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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665478 #
Numero do processo: 13603.720972/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VALORES PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os beneficiários que passaram a receber complementação de aposentadoria no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, de que trata o art. 1º da IN RFB nº 1.343, de 05 de abril de 2013, submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a mesma matéria, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente.
Numero da decisão: 2001-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.167  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  SOLANGE DE LIMA CALDEIRA FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  VALORES  PAGOS  POR  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  A  TÍTULO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.   Os  beneficiários  que  passaram  a  receber  complementação  de  aposentadoria  no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, de que trata o  art. 1º da IN RFB nº 1.343, de 05 de abril de 2013, submetidos à incidência  do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando  sobre  a  mesma  matéria,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 09 72 /2 01 4- 81 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte sobre 13º salário do exercício 2010 – ano­calendário 2009.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de manifestação de inconformidade foi a seguinte:  Ano­calendário: 2009 VALORES PAGOS POR ENTIDADE DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  A  TÍTULO  DE  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENTOS.  Observado  o  prazo  decadencial,  os  beneficiários  que  se  aposentaram  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art. 1º da IN RFB nº 1.343, de 05 de abril de 2013, submetidos à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  e  que  não  tenham  ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  poderão  pleitear o montante do imposto retido indevidamente.    Relatou assim a matéria o acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 04/12/2014, às fls.28/30, contra  o despacho decisório da DRF/Contagem nº 681, às fls.17/18, que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  relativo  ao  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  13º  salário  do  exercício  2010  –  ano­ calendário 2009, às fls.02, nos seguintes termos:  A  IN  RFB  nº  1.343,  de  05  de  abril  de  2013  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  relativo  à  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou  creditados por entidade de previdência complementar a título de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995.  Em seu art. 2º a  IN discorre sobre o  tratamento a ser aplicado  aos beneficiários que se aposentaram a partir de 1º de janeiro de  2013.  Já no art. 3º, introduzido pela IN RFB 1.495/2014, a referida IN  disciplina, para aqueles beneficiários que não tem Ação Judicial  em curso:  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  submetidos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso,  versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa,  poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13603.720972/2014­81  Acórdão n.º 2001­001.167  S2­C0T1  Fl. 3          3 seguinte  forma:  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº 1.495, de 30 de setembro de 2014)  Ou seja, a IN RFB nº 1.343 de 05 de abril de 2013, alterada pela  IN RFB nº 1.495, de 30 de  setembro de 2014, alcança somente  beneficiários que tenham se aposentado a partir de 1º de janeiro  de 2008.  Considerando  que  a  interessada  tem  como  data  de  início  da  concessão  de  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  03/08/2007,  à  mesma  não  se  aplica  a  referida  Instrução  Normativa,  diante  do  que  INDEFIRO,  por  absoluta  falta  de  previsão legal, o pedido de restituição formulado por SOLANGE  DE LIMA CALDEIRA FIGUEIREDO – CPF 134.024.126­91.  Irresignada,  a  interessada  alega  na  manifestação  de  inconformidade, em síntese, que:  1.  O  pedido  de  Restituição  do  13º  salário  foi  efetuado  em  decorrência  da  concessão  do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria a partir de 05 de agosto de 2008, ocasião em que  foram completadas as carências necessárias para a obtenção do  benefício  pela  Fundação  BDMG  de  Seguridade  Social  ­  DESBAN, entidade de previdência fechada.  2.  A  decisão  da  DRF­Contagem/MG  teve  como  base  consulta  efetuada no Sistema CNIS  ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais, que registra aposentaria por  tempo de contribuição ao  INSS ­ Instituto Nacional de Serviço Social, em 03 de agosto de  2007.  3. Apesar de o  início do recebimento de aposentaria pelo INSS  ter  ocorrido  em  data  anterior,  o  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria  ocorreu  a  partir  de  05  de  agosto  de  2008,  portanto  dentro  do  período  estipulado  pela  Instrução Normativa 1.343, de 05 de abril de 2013.    No  voto  da  DRJ,  o  único  fundamento  para  negar  foi  que  a  data  da  aposentadoria  seria de 03/08/2007 e a  IN RFB 1.343 dispõe sobre aposentadorias a partir de  01/01/2008.  Há  que  se  observar  que  o  caput  do  art.3º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343,  de  5  de  abril  de  2013,  com  as  alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.495,  de 30 de setembro de 2014, é claro ao se referir ao período em  que  os  beneficiários  se  aposentaram,  e  não  à  data  do  recebimento da complementação da aposentadoria.  No  caso  em  tela,  conforme  demonstra  a  pesquisa  ao  sistema  DATAPREV  de  fls.16,  a  data  de  início  do  benefício  de  aposentadoria por tempo de serviço ocorreu em 03/08/2007.  Portanto, o despacho decisório não merece reparos, uma vez que  não  é  a  data  do  recebimento  da  complementação  de  Fl. 92DF CARF MF     4 aposentadoria que deve ser observada no caso concreto, mas sim  a data de início da aposentadoria.    O contribuinte reitera as alegações feitas na impugnação.              Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13603.720972/2014­81  Acórdão n.º 2001­001.167  S2­C0T1  Fl. 4          5 Trata­se de discussão relativa a pedido de restituição. O litígio restringe­se à  discussão da data da aposentadoria e aplicação do disposto no art. 3º da IN RFB 1.343/13, pois  no  voto  da  DRJ,  o  único  fundamento  para  negar  foi  que  a  data  da  aposentadoria  seria  de  03/08/2007 e a IN RFB 1.343/13 disporia sobre aposentadorias a partir de 01/01/2008.  A Instrução Normativa em questão trata de procedimentos para o contribuinte  pleitear  devolução  de  valores  que  teriam  sofrido  retenção  na  fonte  que  não  era  devida,  pois  seriam de contribuições previdenciárias já tributadas.  O  procedimento  se  refere  a  valores  de  complementação  de  aposentadoria,  assim,  compartilhamos  o  entendimento  expresso  no  recurso  de  que  a  Instrução  Normativa  estabelece que os assistidos que iniciaram o percebimento de benefício de complementação de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2012,  pleiteiem  o montante  de  imposto retido indevidamente, conforme a Instrução Normativa.     Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF

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7645652 #
Numero do processo: 19311.720268/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a autuação se enquadra nos conceitos legais estabelecidos e não apresenta nenhum vício de nulidade elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando o autuado pode apresentar defesa contra todos os procedimentos e fundamentos legais envolvidos na autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES As despesas com locação de veículos para que os funcionários da empresa se desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição de destaque diante da concorrência existente no mercado em que se insere) de instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade da empresa, para estabelecer um diferencial dentro do mercado comercial em que atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual seja, a falta de despesa com locação de veículos com esse fim) não acarretaria de forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a sua paralisação, não gerando, portanto, créditos na sistemática da não cumulatividade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS, DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS As despesas com fretes para o transporte de mercadorias entre establecimentos da mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES As despesas com locação de veículos para que os funcionários da empresa se desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição de destaque diante da concorrência existente no mercado em que se insere) de instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade da empresa, para estabelecer um diferencial dentro do mercado comercial em que atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual seja, a falta de despesa com locação de veículos com esse fim) não acarretaria de forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a sua paralisação, não gerando, portanto, créditos na sistemática da não cumulatividade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS, DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS As despesas com fretes para o transporte de mercadorias entre establecimentos da mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade
Numero da decisão: 3301-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito de crédito referente as despesas com frete entre os estabelecimentos da recorrente. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Marco Antônio Marinho Nunes que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro votaram pelas conclusões. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito de crédito referente as despesas com frete entre os estabelecimentos da recorrente. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Marco Antônio Marinho Nunes que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro votaram pelas conclusões. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a autuação se enquadra nos conceitos legais estabelecidos e não apresenta nenhum vício de nulidade elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando o autuado pode apresentar defesa contra todos os procedimentos e fundamentos legais envolvidos na autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES As despesas com locação de veículos para que os funcionários da empresa se desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição de destaque diante da concorrência existente no mercado em que se insere) de instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade da empresa, para estabelecer um diferencial dentro do mercado comercial em que atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual seja, a falta de despesa com locação de veículos com esse fim) não acarretaria de forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a sua paralisação, não gerando, portanto, créditos na sistemática da não cumulatividade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS, DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS As despesas com fretes para o transporte de mercadorias entre establecimentos da mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES As despesas com locação de veículos para que os funcionários da empresa se desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição de destaque diante da concorrência existente no mercado em que se insere) de instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade da empresa, para estabelecer um diferencial dentro do mercado comercial em que atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual seja, a falta de despesa com locação de veículos com esse fim) não acarretaria de forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a sua paralisação, não gerando, portanto, créditos na sistemática da não cumulatividade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS, DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS As despesas com fretes para o transporte de mercadorias entre establecimentos da mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade

