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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8723619 #
Numero do processo: 13830.720187/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão­de­obra, incide a contribuição previdenciária em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. “Grupos econômicos”, justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de “grupos econômicos de fato”. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las.
Numero da decisão: 2202-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. “Grupos econômicos”, justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de “grupos econômicos de fato”. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 87 /2 01 2- 82 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário (fls. 258 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 245 e ss) que manteve lançamentos, referentes às contribuições sociais parte da empresa incidentes sobre a remuneração paga a empregados e retirada pró-labore e SAT/RAT - DEBCAD 51.017.337-3 e glosa de compensação - DEBCAD 51.017.339-0, períodos de 01/2009 a 10/2010, por conta da exclusão do Simples Nacional, nos termos do ADE/MRA nº 72, de 6/11/2011 (fls 06), proferido após Representação Fiscal de Exclusão do Simples emitido pela Autoridade Autuante (fls. 2 e ss). Segundo o Acórdão: Trata-se de lançamento referente às contribuições sociais parte da empresa incidentes sobre a remuneração paga a empregados e retirada pró-labore e SAT/RAT - DEBCAD 51.017.337-3 e glosa de compensação - DEBCAD 51.017.339-0. O lançamento apresenta os seguintes valores: DEBCAD 51.017.337-3: R$ 1.560.382,64 DEBCAD 51.017.339-0: R$ 261.109,61 O lançamento decorre do ADE DRF/MA nº 72/2011, que excluiu a empresa do Simples Federal - Lei nº 9.137/1996, com efeitos 01/04/2006 a 31/01/2007 e do Simples Nacional – LC nº 123/2006, com efeitos de 01/01/2008 a 31/12/2010.O motivo do ADE acima mencionado foi a cessão/locação de mão-de-obra no ano-calendário 2008 (principalmente para a tomadora BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA), atividade vedada no SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. Os fatos geradores do lançamento decorrem da remuneração paga a empregados e da retirada pró-labore, as quais foram informadas em GFIP, mas não recolhidas, uma vez que a empresa declarou ser optante pelo SIMPLES. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 Quanto à compensação efetuada em GFIP nas competências 04/2009 a 10/2010, a mesma corresponde aos valores da retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço. Esclarece a fiscalização que a compensação foi indevida, uma vez que a empresa recolheu apenas a parte de segurados (por ter declaro ser optante do SIMPLES). Esclarece a fiscalização que foram considerados créditos da autuada os recolhimentos no código 2631. Como não foram efetuados recolhimentos no Simples Nacional nas competências 01/2009 a 10/2010, não houve crédito do Simples a ser considerado. A fiscalização constatou a existência de grupo econômico de fato, com os seguintes fundamentos: - a sócia administradora da autuada, Heloísa Helena Boarin Boechat, é esposa do sócio administrado da empresa Brunnschweiler. - A sócia administradora da autuada, Heloísa Helena Boarin Boechat, foi sócia fundadora da empresa Brunnschweiler, constituída em 16/04/1996, retirando-se da empresa em 26/12/1996. - Fernanda Boarin Boechat, filha do casal, é sócia da autuada. - A autuada presta serviço de montagens de equipamentos produzidos pela empresa Brunnschweiler, tanto em sua linha de produção, quanto no local de montagem, nos estabelecimentos dos clientes da Brunnschweiler. - A autuada presta assistência técnica após a montagem dos equipamentos. - Os empregados da autuada ficam à disposição da empresa Brunnschweiler, uma vez que esta é que detem o conhecimento técnico para a execução dos serviços contratados. - Embora o objeto do contrato da autuada seja fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comércio de peças, no período 03/2006 a 11/2009 não realizou nenhuma venda de produto, somente aferiu receita de prestação de serviço. - De um total de 37 notas fiscais emitidas no período 03/2006 a 11/2009 (notas fiscais com numeração entre 16 e 54), 32 foram emitidas para a empresa Brunnschweiler, as demais foram emitidas para clientes da Brunnschweiler. - A sócia administradora da autuada, Heloísa Helena Boarin Boechat, ao prestar esclarecimentos à fiscalização por ocasião da fiscalização encerrada em agosto de 2010 (processo 11444.000344/2010-04, de exclusão do SIMPLES), confirmou que Paulo Roberto Brito Boecha, sócio administrador da Brunnschweiler Latina Ltda, interfere na administração da autuada, que a supervisão dos serviços prestados pelos empregados da autuada é feita pela Brunnschweiler, controlando frequência e horário do empregados. A Sra. Heloísa Helena Boarin Boechat Informou também não saber exatamente como é feita a determinação de preço para a Brunnschweiler; também não soube informar se no intervalo entre obras, os empregados da empresa ficam a disposição da Brunnschweiler ou não. - No campo destinado às informações do responsável pela elaboração da GFIP da autuada consta como responsável a empresa Brunnschweiler e o nome de contato de “Paulo Boechat”; como telefone de contato, até a competência 02/2001 constava o nº 14 3408-6500, que é o telefone da empresa Brunnschweiler. A centralização de controles fiscais e contábeis de ambas as empresas em um único departamento fiscal/contábil é significativa para concluir pela existência de grupo econômico. - A empresa Brunnschweiler realiza adiantamentos à autuada, cujos valores anuais sempre são superiores aos das notas fiscais de prestação de serviço emitidas. Examinando os livros contábeis da autuada, verifica-se que entre os anos calendários de 2007 a 2009 foi utilizada a conta 2.2.6.01.01 – “Adiantamento de Clientes” para registrar os adiantamentos da empresa Brunnschweiler, a qual apresenta os seguintes valores: a) 31/12/2007=R$ 2.395.412,26; b) 31/12/2008=R$ 3.968.859,03; c) 31/12/2009 R$ 4.732.461,81. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 Não foi apresentado livro contábil de 2010. - Intimada a informar a origem dos recursos do período 2006 a 2010, bem como a informar o motivo pelo qual não houve faturamento no ano de 2010, a autuada informou que todos os recursos de 2006 a 2010 são oriundos de recebimentos de faturas e que as diferenças provêm de adiantamentos efetuados pela empresa Brunnschweiler, não havendo empréstimo bancário. Quanto à ausência de faturamento em 2010, informa que os serviços de montagem são de longa duração e o faturamento somente ocorre ao final da montagem, e recebe adiantamentos da Brunnschweiler. Salienta a fiscalização que a autuada alega que todos seus contratos são verbais, sendo estranho o adiantamentos de valores vultosos sem apresentação de garantia, haja vista o risco de perda. Intimadas em 22/02/2012 (Beta Therm) e 18/02/2012 (Brunnschewiler), as interessadas, ingressaram, em 19/03/2012, com as manifestações de inconformidade, nas folhas 177 a 191 e 204 a 212, alegando que: - não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa no procedimento – processo de sua exclusão do Simples, caracterizando cerceamento de defesa. - o objeto da empresa não é a locação de mão-de-obra. - não houve comprovação cabal da existência de grupo econômico, apenas suposições. - Não se pode admitir a constatação de grupo econômico pelo simples fato do esposo da proprietária e representante legal da empresa recorrente ser proprietário da empresa Brunnschweiler, que é cliente da recorrente. - O próprio Relatório Fiscal admite que a representante legal da recorrente foi sócia fundadora da empresa de seu marido. - Não se trata de grupo econômico, apenas de duas empresas que prestam serviço entre si. - A recorrente nunca locou mão-de-obra, mas sim prestava serviço; os funcionnários da recorrente devem obediência e se reportam somente a ela e nada tem a ver com a empresa contratante, a não ser a prestação de serviço para o qual foi contratada; dessa forma deve ser imediatamente reenquadrada no Simples. - O desenquadramento do Simples não poderia ter efeitos retroativos, pois durante o período de opção cumpriu com suas obrigações rigorosamente. - Somente após sua exclusão do Simples foi aberta oportunidade da recorrente se manifestar, o que fere seu direito de defesa. - O ADE não se fundamentou nas hipóteses de exclusão da Lei 9.317/1996. - A exclusão fere os princípios norteadores da ordem econômica, previstos nos art. 170 e 174 da Constituição Federal, na medida que impossibilita a empresa desenvolver plenamente suas atividades econômicas. - a exclusão do Simples pautada em uma interpretação subjetiva, configura afronta ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002. A DRJ de origem ementou a decisão da seguinte forma: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. O fato do processo de exclusão do Simples Nacional não estar definitivamente julgado no âmbito administrativo, não impede que a autoridade fiscal proceda ao lançamento dos tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Cientificado o responsável solidário da decisão de 1ª Instância, aos 14/10/2013 (segunda-feira - fls. 256), o solidarizado BRUNNSCHWEILER LATNA LTDA apresentou o presente recurso voluntário em 13/11/2013 (quarta-feira - fls. 175 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão. Ressalta nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa por não ter sido conferida oportunidade de discutir sua inserção no pólo passivo da autuação, no curso da instrução processual. Pede a produção de provas para demonstrar não ser solidário e assinala que a fiscalização não logrou comprovar a formação de grupo econômico. Afirma a inexistência da cessão de mão de obra. Pede a sua exclusão do pólo passivo da autuação, a anulação da autuação e o cancelamento do lançamento tributário. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de cerceamento à defesa, em razão do fato de não ter sido instado a apresentar defesa no curso do procedimento investigatório não lhe sendo possibilitado discutir sua inserção no polo passivo. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, neste momento, não há processo instaurado mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório, direito à ampla defesa, ao devido processo legal e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 Nesse sentido, a Súmula nº 46 do CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Assim, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva das regras matrizes de incidência tributária era afeta à BETA THERM e que o Recorrente era responsável solidário. O Relatório Fiscal de fls. 173 e ss bem esclarece a responsabilização solidária. O Recorrente solidarizado demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento e a fundamentação à solidarização. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente solidarizado e ao contribuinte, o conhecimento nítido da acusação imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando as infrações com todos os seus contornos (todos os critérios das regras-matrizes de incidência tributária), relacionando os atos passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente solidarizado com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A robusta Impugnação apresentada demonstra a ausência de prejuízo (fls. 214 e ss) A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Observa-se, ademais, que o ordenamento pátrio foi seguido pela Autoridade responsável pela exclusão de ofício, sendo concedido prazo legal ao contribuinte para apresentação de inconformidade. A exclusão do Simples Nacional foi cientificada ao Contribuinte regularmente, conforme se constata do fundamentado Termo de Cientificação e Intimação Fiscal. O Contribuinte não apresentou inconformismo no momento legal, apenas insurgindo-se após o lançamento tributário. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. Da Responsabilidade Solidária Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 A fiscalização identificou a responsabilidade solidária do Recorrente com suporte no art. 124, I, do CTN, por ter interesse comum à causa da despesa. No direito, impera o princípio da existência individualizada da pessoa jurídica, o que significa dizer que a pessoa jurídica é reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros. No campo tributário, o artigo 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo é a pessoa obrigada a pagar o tributo, definindo como contribuinte (inciso I) aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável (inciso II) aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Ou seja, a regra é que o contribuinte é o sujeito passivo obrigado ao pagamento. Ocorrerá a imputação da responsabilidade pelo pagamento para terceiro quando a lei assim determinar. Em outras palavras, é uma hipótese de caráter excepcional. Nesse sentido, para fundamentar a responsabilidade solidária no artigo 124, inciso I do CTN, deve-se comprovar o nexo causal com o fato ou negócio vinculado à regra matriz de incidência tributária. Essa situação ficou bem descrita no relato fiscal e no R. Acórdão recorrido (fls. 249 e ss): A fiscalização constatou que a autuada juntamente com a empresa Brunnschweiler Latina Ltda, CNPJ 01.214.149/0001-36, constituem grupo econômico de fato, tendo em vista que as empresas possuem direção, controle e administração exercida pela mesma pessoa, Paulo Roberto Brito Boechat. As alegações da autuada no sentido de que a caracterização de grupo econômico se baseou apenas em suposições não merecem prosperar. Isso porque a fiscalização narrou diversos fatos que em seu contexto não deixam dúvida quanto à existência do grupo econômico. Entre os fatos descritos pela fiscalização, temos: - No campo destinado às informações do responsável pela elaboração da GFIP da autuada consta como responsável a empresa Brunnschweiler e o nome de contato de “Paulo Boechat”; como telefone de contato, até a competência 02/2001 constava o nº 14 3408-6500, que é o telefone da empresa Brunnschweiler, demonstrando centralização de controles fiscal e contábil. - a sócia administradora da autuada, Heloísa Helena Boarin Boechat, é esposa do sócio administrado da empresa Brunnschweiler. - embora não haja contrato por escrito entre as duas empresas, a empresa autuada recebe valores vultosos a título de adiantamento da empresa Brunnschweiler, registrados na conta . 2.2.6.01.01 – “Adiantamento de Clientes” (saldo da conta em 31/12/2007= R$ 2.395.412,26, em 31/12/2008=R$ 3.968.859,03, em 31/12/2009 R$4.732.461,81) - A Sra. Heloísa Helena Boarin Boechat, ao prestar esclarecimentos à fiscalização por ocasião da fiscalização encerrada em agosto de 2010 (processo 11444.000344/2010-04, de exclusão do SIMPLES), confirmou que Paulo Roberto Brito Boecha, sócio administrador da Brunnschweiler Latina Ltda, interfere na administração da autuada, que a supervisão dos serviços prestados pelos empregados da autuada é feita pela Brunnschweiler, controlando frequência e horário do empregados. - De um total de 37 notas fiscais emitidas no período 03/2006 a 11/2009 (notas fiscais com numeração entre 16 e 54), 32 foram emitidas para a empresa Brunnschweiler, as demais foram emitidas para clientes da Brunnschweiler. Sobre a formação de Grupo Econômico, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT prevê: Art. 2º (...) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” No âmbito da legislação previdenciária o conceito de “grupo econômico” encontra previsão no art. 748 da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 14/07/2005, in verbis: “Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica Assim, com base na documentação acostada pela fiscalização e na situação fática demonstrada, em perfeita consonância com a legislação supracitada, restou evidenciado de forma inequívoca que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades como se uma fossem, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, constituindo, pois, um grupo econômico de fato. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91: (...) Assim, com base na documentação acostada pela fiscalização e na situação fática demonstrada, em perfeita consonância com a legislação supracitada, restou evidenciado de forma inequívoca que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades como se uma fossem, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, constituindo, pois, um grupo econômico de fato. (...) Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Em consonância com os dispositivos supracitados e de acordo com a doutrina amplamente majoritária pode-se concluir que: Grupo de Sociedades/Grupo de Empresas/Grupo Econômico são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns. A simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas já basta para a aplicação das conseqüências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato, para coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários para com terceiros, não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. Veja-se que a solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas ali impostas. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Cabe observar, no entanto, que a possibilidade de atribuir a responsabilidade tributária por solidariedade, via legislação ordinária, exige o atendimento dos requisitos do CTN, sob pena de não ser juridicamente possível, pois, em ocorrendo a solidariedade Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário - aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para um terceiro - com o chamado responsável tributário, que, entretanto, somente pode ser investido nesta condição (de devedor solidário), quando presentes todos os requisitos legais enumerados no próprio CTN, ao qual se deve submeter a legislação ordinária e os atos normativos. (...) Duas são, portanto, as situações autorizadas pelo CTN, para que se possa fazer incidir a solidariedade: Inciso I do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal): os “grupos econômicos”, justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de “grupos econômicos de fato”; Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designada por lei): como já observado, a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos “grupos econômicos”, sejam quais forem: “de direito” ou “de fato”, estes últimos, “regulares” ou “irregulares”. Com efeito, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, incisos I e II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei n° 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado, fundamentado na legislação de comando – art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN foi determinado pela constatação de que se trata de Grupo Econômico de fato. Por todo o exposto, resta demonstrada a existência de um grupo econômico de fato e, por conseguinte, todas as empresas respondem solidariamente pelo crédito constituído. Posto isso, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, conforme acima exposto. Considerando a comprovação da existência de Grupo Econômico de Fato entre o Contribuinte e o Recorrente, presente a situação ensejadora da aplicação do art. 124, I do CTN, sendo certa a manutenção da responsabilização solidária. Do Mérito O Recorrente alega não comprovada a formação de grupo econômico, de forma a inexistir a cessão de mão de obra. Não guarda melhor sorte o Recorrente. Segundo se depreende o relatório fiscal, a Autoridade Lançadora, havendo constatado a existência de grupo econômico, fez a representação para a exclusão do Contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional e constituiu o crédito tributário. O R. Acórdão Recorrido bem abordou o tema, conforme parcialmente reproduzido no tópico acima. Tanto o grupo econômico como a cessão de mão de obra foram comprovados suficientemente pelas provas e relatos da Autoridade Autuante. Presentes na instrução elementos suficientes para a manutenção dos lançamentos. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720187/2012-82 Das Diligências O Recorrente Solidário pede que seja concedido prazo para produção de provas relativamente à solidariedade. Ressalta-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbia ao Recorrente apresentar tempestivamente (impugnação/manifestação de inconformidade) as provas em direito admitidas no prazo legalmente estipulado, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, situação que não foi comprovada no presente processo. Ademais, o Recorrente traz alegações desprovidas de qualquer lastro probatório a desconstituir a robusta instrução processual, em sentido oposto. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Sendo assim, indefere-se o pedido de diligência. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904790/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2010 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-005.