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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6720447 #
Numero do processo: 15868.720069/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Maya, OAB 163.223/SP.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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Fez sustentação oral o Dr. Daniel Maya, OAB 163.223/SP. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães Relatório Trata o processo dos autos de infração que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no montante de R$12.832.307,26, devido à infração 001 - Despesas não comprovadas, fatos geradores em 31/03/2009, 30/06/2009 e 30/09/2009, apenadas com multa de ofício de 75%; infração 002 - Exclusões indevidas na apuração do Lucro Real, fatos geradores em 31/03/2009, 30/06/2009 e 30/09/2009, multa de 75%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, R$5.790.936,48, relativa às mesmas infrações, multa de 75%, págs. 11.952/11.984 Termo de Verificação de Infração Fiscal de págs. 11.985/12.015. Fl. 12276DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013-53 Resolução nº 1201-000.244 S1-C2T1 Fl. 3 2 2. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I - DRJ/RJI no Acórdão nº 12-64.532, de 07 de abril de 2014, págs. 12.177/12.187, que considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário in totum. 3. Cientificado em 09/06/2014, pág. 12.193, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de págs. 12.196/12.217, em 16/06/2014, tempestivo, resumido a seguir. 4. Advoga que Acórdão da DRJ/RJ é nulo, com base no art. 59, I do Decreto n° 70.235, de 1972, porque quem possui competência para apreciar impugnações envolvendo IRPJ e CSLL de contribuinte localizado no Município de São Paulo, Capital, é a DRJ de São Paulo, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria SUTRI n° 658, de 21 de março de 2012. 5. Que o Acórdão da DRJ/RJI deve ser cancelado por ter indeferido, indevidamente, pedidos de diligência e perícia formulados; rechaça o argumento da DRJ de que competia à Recorrente trazer os documentos comprobatórios, dado que, como demonstrado na impugnação, pelo volume de documentos envolvidos não seria possível trazê-los na defesa, tendo até sido apresentados documentos exemplificativos visando demonstrar estar a empresa na posse de tais materiais, visando com isto a realização dos procedimentos solicitados. 6. Reitera a nulidade, com base no art. 31 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, por omissão em analisar os 12 (doze) itens que relaciona às págs. 12.200/12.201 e que são resumidos a seguir Advoga ainda que a decisão deve ser reformada pois os Auto não poderiam ter sido lavrado uma vez que todos os trabalhos fiscais que lhe deram origem foram realizados sem a observância dos limites previstos na Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011, que criou um grupo especial de trabalho para fiscalização da Recorrente e da empresa JBS S/A, porém sem outorgar poderes de fiscalização e nem de lavratura de autos de infração; que o art. 13, III da Lei nº 9.784, de 1999, não autoriza a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; por isso, os autos são nulos. 7. Aduz ainda que os autos são nulos, por falta de competência, seja da DRF/Araçatuba, seja respectivos Auditores Fiscais para lavrarem os autos de infração, pois tal competência é privativa da DRF/São Paulo, que jurisdiciona o domicílio fiscal da Recorrente; que o art. 142 do CTN não autoriza a autuação dos servidores a ela vinculados fora dos limites de sua respectiva jurisdição e repartição. 8. Advoga a nulidade porque entende haver irregularidades do MPF, que demonstram que a fiscalização deveria ser realizada no Município de São Paulo, Capital e pela DRF/São Paulo com jurisdição em São Paulo, ou seja, nenhum procedimento poderia ser realizado no Município de Araçatuba e pela DRF/Araçatuba, como ocorreu, e essas circunstâncias ocasionam nulidade dos trabalhos fiscais por terem sido realizados sem a observância dos termos contidos no MPF-F, os quais traduzem os poderes de atuação e limitações a serem respeitadas pelos AFRFBs que atuaram nos trabalhos fiscais, como demonstra o artigo 7º da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011. 9. No mérito, aponta inexistência de fundamentação jurídica aos lançamentos do IRPJ e da CSLL; 10. que não foram apontados nos autos de infração os dispositivos que estabelecessem que a recorrente é o sujeito passivo, assim como os relativos a base de cálculo e alíquotas utilizadas na apuração; que os dispositivos legais utilizados na fundamentação dos lançamentos Fl. 12277DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013-53 Resolução nº 1201-000.244 S1-C2T1 Fl. 4 3 não demonstram os elementos constitutivos da regra-matriz, conforme exige o Princípio da Legalidade; 11. que nas Planilhas 42, 43 e 44, a apuração do crédito tributário foi realizada em razão de uma reversão do prejuízo declarado e da base de cálculo negativa da CSLL, ou seja, a fundamentação dos Autos de Infração deveria estar baseada na indevida compensação de prejuízos e dedução da base de cálculo negativa algo inexistente conforme se depreende do texto do lançamento tributário; 12. desobediência ao Princípio da Publicidade, "(...) pois os administradores devem realizar os seus atos de forma que os administrados compreendam, de forma clara e precisa, a fundamentação legal utilizada, no caso a que garante a validade dos lançamentos do IRPJ e da CSLL exigidos da RECORRENTE - sujeito-passivo, alíquota e base de cálculo - sob pena de restar inexistente a publicidade do ato, ou seja, o seu conhecimento."; assim como o art. 5º, LV da CF de 1988, direito ao contraditório e à ampla defesa; arts. 3º, 142 e 144 do CRN; art. 10, IV do Decerto nº 70.235, de 1972; o que também acarreta a nulidade; 13. ressalta que sofreu cerceamento no direito de defesa por parte da fiscalização, que não lhe permitiu apresentar os documentos fiscais relacionados aos 2 (dois) itens da acusação fiscal, "(...), porque conforme se depreende das petições e demais atos realizados pela empresa a mesma sempre buscou atender à fiscalização e somente não entregou documentos em razão do curto tempo dado pela fiscalização e pelo volume de documentos disponíveis."; aduz que também sofreu cerceamento porque faltou a apresentação de cópia integral do Auto de Infração e seus Anexos, prejudicando-a na elaboração da impugnação (o que também implica em nulidade); 14. Afirma que o ônus da prova é da fiscalização; que os fiscais não provaram ter ocorrido o fato gerador do crédito tributário exigido; não provaram que os lançamentos contábeis são inexistentes ou irregulares, mas apenas se basearam em alegada falta de apresentação e glosaram e desconsideraram custos e despesas legítimos. 15. Diz que a acusação não tem relação com a infração, que houve erro de direito e erro de fato, porque "(...) considerando o conteúdo dos documentos nos Autos de Infração e suas fundamentações, a verdadeira e real infração que poderia ser imputada a IMPUGNANTE, caso existente, seria somente o registro irregular de custos e despesas e dedução do lucro liquido, nada mais do que isto, ocasionando uma acusação sem relação com a infração real e Erros de Direito e de Fato motivadores da improcedência da autuação."; reitera que a verdadeira infração estaria relacionada à indevida compensação de prejuízos e dedução da base de cálculo negativa da CSLL. 16. Argumenta que os autos devem ser cancelados, porque ocorreu a perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, pois este, conforme art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235, de 1972, teve validade de apenas 60 (sessenta) dias, e que o art. 196, caput do CTN, determina a fixação do prazo máximo para conclusão dos trabalhos fiscais, que no caso foram os 60 dias, que a fiscalização extrapolou. 17. Também devem ser cancelados, porque "(...) a RECORRENTE não foi intimada previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutória os trabalhos fiscais que ao final culminaram na glosa de custos e não aceitação da dedução do lucro líquido como fundamentos do presente Auto de Infração, direito este previsto no art. 44 da Lei n° 9.784, de 1999, que exige a intimação do interessado do fim da fase instrutória do processo fiscal para Fl. 12278DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013-53 Resolução nº 1201-000.244 S1-C2T1 Fl. 5 4 fins de exercer o seu direito de se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias (...)"Sobre a alegada não apresentação de documentos pela Recorrente, afirma que buscou apresentar para a fiscalização todos os documentos solicitados e justificativas de suas operações conforme se depreende dos autos; tanto que os próprios AFRFs reconheceram a entrega de vários documentos e arquivos digitais e, ao invés de analisá-los e solicitar novos esclarecimentos se fosse necessário, simplesmente lavraram o Auto de Infração baseados em omissões realizadas pela empresa, em procedimento irregular, porque considerando os termos do RIR (art. 928) e da legislação aplicável a fiscalização deveria ter intimado a Recorrente para apresentar seus esclarecimentos e eventualmente novos documentos; e tal intimação para apresentação de documentos e a concessão de prazos para o seu fornecimento deve realizada pela fiscalização sob pena de nulidade dos procedimentos fiscais; conclui reiterando sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais (que se encontram à disposição no seu estabelecimento) e esclarecimentos necessários, para o que aguarda a aquiescência deste juízo. 18. Acusa de precário o levantamento fiscal, porque deveriam ter sido requisitados esclarecimentos e eventualmente novos documentos. 19. Invoca o Princípio da Verdade Material, dada a intenção da Recorrente de fornecer todos os documentos fiscais relacionados aos itens 001 e 002 do Auto de Infração, em caso contrário, aplica-se a nulidade. 20. Afirma que, na realidade, existiu um arbitramento irregular do tributo lançado, ofendendo o art. 148 do CTN, pois a fiscalização desconsiderou a necessária recomposição dos elementos necessários na apuração, simplesmente considerando como base de cálculo os custos, despesas e valores desconsiderados na dedução do lucro líquido. 21. Pleiteia a decadência porque, "conforme comprovam documentos juntados nestes autos, vários registros foram realizados antes de 5 (cinco) anos da data da intimação da RECORRENTE não podendo mais serem objeto de fiscalização e consideração para fins de constituição de crédito tributário por força do Artigo 150, §4° do CTN." 22. Que inexistiu infração e caso a fiscalização tivesse verificado os documentos fiscais, teria apurado serem legítimos os valores dos custos e despesas deduzidos. 23. Reclama serem improcedentes os Juros de Mora sobre a Multa, porque isto ofende o caput do artigo 161 do CTN , que somente permite a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido, ou seja IRPJ e CSLL constituídos no lançamento, devendo ser observado o art. 146, III "a" da CF de 1988. 24. Reitera o requerimento de realização de perícia e diligências em seu estabelecimento porque, pelo volume de documentos existentes relacionados aos itens 0001 e 0002 do Auto de Infração não seria possível apresentá-los na presente Impugnação; indica o perito e relaciona os quesitos às págs. 12.216/12.217. 25. Requer o retorno dos autos à DRJ/SP, para a realização de um novo julgamento de 1ª instância. 26. E caso, admitida a competência da DRJ/RJ1 para julgamento em 1ª instância, retorno dos autos à mesma, a fim de sanar os vícios apontados, devido ao fato de "ter a Delegacia indeferido indevidamente os pedidos de realização de diligência e perícia, bem como Fl. 12279DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013-53 Resolução nº 1201-000.244 S1-C2T1 Fl. 6 5 deixado de apreciar importantes argumentos de defesa apresentados nas Impugnações interpostas contra os Autos de Infração conforme indicado no Tópico 11.1.2 deste Recurso." 27. Requer sustentação oral perante o CARF. Voto 28. Na sustentação oral, o Dr. Daniel Maya, que informou ter sido designado em substituição ao anterior representante, apontou elementos nos autos que indicariam que o autuante deixou de excluir da autuação, valores de despesas estornadas: Conta Contábil n° 911040000010304 - Despesas com Importações Data Conta Contábil Descrição D/C Valor Histórico do Lançamento Número 31/01/2009 n°911040000010304 DESPESAS COM IMPORTAÇÕES D 941.367,49 Não informado 131056676 Fl. 11746 dos autos (Anexo 1) 31/01/2009 n°911020000020505 DESP. DE IMPORTAÇÃO C 941.367,49 Não informado 131056676 31/01/2009 n°911040000010304 DESPESAS COM IMPORTAÇÕES D 2.121 762,78 VR. DESPESAS COM IMPORTAÇÕES 131056679 31/01/2009 n°911020000020855 DESPESA COM IMPORTAÇÕES C 2.121.762,78 VR. DESPESAS COM IMPORTAÇÕES 131056679 Registro: As despesas de importações glosadas pela fiscalização nos valores de R$ 941.367,49 e RS 2.121.762,78 foram devidamente estornadas através de lançamentos a crédito nas contas de resultado (contas contábeis n°s 911020000020505 e 911020000020855) e, portanto, não impactaram no resultado do 1 o trimestre/2009, ou seja, não são representativas de bases tributáveis no período. 29. Os registros reproduzidos supra constam da Planilha 36 = Razão Parcial da Conta Despesas com Importações (2009), págs. 11.746/11.749, e compõem os valores objetos da autuação. 30. À pág. 12.275, consta Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável, que uma vez efetuado o download, apresenta a partir da página seguinte à de nº 14, os valores de despesas que constam como estornadas e que integraram a autuação, e os efeitos sobre os valores apurados na autuação. 31. Trata-se de informação nova, apontada na sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento. 32. Haja vista tais anexos e a incorreção apontada constarem dos autos, a Turma deliberou que, em homenagem à verdade material, caberia requerer diligência, para averiguar os valores teriam sido considerados como despesas, mas que teriam sido estornados na contabilidade. Fl. 12280DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013-53 Resolução nº 1201-000.244 S1-C2T1 Fl. 7 6 33. À vista do exposto, deliberou-se converter o julgamento em diligência para: a. averiguar e confirmar os valores considerados como despesas, mas que teriam sido estornados na contabilidade; b. rever os cálculos de apuração do IRPJ e CSLL, excluindo os valores das despesas estornadas na contabilidade do contribuinte. c. cientificar a Recorrente das conclusões da Diligência, concedendo-lhe prazo para contestação, após o que, devolver os autos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Relatora - Eva Maria Los Fl. 12281DF CARF MF

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6663083 #