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Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando  o  autuado  pode  apresentar  defesa  contra  todos  os  procedimentos  e  fundamentos  legais envolvidos na autuação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep),  todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo,  cuja  subtração  implica  a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação  do  serviço,  comprometendo  a  qualidade  da  própria  atividade  da  pessoa  jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  TAXA  DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.   Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores,  equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões  de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e  sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 68 /2 01 7- 32 Fl. 3106DF CARF MF     2 Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não  paralisaria  ou  tornaria  inviável  a  atividade  econômica  da  empresa,  pois  existem  outros  meios  de  pagamento  que  a  empresa  poderia  adotar  e  oferecer  aos  seus  clientes,  em  função  dessa  alternatividade  de  meios  de  pagamento  disponíveis,  a  despesa  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  não  geram  créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS .  As  despesas  com propaganda  e  publicidade  não  se  caracterizam  como  essencial  á  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  e  sim  como  despesas  operacionais,  não  passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser  efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com  que  a  empresa  deixe  de  funcionar,  pois  outros meios  existem para  que  a  empresa  divulgue  seus produtos  comercializados,  diante de  tal  alternatividade disponível,  a  despesa  com  publicidade  na  Internet  e  outras  mídias  não  gera  créditos  para  a  atividade econômica desenvolvida pela recorrente  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  As  despesas  com  locação  de  veículos  para  que  os  funcionários  da  empresa  se  desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição  de  destaque  diante  da  concorrência  existente  no  mercado  em  que  se  insere)  de  instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade  da  empresa, para  estabelecer  um diferencial  dentro  do mercado  comercial  em que  atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual  seja,  a  falta de despesa  com  locação de veículos  com esse  fim) não acarretaria de  forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a  sua  paralisação,  não  gerando,  portanto,  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS,  DESPESAS  COM  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS  As despesas  com  fretes para o  transporte de mercadorias  entre establecimentos da  mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição  ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera  direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS),  todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo,  cuja  subtração  implica  a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação  do  serviço,  comprometendo  a  qualidade  da  própria  atividade  da  pessoa  jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  TAXA  DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.   Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.107          3 Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores,  equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões  de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e  sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados.  Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não  paralisaria  ou  tornaria  inviável  a  atividade  econômica  da  empresa,  pois  existem  outros  meios  de  pagamento  que  a  empresa  poderia  adotar  e  oferecer  aos  seus  clientes,  em  função  dessa  alternatividade  de  meios  de  pagamento  disponíveis,  a  despesa  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  não  geram  créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS .  As  despesas  com propaganda  e  publicidade  não  se  caracterizam  como  essencial  á  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  e  sim  como  despesas  operacionais,  não  passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser  efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com  que  a  empresa  deixe  de  funcionar,  pois  outros meios  existem para  que  a  empresa  divulgue  seus produtos  comercializados,  diante de  tal  alternatividade disponível,  a  despesa  com  publicidade  na  Internet  e  outras  mídias  não  gera  créditos  para  a  atividade econômica desenvolvida pela recorrente  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  As  despesas  com  locação  de  veículos  para  que  os  funcionários  da  empresa  se  desloquem para prestar serviços (oferecidos pela recorrente para estabelecer posição  de  destaque  diante  da  concorrência  existente  no  mercado  em  que  se  insere)  de  instalação de produtos na residência dos clientes se constituem em mera liberalidade  da  empresa, para  estabelecer  um diferencial  dentro  do mercado  comercial  em que  atua. Tal despesa não é essencial á atividade da empresa, pois a sua ausência ( qual  seja,  a  falta de despesa  com  locação de veículos  com esse  fim) não acarretaria de  forma alguma a inviabilidade da atividade econômica da empresa, e muito menos a  sua  paralisação,  não  gerando,  portanto,  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS,  DESPESAS  COM  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS  As despesas  com  fretes para o  transporte de mercadorias  entre establecimentos da  mesma empresa, como entre o centro de distribuição e outro centro de distribuição  ou o estabelecimento final (loja física), para posterior entregue ao comprador, gera  direito ao crédito na sistemática da não cumulatividade       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  referente  as  despesas  com  frete  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira  e  Marco  Antônio Marinho Nunes que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros  Marcelo  Costa Marques D´Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro votaram pelas conclusões.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Fl. 3108DF CARF MF     4 assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de análise, por amostragem, dos documentos fiscais,  da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições  do contribuinte, com vistas à verificação da regularidade da apuração e declaração do PIS e da  Cofins  nos  anos­calendário  de  2014  e  2015,  sendo  que  foram  lavrados  Auto  de  Infração  de  COFINS, no valor de R$ 22.254.890,71 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro  mil, oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), fls. 2953/2959 e Auto de Infração de  PIS/PASEP, no valor de R$ 4.814.192,15 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e  noventa e dois reais e quinze centavos).    2.    Por economia processual,e por bem elaborado, adoto e transcrevo o relatório do  Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE :    Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2936/2941),  foram  analisados  por  amostragem  os  documentos  fiscais,  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  a  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  Contribuições  do  contribuinte,  com  vistas  à  verificação  da  regularidade  da  apuração  e  declaração do PIS e da Cofins nos anos­calendário de 2014 e 2015.     Constatou­se  que  o  contribuinte  tem  por  atividade  econômica  o  comércio  varejista  de  computadores,  equipamentos  de  informática,  eletrônicos  e  eletrodomésticos. Apurou­se, então, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica para  os anos­calendário em comento pelo Lucro Real.     O  legislador,  para  fins  de  utilização  de  crédito  na  modalidade  da  não­ cumulatividade,  optou  por  listar  de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade.  Assim,  a  aquisição  de  um  bem  ou  serviço, mesmo  que  listado,  poderá  ou  não  gerar  crédito a  ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.   Em relação à atividade econômica realizada pelo contribuinte, a  legislação  definiu que, além dos bens adquiridos para revenda, geram direito a crédito  das  contribuições  os  dispêndios  com  energia  elétrica  consumida  em  seus  estabelecimentos, fretes e armazenagem de vendas, aluguéis de prédios ou de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  encargos de depreciação sobre benfeitorias em imóveis de terceiros.     No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  constatou­se  na  Ficha  100  da  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  Contribuições  que  o  contribuinte  descontou  valores  a  título  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  taxa  de  administração de cartões de crédito, despesas com veiculação de publicidade  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.108          5 na  internet  e  em  outras  mídias,  fretes  sobre  transferência  de  mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  licença  de  uso  e  locação  de  veículos  automotores,  o  que  está  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 15, § 3º da Lei nº  10.865/2004,  tendo em vista que  tais dispêndios não se enquadram entre as  despesas para as quais há previsão legal de apropriação de créditos.     Os valores de créditos do PIS e da Cofins glosados pela  fiscalização  foram  detalhados nos demonstrativos anexos ao Termo de Verificação Fiscal.   Foram,  então,  lavrados  Auto  de  Infração  de  COFINS,  no  valor  de  R$  22.254.890,71  (vinte  e  dois  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), fls. 2953/2959 e Auto de  Infração  de  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  4.814.192,15  (quatro  milhões,  oitocentos e quatorze mil, cento e noventa e dois reais e quinze centavos), fls.  2945/2951.     O contribuinte  foi devidamente intimado em 28/09/2017, conforme termo de  ciência por abertura de mensagem, fls. 2968, tendo juntado a impugnação em  24/10/2017, conforme fls. 2971, com as seguintes alegações:     PRELIMINARMENTE:  ­ Da nulidade do auto de infração:   a) Aduz o impugnante que o auto de infração é nulo pois não poderia ter sido  realizado por amostragem;   b) Ficou demonstrado que o auto de infração do PIS e da COFINS tem bases  de cálculos diferentes, que não há motivação/fundamentação lógica para tal  fato.     DO MÉRITO:   ­ Aduz que a interpretação do conceito de insumo de PIS e da COFINS deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, discorrendo sobre os serviços que foram glosados pelo fiscal: taxa  de  administração  de  cartão  de  crédito;  despesas  com  veiculação  de  publicidade  na  internet  e  outras  mídias;  fretes  sobre  transferência  de  mercadorias; locação de veículos automotores.     