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$259.352,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.230, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904791/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2010 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$259.352,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.230, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904791/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 47 90 /2 01 2- 90 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação da compensação formalizada na DCOMP em litígio neste processo. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório, de onde se extrai: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cientificada da decisão apresentou a manifestação de inconformidade, onde resumidamente alega: a) Que para recuperação do IRF recolhido em duplicidade a recorrente apresentou a DCOMP em análise; contudo, ao receber o Despacho Decisório combatido, apurou “mero equívoco formal ocorrido quando do lançamento das informações na PER/DCOMP referente à origem do crédito”. b) O resultado da NÃO HOMOLOGAÇÃO não pode persistir, uma vez que embasados em informações preliminares e carentes de validação probatória indispensáveis para permitir o saneamento de situações como o mero equívoco formal de identificação nos sistemas da Receita Federal. Argumenta que “mesmo diante desse mero lapso, ainda assim a situação financeira da recorrente e o Erário resultou em “valor zero”, portanto, sem qualquer prejuízo ao erário”. Ilustra com acórdãos da DRJ e jurisprudência judicial. c) Acrescenta que “no processo administrativo, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para dar sustentação à sua pretensão arrecadatória”, afirmando que esta “não abriu a possibilidade de apresentação dos eventuais esclarecimentos cabíveis no intuito de demonstrar o mero equívoco perpetrado”. Ilustra com passagens de Marçal Justen Filho, Celso Antônio Bandeira de Melo e Hely Lopes Meireles e Acórdãos do CARF. d) Por fim, o manifestante menciona a possibilidade de realização de diligências, a posterior juntada de novos documentos para comprovação de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 suas alegações, propugnando pelo reconhecimento da validade do crédito utilizado e a extinção dos débitos declarados pela compensação. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETIFICAÇÃO DA DCOMP A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da turma de primeira instância, “Ainda que se considere como “erro de preenchimento” o ato cometido pelo contribuinte, este pretenso erro poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DRF. Há de se ressaltar que a alteração do crédito utilizado na DCOMP cuja compensação não foi homologada pela DRF equivale à apresentação de nova DCOMP, cujo procedimento encontra-se expressamente vedado pelo inciso V do parágrafo 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Enfim, diante de todos os esclarecimentos acima pode-se concluir que a alteração do crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, ainda que decorrente de cometimento de “erro material”, após a não homologação da compensação pela DRF é expressamente vedada na legislação tributária vigente, de modo que não pode ser acatada”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Aduz que “a impossibilidade de retificação pela Recorrente do erro formal incorrido pela mesma, não impede que o direito creditório pleiteado seja reconhecido pela Autoridade Fiscal, uma vez que não há duvidas do equívoco ocorrido quando do preenchimento da DCOMP, além do que o Fisco não pode se amparar em circunstâncias formais para determinar a inexistência do crédito declarado, assim como o procedimento adotado pela Recorrente não gerou danos ao Erário”; b) Afirma que “a Recorrente demonstrará que o pedido de diligência fiscal, bem como a juntada de novos documentos, caso necessário, são imprescindíveis, uma vez que a Autoridade Fiscal não averiguou os fatos ocorridos e limitou-se ao cruzamento eletrônico de dados como meio de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 exaurir os requisitos inerentes à compensação prevista no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, em total descumprimento ao princípio da verdade material”; c) Aduz que “mister se faz destacar e concluir que mesmo diante desse mero lapso, ainda assim a situação financeira entre a Recorrente e o Erário resultou em "valor zero", portanto sem qualquer prejuízo ao Erário, visto que a Recorrente procedeu à compensação de tributos na exata medida do valor que, até o presente momento, ainda está presente nos cofres públicos sem qualquer alocação e destinação pleiteada pelo contribuinte”. d) “Impende à Autoridade Fiscal considerar que a atuação da Recorrente na presente busca por seu direito de ressarcir o crédito recolhido em duplicidade, ainda que tenha se constatado mero lapso formal, não implicou em qualquer prejuízo ao Erário; tanto na consecução do aspecto disciplinador das normas que regem a compensação tributária, que foram e são totalmente respeitadas e implementadas pela Recorrente, como também, e principalmente, no aspecto financeiro da relação entre o Fisco e a Recorrente, visto que é inconteste a existência e permanência nos cofres públicos dos valores recolhidos pela Recorrente, seja o valor correto e já alocado ao débito de IRRF, seja o valor recolhido em duplicidade e utilizado parcialmente para a compensação objeto da PER/DCOMP ora em análise”. e) “Muito embora a Recorrente tenha indubitavelmente o crédito decorrente do recolhimento em duplicidade de DARF para a quitação do débito atinente ao IRRF (código 1708) do período de apuração, depreende-se da análise do caso que por mero equívoco formal da Recorrente foi indicado na PER/DCOMP o DARF recolhido e corretamente vinculado ao período de apuração”. f) Neste momento, não se pode olvidar que a Autoridade Fiscal buscando otimizar o processamento dos milhares de pedidos de compensação que recebe diariamente, incorreu em grave equívoco porquanto se pautou somente nas informações que julgava necessárias para análise da compensação pretendida e, data venha, errou ao não proceder à apuração detalhada da situação fiscal da Recorrente de forma a constatar a existência de crédito advindo de recolhimento de DARF sem a respectiva alocação a qualquer débito declarado. g) Saliente-se, ainda, que a prova de existência do crédito decorrente de recolhimento em duplicidade é inequívoca, bastando à Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de constatar definitivamente a existência do crédito advindo de recolhimento de DARF (doc, anexado à Manifestação de Inconformidade) sem a respectiva alocação a qualquer débito declarado pela Recorrente, devendo o entendimento preconizado pela Autoridade Fiscal a quo ser completamente afastado, sob pena de se incorrer em nulidade absoluta do procedimento administrativo em pauta, por desconsideração infundada da realidade tática ora exposta e comprovada. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 h) Requereu requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados neste Recurso Voluntário, para que seja reformado integralmente o v. acórdão, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O cerne da questão é relativamente simples. Por um lado o contribuinte defende que cometeu um erro de fato na indicação do crédito no presente PER/DCOMP, isto porque em que pese tenha feito o pagamento de um DARF em duplicidade acabou por indicar como fonte de crédito o DARF que foi alocado para pagamento do imposto apurado em 31/12/2010, e não o DARF pago por equívoco em duplicidade, tendo mesma data de vencimento e valor. Por outro lado a DRJ negou a pretensão do contribuinte por entender que o erro seria material e a sua retificação apenas poderia ocorrer antes do DD, e que o pleito do contribuinte de alterar o crédito importaria em nova DCOMP, o que seria vedado pela legislação. Tenho que discordar da DRJ e entendo assistir razão ao contribuinte. O contribuinte é sujeito à tributação pelo lucro real de apuração mensal e conforme comprova a DCTF apresentada pelo contribuinte à fl. 88, onde apurou para o PA 31/12/2010 imposto a pagar no valor de R$ 259.352,39, com vencimento em 20/01/2011. Ocorre que, por erro o contribuinte acabou efetuando o recolhimento em duplicidade de um segundo DARF, no mesmo valor e código, pago no mesmo dia e com indicação de PA de 20/01/2011 e vencimento também para o mesmo dia. O contribuinte detalhou de forma adequada o erro cometido: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 Os comprovantes de arrecadação também constam nos autos. O contribuinte também trouxe aos autos DCTF referente ao mês de dezembro/2010 que confirma o valor devido e que confere exatamente com os valores dos dois DARFs recolhidos. O erro cometido pelo contribuinte e a ocorrência do pagamento em duplicidade está mais do que comprovado. Ressalte-se ainda que o próprio período de apuração indicado no DARF recolhido indevidamente inexiste vez que não havia fato gerador em 20/01/2011, tal data nada mais é do que a data de vencimento do tributo devido no período de apuração de dez/2010. Entretanto, quando da apresentação da presente PER/DCOMP o contribuinte indicou como origem do crédito o pagamento do DARF referente ao período de apuração de 31/12/2010, DARF esse que já estava devidamente alocado para pagamento do débito confessado em DCTF: O erro de fato na indicação do crédito é patente. Em verdade, em que pese o DARF recolhido em duplicidade tenha indicado como fato gerador 20/01/2011 (data que não existe para o imposto recolhido), o fato é que os dois DARFs foram recolhidos para quitação do imposto apurado na data de 31/12/2010, não se trata, a meu ver, de mudança de crédito como entendeu a DRJ. O pagamento em duplicidade é patente, o contribuinte recolheu 02 DARFs no valor de R$ 259.352,39 no mesmo dia (20/01/2011) e com o objetivo de quitar o IR apurado em 31/12/2010, assim, assiste direito à restituição do contribuinte. A possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte, seja no preenchimento da DCTF seja no preenchimento da DCOMP tem sido a posição jurisprudencial majoritária neste conselho. Por claramente aplicável, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Entretanto, no caso concreto não entendo que o processo deva ser devolvido para que a unidade de origem analise o crédito pois, como me manifestei antes, entendo que o Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904790/2012-90 crédito já foi analisado. Existe um débito confessado e dois pagamentos para quitação do mesmo débito não havendo necessidade de retorno até por questão de economia e eficiência. Assim, face a tudo o quanto exposto oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.901862/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento de arguição de cerceamento do direito de defesa quando a prova da qual depende a solução do litigio é passível de ser produzida pelo próprio Recorrente e não demonstrada ocorrência de prejuízo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento de arguição de cerceamento do direito de defesa quando a prova da qual depende a solução do litigio é passível de ser produzida pelo próprio Recorrente e não demonstrada ocorrência de prejuízo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 18 62 /2 01 2- 91 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2/3) contra despacho decisório (fls. 37) que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP n° 33820.00854.051009.1.3.04-3675 (fls. 32/36), referente a pagamento a maior de IRRF, Cód. 0588, realizado em 10/11/2008, conforme abaixo: O contribuinte alega que no dia 08/08/2008 efetuou o pagamento do IRRF incidente sobre o trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, no valor de R$ 7.392,30. Entretanto, por um engano, acrescentou o referido débito ao valor devido de R$ 7.752,51, totalizando o montante de R$ 15.144,81, recolhido em 10/11/2008. Alega que o pagamento indevido pode ver verificado através das suas DCTFs. Valor em solicitado (litígio) R$ 5.671,34. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-64.863, de 18 de abril de 2019 (e-fl. 46). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 60), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Relativamente à preliminar de mérito, ressalta que "Em que pese a decisão de primeira instância ter afirmado que o contribuinte não apresentou nenhuma prova das suas alegações, a legislação que rege o processo administrativo tributário possui contornos mais amplos quando se refere à produção de provas” e que “Na busca da verdade real o efetivo conhecimento dos fatos é indispensável para que haja a correta aplicação da lei.” Aduz que “Nessa luta pela busca da verdade real, preservação da ampla defesa e do contraditório e da correta aplicação da lei, as normas que regem o processo administrativo tributário incorporam mecanismos que garantem uma decisão justa às demandas dos contribuintes.” Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Argui que “Poderia a autoridade julgadora, para atender ao princípio da busca da verdade real e assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa com os meios a ele inerentes, converter o julgamento em diligência para intimar o contribuinte afim de comprovar a regularidade da DCTF.” Conclui que “A omissão na busca da verdade real decorrente da não realização de diligência de ofício para oportunizar o contribuinte a comprovar a regularidade da DCTF e retificadora, implicou no cerceamento do direito da ampla defesa.” Com relação ao mérito, contesta a não homologação da compensação, sustentando que "... efetuou o pagamento de DARF através do código 0588 (IRRF), no valor de R$ 15.144,81, quando o valor devido para aquela competência 10/2008 seria de R$ 7.752,51. Assim, restou um crédito em favor do contribuinte no valor de R$ 7.392,30." Acrescenta que “...efetuou o PER/DCOMP para obter a compensação do tributo pago a maior em relação ao tributo devido na competência 06/2009, par quitar o valor de R$ 9.989,44, tendo recolhido o valor de R$ 2.597,14’, que “...houve um erro material do contribuinte ao recolher tributo a maior” e que “Esse fato está evidenciado na DCTF 1° Semestre 2009, que segue em anexo.” Ao final, requer o provimento do recurso para anulação da decisão recorrida por cerceamento de seu direito de defesa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar de mérito, o Recorrente sustenta a necessidade de diligência para esclarecimento dos fatos, alegando que a falta de determinação pela autoridade julgadora desta medida de caráter processual redundou no cerceamento do seu direito de defesa. Constata-se que tal requerimento de diligência está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Assim, no caso dos autos, caberia a apresentação da DCTF do período-base examinado -ano-calendário de 2008- na qual estariam consignados os valores reclamados, bem como eventuais provas extraídas da escrituração contábil-fiscal do Recorrente capazes de justificar suas alegações, medidas que efetivamente não foram tomadas. Ademais, no campo processual, é cediço que "alegar sem provar é o mesmo que não alegar" e que a arguição de cerceamento do direito de defesa capaz de dar azo à nulidade de decisão é condicionada à apresentação de prova do prejuízo sofrido pela parte. A propósito, veja- se o teor dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Mérito Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 33820.00854.051009.1.3.04-3675, transmitido em 05/10/2009, conforme excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Observa-se que a circunstância fática que motivou a não homologação do PER/DCOMP está inequivocamente registrada no Despacho Decisório, qual seja: a utilização do valor do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 0588 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO), do período de apuração de 31/10/2008. Sobre o tema, assim manifestou-se o acórdão recorrido: (...) O contribuinte não apresentou nenhuma prova para comprovar o pagamento indevido. Consultando-se suas DCTFs, identifica-se os seguintes débitos: (...) Observa-se que o contribuinte confessou os débitos de R$ 7.392,30, referente ao período de apuração julho/2008, e R$ 15.144,81, referente ao período de apuração outubro de 2008. Portanto, com base nesses elementos não ficou caracterizada a existência do pagamento a maior do que o devido, relativo ao período de apuração do mês de outubro de 2008, pois os pagamentos correspondem aos débitos declarados nas DCTFs . (...) Como se vê, os débitos de R$ 7.392,30, referente ao período de apuração julho/2008, e R$ 15.144,81, referente ao período de apuração outubro de 2008, foram confessados nas DCTFs do ano-calendário de 2008 entregues pelo contribuinte. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Noutros termos, o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB extraídas de documentos fiscais e declarações prestadas pelo próprio Recorrente, as quais são legalmente válidas, exceto se forem retificadas na forma da legislação tributária de regência. Em sede recursal constata-se que o Recorrente fez uma descrição sumariada dos fatos, evocou a aplicação do princípio da verdade material à solução da lide e juntou aos autos apenas três fichas da DCTF mensal de 01/2009 (e-fls. 102), as quais, diga-se, não se prestam a provar suas alegações porque referem-se a período-base diverso do aqui examinado (ano- calendário 2008). Tampouco o Recorrente apresentou a DCTF do ano-calendário de 2008 na qual supostamente estariam consignados os valores reclamados ou eventuais provas extraídas da sua escrituração contábil-fiscal capazes de justificá-los. Em outras palavras, não juntou aos autos elementos comprobatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito vindicado, tais como, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na escrita contábil, etc. A falta de comprovação da existência e suficiência do crédito pleiteado configura ausência do requisito de liquidez e certeza necessários à homologação do pedido de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não custa lembrar, novamente, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito; neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901862/2012-91 Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722518/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 801 a 805), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.620,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 18 /2 01 8- 13 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 19/12/2018, no acórdão 04-47.466, às e-fls. 813 a 817, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 825 a 831, no qual alega, em resumo, que: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 Da diligência Na sessão de julgamento de 15 de abril de 2020, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. O resultado da diligência encontram-se às e-fls. 840 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 801 a 805), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Tal dispositivo encontra-se reproduzido no art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99). Pela leitura do dispositivo, identificam- se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros (compreende os valores pagos aos serventuários, pela execução de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais, relacionados com a atividade exercida pelo Contribuinte) e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Inicialmente é preciso salientar que, como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe a ele não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Contudo, faz-se necessário transcrever as disposições do artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999 (art. 6º da Lei nº 8.134/90): Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Em outras palavras, no caso de as despesas serem superiores aos rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise das asserções apresentadas pelo Interessado contra a glosa de deduções declaradas a título de despesas escrituradas em livro caixa. Assim, no presente caso, a fiscalização considerou as deduções do livro caixa até o limite das receitas decorrentes de honorários advocatícios recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica sem vínculo empregatício (R$ 44.848,31) e toda as demais despesas foram glosadas, pois ultrapassou o limite da receita da atividade, como dito anteriormente. Em sede recursal, a contribuinte concorda com a manutenção da glosa de R$13.716,35, não impugnando a autuação do montante, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo-se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo. O processo foi baixado em diligência para que a unidade de origem apontasse quais receitas e quais despesas foram apreciadas para a manutenção da autuação, apontamento este que não foi realizado na decisão de piso, tampouco no resultado da resolução, que assim reporta: Na declaração de ajuste anual do exercício 2016 (ano-base 2015) foi declarado pela contribuinte o total de R$196.039,11 de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: R$166.663,80 (CNPJ 89.522.064/0001-66) são rendimentos relativos a aposentadoria ou pensão, R$27.978,00 (CNPJ 62.955.505/0001-67) são rendimentos relativos a Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722518/2018-13 aluguéis e R$1.397,31 (CNPJ 83.845.701/0001-79) são rendimentos decorrentes de decisão judicial. Nessa referida declaração foi declarado pela contribuinte o total de R$45.233,00 de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sendo que R$1.782,00 (CPF 702.630.000-87) são rendimentos de aluguéis intermediados por administradora de imóveis. Assim, considerando que os rendimentos recebidos decorrentes de decisão judicial são relativos a honorários advocatícios, o total de rendimentos passíveis de dedução de livro-caixa conforme legislação foi de R$44.848,31. Ora, na notificação de lançamento há a indicação que o valor de R$44.848,31 é relativo a honorários advocatícios. O que se quis comprovar com a diligência, é a natureza jurídica das receitas e despesas declaradas pelo contribuinte para fins de apuração do livro caixa. Como o trabalho da fiscalização não adentrou ao mérito do solicitado na diligência, considero os fundamentos apresentados pelo contribuinte suficientes para afastar a autuação. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720229/2008-94