Numero do processo: 14033.000208/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considera como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1301-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 569          1 568  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000208/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/DIVERSOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A  retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve  ser  considera  como  válida  à  luz  do  princípio  da  verdade  material.  O  contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e  omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido  de compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 08 /2 00 7- 31 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 14033.000208/2007­31  Acórdão n.º 1301­002.192  S1­C3T1  Fl. 570          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  PER/DCOMP  principal  20532.53647.120105.1.3.02­0835  (retificado  pelos  n°  41771.60350.130505.1.7.02­2401 e n° 36756.24402.140705.1.7.02­9363) (fls. 1/192) e outros  PER/DCOMP originas e  retificadores, os quais visam o aproveitamento de saldo negativo de  IRPJ relativos a valores retidos na fonte referente ao ano­calendário de 2004, no valor de R$  707.924,43 (não atualizado).  Nos termos do despacho decisório (fl. 352), a fiscalização não homologou as  compensações em referência em face da divergência do regime de apuração, pois a contribuinte  apresentou DIPJ e DCTF contendo regimes diferentes para a apuração do lucro, sendo que na  primeira o regime informado foi do lucro real enquanto que na última foi o lucro presumido.   Desse modo, a Fiscalização entendeu que a entrega espontânea da DCTF ou  da Declaração  de Compensação  caracteriza  tal  opção,  conquanto  os  débitos  informados  nos  referidos  instrumentos constituem confissão de dívida e são encaminhados para  inscrição em  Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. Menciona, ainda, que a opção  pelo  lucro presumido manifestada por meio do pagamento do  imposto vincula a contribuinte  em relação a todo ano­calendário.  Assim, concluiu que não há saldo negativo de IPRJ em favor da contribuinte,  uma vez que o regime tributário para todo o ano­calendário é o lucro presumido.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 364/389) alegando em síntese que os valores declarados na DCTF do 1° ao 4°  trimestre  sob  o  regime  do  lucro  presumido  pertencem  às  atividades  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação (SCP), o que não se confunde com as operações decorrentes de toda operação da  empresa.  Nesse  sentido,  aduz  que,  por  um  lapso,  deixou  de  informar  no  campo  da  DIPJ, mais  precisamente  no  campo  15  da  ficha  11,  os  valores  de  IRPJ  pertencentes  à  SCP,  podendo estes – escriturações das retenções – serem verificados às fls. 385/389. Dessa forma,  alega que o fato dos pagamentos/compensações ocorridos nos quatro trimestres de 2004 serem  efetivamente da SCP, não determinaria a opção pelo lucro presumido da empresa, pois assim a  legislação a permite, bem como se os  resultados  fossem considerados na DIPJ ainda restaria  saldo negativo apurado.  Dessa forma, a contribuinte solicitou o reconhecimento do direito creditório  ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário 2004.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2a Turma  da DRJ/BSB, confirmando o entendimento da fiscalização. A decisão entendeu que apesar de  ser possível a existência de dois regimes tributário, a opção pelo lucro real feita pela empresa,  enquanto  sócia  ostensiva  e  a  opção  pelo  lucro  presumido  feita  pelo  SCP  não  restou  comprovado nos autos.   Nesse  sentido,  a decisão não considerou como escrituração válida para  fins  fiscais  os  documentos  às  fls.  502/505,  no  sentido  que  tais  valores  refletidos  na DCTF  e  nas  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 14033.000208/2007­31  Acórdão n.º 1301­002.192  S1­C3T1  Fl. 571          3 Declarações  de  Compensação  sob  a  opção  pelo  lucro  presumido  não  demonstram  ter  sido  efetuados pela SCP.  Desse  modo,  uma  vez  que  foi  definida  a  opção  pelo  lucro  presumido  por  meio da manifestação do pagamento da primeira ou quota única do imposto esta será definitiva  em relação a todo ano­calendário, conforme o art. 26 da Lei 9430/1996.  Assim,  entendeu  que  a  ausência  de  pagamento  foi  suprida  pela  opção  constante na DCTF entregue pela contribuinte às fls. 359, conquanto os débitos constantes das  respectivas declarações  constituem confissão de dívida,  e  são  encaminhados para  a  inscrição  em dívida ativa, quando não pagos administrativamente.  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 524/542), no qual  reforça que as operações evidenciadas na DCTF não seriam as operações da empresa, e sim as  atividades da SCP, alegando que a existência de declarações/quitações de débitos com o código  “2089, referidos ao CNPJ do sujeito passivo, não constitui indício de que o sujeito passivo teria  optada  pelo  regime  do  lucro  real,  em  prejuízo  da  opção  pelo  do  lucro  real,  manifestada  na  DIPJ.  Ainda,  traz  às  orientações  presentes  na  IN  SRF  179/1987  e  na  IN  SRF  31/2001,  que  diz  que  o  código  “2089”  pode  ser  utilizado  tanto  em  operações  próprias  da  empresa  que  opera  com  a  colaboração  de  SCP,  no  papel  de  sócia  ostensiva,  como  em  operações  próprias  da  SCP,  desde  que  a  empresa  não  se  enquadre  no  regime  do  lucro  presumido.  Adicionalmente, aduz que a falta de documentação hábil de que as operações  realizadas não eram da SCP não seria suficiente, já que não cabe ao sujeito passivo comprovar  se  estas  seriam pertencentes  à SCP. Além de  que os  códigos  2089­8  e 2089­08  não  deixam  dúvida de que as operações são próprias da SCP, e não da empresa.  Por fim, alega que ocorreu erro material no exame dos documentos (DCTF e  DCOMP)  que  culminou  como  prova  de  que  a  empresa  teria  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido. No entanto, entende que deve prevalecer a opção pelo lucro real conforme a DIPJ  2005/2004  ­  Recibo  de  Entrega  e  na  Ficha  01,  da  DIPJ  (fls.  221  e  222)  e  por  atender  a  requisitos legais que a enquadra nesse regime, com base nos argumentos a seguir (fl. 532):   (a) A recorrente obteve “receita de prestação de serviços” no montante de R$  99.136.265,00,  conforme  Ficha  06A,  linha  08,  à  fl.  226.  Esse montante  supera  o  limite  previsto  no  art.  14,  I,  da  Lei  9.718/1998,  a  partir  do  qual  a  empresa  se  enquadra no regime do lucro real.  (b) A recorrente valeu­se da prerrogativa de “diferimento de lucros”, prevista  no art. 409 do RIR/99, que é privativa de pessoa jurídica sujeita ao regime de lucro  real, pela “exclusão” da importância de R$ 5.905.955,71, consignada na Linha 38 da  Ficha 09A, à  fl.  227,  importância essa que  foi  discriminada no LALUR, Livro  II,  página 35­ v (Anexo 04), cujo “Termo de Abertura” foi lavrado em 31.01.2001.  (c)  Em  procedimento  típico  de  empresa  sujeita  ao  regime  do  lucro  real,  a  recorrente,  que  operava mediante  colaboração  de SCP,  fez  a  incorporação,  na  sua  Demonstração  de  Resultados,  de  “resultados  positivos  em  SCP”,  no  valor  de  R$  4.520.766,35, consignado na Linha 27 da Ficha 06A da DIPJ­2005/2004, à fl. 226.  Ao final, a contribuinte requer o quanto segue:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 14033.000208/2007­31  Acórdão n.º 1301­002.192  S1­C3T1  Fl. 572          4 (a) que seja reconhecido o seu direito creditório referente ao saldo negativo de  IRPJ, apurado na DIPJ de 2005, ano­calendário de 2004;  (b)  que  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  especificadas na Tabela 01 do Despacho Decisório, cujos débitos foram registrados  no  sistema  PROFISC,  as  quais  encontram­se  às  fls.  16/23,  32/35,  44/47,60/63,72/75,100/105,114/117,130/135,144/147,156/159,164/167,177/180,185 /188,189/192;  (c)  que  sejam  baixados  os  débitos  registrados  no  sistema  PROFISC,  às  fls.  193/I97.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Trata­se de pedido de compensação referente a saldo negativo de IPRJ sob o  regime do lucro real anual com base em balanço/balancete de suspensão/redução, em razão de  excesso de  tributo pago nas antecipações  feitas a  título de  IPRJ retidos na fonte ao  longo do  ano­calendário de 2004.  Nessa  ocasião,  foram  verificadas  nas DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  2004  débito de IRPJ sob o regime de lucro presumido (código de receita 2089) às fls. 344/ 351 com  os  seguintes valores declarados: R$ 85.809,22, R$ 223.452,63, R$ 95.761,78. R$ 40.479,92.  Para o 4°  trimestre houve um pagamento no código 2089, no montante de R$ 43.014,67  (fl.  343), bem como outras compensações (fls. 350 e 351).  Dessa maneira, o contribuinte ao declarar/pagar sob o código pertencente ao  regime  do  lucro  presumido,  estaria  obrigado  a  esta  forma  de  apuração  relativo  a  todo  ano­ calendário de 2004, conforme os seguintes dispositivos legais: § l° do art. 26 da Lei 9.430/96 e  no § l° do art. I3 da Lei 9.618/98 e Instrução Normativa SRF n" 695/2006.art. 11 e 12.  Após o processo de fiscalização, em 24 de novembro de 2008, a fiscalização  comunicou  o  contribuinte  acerca  da  não  homologação  dos  PER/DCOMP  em  face  da  divergência  de  regime  de  apuração,  concluindo  que  a  opção  do  contribuinte  teria  sido  a  do  lucro  presumido,  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  DCTF  ou  da  Declaração  de  Compensação,  pois  os  débitos  informados  nessas  vias  constituem  confissão  de  dívida  e  são  encaminhas para a inscrição da Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente.  A decisão  da DRJ  confirmou o  entendimento  acima,  sobretudo  por  não  ter  identificado  que  os  valores  constantes  na  PER/DCOMP  seriam  relativos  à  SCP  e  os  documentos probatórios apresentados não seriam por si só validos, deixando de reconhecer o  direito creditório da requerente, em relação ao IRPJ.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 14033.000208/2007­31  Acórdão n.º 1301­002.192  S1­C3T1  Fl. 573          5 A contribuinte, por sua vez, reforça que a opção foi feita quando da entrega  da DIPJ  e  argumenta que estaria  sujeita  a dois  regimes de  tributação: o do  lucro presumido,  para  as  operações  realizadas  pela  SCP,  e  do  lucro  real,  para  todas  as  outras  as  operações.  Informa,  ainda,  que  teria  cometido  o  equívoco  ao  não  informar  na  DlPJ,  as  informações  atinentes  à  SCP,  mas  retificou  a  linha  27  da  Ficha  06ª  da  DIPJ  2005/2005  para  refletir  os  resultados positivos em SCP (fl. 226).  O cerne da questão é saber se os valores constantes na DCTF (fls. 343/351)  são,  de  fato,  associáveis  às  atividades  da  SCP. Antes  de  adentrarmos  a  questão,  importante  trazer os aspectos de escrituração e forma de apuração da SCP.  Preliminarmente vale destacar que os arts. 148 e 149 do Decreto 3000/1999  (RIR/99), equiparam a SCP às pessoas jurídicas, bem como a aplicação das mesmas normas no  que  toca  à  apuração  de  resultados  e  tributação  dos  lucros,  com  observação  do  art.  254  do  referido regulamento.  Desse  modo,  quando  forem  utilizados  os  livros  do  sócio  ostensivo,  os  registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP,  de  modo  que  os  resultados  correspondentes  à  SCP  deverão  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  do  resultado  do  sócio  ostensivo,  ainda  que  a  escrituração  seja  realizada  nos  mesmo livros.   Os  resultados  positivos  da SCP,  juntamente  com o  IRPJ  e CSLL,  uma vez  que  esta  não  possui  CNPJ,  são  informados  e  tributados  em  campo  próprio,  na  mesma  declaração de rendimentos do sócio ostensivo, utilizando inclusive o mesmo DARF, conforme  o item 5 da Instrução Normativa 179/1987.  Vale  lembrar que a opção da SCP não vincula opção do sócio ostensivo ao  mesmo regime de tributação, podendos estes possuírem regimes de tributação diversos um do  outro, conforme o art. 1o §1 da IN nº 31/2001.  Exauridos os aspectos legais relativos às SCP, verifica­se que o contribuinte  entregou a DIPJ sem demonstrar os  resultados positivos em SCP (Ficha 06A), bem como os  impostos a ela declarados/pagos (Fichas 11 e 16), o que não permitiu a fiscalização realizar os  cruzamentos com os valores apontados na DCTF e, portanto, constatar que são pertencentes à  SCP em detrimento da empresa.  No entanto, a empresa enviou DIPJ 2005/2004 retificada (Fl.221) à SERPRO  no dia 13/08/08 e apresentou à Fiscalização em 14/08/08, imputando os resultados positivos em  SCP na ficha 06A no valor de R$ 4.520.766,36. No entanto, deixou de retificar a Ficha 11 e a  Ficha 16 para constar o valor do IRPJ e CSLL pagos de SCP.  Nesse  ponto,  vale  notar  que  a  retificação  da  DIPJ  foi  anterior  à  data  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo  que  a  comunicação  do Despacho Decisório  ao  contribuinte  ocorreu em 24.11.08. Desse modo, entendo que esta retificação deve ser considerada válida à  luz do princípio da verdade material.  Impende destacar que o processo administrativo fiscal rege­se pelo princípio  da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 14033.000208/2007­31  Acórdão n.º 1301­002.192  S1­C3T1  Fl. 574          6 administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo contribuinte.  Além  disso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  que  demonstram  o  cálculo  do  imposto  pago/declarado  (fls.  502/505),  bem  como  o  registro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, livro II, página 35, cuja abertura ocorreu em 31/12/01(fls.  227 e 539/540).  Diante a análise do conjunto da documentação fornecida pela contribuinte e  presente  nos  autos,  entendo  que  se  trata  de  um  erro  material  do  contribuinte,  que  deve  ser  sanado. Portanto se faz mister, vez que afastado o fundamento que levou à negativa do pedido  de compensação, o retorno dos autos à Delegacia de origem para análise da certeza e liquidez  do direito creditório.  Ante  todo o  exposto,  conheço do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento para afastar a fundamentação adotada no despacho decisório e mantido pela DRJ,  consequentemente,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Origem  a  fim  de  que  o  crédito tributário possa prosseguir no exame pela DRF competente, verificando­se sua certeza  e liquidez.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000457/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.903  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE ARAPONGAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 57 /2 00 9- 21 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.903  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 11613.000195/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador:14/09/2006, 27/12/2006,16/01/2007 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE REQUER ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. A fundamentação do Auto de Infração para aplicação da penalidade, no caso, foi com base no descumprimento de prazo, estabelecido no art. 22, § 1º, da IN SRF nº 327/03, o que não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158-35/01. Recurso de Ofício a que se nega.