PEDIDOS:   ­  Requer­se  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  sejam  reconhecidos  os  direitos  creditórios  da  impugnante,  para  que  lhe  sejam  permitidos os descontos de PIS e COFINS sobre todas as operações glosadas    2.     Julgadas as razões de impugnação, assim restou ementado o Acórdão DRJ/POA  :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.   É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente,  tendo  em  conta  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  contra o qual  se manifestou o  contribuinte,  traçando ele  toda uma  linha de  idéias a ponto de crer ter provado o seu suposto direito.   AMOSTRAGEM.LEGITIMIDADE.   É  legítima  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o  cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método  Fl. 3110DF CARF MF     6 estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  sua  produção ou fabricação.   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para  o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos  dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade.   CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  A  mera  alegação  da  existência  de  crédito,  desacompanhada de elementos de prova ­ certeza e liquidez, não é suficiente  para reformar a decisão da glosa de créditos.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO,  DÉBITO  E  CONGÊNERES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.   O  pagamento  de  taxas  de  administração  para  pessoas  jurídicas  administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  por  ausência  de  previsão  legal.   CRÉDITO.  DESPESAS  COM  PUBLICIDADE,  PROPAGANDA,  MARKETING E REPRESENTANTES COMERCIAIS.   Despesas  com  representantes  comerciais,  publicidade,  propaganda  e  marketing, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do  PIS  e  da  Cofins,  calculados  no  regime  não  cumulativo,  por  não  se  caracterizarem como insumo.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é  que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.   CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos  por  locação  de  veículo  não  ensejam  a  constituição  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  apurada  em  regime  não  cumulativo,  porquanto  tais  despesas  não  estão  expressamente  relacionadas  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses  de  creditamento previstas naquele dispositivo legal.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.   É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente,  tendo  em  conta  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  contra o qual  se manifestou o  contribuinte,  traçando ele  toda uma  linha de  idéias a ponto de crer ter provado o seu suposto direito.   AMOSTRAGEM.LEGITIMIDADE.   É  legítima  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o  cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.109          7 estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  sua  produção ou fabricação.   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para  o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos  dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade.   CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  A  mera  alegação  da  existência  de  crédito,  desacompanhada de elementos de prova ­ certeza e liquidez, não é suficiente  para reformar a decisão da glosa de créditos.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO,  DÉBITO  E  CONGÊNERES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.   O  pagamento  de  taxas  de  administração  para  pessoas  jurídicas  administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal.   CRÉDITO.  DESPESAS  COM  PUBLICIDADE,  PROPAGANDA,  MARKETING E REPRESENTANTES COMERCIAIS.   Despesas  com  representantes  comerciais,  publicidade,  propaganda  e  marketing, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do  PIS  e  da  Cofins,  calculados  no  regime  não  cumulativo,  por  não  se  caracterizarem como insumo.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é  que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.   CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos  por  locação  de  veículo  não  ensejam  a  constituição  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  apurada  em  regime  não  cumulativo,  porquanto  tais  despesas  não  estão  expressamente  relacionadas  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses  de  creditamento previstas naquele dispositivo legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    3.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  seguintes razões de defesa :  1. DOS FATOS   ­  a  recorrente  é nacionalmente  conhecida como uma das mais  importantes  varejistas de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, eletroportáteis, smartphones  etc.,  possuindo  vasta  rede  de  lojas  físicas  e  amplo  canal  de  vendas  pela  internet.  Fl. 3112DF CARF MF     8 ­ destaca­se, ainda, que a atuação da recorrente não se limita à revenda de  produtos,  sendo uma  diferenciação  da  empresa  no mercado  em  que  atua  a  prestação  de  diversos  serviços,  tais  como,  garantia  estendida,  seguro  de  roubo  e  furto,  suporte  de  informática,  instalação  de  produtos  de  eletrodomésticos e eletrônicos, e  soluções de automação residencial e home  theater.    2. DAS PRELIMINARES    2.1. DA TEMPESTIVIDADE  ­ a recorrente informa que obteve ciência da decisão que julgou improcedente  a  impugnação  em  12/03/2018  (Doc.  02),  razão  pela  qual,  nos  termos  do  artigo  73  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  interposição  do  presente  recurso  voluntário na data estampada em sua página  inaugural atende ao  requisito  temporal de admissibilidade.    2.2. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ como é cediço, a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação do sujeito passivo são elementos fundamentais e intrínsecos ao  lançamento,  definido  pelo  art.  142  do  CTN,  logo,  a  inobservância  de  qualquer desses elementos importa em nulidade do lançamento. Isso porque,  fere o direito à ampla defesa do autuado, como preceitua o art. 59 do Decreto  70.235/72, e diga­se mais:  trata­se de nulidade por vício material,  já que o  defeito atinge o lançamento em sua própria essência, diferentemente do vício  formal,  que  atinge  –  como o  próprio  nome pressupõe  –  apenas  a  forma do  ato.  ­  nesse  contexto,  vislumbra­se  que  os  lançamentos  combatidos  são  evidentemente  nulos,  haja  visto  o  erro  no  cálculo  dos  valores  a  serem  glosados a título das contribuições.  ­  conforme  se  vislumbra  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  houve  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  taxas  de  administração  de  cartões  eletrônicos  de  crédito  e  débito,  dispêndios  com  veiculação  de  publicidade,  frete  entre  estabelecimentos,  licença  de  uso  e  locação  de  veículos  automotores,  sob  o  argumento  genérico  de  que  “tais  dispêndios  não  se  enquadram entre as despesas para as quais há previsão legal de apropriação  de créditos  ­ as autuações se basearam, fundamentalmente, no entendimento de que não  há direito à apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  insumos,  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  comercial.  Todavia, deixou a d. autoridade fiscal de atentar que a atividade empresarial  da  Recorrente  não  se  limita  ao  comércio  varejista  de  produtos  eletroeletrônicos,  eletrodomésticos  etc.,  envolvendo  também  a  prestação  de  serviços  de  instalação,  garantia  estendida,  dentre  outros,  e,  ainda  que  se  admitisse que os insumos da atividade de comércio não concedem o direito de  a Recorrente apurar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, a glosa  de créditos realizada deveria se limitar à parcela dos dispêndios com insumos  que  dizem  respeito  a  essa  atividade,  sendo  resguardado  o  direito  de  a  empresa apurar créditos sobre os insumos da prestação de serviços.  ­  deixou  a  d.  autoridade  fiscal  de  atentar  que  a  atividade  empresarial  da  Recorrente não se limita ao comércio varejista de produtos eletroeletrônicos,  eletrodomésticos  etc.,  envolvendo  também  a  prestação  de  serviços  de  instalação,  garantia  estendida,  dentre  outros,  sendo  que  o  equívoco  em  comento evidencia uma verdadeira  incerteza quanto à apuração da matéria  tributável, tornando nulos os Autos de Infração por vício material.    3. DO MÉRITO  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.110          9   3.1.  O  Princípio  da  Não­Cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS   ­ inicialmente, antes de tratar da improcedência de cada uma das glosas de  créditos  das  contribuições  perpetrada  pela  d.  autoridade  fiscal,  oportuno  tecer  alguns  comentários a  respeito do  princípio  da  não  cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS e, esclarecido o alcance desse princípio,  cuidar do que se entende como insumo dentro dessa sistemática.  ­ em outros termos, a não­cumulatividade das contribuições, com supedâneo  na  Constituição  Federal,  deve  guardar  relação  com  o  seu  campo  de  incidência,  qual  seja,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  sociedade  empresária,  de  modo  que  o  legislador,  no  momento  em  que  estabelece  os  setores  econômicos  sujeitos  ao  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e  dita  o  regramento  desse  sistema  de  tributação,  deve  pautar­se  no  fato  de  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  visa  desonerar  todas  atividades  econômicas  de  produção  ou  de  prestação  de  serviço, realizadoras no figurino das leis de incidência de ditas contribuições,  isto  é,  sobre  a  totalidade  das  receitas  sujeitas  à  tributação,  especialmente  quanto  à  compreensão  do  que  seriam  insumos  para  efeitos  de  desconto  de  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS.    3.2. A Técnica da Não Cumulatividade e o Conceito de Insumos  ­  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  quando  elegeram  os  segmentos  sujeitos à não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, ditaram  as hipóteses de apuração de créditos  ­ não obstante, ao fazê­lo, deixaram as citadas leis de definir o que se entende  como insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  o  que  foi  então  feito  pelas  Instruções  Normativas  –  INs  SRF  nº  247/2002 e 404/2004 de forma sobremaneira restritiva,   ­ vê­se, do artigo 8º, §4º, da IN SRF nº 404/2004, que o Fisco adotou, para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições,  o  conceito  previsto  na  legislação  do  IPI,  exigindo  o  consumo  do  bem  ou  serviço  em  decorrência  direta  da  atividade  de  produção  de  bens  ou  da  atividade  de  prestação  de  serviços. Ocorre que, a materialidade do  IPI difere completamente daquela  que fundamenta a incidência das contribuições.   ­ nesse contexto, é indubitável que o conceito de insumo perseguido pela não­ cumulatividade das contribuições não pode (e não deve) se assemelhar àquele  buscado pela legislação do IPI.   ­ exatamente em razão da distinção (clara) entre as materialidades do IPI e  da Contribuição ao PIS e da COFINS é que os métodos aplicáveis à aferição  da não­cumulatividade de um e de outro são diferentes:  ­ O IPI se vale do método crédito de imposto, segundo o qual o montante a  ser descontado do imposto calculado a cadaoperação consiste exatamente no  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior  sobre  os  insumos  necessários  à  produção  de  bens  (daí  a  alcunha  que  recebe  “imposto  contra  imposto”);  enquanto  que  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  se  valem  do  método  subtrativo  indireto,  segundo  o  qual  o  direito  ao  crédito  não  leva  em  consideração  o  montante  da  carga  tributária  da  etapa  anterior,  mas  sim  certas  bases  de  créditos  e  débitos  (daí  ser  chamado  popularmente  “base  contra base”).  ­ destaca­se, ainda, que no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe,  em última instância, dar à lei federal a sua efetiva interpretação, no Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR  (2010/0209115­0),  eleito  como  recurso  representativo de controvérsia, decidiu quanto à ilegalidade das INs SRF nos  Fl. 3114DF CARF MF     10 247/2002  e  404/2004,  adotando  o  critério  de  relevância  para  fins  de  conceituação de insumos.    3.3. Do Crédito sobre Taxas de Cartão de Crédito/Débito  ­  cumpre  observar  que  a  atividade  da  Recorrente  é  desenvolvida  tanto  em  suas lojas físicas, quanto por meio de seu site de vendas pela internet, sendo  que o principal meio de pagamento utilizados por seus clientes é o cartão de  crédito ou débito.   ­  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  uso  de  cartões  de  crédito  permite  aos  clientes da Recorrente que a transação se dê de forma parcelada, o que é um  de  seus  grandes  atrativos  no  mercado  atual  extremamente  competitivo  e  diante da crise econômica verificada nos últimos anos.No caso específico das  vendas feitas pela internet, é oportuno dizer que o uso de cartões eletrônicos  de crédito e débito é, senão o único (há a possibilidade de geração de boleto  eletrônico,  raramente  utilizada),  o  primordial  meio  de  pagamento  pelos  produtos e serviços comercializados pela Recorrente via web.  ­  dessa  feita,  é  correto  afirmar  que  a  taxa  paga  pela  Recorrente  às  administradoras  de  cartões  eletrônicos  de  crédito  e débito,  que  lhe  permite  oferecer  esse  meio  de  pagamento  a  seus  clientes  e,  no  caso  específico  do  ecommerce, que lhe permite atuar nesse mercado, consiste em insumo de sua  atividade  varejista  e  de  prestadora  de  serviços  de  instalação,  garantia  estendida etc.    3.4. Do Crédito sobre Veiculação de Publicidade na Internet e Outras Mídias   ­  foram  objeto  de  questionamento  pela  d.  autoridade  fiscal  também  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  a  veiculação  de  publicidade  na  internet e outras mídias.  ­  os  gastos  em  comento  são  evidentes  insumos  da  atividade  da Recorrente,  que  atua  em  segmento  de  comércio  extremamente  competitivo,  em  que  um  varejista está sempre buscando cobrir o preço ofertado pelo outro, a fim de  atrair a clientela  ­ a veiculação de publicidade na internet, com anúncios em sites de pesquisa,  sites de comparação de preços, redes sociais, dentre outros meios, é, pois, um  recurso sem o qual certamente uma empresa do segmento da Recorrente não  sobreviveria.    3.5. Do Crédito sobre Fretes entre Estabelecimentos  ­  a  Fiscalização  glosou  ainda  créditos  apropriados  pela  Recorrente  sobre  fretes  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  sendo  citada  glosa  mantida  pela decisão recorrida sob a alegação de que apenas os fretes que se refiram  única  e  exclusivamente  ao  transporte  de mercadoria  já  vendida,  ou  seja,  à  movimentação  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento do adquirente concede o direito a crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS.  ­  cumpre  atentar  para  a  atividade  da  Recorrente  relativa  ao  comércio  varejista de produtos por meio de inúmeras lojas físicas espalhadas pelo país  e por meio da internet, sendo evidente que a Recorrente, varejista de grande  porte, possui centros de distribuição espalhados pelo país, a partir dos quais,  conforme  demanda,  as  mercadorias  são  transferidas  às  lojas  físicas,  para  concretização das  vendas,  ou  ainda  para  outros  centros  de  distribuição,  de  onde seguem para os locais de entrega indicados pelos adquirentes.    3.6. Do Crédito sobre Locação de Veículos Automotores   ­  cumpre  tratar  a  respeito  da  indevida  glosa  de  créditos  apropriados  pela  Recorrente  sobre  locação  de  veículos  automotores,  que  são  utilizados  pela  empresa na prestação de serviços.  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.111          11 ­  esclareça­se  que  a  Recorrente,  para  realizar  a  prestação  de  serviços  de  instalação de produtos na residência de seus clientes, aluga veículos que são  disponibilizados  a  seus  funcionários  para  deslocamento  até  o  local  onde  a  instalação deve ocorrer.  ­  é  evidente  que  os  funcionários  da  Recorrente  precisam  se  deslocar  até  a  residência de  seus  clientes,  para que  então haja a  instalação dos produtos,  sendo a locação de veículos uma forma de viabilizar esse deslocamento, sem  o qual não há como ser prestado o serviço.   ­  ademais,  a  possibilidade  de  a  Recorrente  apropriar  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS também se depreende dos artigos 3º, IV,  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõem que as pessoas jurídicas  podem apurar créditos das contribuições sobre aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.  ­ segundo a língua portuguesa, o vocábulo “equipamento” exprime o “ato ou  efeito  de  equipar­se”.  Nesses  termos,  se  os  veículos  locados  equipam  a  Recorrente para o desempenho de suas atividades, na medida em que servem  ao deslocamento dos funcionários que realizam os serviços de instalação nas  residências  dos  clientes,  verifica­se  que  tais  veículos  constituem,  sim,  equipamentos cujos aluguéis são passíveis de gerarem créditos à empresa   ­ O mesmo  se  diga  quanto  à  conceituação  semântica  de  “máquinas”,  cujo  significado  é  o  de  “qualquer  equipamento  que  empregue  força  mecânica,  composto de peças interligadas, cada qual com função específica, e em que o  trabalho humano é substituído pela ação do mecanismo”. Ora, os veículos em  geral  também  se  enquadram  na  conceituação  de  máquinas,  porquanto  são  compostos por peças interligadas e empregam força mecânica para substituir  a  ação  humana  de  locomoção,  em  sendo  assim,  então  se  corrobora  o  entendimento de que o aluguel de veículos gera créditos da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS,  se  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  devendo  ser  afastada a  improcedente glosa dos créditos apurados pela Recorrente sobre  locação de veículos.    4. DO PEDIDO    ­  diante  do  todo  exposto,  requer  seja  dado  integral provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se nulos os Autos de Infração ou, caso não sejam reconhecidas as  nulidades  suscitadas,  quanto  ao  mérito,  julgando­se  improcedentes  os  lançamentos.    4.    Os autos vieram a mim para relatar.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.    Fl. 3116DF CARF MF     12 PRELIMINARES : NULIDADE    6.    Diante da  relevância  e de  se  tratar  de matéria de  ordem pública,  tratemos  das  razões que acusam a autuação de nulidade.    7.    Alega  a  recorrente  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  certos  dispêndios como insumos e, consequentemente , desconsiderar os créditos deles oriundos, sem  levar em conta a atividade da recorrente, tendo tal atitude levado a erro no cálculo dos valores  a serem glosados a título das contribuições sendo que o equívoco em comento evidencia uma  verdadeira  incerteza  quanto  à  apuração  da matéria  tributável,  tornando  nulos  os  Autos  de  Infração por vício material.    8.    Há  que  se  esclarecer  que  tal  atitude  da  autoridade  fiscal  somente  ocorreu  em  função da base legal que própria autoridade utilizou como fundamento para glosar despesas e  créditos relativos á sistemática da não cumulatividade.    9.    Quanto ao erro de cálculo alegado, saliente­se que, em sendo ônus da prova da  parte  que  alega  o  erro,  deveria  a  recorrente  demonstrar  tal  erro  alegado,  o  que não  foi  feito  nesta fase recursal, uma vez que não há, no recurso voluntário, tal demonstração.    10.    Portanto,  não  ocorreu  erro  de  cálculo  e  sim  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade, como também não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente  tomou conhecimento de todo o procedimento fiscal e pôde apresentar razões de defesa contra  tal procedimento e seus fundamentos legais e jurídicos.    11.    Por pertinente, dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  á  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 12.    Já o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal  assim estabelece:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do autuado;  II ­ O local, a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ A determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  (...)  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.112          13 Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (....)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.    13.    A  autuação  obedeceu  ao  ditames  legais  contidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  as  razões  de  nulidade  do  processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do mesmo Decreto nº 70.235/1972  e,  por  nenhuma  delas  ter  ocorrido  nos  presentes  autos,  não  ha  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.    14.    Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste quesito.    MÉRITO    O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS     15.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída pra os tributos IPI e ICMS, que  já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por  legislação  ordinária  e  não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a  Carta  Magna  que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     16.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, e na  Medida  Provisória  nª  ,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  onde  o  Inciso  II  do  seu  artigo  3º  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á  venda.    Fl. 3118DF CARF MF     14 17.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    18.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis  de  creditamento  pela  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  e,  mais  tarde  a  Instrução  Normativa  nº  404/2004, para a COFINS, sendo que a definição de insumos adotada pelos atos normativos foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    19.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    20.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    21.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não cumulatividade para o  IPI e o  ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep e  para a COFINS, verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do  tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos, tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a  saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    22.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS  criou  créditos,  por  intermédio  de  legislação  ordinária,  que  tem  alíquotas  variáveis,  assumindo  diversos  critérios,  que,  ao  final  se  relacionam  com  a  receita  auferida e não com o processo produtivo em si,  o que  trouxe a discussão de que os  créditos  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.113          15 estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização  ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade,  pois os créditos ou valor dos  tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam  destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    23.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    24.