a área de 1.776,2 hectares  como  sendo de preservação permanente,  não merece  reparo a decisão de primeira instância, que deve ser mantida pelos seus próprios  fundamentos.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Constam dos autos a interposição de três recursos, os quais serão analisados  separadamente.  a) Espólio de Édipo Boturão:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/01/2009  (fl.  216  do  e­ processo e fl. 205 do processo físico) e o recurso impetrado em 26/05/2009 (fls. 251 e 252 do  e­processo e fls. 244 e 245 do processo físico), fora do prazo legal de 30 dias.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 378          7 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Portanto, o recurso do Espólio de Édipo Boturão foi interposto após o prazo  legal, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser  conhecido.   b)  Ana  Maria  Reis  Boturão,  Iris  Reis  Boturão  e  Sônia  Maria  Rutigliano  Boturão:  Além de intempestivo, posto que foi apresentado em 03/09/2009 (fls. 254 a  261 do e­processo e fls. 247 a 255 do processo físico), quando já ultrapassado o prazo legal do  recurso  voluntário,  o  requerimento  carece  do  pressuposto  de  legitimidade,  porquanto  as  pessoas que o subscreveram, acima nominadas, não são co­proprietárias do imóvel em questão,  tampouco são herdeiras do espólio. Elas alegam que estão sendo prejudicadas em virtude do  arrolamento de bens efetuado em função deste lançamento sobre outros imóveis, dos quais são  co­proprietárias com o Espólio de Édipo Boturão.   Portanto,  esse  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  intempestividade  e  pela  falta de legitimidade das partes.  c) Alemoa Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  é  tempestivo,  contudo verifica­se que ocorreu o  ajuizamento de uma ação  pela  empresa,  co­proprietária  do  imóvel  objeto  desse  lançamento,  a  qual  foi  julgada  procedente, conforme abaixo (processo nº 0001359­69.2009.4.03.6104). A apelação da União e  o reexame necessário tiveram negado o seu seguimento pelo TRF­3ª Região.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  declarar  insubsistentes  as  autuações  ou  lançamento de ITR referentes ao imóvel da requerente, com matrícula n. 12.010 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas  unicamente  na  não­ apresentação  de Ato Declaratório Ambiental,  bem  como  vedar  à  ré  a  proceder  a  novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com  base  na  mesma  exigência  e  impedi­la de arrolar bens da requerente em razão dos créditos tributários anulados  nestes termos.  O  imóvel  referido  na  ação  judicial  ­  matrícula  nº  12.010  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião  ­  é  o  mesmo  que  foi  objeto  do  lançamento  aqui  questionado,  conforme  se  observa  pela  Escritura  de  Retificação  e  Ratificação  de  Venda  e  Compra  às  fls.  317 a 322 do e­processo  (fls.  312 a 317 do processo  físico),  cuja  transcrição  parcial encontra­se abaixo:  [...] é senhora e legitima possuidora de 2,13450% do  imóvel situado no perímetro  urbano da cidade, comarca do 1º Cartório de Registro de imóveis de São Sebastião,  neste Estado, que no todo assim se descreve: UMA ÁREA DE TERRAS, situada no  bairro de Una, distrito de Maresias, município e Comarca de São Sebastião, com as  seguintes  confrontações:  [...];  Código  no  INCRA  643033000930­2;  área  total:  2.976,5ha;  lançado pela Secretaria da Receita Federal:  (Nirf)  3.197.453­8,  valor  total  fixado  para  a  totalidade  do  imóvel,  conforme  área  total:  2.976,5ha  fixado  Documento do 1TR em R$ 2.358.527,88 para o exercício de 2008 e atribuem a parte  ideal ora transacionada o valor de RS 50.342,77; B) que, ela outorgante vendedora  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 adquiriu  a  parte  ideal  de  dito  imóvel  conforme  consta  das  matriculas  15.555,  transcrição 12.010 e da matricula n ° 14,278 do 1° Cartório de Registro de imóveis  de São Seibastião­SP; (grifos nossos).  Desse modo,  tendo a discussão deste processo  sido  submetida  à  apreciação  do Poder Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o  caso de se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Ante o exposto, voto no sentido de:  a) conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento;  b) não conhecer dos recursos voluntários.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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