Numero da decisão: 3201-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela Embargada, a Advogada Marluzi A. C. Barros, OAB nº 896B/BA. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARAÍBA METAIS SA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador:14/09/2006, 27/12/2006,16/01/2007   A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA.   A fundamentação do Auto de Infração para aplicação da penalidade, no caso,  foi com base no descumprimento de prazo, estabelecido no art. 22, § 1º, da  IN SRF nº 327/03, o que não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito  à  exação  imposta  pelo  parágrafo  único,  do  art.  88,  da  MP  2.158­35/01.  Recurso de Ofício a que se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  Embargada,  a  Advogada  Marluzi  A.  C.  Barros,  OAB  nº  896B/BA.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 95 /2 00 8- 61 Fl. 129DF CARF MF     2 Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata o presente processo de auto de infração de fls. 04/11, constituído para  cobrança  de  R$  8.031.351,14  (oito  milhões,  trinta  e  um  mil,  trezentos  e  cinquenta e um reais e quatorze centavos), referente à multa administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, relacionada às operações processadas por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  06/1102590­0,  06/1574805­2  e  07/0067565­0,  registradas  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), respectivamente, em 14/09/2006, 27/12/2006 e 16/01/2007.  A  autuação  foi  motivada  pela  constatação  do  não  cumprimento  do  prazo  estipulado no artigo 22, § 1º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 327, de 9  de maio de 2003, quando da solicitação pelo interessado de retificação das  DI em tela.  A descrição dos  fatos  feita pela  fiscalização pode ser resumida conforme a  seguir:  ­ os pedidos de retificação de DI do interessado decorrem, em alguns casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição  constam,  inclusive,  alguns  metais nobres;  ­  em  razão  da  falta  da  informação  no  momento  do  desembaraço  da  real  composição química do material importado, a fatura comercial instrutiva da  DI é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa  com base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subseqüente apresentação da  fatura comercial definitiva, emitida com base  em análises técnicas especializadas;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/03  autoriza  a  retificação  do  valor  aduaneiro  de  uma DI,  quando  esse  não  for  definitivo.  Estabelece,  todavia,  como  requisitos para a alteração, que o  importador  informe a  situação no  campo  Informações  Complementares  da  DI  e  que  as  causas  que  deram  incerteza ao valor sejam devidamente comprovadas. Determina, ainda, que o  valor estimado deverá ser retificado pelo importador dentro de até noventa  dias, permitindo a  flexibilização desse prazo pela  fiscalização, desde que o  interessado  faça  prova  da  necessidade  de  um  tempo  mais  dilatado,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 130          3 ressalvando, ainda, como requisito para o deferimento, que a dilação tenha  sido declarada por ocasião do registro da DI;  ­  segundo  o  mesmo  artigo,  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se  findo  o  prazo  de  noventa  dias  ou  outro  regularmente requerido não tiver sido procedida a retificação da DI.  ­  nos  Dados  Complementares  das  DI  foi  informado  que:  PREÇO  PROVISÓRIO SUJEITO A VARIAÇÃO DEVIDO A ANÁLISE QUÍMICA E  PERÍODO  COTACIONAL  DOS  METAIS".  A  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse  item  de  informação  da  situação  na  própria DI. Não consta pedido para prorrogação do referido prazo;  ­ a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade em 90 dias;  ­  somente  depois  dos  90  dias  foram  apresentados,  conforme  cópias  dos  documentos protocolados em anexo, os requerimentos para as juntadas das  faturas  definitivas  às  DI  e  para  as  retificações  cabíveis.  Portanto,  a  interessada DEIXOU DE  APRESENTAR AS  FATURAS COMERCIAIS  NO  PRAZO  REGULAMENTAR,  COM  OS  RESPECTIVOS  PEDIDOS  DE  RETIFICAÇÃO, configurando, com isso, a infração ora autuada [destaques  do original];  ­ o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 17, de 17 de junho de 2004  tornou explícito o reconhecimento de que a aplicação da multa do inciso I,  do art. 633, do Regulamento Aduaneiro [se refere ao Decreto nº 4.543/02]  estava  incondicionada  à  evidenciação  da  intenção  do  agente,  erigindo,  portanto, a caracterização do fato como condição suficiente à imposição da  respectiva cominação;  ­ no momento em que o ADI SRF nº 17/2004 estabelece o entendimento de  que  a  constatação  de  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado na importação é suficiente para a aplicação da multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  ambos  os  preços,  há  de  se  entender  que  tal  constatação  exige  a  declaração  de  um  preço  que,  subseqüentemente, se revela não corresponder àquele efetivamente praticado  na importação;  ­ tal ocorre quando o importador apresenta preço provisório da mercadoria,  requer  prazo  diferenciado  para  apresentar  a  retificação,  deixa  referido  prazo transcorrer sem nenhuma justificativa formal e, depois de superado o  prazo regulamentar,  resolve apresentar os valores efetivamente praticados,  quando  o  preço  provisório,  por  força  do  decurso  de  prazo  da  IN  SRF  nº  327/03, já havia se tornado definitivo;  ­  a  legislação  não  considera  regular  a  retificação  extemporânea,  uma  vez  que torna definitiva a fatura provisória não retificada no prazo, incorrendo  esses  casos  na  hipótese  de  incidência  da  multa  administrativa  referida  anteriormente.  Da impugnação  Fl. 131DF CARF MF     4 Inconformada  quanto  ao  auto  de  infração,  do  qual  foi  cientificada  em  08/09/08, a interessada apresentou em 07/10/08, a impugnação de fls. 43/62  onde alega, em síntese, que:  ­  considerando  a  variação  ocorrida,  foi  realizada  a  retificação  das  DI  quando do conhecimento do preço efetivo das matérias­primas  importadas,  que,  como  comprovadamente  pôde  demonstrar  a  Impugnante,  foi  diferente  daquele consignado originariamente na DI antecipada;  ­ no momento do registro das DI, requereu que a retificação se efetivasse no  prazo de 90 dias, mas por motivos alheios à sua vontade não pode cumprir o  prazo informado inicialmente, apresentando o pleito de retificação e a fatura  comercial alguns dias após tal prazo;  ­ sendo certo que, tal pleito foi apresentado anteriormente a autuação e que  não se eximiu de suas obrigações acessórias perante a Receita;  ­ foi intimada da presente autuação em decorrência da extemporaneidade da  retificação,  porém  sua  conduta  foi  tipificada  em norma diferente  dos  fatos  ocorridos;  ­ o art. 88 e parágrafo único da MP n° 2.158­35/01, regulamentado pelo art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543  de  26  de  dezembro  de  2002,  trata  de  hipótese  aplicável  a  conduta  realizada  por  meio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio, portanto, totalmente diversa da sua conduta;  ­ “não incorreu em nenhum dos fatos acima descritos, e jamais poderia ter  sido  sua  conduta  elevada  à  categoria  de  grave,  sujeita  a  penalidade  tão  excessiva. Melhor dizer, ter deixado, a Impugnante, de apresentar dentro do  prazo  informado  na  DI,  a  retificação  dessa,  não  pode  ser  considerada  hipótese típica. Mesmo porque, de forma alguma praticou a Impugnante tal  ato, com a intenção de fraudar, sonegar ou agir em conluio”;  ­  não  havia  porque  incorrer  em  tal  prática,  vez  que,  a  importação  da  matéria­prima  em  questão  foi  efetuada  mediante  regime  de  drawback,  em  que  a  maior  parte  dos  tributos  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  condicionada a observância dos requisitos do referido regime;  ­  a  sua  conduta,  descrita  na  autuação,  também  não  está  enquadrada  na  hipótese  delimitada  no  ADI  17/04,  visto  que  não  houve  diferença  entre  o  preço praticado e o declarado, o que ocorreu foi a entrega da retificação da  DI  em  período  imediatamente  posterior  ao  que  havia  sido  previamente  informado;  ­  tanto  não  houve  diferença  entre  o  preço  praticado  e  o  declarado  que  o  próprio importador foi quem apresentou antes da autuação a retificadora a  esse órgão,  visando declarar  efetivamente  o  valor  aduaneiro  definitivo  e o  preço efetivamente praticado. Vê­se que tal medida demonstra totalmente a  boa­fé da impugnante.  O impugnante ainda alega que na presente autuação não foram observados  “os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do  direito  de  propriedade, da vedação do efeito confiscatário das sanções e da proibição  do excesso destas.” , e, por fim, requer:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 131          5 a) Seja declarado nulo o auto de infração em comento, uma vez  que não há relação entre a multa aplicada e os atos efetivamente  praticados  pela  Impugnante  e,  ainda  que  assim  não  entenda o  Ilustre  Julgador,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  autuação por não haver norma sancionatória para a conduta da  Impugnante, deflagrando a ilegalidade do presente ato.  b)  Por  fim,  caso  as  hipóteses  acima  descritas  não  sejam  acatadas,  requer  que  em  razão  da  flagrante  desproporcionalidade  dos  atos  praticados  pela  lmpugnante e a  multa  imposta,  caracterizado  verdadeiro  confisco,  seja  declarada  nula  a  presente  autuação,  sendo  conseqüentemente  encaminhado para seu devido arquivamento.  O  pleito  foi  julgado  procedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FOR  no  08­23.663,  de  15/06/2012,  proferido  pelos membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/09/2006, 27/12/2006, 16/01/2007  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE  O  FATO  E  A  HIPÓTESE  LEGAL  DE  INCIDÊNCIA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN  SRF  nº  327/03,  não  constitui,  por  si  só,  fato  tipificado  como  sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP  2.158­35/01.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  O julgamento de primeira instância concluiu, nos seguintes termos:  Assim,  concluo  que,  no  presente  caso,  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  22,  §  1º,  da  IN  SRF  nº  327/03,  não  constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta  pelo  parágrafo  único,  do  art.  88,  da  MP  2.158­35/01,  regulamentado  à  época  pelo  art.  633,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.543/02,  também  não  sendo  aplicável  ao  caso,  por  consequência, o ADI SRF nº 17/04.  Portanto,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  exonerar  a  autuada  do  crédito  tributário exigido.   Assim sendo, a DRJ/Fortaleza recorreu de ofício a este Conselho, nos termos  do  art.  34,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97  e  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, por força do recurso necessário.      Fl. 133DF CARF MF     6 O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente recurso (de ofício) atende aos requisitos de admissibilidade, razão  por que dele tomo conhecimento.   Registre­se  que  PARANAPANEMA  S/A  é  a  sucessora  por  incorporação  universal da CARAÍBA METAIS S/A.  Versa  o  presente  recurso  de  ofício  onde  se  discute  a  multa  administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, relacionada às operações processadas por meio das Declarações de Importação (DI) nº  06/1102590­0, 06/1574805­2 e 07/0067565­0,  registradas no Sistema  Integrado de Comércio  Exterior (Siscomex), respectivamente, em 14/09/2006, 27/12/2006 e 16/01/2007.  Inicialmente, o AI contém, portanto, o seguinte enquadramento legal:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 27/08/2001.  100,00%  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01, e regulamentado pelo art. 633, inciso I , do Decreto  n° 4.543/02.  Verifica­se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Fiscal do respectivo  Auto de Infração, os fatos para entendimento da situação:    Os  pedidos  de  retificação  de  Declarações  de  Importação  do  Interessado  decorrem,  em  alguns  casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição  consta,  inclusive,  alguns metais nobres. A composição exata das matérias­primas  só vem a ser conhecida após a chegada da mercadoria no Pais,  com  base  em  laudo  de  análise  providenciada  pelo  exportador/vendedor.  Tal  documento,  cuja  apresentação  na  SRFB  fica  a  cargo  do  importador,  possibilita  o  real  conhecimento  da  composição  química  do  material  importado,  com a indicação do percentual de cada substância presente.  2.  Em  razão  da  falta  dessa  informação  no  momento  do  desembaraço,  a  fatura  comercial  apresentada  para  fins  de  compor  os  dados  da DI  é  apresentada  com  dados  provisórios,  provenientes  de  estimativa  com  base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  por  ocasião  da  subseqüente  apresentação  da  fatura  comercial  definitiva,  que  é  emitida  com  base  nas  análises  técnicas  especializadas,  onde  consta  a  composição  percentual  definitiva dos diversos metais presentes no material  importado,  que  por  sua  vez  também  causarão  alteração  no  valor  da  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 132          7 importação em função da oscilação na cotação internacional dos  metais.  A empresa é do ramo de metalurgia de minério de cobre, produto este, que  quando do contrato de compra e venda, não há como ter conhecimento real do valor, somente,  tendo noção, após verificação da cotação na bolsa (de Londres). Daí, se utilizar de uma fatura  provisória (com prazo de 90 dias), num registro "antecipado" de DI e posterior complemento  dessa DI.  A fiscalização descreve:  ­  em  razão  da  falta  da  informação  no  momento  do  desembaraço  da  real  composição química do material importado, a fatura comercial instrutiva da  DI é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa  com base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subseqüente apresentação da  fatura comercial definitiva, emitida com base  em análises técnicas especializadas;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/03  autoriza  a  retificação  do  valor  aduaneiro  de  uma DI,  quando  esse  não  for  definitivo.  Estabelece,  todavia,  como  requisitos para a alteração, que o  importador  informe a  situação no  campo  Informações  Complementares  da  DI  e  que  as  causas  que  deram  incerteza ao valor sejam devidamente comprovadas. Determina, ainda, que o  valor estimado deverá ser retificado pelo importador dentro de até noventa  dias, permitindo a  flexibilização desse prazo pela  fiscalização, desde que o  interessado  faça  prova  da  necessidade  de  um  tempo  mais  dilatado,  ressalvando, ainda, como requisito para o deferimento, que a dilação tenha  sido declarada por ocasião do registro da DI;  ­  segundo  o  mesmo  artigo,  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se  findo  o  prazo  de  noventa  dias  ou  outro  regularmente requerido não tiver sido procedida a retificação da DI.  ­  nos  Dados  Complementares  das  DI  foi  informado  que:  PREÇO  PROVISÓRIO SUJEITO A VARIAÇÃO DEVIDO A ANÁLISE QUÍMICA E  PERÍODO  COTACIONAL  DOS  METAIS".  A  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse  item  de  informação  da  situação  na  própria DI. Não consta pedido para prorrogação do referido prazo;  ­ a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade em 90 dias;  ­  somente  depois  dos  90  dias  foram  apresentados,  conforme  cópias  dos  documentos protocolados em anexo, os requerimentos para as juntadas das  faturas  definitivas  às  DI  e  para  as  retificações  cabíveis.  Portanto,  a  interessada DEIXOU DE  APRESENTAR AS  FATURAS COMERCIAIS  NO  PRAZO  REGULAMENTAR,  COM  OS  RESPECTIVOS  PEDIDOS  DE  RETIFICAÇÃO, configurando, com isso, a infração ora autuada [destaques  do original];    Fl. 135DF CARF MF     8 No  entanto,  verifica­se  que  a  empresa  argumenta  que:  considerando  a  variação ocorrida, foi realizada a retificação das DI quando do conhecimento do preço efetivo  das  matérias­primas  importadas,  que  foi  diferente  na  DI  antecipada;  e  que  no  momento  do  registro das DI, requereu que a retificação se efetivasse no prazo de 90 dias, mas por motivos  alheios à sua vontade não pode cumprir o prazo informado inicialmente, apresentando o pleito  de retificação e a fatura comercial alguns dias após tal prazo.  Enfim, são importações que se processaram com as prerrogativas inerentes às  transações  com cláusula de  revisão de preços,  cuja condição  foi  consignada no momento do  registro das DI e as autoridades aduaneiras reconheceram que os valores apresentados naquele  momento eram provisórios e seriam posteriormente alterados para os valores definitivos.  