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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689033 #
Numero do processo: 10940.002217/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1997 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a contração por parte de pessoa jurídica, junto à outra pessoa jurídica, na qualidade de contratante, a cessão de trabalhadores para execução de tarefas, mesmo quando as atividades contratadas devam ser executadas no espaço de fábrica ou físico da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vínculo direto ou indireto entre o contratante e o efetivo prestador (pessoa física) de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/hierarquia, ou pela inexistência de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado diretamente pelo contratante ao executor pessoa física da tarefa, da atividade ou serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:jettt-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10940 002217/2003-49 Recurso n° 132.679 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.542 Sessão de . 23 de janeiro de 2007 Recorrente CARLOS ROBERTO MONTEIRO Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1997 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a contração por parte de pessoa jurídica, junto à outra pessoa jurídica, na qualidade de contratante, a cessão de trabalhadores para execução de tarefas, mesmo quando as atividades contratadas devam ser executadas no espaço de fábrica ou físico da contratante, desde que as atividades laborais • • • exercidas não caracterizem vínculo direto ou indireto entre o contratante e o efetivo prestador (pessoa física) de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/hierarquia, ou pela inexistência de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado diretamente pelo contratante ao executor pessoa física da tarefa, da atividade ou serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VA\ Processo n.° 10940.002217/2003-49 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.542 Fls. 74 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4grab• OTACÍLIO DA I: • RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.• 10940.002217/2003-49 CO03/C01 Acórdão o.' 301-33342 Fls. 75 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 32, de 27 de agosto de 2003, fl. 22, porque a empresa exerceu atividade de locação de mão-de-obra, vedada ao Simples, art. 9', XII da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. 2. O processo decorre de representação encaminhada pelo Serviço de • Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 2/14, e da análise formulada na Decisão Simples n°323/2003 de fls. 20/21 da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Ponta Grossa/PR — DRF/PTG/Sacat. 3. Cientificada em 24/09/2003, fls. 24/25, a interessada, tempestivamente, em 07/10/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 27/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/36. 4. Afirma que empresa especializada que examinou seus documentos contábeis, bem como jurisprudência administrativa e judicial, que transcreve, concluiu inexistirem motivos para que tivesse sido excluída do Simples. 5.Informa que a empresa passou a exercer, a partir de 01/10/1997, as atividades de plantio, cone e manutenção de reflorestamentos, atividade essa desenvolvida com a utilização de equipamentos próprios tais como roçadeiras, enxadas, "chuchu", enxadão, e que essas não são atividades de locação de mão-de-obra. 6.Requer o cancelamento da exclusão. O acórdão DRJ/CURITIBA N°7.105 (fls. ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 32, de 27 de agosto de 2003, de exclusão da empresa do Simples, a partir de 01/01/2002. Depois de efetuada a análise do contrato de prestação de serviços (fls. 08/10) de extração, desgalhamento, arraste e estaleiramento de toras de pinus e/ou nativas e poda de árvores, mediante Ordens de Serviço emitidas pela contratante, e pagos após medição mensal, bem como nas notas fiscais anexas e representação (fls. 11/14), que constatou a prestação de serviços de plantio de araucária, roçada geral, poda simples, extração, utilização de equipamento para poda e extração e, considerando, ainda, o objeto social da Firma Individual registrada na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 24/09/1997, fl. 31, como sendo "Indústria e comércio de madeiras e prestação de serviços no corte, plantio e limpeza de reflorestamentos". Outra constatação foi de que não há no sistema Renavam (fl. 38) nenhum veículo registrado em nome da empresa, que confirmasse a existência de estrutura própria, conforme alegado. Processo n.• 10940.002217/2003-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.542 Fls. 76 Entendeu a decisão prolatada que a contribuinte praticou a atividade de locação de mão-de-obra (contratação de trabalho temporário), portanto, não podendo optar pelo SIMPLES (art. 90-XII, da Lei n°9.317/96). Consolidou essa posição o texto contido nos itens 3 a 8, e 12/13, do Parecer COSIT n° 69/99, e os arts. 610 a 623 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/02). No caso, o resultado da contratação da litigante é a própria execução do serviço, pela mão-de-obra fornecida pela litigante, consoante consta da Declaração de Firma Individual, do contrato e das notas fiscais; assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra, uma vez que se enquadra na definição de que "A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo caiai o locador se obriRa a fazer alRuma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço". Ciente da decisão por meio de AR em 22/12/04 (fl. 48), protocoliza em 19/01/05, portanto, intempestivamente, o seu recurso voluntário (fls.49/66), aduzindo • sucintamente: I. Repele os fundamentos exarados na decisão hostilizada, tidos como inadequados, posto que deixou de analisar com profundidade todos os fatos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Simples. 2. A conceituação de mão-de-obra definida pelo julgador, como dito, é mais utilizada e esmiuçada pela Previdência e Assistência Social que, inclusive, passou a reter antecipadamente 11% das empresas cedentes de desse tipo de mão-de-obra, conforme o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com as modcações advindas pela Lei n° 9.711/98, cuja regulamentação deu-se pelo Dec. N° 3.048/99, notadamente o seu art. 219. 3. O conceito adotado pela decisão hostilizada é genérico e absolutamente impreciso, condicionando tais atividades à colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizam serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa, pouco importando que seja cessão de 1111 mão-de-obra ou locação de mão-de-obra. 4. Os empregados da recorrente não são locados ou colocados no ambiente ou estabelecimento dos clientes, mais isto sim, neles ingressam com o simples propósito de realizarem sua atividade. Ingressam, não porque necessitam estar adstritos aos comandos dos contratantes, mas, tão somente, porque os reflorestamentos não podem ser transportados para outro local. 5. O deslocamento dos empregados da recorrente não implica absolutamente que os esteja "lotando" no estabelecimento dos Mesmos, isto até mesmo porque durante um mesmo dia os mesmos empregados da recorrente realizam atividades em diversas empresas. Tudo, num mesmo dia e sob a mão-de-obra dos mesmos empregados. 6. A situação fática que norteia a atividade da recorrente não se identifica, nem de longe, com aquela prevista pelo legislador e que, •arbitrariamente restou deturpada pela autoridade coatora. Processo n.°109403302217/2003-49 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.542 Fls. 77 7.No que tange a exigência da "continuidade", tem-se igualmente que a recorrente não preenche tal requisito, seja porque a diversidade de empregados que possui não implica em que atendam exclusivamente a este ou aquele cliente, podendo fazê-lo ou não coincidentenzente jd que suas tarefas são predeterminadas a cada dia. 8. Bem assim, concluída a tarefa em determinada área da empresa contratante, os empregados da recorrente não ficam à disposição daquela, sendo removidos para outra empresa, onde um novo contrato se inicia. Nem tampouco têm remuneração fixa mensal, o que definiria o contrato de cessão de mão-de-obra. A empresa fatura sobre os serviços realizados naquele mês, e não pela mesma tarefa, todo o mês. 9.Menciona decisão do STJ (fl. 58) e o acórdão n°202-12495 em favor de sua tese, este distinguindo entre locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra. • 10. Requer a reforma da decisão recorrida, para que seja declarada a permanência da recorrente no sistema SIMPLES. É o Relatório. tç\- Processo n. • 10940.0022171200349 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.542 Fls. 78 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão da exploração de Indústria e comércio de madeiras e prestação de serviços no corte, plantio e limpeza de reflorestamentos. A decisão hostilizada após análise dos fatos e documentos chegou a conclusão que a recorrente exercia a prestação de serviço de locação de mão-de-obra, portanto não podendo optar pelo Simples, de acordo com o art. 9"-XII, da Lei 9.317/96. Entretanto, apesar do esforço demonstrado, os argumentos expendidos pelo juízo a quo não lograram comprovar, de forma convincente, que a recorrente efetivamente Opresta serviço de locação de mão-de-obra. A recorrente repele os argumentos construídos pelo juízo a quo, posto que inadequado esse enquadramento diante da atividade laboral que seus empregados exercem. O cerne da querela encontra-se em discernir e deliberar em relação ao litígio pela existência de cessão ou de locação de mão-de-obra ou não, motivo este da exclusão da ora recorrente do Sistema Simples. Compulsando os autos e verificando os documentos anexos, notadamente aqueles de fls. 67/70, observa-se, inicialmente, que há a celebração de um contrato de prestação de serviços entre Carlos Roberto Monteiro (prestadora de Serviços PLANALTO) e outras empresas. No que pertine aos serviços realizados pela recorrente, de acordo com esses documentos (fls. 67/70), cogita-se da hipótese de utilização de implementos e máquinas agrícolas no desempenho das atividades laborais (fl. 67), além da força humana (mão-de-obra direta). Percebe-se, ainda, a realização da retenção da alíquota de 11% em relação ao serviço prestado, bem como que não há relação de subordinação/hierarquia, nem de regularidade na prestação de serviços ou mesmo de pagamento (vínculo direto ou indireto) entre o contratante e os trabalhadores que realizam as tarefas que lhe são incumbidas pela contratada. Ademais os referidos empregados utilizados pela contratada prestam tarefas as mais diversas em localidades diferentes independentemente da tarefa acertada pelo contratante não havendo continuidade na prestação do serviço contratado. Esses elementos denotam a inexistência de locação de mão-de-obra. Ante o exposto, conheço do recurso interposto eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4693484 #
Numero do processo: 11020.000548/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73859
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504164. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 08 de junho de 2000 14/ L. a e - :lante de Moraes Presid - nta --•••1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO conseuio DE COPERIBUINTES • Processo : 11020.000548/98-24 Acórdão : 201-73.859 Recurso : 111.915 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante a COFINS referente ao fato gerador fevereiro/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. '16/21). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juízo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legitimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem Jos mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 s.-;‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA - t)k.k.iFe 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)!4$ g:1k- Processo : 11020.000548198-24 Acórdão : 201-73.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n° 70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Is Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TEM, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 IVIENIDTÉRID DA FAZENDA SEGLR•IDO CONSE1J+0 necoerreeuerres "44 1/4? Processo : 1 1020.000548/98-24 Acórdão : 201-73.859 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação corra créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifar. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigora partir do primeiro dia do quinto más seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°, ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4_504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 4d 'c- . witnnstÉnto DA FAZENDA ~UNIDO CONSELHO_ DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000548198-24 Acórdão : 201-73.859 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Izturair(g tifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à 0F188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, LamSTÉRIO DA FAZENDA ;• À,;,:,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000548/98-24 Acórdão : 201-73.859 elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10945.001338/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INTIMAÇÕES - ATOS PROCESSUAIS - PROCURADOR - Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal, com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI Nº 9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1999. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INTIMAÇÕES - ATOS PROCESSUAIS - PROCURADOR - - Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal, com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AJUSTE ANUAL Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI N°9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações., MINISTÉRIO DA FAZENDA ::0_,Ipírar- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMED TOUFIC EL SAFADI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1999. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de 2 sref, MINISTÉRIO DA FAZENDA tei:-FS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE :0In1itr • ivir • -rq FORMALIZADO EM: .z 5 RN 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr--te3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + i.4:tr Éte> =IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Recurso n°. : 141.981 Recorrente : MOHAMED TOUFIC EL SAFADI RELATÓRIO MOHAMED TOUFIC EL SAFADI, contribuinte inscrito no CPF sob o n°. 811.224.709-91, com domicílio fiscal na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a Rua Edmundo de Barros, n° 70 — Apto 204, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 343/357, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 361/395. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/01/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 276/283, com ciência através de AR, em 29/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.966.907,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 a 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "jeijr'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/275, entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento teve início com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, em 12 de maio de 2003, para verificação de movimentação de divisas através de contas CC5, tendo sido verificada, através dos documentos bancários obtidos, a existência de movimentação financeira incompatível do contribuinte, através dos créditos/depósitos bancários efetuados nas suas contas correntes no País; - que o contribuinte não entregou declarações de IRPF do ano calendário de 1999 e apresentou declaração de isento referente aos anos calendários 1998 e 2000. Apesar de regularmente intimado através do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Reintimação Fiscal n° 137, o contribuinte não apresentou as declarações de IRPF dos anos calendários de 1998 a 2000, sequer justificando o motivo da sua não entrega; - que em virtude do não atendimento ao solicitado no Termo de Início de Fiscalização, foi encaminhado em 01 de julho de 2003 o Termo de Reintimação Fiscal n° 137, recebido no endereço do contribuinte em 04 de julho de 2003, que reintera o solicitado no Termo de Início de Fiscalização. O contribuinte não respondeu a nenhuma das intimações citadas, nem apresentou quaisquer documentos; - que em 12 de setembro de 2003, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal n° 207, recebido no endereço do contribuinte em 16 de setembro de 2003, no qual solicitamos ao contribuinte documentação hábil comprobatória da origem dos depósitos 5 jteârAci MINISTÉRIO DA FAZENDA 20)::::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pc-iitc't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 listados em anexo à intimação, referentes às contas correntes do contribuinte, e documentação hábil e idônea da origem dos valores remetidos para o exterior, no ano calendário de 2000, conforme relação anexa à intimação; - que o contribuinte compareceu pela primeira vez ao processo em 29 de setembro de 2003 para solicitar prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação n° 207. Vencido o prazo prorrogado, apesar dos contatos mantidos com o número telefônico fornecido pela pessoa que entregou o pedido de prorrogação, novamente não foi apresentada resposta ao Termo de Intimação; - que o contribuinte não apresentou espontaneamente os extratos da movimentação financeira de suas contas correntes, tendo sido necessária à emissão de Requisição de Movimentação Financeira às instituições financeiras, que forneceram os documentos solicitados; - que conforme documento de folhas 04 a 06, o Banco Central do Brasil informou a Secretaria da Receita Federal a existência de remessas para o exterior, através de contas CC5, nos valores e datas ali relacionados. Em sua peça impugnatória de fls. 289/319, apresentada, tempestivamente, em 01/03/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente da nulidade da prova juntada aos autos, conforme se constata do processo administrativo fiscal, a autuação foi lavrada frente a movimentações financeiras decorrentes da quebra de sigilo, com base na Lei Complementar n° 105, de 2001; 6 .h MINISTÉRIO DA FAZENDA t.j)--zt.li:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 - que ocorre que, os fatos contidos no auto de infração em foco referem-se ao ano de 1998 a 2000, portanto em período distinto à vigência do aludido diploma legal; - que a garantia da irretroatividade da lei tributária, bem como o artigo 144 do Código Tributário Nacional possui restrita abrangência, dirigindo-se simplesmente a lei que define o fato gerador da obrigação tributária, diferentemente da irretroatividade das leis que se referem a todas as normas que definem o regime jurídico dos atos e fatos juridicamente relevantes, entre eles o lançamento tributário; - que a inaplicabilidade do artigo 144 é clara, pois o mesmo trata no caso de revogação de norma anterior, onde a legislação nova insere novos critérios, o que não é o caso da presente questão visto que inexistia norma revogada; - que, todavia, para espancar toda e qualquer dúvida acerca da presente, segue documentação comprobatória que todos os valores alegados no lançamento, e que transitaram nas aludidas contas não são de propriedade do impugnante; - que conforme devidamente comprovado, tais importâncias são da empresa Comercial Gloria (Gloria Center) Imp. E Exp (empresa de Fuad T. Safadi), empresa de direito privado, com sede na Ciudad Del Leste, na Avenida San Blas, Paraguai; - que para que indagações não permaneçam sem resposta segue declaração da aludida empresa, reconhecendo sua responsabilidade pelos valores apontados no lançamento realizado, bem como notas fiscais de venda a brasileiros da época; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<tc--01-:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 - que presumiu o agente fiscal que todo o depósito consubstanciou-se em acréscimo patrimonial e base de cálculo para incidência do imposto de renda, o que liame algum possui seja com a realidade dos fatos seja com a jurisprudência pacífica do Egrégio Conselho de Contribuintes; - que nada mais contém a presente autuação que a soma de todos os depósitos em conta, e aplicação da alíquota de 27,5%, acrescida de multa no percentual de 112,50%, que na verdade é outra tremenda arbitrariedade; - que resta muito claro que somente pode ocorrer o arbitramento quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e a omissão de rendimento, ou ainda, a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando, apenas nesta hipótese, sinais exteriores de riqueza; - que diante dos fatos, o impugnante apresenta documentos que comprovam que o mesmo era empregado da empresa, como declaração, guias da previdência social do Paraguai, documentos da empresa no Paraguai, bem como resposta da empresa Rede Fácil, referente aos créditos "Tef" efetuados nos extratos bancários, onde comprova a origem dos valores depositados em conta corrente, como sendo da empresa Paraguaia; - que através das cópias dos cheques juntados pelo impugnante, verificasse o repasse dos valores recebidos no Brasil pela empresa Paraguaia, via conta corrente do innpugnante, bem como a transferência entre conta corrente do contribuinte do Banco do Brasil para o Banco Bradesco, que o auditor fiscal considerou em duplicidade nos valores da autuação; - que apesar dos documentos juntados ao processo pelo agente fiscal, o impugnante reafirma que no período de 1998 a 2000, residia em Ciudad Del Leste, no 8 affil MINISTÉRIO DA FAZENDA to,W#- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Paraguai, conforme Certificado de Vida e Residência expedido pela polícia nacional do Paraguai; - que tendo o contribuinte escolhido seu domicílio tributário no Paraguai (pois reside naquele País), não pode a autoridade tributária efetuar a autuação sob as referidas movimentações financeiras, sem antes certificar (comprovar) o domicílio do contribuinte; - que as referidas multas aplicadas ante parcela desconexa com o patrimônio do impugnante, necessitam de reforma, pois os valores compreendidos fogem totalmente à capacidade econômica do impugnante, além de possuírem veemente caráter confiscatório ante o valor apontado, ferindo além do princípio da proporcionalidade e razoabilidade a vedação de confisco; - que outra patente inconstitucionalidade é a aplicação da taxa Selic, devendo a mesma ser excluída do cômputo dos valores apresentados, visto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo innpugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto a preliminar de nulidade, referente à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, tem-se que a síntese da argumentação é que, em face do princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, não podia ter sido tomada pela autoridade fiscal para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancária dos anos de 1998 a 2000; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 - que o impugnante alega que embora estejam em seu nome, as duas contas bancárias examinadas (n° 41419 da agência 0140 do Banco do Brasil e 68667-0 da agência 3187-9 do Bradesco, ambas em Foz do Iguaçu) foram movimentadas de fato pela Comercial Gloria Importadora e Exportadora, empresa sediada no Paraguai; - que o objeto da alegação é anormal, pois normal é pertencer ao correntista à movimentação feita em conta bancária em seu nome. Isso não precisava ser provado, pois o que é notório não carece de prova (art. 334 do CPC — Lei n°5.869, de 11/01/1973). O que precisava ser provado pelo impugnante (o ônus da prova é de que alega) é o fato anormal que alegou, qual seja, que os valores movimentados nas suas contas bancárias no período de 1998 a 2000 não lhe pertenciam; - que ainda que a "Declaracion Jurada" (fls. 336) atendesse à legislação brasileira, entendo que ela seria insuficiente para o fim pretendido, qual seja, para transferir à declarante a responsabilidade pelos recursos financeiros movimentados nas duas contas bancárias em nome do autuado; - que, com efeito, dado que se presume que os valores movimentados em nome de determinado correntista a ele pertencem, não se pode acolher, sem amparo em prova robusta, alegação de que a movimentação financeira foi de fato realizada por terceira pessoa. Para tanto, se fazia necessário bem mais que a declaração referida acima. Necessário se fazia provar que a pessoa jurídica deu entrada no Brasil dos recursos discutidos e os depositou nas contas do autuado e que este, em momento posterior, os restituiu à depositante. Sem estas duas provas, não há como atribuir a terceiro a titularidade dos recursos movimentados nas contas correntes do autuado; - que é bem verdade que o autuado apresentou outros documentos para o fim que defende. Os primeiros são as muitas cópias de microfilmes de cheques (anexos I a io 47.1:-: -1.-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 III) e controles de vendas (Factura Contado) emitidos por Comercial Gloria Center (anexos IV a )O(XI). Mas o que tais documentos provam? As "Factura Contado" provam que a pessoa jurídica realizou vendas lá no Paraguai. Só isso. E as cópias dos cheques provam o quê? Nada que permita inferir que os recursos financeiros movimentados não pertenciam ao autuado. Nem os cheques emitidos em favor de Comercial Gloria Center provam que os recursos pertenciam àquela pessoa jurídica, pois não se sabe a que título lhe foi repassados. Os cheques poderiam ter sido emitidos, por exemplo, para pagamentos de compras realizadas pelo autuado. E é importante destacar que muitos cheques foram emitidos em favor de Banco ABN AMRO, Banco Dei Paraná, Destro Macro Atacado, Banco Integración, Latife e Safadi, e muitos outros. Que relação se pode estabelecer entre os cheques emitidos para referidos beneficiários e a Comercial Gloria Center? Sem outros elementos, nenhuma; - que o contribuinte também alegou: a) que juntou provas de que o autuado era empregado da Comercial Gloria Center; b) que informação da empresa Rede Super Fácil comprova que os valores depositados são da empresa Paraguaia, e c) que valores transferidos entre as contas examinadas foram computados em duplicidade no demonstrativo fiscal; - que relativamente à primeira alegação, entendo que seria esforço inútil aprofundar o exame para aferir se os documentos trazidos provam ou não vínculo empregatício do autuado com a empresa Comercial Gloria Center. E isso porque a relação de emprego não implicaria convencimento de que as contas bancárias em nome do funcionário foram movimentadas de fato pela sua empregadora; - que, por fim, os depósitos feitos em uma conta bancária e depois transferidos para outra de um mesmo titular devem ser considerados uma só vez, não só por questão de lógica, mas também porque assim impõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?itekt -„ti 4"- F='•:hz-:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Ocorre, todavia, que o contribuinte devia ter mostrado quais são os valores que foram considerados em