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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7721402 #
Numero do processo: 10380.905874/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 87 4/ 20 15 -7 6 Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.864          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­76.163,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMOS.  A  película  para  fardos,  desde  que  não  seja  material  retornável,  se  enquadra no conceito de insumos ­ embalagem. Para referido conceito,  não importa se a embalagem usada é para transporte ou se individual.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  Mantida parcialmente a glosa de crédito pelo auto de  infração e não  comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida,  mantém­se  a  cobrança  dos  débitos  não  pagos  pela  não­homologação  da compensação.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIAS  COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o  sobrestamento  de  processos,  no  âmbito  do  rito  processual  administrativo  fiscal  federal,  em  razão  de  identidade  de  matérias  tratadas  em  outro  processo,  nada  impede  que  haja  continuidade  dos  mesmos em separado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito   Creditório Não Reconhecido    Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento, no  montante de R$ 3.113.536,42 solicitado no PER nº 15630.56923.250214.1.1.01­0966 e  não­  homologou  as  compensações  informadas  nas  DCOMP  de  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786,  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.865          3 16688.51139.250815.1.7.01­0069 e 11740.34474.201115.1.3.01­5600, fato que constou  da cobrança do valor de R$ 3.113.536,42 mais acréscimos legais.  Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo  credor do IPI apurado no 4º trimestre de 2013.  Em  07/06/2016,  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  (Rastreamento  nº  115288674) que  reconheceu parcialmente o  crédito, no montante de R$ 3.014.836,36  (três  milhões  quatorze  mil  oitocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  homologou  as  compensações  declaradas  nos  documentos  de  nº  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786  e  16688.51139.250815.1.7.01­  0069,  homologou  parcialmente  as  compensações  informadas  no  documento  nº  11740.34474.201115.1.3.01­5600,  e  indeferiu  o  pedido  ressarcimento  apresentado  no  documento  nº  15630.56923.250214.1.1.01­0966.  O  indeferimento  do  pedido  e  a  não­  homologação  das  compensações  se  deram  em  consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade e por meio da Resolução  nº 4.328, de 27/06/2017, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto  (SP) converteu o  julgamento da manifestação em diligência,  tendo em  vista  que  em  procedimento  fiscal  diverso,  efetuado  em  estabelecimento  da  mesma  empresa ­ CNPJ nº 07.196.033/0021­41  ­  ,  restou evidente erro de classificação fiscal  nas  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  tida  como  isenta  e  aproveitada  pelo  estabelecimento  –  processos  administrativos  ­  PA  10380.730601/2016­42  e  PA  nº  10380.903208/2015­01. 4.2, nos quais a equipe fiscal constatou que todos os insumos  identificados  nas  notas  fiscais  como  "concentrados",  fornecidos  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­06,  utilizados  para  a  fabricação  dos  produtos  finais  da  contribuinte,  apresentam­se  fisicamente  dissociados,  em  partes  e  embalagens  distintas,  que  não  se  referem  a  concentrados,  "extratos  concentrados"  ou  "sabores  concentrados",  que  dão  materialidade textual aos "EX 01 e EX 02".  Consta do processo nº 10384­723.819/2017­91 o Relatório de Ação Fiscal onde  ficou  demonstrado  erro  de  classificação  fiscal  na  aquisição  de  insumos  junto  à  fornecedora  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda  (CNPJ  nº  61.454.393/0001­06),  não  havendo  créditos  de  IPI  na  entrada  desses  insumos,  cujas  glosas  totalizaram  os  valores  a  seguir:  R$  701.965,92,  R$  901.835,08  e  R$  741.145,01,  para  os meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2013, respectivamente.  Verificou­se,  assim,  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  empresa  foram  oriundos  de  “kits”  contendo  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA,  CNPJ 61.454.393/0001­ 06, fornecedor localizado em Manaus/AM.  A empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA não destacou  o IPI notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do  imposto.  E,  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  registrar  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  2106.90.10,  código  Ex  01,  que  tem  a  seguinte  descrição:  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas  (Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes  da bebida para cada parte do concentrado).  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.866          4 A  requerente,  apesar  de  não  efetuar  pagamento  do  IPI  nas  aquisições  dos  insumos  fornecidos  por  Recofarma,  baseou­se  no  artigo  237  do  RIPI/2010  para  escriturar no Livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação  da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 eram  tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  passaram  a  ser  tributados  à  alíquota  de  20%  (Decreto  nº  7742,  de  31/05/2012).  Ressalte­se que somente a partir do mês abril/2015 a empresa passou a registrar  em  sua  escrituração  a  NCM  2106.90.10  que  consta  das  respectivas  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fornecedora,  até  então  eram  escriturados  os  códigos  NCM:  9900.00.00 ou 2100.00.00.  