O  litígio  ocorreu  em  virtude  da  aplicação  da  multa  prevista  no  parágrafo  único, do art. 88, da MP 2.158­35/2001, regulamentado à época pelo art. 633, inc. I, do Decreto  nº 4.543/02.  O dispositivo legal em comento estabelece:  Art.88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo  único.Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   O art. 633, inc. I, do Decreto nº 4.543/02, dispõe:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  [...].  Com base no ADI SRF nº 17/2004, a fiscalização entendeu que a solicitação  extemporânea de retificação das DI em tela, em desacordo com o prazo estipulado no § 1º, do  art. 22, da IN SRF nº 327/03 configuraria a hipótese prevista no dispositivo legal.  O artigo único do ADI nº 17/04 determina:  A aplicação da multa prevista no inciso I do art. 633 do Decreto  no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro,  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 133          9 independe da caracterização de fraude, sonegação ou conluio e  alcança  toda  e  qualquer  situação  em  que  seja  constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado.  Por  seu  turno,  a  referida  IN  SRF  nº  327/03,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  dispõe em seu art. 22 que:  Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  em  virtude  de  o  preço  a  pagar  ou  das  informações  necessárias  à  utilização  do  método  do  valor  de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados após a importação, devidamente comprovados, o  importador  deverá  informar  essa  situação  no  campo  Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.  § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no  prazo  de  até  noventa  dias,  salvo  quando  o  importador  comprovar que a  implementação dos  fatores  referidos no caput  deste  artigo  se  dará  em prazo  superior,  declarado por  ocasião  do registro da DI.  §  2º  O  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo o prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste  artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  § 3º O pagamento da diferença de impostos, devido em razão da  retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os  acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.  §  4º  No  caso  de  apuração  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento  de  fiscalização,  de  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  serão  aplicadas as penalidades previstas na legislação.(grifei)  Note­se  que  o  art.  22,  caput,  traz  uma  regra  excepcional  que  fornece  ao  importador a prerrogativa de informar valor provisório de importação na data do registro da DI  quando “o preço a pagar ou as informações necessárias à utilização do método do valor de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados  após  a  importação,  devidamente  comprovados”.  Tal  artigo  representa  a  normatização,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do  tratamento  a  ser  dispensado,  quanto  à valoração  aduaneira,  aos  contratos que prevêem cláusula de revisão de preços, prática comercial lícita, segundo a qual o  preço  é  fixado  apenas  provisoriamente,  ficando  o  preço  definitivo  a  pagar  sujeito  a  certos  fatores previstos no contrato.  No caso, ao final da operação ocorre a convalidação do montante adquirido e  do  preço  do  minério  de  cobre  apurado,  havendo  saldo  positivo,  sempre  ocorrerá  uma  complementação da diferença, no prazo acima viso, para efeitos de controle.  Fl. 137DF CARF MF     10 Por  sua  vez,  a  IN  SRF  nº  318,  de  4  de  abril  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) determina em seu art. 1º que, na apuração  do  valor  aduaneiro,  serão  observadas  as  Notas  Explicativas,  Comentários  e  Opiniões  Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial  de Aduanas (OMA).  Verifica­se  que  a  questão  aqui  tratada  foi  analisada  no Comentário  4.1,  do  qual são destacados os trechos abaixo, por pertinentes ao presente caso concreto:  Na prática comercial, alguns contratos prevêem uma cláusula de  revisão  de  preços,  segundo  a  qual  o  preço  é  fixado  apenas  provisoriamente,  ficando  o  preço  definitivo  a  pagar  sujeito  a  certos fatores previstos nas disposições do contrato.  2. A situação pode se apresentar de diferentes maneiras [...]  [...]  4.  Outra  situação  é  aquela  em  que  o  preço  das  mercadorias  tenha  sido  fixado  provisoriamente,  porém  novamente  de  conformidade com as disposições do contrato de venda, o preço  definitivo depende de um exame ou de uma análise no momento  da entrega (por exemplo, do grau de acidez dos óleos vegetais,  da proporção de metal nos minérios, do teor puro da lã etc.).  5. O  valor  de  transação  das mercadorias  importadas,  definido  no artigo 1 do Acordo, baseia­se no preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias. Segundo a Nota Interpretativa a este  artigo,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar  pelo  comprador  ao  vendedor  pelas  mercadorias  importadas.  Por  conseguinte,  nos  contratos  com  cláusulas  de  revisão  de  preços,  o  valor  de  transação  das  mercadorias  importadas  deve  ser  baseado  no  preço  definitivo  total  pago  ou  a  pagar  de  conformidade  com  as  estipulações  contratuais.  Dado  que  o  preço  efetivamente  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  pode  ser  determinado  com  base  nos  dados  especificados  no  contrato,  as  cláusulas  de  revisão  de  preços,  dos  tipos  descritos  neste  comentário,  não  devem  ser  consideradas como uma condição ou contraprestação cujo valor  não  possa  ser  determinado  (ver  artigo  1,  parágrafo  1  (b)  do  Acordo).  6.  Na  prática,  quando  as  cláusulas  de  revisão  de  preços  já  tiverem  produzido  pleno  efeito  no  momento  da  valoração,  nenhum  problema  surge,  posto  que  se  conhece  o  preço  efetivamente pago ou a pagar. A situação é diferente quando as  cláusulas  de  revisão  de  preços  dependem  de  variáveis  que  intervém algum tempo após a importação das mercadorias.  7.  Entretanto,  posto  que  o Acordo  recomenda que  a  valoração  aduaneira  se  baseie,  na  medida  do  possível,  no  valor  de  transação  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  e  dado  que  o  artigo  13  prevê  a  possibilidade  de  retardar  a  determinação  definitiva  do  valor  aduaneiro, mesmo  quando  não  seja  sempre  possível determinar o preço a pagar no momento da importação,  as cláusulas de revisão de preços não deverão, por si só, impedir  a determinação do valor das mercadorias segundo o artigo 1 do  Acordo. (grifei)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 134          11 Destarte,  com base no que  estabelece o  citado Comentário 4.1  acima visto,  nos casos semelhantes ao que aqui se analisa, o preço definitivo a ser considerado, sob o qual o  valor de  transação das mercadorias  importadas  deverá  ser baseado,  é  aquele obtido  após um  exame ou uma análise no momento da entrega (parágrafo 4).  Portanto,  nos  casos  de  importações  com  cláusula  de  revisão  de  preços,  em  que  essa  condição  tenha  sido  consignada  no  momento  do  registro  da  DI,  as  autoridades  aduaneiras  reconhecem  que  o  valor  apresentado  naquele  momento  é  provisório  e  será  posteriormente alterado para o valor definitivo.  A  declaração  definitiva  do  valor  fica  sob  condição  suspensiva  (a  que  foi  estabelecida  no  contrato  e  cuja  veracidade  foi  comprovada  às  autoridades  antes  do  desembaraço da DI).   Então, nesses casos, não há que se falar, em princípio, em divergência entre o  valor declarado (ainda não resolvido) e aquele efetivamente praticado na importação.  Não obstante,  o  §  2º,  do  art.  22,  da  IN 327/03,  que  estabelece que  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo  o  prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  Como bem observa a decisão a quo:  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  entendimento  do  art.  22  deve  ser  contextualizado  dentro  da  então  nova  sistemática  de  controle  do  valor  aduaneiro  no País,  instituída pelo  art.  31  da  mesma  IN,  por  meio  do  qual  foi  estabelecido  que  os  procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  seriam  realizados  somente  após  o  despacho  aduaneiro de importação:  Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira.  Então,  o  regramento  do  §  2º,  do  art.  22,  é  estabelecer  um  lapso  temporal,  dentro do qual o importador, mesmo que venha a ser submetido a procedimento fiscal no seu  estabelecimento, esteja amparado para efetuar o pagamento da diferença de impostos, devido  em  razão  da  retificação  de que  trata  o  §  1º,  apenas  com os  acréscimos  legais  previstos  para  recolhimento espontâneo.  Logo, o caráter de definitivo que se estabelece para o valor, nos termos do §  2º deve ficar adstrito aos limites de aplicação dos seguintes §§ 3º e 4º, do mesmo artigo, que  tratam da perda das condições inerentes ao recolhimento espontâneo em relação ao pagamento  da  diferença  dos  impostos,  que  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento de fiscalização.  Fl. 139DF CARF MF     12 Ou  seja,  a  interpretação  dos  parágrafos  do  comentado  art.  22  deve  ter  o  seguinte alcance, como colocou a decisão de primeira instância:  ­ o pagamento da diferença de impostos, nas retificações dentro  do  prazo  estabelecido  no  §  1º  do  artigo,  será  efetuado  com  os  acréscimos  legais  previstos  para  recolhimento  espontâneo,  mesmo  que  no  lapso  temporal  ali  estabelecido  o  importador  venha  a  ser  submetido  a  procedimento  de  fiscalização  (regra  excepcional  estabelecida  pelo  art.  22,  para  os  contratos  com  cláusula de revisão de preço);  ­ findo o prazo estabelecido no § 1º, o importador que utilizou a  regra excepcional do art. 22 equipara­se a todos os outros e, na  ocorrência de procedimento de fiscalização em que seja apurada  pela  autoridade  aduaneira  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo,  serão  aplicadas contra os  importadores  inadimplentes as penalidades  previstas na legislação, conforme a regra geral.  Assim,  o  art.  22,  quando  trata  dos  procedimentos  fiscais,  se  refere  àqueles  realizados de ofício, após o despacho aduaneiro, não trazendo em seu cerne disposições acerca  daqueles que devam ser seguidos em casos de solicitação de retificação de DI pelo importador,  estes devem seguir os trâmites comuns estabelecidos no art. 45, inc. II, da IN SRF nº 680, de 2  de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação:  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I ­ [...]  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  [...]  Observe­se, ainda, que o § 5º, do mesmo artigo 45, da IN SRF nº 680/2006  estabelece que:  [...]  § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição,  as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não  tenham sido objeto de  solicitação de retificação da declaração  pelo  importador,  que  venham a  ser apurados em procedimento  fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos  tributos  incidentes  e  penalidades  cabíveis  ou  de  aplicação  da  pena de perdimento.  O que o acima citado § 5º nos diz, em outras palavras, é que as “divergências  da declaração que são objeto de solicitação de retificação pelo importador”, caso venham a  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11613.000195/2008­61  Acórdão n.º 3201­002.431  S3­C2T1  Fl. 135          13 ser apuradas em procedimento fiscal, não estarão, naquela fiscalização, sujeitas às exações ali  elencadas.  É  que,  como  já  referenciado,  as  solicitações  de  retificação  da  declaração  feitas  pelo  importador  são  analisadas  em  processo  administrativo  específico,  no  qual,  entre  outros, devem ser observados os seguintes pontos, dentre eles­não se pode negar o direito de  pedir  retificação de DI,  seja qual  for o canal de verificação ou o  regime  tributário pleiteado;  não há prazo limite para que o importador solicite a retificação da DI, visto que o art. 137 do  Decreto­lei nº 37/66 que estabelecia esse prazo foi revogado pela Medida Provisória 135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003;  a  solicitação  de  retificação  de  iniciativa  do  importador  caracteriza  a  sua  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  e do  art. 102, do Decreto­lei nº 37/66; e que algumas ocorrências  relativamente ao  comércio exterior redundam na necessidade de se proceder retificações nos valores declarados  das DI sem que isso, necessariamente, configure algum ilícito.  Feitas as considerações anteriores, observe­se que, no presente caso concreto,  a autoridade administrativa baseou sua autuação no parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158­ 35/02 que estabelece:  MP 2.158­35/01  Art. 88. [...].  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  As  importações  em discussão  (sulfeto de minério de cobre)  se processaram  com as prerrogativas inerentes às transações com cláusula de revisão de preços, essa condição  foi consignada no momento do registro das DI e as autoridades aduaneiras reconheceram que  os valores apresentados naquele momento eram provisórios e seriam posteriormente alterados  para os valores definitivos.  O deferimento dos pedidos de retificação das DI para os valores informados  pelo importador, de acordo com as faturas definitivas apresentadas, significa o reconhecimento  da  autoridade  administrativa  de  que os  valores  de  transação  definitivos,  que  se  encontravam  sob  condição  suspensiva,  são  os  valores  agora  declarados  pelo  importador  no  momento  da  solicitação de alteração e que estes coincidem com os preços efetivamente pagos ou a pagar.  Portanto, não há que se falar em “diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado”, sendo, neste caso, inaplicável a exação imposta à empresa, visto não  haver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência, pois não ocorreu fraude,  tampouco sonegação e sim uma impontualidade no prazo a ser observado.  Em  assim  sendo,  não  há  possibilidade  de  aplicação  da  multa  acima  mencionada por falta de subsunção da situação à norma, pois, deve­se aplicar a penalidade em  caso de estrita adequação entre a situação fática e a hipótese legal de incidência.  Fl. 141DF CARF MF     14 Indevida a aplicação da multa de 100%, prevista no § único do art. 88 da MP  2.158­35/2001, que trata de fraude e sonegação.   Por  todo  o  exposto,  não  cabe  a  cobrança  da multa  aplicada,  pelos motivos  apresentados, portanto; não merece reparo o voto da decisão de primeira instância.    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 142DF CARF MF

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6739703 #
Numero do processo: 10675.907663/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907663/2009­14  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.644  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.984, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 63 /2 00 9- 14 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.907663/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.644  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.907663/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.644  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.907663/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.644  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 114DF CARF MF

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6643139 #