duplicidade, de vez que se consultando a listagem de créditos de origem não comprovada (fls. 242/265) não se identifica à irregularidade reclamada; - que em resumo de todo exposto, embora os documentos trazidos aos autos revelem esforço do impugnante para provar o que alegou, são eles inábeis ou insuficientes para afastar a presunção de que a ele pertenciam os recursos financeiros movimentados nas suas contas bancárias examinadas pela auditoria fiscal; - que com a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de 1° de janeiro de 1997, para que créditos em conta corrente bancária, incluídos aí os depósitos, caracterizem omissão de rendimentos basta que o contribuinte, regularmente intimado, não prove a origem dos recursos de que se valeu para realizar aquelas operações. É caso típico de inversão do ânus da prova. Inversão, porém, legítima, de vez que prevista em lei; - que o contribuinte alega que não podia ter sido autuado, relativamente a fatos jurídicos tributários de 1998 a 2000, porquanto, naqueles períodos, não tinha domicílio tributário no Brasil e sim no Paraguai, o que intenta provar com "Certificado de Vida Y Residência), emitido pela Polícia Paraguaia, Declaração de Shopping Mina índia (fls. 322) e cópia de contrato de locação (fls. 323) de imóvel comercial no Paraguai, celebrado em 14/12/2000, com vigência a partir de 01/01/2001 até 31/12/2001; - que de plano, rejeito os documentos apresentados, de vez que vieram em língua espanhola e, de acordo com a legislação brasileira, já referida em item precedente, documentos estrangeiros, para serem válidos no território brasileiro, devem vir acompanhados de tradução para língua portuguesa e devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre....,;:itLii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 - que, contudo, ainda que fossem válidos os documentos rejeitados, não me convenço de que o contribuinte tinha domicilio fiscal no Paraguai nos anos de 1998 a 2000; - que, deveras, relativamente aos anos de 1998 e 2000, o contribuinte apresentou declarações de rendimentos no Brasil, fatos que, a meu ver, são suficientes para afastar a alegação de domicilio fiscal no pais vizinho naqueles períodos. Pelo menos, milita em favor da fiscalização brasileira presunção de que o domicilio do contribuinte era aqui. Isso parece evidente, pois o que afinal poderia ter levado o contribuinte a se preocupar com declaração de rendimentos no Brasil se estava desobrigado de tal encargo em face de seu domicilio fiscal ser no Paraguai?; - que no mais, à mingua de provas de transferência do domicilio fiscal para o Paraguai em 1999, deve ser entendido que também naquele ano, assim como em 1998 e 2000, o domicilio fiscal do contribuinte era brasileiro. Em reforço deste entendimento, note- se que o contribuinte declarou em Cartório (fls. 32/33), em 21/01/99 e 19/03/99, que tinha residência e domicilio na Rua Edmundo de Barros, 70, em Foz do Iguaçu (o mesmo endereço que consta na ficha cadastral do contribuinte na Receita Federal); - que, quanto à multa de 112,50%, verifica-se que o contribuinte foi intimado em 20/05/2003 (fls. 07) a apresentar, relativamente aos anos de 1998 a 2000: a) cópias de suas declarações de rendimentos e documentação correlata; e b) extratos bancários de contas correntes, de poupança e de investimentos, em seu nome, de seu cônjuge e dependentes. Posteriormente, a fiscalização renovou a intimação em 04/07/2003 (fls. 09), sem, entretanto, como da primeira vez, obter qualquer resposta do contribuinte; - que o silêncio do contribuinte caracteriza "falta de prestação de esclarecimento", hipótese de agravamento da multa simples de 75% para 112,50%, de que trata o artigo 959 do RIR/99; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi.,:g.7" • tMte, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 - que, quanto a Taxa Selic, é de se observar que há previsão legal para a aplicação da taxa e o julgador administrativo carece de competência para se pronunciar sobre as alegações que a inquinam de inconstitucional, a exigência deve ser mantida. As ementas da decisão de Primeira Instância que consubstanciam os fundamentos são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: LC 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105/01, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. DOMICILIO FISCAL Declarações de rendimentos apresentadas, relativas aos anos de 1998 e 2000, e informação prestada em cartório em janeiro e março de 1999, de que tem domicilio e residência no Brasil, derrubam por terra a alegação do contribuinte de que, no mesmo período, tinha domicílio fiscal no Paraguai. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A partir de janeiro de 1997, por força do art. 42 da lei n° 9.430/96, presume-se que foram realizados com receitas omitidas os depósitos e outros créditos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~N e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 bancários cuja origem dos recursos não for provada pelo contribuinte regularmente intimado para tal fim. MULTA AGRAVADA. Comprovado que o contribuinte não respondeu intimações que lhe foram feitas para prestar esclarecimentos, o crédito tributário lançado é devido com multa agravada de 112,5%, de que trata o art. 959 do RIR/99. TAXA SELIC. A taxa SELIC é aplicável ao crédito tributário como fator de juros por força de lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador de instância administrativa carece de competência para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de legislação vigente, atribuição reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente?. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/07/04, conforme Termo constante às fls. 358/359, o recorrente interpôs, tempestivamente (03/08/04), o recurso voluntário de fls. 361/396, instruído pelo documento de fls. 396, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que primeiramente cabe ressaltar, que o contribuinte através de seu procurador, devidamente constituído, requereu em sua impugnação, que as futuras notificações e intimações fossem enviadas para o endereço do procurador; - que ocorre que o julgador de Primeira Instância não se manifestou sobre o referido pedido (apesar de ser destacada às fls. 346), enviando a intimação da referida 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,1)-----;;tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00133812004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 decisão, ao endereço do contribuinte, causando neste caso em concreto, prejuízo para sua defesa, pois o mesmo estava viajando a trabalho e não foi possível entregar ao procurador a referida intimação para providenciar as provas necessárias para acompanhar o presente recurso; - que uma vez requerida à citação em endereço diferente do informado pelo contribuinte, o órgão responsável deve providenciar a referida alteração de endereço para correspondência, pois ao se omitir, causou um considerável prejuízo à defesa do autuado, que não teve tempo hábil para providenciar os documentos que instruiriam o presente recurso. Consta às fls. 397 a observação de que existe processo administrativo fiscal específico (n° 10945.001340/04-83) de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 16 ett9e*, MINISTÉRIO DA FAZENDAtítja. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi para efetuar a verificação de movimentação de divisas através de contas CC5, onde a autoridade lançadora constatou, através de documentação bancária a existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos do contribuinte, razão pela qual , após a negativa do contribuinte, foi requisitado as instituições financeiras os extratos bancários do período de 01/01/98 a 31/12/2000. Posteriormente, em razão do fornecimento dos extratos pela instituições financeiras, a autoridade lançadora através da análise destes extratos apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit:Tiztr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre nulidade da citação da decisão de Primeira Instância, da ilegalidade da fiscalização; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a principio, a discussão neste colegiado se prenderia na preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na quebra do sigilo bancário; na preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por citação em endereço indevido e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Entretanto, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Desta forma, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere ao prazo decadencial, razão pela qual estou argüindo de oficio a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, por entender que na data da ciência do lançamento (29/01/04) já havia ultrapassado o período de cinco anos contados do fato gerador (31/12/98). É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 19 -41,? $1;:::-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA to t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por 20 4 Lkt: h Vi • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sg4L_einP'7.";%._S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que o está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA;joisetrft( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,...„-••-le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁrfc::: • to,p=z-4:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sc74,4,:::?:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 24 4"`;--•:".' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2z.Ntar" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § e). Pela regra geral (art. 173, 0, o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 7 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA tir-nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 26 t. T j: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.0),j-",Hitt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45..*::,;&" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 27 m.fr • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA „b"-r-z•dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4¥2-: n' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 28 ziplayi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';44-1.,,-s> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31//12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 29/01/04, conforme consta às fls. 287, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar extratos bancários do suplicante em data anterior a sua vigência e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, o aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que ocorreu uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a 29 4114h P4'.i":lift MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 quebra do sigilo bancário de forma retroativa (anos de 1998 a 2000), baseado na Lei Complementar n° 105, de 2001. Este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem 30 Z.St.C$4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;k-3r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.-.) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frej;-- 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mentidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 32 ah:44 t MINISTÉRIO DA FAZENDAr.-4 riL 4.5sar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 33 SM", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4M-r.ii? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas 34 .4/444 irt; MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. 35 ---". MINISTÉRIO DA FAZENDA$Íf- 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.-.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 36 ••414:*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,t--AOK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". 37 1112., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sit44:1/4-i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de 38 MINISTÉRIO DA FAZENDAsoeis.? itL tir-Atz:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0„,,p4rgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nffittlf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido 40 •-;-•.:4-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. • Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulqado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41=-44 gic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-Trzirt.-',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 43 «AC:" Z .:Lr:n(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.j.;@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído 44 dica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffitr-J ,;s1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Da mesma forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por citação no endereço indevido, pelas razões abaixo: O recorrente argumenta em sua peça recursal que através de seu procurador, devidamente constituído, requereu em sua impugnação, que as futuras notificações e intimações fossem enviadas para o endereço do procurador e que o julgador de Primeira Instância não se manifestou sobre o referido pedido (apesar de ser destacada às fls. 346), enviando a intimação da referida decisão, ao endereço do contribuinte, causando neste caso em concreto, prejuízo para sua defesa, pois o mesmo estava viajando a trabalho e não foi possível entregar ao procurador a referida intimação para providenciar as provas necessárias para acompanhar o presente recurso. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.,'-). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00133812004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Alega, ainda, que uma vez requerida à citação em endereço diferente do informado pelo contribuinte, o órgão responsável deve providenciar a referida alteração de endereço para correspondência, pois ao se omitir, causou um considerável prejuízo à defesa do autuado, que não teve tempo hábil para providenciar os documentos que instruiriam o presente recurso. Com devida vénia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a nulidade da decisão recorrida haja vista que consta, claramente, no processo a prova de que a decisão foi enviada para o domicílio fiscal do recorrente, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor da recorrente. Cumpre observar que o contribuinte recebeu a intimação no local indicado como sendo o seu domicílio fiscal, conforme pode ser observado às fls. 359-verso, onde consta cópia do Aviso de Recebimento (AR), no qual se constata, claramente, que a intimação da decisão de primeira instância foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte na data de 21/07/2004. Ressalte-se que não favorecem o recorrente as simples alegações de que solicitou que as intimações, notificações pertinentes ao processo fiscal em andamento, fosse efetuada pelo correio, com aviso de recebimento, na pessoa do procurador constituído, uma vez que as normas do Processo Administrativo Fiscal não reconhecem tal tipo de intimação. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando o seu pessoal para que dessem um atendimento especial às intimações da Secretaria da Receita Federal que, diga-se de passagem, envolve a discussão de um volume de crédito tributário apreciável. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. 46 0,4'404 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lil: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4421-2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Por outro lado, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°9.532, de 1997, diz: "Art. 23 — Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 47 JÁ:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tatii;E:"-i..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, Secretaria da Receita Federal. Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. A maioria das notificações e das intimações administrativas são hoje promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é clara no sentido que as intimações feitas ao sujeito passivo endereçada ao seu domicilio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, a empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. 48 .1,44k44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 O recorrente foi cientificada da decisão em Primeira Instância, através de AR, em 21/07/04 (fis 359-verso). É indiscutível que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Nunca é demais, ressaltar a necessidade de se prestigiar a certeza e a segurança jurídica que são insitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio de AR. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. A É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, 49 w.k,tel.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2¥-.3ge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, irisa° em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/24::* 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelará lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 51 sul4 MINISTÉRIO DA FAZENDA*Prati.. ;et A; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)¡$5,,t‘';` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtn,;_,.t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 54 .4;Wi: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"1g;itP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4t4.4°P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 55 MINISTÉRIO DA FAZENDAaoÀçs--- s .xt- Itz'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, n 56 oise, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit;;;*". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 59 ••-•:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrjrj,itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA er51*.Q'f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t;•11:34! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditoria] para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA14*íç-gfi NostwrtIrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ónus. Quanto aos itens específicos atacados pelo suplicante na fase impugnatória e repetidos na fase recursal é de se observar que a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma minuciosa e criteriosa (fls. 349/352) no sentido de que as provas processuais demonstram que o autuado foi que de fato movimentou as contas correntes questionadas, sendo que no decorrer da ação fiscal, o autuado foi intimado para justificar as 2 63 eek MINISTÉRIO DA FAZENDA Cii-9.& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 irregularidades, no entanto, calou-se, e na fase impugnatória limitou-se a informar que não se utilizava destas contas correntes. Com a devida vênia do Relator, permito-me adotar os argumentos de fls. 349/352 e 354/355, dos quais transcrevo alguns fundamentos do voto condutor do aresto questionado para melhor fundamentar as razões deste voto: "O impugnante alega que embora estejam em seu nome, as duas contas bancárias examinadas (n° 41419 da agência 0140 do Banco do Brasil e 68667-0 da agência 3187-9 do Bradesco, ambas em Foz do Iguaçu) foram movimentadas de fato pela Comercial Gloria Importadora e Exportadora, empresa sediada no Paraguai. O objeto da alegação é anormal, pois normal é pertencer ao correntista à movimentação feita em conta bancária em seu nome. Isso não precisava ser provado, pois o que é notório não carece de prova (art. 334 do CPC — Lei n° 5.869, de 11/01/1973). O que precisava ser provado pelo impugnante (o ônus da prova é de que alega) é o fato anormal que alegou, qual seja, que os valores movimentados nas suas contas bancárias no período de 1998 a 2000 não lhe pertenciam. Contudo, ainda que a declaração atendesse à legislação brasileira, entendo que ela seria insuficiente para o fim pretendido, qual seja, para transferir à declarante a responsabilidade pelos recursos financeiros movimentados nas duas contas bancárias em nome do autuado. Com efeito, dado que se presume que os valores movimentados em nome de determinado correntista a ele pertencem, não se pode acolher, sem amparo em prova robusta, alegação de que a movimentação financeira foi de fato realizada por terceira pessoa. Para tanto, se fazia necessário bem mais que a declaração referida acima. Necessário se fazia provar que a pessoa jurídica deu entrada no Brasil dos recursos discutidos e os depositou nas contas do autuado e que este, em momento posterior, os restituiu à depositante. Sem estas duas provas, não há como atribuir a terceiro a titularidade dos recursos movimentados nas contas correntes do autuado. 64 Gak'44 0"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffitsTi'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 É bem verdade que o autuado apresentou outros documentos para o fim que defende. Os primeiros são as muitas cópias de microfilmes de cheques (anexos I a III) e controles de vendas (Factura Contado) emitidos por Comercial Gloria Center (anexos IV a XXXI). Mas o que tais documentos provam? As "Factura Contado" provam que a pessoa jurídica realizou vendas lá no Paraguai. Só isso. E as cópias dos cheques provam o quê? Nada que permita inferir que os recursos financeiros movimentados não pertenciam ao autuado. Nem os cheques emitidos em favor de Comercial Gloria Center provam que os recursos pertenciam àquela pessoa jurídica, pois não se sabe a que título lhe foram repassados. Os cheques poderiam ter sido emitidos, por exemplo, para pagamentos de compras realizadas pelo autuado. E é importante destacar que muitos cheques foram emitidos em favor de Banco ABN AMRO, Banco Del Paraná, Destro Macro Atacado, Banco Integración, Latife e Safadi, e muitos outros. Que relação se pode estabelecer entre os cheques emitidos para referidos beneficiários e a Comercial Gloria Center? Sem outros elementos, nenhuma. O contribuinte também alegou: a) que juntou provas de que o autuado era empregado da Comercial Gloria Center; b) que informação da empresa Rede Super Fácil comprova que os valores depositados são da empresa Paraguaia, e c) que valores transferidos entre as contas examinadas foram computados em duplicidade no demonstrativo fiscal. Relativamente à primeira alegação, entendo que seria esforço inútil aprofundar o exame para aferir se os documentos trazidos provam ou não vínculo empregatício do autuado com a empresa Comercial Gloria Center. E isso porque a relação de emprego não implicaria convencimento de que as contas bancárias em nome do funcionário foram movimentadas de fato pela sua empregadora. Por fim, os depósitos feitos em uma conta bancária e depois transferidos para outra de um mesmo titular devem ser considerados uma só vez, não só por questão de lógica, mas também porque assim impõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre, todavia, que o contribuinte devia ter mostrado quais são os valores que foram considerados em duplicidade, de vez que se consultando a listagem de créditos de origem não comprovada (fls. 242/265) não se identifica à irregularidade reclamada. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41.,:i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Em resumo de todo exposto, embora os documentos trazidos aos autos revelem esforço do impugnante para provar o que alegou, são eles inábeis ou insuficientes para afastar a presunção de que a ele pertenciam os recursos financeiros movimentados nas suas contas bancárias examinadas pela auditoria fiscal. O contribuinte alega que não podia ter sido autuado, relativamente a fatos jurídicos tributários de 1998 a 2000, porquanto, naqueles períodos, não tinha domicílio tributário no Brasil e sim no Paraguai, o que intenta provar com "Certificado de Vida Y Residência), emitido pela Polícia Paraguaia, Declaração de Shopping Mina índia (fls. 322) e cópia de contrato de locação (fls. 323) de imóvel comercial no Paraguai, celebrado em 14/12/2000, com vigência a partir de 01/01/2001 até 31/12/2001. De plano, rejeito os documentos apresentados, de vez que vieram em língua espanhola e, de acordo com a legislação brasileira, já referida em item precedente, documentos estrangeiros, para serem válidos no território brasileiro, devem vir acompanhados de tradução para língua portuguesa e devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, ainda que fossem válidos os documentos rejeitados, não me convenço de que o contribuinte tinha domicilio fiscal no Paraguai nos anos de 1998 a 2000. Deveras, relativamente aos anos de 1998 e 2000, o contribuinte apresentou declarações de rendimentos no Brasil, fatos que, a meu ver, são suficientes para afastar a alegação de domicilio fiscal no país vizinho naqueles períodos. Pelo menos, milita em favor da fiscalização brasileira presunção de que o domicilio do contribuinte era aqui. Isso parece evidente, pois o que afinal poderia ter levado o contribuinte a se preocupar com declaração de rendimentos no Brasil se estava desobrigado de tal encargo em face de seu domicílio fiscal ser no Paraguai? No mais, à míngua de provas de transferência do domicilio fiscal para o Paraguai em 1999, deve ser entendido que também naquele ano, assim como em 1998 e 2000, o domicilio fiscal do contribuinte era brasileiro. Em reforço deste entendimento, note-se que o contribuinte declarou em Cartório (fls. 32/33), em 21/01/99 e 19/03/99, que tinha residência e domicílio na Rua 66 -0 ";-• yr, MINISTÉRIO DA FAZENDANyirt..: st,e 1-; 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Edmundo de Barros, 70, em Foz do Iguaçu (o mesmo endereço que consta na ficha cadastral do contribuinte na Receita Federal). Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio normal de 75% para 112,50%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado as intimações impostas. É cristalino nos autos que o contribuinte foi intimado em 20/05/2003 (fls. 07) a apresentar, relativamente aos anos de 1998 a 2000: a) cópias de suas declarações de rendimentos e documentação correlata; e b) extratos bancários de contas correntes, de poupança e de investimentos, em seu nome, de seu cônjuge e dependentes. Posteriormente, a fiscalização renovou a intimação em 04/07/2003 (fls. 09), sem, entretanto, como da primeira vez, obter qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais, pelas razões alinhavadas a seguir. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,-)&tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1t3:41fr" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. 68 "4 ••,-;-: MINISTÉRIO DA FAZENDAves,;•it:4.: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo á assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 a Edição, págs. 88189 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência á relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 70 .t4.% MINISTÉRIO DA FAZENDA stfrj,..--e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °-ttric: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem á mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do 71 ede.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: 72 -414;:g MINISTÉRIO DA FAZENDA z k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância 73 r MINISTÉRIO DA FAZENDAnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001338/2004-12 Acórdão n°. : 104-20.408 e ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo relator em relação ao exercício de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 7Sfit(ON 74 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4692169 #