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.156, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão constante no acórdão proferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.156, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 29 /2 00 8- 94 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 Tratam-se de Embargos de Declaração apresentado em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF proferido na sessão de março de 2020, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos (trechos): Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros- de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR — DITR, referente ao imóvel rural denominado: VBM, com Número na Receita Federal — NIRF 2.469.093-7, com área total de 592,2 ha, localizado no município de Apiuna - SC, conforme Notificação de Lançamento - NL de, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam nos autos. 2. Antes de prosseguir na análise da questão é importante esclarecer que neste processo consta as NL relativas aos três exercícios fiscalizados, porém, foram instaurados um processo para cada um. Nos demais processos foram juntadas apenas as vias especificas relativas a cada exercício. No presente, apesar das três NL. 3. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios (...), especialmente a Área de Preservação Permanente — APP, Área de Servidão Florestal — ASF e Valor da Terra Nua — VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, (...). Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 °, da lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3º, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da ASF; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. 4. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de oficio com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação, constando os valores por hectare para o município do imóvel em cada exercício fiscalizado. 5. A intimação foi entregue no endereço da contribuinte, e não consta dos autos manifestação a respeito. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou dos envios da intimação e do não atendimento. Assim, em virtude da ausência dos comprovantes solicitados foram glosadas as áreas isentas e modificado o VTN com base na tabela do SIPT. 7. Procedidas a mencionadas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, a qual foi enviada à contribuinte. 8. Após o transcurso dos prazos para pagamento e/ou intimação e da cobrança amigável, e tendo em vista a não manifestação da interessada, o crédito tributário foi inscrito na Divida Ativa da Unido — DAU . 9. Foram juntados, não necessariamente na ordem cronológica, diversos documentos, entre eles: manifestação da interessada, na qual informou que não havia tomado ciência do lançamento em virtude de mudança de endereço quando da época do procedimento fiscal; comprovantes da referida mudança; cópia da intimação e das NL; impugnação; Memorando da Delegacia de origem solicitando A PFN o retorno dos autos e o cancelamento da inscrição na DAU, em virtude suscitação de tempestividade; bem como os diversos documentos que instruíram a impugnação. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 10. Na impugnação cuja cópia foi juntada aos autos, a interessada apresentou seus argumentos de discordância, os quais são, em resumo, os seguintes: 10.1. Preliminarmente. Tratou do fato de não haver sido cientificada do procedimento fiscal e do lançamento, em virtude da mudança de endereço; do cerceamento do direito de defesa que torna nula a NL pelo fato de que, A época, o novo endereço já constava da base de dados da Receita Federal; entre outros. Finalizando esta parte apresentou o seguinte pedido: 10.1.1. Declaração de ineficácia das intimações. 10.1.2. Sejam julgadas inconsistentes as NL para declarar inexigíveis os tributos suplementares e a multa. 10.1.3. Que seja oportunizado o direito de ampla defesa, entre outros. 10.2. Sob o titulo Em face dos lançamentos e da constituição do Crédito Tributário decorrente de ITR Suplementar, após tratar Quanto aos fatos reproduzindo parte das razões do lançamento, em especial os documentos solicitados pelo Fisco, argumentou o seguinte: 10.2.1. Disse juntar cópia de todos os documentos solicitados em conformidade com a lei, para a comprovação da regularidade fiscal das DITR, restando totalmente elididas as supostas irregularidades apontadas na Autuação Fiscal de Oficio, sendo, portanto, inconsistentes os respectivos lançamentos, carecendo de fundamentação fática e jurídica, o que culmina com sua anulabilidade. 10.2.2. Tratou do VTN, dos documentos municipais apresentados, entre outros, para alegar haver ocorrido erro material no que tange ao valor atribuído pelo Fisco. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 10.2.3. Alegou, também, erro material com relação à desconsideração da APP e ASF, bem como do índice de utilização da área acima de 80,0%. 10.2.4. Explanou sobre as características da localização do imóvel, que se trata de regiões montanhosas, de geografia irregular, inóspita e de difícil acesso, sem valor para cultivo para o agronegócio, entre outros. 10.3. Em Do mérito, em resumo, praticamente reiterou os argumentos anteriores e disse que deve ser feita a revisão em relação à área tributável, após excluída a APP e ASF. 10.4. Ante o exposto requereu o recebimento da impugnação e pedido de revisão do débito em DAU, para declarar a anulação dos lançamentos, devendo ser mantidos os dados de suas DITR, sem qualquer ônus adicional, tudo na conformidade da lei e os documentos anexos, por se tratar de medida de equidade e laboriosa justiça. 11. A documentação que acompanhou a impugnação está composta por: cópia da conta de energia e parte das declarações do Imposto de Renda e do ITR comprovando o endereço; Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel; Certidões da Prefeitura Municipal de Apiuna informando base de cálculo para o Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis — ITBI; Termo de Avaliação Municipal atestando, especificamente, que para o terreno rural em pauta, sem benfeitorias, a avaliação da terra; matricula do imóvel constando averbação de ARL; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA; ADA/1998 informando 190,0 ha de APP e 120,0 ha de ARL; DITR; entre outros. 12. Foram juntadas consultas base CPF e da DITR da interessada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Inscrição na Divida Ativa Cancelada - Conhecimento da Impugnação - Inocorrência de Cerceamento do Direito de Defesa No caso de cancelamento da inscrição na Divida Ativa da Unido, em virtude da comprovação de mudança de endereço do contribuinte quando do procedimento fiscal que findou no lançamento do crédito inscrito, cabe conhecer da impugnação apresentada. Por outro lado, não procede a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, pois, com o conhecimento da impugnação esse direito foi praticado e se instaurou o litígio possibilitando a análise do mérito. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico especifico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. (....) alegando: a) necessidade de reconhecer os ADA’s apresentados; b) reconhecimento da área de reserva legal tendo em vista a averbação; c) reconhecimento das áreas de preservação permanente; reflorestamentos e mata atlântica constante do quadro demonstrativo do uso de solo apresentado com laudo complementar; e d) comprovação do valor de terra nua. Dos Embargos de Declaração Os Embargos foram acolhidos para que fosse analisada a) contradição constante no acórdão proferido em que fez-se menção a exercício incorreto quando o correto seria 2004 e b) obscuridade pela falta de clareza quanto à dispensabilidade do ADA para a Área de Preservação Permanente do exercício do lançamento fiscal, se baseado no entendimento genérico do item 1.25 (“dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR.”) ou na Observação 3 (conforme ressaltado com grifos no voto). Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Da Contradição De fato, quanto à alegada contradição, na realidade, estamos diante de um erro material como apontado nos próprios embargos de declaração apresentados, conforme trecho: 1. Conforme se depreende da ementa do julgado, o exercício seria 2004, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 (...) Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Apesar de restar evidenciado erro material e que em tese não influencia no resultado do julgado, acolho os embargos a fim de sanar a contradição para que o seguinte trecho: Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Passe a constar: Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). E para que não pairem dúvidas, que fique claro que o exercício é de 2004, conforme constou da ementa e do relatório do voto proferido. Sendo assim, acolho os presentes embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada. Da Obscuridade Com relação à omissão, apenas para que fique claro, a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental para o caso em questão ocorreu com fundamento na Portaria PGFN nº 502/2016, item 1.25, abaixo transcrito: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Em outros termos, o fundamento leva em conta o entendimento genérico do item 1.25 da Portaria nº 502/2016, que para o exercício 2004 dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento da área de preservação permanente. Apesar de esta portaria não ser vinculante aos Conselheiros deste Egrégio CARF, vincula à Procuradoria da Fazenda Nacional que não apresentarão mais recursos o contestações quanto ao tema objeto de recurso. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720229/2008-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e a obscuridade apontadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000129/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 2401-009.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 29 /2 00 9- 77 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 74 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.206.499-0, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/34, refere-se às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, aferidas indiretamente, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$ 23.845,35 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), consolidado em 30/03/2009. A Autoridade Fiscal fundamentada no que dispõe o art. 33, parágrafo 3°, da Lei n° 8.212/1991, adotou o arbitramento dos valores lançados em razão de o sujeito passivo, após devidamente intimado, não ter apresentado a documentação solicitada, infringindo assim, o disposto no § 2°, do art. 33, da Lei n° 8.212/1991. É constituído dos seguintes levantamentos, todos não declarados em GFIP: I - Matriz: ANG - REMUNERAÇÃO AFERIDA CONF RAIS (01/2006 a 11/2006 e 13/2006); II - Obra matriculada sob o n°. 50.024.89706/72: AOB – AFERIÇÃO OBRA DE CONST CIVIL (08/2006, 09/2006, 11/2006, 12/2006 e 04/2007). Durante a ação fiscal foram examinados os seguintes elementos: Estabelecimento Matriz: a) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do exercício de 2005 constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil; b) As GFIP, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aceitas como válidas, entregues antes do início da ação fiscal, apenas para verificar os fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente. Obra matriculada sob 0 n°. 50.024.89706/72: a) Declaração de Informação sobre Obra de Construção Civil- DISO, processo n° 12l55.000067/2008-25, relativa à obra matriculada sob o no. 50.024.89706/72 e documentos anexos: I - Contrato n° 058/2006 -SEDURB-PMX-PARÁ-URBE celebrado com a Secretaria Executiva de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, tendo por objeto, conforme cláusula primeira, obras de Urbanização da Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, no Município de Xinguara; II - Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo Sujeito Passivo relativas ao Contrato n° 058/2006, acima citado; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no. 279097 emitido em 08/08/2006 pelo Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia do Pará-CREA; IV - Termo de Recebimento Provisório da Obra emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do estado do Pará. b) As GFIP, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aceitas como válidas, entregues antes do início da ação fiscal, apenas para verificar os fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente. A Autoridade Fiscal informa no mencionado Relatório que, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram apropriados prioritariamente para abater as contribuições devidas declaradas em GFIP, sendo as sobras de recolhimentos deduzidas do crédito lançado. Já os documentos de recolhimento aproveitados para abater do crédito lançado declarados na GFIP estão relacionados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA. Evidencia também que para levantamento AOB aproveitou os recolhimentos realizados pela tomadora dos serviços, retidos da prestadora e cujo valor constava destacado nas notas fiscais utilizadas para a apuração dos créditos lançados. Os recolhimentos relativos à retenção constam no Relatório de Documentos Apresentados -RDA, na coluna Cpag, com o código DNF. Outros documentos lavrados por ocasião da ação fiscalizatória: AIOA n° 37.206.501-5 (CFL 38), AIOA n° 37.206.502-3 (CFL 78), AIOA n° 37.206.497-3 (CFL 35), AIOP n° 37.206.498-1 (contribuição dos segurados empregados) e 37.206.499-0 (Terceiros). Registra, ainda, o Relatório Fiscal - RF, as seguintes informações: 1.3. Para a obra de construção civil, consta uma Declaração e Informação sobre Obra - DISO, apresentada pelo sujeito passivo em 31.10.2007, processo n°. MF 12155.000067/2008-25, com a finalidade de excluir do cadastro da Receita Federal do Brasil a matrícula da obra por este entender que foi enquadrada erroneamente como “Galpão” e não como Obra de Urbanização, conforme objeto do Contrato n°. 058/2006 em sua cláusula primeira o que, neste caso, no seu entendimento, não caberia a referida inscrição, vindo então o presente processo para apreciação por parte da fiscalização, sendo instaurado o procedimento fiscal para apuração de eventuais créditos. 1.3.1. Em análise ao pleito do Sujeito Passivo verificamos que o mesmo não procede, em relação a inexigibilidade de matrícula para obra de Urbanização em decorrência do que dispõe o art. 26, inciso 1, II e III da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 3, de 14.07.2005, em que somente as situações neles elencadas estão dispensadas de matrícula, in verbis: (...) 1.3.2. Verifica-se pelos documentos anexos à DISO, entre eles o Contrato n° 058/2006 e a Anotação de Responsabilidade Técnica ART n°. 279097, de 08.08.2006, que a descrição dos serviços realizados, Urbanização, estão enquadrados no Anexo XIII, da IN MPS/SRP n° 03/2005, alterado pela Instrução Normativa RFB n” 739, de 02.05.2007, no CNAE 4524-1/00 como OBRA e não como SERVIÇO e compreende entre outros a construção de vias urbanas, praças, calçadas, parques tal como descrito no campo “Serviços Executados” do Termo de Recebimento Provisório, também anexo a DISO, concluindo-se desta forma que a obra objeto do contrato está sujeito a matrícula no Cadastro Específico do INSS- CEI. 1.3.3. Quanto a responsabilidade pela Matrícula, em consulta ao sitio do CREA, jurisdição do Pará, na internet, no endereço http://www.creapa.com.br/creapa/empresa/consultaempresa.aspx, verifiquei que a empresa possui registro naquele órgão, sob o n” 2859 EMPA, na área de Construção Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 Civil e, conforme estipulado no contrato, verifiquei também que a obra foi realizada por empreitada total, desta forma o sujeito passivo é o responsável legal pela inscrição da obra, nos termos da IN/ MPS/SRP n 03/2005, art. 27, inciso I combinado com o art. 413, incisos XX e com a alínea “a ” e caput do inciso XXVIII do mesmo artigo. 1.3.4. Por todo o exposto o tratamento tributário dado, neste procedimento fiscal, para a obra de construção civil considerada foi de Empreitada Total, nos termos dos dispositivos legais acima citados, tendo como responsável o Sujeito Passivo sob ação fiscal. Às fls. 53/56, a empresa notificada apresenta impugnação ao débito constante do Auto de Infração de Obrigação Principal em epígrafe, acompanhada dos anexos de fls. 57/68, requerendo seu cancelamento pelas razões expostas e suspensão dos autos considerando o disposto no inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172. A seguir transcrevo em síntese os argumentos apresentados pela empresa defendente: I - Postula que ao regularizar a obra matriculada sob o número 50.024.89706/72, a qual foi cadastrada para execução de serviços de urbanização, tomou conhecimento que tal atividade estava dispensada de ser matriculada. Considerando a situação encontrada foi orientado por esta Instituição a efetuar um pedido de cancelamento da matrícula CEI. II - Ao apresentar o Protocolo do Pedido de Cancelamento da CEI junto a este Órgão, foi constatado que havia movimentação da matrícula CEI, não podendo a mesma ser cancelada. Foi orientada, então, a entrar com um Pedido de Regularização de Obra, o qual foi protocolado sob o número 10280.003563/2008-24, em 16/07/2008, já com a entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra. III - Aduz que compareceu várias vezes a esta Instituição com a intenção de buscar esclarecimentos sobre o Pedido de Cancelamento da CEI e Pedido de Regularização de Obra, ocasião em que apresentou vários documentos solicitados e obteve a informação de que os pedidos seriam providenciados com prioridade tendo em vista o interesse da empresa em regularizar sua situação. IV - Sob a alegação de ter formalizado o pedido de cancelamento da matrícula CEI um dia antes da entrada do pedido de sua regularização e considerando a sua complexidade, este Órgão optou por encaminhar o processo para análise fiscal. Foi, então, instaurada a ação fiscal na impugnante por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior apresentação dos documentos. V - Postula que o Agente Fiscal responsável compareceu em seu estabelecimento e que verificou a documentação da defendente, assim como a informação da Previdência Social que a isentava da exigência do registro da CEI para o serviço pleiteado. Após a devida análise, a Autoridade Fiscal informou verbalmente da não necessidade de apresentação da documentação naquele momento e que iria se inteirar sobre a isenção concedida e caso fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. VI - Esclarece que foi intimada a comparecer a esta Instituição para tomar conhecimento do encerramento do procedimento fiscal, bem como adotar as providências para emissão da Certidão de Baixa da CEI. No entanto, foi surpreendida com a emissão de seis Autos de Infração e obteve a informação que deveria pagar e/ou parcelar os Autos lavrados a fim de ser concedida a Certidão de Baixa da CEI. VII - Por tudo que foi relatado, conclui que as informações fornecidas por este Órgão e a má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar, induziram-no a cometer erros e até ser acusado de omitir documentos, ocasião em que foram lançados os Autos de Infração lavrados. Fundamenta-se no art. 5°, inciso XXXIII, da Carta Magna. VIII - No que respeita aos levantamentos lavrados, aduz que foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, vez que foram considerados os valores declarados na RAIS do ano de 2005 e SEFIP constante do sistema informatizado da RFB, de onde se apurou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários contratados para a execução dos serviços. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 IX - Fundamentando-se no disposto nos art. 59 e 60, do Decreto 70.235, pede o cancelamento da autuação por nulidade absoluta, pois teve preterido seu direito de defesa em decorrência das omissões de informações imprescindíveis na emissão da lavratura da mesma. Esclarece que a RFB pretende exigir do contribuinte o' recolhimento de crédito tributário com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Entretanto, caso a autoridade julgadora não admita a nulidade, mas a correção da autuação, requer seja restituído integralmente o prazo de defesa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 74 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP N° 37.206.499-O. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus trabalhadores conforme estabelecido no art. 28, 30, I, “b” e 94 da lei 8212/91 e alterações posteriores. MPF. TIAF. O sujeito passivo tica cientificado do início da auditoria fiscal a ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base na RAIS, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal da Notificação e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 89 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A Recorrente procurou o Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Belém-PA, no intuito de regularizar a CEI n°. 50.024.89706/72, a mesma foi cadastrada para execução dos serviços de urbanização, tendo sido, no entanto, orientado pelo plantão Fiscal que a referida CEI não era necessária para o tipo de serviço que estava sendo prestado e que fosse solicitada a baixa e/ou cancelamento da mesma, dessa forma a Recorrente procedeu a execução dos serviços sem utilizar a CEI ora cadastrada. 2. O Plantão Fiscal ao orientar que a CEI não era necessária para a execução do tipo de Serviço Prestado Forneceu ao Contribuinte documento mostrado a não exigibilidade de cadastro de CEI para os Serviços que seriam Executados, conforme cópia em anexo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 3. A Recorrente não solicitou logo o pedido de baixa e/ou cancelamento do cadastro da CEI como orientado pelo Plantão Fiscal, e em tempo posterior ao solicitar a baixa e/ou cancelamento do registro e apresentar o mesmo no Plantão Fiscal, conforme instrução anterior no Plantão Fiscal, foi surpreendida pelo argumento de que a referida CEI era necessária para o tipo de serviços e executados, mesmo pelo fato de haver alguns recolhimentos de retenção, caracterizando movimentação da CEI, sendo orientado a entrar com o Pedido de Regularização da CEI. 4. Mediante a constatação da necessidade da CEI para execução do contrato de Prestação de Serviços, o Servidor atendente no Plantão Fiscal solicitou que a Recorrente entrasse com o pedido de regularização da CEI. 5. Foram expostos ao Servidor do Plantão Fiscal todos os fatos que levaram a Recorrente a cometer erros quanto à utilização de CEI para executar o Contrato de Prestação de Serviços com o devido Tomador. 6. Diante da colocação dos argumentos, há de se observar que as informações foram equivocada por parte da Receita Federal do Brasil em Belém, o servidor do Plantão Fiscal a empresa a solicitar a regularização da CEI, alegando que a mesma seria instruída em como proceder para resolver a situação equivocada em que se encontrava e não sofrer penalizações por ter sido induzida ao erro. 7. A empresa ingressou com o Pedido de Regularização de obra através da entrega da DISO – Declaração e informação sobre obra, consta no processo 10280.003563/2008-70 em 17/07/2008. Conforme instruída no Plantão Fiscal a ingressar com o Pedido de Regularização, a Recorrente havia solicitado Cancelamento da CEI, um dia antes, conforme lhe havia sido instruída anteriormente. 8. A recorrente retoma a RFB por várias vezes em busca de informações e/ou esclarecimentos sobre o andamento de seu Pedido de Regularização da CEL através de seu representante legal Joaniz Dias Jardim e de pessoas autorizadas pela empresa como: Denison Fagundes Cardoso, CPF: xxx, Aldo Antonio Pereira Pontes, CPF: xxx, Débora Malcher Monteiro, CPF: xxx, no intuito de se regularizar junto a Previdência, onde por muita destas vezes foram solicitados documentos, os quais foram apresentados, bem como instruído a apresentar algumas SEFIFS com movimento e sem movimento, e obtinha as seguintes informações: que estavam sendo tomadas as medidas necessárias para regularização da CEI, que diante da solicitação e interesse da empresa em se regularizar na Receita Previdenciária o processo havia sido colocado em prioridade e que a demora na regularização da CEI era por falta de funcionários para atender na receita Previdenciária. 9. Diante da persistência da Recorrente na regularização da CEI, a RFB instaurou a ação fiscal para proceder com o Pedido de regularização, alegando deixar de atender a solicitação pretendida uma vez que a empresa formalizou o pedido de cancelamento da matricula CEI um dia antes da entrada do pedido de regularização, informando ainda que, mesmo havendo possibilidade de regularização, esta por ser considerada de grande complexidade, optou por .encaminhar o processo ao Serviço de Fiscalização da DRF/BEL para conhecimento e providencia. Notificando a Recorrente no Mandado de Procedimento Fiscal e posteriormente intimado a apresentar documentos necessários à auditoria da Receita Federal. 10. A apresentação do pedido de Cancelamento da CEI deve-se ao fato da recorrente ter sido instruída a solicitar a baixa e /ou cancelamento da CEL sendo que, a instrução correta seria que para tal atividade não havia necessidade do referido cadastro. 11. Ocorre que a auditora Izaltina Nazaré Ribeiro Cezar, matricula 6.151.887, nomeada para proceder a Fiscalização, esteve presente no estabelecimento da Recorrente para dar seguimento ao Mandado de Procedimento fiscal, verificou documentação na empresa, e foi esclarecida sobre todos os fatos que ocasionaram o erro da empresa com Relação à utilização da CEI, bem como apresentado o documento com a informação da Previdência Social na qual isenta a empresa da exigência do registro da EI para o serviço pleiteado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 12. A Fiscal comunicou de forma verbal, que não haveria necessidade de apresentar a documentação solicitada no momento, pois iria verificar acerca das informações equivocadas por parte da Receita Previdenciária e auxiliar a empresa no que fosse necessário para regularização da CEI sem penalizar a empresa e se fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. 13. Ao analisar-se todo o exposto, verifica-se que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil induziram a Recorrente a cometer erros, aos quais contribuíram para o lançamento dos Autos de Infração lavrados ainda por uma má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar. 14. Quanto aos levantamentos feitos pela auditoria no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, conformes demonstrativos inclusos no processo, verifica-se que os mesmos foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal apuradas, considerando a RAIS dos exercícios 2005 e SEFIP’S constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, de onde se calculou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários necessários para prestar dos serviços contratados, diante da verificação nas SEFIP'S declaradas a RFB, expressada pela auditoria apenas para verificar os geradores não declarados ou declarados incorretamente, a de se verifica: que algumas incorreções foram instruídas pela própria Receita Federal. 15. Conclui-se que pretende a Fazenda Federal exigir do contribuinte o recolhimento de crédito tributário, porém com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Nestas condições, requer seja acolhida a fundamentação para cancelamento da autuação por nulidade absoluta, conforme previsto no arts. 59 e 60, do decreto 70.235, visto que preteriu o direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Por outro lado, caso essa autoridade que não é hipótese de nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, pede que seja restituído integralmente o prazo para regularização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.206.499-0, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/34, refere-se às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, aferidas indiretamente, no valor com juros e Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 multa à época do lançamento de R$23.845,35 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), consolidado em 30/03/2009. A Autoridade Fiscal fundamentada no que dispõe o art. 33, parágrafo 3°, da Lei n° 8.212/1991, adotou o arbitramento dos valores lançados em razão de o sujeito passivo, após devidamente intimado, não ter apresentado a documentação solicitada, infringindo assim, o disposto no § 2°, do art. 33, da Lei n° 8.212/1991. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) foi induzido a erro pela própria fiscalização; (ii) os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal; (iii) houve preterição do direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Inicialmente, não prospera a alegação do recorrente que foi induzido a erro pela administração tributária, fato este que, no seu entender, teria ocasionado o lançamento em epígrafe. Isso porque, a controvérsia sobre a desnecessidade de abertura de matrícula CEI para serviço de urbanização, não teve o condão de interferir no lançamento em debate, eis que o arbitramento foi motivado em razão da ausência de apresentação da documentação comprobatória por parte do sujeito passivo, tendo sido considerado, pela fiscalização, na base de cálculo do tributo devido, o valor relativo à mão de obra utilizada constante nas Notas Fiscais carreadas aos autos. Conforme consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 34 e ss), foi estabelecido que o valor da remuneração, relativa à mão de obra utilizada na execução dos serviços contratados correspondeu a 40% (quarenta por cento) do valor total das Notas Fiscais sem qualquer dedução, considerando que na documentação examinada, não constava previsão expressa de utilização de material e equipamentos, nem mesmo o detalhamento dos serviços prestados, não havendo como precisar se os mesmos seriam indispensáveis à sua realização. Ademais, conforme também consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 34 e ss), no levantamento AOB, relativo à obra de construção civil a fiscalização já efetuara o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela tomadora dos serviços, retidos da prestadora e cujo valor constava destacado nas notas fiscais utilizadas para a