Numero do processo: 11242.000600/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.886  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO BORIN SA IND E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 06 00 /2 00 9- 98 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.886  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720978/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2008 Ementa: OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. SALDO MENSAL POSITIVO EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTECIPADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGISTRO NO ATIVO AO FINAL DE MÊS. RUBRICA RECLASSIFICADA COM PASSIVO NO MÊS SUBSEQUENTE. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. A existência de saldo positivo ao final de um mês em relação ao valores antecipados para aquisição de mercadorias implicará, como contrapartida contábil, o registro deste saldo no ativo da empresa, o que, por si só, não enseja a incidência do IOF, mormente quando referido ativo é reclassificado contabilmente como passivo da empresa para novamente servir como antecipação de valores para aquisição de mercadorias no mês subsequente. CONTRATO DE MÚTUO. REPACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA ALTERAR A DATA DO VENCIMENTO DO MÚTUO. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. Quando provada a simples repactuação do vencimento do mútuo e, ainda, tendo sido apurado e pago o IOF quando da celebração do contrato original, não há que se falar em nova incidência de IOF no momento da repactuação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir toda a exigência de IOF incidente sobre a operação de antecipação de aquisição de mercadorias perpetrada entre a recorrente e a Petróleo Brasileiro S.A e (ii) excluir o IOF exigido nas operações de mútuo com postos de gasolina em relação aos contratos 18618/18652, 18653, 12426, 13476/13570/14257, 25314, 40379, 26403, 23341 e 41946. Sustentou pela Petrobrás Distribuidora S/A, o Dr. Alexandre Portugal Paes, OAB/RJ 98.370, e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Juger Cestari. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e UNIÃO  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2008  Ementa:  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  UM  MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA  A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação  de  crédito  em  que  figure  como  fornecedora  do  crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  corresponda  a mútuo  de  recursos  financeiros. Assim,  o  simples  adiantamento  de  recursos  à  parte  relacionada  como  pagamento  por  bem  ou  serviço  a  ser  entregue  futuramente  não  se  encontra na hipótese de incidência do IOF.  SALDO  MENSAL  POSITIVO  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  ANTECIPADOS  PARA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGISTRO  NO  ATIVO  AO  FINAL  DE MÊS.  RUBRICA  RECLASSIFICADA COM  PASSIVO NO MÊS SUBSEQUENTE. IOF. NÃO INCIDÊNCIA.  A  existência  de  saldo  positivo  ao  final  de  um  mês  em  relação  ao  valores  antecipados  para  aquisição  de  mercadorias  implicará,  como  contrapartida  contábil,  o  registro  deste  saldo  no  ativo  da  empresa,  o  que,  por  si  só,  não  enseja a incidência do IOF, mormente quando referido ativo é reclassificado  contabilmente  como  passivo  da  empresa  para  novamente  servir  como  antecipação de valores para aquisição de mercadorias no mês subsequente.  CONTRATO DE MÚTUO. REPACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA  ALTERAR  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  MÚTUO.  IOF.  NÃO  INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 78 /2 01 2- 41 Fl. 7354DF CARF MF     2 Quando  provada  a  simples  repactuação  do  vencimento  do  mútuo  e,  ainda,  tendo sido apurado e pago o IOF quando da celebração do contrato original,  não há que se falar em nova incidência de IOF no momento da repactuação.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir  toda a exigência de IOF incidente sobre a operação de antecipação de aquisição de mercadorias  perpetrada  entre  a  recorrente  e  a  Petróleo  Brasileiro  S.A  e  (ii)  excluir  o  IOF  exigido  nas  operações  de mútuo  com  postos  de  gasolina  em  relação  aos  contratos  18618/18652,  18653,  12426,  13476/13570/14257,  25314,  40379,  26403,  23341  e  41946.  Sustentou  pela  Petrobrás  Distribuidora S/A, o Dr. Alexandre Portugal Paes, OAB/RJ 98.370, e pela Fazenda Nacional o  Dr. Pedro Augusto Juger Cestari.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a recorrente para a exigência  de  Imposto  sobre Operações  Financeiras  ­  IOF  referente  ao  exercício  de  2008,  por meio  do  qual  foi  originalmente  exigido  o  importe  de R$ 387.846.743,17,  o  qual  compreende  tributo,  multa e juros.  2. Em suma, a acusação fiscal se divide em duas frentes, sendo elas:  (i) a suposta realização de mútuos ao longo do ano de 2008 e que teriam sido  realizados pela recorrente em favor da sua controladora, a Petróleo Brasileiro S.A.; e, ainda  (ii)  a  realização  de  empréstimos  para  postos  de  combustíveis  revendedores  dos produtos Petrobrás, sem que houvesse a correlata retenção de IOF.  3.  Uma  vez  intimada  da  sobredita  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 4.944/4.971, oportunidade em que, em síntese, alegou o que segue:  (i) em relação à primeira acusação, a recorrente alega que:  (i.a)  não  houve mútuo, mas  sim  antecipação  de  pagamento  de mercadorias  (combustíveis e demais derivados do petróleo), mediante o registro contábil em conta própria  (2202200003), de modo que o importe referente às mercadorias adquiridas era abatido do valor  antecipado pela recorrente e efetivamente registrado na aludida conta contábil;  Fl. 7355DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 3          3 (i.b)  subsidiariamente,  erro  na  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  para  fins de lançamento, uma vez que a base apurada estaria em descompasso com o disposto nos  art. 7o, inciso I, alínea "a" e §16 do Decreto 6.306/07.  (ii) já no que diz respeito à segunda acusação, a recorrente assim aduz:  (ii.a)  que  a  fiscalização  pretende  tributar  com  IOF  contratos  de  mútuos  repactuados (os quais a recorrente chama de "reentrados"), ou seja, que já haviam sido objeto  de retenção de IOF quando da sua contratação original.  4.  Devidamente  processada  a  impugnação  foi  julgada,  por  unanimidade,  parcialmente procedente pela DRJ­RJ (acórdão n. 12­054.634 ­ fls. 5.640/5.676), nos termos da  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2008  IOF­CRÉDITO.  CONTA­CORRENTE  COM  FORNECEDOR.  ADIANTAMENTOS  DE  RECURSOS  VINCULADOS  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS.  SALDOS  RECLASSIFICADOS  PARA  CRÉDITOS  A  RECEBER  POR  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  A  existência  de  um  conta­corrente  entre  empresas  comerciais,  onde  um  cliente  adianta  recursos  continuamente  ao  seu  fornecedor  com  vistas  a  futuras  aquisições  de  produtos,  não  caracteriza,  em  princípio,  operação  de  crédito  sujeita  à  incidência de IOF. Nos casos, porém, em que o conta­corrente é  zerado ao final de cada mês, e os saldos positivos eventualmente  apurados em favor do cliente são transferidos para uma conta de  “créditos a receber por operações de mútuo”, já aí configura­se  uma autêntica linha de crédito rotativa, passível de tributação. A  incidência do imposto, de todo modo, dar­se­á não sobre o total  dos  adiantamentos,  mas  apenas  sobre  os  valores  dos  saldos  transferidos.  IOF­CRÉDITO.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  IMPOSTO  APURADO  A  MENOR  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA  NÃO LITIGIOSA.  Reputar­se­á  definitivamente  constituída,  na  esfera  administrativa, a parcela do crédito tributário relativa à matéria  não contestada pelo sujeito passivo.  IOF­CRÉDITO.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  ABATIMENTO  DOS VALORES CONFESSADOS EM DCTF.  Verificando­se  que  parte  do  imposto  lançado  já  havia  sido  confessada  em  DCTF,  cumpre  retificar  a  exigência,  a  fim  de  evitar a duplicidade de cobrança.  Impugnação Procedente em Parte.  Fl. 7356DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte.  5.  Diante  desta  decisão,  grande  parte  do  crédito  tributário  em  cobro  foi  exonerado, restando exigível um valor de R$ 31.150.548,37.  6. Tendo em vista o valor da exoneração ser superior ao de alçada, houve a  interposição de recurso de ofício pela autoridade de 1a instância, nos termos do que prevê o art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72.  Não  obstante,  o  contribuinte  também  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 5.691/5.706, oportunidade em que repisou os fundamentos invocados na sua  impugnação, bem como trouxe novos documentos para comprovar suas assertivas.  7. Uma  vez  distribuído  o  processo  neste  Tribunal,  o  então  relator  do  caso,  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  presente  caso  para  diligência  (resolução  n.  3402­000.661  ­  fls.  6.774/6.793)  com  o  seguinte  escopo:  (...).  Da  análise,  que  seja  produzido  relatório  conclusivo  sobre  a  utilização  dos  saldos  positivos  das  transferências  da  conta  2202200003 para a conta 1204200003 (código “AS”), se foram  efetivamente para compra de combustíveis, e sobre a quitação do  IOF devido nos contratos de mútuo listados na autuação.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo,  pronunciar­se sobre o feito.  (...).  8. Referida diligência foi cumprida pela instância fiscalizadora, resultando no  relatório de diligência fiscal de fls. 7.006/7.020, a respeito do qual a recorrente se manifestou  (fls. 7.026/7.033) tempestivamente.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  10.  Os  recursos  interpostos  (de  ofício  e  voluntário)  preenchem  os  pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.  11.  Para  fins  de  uma  melhor  sistematização  das  ideias  que  serão  aqui  lançadas,  o  presente  voto  será  dividido  em  duas  partes.  A  primeira  delas  para  tratar  da  incidência de IOF sobre suposta operação de mútuo celebrada entre a recorrente e a Petróleo  Brasileiro  S.A  e  a  segunda  parte  para manifestar­se  a  respeito  da  realização  de  empréstimos  para postos de combustíveis revendedores dos produtos Petrobrás.  PARTE I  Da exigência de IOF nas supostas relações de mútuo entre a recorrente e a Petróleo  Brasileiro S.A.  (i.a) Da acusação fiscal  Fl. 7357DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 4          5 12. Conforme se observa da presente autuação, a primeira acusação imposta  em desfavor do contribuinte é no sentido de que, ao longo de 2008, a recorrente teria realizado  mútuos  em  favor  da  sua  controladora,  a Petróleo Brasileiro  S.A  sem,  todavia,  submeter  tais  operações  a  incidência  do  IOF,  o  que  estaria  em  descompasso  com  o  que  dispõe  a  lei  n.  9.779/99 e o Decreto n. 6.306/2007, em especial ao que estabelece os seguintes dispositivos:  Lei n. 9.779/99  Art.  13 As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  (...).  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  (...) (grifos nosso).    Decreto n. 6.306/2007  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  (...).  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  (...) (g.n.).    Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (…)  (...).  §3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...).  III  ­ mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13). (g.n.).  Fl. 7358DF CARF MF     6 13. Com base em tais  fundamentos e analisando a operação perpetrada pela  recorrente  com  a  sua  controladora,  a  fiscalização  conclui  que  haveria  um mútuo1,  passível,  pois, de incidência do IOF, nos termos da legislação acima transcrita. É o que se observa dos  seguintes trechos do TVF (fls. 4.899/4.918), in verbis:    14. Assim, segundo a acusação fiscal, haveria uma relação de mútuo entre a  recorrente  a Petróleo  Brasileiro  S.A.  o  que,  por  conseguinte,  ensejaria  a  incidência  do  IOF  lançado. Logo, para se alcançar uma solução adequada ao presente caso, mister se faz analisar  as características do mútuo e as particularidades da operação aqui referida, de modo a aferir se  tal operação se amolda ou não ao contrato de mútuo.  (i.b) O mútuo e suas características  15. O mútuo é contrato  típico e está devidamente capitulado no art. 586 do  Código Civil, in verbis:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  16. A  natureza  jurídica  do mútuo  e  suas  características  já  foram  objeto  de  deliberação por essa turma julgadora, quando do debate do acórdão n. 3402­003.018, da lavra  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Naquela  oportunidade  a  então  Relatora  e  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  promoveram  um  riquíssimo  debate  a  respeito  do  tema, o que, inclusive, suscitou a declaração de voto realizada pelo último citado. Em referida  declaração  de  voto  e  com  fundamento  na  doutrina  de  Waldirio  Bulgarelli,  o  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto bem precisou as características do contrato de mútuo, o que fez  nos seguintes termos:  Tratando sobre as características do mútuo, Waldirio Bulgarelli  (Ob. Cit., p.562) aponta que se trata de um contrato:  I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para  apenas uma das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa,  e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso  ou Gratuito,  a  depender  da  previsão  de  juros,  os  quais,  quando  o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se  devidos, e também podem ser objeto de fixação contratual, desde  que  no  limite  legal  (SELIC),  além  de  ser  permitida  a  capitalização anual (art. 406 e 591).                                                              1  Embora  em  alguns  trechos  o  fiscal  se  valha,  equivodamente,  de  expressões  como  "conta  corrente"  e  "caixa  único".  Fl. 7359DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 5          7 III) Temporário, pela necessidade de previsão  temporal para a  restituição da coisa emprestada.  IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário, transferindo­se a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário.  Na  verdade,  o  mútuo,  embora  contratado,  somente  se  aperfeiçoa  se houver  a  efetiva  entrega  dos bens mutuados,  sendo por  isso classificado como contrato  real. Após a transferência dos bens, o mutuário pode utilizá­los  como  quiser,  eis  que,  sendo  proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código Civil,  art.  1228). Todavia, ele passa a ser responsável pelos prejuízos que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque  fica  com  a  propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a  obrigação  de  devolver  outros  do  mesmo  gênero,  da  mesma  qualidade  e  na  mesma  quantidade.  (grifos  constantes  no  original).  17.  Com  base  em  tais  premissas,  resta  claro  que  o  contrato  de  mútuo  pressupõe o empréstimo de um bem fungível que, depois de um determinado lapso temporal,  implicará ao mutuário o dever de devolver ao mutuante a coisa do mesmo gênero, qualidade e  quantidade.  Nesse  sentido,  se  o  mutuante  emprestou  dinheiro  ao  mutuário,  depois  de  um  espaço de tempo este último deverá devolver dinheiro ao primeiro2.  18.  Assim,  quando  o  art.  3º,  §3º,  inciso  III  do  Decreto  n.  6.306/2007  estabelece que haverá incidência de IOF sobre o mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas, o signo "mútuo" é ali empregado nos termos do que fora desenhado pelo direito civil,  exatamente  como  estabelece  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional3  Aliás,  é  do  referido  dispositivo do CTN que se extrai a ideia do direito tributário ser um direito de sobreposição, na  medida  em  que  ele  (direito  tributário)  se  vale  de  conceitos  e  institutos  já  estabelecidos  por  outros ramos do direito para então atuar, atuação essa que, por conseguinte, fica limitada por  tais conceitos e institutos do direito privado.  19. Nesta  senda  e  de  forma  sintética  é  possível  concluir  que  o  art.  110  do  CTN estabelece que as definições e limites dessa competência (tributária), quando estatuídos à  luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos4, de modo a evitar, portanto, que a  modificação  de  um  conceito  de  direito  privado  provoque  uma  indevida  ampliação  da  competência tributária5.  20. Delimitada  a  natureza  jurídica  e  as  características  essenciais  do mútuo,  convém  agora  analisar  se  a  operação  realizada  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Petróleo  Brasileiro S.A. constitui ou não relação jurídica de mútuo.                                                              2 Eventualmente acrescido de juros, na hipótese de se tratar de um mútuo oneroso.  3 "Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pela  Lei  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  4 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 688.  5 Nesse sentido: COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 162; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22ª. ed. São Paulo: Saraiva,  2010. p. 138.  Fl. 7360DF CARF MF     8 (i.c) A operação fiscalizada em concreto  21.  Antes  de  tratar  da  operação  em  si  considerada,  mister  se  faz,  neste  instante,  dar  um  passo  atrás  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  pela  Petróleo  Brasileiro S.A. e pela recorrente.  22.  Neste  diapasão,  insta  registrar  que  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  é  responsável  pela  exploração  e  produção  de  petróleo  e  seus  derivados  no  país.  Uma  vez  produzido  tais  produtos,  eles  são  adquiridos  pelas  empresas  distribuidoras  de  petróleo  e  derivados,  dentre  as  quais  destaca­se  a  Petrobrás  Distribuidora  S.A.,  ora  recorrente.  Essa  última, por seu turno, revende tais bens no varejo (postos de combustíveis e TRR's) que, por  fim, farão com que tais produtos cheguem ao consumidor final.  23.  Não  obstante,  também  não  é  demais  lembrar  que  a  recorrente  é  uma  empresa  subsidiária  da  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  havendo,  por  óbvio,  uma  enorme  sinergia  empresarial entre ambas.  