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003,  deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de  insumo  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade realizada pelo seu adquirente.    25.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :    ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.    ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.    ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    26.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep e de COFINS, é indispensável a característica de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    27.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletido no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170­ PR, na sistemática de recursos repetitivos, que se  tornou emblemático  para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das  contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  Fl. 3120DF CARF MF     16 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Aplica­se  ao  tema  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF :  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    29.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo,  e  cuja  subtração  implica a  impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do  serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.    30.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica ) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir  se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da  Contribuição ao PIS/Pasep    OS CRÉDITOS DESCONSIDERADOS    DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO     Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.114          17 31.    Alega a recorrente que "a atividade da Recorrente é desenvolvida tanto em suas  lojas físicas, quanto por meio de seu site de vendas pela internet, sendo que o principal meio  de pagamento utilizado por seus clientes é o cartão de crédito ou débito, destacando­se, por  oportuno, que o uso de cartões de crédito permite aos clientes da Recorrente que a transação  se  dê  de  forma  parcelada,  o  que  é  um  de  seus  grandes  atrativos  no  mercado  atual  extremamente  competitivo  e  diante  da  crise  econômica  verificada  nos  últimos  anos.No  caso  específico das vendas feitas pela internet, é oportuno dizer que o uso de cartões eletrônicos de  crédito  e  débito  é,  senão  o  único  (há  a  possibilidade  de  geração  de  boleto  eletrônico,  raramente  utilizada),  o  primordial  meio  de  pagamento  pelos  produtos  e  serviços  comercializados  pela  Recorrente  via  web.  Assim,  é  correto  afirmar  que  a  taxa  paga  pela  Recorrente  às  administradoras  de  cartões  eletrônicos  de  crédito  e  débito,  que  lhe  permite  oferecer esse meio de pagamento a seus clientes e, no caso específico do e­commerce, que lhe  permite atuar nesse mercado, consiste em insumo de sua atividade varejista e de prestadora de  serviços de instalação, garantia estendida etc".     32.    Entendemos  que,  diante  da  atividade  desenvolvia  pela  empresa  (comércio  varejista  de  computadores,  equipamentos  de  informática,  eletrônicos  e  eletrodomésticos),  a  utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da  empresa,  e  sim  uma  despesa  operacional  para  obtenção  de  seus  resultados,  ou  ainda  um  instrumento facilitador dos recebimentos das transações comerciais.    33.    Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência  não  paralisaria  ou  tornaria  inviável  a  atividade  econômica  da  empresa,  pois  existem  outros  meios  de  pagamento  que  a  empresa  poderia  adotar  e  oferecer  aos  seus  clientes,  em  função  dessa  alternatividade  de  meios  de  pagamento  disponíveis,  a  despesa  com  taxas  de  administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica  desenvolvida pela recorrente.    34.    Aqui,  por  oportuno,  adoto  como  fundamento,  decisões  proferidas  pelo  CARF  em  casos  análogos,  como  também  jurisprudência  judicial  correspondente,  conforme  precedentes a seguir transcritos:    1 ­ "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  crédito  não  geram  direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação  de  regência.  (...)"  (Processo  nº  19311.720294/201507; Acórdão n° 3301004.483;  Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão  de 22/03/2018)    2 = "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PIS NÃO CUMULATIVIDADE.COMÉRCIO VAREJISTA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  Fl. 3122DF CARF MF     18 A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelecem  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  insumos para fins de tomada de créditos, não se adotando  os  critérios  do  IPI  e  do  IRPJ.Insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos é todo  o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido  na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  segmento econômico.  PIS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  INCISO  II  DAS  LEIS  DE  REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS.  As  leis  de  regência  das  contribuições  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam  ,  em  seus  artigos  terceiros,  de  créditos  a  diversos  setores.  Mas  não  o  fazem  especificamente  nos  incisos  II  dos  arts.  3º,  que  versam  restritivamente sobre produção/fabricação” e “prestação  de  serviços."  (Processo  nº  10805.724064/201582;  Acórdão nº 3401004.379;  Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão 26/02/2018)    3  ­  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano calendário: 2009  (...)  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  VEDAÇÃO  AO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  DE PIS E COFINS  Não  há  respaldo  legal  ao  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  taxa  de  administração  de  cartões de crédito.  (...)"  (Processo  nº  10580.730133/201315;  Acórdão  nº  3301002.978;  Redator  voto  vencedor  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques D'Oliveira; sessão de 19/05/2016)    4  ­  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano calendário:2010, 2011  NÃO CUMULATIVIDADE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO E DÉBITO.  Os  custos  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  crédito e débito não geram direito a crédito,  por não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação  de  regência,  posta  a  atividade  meramente  comercial,  distinta  da  produção  e  da  prestação  de  serviço.  (...)"  (Processo  n°  18050.720506/201412;  Acórdão n° 3301003.874;  Relator Conselheiro Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho; sessão de 28/06/2017)    Do voto condutor destaco:    Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.115          19 "Ora,  a  regra  geral  de  creditamento  de  valores  de  insumos vale considerar que a primeira parte do art. 3o,  II, da Lei nº 10.637 prevê o desconto de créditos de " bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda [...] ", não havendo assim previsão de  desconto  de  insumo  em  atividade meramente  comercial,  distinta da produção e da prestação de serviço."    Comentando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  STJ, no RESP n°  1.221.170/PR,  Paulo  Roberto  Andrade  e  Marcos  Tranchesi Ortiz, anotam:  "Triunfou,  portanto,  no  leading  case,  a  referida  exegese  intermediária,  que  aceita  como  insumos  bens  e  serviços  “essenciais”  ou  “relevantes”  —  da  dicção  do  próprio  julgado  —ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  Por  mais  importantes que possam ser à geração de receita e  ao  empreendimento  globalmente  considerado,  os  dispêndios  desvinculados  do  segmento  de  produção  —  leia­se,  da  etapa  produtiva  —  do  contribuinte  não  galgarão, nunca, a condição de insumos.  É por isso, aliás, que apenas indústrias e prestadores de  serviços  estão  referidos  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Empreendimentos  exclusivamente  comerciais  não  apropriam  insumos  simplesmente  porque  nada  produzem.  (PIS/Cofins,  conceito  de  insumos  e  despesas  comerciais, Revista Consultor Jurídico)    35.    Tal entendimento vem sido trilhado pelo Poder Judiciário. Do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região:  "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  PIS  E  COFINS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  (...)  Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se  que o conceito de insumos, para fins de creditamento no  regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS  por  elas  instituído,  abrange  os  elementos  que  se  relacionam diretamente à atividade  fim da empresa, não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade.  Não  podem ser consideradas insumos as despesas com taxas e  comissões  pagas  a  administradoras  de  cartões  de  crédito."   (TRF4,  AC  500794592.2015.4.04.7205,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  CARLA  EVELISE  JUSTINO  HENDGES, juntado aos autos em 26/11/2015)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração:  01/06/2006 a 31/12/2009  (...)  Fl. 3124DF CARF MF     20 COFINS NÃOCUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Excetuados  os  gastos  com  disposição  legal  específica,  apenas  os  bens  e  serviços  empregados  no  processo  produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão  direito  ao  crédito  sobre  o  valor  de  suas  aquisições.Em  razão  de  nada  produzirem  e  de  nada  fabricarem,  empresas  dedicadas  à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  sobre  gastos  com:  iv)  taxas  pagas  às  administradoras  de  cartões  de  crédito."  (Processo  nº  13855.721049/201151;  Acórdão  nº  9303006.689;  Relator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal; sessão de 12/04/2018)    35.    Do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:    "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  TAXAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E/OU  DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  CREDITAMENTO.  NATUREZA  DE  INSUMO  NÃO  CONFIGURADA. PRECEDENTES.  (...)  4. "Para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º,  II,  da  Leis  10.637/02  e  10.833/03),  a  ideia  de  insumos,  ainda que na sua acepção mais ampla, está  relacionada  com os elementos essenciais à realização da atividade fim  da empresa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  18/09/2013"  (AgRg  no  REsp  1.244.507/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).  5.  Os  valores  pagos  a  título  de  taxas  ou  comissões  às  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  ainda  que  considerada  a  realidade  atual  das  transações  comerciais não podem ser entendidos como insumos, por  não  se  caracterizarem  como  pressuposto  ou  condição  para  o  exercício  de  suas  atividades,  mas  mero  instrumento  facilitador  do  recebimento  de  seus  pagamentos.  Precedente:  (AC  006116497.2011.4.01.3400/DF,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO, OITAVA TURMA, e DJF1de 08/07/2016) 6.  Apelações  não  providas.  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  às  apelações."  (AC  008932952.2014.4.01.3400,  DESEMBARGADORA  FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 SÉTIMA TURMA,  e  DJF1DATA:26/01/2018 PAGINA 31.    36.    Desta  forma,  mantenho  a  glosa  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  neste  quesito.      DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS     Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.116          21 37.    