Numero do processo: 10980.010473/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência da Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C g- entC Rubrica MINISTERIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.611 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess;es - 16 de setembro de 1999 Mas o , nicius Neder de Lima P es e • te Maria Te I- a MaTrtinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ' § MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • .4PIN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 Recurso : 111.611 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos beneficios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita, ainda, que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Divida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em Sessão. Através de Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir previsão legal para a compensação. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões, não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam fiquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a Administração a fazê- lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESct fi Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 • à vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF, • portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal, • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n° 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que Porteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/ 1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "númerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; 3 299d MINISTÉRIO DA FAZENDA Q5. 1, -% Volln SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utiliza-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; e • diante do exposto, requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manifesta-se, novamente, através de decisão, pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida. "Ementa: COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de que trata o art. 170 do C77V, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. 4 4, 9 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA Aá‘l. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos expostos anteriormente. É o relatório. 5 2/9s MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Neste caso específico, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, posteriormente mantido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, de Pedido de Compensação de contribuições sociais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." 6 d9 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,WrE-P; Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § I° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 7 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA f 4t2": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010473/98-97 Acórdão : 202-11.569 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 , há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento ao pedido solicitado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 seít MARIA TE A MARTINEZ LOPEZ 8

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Numero do processo: 10950.002553/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa e não impede a constituição de crédito tributário através de lançamento de ofício. Recurso não conhecido nesta parte. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade. PERÍCIA - Incabível a realização de perícia para efetuar cálculo que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PASEP - JUROS DE MORA - São cabíveis os juros de mora sobre o PASEP exigido através de auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76664
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de decisão judicial; e II) negou-se provimento ao recurso quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso não conhecido nesta parte. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade. PERÍCIA — Incabível a realização de perícia para efetuar cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PASEP - JUROS DE MORA - São cabíveis os juros de mora sobre o PASEP exigido através de auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANDAGUARI PREFEITURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de decisão judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 i e").+t, jaculitittmatirt.v Josefa Maria Coelho Marques Presidente - e e • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. clkf 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 'lter c---;:tlt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002553/2001-19 Recurso n2 : 120.801 Acórdão n2 : 201-76.664 Recorrente : MANDAGUAR1 PREFEITURA RELATÓRIO Com as homenagens aos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, adoto como relatório o da decisão recorrida de fls. 252/253, que leio em Sessão e acresço mais o seguinte. A DRJ em Curitiba - PR não conheceu da impugnação, em virtude de a contribuinte haver recorrido ao Poder Judiciário em relação à mesma matéria. Não acolheu as preliminares e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada a contri • • 'nte apresentou recurso a este Conselho, no qual repete literalmente a impugnação. É o relatório. iWk 2 4./ 4..."r CC-MF Ministério da Fazenda Fl._.. 3%. r-,-45 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.00255312001-19 Recurso n2 : 120.801 Acórdão n2 : 201-76.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA No recurso apresentado, além do ponto central do lançamento - cobrança do PASEP de município que se julga desobrigado de pagá-lo —, existem outras questões levantadas pela recorrente, quais sejam: suspensão do auto de infração; nulidade do auto de infração; pedido de perícia; e juros de mora. • Em relação ao mérito do lançamento, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, como muito bem demonstrado na decisão de primeira instância. Nesse caso, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, não se deve conhecer do recurso, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e da Segunda Câmara deste Segundo Conselho, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA Cm/IARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO 1NDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORL4 Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator) designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRL4 SUB JUDICE - IMPOSSIBI- LIDADE DE COIVCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO JUDIC E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR ?" ,••• 3 r CCMF 44 :C .0 7. Ministério da Fazenda Fl. ift0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002553/2001-19 Recurso n9 : 120.801 Acórdão n2 : 201-76.664 JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido à repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado. Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE Recorrente: 1.14 TAL INDÚSTRL4 E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMIIVISTRATIVA. COIVCOMITÂ 1VCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPI1VAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDI . 42U ... 22 CC-MF• . Ministério da Fazenda Fl.lerr;.,K- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002553/2001-19 Recurso n2 : 120.801 Acórdão n2 : 201-76.664 CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acresça-se a isso o que dispõe expressamente o art. 62, § 2 2, do Decreto n° 70.235/72, com a reação que lhe deu a MP n° 75, em seu art. 50, a seguir transcrito : "§ 22 A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas." Isto posto, não conheço do recurso, quanto ao principal. Sobre os demais pontos, serão eles apreciados um a um. Suspensão do auto de infração Alega em preliminar que, tendo perdido a ação judicial, na qual pretende ver-se desobrigado, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e obteve efeito suspensivo. Sendo assim, entende que o auto de infração deve ficar suspenso. É equivocado o entendimento da recorrente. O que ocorre nesses casos é exatamente o que foi explicitado no item anterior, ou seja, tendo em vista a prevalência do que for decidido na esfera judicial, ocorre a renúncia por parte do contribuinte na esfera administrativa. Ao final, prevalecerá o que for decidido pelo Judiciário, mas o auto de infração não ficará suspenso. Nulidade do auto de infração Repete a recorrente o que disse na impugnação, sem atacar a bem fundamentada decisão de primeira instância, que demonstrou cabalmente inexistir nulidade do auto de infração, pelo fato de haver sido lavrado fora do estabelecimento da autuada. Pedido de perícia Igualmente, aqui se limita a reproduzir literalmente o que disse na impugnação, sem apreciar os fundamentos da decisão recorrida. Pede perícia para fazer cálculos, o que é inadmissível. Perícia é instrumento para conhecimento mais aprofundado de matéria técnica. Não é o presente caso, em que • alegado é que os cálculos que envolvem contas de multiplicar e dividir estariam err. • • por CC-MF ••• 's.. 'fr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002553/2001-19 Recurso n2 : 120.801 Acórdão n2 : 201-76.664 haver a contribuinte informado à fiscalização uma base de cálculo equivocada. Ora, era sé tomar a base de cálculo correta e aplicar a alíquota. Para isso basta saber fazer as operações de multiplicar e dividir, não existindo necessidade de perícia. Juros de mora Também aqui repetiu o que disse na impugnação, sem contestar o decidido em primeira instância. Está correta a decisão e não merece reparos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, não conheço do recurso em relação ao principal, rejeito as preliminares, indefiro o pedido de perícia e nego provimento, quanto aos juros de mora. É o meu voto. ões, em_28 de-s ane' 03 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1` 6

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Numero do processo: 10945.004942/2001-40
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DIREITO DE REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DIREITO DE REPETIR — O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado/9 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE ,? , ri l/ ( ti,, JOSÉ RIBAMA WARROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° :10945.004942/2001-40 Acórdão n° : CSRF/04-00.017 Recurso n° : 104-129.651 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 140-145) contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.238, prolatado em 28.02.2003 (fls. 127-137). No ato atacado os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso assegurando a restituição de indébito do imposto de renda na fonte no importe de R$1.266,66 incidente sobre verbas trabalhistas, processo n° 0960/91. O valor retido (inicialmente) e recolhido no montante de R$19.831,18, depois foi modificado por decisão do TRT 9a Região pelo que o IRRF foi reduzido para R$18.604,52. Assim, pelo que consta dos autos e da decisão de Primeira Instância foi este último valor descontado dos rendimentos pagos em face da decisão trabalhista embora o recolhimento à Fazenda Nacional dos R$19.831,18. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR fundamenta o Acórdão no entendimento da incompetência do TRT em matéria tributária. Deveria, assim, prevalecer o primeiro desconto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou crédito, art. 12 da Lei n° 7.713, de 1998. Do voto condutor do Acórdão recorrido, de destacar o seguinte excerto: 2 Processo n° : 10945.004942/2001-40 Acórdão n° : CSRF/04-00.017 (..) sem duvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial Perquirir-se, em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciária O provimento do recurso está sintetizado nas seguintes ementas: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA/RIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional segue a linha defendida pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Assegura que "o Poder Judiciário Trabalhista tem o dever de zelar pelo cumprimento do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e até de apurar o quantum a ser recolhido, mas não pode determinar que o Poder Executivo restitua tributos que foram pagos a maior". De destacar do Recurso do I. Representante da Fazenda, a expressão seguinte: "O art. 166 visa exatamente atender ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. Ora, se o desconto do imposto de renda foi deduzido das importâncias que seriam pagas pela recorrida (...) é obvio que o imposto foi por este suportado". E, ainda, "logicamente a decisão proferida pelo TRT deveria ser aproveitada pelo reclamante que receberia verba maior, com menor desconto de IR". Conclui, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que "Não havendo prova nos autos de ter a Sra . Dorvalina Alves Lopes autorizado a ltaipu Binacional a pedir a restituição de imposto cujo ônus fora suportado pelo seu patrimônio, incabível a manutenção da decisão da e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes". 