24. Pois bem. Partindo de tais fatos, a operação realizada entre a recorrente e  a empresa Petróleo Brasileiro S.A. se estruturava da seguinte forma:  (i) mensalmente a recorrente registrava um significativo aporte de valores em  uma conta­contábil única registrada sob o n. 2202200003;   (ii)  por  sua  vez,  também  mensalmente,  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  vendia  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  para  a  recorrente,  o  que  era  devidamente  retratado  em  notas  fiscais  e  que  decorre  de  contratos  de  fornecimento  celebrados  entre  a  recorrente  e  a  Petróleo Brasileiro S.A. (contratos de fls. 5.022/5.083 e 5.084/5.145);  (iii) uma vez recebidos pela recorrente os produtos produzidos pela Petróleo  Brasileiro  S.A.,  as  faturas  correlatas  eram  lançadas  no  "sistema  geral  de  contabilidade"  (SAP/R3) da recorrente e por ela pagas, o que não se dava por  transferências bancárias, mas  sim mediante a  compensação com o  crédito  registrado pela  Impugnante  na  conta­contábil  n.  2202200003.  25. Em suma, a operação contábil foi assim representada pela recorrente:  Fl. 7361DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 6          9     26. A  análise  deste  cenário  jurídico­contábil  já  permite  concluir  que  o  que  ocorreu no presente caso não configura uma  relação de mútuo, mas sim uma antecipação de  valores  para  a  aquisição  de  mercadorias,  ou  seja,  uma  operação  de  natureza  comercial,  desenhada na forma aqui apresentada em razão da relação de subsidiariedade existente entre a  recorrente e a Petróleo Brasileiro S.A.  27. Afastando, de vez, a hipótese de mútuo, não há qualquer prova no sentido  de que a Petróleo Brasileiro S.A. teria devolvido dinheiro para a recorrente. Em verdade, o que  restou provado pelos documentos contábeis e pelos contratos  já aqui mencionados  (os quais,  inclusive, estabelecem uma galonagem/valores mínimos de aquisição/fornecimento por mês), é  que  a  recorrente  antecipava  dinheiro  para  receber,  em  contrapartida,  combustíveis  e  outros  derivados de petróleo. Foi exatamente nesse sentido o teor da decisão da DRJ­RJ:  (...).  Muito  bem.  Analisando  a  movimentação  da  “conta  única”  existente  entre  a  Interessada  e  a  PETROBRAS  —  Conta  2202200003  (fls.  0005/4042)  —,  verifico  que  há  dois  tipos  de  lançamentos  a  débito.  Um  deles,  identificado  com  o  código  de  operação  “ZT”,  representa  os  repasses  efetuados  à  PETROBRAS, tendo por contrapartida um lançamento a crédito  da  Conta  10001849  (“Fornecedor  Petrobrás”);  o  outro  tipo,  identificado com o código “SA”, corresponde às  transferências  dos  saldos  positivos  apurados  ao  fim  de  cada  mês,  tendo  por  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  da  Conta  1204200003  (“Aplicações – Empresas Sistema – País”).  Fl. 7362DF CARF MF     10 11.  Com  relação  aos  lançamentos  classificados  com  o  código  “ZT”,  a  dúvida  que  se  coloca  é  se  os  referidos  repasses  caracterizariam,  efetivamente,  adiantamentos  para  fins  de  aquisição  de  combustíveis.  Segundo  o  entendimento  da  Fiscalização,  “essas  vultosas  quantias  repassadas  à  Petrobrás  não  possuem  quaisquer  contratos  de  compra  de  combustível  a  ele  vinculados  ou  correspondentes  a  volumes  específicos  de  combustível  e/ou  valores  pré­ajustados,  ou  seja,  o  que  existe  é  um  aporte  financeiro  indiscriminado  por  parte  da  BR  Distribuidora à sua controladora (...)”.  12.  Ora,  em  que  pese  a  Interessada  não  tenha  conseguido  vincular cada um dos repasses efetuados à PETROBRAS a uma  operação  específica  de  compra  e  venda  de  combustível,  é  inegável que as duas empresas mantiveram, ao longo do ano de  2008,  um  acordo  de  fornecimento  de  gasolina  e  óleo  diesel,  conforme  fazem  prova  os  contratos  anexados  à  impugnação,  todos devidamente registrados na Agência Nacional do Petróleo  (docs. fls. 5591/5638).  13.  Diante  de  tais  circunstâncias,  parece­me  razoável  admitir  que os aportes de recursos realizados em favor da PETROBRÁS,  identificados  com  o  código  “ZT”,  constituíram,  de  fato,  adiantamentos  vinculados  à  aquisição  de  combustíveis,  não  sujeitos, portanto, à incidência de IOF.  (...).  28. Em caso análogo ao aqui  tratado (antecipação de valores para aquisição  de  mercadorias),  essa  Turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  já  resolveu  pelo  afastamento da incidência do IOF por inexistir o fato gerador do tributo. É o que se depreende  do  preciso  acórdão  n.  3402­002.987,  também  da  lavra  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz e que restou assim ementado:  Ementa(s)   Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2008  IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICA  E  PESSOAS  FÍSICAS.  EMPRESA  NÃO  FINANCEIRA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não  financeira, mas  desde  que  essa operação corresponda a mútuo  de  recursos  financeiros.  Assim,  o  simples  adiantamento  de  recursos  a  parte  relacionada,  como  pagamento  por  bem  ou  serviço  a  ser  entregue  futuramente,  não  se  encontra  na  hipótese de incidência do IOF.  Recurso de ofício negado. (g.n.).  29. No mesmo sentido é a decisão extraída do acórdão n. 3402­00.472, cuja  ementa segue abaixo:  Fl. 7363DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 7          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2000,  30/06/2000  a  30/06/2003  I0F.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  REALIZADA  ENTRE  EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS.  A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a  operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas  desde  que  essa  operação  configure  mútuo  de  recursos  financeiros.  Não  o  é  mero  adiantamento de recursos a fornecedor de serviço regularmente  contratado, a ser quitado por meio da execução do serviço.  Recurso Provido.  30. Em seu voto, assim se manifestou o Relator do caso, o Conselheiro Julio  Cesar Alves Ramos:  Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido. (g.n.).  31.  A  dúvida  que  remanesce,  todavia,  diz  respeito  aos  saldos  positivos  na  conta­contábil  n.  2202200003,  identificados  na  escrituração  contábil  pela  rubrica  "SA".  Segundo  a  decisão  recorrida,  tal  saldo  era  zerado  no  passivo  da  recorrente  no  último dia de  cada mês, o que redundava, como contrapartida contábil, no lançamento deste saldo no ativo da  recorrente  (conta­contábil  n.  1204200003).  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  este  lançamento no ativo da recorrente era a comprovação de que, ao final do mês, parte do dinheiro  aportado  pela  recorrente  em  favor  da  Petróleo  Brasileiro  S.A.  para  fins  de  aquisição  de  mercadorias era por ela devolvido (tanto que registrado no ativo da recorrente), o que, em tese,  caracterizaria o mútuo. Daí a decisão recorrida ter mantido a exigência de IOF para esta parcela  da operação em análise.  32.  Divirjo,  entretanto,  desta  conclusão  alcançada  pela  instância  recorrida.  Em verdade, os registros contábeis aqui mencionados foram assim positivados com o fim único  de cumprir com as exigências próprias do sistema contábil.  Isso porque, ao final de um mês,  uma  conta  de  passivo  não  pode  apresentar  saldo  devedor  e,  como  tal  saldo  não  pode  Fl. 7364DF CARF MF     12 simplesmente desaparecer dos registros contábeis, deve ter ele a sua contrapartida registrada, o  que implica o seu lançamento em uma conta de ativo.  33.  Acontece  que,  no  caso  em  concreto,  ocorrida  a  virada  do  mês,  esse  registro no ativo da recorrente (conta­contábil n. 1204200003) era reclassificado contabilmente  para  uma  conta  do  passivo  (a  mesma  conta­contábil  n.  2202200003  de  onde  este  valor  foi  originalmente extraído). Percebe­se, pois, que o saldo positivo de um mês ("SA"), depois de ter  sua contrapartida registrada no ativo da empresa, era reclassificado contabilmente e novamente  lançado na conta­contábil n. 2202200003, passando, pois,  a ser utilizado para, no novo mês,  liquidar  as  compras  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  adquiridos  junto  a  sua  controladora. E assim se sucedeu a longo de todo ano de 2008.  34. Nesse sentido, a planilha elaborada pela própria fiscalização em sede de  diligência (fls. 6.798/6.803) é bem elucidativa:    Fl. 7365DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 8          13   35. Conforme se observa da planilha referente ao mês de janeiro de 2008, a  recorrente apurou um saldo disponível de R$ 1.295.690.504,03. ao final do mês, este saldo foi  registrado como ativo na conta­contábil n. 1204200003 e, já em fevereiro, reclassificado como  passivo  e  novamente  registrado  na  conta­contábil  n.  2202200003.  É  o  que  se  observa  da  planilha  de  fevereiro,  mais  precisamente  da  última  linha  do  "tipo  SA".  Neste  campo  há  o  registro contábil do exato valor de R$ 1.295.690.504,03.  36. Percebe­se, portanto, que o registro do saldo positivo mensal no ativo da  recorrente  foi  um mecanismo  utilizado  pela  recorrente  para  atender  uma  exigência  contábil,  qual seja, de que cada lançamento tem que ter a sua contrapartida. Tal fato, entretanto, não tem  Fl. 7366DF CARF MF     14 o condão de criar uma realidade jurídica, já que a contabilidade deve limitar­se a registrar fatos  e não criá­los, sob pena, inclusive, de se admitir ­ indevidamente, diga­se de passagem ­ que o  fato  gerador  do  IOF  não  seria  a  realizaçao  de  um  mútuo,  mas  sim  um  registro  contábil  qualquer.  37. Logo, não há que se falar em negócio jurídico de mútuo também para o  saldo  positivo mensal,  razão  pela  qual,  no  tópico  aqui  tratado,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  negado e o recurso voluntário integralmente provido.  PARTE II  Da exigência de IOF nas operações de empréstimos para postos de combustíveis  revendedores dos produtos Petrobrás  (ii.a) Da acusação fiscal e dos fatos apurados ao longo do processo administrativo  38.  Segundo  a  acusação  fiscal,  em  2008  a  recorrente  celebrou  inúmeros  contratos  de mútuo  com  postos  de  combustíveis  (revendedores  de  produtos  Petrobrás)  sem,  todavia, submeter a integralidade dessas operações à incidência do IOF. Esse é o teor do TVF  (fls. 4.913/4.914):      39.  Após  minucioso  trabalho  desenvolvido  pela  unidade  julgadora,  oportunidade em que se analisou cada um dos contratos apresentados pelo contribuinte vis a vis  dos  lançamentos  e  pagamentos  do  IOF  para  o  período  fiscalizado,  a DRJ  exonerou  parcela  desta  exigência  fiscal  ao  fundamento  que  parte  do  IOF  lançado  já  havia  sido  reconhecida  e  paga pelo contribuinte em momento oportuno.  40. Neste  tópico em particular, parcela  significativa da exigência  fiscal que  foi mantida decorre do fato do contribuinte não ter feito prova de que os chamados contratos de  "reentrada"  seriam,  em  verdade,  uma  repactuação  quanto  ao  prazo  de  vencimento  do mútuo  originalmente firmado.  Fl. 7367DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 9          15 41. Diante deste quadro, ao interpor o seu recurso voluntário, o contribuinte  apresentou os sobreditos contratos de "reentrada" (fls. 5.728/5.805), o que, inclusive, também  serviu de motivação para a  realização da diligência  indicada pelo antigo Relator do presente  caso.  42. Em  resposta  a  tal  diligência  e  depois  de  examinar  de  forma minudente  cada  um  desses  contratos  de  "reentrada",  a  fiscalização  concluiu  que  de  fato  não  haveria  incidência  de  IOF  para  alguns  desses  negócios  jurídicos,  na  medida  em  que  tais  avenças  configurariam simples ajustes contratuais no prazo originalmente  fixado para a devolução do  bem  emprestado  a  título  de  mútuo.  Nesse  sentido,  a  diligência  concluiu  que  não  haveria  incidência  de  IOF  para  os  contatos  registrados  com  os  seguintes  números:  18618/18652;  18653; 12426; 13476/13570/14257; 25314; 40379; 26403; 23341; e, por fim, 41946.  43.  Exemplificativamente,  transcrevo  uma  das  apurações  realizadas  pela  diligência fiscal:    44. De  fato,  analisando os  aditivos  anexados  aos  autos,  é possível perceber  que os contratos referidos na aludida diligência fiscal realmente configuram instrumentos que  se limitaram a repactuar a data de vencimento de um contrato de mútuo já existente e cujo IOF  havia sido apurado e pago em momento oportuno.  45. O mesmo, todavia, não acontece com os contratos registrados sob os n.s  12134;  15185,  12241,  12247,  10175  e  22471.  Para  tais  negócios  jurídicos,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que  tratar­se­iam  de  simples  repactuações  quanto  ao  vencimento  do  mútuo nem o recolhimento do  IOF em momento oportuno. É o que bem apurou a diligência  fiscal sobredita, conforme se observa do seguinte exemplo abaixo colacionado:  Fl. 7368DF CARF MF     16   46. Em suma, para a acusação fiscal particularmente tratada neste  tópico do  voto, a exigência de IOF exonerada e aquela mantida poderia ser assim representada:    47.  Nesse  sentido,  decido  por  exonerar  o  IOF  exigido  para  os  contratos  registrados  sob os números 18618/18652, 18653, 12426, 13476/13570/14257, 25314, 40379,  26403,  23341  e  41946,  bem  como  manter  tal  exigência  para  os  instrumentos  de  números  12134; 15185, 12241, 12247, 10175 e 22471.  Dispositivo  48. Diante do exposto, voto para negar provimento integral ao recurso de  ofício  e  para  parcialmente  prover  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  nos  seguintes termos:  Fl. 7369DF CARF MF Processo nº 16682.720978/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.855  S3­C4T2  Fl. 10          17 (i) excluir toda a exigência de IOF incidente sobre a operação de antecipação  de  aquisição  de  mercadorias  perpetrada  entre  a  recorrente  e  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.;  exatamente como desenvolvido na "parte I" do presente voto e, ainda  (ii) excluir o IOF exigido nas operações de mútuo com postos de gasolina em  relação aos contratos 18618/18652, 18653, 12426, 13476/13570/14257, 25314, 40379, 26403,  23341 e 41946, nos termos em que prescrito na "parte II" desta decisão.  49. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 7370DF CARF MF

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6653238 #
Numero do processo: 10979.000117/2002-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO PARA EXTINGUIR O DÉBITO. Não obstante o direito a restituir/compensar Finsocial pago a maior tenha sido integralmente reconhecido ("an debeatur"), os valores efetivamente apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública se esgotaram com a compensação realizada no Processo nº 10980.006325/2003, nada restando a compensar no presente processo.