Defende  a  recorrente  que  "os  gastos  em  comento  são  evidentes  insumos  da  atividade  da Recorrente,  que  atua  em  segmento  de  comércio  extremamente  competitivo,  em  que um varejista está sempre buscando cobrir o preço ofertado pelo outro, a fim de atrair a  clientela  e que a  veiculação de publicidade na  internet,  com anúncios  em  sites de pesquisa,  sites de comparação de preços, redes sociais, dentre outros meios, é, pois, um recurso sem o  qual certamente uma empresa do segmento da Recorrente não sobreviveria."     38.    Também entendemos não prosperar  a  intenção da  recorrente,  pois  as despesas  com propaganda  e publicidade não  se  caracterizam  como  essencial  á  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  e  sim  como  despesas  operacionais,  não  passíveis  de  gerar  crédito  da  não  cumulatividade.    39.    Como  no  item  anterior,  tais  despesas,  se  deixarem  de  ser  efetuadas,  não  acarretarão  a  a  inviabilidade  das  atividades  da  empresa,  nem  farão  com  a  empresa  deixe  de  funcionar,  pois  outros  meios  existem  para  que  a  empresa  divulgue  seus  produtos  comercializados,  tal alternatividade disponível,  tal despesa não gera créditos para a atividade  econômica desenvolvida pela recorrente.    40.    Portanto, mantenho a glosa e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste quesito.    DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES    41.    A recorrente traz as seguintes alegações : " para realizar a prestação de serviços  de  instalação  de  produtos  na  residência  de  seus  clientes,  aluga  veículos  que  são  disponibilizados  a  seus  funcionários  para  deslocamento  até  o  local  onde  a  instalação  deve  ocorrer, destacando­se que é evidente que os funcionários da Recorrente precisam se deslocar  até  a  residência  de  seus  clientes,  para  que  então  haja  a  instalação  dos  produtos,  sendo  a  locação de veículos uma forma de viabilizar esse deslocamento, sem o qual não há como ser  prestado o serviço."    42.    Mais uma vez, entendemos não assistir razão á recorrente.    43.    As despesas com locação de veículos para que os funcionários da recorrente se  desloquem  para  prestar  serviços  (oferecidos  pela  recorrente  para  estabelecer  posição  de  destaque  diante  da  concorrência  existente  no  mercado  em  que  se  insere)  de  instalação  de  produtos  na  residência  dos  clientes  se  constituem  em  mera  liberalidade  da  empresa,  para  estabelecer um diferencial dentro do mercado comercial em que atua.    44.    Claro  está  que  tal  despesa  não  é  essencial  á  atividade  da  empresa,  pois  a  sua  ausência (qual seja, a falta de despesa com locação de veículos com esse fim) não acarretaria  de  forma  alguma  a  inviabilidade  da  atividade  econômica  da  empresa,  e muito menos  a  sua  paralisação,    45.  Não  estando  presente  o  caráter  de  essencialidade  para  as  atividades  da  empresa,  tais  despesas não geram crédito na sistemática da não cumulatividade.      DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS    Fl. 3126DF CARF MF     22 46.    Traz a recorrente os seguintes argumentos : " a Fiscalização glosou ainda créditos  apropriados pela Recorrente  sobre  fretes de mercadorias entre estabelecimentos,  sendo citada glosa  mantida  pela  decisão  recorrida  sob  a  alegação  de  que  apenas  os  fretes  que  se  refiram  única  e  exclusivamente ao transporte de mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  do  adquirente  concede  o  direito  a  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  cumprindo  atentar  para  a  atividade  da  Recorrente  relativa  ao  comércio varejista de produtos por meio de inúmeras lojas físicas espalhadas pelo país e por meio da  internet,  sendo  evidente  que  a  Recorrente,  varejista  de  grande  porte,  possui  centros  de  distribuição  espalhados pelo país, a partir dos quais, conforme demanda, as mercadorias são transferidas às lojas  físicas, para concretização das vendas, ou ainda para outros centros de distribuição, de onde seguem  para os locais de entrega indicados pelos adquirentes "    47.    O art. 3º, inciso IX (no caso do PIS, c/c o art. 15, inciso II) e da Lei n° 10.833, de  2003,  no  caso  da  COFINS,  somente  admite  o  desconto  de  crédito  calculado  em  relação  à  armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, porém determina expressamente que,  neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II daquele  mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    48­    Pode­se  dizer  o  mesmo  em  relação  aos  valores  pagos  por  serviços,  mesmo  que  direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refiram única e exclusivamente ao  transporte  da  mercadoria  já  vendida,  ou  seja,  à  movimentação  do  mercadoria  vendida  entre  o  estabelecimento  centro  de  distribuição  e  o  estabelecimento  do  adquirente  ou  outro  centro  de  distribuição.     49.    Portanto :   a)  o  frete  na  venda  de mercadorias,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  gera  direito  a  crédito das contribuições;   b)  o  frete  na  aquisição  de mercadorias,  quando  contratado com pessoa  jurídica  e  suportado  pela  adquirente dos bens, gera créditos das contribuições, vez que, nessa situação, ele integra o valor de  aquisição das mesmas. O crédito  apurado sobre os valores pagos  a  título de  frete nas aquisições  decorre, no caso, de técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do  bem. O frete  integra o custo de aquisição de bens para  revenda. O direito ao crédito  sobre o  frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto,  quais sejam, os  incisos  I e  II do artigo. 3° da Lei n° 10.833/2003. E, em última análise, para  atendimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  que  rege  a  Lei  n°  10.833/2003.  O  frete,  contudo, é tributável e, por isto, confere direito a crédito.     50.    Conforme  relatado  pela  própria  impugnante:  "os  custos  de  frete  são  parte  integrante do frete da venda, uma vez que é necessário que os bens, para serem vendidos sejam  deslocados para centros de distribuição mais próximos dos consumidores finais".  51.    Assim,  quanto  ás  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  recorrente,  podemos  assim  resumir  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade :   ­ na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo  289  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  n°  3.000/99)  e,  assim,  ao  amparo  do  inciso II do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03;  ­ nas vendas de mercadorias, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­ em deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos da recorrente, pois o frete pago na  aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de  cálculo  dos  créditos.  E,  neste  custo  com  frete,  incluiu­se  o  incorrido  para  que  a mercadoria  percorra todo o caminho entre os centros de distribuição e as lojas físicas, para concretização das  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 19311.720268/2017­32  Acórdão n.º 3301­005.689  S3­C3T1  Fl. 3.117          23 vendas,  ou  ainda  para  outros  centros  de  distribuição,  de  onde  seguem  para  os  locais  de  entrega  indicados  pelos  adquirentes  Muitas  vezes,  por  razões  de  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento  pertencente a mesma empresa, até chegar ao seu destino final,  52.    Corroborando  tal  entendimento,  citamos  o  Acórdãos  nº  3401­01.715,  de  15/2/2012 :  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  de  insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  53.    Por  todo  o  exposto, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  quesito,  para reconhecer o direito de crédito referente ás despesas com frete entre os estabelecimentos da  recorrente.    Conclusão    54.    Diante  das  razões  aqui  expostas,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário no seguintes termos :  ­ nego provimento quanto á preliminar de nulidade;  ­  negos  provimento  com  relação  ao  direito  de  crédito  com  as  despesas  com  taxas  de  administração de cartão de crédito e débito;  ­ nego provimento com relação ao direito de crédito com as despesas de publicidade na Internet  e outras mídias;  ­ nego provimento com relação ao direito de crédito com as despesas de  locação de veículos  automotores;  =  dou  provimento  com  relação  ao  direito  de  crédito  com  as  despesas  de  frete  entre  os  estabelecimentos da empresa recorrente.     É o meu voto.  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                Fl. 3128DF CARF MF     24                 Fl. 3129DF CARF MF

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7678309 #
Numero do processo: 10825.901265/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 5/ 20 17 -3 3 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901265/2017­33  Resolução nº  3201­001.636  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901265/2017­33  Resolução nº  3201­001.636  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901265/2017­33  Resolução nº  3201­001.636  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917747/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 47 /2 00 9- 26 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10830.917747/2009­26  Acórdão n.º 3201­004.680  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10830.917747/2009­26  Acórdão n.º 3201­004.680  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.262, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10830.917747/2009­26  Acórdão n.º 3201­004.680  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10830.917747/2009­26  Acórdão n.º 3201­004.680  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10830.917747/2009­26  Acórdão n.º 3201­004.680  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720680/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido e a não­homologação das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 80 /2 01 3- 95 Fl. 369DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  34938.42597.190209.1.7.02­3637 na qual pretende utilizar crédito decorrente de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 618.918,28.  Após  análise,  a  DRF/Campinas  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  constatou­se  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo nº 10830.003927/2006­86, com ajustes no  lucro  real,  alterando o  resultado de  saldo negativo para IRPJ a pagar, conforme tabela a seguir:    Em sessão de 26 de novembro de 2014, por meio do Acórdão nº 11­48.505, a  3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório diante da ausência de  comprovação da certeza e liquidez do crédito, em razão da lavratura do auto de infração.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  01/04/2015,  conforme  atesta  o  Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 287.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  16/04/2015,  fls.  289/294,  com  as  seguintes alegações:  ­  relata  que  interpôs  Recurso  Especial  em  face  da  decisão  do  CARF,  nos  autos do processo administrativo nº 10830.003927/2006­86, mas que não logrou êxito, com o  transitando em julgado com a condenação da recorrente ao pagamento de IRPJ e CSLL.  ­  em  razão  do  trânsito  em  julgado  não  acolhendo  a  defesa  da  recorrente,  a  Receita  Federal  deixou  de  homologar  a  DCOMP  nº  34938.42597.190209.1.7.02­3637,  passando de um saldo negativo de R$ 618.918,28 para IRPJ a pagar de R$ 1.226.096,38.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.406  S1­C3T2  Fl. 370          3 ­  inconformada  com  a  autuação,  ajuizou Ação Anulatória  de Débito  Fiscal  com Pedido de Liminar, requerendo a nulidade do auto de infração, bem como, liminarmente,  não  seja  cobrado  o  IRPJ  no  processo  administrativo  nº  10830.003927/2006­86,  enquanto  vigente a  imunidade recíproca da recorrente,  suspendendo a exigibilidade do  referido crédito  tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do CTN.  ­  em  31/03/2015,  a  liminar  foi  deferida,  com  a  suspensão  da  cobrança  do  IRPJ nos autos do processo administrativo nº 10830.003927/2006­86.  ­  ainda  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  julgado  improcedente,  a  recorrente encontra­se desobrigada a recolher  impostos  federais em razão do reconhecimento  da  imunidade  recíproca  na  Ação  Judicial  nº  001866­23.2008.4.03.6105,  que  se  encontra  pendente de julgamento de recurso de apelação no TRF da 3ª Região.  ­ finaliza requerendo que:  1) seja julgado insubsistente o despacho decisório;  2)  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de R$  618.918,28,  com  a  homologação das compensações;  3) seja acolhida a suspensão da exigibilidade do débito de IRPJ em questão,  enquanto  vigente  a  imunidade  tributária  recíproca,  reconhecida  nos  autos  do  processo  nº  001866­23.2008.4.03.6105.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E AÇÃO JUDICIAL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  apresentado  pelas  pessoas  com  os  devidos  poderes  de  representação.  Mas,  para  verificar  os  demais  requisitos,  é  necessário  verificar qual o pedido da ação judicial de nº 001866­23.2008.4.03.6105, na qual a recorrente  informa que teria sido reconhecida a imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 150,  VI, "a" da Constituição Federal.  A peça inicial desta ação judicial está acostada aos autos às fls. 317/341, onde  verifica­se  que  foi  ajuizada  em  14/11/2008,  e  trata­se  de  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C.C.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS E  INAUDITA ALTERA PARS.   Abaixo, transcrevo o pedido da citada ação:  Fl. 371DF CARF MF     4 (a)  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais  e  contribuições sociais, por violação aos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da Constituição de 1988,  e;  (b)  condenar a Ré,  com  fundamento no artigo 165,  I  do Código Tributário  Nacional, a restituir­lhe as quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado  em liquidação de sentença, devidamente atualizados, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária,  condenando­a, ainda, ao ônus da sucumbência. (grifei)  Restou  noticiado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.723881/2012­63,  da  relatoria  desta  conselheira,  que,  com  relação  à  ação  judicial  em  questão, foi negado provimento à apelação da União e ao reexame necessário, com trânsito em  julgado  em  15/08/2018,  sendo  definitiva,  portanto,  decisão  parcialmente  favorável  à  autora,  reconhecendo a condição de imune com relação aos impostos federais, nos termos do artigo  150, VI, "a" da Constituição Federal.  A seguir, transcrevo a ementa e acórdão do TRF da 3ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.406  S1­C3T2  Fl. 371          5 4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A  repetição  do  indébito,  todavia,  deve  ser  realizada  apenas  em relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação dos valores  recolhidos  indevidamente deverá ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96  com as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil. .(grifei)  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Diante dos fatos acima narrados, verifica­se que a recorrente também pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  na  ação  judicial  nº  001866­ 23.2008.4.03.6105, com fundamento no artigo 165, inciso I do CTN. O direito à restituição dos  impostos  federais pagos  foi  reconhecido, mas  limitado àqueles  recolhidos  no prazo de  cinco  anos anterior ao ajuizamento da ação judicial, que ocorreu em 14/11/2008, conforme acórdão  transitado em julgado.   O  crédito  analisado  neste  processo  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002, período não abarcado no acórdão do TRF da 3ª Região, de forma que  não há concomitância entre os pedidos na instância administrativa e judicial.   Fl. 373DF CARF MF     6 Portanto, conheço do recurso voluntário.     DO MÉRITO  Como relatado, o direito creditório não foi reconhecido, pois foi lavrado auto  de infração, objeto do processo administrativo nº 10830.003927/2006­86, resultando em ajuste  no Lucro Real no ano­calendário de 2002. A lide foi instaurada naquele processo, com decisão  parcialmente favorável ao autuado, e já transitada em julgado na esfera administrativa. Nestes  termos,  o  Lucro  Real  foi  retificado  de  R$  16.002.414,38  para  R$  23.382.472,88,  fato  que  alterou a apuração de crédito de saldo negativo para IRPJ a pagar.  Resumidamente,  a defesa  alega que  ajuizou ação anulatória do  lançamento,  de nº 0005224­87.2015.403.6105, obtendo liminar para suspender a exigibilidade da cobrança,  nos termos do artigo 151, inciso V do CTN. Além disso, alega que sua condição de imune aos  impostos  federais  foi  reconhecida  na  já  citada  Ação  Judicial  nº  001866­23.2008.4.03.6105,  devendo ser suspensa a exigibilidade da cobrança do IRPJ no valor de R$ 1.226.096,38.  Antes de adentrar no mérito, é preciso esclarecer que a lide deste processo se  limita ao reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002. Não há cobrança do IRPJ no valor de R$ 1.226.096,38. O demonstrativo constante no  Despacho Decisório tem apenas o objetivo de demonstrar que não foi apurado crédito de saldo  negativo.  Os  únicos  débitos  a  serem  cobrados  são  aqueles  cuja  compensação  não  foi  homologada,  discriminados  na  ficha  da  DCOMP  ­  DÉBITO  IRPJ,  de  fls.  15,  mas  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa pela apresentação do recurso voluntário.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  decisão  administrativa  transitada  em  julgado,  mantendo,  ainda  que  parcialmente,  o  lançamento  alterando  a  apuração  do  ano­ calendário  de  2002  de  crédito  de  saldo  negativo  para  IRPJ  a  pagar,  não  foi  afetada  pelas  decisões judiciais citadas.  No site da Justiça Federal de São Paulo, verifica­se que a ação anulatória do  lançamento  nº  0005224­87.2015.403.6105  já  teve  sua  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2016,  que  negou  o  pedido  de  anulação  do  lançamento.  Foi  interposta  apelação,  ainda  pendente  de  julgamento  no Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região. Ou  seja,  até  o  presente  momento, esta ação anulatória em nada alterou o resultado no âmbito administrativo quanto ao  julgamento do lançamento, sendo mantida a alteração do crédito de saldo negativo para IRPJ a  pagar.  E,  quanto  ao  fato  de  a  recorrente  obter  o  reconhecimento  de  condição  de  imune aos impostos, também em sede de ação judicial nº 001866­23.2008.4.03.6105, em nada  afeta a condição de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa, quanto ao auto de  infração.  De todo exposto, é fato que não houve modificação quanto aos motivos que  levaram  a  não  homologação  da  Declaração  da  Compensação,  em  razão  da  inexistência  do  crédito de saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002,  já que o resultado foi alterado  para  IRPJ  a  pagar,  por  meio  de  lançamento  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.003927/2006­86.   Nestes  termos,  estão  ausentes  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, ou seja, a certeza e liquidez do crédito, condição prevista  no artigo 170 do CTN.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.720680/2013­95  Acórdão n.º 1302­003.406  S1­C3T2  Fl. 372          7 CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 375DF CARF MF

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7705988 #
Numero do processo: 10980.920379/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.977
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 37 9/ 20 12 -8 5 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920379/2012­85  Resolução nº  3302­000.977  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903935/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903935/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 35 /2 01 2- 19 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903935/2012­19  Acórdão n.º 3201­004.778  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  com base em suposto  crédito de PIS  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.768.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903935/2012­19  Acórdão n.º 3201­004.778  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903935/2012­19  Acórdão n.º 3201­004.778  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903935/2012­19  Acórdão n.º 3201­004.778  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903935/2012­19  Acórdão n.º 3201­004.778  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.920106/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.920106/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2401­006.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 06 /2 00 9- 10 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10680.920106/2009­10  Acórdão n.º 2401­006.043  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10680.920106/2009­10  Acórdão n.º 2401­006.043  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10680.920106/2009­10  Acórdão n.º 2401­006.043  S2­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000737/2003-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 1003-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.430  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  COMERCIAL MENDES DE DESPACHOS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF).  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária, salvo nos casos expressamente  previstos na legislação tributária.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  CARÁTER  OBJETIVO. BOA­FÉ. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  a  boa­fé  do  contribuinte  para  fins  de  determinar  a  sua  responsabilidade  por  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  nos  termos  do art. 136 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 07 37 /2 00 3- 39 Fl. 103DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  9.257  (1ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  às  fls  11/14),  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o Auto  de  Infração1,  fls.  02,  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referentes ao 2°, 3° e 4° trimestres do ano­calendário de  1999.  Solicitando  o  cancelamento  do  mencionado  lançamento,  a  Recorrente  apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 05, sob a alegação  de que estava dispensada da entrega de DCTF visto que sua receita mensal era bem inferior ao  que determina o artigo 2°, inciso I, da IN n° 73/96 e que não houve dolo ou má fé na entrega  extemporânea das DCTF´s em questão.  Ao  apreciar  a  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOI decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve­se a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 1999   Ementa:   DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  As pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar  trimestralmente  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  exceto  se  estejam  enquadradas  no  Simples,  sejam  imunes  ou  isentas  com  valor  mensal  total  de  tributos  a  declarar  inferior  a  R$  10.000,00,  estejam  inativas  ou  sejam  órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.  