3 Processo n° : 10945.004942/2001-40, Acórdão n° : CSRF/04-00.017 Ouvida à Itaipu Binacional esta contra-arrazoa às fls. 149-155, onde reitera os fundamentos que haviam sido apresentados anteriormente nas primeira e segunda instâncias, deixando claro que foi seu o ônus acerca do valor requerido. É o relatório.2 ( t ,t i 4 Processo n° : 10945.004942/2001-40 Acórdão n° : CSRF/04-00.017 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.238, de 28.02.2003, em 20.07.2004 (fl. 138), vindo a apresentar o presente Recurso Especial em 30.07 2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a Itaipu Binacional seguindo determinação judicial-trabalhista, inicialmente, descontou e recolheu a título de Imposto de Renda na Fonte valor que foi considerado a maior pelo TRT da 9a Região. O cumprimento da decisão deste Tribunal levou a recorrente a refazer os cálculos e entregar à parte, José Cezar Alvarenga, a correspondente diferença. Estes fatos restam induvidosos ao compulsar-se os autos. Vê-se que a questão foi legalmente decidida pela e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É de se concordar que o contribuinte não pode ficar a mercê do Estado, ou melhor, do desentendimento perpetrado entre órgãos seus na definição do direito. Na situação presente, seria o Estado confrontando consigo mesmo, como bem configura o i. Conselheiro a quo. Examinando o Recurso do Procurador é de verificar-se que as suas razões não são divergentes do que foi decidido pela Quarta Câmara. Pelo contrário são convergentes. De fato, referida autoridade recorrente concorda que o Poder Judiciário Trabalhista pode apurar o quanto tributário a ser recolhido nas ações que correm naquele especializado. No caso, isto aconteceu. Primeiro, a 2 a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu ao definir o direito do litigante em termos das verbas trabalhistas decidiu sobre o quantum a ser retido e recolhido à Fazenda Nacional <t) /II 5 Processo n° : 10945.004942/2001-40 Acórdão n° : CSRF/04-00.017 pelo que procedeu conforme a então ré. Em Segunda Instância, o TRT da 9 a Região, este quantum foi reduzido. Noutro passo, o Procurador da Fazenda Nacional, discorre sobre o princípio de direito que veda do enriquecimento sem causa (art. 876, da Lei n° 10.406, de 2002). Deixa transparecer que a importância objeto de repetição constituir-se-ia ônus da Sra Dorvalina Alves Lopes José Cezar Alvarenga. Fosse esta situação verdadeira, por certo, não caberia a restituição à ltaipu Binacional. Contudo, observa-se, equivocada a assertiva do recorrente fazendário. Ante o exposto, comprovado nos autos que a ltaipu Binacional recolheu ao Fisco além do que resultou devido em face de decisão trabalhista, bem como ter suportado o ônus, voto no sentido de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, m 15 de março de 2004. JOSÉ RIBAMAR BARR PENHA j /7--))) (c) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003061/93-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16069
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA DA ROLD ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. altit9£-L- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • RIACLÉLIAPEREV D ItIOE RELATORA g - FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. d s'A %,:ktv.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir $i"."- tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 Recurso n°. : 12.539 Recorrente : IRACEMA DA ROLO RELATÓRIO IRACEMA DA ROLD, jurisdicionada pela DRJ em Foz do Iguaçu - RS, foi notificada do lançamento do imposto de renda pessoa física, sendo-lhe exigido o valor de 62.545,93 UFIR, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, anos-base de 1990 a 1991. O lançamento teve origem na ação fiscal realizada sobre operações de compra e alienação de veículos, realizadas pela contribuinte, a qual se encontra omissa quanto à apresentação das Declarações de Rendimentos dos exercícios fiscalizados. A fiscalização efetuou a primeira notificação de lançamento às fls. 07/10, a qual foi impugnada tempestivamente pela interessada, entretanto, a autoridade monocrática ao apreciar os elementos contidos nos autos, achou por bem devolver o processo ao órgão preparador para que o mesmo fosse saneado, após terem sido efetuadas as retificações cabíveis, foi emitida nova notificação com a conseqüente reabertura de prazo para a contribuinte. [resignada, uma vez mais, a autuada apresentou impugnação tempestiva, fls. 58/60, alegando em síntese: s- que não apresentou Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1990 a 1996, anos-base de 1989 a 1995 em razão de sua renda bruta não haver ultrapassado o limite de 12.000 UFIR nos anos considera. ,-s, justificando assim o não atendimento da referida obrigação acessóri 2 OCS MINISTÉRIO DA FAZENDA4 3—.11, .rijet: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 - que os bens adquiridos foram recebidos em doações e saldo de herança de seus pais, alegando desconhecer a obrigação de informar esse rendimentos ao fisco. Enfatizando que os ganhos auferidos de 1989 a 1995 são frutos de negociações realizadas com os bens recebidos de herança. - que não guardou todos os comprovantes e recibos das transações efetuadas, visto estar desenformada de que deveria esclarecer os fatos à autoridade fiscal. Menciona que solicitou ao DETRAN cópia dos recibos de transferência de veículos, mas que até a data da impugnação não fora atendida, razão pela qual somente apresenta recibos de transferência de cinco veículos, prometendo a apresentação dos restantes posteriormente. - que nos recibos de venda há valores exorbitantes, não condizentes com o real valor transacionado e com o valor de mercado dos bens. Menciona que terceiros, usando de má-fé, compraram veículos em seu nome, aproveitando-se de sua bondade e ignorância. Ainda em sua defesa, complementa dizendo que vendeu seus bens abaixo do preço de mercado, razão que a levou a perder o capital herdado e a carecer do auxílio de familiares para morar e sobreviver. - declara não possuir bens que possam ser usados para pagar qualquer dívida, pois, caso contrário, não deixaria a sua situação "jurídica" chegar ao ponto de a União cobrar valores superiores à sua capacidade financeira. Menciona, ainda, que está em situação precária, que não tem dinheiro nem para o sustento próprio e que o país não oferece condições para que possa se reerguer e conseguir obter rendimento capazes de satisfazer sua dívida. Diante do exposto, apela para a compreensão e generosidade do fisco, objetivando uma análise adequada às condições atualmente enfrentadas pela impugnante." As fls. 69174, encontra-se a decisão de primeiro grau que inicialmente, concluiu pela retificação, em parte, do lançamento IRPF dos exercícios de 1991 a 1993, o crédito tributário constante da notificação de fls. 49/50, pelas razões de direito: "Estando o impugnante, antes do início do procedimento fiscal, omisso quanto à apresentação da Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1990 a 1993, anos-base de 1989 a 199 4 09' 3 ccs _ ."k MINISTÉRIO DA FAZENDA •-zig "t1Pt'i g kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t:%:m::155 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.003061193-40 Acórdão n°. : 104-16.069 De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 04.09.1942) em seu artigo 3°, o argumento invocado pela requerente de não conhecer suas obrigações para com o fisco não a livra do cumprimento da obrigação. A contribuinte adquiriu veículos conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 42 a 43 e, em razão de estar omissa quanto à entrega das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de que trata a lide, foi notificada pelo fisco em virtude da falta de comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos referidos automóveis, por estar caracterizada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Embora a contribuinte alegue que os rendimentos usados nas aquisições dos veículos citados decorram da venda de bens recebidos em herança, não há documentos que a socorram no intuito de fazer prova da origem dos recursos consumidos, excetuando-se o registro de venda de imóvel às fls. 23, que, como se demonstrará adiante, somente serve para respaldar parte do valor de uma das transações realizadas. No intuito de comprovar a origem dos recursos necessários às aquisições, a impugnante anexou aos autos cópias dos recibos de venda de cinco veículos (fls. 61 a 65) e os registros de venda de imóveis (fls. 20 a 23). Percebemos que somente dois documentos de venda podem ser aproveitados para cobrir, ainda que parcialmente, as despesas com aquisição de veículos. Os demais documentos oferecidos não fazem prova em favor da contribuinte, pelas seguintes razões: - é lícito o aproveitamento dos rendimentos auferidos com a alienação de bens ocorrida anteriormente à aquisição dos novos veículos, desde que as alienações tenham ocorrido dentro do mesmo ano-calendário e anteriores à ocorrência da despesa. Nesse caso, cabe ao fisco provar que os rendimentos auferidos foram usados em outras transações que não as impugnadas; caso contrário, deve-se acatar os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. - por outro lado, entende-se que quando se tratar de alienação ocorrida em ano anterior ao da aquisição, invertem-se as posições, ou seja, o ónus da prova passa a ser do contribuinte, que carece provar que os recursos É mantidos ao final do ano foram transpostos para o ano seguinte ainda em seu poder. Dessa forma, tais valores devem ser efetivamente comprovador' 4 ccs • • :ikeerní MINISTÉRIO DA FAZENDA i-r;;;;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois, ao apresentar a Declaração de Bens e Ajuste Anual, a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos que a embasaram, conforme artigo 619 do Regularmento do Imposto de Renda (RIR/80); - como a contribuinte não entregou a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1990 a 1993, anos-base de 1989 a 1990 e anos-calendário de 1991 a 1992 e, portanto, não prova a transposição dos recursos para os anos seguinte, presume-se que os mesmos foram consumidos. Desta forma, não poderão ser invocados como origem do numerário empregado. A alegação da requerente de que terceiros efetuaram operações em seu nome á totalmente inócua, tendo em vista que carece de provas capazes de demonstrar que a impugnante não adquiriu os bens de que trata a lide. Não obstante o fato de a contribuinte alegar estar passando por dificuldades financeiras, há que ser ratificada a exigência da multa face ao caráter objeto da matéria, pois, uma vez constatada a legitimidade do crédito tributário, a • lei não faculta á autoridade julgadora a competência para renunciar tal direito do Estado. Isto posto, demonstramos a seguir a renda omitida nos exercícios financeiros de 1991, 1992 e 1993, com base na análise do Termo de Verificação Fiscal e nos documentos apresentados pela defesa. Diante do exposto, justo é o aproveitamento dos valores devidamente comprovados com origem de recursos, resultando na alteração da base de cálculo do imposto de Cr$ 5.200.000,00 para Cr$ 4.000.000,00 no mês de maio/91 e, de Cr$ 9.000.000,00 para Cr$ 8.000.000,00 no mês de setembro/91. com o advento da Lei 9.430, de 27/12/96, as multas lançadas com base no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 com vencimento a partir de 31/08/91, deverão sofrer redução de 100% (cem por cento) para 75% (setenta por cento). Desta forma, as multas do caso em discussão que se encontram agasalhadas no referido diploma legal, deverão obedecer ao disposto no mesmo, provocando a exoneração do crédito tributário correspondente à parcela reduzida.' Concluiu por julgar parcialmente procedente a Notificação de Lançamento• • do IRPF, exercícios de 1991 a 199 d ti • 5 • sps 41;:tiro MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 79/80, que foi lido na integra em sessão. Contra razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 86/87c#1 É o Relatório. 6 0:s ;*, t"). -r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 49"::1/47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado sobre operações de compra e alienações de veículos, realizadas pela recorrente, que se encontra omissa na apresentação das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991 a 1993, sendo a exigência tributária nos seguintes valores: 20.119,78 UFIR a título de imposto; 17.909,86 UFIR de multa de ofício; 24.516,29 UFIR de juros moratários, sendo o total do crédito tributário de 62.545,93 UFIR. Na fase impugnatória, a interessada contestou o feito, fls. 58 a 60, em síntese, alegando que não apresentou declaração de ajuste anual nos exercícios de 1990 a 1996, anos-base de 1989 a 1995, em razão da sua renda bruta não haver ultrapassado o limite de 12.000 UFIR; que os veículos adquiridos foram recebidos em doações e saldo de herança de seus pais, desconhecendo a obrigação de informar seus rendimentos ao fisco, alega não haver guardado todos os comprovantes e recibos das transações por estar desenformada e que solicitou ao DETRAN cópias dos recibos de transferência de veículos, razão pela qual só apresentou recibos de transferência de cinco veículos, prometendo apresentação posterior. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 42/43, a relação dos seguintes veículos 7 CCS •• ,t41410,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 - 1 Veículo marca GM, modelo Monza SUE 2.0, ano 89, placa FS 9099, adquirido em 01-05-90, pelo valor de Cr$ 217.500,00. - 2 Veículo marca GM, modelo Kadet SUE, ano 90, placa PL 3000, adquirido em 01-09-90, pelo valor de Cr$ 1.100.000,00. - 3 Veículo marca GM, modelo Kadet SUE, ano 91, chassi 9BGKSOBMMC317998, adquirido em 25-02-91, da Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 3.300.000,00. - 4 Veículo marca GM, modelo Monza SUE, ano 91, chassi 9BGJK69TMMB019206, adquirido em 27-05-91, através da NF n° 11.892, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 5.200.000,00. - 5 Veículo marca GM, modelo D20 Custom S, ano 91, chassi 9BG244NNMMCO27210, adquirido em 23-09-91, através da NF n° 12.043, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 9.000.000,00. - 6 Veículo marca GM, modelo Monza SUE EFI, ano 92, chassi 9BGJK69RNNB039496, adquirido em 05-06-92, através da NF n° 12.307, série 63, de Divisa SÃ., pelo valor de Cr$ 50.500.000,00. - 7 Veículo marca CM, modelo Kadet Ipanema SL EFI, ano 92, chassi 9BGIC15GNNC334505, adquirido em 22-07-92, através da NF n° 12.364, série B3, de Divisa S.A., pelo valor de Cr$ 45.000.000,007 8 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 .k.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f7ile: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 No presente recurso, a contribuinte repete as alegações já expendida na fase impugnatória e reafirmou que, desde que este processo se iniciou está tentando explicar sua situação, afirma estar ciente de estar em falta com o Fisco, só que hoje está desempregada, usando transporte coletivo, pagando aluguel, pegando fila para usar o sistema único de saúde e passando muitas dificuldades. Que não possui bens de qualquer espécie e nada tem para vender, que não tem condições mínimas para recolher nada aos cofres públicas e ainda tem um filho para sustentar; que o Fisco perde tempo com a recorrente, tempo em que seria precioso na caça aos verdadeiros sonegadores, os milionários que devem milhões ao Fisco. Mexa os dois recibos de venda dos veículos que estavam faltando. Na realidade, o sujeito passivo anexou aos autos cópias dos recibos de venda de sete veículos, fls. 61, 65 e 81, e os registros de vendas de dois terrenos, fls. 22 e 23. A bem elaborada decisão singular de fls. 69/74, aproveitou os valores devidamente comprovados como origem dos recurso e alterou a base de cálculo do imposto de Cr$ 200.000,00 para Cr$ 4.000,00 no mês de maio/91, e, de Cr$ 9.000.000,00 para Cr$ 8.000.000,00 no mês de setembro/91; reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, nos fatos geradores a partir de agosto de 1991. Peço vénia, para adotar as razões de decidir da autoridade l'a que: *Os demais documentos oferecidos não fazem prova em favor da contribuinte, pelas seguintes razões: - é lícito o aproveitamento dos rendimentos auferidos com a alienação de bens ocorrida anteriormente à aquisição dos novos veículos, desde que as alienações tenham ocorrido dentro do mesmo ano-calendário e anteriores à ocorrência da despesa. Nesse caso, cabe ao fisco provar que rendimentos auferidos foram usados em outras transações que não asr 9 ccs 4.if • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• nIik twit;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4 'ç'tVirt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003061/93-40 Acórdão n°. : 104-16.069 impugnadas; caso contrário, deve-se acatar os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. - por outro lado, entende-se que quando se tratar de alienação ocorrida em ano anterior ao da aquisição, invertem-se as posições, ou seja, o ônus da prova passa a ser do contribuinte, que carece provar que os recursos mantidos ao final do ano foram transpostos para o ano seguinte ainda em seu poder. Dessa forma, tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois, ao apresentar a Declaração de Bens e Ajuste Anual, a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos que a embaçaram, conforme artigo 619 do Regularmento do Imposto de Renda (RIR/80);' Em face de todo o exposto oriento o meu voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 ccs Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000486/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-19701
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4 . , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486197-98 Recurso n° : 116.870 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO: 1.997 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.701 IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MASOTH LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C *nine D-File -RESIDENTE ANT~NO ITE FILHÓ REATOR FORMALIZADO EM 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. Josea 27/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 Recurso n° : 116.870 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente, dirigida ao - Delegado da Receita Federal, a qual é apresentada como uma "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação" de tributos, entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, com o IRPJ. Esclarece a peticionária que, encontrando-se a empresa em atraso com o recolhimento do IRPJ, competência 10/96, com vencimento em 29.11.96, no valor R$ 7.133,59, aí incluídos "juros moratórios e a correção monetária", deseja evitar as consequências de eventual inicio de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade. Daí o pedido formulado para compensação entre a divida acima referida com quantidade suficiente de TDA, de que dispõe, conforme faz prova. Em sua petição a empresa justifica seu pedido, dissertando acerca da natureza jurídica dos TDA e da possibilidade jurídica da compensação requerida, citando doutrina a respeito, sendo que ao final o pedido é no sentido de que lhe seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito com as TDA de que dispõe, pelo valor de face de cada título ( R$ 102,06 - fevereiro/97), nos termos do item II do a 56 do CTN. Jose& 27/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • :' '1 • ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 A DECISÃO DA DRF Através da Decisão n.058, de 03.04.97, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre quatro pedidos da empresa de teor igual ao que deu início o presente processo, "não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de amparo legar. Inconformada a contribuinte interpôs petição, dirigida ao Delegado da Receita Federal para, "em caráter impugnativo, apresentar: Reclamação contra a decisão" por ele prolatada, solicitando ao final seu pleito fosse encaminhada à DRJ jurisdicionante, nos termos do art. 2° da Portaria n. 4.980/94, do art. 151, III, do CTN e do art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal. Esta petição foi, posteriormente, encaminhada à DRJ jurisdicionante, que dela conheceu, conforme relataremos adiante.. A IMPUGNAÇÃO Em seu pedido impugnatório a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: Os Fundamentos do Pedido e da Decisão Denegatória - A compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN, que pela sua natureza da lei complementar se encontra em grau superior da hierarquia normativa e não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicion • • apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); gr Josefa 27/10/98 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 - Assim, não pode a administração, inclusive através de Instrução Normativa (n°.67192), fazer restrições ao direito de compensação, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no art. 5 . , II, da Constituição Federal; - Caem assim por terra os argumentos da autoridade recorrida para negar o pedido, baseados na Lei no. 8.383/91 e na necessidade de lei ordinária autorizativa a respeito; - As questionáveis restrições previstas no art. 66 da citada Lei n. 8.383/91, "quando muito, aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada" o Imposto de Renda, não alcançando o presente caso concreto; Da Natureza Jurídica dos TDA - Nos termos do art. 184 da Constituição, a TDA representa "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", em função de desapropriação de propriedade privada e sua conversão em moeda corrente (resgate) ocorre, no máximo em 20 anos; Assim, não se aplica ao caso o dispositivo legal invocado pela DRF na sua decisão denegatória, já que as TDA "têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto no. 578192)"; A compensação no presente caso, além dos aspectos legais, reveste-se de características de equidade, economia e racionalidade nas práticas das ações da Fazenda Pública; Da Não Incidência da Multa Moratória Não procede a negativa da autoridade a respeito, pois ao propor a • compensação, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária pretendeu o contribuinte o pagamento integral do débito, não se podendo assim falar em atraso passível de indenização moratória; Ao final da petição é pedida a reforma da decisão da D o reconhecimento da compensação pretendida e excluída eventu multa de mora. A:Rufa 27/10/98 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA"ll ''.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 A DECISÃO DA DRJ Na DRJ jurisdicionante o pedido foi indeferido "por falta de previsão legal para efetuá-la nos moldes requeridos" (fls. 88), sob as razões que a seguir resumiremos: "(...) cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto 70.235/72 nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso III, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento"; "Temos no processo uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN (...; O CTN, lei complementar, através do artigo 170, cria um balizamento geral mas deixa a cargo da lei ordinária para sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, que foi o que ocorreu com o advento da Lei n. 8383/91, somente a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no art. 66; indevidos ou a maior seriam objeto_ de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei n. 9069/95, Lei n. 9250/95 e Lei n. 9430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; A compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, pois que as TDA Assim, por esse dispositivo legal apenas créditos advindos de pagamentos não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; "Analogamente o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de rTDA para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN" citando-se divd Jose& 27/10/98 5 g . . - • IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;•-• 0,5 Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 decisões nessa linha, sendo que a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos Não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada. Ao final da decisão a autoridade a quo, ao tempo em que determina a ciência ao contribuinte ressalva-lhe o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, apresentando como razões, basicamente aquelas apresentadas na peça impugnatória à decisão da DRF, do que a seguir apresentamos principalmente os novos argumentos, de maneira resumida. O artigo 66 da Lei n. 8383/91 não pode ser aplicado ao caso, pois esse I dispositivo, com as alterações posteriores, se refere ao imposto de renda I exclusivamente; Inaplicáveis também o disposto no art. 74 da Lei n.9.430/96 e Decreto n.2.138/97 pois estes não se prestam a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional; Convém ressaltar que o STJ, em recente decisão, DJU de 15.09.97, assegurou a eficácia da nomeação de TDA à penhora em execuções fiscais; O ínclito Julgador de primeiro grau incorreu em flagrante injuricidade restringindo de maneira exacerbada os limites, bem maiores, do meio de extinção das obrigações que é a compensação; "Causa espécie à recorrente as - data vênia- levianas elocubraçõs3. subjetivas lançadas pelo digno julgador a quo , no item 23 de Josefa 27/10/98 6 01,@, . '., .. .. e MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. . •• Tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;77,-- Pz'i• Processo n° : 11020.000486197-98 Acórdão n° : 103-19.701 julgamento ao tecer malévolas insinuações - de discutível valor probante e de nulo teor verídico acerca do decantado "golpe das TDA" ", de cuja notícia deveria ter sido destacado que o governo não paga suas dividas, arrastando-se aqueles processos por mais de vinte anos; Fica assim evidenciada a voracidade governamental ao cobrar e a inadimplência contumaz ao pagar. Finda a petição recursal pedindo que seja reformada a deci ão recorrida e reconhecida a compensação pretendida, sem aplicação da multa de OÉ o Relatório. • 1 1 1, .. 1 I , i I Reda 27/10/98 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:t15.1> Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 VOTO • Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Da admissibilidade do Recurso Tomo conhecimento do Recurso por ser tempestivo e estar na forma da lei. Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o Tesouro Nacional. Assim, o item II do § único do art. 7° da referida Portaria Ministerial dispõe: "Art. 70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto shbre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I - Às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos á tributação de pessoa jurídica; Parágrafo Único - Na competência de que trata este artigo incluem- AI recursos voluntários pertinentes a pedidos de: Joscfa 27/10/98 8 , • I. :f.4 • • • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 I - II - restituição ou compensação; e III- Do mérito do pedido 2.1- A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar." Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996-139) explícita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). 'O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (C • Cg • Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suflØ3Mmas não são invocáÀ pelo contribuinte". 11/ ' Josefa 27/10/98 9 bk " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.?,„4 Processo'n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, --t"' levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou." Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. Parece-nos fora de dúvida que se o_CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, "nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, "nos casos de encontro entre a administraçã.k Jose& 27/10/98 10 L-.4( t • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000486/97-98 Acórdão n° : 103-19.701 devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, dos Estados ou dos Municípios. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.069/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entetanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal propicie sua compensação com o IRPJ. Jose& 27/10/98 11 ;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,• • Processo n° : 11020.000486197-98 Acórdão n° : 103-19.701 Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de 1RPJ, por falta de amparo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ANTakkg44É9ILHO Jose& 27/10/98 12 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001271/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - As empresas optantes pelo pagamento do imposto calculado sobre o Lucro Presumido, estão sujeitas ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais, na falta do recolhimento das parcelas mensais. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18626