Numero da decisão: 3401-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ZANATTO SOLUCOES GRAFICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DO SUJEITO PASSIVO PARA EXTINGUIR O DÉBITO.  Não  obstante  o  direito  a  restituir/compensar  Finsocial  pago  a  maior  tenha  sido  integralmente  reconhecido  ("an  debeatur"),  os  valores  efetivamente  apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública  se  esgotaram  com  a  compensação  realizada  no  Processo  nº  10980.006325/2003,  nada  restando  a  compensar  no  presente  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  ROBSON BAYERL ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 9. 00 01 17 /2 00 2- 60 Fl. 204DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração originário de auditoria das DCTFs do  segundo  ao  quarto  trimestres  de  1997  em  que  se  constatou,  para  o  período  de  apuração  de  junho  a  dezembro  de  1997,  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ­  declaração  inexata", no valor histórico de R$ 57.081,02 de Cofins e de R$ 42.810,77 de multa de ofício,  além de acréscimos legais com fundamento nos arts. 1º a 4º da Lei Complementar n° 70/1991,  no art. 1º da Lei n° 9.249/1995, no art. 57 da Lei n° 9.069/1995, e nos e arts. 56 e parágrafo  único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996:    2.  Conforme  Anexo  I  do  auto  de  infração  lavrado,  denominado  "Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados",  constam  valores  informados  nas  DCTFs, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados não foram  confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprova".  3.  Tais  créditos  foram  informados  como  decorrentes  de  "Comp  s/  DARF­Outros­PJU",  com  base  no  Processo  "9111985­7"  (junho),  "9111985­7"  (terceiro  trimestre) e "9111985­7" (quarto trimestre):  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10979.000117/2002­60  Acórdão n.º 3401­003.233  S3­C4T1  Fl. 205          3   4.  Chegou, assim, a autoridade fiscal, ao Anexo III do auto de infração,  denominado  "Demonstrativo  do  crédito  tributário  a  pagar",  totalizando  R$  57.081,02  de  Cofins e R$ 42.810,77 de multa de ofício:    5.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  argumenta  que:  (i)  a  auditoria  promovida  pela  autoridade  fiscal  não  confirmou  a  vinculação  indicada  na  DCTF,  mas  os  débitos  teriam  sido  compensados  mediante  crédito  apurado  judicialmente;  (ii)  o  processo  judicial não localizado pela autoridade fiscal é o Mandado de Segurança n° 91­00.11985­7,  impetrado  em  litisconsórcio,  junto  à  7ª Vara  da  Justiça  Federal  em Curitiba/PR,  referente  a  créditos decorrentes de recolhimento a maior do antigo Finsocial, que já transitou em julgado  favoravelmente às impetrantes, tendo sido a compensação legalmente efetuada, não podendo a  simples alegação de não­localização do processo judicial ser utilizada como justificativa para  Fl. 206DF CARF MF     4 se  lavrar  o  auto  de  infração;  (iii)  existiria  pedido  administrativo  de  compensação,  objeto  do  Processo Administrativo n° 10980.009115/98­50, protocolado em 16/07/1998, relativamente às  competências  de  junho  de  1997  a  julho  de  1998,  e  que  nunca  foi  comunicada  sobre  óbice  algum à compensação realizada, mesmo porque efetuada nos termos da decisão judicial e das  normas de compensação vigentes, supondo não ter ocorrido irregularidade, mas homologação  da compensação, e solicita, ao fim, neste sentido, que sua situação seja regularizada, para evitar  autuação sobre competências relativas ao ano­calendário de 1998; e (iv) a autuação seria nula  por ausência de infração tipificada, uma vez que não houve falta de recolhimento do principal  6.  O Acórdão DRJ nº 8.642, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  em  Curitiba  em  sessão  de  15  de  junho  de  2005  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  a  seguinte ementa:    "NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO.  À falta de provimento judicial que ampare o procedimento de compensação  adotado e alegado pela contribuinte, correto o lançamento de ofício.    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  INDEFERIDO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  existência  de  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição/compensação  indeferido,  ainda  que  se  encontre  pendente  de  julgamento de recurso, não impede o lançamento de ofício dos valores cuja  falta de recolhimento foi constatada".      7.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumentou:  (i)  a  necessidade  da  conexão  para  julgamento  simultâneo  do  presente  processo  com  o  Processo  Administrativo nº 10980.006325/2003, no qual se discute compensação dos débitos de Cofins  com  créditos  de  Finsocial  pagos  indevidamente;  (ii)  que  realizou  a  compensação  conforme  autorizava o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, independentemente de qualquer requerimento prévio  dirigido à Receita Federal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  (iii) que, mesmo com o respaldo legal e jurisprudencial em referência, no sentido de colaborar  com a administração fazendária, protocolou, em 16/07/1998, pedido de restituição de Finsocial  e  compensação  da  Cofins  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  editada  em  virtude  da  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  "mesmo  sem  estar  obrigada  a  fazê­lo",  iniciando,  assim,  o  Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50,  no  qual  teve  seu  pedido  não  homologado  em  razão  de  prescrição  nos  termos  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/1999.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  inocorrência  da  prescrição,  pois,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  é  de  dez  anos  após  o  pagamento  antecipado,  já  que  inexistiu  sua  homologação  tácita.  A  DRJ  manteve  a  decisão  recorrida  e  foi  interposto  recurso  voluntário,  então  pendente  de  julgamento  pela  segunda  instância  administrativa.  Requereu,  portanto,  o  reconhecimento  da  conexão  para  julgamento  conjunto  dos  pleitos  administrativos  (Processos  n°  10979.000.117/2002­60;  n°  10980.006325/2003­14;  n°  10980.009115/98­50),  para  evitar  o  risco  da  superveniência  de  decisões conflitantes e em homenagem ao princípio da economia processual.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10979.000117/2002­60  Acórdão n.º 3401­003.233  S3­C4T1  Fl. 206          5 8.  Em  21/09/2007,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Resolução n° 203­00.853 com o seguinte teor:    "(...) Como relatado, a exigência é combatida mediante a argüição de duas  compensações:    ­  uma  específica  e  relativa  a  direito  creditório  reconhecido  em  ação  judicial (MS n° 91.00.11985­7); e    ­  e  outra  compensação mais  genérica,  cujos  créditos  são  da  própria  recorrente.    Como  o  litígio  sobre  os  créditos  da  cedente  é  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50,  atualmente  em  sede  de  recurso  especial da Fazenda Nacional e para a Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do Conselho  de Contribuintes,  e  como a  decisão  final  naquele  deve  ser  levada  em  conta  neste,  convém  que  este  processo  seja  julgado após aquele.    Não há como proferir uma decisão em segunda e última instância num pleito  envolvendo  compensação  quando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  são  discutidas  em  outro  processo,  que  ainda  não  tem  decisão  definitiva.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  Processo  n°  1098.0009115/98­50, atualmente em sede de recurso especial.    Após  o  término  daquele  devem  ser  acostadas  ao  presente  processo  cópias  das decisões lá proferidas, com retorno destes autos a esta Terceira Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação" ­ (seleção e grifos  nossos).    9.  Em 23/02/2006 foi proferido, no Processo n° 1098.0009115/98­50, o  Acórdão  nº  302­37.335  pela  Segunda  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  dando  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência;  em  17/06/2008  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  CSRF  nº  03­05.753  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; em 27/08/2012 o Acórdão nº 9900­000.747  (Pleno) negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, tendo prevalecido a decisão de dar provimento ao direito da contribuinte de pleitear a  restituição/compensação de valores de Finsocial recolhidos a maior.    É o relatório.      Fl. 208DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  10.  Constata­se,  a  partir  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  autos,  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  91.0011985­7,  o  Processo  n°  1098.0009115/98­50,  o  Processo  nº  10979.000117/2002­60,  e  o  Processo  nº  10980.006325/2003, todos de interesse da contribuinte, devem ser contextualizados para que se  alcance  a  correta  compreensão  do  presente  caso,  o  que  se  passa  a  fazer  nos  parágrafos  seguintes, que devem nortear a discussão.  11.  Em  1991,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  91.0011985­7, no qual obteve decisão favorável, reconhecendo­se o seu direito a "(...) recolher  o FINSOCIAL a partir de 25 de setembro de 1991 (Lei nº 8.212/91), até a entrada em vigor da  Lei  Complementar  n°  70/91,  bem  como  assegurar  (...)  a  incidência  da  alíquota  de  2%  efetivada  pela Medida Provisória  nº  279,  convalidada  pela  Lei  nº  8.147/90  somente  após  a  data de 14/03/1991", advindo o trânsito em julgado do quanto decidido em 01/10/1997.  12.  Em  16/07/1998,  com  base  na  decisão  judicial  favorável  obtida,  a  contribuinte  realizou  pedido  de  compensação  no  montante  de  R$  70.292,93  referentes  a  recolhimentos a maior de Finsocial efetuados entre 11/10/1989 e 15/07/1991, com débitos de  Cofins relativamente às competências de junho de 1997 a julho de 1998, o que foi discutido no  Processo n° 1098.0009115/98­50, no qual também obteve êxito, afastando­se a decadência de  maneira a se "(...) reconhecer o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação, em  16/07/1998, de  valores  de Finsocial  relativos aos períodos de  setembro de 1989 a  junho de  1991"1.  13.  Enquanto  pendente  de  julgamento  o  processo  administrativo  acima  descrito,  em  04/11/2001  foi  lavrado  auto  de  infração  discutido  no  Processo  nº  10979.000117/2002­60  no  qual  se  exigem  débitos  no  valor  histórico  de  R$  57.081,02  de  Cofins (mais multa e juros) referentes ao período de apuração de junho a dezembro de 1997.  14.  Em 15/07/2003 foi lavrado auto de infração discutido no Processo nº  10980.006325/2003 no qual se exigem débitos por compensação indevida no valor histórico de  R$  46.946,12  de Cofins  (mais multa  e  juros)  referentes  ao  período  de  apuração  de março  a  julho de 1998.  15.  Parece­nos que, caso a conexão dos processos administrativos acima  descritos houvesse sido reconhecida, como requereu a contribuinte em diversas oportunidades,  conforme  se  demonstrou  no  relatório  que  precede  o  presente  voto,  maior  clareza  teria  sido  proporcionada para o deslinde da matéria, em benefício da própria Administração.  16.  Por  outro  lado,  correto  o  entendimento  dos  julgadores  de  primeira  instância administrativa no sentido de que a autuação se refere à glosa de compensação que a  contribuinte inseriu em suas DCTFs como amparadas em processo judicial.  17.  A existência de tal processo de fato foi comprovada, mas ainda assim  "(...) a autuação foi efetuada corretamente, haja vista que não consta ter tido a contribuinte  provimento judicial, nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0011985­7, autorizando­a a                                                              1 Trecho dispositivo do Acórdão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9900000.747, de relatoria  da Conselheira Nanci Gama, proferido em sessão de 29/08/2012.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10979.000117/2002­60  Acórdão n.º 3401­003.233  S3­C4T1  Fl. 207          7 efetuar  compensações.  No  processo  judicial,  aliás,  sequer  se  cogitou  haver  recolhimentos  indevidos a título de Finsocial" (grifos nossos).  18.  Neste  sentido,  entendo  como  indevida  a  inserção  em  DCTF  de  compensação  amparada  em  provimento  judicial,  uma  vez  que  tal  matéria  seria  estranha  ao  objeto  do  litígio  do mandamus,  tendo  se  limitado  o mandado  de  segurança  a  tratar  do  "(...)  reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da legislação que majorou as alíquotas do  Finsocial".  19.  O Processo Administrativo n°  10980.009115/98­50,  por  seu  turno,  protocolado  em  16/07/1998,  antes,  portanto,  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  debate,  de  04/11/2001, versava "(...) sobre os efeitos da decisão judicial que lhe assegurara o direito de  não  recolher  a  contribuição  para  o Finsocial  em  alíquotas  superiores  a  0,5%"  e  no  qual  a  contribuinte pugnava pela "utilização de pagamentos a maior para a compensação de débitos  de Cofins de  junho de 1997 a  julho de 1998",  ressaltando com precisão que "no  tocante aos  períodos de apuração de  julho a dezembro de 1997, a pretensão envolve a compensação de  débitos de Cofins coincidentes com a autuação ora discutida".  20.  Logo,  enquanto  o  Processo  nº  10980.009115/98­50  é  relativo  à  possibilidade de aproveitamento por compensação de Finsocial pago a maior, os Processos nº  10979.000117/2002­60 e nº 10980.006325/2003, por sua vez, prestam­se a formalizar de ofício  crédito da Fazenda Nacional.  21.  Assim,  destacamos  trecho  do  voto  condutor do  acórdão  de  primeira  instância administrativa:  "De  fato,  embora  à  época  do  lançamento  não  houvesse  decisão  administrativa cientificada à contribuinte no Processo n° 10980.009115/98­ 50,  verifica­se  (...)  que  o  pedido  administrativo  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  por  meio  de  despacho  decisório  cientificado  em  18/07/2003  (juntamente  com  a  ciência  de  outro  auto de infração) e que a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte,  em 18/08/2003, não  foi provida por  esta Terceira Turma de  Julgamento,  mediante  o  Acórdão  n°  4.414,  de  29  de  agosto  de  2003  (fls.  80/89). Atualmente, o referido processo encontra­se no Terceiro Conselho  de Contribuintes (fl. 90).    Extrai­se, desses elementos, que não há reconhecimento administrativo que  permita  dar  provimento  à  alegação  de  compensação,  eis  que  no  processo  administrativo em que a contribuinte trouxe à Administração o conhecimento  de sua pretensão os pedidos e reclamações não foram providos.    Convém  relembrar,  para  contextualizar  essas  considerações,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em auditoria  interna  das  informações  que  haviam  sido  inseridas  nas  DCTFs  e  que  o  Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50 sequer havia sido indicado pela contribuinte naquelas  declarações como base para a compensação.    Pelo exposto, a contribuinte, em face do lançamento de ofício, ou recolhe a  contribuição devida ou, pelos meios cabíveis, obtém provimento suficiente no  processo  de  restituição/compensação  para  contrapor­se  à  exigência  da  Fl. 210DF CARF MF     8 contribuição  que  deixou  de  recolher.  Até  o  presente  momento,  como  descrito,  não  há  o  reconhecimento  administrativo  do  direito  de  compensação" ­ (seleção e grifos nossos).    22.  Pendente de decisão final do Processo nº 10980.009115/98­50  (cujo  objeto é o reconhecimento do crédito de Finsocial reconhecido em decisão judicial transitada  em julgado), no momento do julgamento de primeira instância administrativa dos Processos nº  10979.000117/2002­60 e nº 10980.006325/2003 (cujo objeto é formalizar de ofício crédito da  Fazenda Nacional), foram mantidos os respectivos autos de infração e, ao chegarem à segunda  instância  administrativa,  sobrevieram  resoluções  para  que  se  aguardasse  a  conclusão  do  primeiro processo administrativo.  23.  Uma  vez  transitada  em  julgado  decisão  favorável  à  contribuinte  no  Processo  nº  10980.009115/98­50  no  sentido  de  se  reconhecer  o  seu  direito  de  pleitear  restituição/compensação de valores de Finsocial recolhidos a maior ("an debeatur"), o processo  foi remetido à unidade local para se apurar o exato valor do crédito ("quantum debeatur").  24.  Em  20/04/2014  foi  proferido  despacho  decisório  pela  unidade  local  reconhecendo o  direito  da  contribuinte  passível  de  compensação  originado  de  recolhimentos  indevidos de Finsocial no montante de R$ 69.459,01 a ser acrescido de taxa de juros Selic a  partir de 01/01/1996.  25.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  consignou  que,  com  base  em  tal  crédito, a contribuinte apresentou pedido de compensação com débitos que à época não haviam  sido  confessados  em  DCTF,  tendo  sido,  portanto,  lançados  e  discutidos  no  Processo  Administrativo nº 10980.006325/2003.  26.  No entanto, ao compulsar o encontro do crédito (apurado no Processo  n°  1098.0009115/98­50)  com  o  débito  (apurado  apenas  no  Processo  Administrativo  nº  10980.006325/2003),  verificou  que  "(...)  o  crédito  não  foi  suficiente  para  proporcionar  a  homologação das compensações da  totalidade dos débitos, havendo remanescido débito não  compensado".  27.  Considerando que o Processo n° 1098.0009115/98­50 discute crédito  de Finsocial a compensar com débitos de Cofins do período de junho de 1997 a julho de 1998,  e que o Processo nº 10979.000117/2002­60 se refere a autuação por falta de recolhimento de  Cofins de junho a dezembro de 1997 e o Processo nº 10980.006325/2003 se refere a autuação  por falta de recolhimento de Cofins em virtude de compensação indevida de março a julho de  1998; e  28.  Considerando que o despacho decisório de 20/04/2014 verificou que o  crédito  apurado  sequer  foi  suficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos  de  Cofins  apurados de março a  julho de 1998  (Processo nº 10980.006325/2003),  conclui­se não haver  saldo de crédito para abater os débitos  referentes a Cofins apurados de  junho a dezembro de  1997, período discutido no presente voto.  29.  Assim,  inobstante  o  direito  a  restituir/compensar  Finsocial  pago  a  maior  tenha  sido  reconhecido,  os  valores  efetivamente  apurados  a  título  de  crédito  se  esgotaram com a compensação realizada no Processo nº 10980.006325/2003, nada restando a  compensar  no  presente  processo,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  lavrado  deve  ser  integralmente mantido.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10979.000117/2002­60  Acórdão n.º 3401­003.233  S3­C4T1  Fl. 208          9   Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000872/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário referente ao IRPF extingue-se em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, não se identifica a decadência por qualquer dos critérios mencionados.