Lançamento Procedente   Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 19/23,  basicamente, reproduzindo alegações elencadas na Manifestação de Inconformidade e requereu  o  cancelamento  total  da  exigência  fiscal,  dada  a  sua  boa­fé  da  Requerente,  bem  como,  por  conta  de  sua  receita  mensal  e  os  impostos  incidentes  serem  ”bem"  inferiores  do  que  determinava a exigência contida na IN SRF n° 73 de 1996, nos seguintes termos transcritos:                                                              1  Enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3°  e  160  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN); artigo 11, do Decreto­lei n° 1.968, de 23 de novembro de  1982, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983; artigo 30 da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 1° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n°  18, de 24 de fevereiro de 2000; artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e artigo 5° da IN/SRF n° 255, de  11 de dezembro de 2002.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 19679.000737/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.430  S1­C0T3  Fl. 3          3 "... No caso em tela, como o nosso "cartão do CNPJ", ou melhor,  antigo  "CGC"  estava  vencido,  ao  solicitar  o  mesmo  junto  à  Receita Federal, tomamos conhecimento de que a "conta fiscal"  estava  em  situação  de  irregularidade.  Sinteticamente  falando,  foram apontadas ausências na entrega das DCTF's inerentes aos  2°, 3° e 4° trimestres de 1999, apesar da Requerente (na época)  não estar no rol de empresas obrigadas a atender tal obrigação  acessória,  por  força  da  então  IN  SRF  n°  73,  de  19/12/1996,  especificamente em seu artigo 2°, item I (vigente na época).  Em  25/10/2001,  após  uma  série  de  visitas  à  Secretaria  da  Receita Federal (CAC Luz) fomos convencidos de que a melhor  forma  de  resolver  a  pendência  seria  optando  pela  entrega  das  "DCTF´S".  Note, ilustre julgador, que a Recorrente é uma empresa de cunho  familiar,  que  se  dedica  ao  ramo  de  Serviços  de  Despachos,  atuando  na  preparação  de  documentos  e  apoio  administrativo,  conforme  dispõe  o  Contrato  Social  vigente.  Por  conta  desta  situação,  é  evidente  que  a  empresa  não  possui  um  "corpo  jurídico”,  ou  até  mesmo,  um  ”tributarista”  atuando  internamente,  e  desta  forma,  quem  participa  e  decide  tais  situações  são  os  seus  respectivos  sócios,  que  na  "boa­fé"  confiaram  cegamente  nos  conselhos  do  atendente  do  "CAC  ­  Luz",  fazendo  a  entrega  das  obrigações  acessórias  ora  guerreadas  em  atraso  (apesar  de  não  haver  obrigatoriedade),  ocasionando  multas  por  atraso,  as  quais  foram  objeto  de  "recurso administrativo" devidamente instruído pela Requerente  em 15/08/2003.  Somente "agora", no final do exercício de 2007 é que recebemos  a  resposta  do  Fisco,  desprovida  de  cuidados  especiais,  e  observamos  que  os  julgadores  não  tiveram  disposição  em  analisar  os  fatos  que  foram  expostos  pela  Requerente.  Desculpem  pela  insistência,  mas  não  há  como  não  discorrer  pouco mais a respeito da predominante "boa fé” da Requerente,  que  cercada  de  cautelas  de  praxe,  teve  razões  suficientes  para  acreditar que estava praticando um ato em conformidade com o  Direito, mesmo que eventualmente tenha ignorado o fato de seu  ato  estar  em  descompasso  com  a  legislação.  Inclusive,  nestes  casos os Tribunais têm assegurado a devida proteção judiciária  aos contribuintes de boa fé.  ii) Posicionamento Jurídico   Para  que  esta  afirmação,  ou  melhor,  "linha  de  raciocínio”  atinja aos seus objetivos na situação ora guerreada, fizemos um  apanhado  de  diversas  situações  que  já  foram  apreciadas  pelo  Judiciário e decididas em favor do contribuinte que agiu de boa­ fé.  Os  casos  que  serão  apresentados  agrupam­se  em  quatro  categorias:  (i)  aqueles  onde  o  contribuinte  de  boa­fé  foi  exonerado  do  pagamento  do  próprio  tributo;  (ii)  aqueles  onde  foi  assegurado  ao  contribuinte  de  boa­fé  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  aos  quais,  em  regra,  não  teria  direito;  (iii)  aqueles  em  que  foi  cancelada  a  cobrança  de  multa  do  Fl. 105DF CARF MF     4 contribuinte de boa­fé que deixou de recolher o tributo devido e  (iv)  aqueles  em  que  foi  afastada  a  multa  cobrada  pelo  descumprimento de obrigação acessória imposta pela legislação  (situação equiparada ao caso em tela)".  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Versa o presente processo sobre a aplicação de multa por atraso na entrega de  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF), referentes ao 2°, 3° e  4° trimestres do ano­calendário de 1999.  Afirma  a Recorrente  que  o  acórdão  de  piso merece  ser  reformado  vez  que  estaria dispensada da entrega das DCTFs , com fulcro na Instrução Normativa n° 73/1996.  Contudo,  aludida  Instrução  Normativa,  que  segundo  a  Recorrente  a  dispensaria da entrega de DCTF, não vigia mais em 1999, pois foi tacitamente revogada pela  Instrução Normativa  do  Secretário  da Receita  Federal  IN/SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  cujos  artigos 2°  e 3° disciplinavam a obrigatoriedade  e  a dispensa de  apresentação da  DCTF em 1999 e assim dispunham: ­  "Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente, a DCTF, deforma centralizada, pela matriz.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  da  jurisdição  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 3º No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão  ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do  mês subseqüente à ocorrência do evento.  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 19679.000737/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.430  S1­C0T3  Fl. 4          5 II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  42  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998,'  IV­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   (...)  Como  se vê,  a única dispensa  de  entrega  de DCTF  relacionada  à  limite  de  valor de tributo devido é a contida no inciso II do artigo 3°, que diz que as pessoas jurídicas  imunes  e  isentas  estariam  dispensadas  de  entregar  DCTF  se  o  valor  mensal  dos  tributos  a  declarar for inferior a R$ l0.000,00 (Dez mil reais).  Ocorre que a Recorrente não comprovou que se enquadrava em  tal caso,  já  que  não  era  imune  ou  isenta,  bem  como  em  nenhuma  outra  hipótese  de  dispensa  de  apresentação de DCTF.   Desta  forma,  a multa por apresentação em  atraso da DCTF  realmente deve  ser imputada à Recorrente e prevalecer o lançamento contestado.   Ademais,  vale  lembrar  que,  conforme  previsto  em  nosso  ordenamento  jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem­se a hipótese de instituição de multa,  conforme disposto no artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. "    Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen2:    "A  impropriamente  chamada  conversão  depende  de  previsão  legal  específica,  estabelecendo  pena  pecuniária  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória. Ou  seja,  não  há  uma                                                              2 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed.  São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.)  Fl. 107DF CARF MF     6 conversão  automática  em  obrigação  principal.  O  que  ocorre,  sim,  é  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de  multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º  deste artigo".  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  deveres  instrumentais  são  impostos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por  meio  do  cumprimento  daqueles,  a  fiscalização  conseguira  aferir  se  a  obrigação  principal  também foi cumprida.  Por  outro  lado,  quanto  ao  argumento  de  que  trata­se  de  empresa  de  cunho  familiar  e  que  a  Recorrente  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  quanto  aos  tributos  que  foram  declarados, cabe observar o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, que assim  reza:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "  Portanto, aludido dispositivo não deixa dúvidas de que a responsabilidade por  infrações à legislação tributária é objetiva e independe da existência ou não de dolo ou má fé  para que ocorra a lavratura do auto de infração. Ocorrendo o atraso na entrega, incide a norma  que institui a multa.  Assim,  em  se  tratando  de matéria  tributária,  não  importa  se  o  contribuinte  cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. De acordo com o art.  136  do  CTN,  antes  mencionado,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Aqui, cabe trazer à baila os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho3:    Também podem classificar­se as infrações tributárias, consoante  haja  ou  não  referência  à  participação  subjetiva  do  agente,  na  descrição  hipotética  da  norma.  Teremos,  assim,  as  infrações  subjetivas  e  objetivas.  Infração  subjetiva  é  aquela  para  cuja  configuração  exige  a  lei  que  o  autor  do  ilícito  tenha  operado  com dolo ou culpa (esta em qualquer de seus graus)  [...]  As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é  preciso  apurar­se  a  vontade  do  infrator.  Havendo  o  resultado  previsto  na  descrição  normativa,  qualquer  que  seja  a  intenção  do agente, dá­se por configurado o ilícito    Em  outras  palavras,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  tido  a  intenção  de  infringir  a  lei  tributária,  é  impossível  afastar  sua  responsabilização pelos  atos  cometidos,  em  razão do que dispõe o mencionado dispositivo.                                                              3 (Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 595)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 19679.000737/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.430  S1­C0T3  Fl. 5          7 Além  disso,  segundo  o  art.  142  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte das autoridades  fiscais. As  normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões  de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste Colegiado:  DCTF.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (...) A alegação de boa fé do  contribuinte  na  interpretação  da  legislação  ou  de  que  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF  não  gerou  prejuízo  ao  erário  não  tem  o  condão  de  elidir  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  nessa  entrega,  face  à  ocorrência  de  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  CTN.  (Acórdão  nº  1002000.238, data de julgamento 07/06/2018).    RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (Acórdão  nº  2002000.509,  data  de  julgamento  28/11/2018).    RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  CULPOSAS.  ART.  136 DO CTN. BOA­FÉ DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. A boa  fé do contribuinte não impede a incidência de multa quando este  comete sem dolo, mas culposamente uma infração tributária (...).  (Acórdão nº 3403­002.417, data de julgamento 20/08/2013).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado     (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                            Fl. 109DF CARF MF

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7706167 #
Numero do processo: 13896.904018/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.864
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 8/ 20 15 -8 1 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13896.904018/2015­81  Resolução nº  3201­001.864  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 535DF CARF MF

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