apuração dos créditos lançados. Os recolhimentos, relativo à retenção efetuada, aproveitados constam no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, na coluna Cpag, com o código DNF. Sobre a alegação, no sentido de que os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, nada mais desarrazoado, eis que após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, apenas as GFIPs Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. E sobre a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Conforme bem pontuado pela DRJ, embora o sujeito passivo tenha sido intimado por diversas vezes, e em decorrência da não apresentação dos balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Livro Caixa e Registro de Inventário, Livro Diário, Livro Razão, planos de contas, folhas de pagamento de todos os segurados, recibos de aviso prévio e de férias, registros de empregados, rescisões de contrato de trabalho (estabelecimento matriz); Livro Diário contendo os lançamentos relativos à obra, Livro Razão contendo os lançamentos relativos à obra, notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados (estabelecimento CEI n° 50.024.89706/72), a fiscalização teve que apurar seus valores por arbitramento, fundamentado no que determina o art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, impondo-se desta forma, por expressa determinação legal, à empresa o ônus da prova em contrário. É de se ver: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, h e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de se pronunciar durante a fiscalização, bem como de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, os quais podem ser revistos a partir do momento em que a postulante apresentar a documentação. Logo, quaisquer' argüições no sentido de destituir o lançamento não podem vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 promover o convencimento do julgador. As simples alegações da defendente não a eximem da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Ademais, destaco que o recorrente tomou ciência do lançamento em 01/04/2009 (e-fl. 02), tendo tomado ciência do Acórdão proferido pela DRJ no dia 04/11/2009 (e-fl. 87), e apresentado recurso em 01/12/2009, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2021), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.258 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000129/2009-77 normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907006/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:23:12Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:23:12Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:23:12Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:23:12Z; created: 2021-03-25T13:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:23:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907006/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.928 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 06 /2 01 2- 89 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907006/2012-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721064/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 64 /2 01 9- 72 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721064/2019-72 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721064/2019-72 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721064/2019-72 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721064/2019-72 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721064/2019-72 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930981/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-65.846 da 9ª Turma da DRJ/CTA, de 27 de março de 2019 (fls. 67 a 70): 1. Trata-se da Declaração de Compensação nº 21516.38183.221112.1.7.04-8349, objeto de Despacho Decisório de e-fl. 7, que não homologou a compensação pretendida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 09 81 /2 01 2- 93 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 2. No Despacho Decisório, o crédito tributário pleiteado, de valor original na data de transmissão igual a R$ 10.136,06, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, PA 04/2012, foi denegado pelo fato de o DARF de mesmo valor que lhe teria dado origem encontrar-se integralmente alocado a débito declarado em DCTF. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o débito de R$ 132.880,48, declarado na DCTF original e pago com DARFs, sendo um deles o DARF em questão, já foi retificado para R$ 122.744,42, gerando o crédito pleiteado de R$ 10.136,06 (132.880,48 – 122.744,42). É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 5. Consultando-se os sistemas da RFB, verifica-se que a DCTF original, com o débito de R$ 132.880,48, foi retificada, passando a constar o débito de R$ 122.744,42. A diferença é igual ao crédito pretendido (R$ 10,136,06). Observa-se, porém, que a DCTF retificadora foi entregue em 22/01/2013, após, portanto, a ciência do Despacho Decisório (e-fls. 57/59). [...] 6. Por outro lado, nas DIRFs do ano-calendário 2012, original e retificadora, está declarado valor consistente com o débito retificado, isto é, R$ 122.744,42 (e-fls. 60/61). Porém, tanto a DIRF original quanto a retificadora também foram entregues em datas posteriores à ciência do Despacho Decisório. [...] 8. Não tendo o impugnante trazido aos autos nada que comprove seu crédito pleiteado e não havendo nenhuma indicação nos sistemas de controle da RFB de que o valor do débito corresponde ao retificado, é de se indeferir o pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não reconhecer o direito creditório pleiteado. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 80 a 89), alegando que: [...] Conforme se verifica nos comprovantes de pagamento em anexo, em abril/2012 a Recorrente efetuou o pagamento do IRRF no total de R$ 132.880,48, com o código de receita 0561, considerando a soma dos três DARF’s abaixo indicados: [...] Ocorre que, o valor efetivamente devido pela Recorrente a título de IRRF na competência de abril/2012, sob o código de receita 0561, correspondia a R$ 122.744,42, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 conforme consta na DCTF retificadora e se confirma pela ficha da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF correspondente ao mesmo período, em que consta que o respectivo valor, ratificando a existência do direito creditório no valor de R$ 10.136,06, objeto de compensação no PER/DCOMP ora em discussão. [...] Impõe-se, dessa forma, a consideração da DCTF retificadora e demais documentos apresentados pelo Recorrente, ainda que após o despacho decisório que glosou a compensação, como prova definitiva do direito creditório em relação aos valores do pleito contido no referido PER/DCOMP, em observância ao princípio da verdade material. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 90 a 121). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 9ª Turma da DRJ/CTA com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 06 de agosto de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 78, face o termo de ciência, datado de 08 de julho de 2019, fl. 77) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito no valor de R$ 10.136,06 (dez mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 21516.38183.221112.1.7.04-8349 (fls. 02 a 06), considerando que o Despacho Decisório nº 041945623 (fl. 07), bem como o Acórdão nº 06-65.846 recorrido, não reconheceram o direito creditório do contribuinte. Analisando o Recurso Voluntário interposto bem como sua documentação anexa, conclui-se que a razão assiste ao contribuinte. A empresa recorrente comprovou o pagamento dos três DARFs informados, que totalizam a quantia de R$ 132.880,48 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), valor correspondente ao informado como IRRF devido na DCTF originária, abaixo colacionada: Quando aos comprovantes de pagamentos correspondentes que totalizam R$ 132.880,48 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), esses se encontram às fls. 119 a 121 do presente processo, como indicado abaixo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 Ocorre que, como menciona a contribuinte, “o valor efetivamente devido pela Recorrente a título de IRRF na competência de abril/2012, sob o código de receita 0561, correspondia a R$ 122.744,42, conforme consta na DCTF retificadora e se confirma pela ficha da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF correspondente ao mesmo período, em que consta que o respectivo valor, ratificando a existência do direito creditório no valor de R$ 10.136,06”: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 Dessa forma, considerando que os Comprovantes de Pagamentos trazidos aos autos correspondem à soma de R$ 132.880,48, bem como que o IRRF devido é de R$ 122.744,42, tem-se que merece provimento o Recurso Voluntário apresentado a fim de reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 10.136,06. Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte do contribuinte e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.877 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930981/2012-93 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902751/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 51 /2 01 6- 64 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.763- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 00104.95121.121213.1.3.11-9092, 10696.37262.150114.1.3.11- 4407, 30215.59478.100214.1.3.11-5213 e 16851.07759.170214.1.3.11-6073 (fls. 10 a 25), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não- Cumulativo – Mercado Interno, 3º Trimestre de 2013, no valor de R$ 620.383,24, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13936.22783.061213.1.1.11-0891 (fls. 6 a 9). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017645 (fl. 80), emitido em 02/01/2018, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 00104.95121.121213.1.3.11- 9092, 10696.37262.150114.1.3.11-4407, 30215.59478.100214.1.3.11-5213 e 16851.07759.170214.1.3.11-6073, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 13936.22783.061213.1.1.11-0891 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 620.383,24, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 26 a 28), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não-cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 83), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 88 a 95). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902751/2016-64 Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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