Numero da decisão: 2201-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e rejeitar, na parte conhecida, os embargos interpostos. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  ADOMAR MACHADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário referente  ao  IRPF  extingue­se  em cinco anos  contados da data da ocorrência do  fato  gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º, do CTN, ou do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  No caso  concreto,  não  se  identifica a decadência por qualquer dos  critérios  mencionados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente e rejeitar, na parte conhecida, os embargos interpostos.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 72 /2 00 2- 40 Fl. 300DF CARF MF     2 DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA  E  RODRIGO  MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  contra  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  no  qual  o  colegiado  entendeu,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  afastar a multa isolada, nos termos do voto do relator.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Mediante  Auto  de  infração,  de  fls.  121/140,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de juros de mora, calculados até  31/05/2002,  e multa  proporcional,  multa  regulamentar  e multa  isolada  no  valor  total  de  R$  23.300,08,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente aos  exercícios de 1999, 2000, 2001, anos  calendários  de 1998, 1999 e 2000.  A fiscalização informa às fls. 122/124 ter constatado omissão de  rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, omissão  de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de  informação de bens da declaração de bens e direitos e falta de  recolhimento de imposto de renda pessoa física devido a título  de carnê­leão.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  159/162,  a  qual  foi  considerada  tempestiva  conforme manifestações  de  fls.  172,  177 e 199, com as seguintes alegações:  a)Renúncia  do  litígio  das  infrações  relativas  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas.  Afirmou  ter  promovido  o  pagamento  integral  desta  parte  do  imposto  lançado  com  a  redução de 50% da multa aplicada, mais os respectivos juros.  b)Impugnação do item 3 – acréscimo patrimonial a descoberto,  em  razão  do  equívoco  fiscal  em  presumir  a  omissão  de  rendimentos  de  março/1998  no  valor  de  R$  23.667,00  demonstrado no anexo 2. Afirmou que a disponibilidade gerada  e  declarada  no  patrimônio  em  31  de  dezembro  do  ano  precedente  (1997)  e  rendimento  da  venda  de  veículo  em  Março/1998.  c)Impugnação  dos  itens  4  e  5  –  multa  regulamentar  e  multa  isolada pelo fato de que o fisco somente poderá impor multa de  ofício  isolada  se  o  fizer  dentro  do  período­base  de  apuração  e  pagamento  e  antes  do  contribuinte  entregar  sua  declaração de  ajuste  anual. Adiante,  disse  que  a multa  de  ofício  e  as multa  formais  não  podem  coexistir  na  mesma  peça  impositiva,  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2201­003.404  S2­C2T1  Fl. 3          3 calculadas sobre idêntica base de cálculo, ou seja, não comporta  a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, sob pena  de dupla incidência de multa de ofício sobre a mesma infração.  O acórdão recorrido restou consignado com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Não  sendo  comprovada  a  suficiência de recursos há de se manter o lançamento tributário.  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  isolada  do  carnê  leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado  no  ajuste  anual,  esse  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA ADMINISTRATIVA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).  JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a  data  em  que  a  obrigação  tributária  deve  ser  cumprida,  o  inadimplemento  ocorre  no  vencimento  e  os  efeitos  da  mora  a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo  fiscal,  não  obsta  a  fluência  dos  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  sob  pena  de  Fl. 302DF CARF MF     4 premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso  administrativo  para  procrastinar  o  pagamento  de  dívidas  tributárias.  (conforme  Acórdão  nº  2801003.544  ­  1ª  Turma  Especial,  de  14  de  maio  2014)  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências ou  perícia que entender necessárias, indeferindo as que considerar  prescindíveis.  Pedido de Diligência/Perícia Indeferido.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte  Posteriormente, dentro do  lapso  temporal  legal,  foram opostos embargos de  declaração, nos quais o contribuinte sustenta, em síntese:  a) omissão do relatório do acórdão quanto as matérias recursais  relativas às preliminares (itens 1.1, 1.2 e 1.3, fls. 243 a 247);  b)  omissão  sobre  a  decadência  dos  atos  e  prescrição  da  cobrança;  c)  omissão  sobre  a  decadência  da  nulidade  do  ato  da  Procuradoria da Fazenda;  d) omissão sobre a preclusão do direito de desarquivamento do  processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  Pela  leitura  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  observa­se  que,  embora  o  relator  não  tenha  descrito  no  relatório  os  pontos  suscitados  como  omissos  pelo  recorrente,  houve apreciação parcial de tal alegações, pois a questão atinente à prescrição intercorrente foi  devidamente  refutada pelo  julgador, de  forma expressa, de modo que não  restam omissos os  seguintes pontos: prescrição da cobrança; nulidade do ato da procuradoria; e preclusão do  direito de desarquivamento do processo.  Corroborando o exposto, cabe citar os trechos do voto, fl. 270:  Em  PRELIMINAR,  argui  o  Contribuinte  Nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Prescrição  Intercorrente,  não  merecendo  prosperar  quais quer das alegações a saber:   (i)Nulidade  do  Auto  de  Infração.  O  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1.972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2201­003.404  S2­C2T1  Fl. 4          5 8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  enumera  os  casos  que  acarretam a nulidade do lançamento: (...).  (ii)Prescrição  Intercorrente:  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula  CARF  n.11).  Súmula CARF n. 11. Não se aplica a prescrição Intercorrente  no processo Administrativo Fiscal  Preliminares rejeitadas  Assim,  observa­se  que  as  preliminares  suscitadas  referem­se  à  prescrição  intercorrente,  que  foi  objeto  do  acórdão  recorrido,  exceto  no  que  se  refere  à  decadência,  matéria alegada, de forma geral, em sede de recurso voluntário, mas não ventilada pelo acórdão  em questão.  Portanto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  apenas  quanto  à  omissão  relativa à decadência e passo a apreciar tal prejudicial de mérito.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do contribuinte acerca da  lavratura do Auto de Infração ocorreu em 28/06/2002, fl. 143; e a autuação refere­se aos anos­ calendário de 1998, 1999 e 2000.  Nota­se, dessa forma, que seja por qualquer das regras (art. 150 ou art. 173,  inciso  I, do CTN) não  transcorreu o prazo de cinco anos, de modo que não há  a decadência  alegada.  Nesse contexto, conheço parcialmente os embargos opostos, no que se refere  à decadência, e os rejeito.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001547/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovado por documentos hábeis e idôneos os beneficiários e a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovado por documentos hábeis e idôneos os beneficiários e a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

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2202­003.738  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRRF ­ pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado  Recorrente  COBE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não  comprovado  por  documentos  hábeis  e  idôneos  os  beneficiários  e  a  operação ou a causa a que se referem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Martin  da  Silva Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 47 /2 00 5- 64 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 724          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de retorno de processo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para  análise das demais questões do recurso voluntário, não apreciadas nesta  instância em face da  decadência, a qual, posteriormente, foi afastada naquela corte administrativa.  Conforme o auto de infração de fls. 207/213 e o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  203/206  e Demonstrativos  de Cálculo  de  fls.  197/198,  o  lançamento  contra  o  sujeito  passivo, exigiu:  ­  (1)  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  279.999,71, mais juros e multa de 75%, em relação a pagamentos efetuados a beneficiários não  identificados  ou  sem  causa,  constatados  na  comparação  de  escriturações  efetuadas  na  conta  contábil Caixa e Banco HSBC;  ­  (2)  multa  e  (3)  juros  isolados,  no  valor  de  R$  592.017,28,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  em  relação  a  rendimentos  pagos  à  Parcom  Participações S/A na liquidação de contrato de mútuo.  Houve  apresentação  de  impugnação  às  fls.  223/252,  acompanhada  dos  documentos de fls. 253/399, contestando o lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ/RJO), no Acórdão nº 12­11.907 (fls. 406/423), julgou procedente em parte o lançamento  para  retificação  do  reajustamento  da  base  para  aplicação  da  multa  isolada  (relativa  aos  rendimentos  da  Parcom).  Nesse  julgamento  foram  afastadas  as  preliminares  e  alegação  de  decadência, mantendo­se a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 429/453 e documentos  de fls. 454/496.  No Acórdão  nº  104­23.588  (fls.  510/524),  a  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  considerando as datas dos  saques  que serviram de base para o  lançamento de  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, acolheu a arguição de  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  17/10/2000  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN),  deixando,  assim,  de  apreciar  o  mérito  em  relação  ao  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa;  e  analisou  o  mérito  quanto  à  multa  e  juros  isolados  por  não  retenção  sobre  pagamentos  efetuados  a  Parcom  Participações  S/A  na  liquidação de contrato de mútuo, dando provimento ao recurso, conforme ementa a seguir:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 725          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Exercício: 2001  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ DECADÊNCIA.  A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática  de  seu  lançamento. O pagamento  efetuado  sem a  comprovação  da  operação  ou  causa  está  sujeito  à  incidência  na  fonte,  cuja  apuração e recolhimento devem­ser realizados na ocorrência do  pagamento.  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o,  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  .  denominado  por  homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca­se  da  regra  geral  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  para  encontrar  respaldo  no  §  4o  do  artigo  150,  do  mesmo  Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador.  MÚTUO DE BENS FUNGÍVEIS.  O  empréstimo  de  ações  cuja  liquidação  se  efetive  com  a  devolução do equivalente da mesma espécie de valor mobiliário,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  líquido.  DIVIDENDOS  E  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  REEMBOLSO.  Não  constituem  rendimentos,  os  valores  distribuídos  pela  companhia  emissora  das  ações  e  repassados  ao  emprestador,  durante o decurso do contrato de empréstimo.  Arguição de decadência acolhida.  Recurso provido.  Em análise de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão nº  às  fls.  9202­003.182,  decidiu  pela  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/03/2000,  03/05/2000,  12/06/2000,  15/06/2000, 21/06/2000  DECADÊNCIA.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4º, do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 726          4 antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  A antecipação do pagamento deve ser verificada para cada fato  gerador ocorrido.  No  caso,  o  fato  gerador  é  o  pagamento  do  valor  e  não  foi  identificado  recolhimento  do  tributo  específico  para  os  fatos  geradores em questão.  Recurso especial provido.  O processo retornou para análise das demais questões não tratadas.  Tendo em vista que as infrações relativas à (2) multa e aos (3) juros isolados  sobre os rendimentos da Parcom Participações Ltda. já foram afastadas pelo Acórdão nº 104­ 23.588,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  especifica­se  a  seguir  os  fatos  referentes  ao  (1)  IRRF  sobre pagamentos  efetuados  a beneficiários não  identificados ou  sem  causa.  O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 203/204, expõe que:  ­  o  contribuinte  lançou  a  débito  na  conta  111.01.01  ­  CAIXA GERAL,  os  valores a seguir relacionados, em decorrência de saques na conta corrente nº 0898­14483­27 do  Banco HSBC (fls. 98/111 e 114/126):  Data  nº Cheque  Valor  01/03/2000  216628  75.000,00  03/05/2000  216676  95.000,00  12/06/2000  216715  100.000,00  15/06/2000  216715  150.000,00  21/06/2000  216718  100.000,00    ­  o  contribuinte  realizou  depósitos  em  cheques  (fls.  129/137)  na  conta  corrente  nº  0898­14483­27  do  HSBC,  nas  datas  e  valores  a  seguir  relacionados,  efetuando  lançamentos a débito do Banco e crédito da conta 111.01.01 ­CAIXA GERAL:  Data dos depósito  em cheque  Valor  31/05/2000  75.000,00  16/05/2000  95.000.00  05/07/2000  350.000,00    ­ considerando que os depósitos efetuados nesses dias tiveram cheques como  origem, não se pode admitir como legítimo o crédito da conta Caixa nos dias 31/05, 16/05 e  05/07/2000, já que os recursos existentes na referida conta estavam representados por dinheiro;  ­  o  sujeito  passivo,  intimado  a  comprovar  a  destinação  dos  recursos  contabilizados  à  débito  na  conta  Caixa  nos  dias  01/03,  03/05,  12/06,  15/06  e  21/06/2000,  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 727          5 informou  que  esses  recursos  sacados  tinham  como  objetivo  adquirir  alguns  imóveis  para  realizar  nova  incorporação  imobiliária  e  procurou  justificar  que  os  recursos  depositados  na  citada conta corrente do HSBC seriam aqueles que compunham o saldo da conta Caixa;  ­  não  se  pode  aceitar  que  os  depósitos  em  cheque  no  HSBC  provêm  do  numerário  existente  em Caixa;  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  Caixa  têm  como  objetivo  apenas  simular  a  saída  de  recursos  dessas  contas;  apesar  de  intimado  e  reintimado  o  contribuinte não identifica as causas ou os beneficiários dos recursos que foram sacados para a  conta Caixa;  ­ a falta de identificação dos beneficiários dos recursos existentes em CAIXA  ou das operações que deram causa à saída do numerário, sujeita o contribuinte ao imposto de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  nos  termos  do  art.  674,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  Decreto  nº  3000/99,  cabendo  o  reajustamento  das  bases  por  se  considerarem  rendimentos líquidos, conforme dispõe o parágrafo 3º desse mesmo artigo;  Os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (fls.  429/453)  quanto  ao  lançamento de IRRF sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou sem  causa, ainda não analisados nesta instância administrativa, são os seguintes:  ­ não houve pagamento sem causa;  ­ a jurisprudência do CARF admite que um fato posterior ao pagamento elide  a presunção de pagamento sem causa, conforme ementa citada.   ­  a  posterior  devolução  dos  recursos  que  supostamente  saíram  a  título  de  pagamento sem causa demonstram a inexatidão da presunção fiscal;  ­  diz  que  em  2000,  a  recorrente,  que  tem  entre  seus  objetos  sociais  a  incorporação de imóveis, pretendida comprar um imóvel velho com o objetivo de pô­lo abaixo  para então construir outro no lugar; como tal imóvel era composto de unidades autônomas que  pertenciam  a  pessoas  diferentes,  a  recorrente  optou  por  não  fazer  diretamente  a  oferta  pelas  unidades, e preferiu tentar comprá­las por meio de intermediários, coisa absolutamente normal  no mercado imobiliário, pois no momento em que vasa informação de que alguma construtora  pretende comprar todo um prédio para demolir e construir outro, os proprietários de unidades  autônomas ­ em especial os que não precisam do dinheiro e deixam para vender por último ­  tendem a pedir um preço muito superior ao de mercado, ou melhor, ao preço que seria pedido  pela mesma unidade se fosse vendida à pessoa que quisesse nela morar, o que diminui, para a  construtora, a lucratividade do empreendimento. Afirma que não há, nessa prática, ilegalidade  de  qualquer  natureza, mas  apenas  a  execução  de  uma  estratégia  comercial  que  nada  tem  de  ilícita;  ­ para tal intermediação, escolheu duas pessoas que com ela se relacionavam  e adiantou o dinheiro para que fossem feitas as ofertas. Pouco depois, por motivos comerciais  alheios  à  presente  discussão,  as  compras  das  unidades  não  foram  feitas,  e  o  dinheiro  foi  devolvido à recorrente pelos seus intermediários.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 728          6 ­  este  fato  foi  descartado  pela  fiscalização  e  pelos  julgadores  de  primeira  instância, em razão da premissa equivocada de que fatos ocorridos em momentos posterior ao  suposto  pagamento  sem  causa  são  imprestáveis  para  o  afastamento  da  presunção  fiscal;  cita  ementa de acórdão do CARF que refuta essa tese;  ­ diz que não houve um verdadeiro pagamento, cuja noção supõe a extinção  de uma obrigação, a existência de um devedor e de um credor, conforme as normas gerais do  Código Civil,  que  colaciona  no  apelo;  e  que  o  legislador  tributário  pode  dotar  conceitos  de  direito  privado,  nos  termos  do  art.  109,  do CTN;  e  que  os  efeitos  do  pagamento  também  é  previsto no CTN (arts. 156, I, 157 a 169) como extinção de crédito tributário.  ­ que a transferência de recursos da recorrente que depois lhe são restituídos  não pode ser tratado como pagamento; cita ementas de julgados do CARF nesse sentido.  ­ pede que seja integralmente cancelado o auto de infração.  Em 24/02/2017, o contribuinte  trouxe aos autos manifestação e documentos  de fls. 699/722, que diz comprovar a operação e a devolução dos recursos à empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  A presente análise se  restringe às questões não tratadas no Acórdão nº 104­ 23.588 (fls. 510/524), relativas ao lançamento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não  identificados ou sem causa, em face da decisão proferida pela 2ª Turma da CSRF no Acórdão  nº 9202­003.182 (fls. 680/689).  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  203/204),  a  constatação  da  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  se  originou  nos  saques  dos  seguintes montantes  da  conta  corrente  da  empresa,  nº  0898­14483­27,  no Banco  HSBC (fls. 98/111 e 114/126), escriturados a débito na conta contábil CAIXA GERAL:  Data  nº Cheque  Valor  01/03/2000  216628  75.000,00  03/05/2000  216676  95.000,00  12/06/2000  216715  100.000,00  15/06/2000  216715  150.000,00  21/06/2000  216718  100.000,00    O contribuinte alega, em síntese, que não houve pagamento sem causa, visto  esses recursos foram disponibilizados a terceiros com a finalidade de comprar imóveis para a  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 729          7 empresa. Mas,  diz  que  essa  operação  não  se  concretizou  e  esses  terceiros  lhe  restituíram  as  quantias por meio dos cheques depositados na conta do HSBC.  Observa­se que no item 53 da impugnação (fls. 236) a recorrente alegou que  as pessoas que escolheu para realizar a operação foram:  (i)  a  Quatro  de  Janeiro  Adninistração  e  Participações  Ltda.,  empresa cujos sócios, à época, eram os mesmos da Impugnante;  e  (ii)  o  Sr.  Licínio  Ribeiro  Diniz,  que  era  um  funcionário  da  Agenco Engenharia e Construções Ltda., sócia da Impugnante à  época.  Ocorre que nos documentos  trazidos pela  recorrente  às  fls.  283/297 não há  nenhuma indicação de que os recursos foram repassados a essas pessoas. E nos documentos de  fls. 299/304 e 306/308, também não há provas que os depósitos posteriores, feitos na conta da  empresa  no  Banco  HSBC,  teriam  sido  realizados  por  tais  pessoas.  Note­se  que  não  foram  apresentados os cheques microfilmados a que se  referiu o contribuinte na  impugnação, como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância.  Também  não  foram  apresentados  na  impugnação  documentos que comprovassem o suposto acordo com intermediários na compra de imóveis.  Ademais,  nenhuma  dessas  operações  mencionadas  pelo  contribuinte  foram  escrituradas em seus livros contábeis.  Dessa forma, não cabe discutir a tese da recorrente, trazida no recurso, quanto  à  impossibilidade de  se considerar pagamento  a  transferência de recursos que depois  lhe  são  restituídos,  uma  vez  que  a  alegada  operação  não  foi  comprovada  nos  autos  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  Observa­se  ainda  que  o  contribuinte,  após  a  colocação  deste  processo  em  pauta para julgamento, trouxe aos autos, em 24/02/2017, às fls. 699/722, documentos contendo  declarações das pessoas que alegou envolvidas na intermediação e simulações de pagamentos  bancários,  que  diz  comprovarem  a  operação  aventada  e  a  titularidade  dos  depositantes.  No  entanto, além desses documentos não terem sido apresentados na impugnação, o que ocasiona  a preclusão do direito de apresentá­los em outro momento processual, nos termos do art. 16, §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  tais  documentos  também  não  são  suficientes  para  afastar  o  lançamento,  posto  que  as  operações  que  intentam  comprovar  não  estão  corroboradas  pela  escrituração contábil da empresa.  Logo,  permanece  sobre  os  recursos  entregues  a  terceiros  a  incidência  do  imposto de renda na fonte, na alíquota de 35%, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, a seguir:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 2202­003.738  S2­C2T2  Fl. 730          8 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  na  parte  relativa  ao  lançamento do  IRRF  sobre pagamentos  a beneficiários não  identificados ou  sem causa e,  no  mérito, voto por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 730DF CARF MF

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