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75%(setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRF EM MARINGÁ - PR Sessãp de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.626 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - As empresas optantes pelo pagamento do imposto calculado sobre o Lucro Presumido, estão sujeitas ao lançamento de oficio, com os acréscimos legais, na falta do recolhimento das parcelas mensais. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, -c° do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pra RoD iet UBER )IARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: juk- 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA g(((i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tp • 11. Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente, a Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2. fik. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .......• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-t Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Recurso n° : 01.541 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LiDER LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, para julgamento do recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LIDER LTDA., com sede em Umuarama/PR, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 103- 01.632, de 18/10/96. Inicialmente o processo mereceu o relatório e voto de fls. 53/55, cujo texto leio em plenário para melhor posicionamento de meus pares. Como resultado dos exames requeridos por esta Câmara, foi anexada a declaração de rendimentos da contribuinte, às fls. 58/59, apresentada no Formulário III - Lucro Presumido, bem como a informação de fls. 61, onde se consigna a falta-)le recolhimento de qualquer cota correspondente ao período em exame. //4 É o relatório. (Lk .3. e h. 4@ MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1C950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi conhecido no primeiro exame, que converteu o julgamento em diligência. Inicialmente é de se rejeitar as preliminares levantadas pela recorrente, pela sua total improcedência. A primeira delas refere-se a falta de prazo para apresentar a contabilidade e sua documentação. As argumentações expendidas teriam sentido se a empresa estivesse calculando o imposto de renda com base no lucro real e, consequentemente, apresentado sua declaração com esta forma de apuração do imposto Tal argumento, aliado ao fato de ter alegado, também, a existência de prejuízos, motivou a conversão do julgamento em diligência, para verificação destes fatos. No entanto, constatou-se que a empresa optara pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, nada havendo que se falar em documentação e prazo para sua apresentação, pois o pagamento do imposto ou o lançamento de ofício independenn da escrituração, mas somente do montante do faturamento da empresa, feitos alguns ajustes, se necessários, mas independente de qualquer escrituração contábil. Assim, a forma de pagamento do imposto (base no lucro presumi")) adotada pela recorrente afasta esta primeira preliminar. 4 . 17fl n b.j MINISTÉRIO DA FAZENDA24. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta • Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 A segunda preliminar de nulidade do auto de infração, refere-se à lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa, por infração ao artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Também esta preliminar não se fundamenta em preceitos regulamentares, dado que o citado artigo 10 não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento da contribuinte. Este tem em seus comandos que esta peça deva ser lavrada no local da verificação da falta, que poderia ser o estabelecimento do contribuinte ou a própria repartição. No caso, foi no estabelecimento da recorrente, como dá conta a peça de autuação, fato que por si só descaracteriza o argüido na inicial como também no recurso. Mas, se a recorrente quer se referir ao local onde foi impresso o auto de infração, muito menos razão apresenta. O que se exige, neste comando legal do processo administrativo, é que o auto de infração seja lavrado na jurisdição do contribuinte, à exceção para as apreensões de mercadorias, de modo a permitir a ampla defesa do sujeito passivo, como o melhor acesso aos autos ou outras informações. Quanto à realização de perícia, a diligência determinada por esta Câmara teve como objetivo verificar a forma adotada pela recorrente para o pagamento do imposto de renda e da contribuição social e, consequentemente, verificar da existência de lucros ou prejuízos, inclusive de exercícios anteriores, como alegado nas peças de defesa Do resultado desta constatou-se que a empresa optou pelo lucro presumido (fls. 63/64), o que de pronto toma insubsistente o pedido, uma vez que o lançamento independe do lucro contábil ou da existência de prejuízos de exercisios anteriores. .5 . ; t i 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10950.001271/93-70 Acórdão n° : 103-18.626 Rejeitadas as preliminares, no mérito muito menos razão assiste a recorrente. Suas alegações fundamentais se referem a existência de prejuízos, mas como visto acima, tais afirmativas tornaram-se insubsistente frente a opção pelo pagamento da contribuição com base no lucro presumido. Assim, não tendo a contribuinte recolhido a contribuição com base no lucro presumido ou estimado, dentro dos prazos legais e, apresentada a declaração de rendimentos, não tendo efetuado tais recolhimentos, conforme dão conta a informação fiscal de fls. 66 e o extrato de fls. 65, deve ser mantido o lançamento. No entanto, considerando as disposições da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n°01/97. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 10 MACHADO CALDEIRA -6. Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002741/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.493
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:31Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:31Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:31Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:31Z; created: 2009-11-16T18:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:31Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002741/2005-62 Recurso n° 137.185 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.493 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente DALTON E CYNTHIA MASTOLOGIA E MEDICINA FETAL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -1110 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 110 JUDITH 13i A À RAL MARCONDES ARMANDO - residente N'\ I n(.4eA,,v0 i3O , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 Fls. 38 - Relatório Trata o presente processo de auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. A autoridade julgadora de primeira instância confirma que no referido dia (15/02/2005) houve, de fato, problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações e que, por esse motivo, vários contribuintes haviam efetuado a transmissão nos dias imediatamente seguintes, após o prazo portanto, decidiu-se considerar como entregues em 15/02/2005, em respeito ao contido no Ato Deelaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005 (DOU de 12(04(2005), todas as 10 declarações apresentadas até 18/02/2005, verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4 0 trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria AIF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão • consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" De acordo com os autos, no entanto, a contribuinte apresentou a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 a destempo. A decisão de primeira instância é assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento procedente. 2 Processo n" 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 F1s. 39 Em seu recurso o contribuinte repisa os argumentos trazidos na impugnação. De acordo com a Resolução de fls. 27/30, este Colegiado determinou que os autos fossem remetidos à delegacia de origem para "a repartição informe (i) se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria uma reunião interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunião, (iii) qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada à época, e (iv) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, em caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte." Às fls. 33, encontra-se a resposta recebida da repartição, na forma da diligência determinada, nos seguintes termos: Tendo em vista os questionamentos efetuados às folhas de n° 66, esclareço: 110 Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana abtes das entrega (sic) da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas para encaminhar as Declarações pela Internet; Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos questionamentos, porém, não tivemos nada oficial de que seria um problema em nossa Rede; No último dia, como derradeira tentativa cie resolver os problenias dos contribuintes, passamos um Notes para a Satec, solicitando que nos fosse concedida a possibilidade de recebermos as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a legislação, permite somente em casos em que oficialmente detectem problemas no sistema; A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se tratava (sic) de documentos, uma vez que somente trabalhamos com informações oficiais, o que foi dito é que se daria (sic) os esclarecimentos do ocorrido, como se faz agora; Houve realmente tinia reunião em que o Delegado e o Chefe da Satec esclareceram aos contribuintes que deveriam entregar as DCTF, uma vez que não havia nenhum tipo de perspectiva de podermos, oficialmente, por algum Ato Declaratório, receber as Declarações sem MULTA e já havia decorrido algum tempo; Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era a informação a ser dada (sic). Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez que os mesmos vieram 3 Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.493 ris, 40 na manhã seguinte buscando uma solução junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete (sic); Ainda, não tivemos qualquer notícia de que poderia haver qualquer tipo de prorrogação ou de qualquer ato que permitisse a entrega sem a emissão da multa. As tentativas para verificar os problemas ocorridoas foram efetudos (sic) por este CAC e SATEC, a exaustão (sic), víamos o sofrimento dos contribuinte (sic) na tentativa de entrega, os sistemas congestionados, sem que pudéssemos ajudá-los. Encaminhe-se à SACAT para prosseguimento. Intimado, na forma determinada pela Resolução de fls. 27/30, o recorrente não apresentou qualquer manifestação. É o relatório. • 11/ 4 Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.493 Fls. 41 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por tempestivo e por atender os requisitos legais. O recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma série de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente uma funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos a serem seguidos. A narrativa foi percebida como repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de um contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. É importante, neste sentido, a passagem da resposta de diligência onde se lê: A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta • até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuída. Pode até ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dublo pro reo, não há como manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 5 • • Processo n° 10950.002741/2005-62 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.493 Fls. 42 ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário n° 137.197: Devemos ressaltar que a própria diligência realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTF no prazo legal. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • oivulL 9 •MARCELO R : EIRO NOGUEIRA Relator 6

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