Além disso, na ação fiscal anteriormente executada, houve glosas de créditos em  decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de insumos, nos  termos  do  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/02),  sendo:  R$  23.162,50,  R$  52.762,95 e R$ 22.774,61, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013,  respectivamente.  No  exame  efetuado  pela  fiscalização  foram  encontrados materiais,  empregados  no processo produtivo do  interessado, que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme  enunciado  no  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI  2002),  com  a  conformação  que  lhe  foi  dada  pela  ainda  vigente  interpretação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  Os  materiais,  que  estão  relacionados  no  demonstrativo  “RELAÇÃO  DE  INSUMOS  GLOSADOS”  (de  que  fora  cientificado  o  contribuinte  quando da emissão do despacho decisório emitido em 08/10/2014), embora empregados  no  processo  produtivo,  não  reúnem  as  condições  necessárias  para  se  enquadrar  no  conceito de insumo, ou seja, não se incorporaram aos produtos fabricados nem sofreram  desgastes, danos ou perdas de suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação  exercida diretamente  sobre  àqueles. Além desses,  desconsiderou­se  também materiais  de embalagens empregados após a conclusão do processo produtivo, com a finalidade  de  acondicionar  os  produtos  fabricados  para  transportes,  desta  feita,  escapando  da  abrangência  requerida  no  art.  164  acima  citado,  que  é  a  de  utilização  no  processo  produtivo.  Em  decorrência  dessas  glosas,  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  (conforme planilha anexada às fls. 1517/1527), tendo sido constatado que, ao invés de  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  com  a  consequente  emissão  de  auto  de  infração,  conforme  consta  do  processo nº 10384­ 723.819/2017­91.  Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da necessária vinculação deste processo com o PAF 10384­723.819/2017­91:  O Despacho Decisório aqui  impugnado, na verdade, é decorrência (e repetição)  do  Auto  de  Infração  objeto  do  PAF  n.  10384­723.819/2017­91  Acontece  que,  utilizando­se da faculdade prevista no art. 16 do Decreto n. 70.235/72, o aludido Auto  de Infração foi Impugnado e sua exigibilidade está suspensa na forma do art. 151, III,  do CTN.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.867          5 Portanto,  a  Inconformada  requer,  com  vistas  à  economia  processual  e  razoabilidade,  e  mesmo  em  nome  de  práticas  tendentes  à  racionalização  dos  atos  administrativos (invocando, neste particular, por analogia (CTN, art. 108, I), o disposto  nos arts. 116 e 116­A do Decreto n. 7.574/20111), a reunião deste processo com o PAF  n.  10384­723.819/2017­91,  ou,  quando  menos,  a  suspensão  do  presente  até  que  o  primeiro seja concluído.  Salienta­se que o pedido é de todo cabível na medida em que o indeferimento do  crédito  aqui  discutido  decorreu  da  reapuração  do  IPI  efetivada  nos  autos  do  PAF  nº  10384­723.819/2017­  91,  de  forma  que  àquele  está  vinculada.  Se  a  Impugnação  apresentada naquele PAF for acolhida, a premissa (isto é, o motivo determinante) que  suporta  o  Despacho  Decisório  aqui  impugnado  será  infirmada;  sendo  imperioso,  ao  final, o reconhecimento do direito creditório.  Impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior:  Admitindo­se,  por  hipótese,  a  superação  da  questão  prejudicial  (isto  é,  o  não  acolhimento do pedido anterior, ou, sendo acolhido, que o Auto de Infração objeto do  PAF  n.  10384­  723.819/2017­91  seja  julgado  procedente),  tem­se,  no  mérito,  a  impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior.  Em valiosa lição, o saudoso Prof. Alberto Xavier ensina que:  São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional  da  autoridade  que  o  praticou;  (ii)  a  omissão  de  ato  ou  formalidade  essencial;  (iii)  a  existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento anterior.  Pode,  assim,  dizer­se  que  os  vícios  que  suscitam  a  anulação  ou  reforma  do  ato  administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro...  O Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, por sua vez dispõe que:  32.Do exposto, conclui­se que as hipóteses de revisão de ofício do lançamento  são aquelas fixadas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam,  quando  a  lei  assim  o  determine  (como  no  caso  do  §7º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002;  e o art.  53 da Lei  nº 9.784, de 1999, neste  incluídos o vício de legalidade e ofensa a matéria de ordem pública); erro de  fato  no  lançamento;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial.  São  estes,  portanto, os  limites materiais  em que é possível a  revisão de ofício do  lançamento,  desde  que  estas  questões  não  estejam  (ou  tenham  sido)  submetidas aos órgãos de julgamento administrativo.  Logo,  não  há  que  se  falar  na  justificativa  de  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  unicamente  em  virtude  de  nova  fiscalização  superveniente  ao  ato  administrativo anteriormente praticado. Tal não é possível.  De  outro  lado,  também não  é  o  art.  53  da Lei  nº.  9.784/1999 que  justifica  sua  conduta em emitir um novo despacho decisório.  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos.  Vejam,  Ilustres Julgadores, que o dispositivo em questão não  trata em absoluto  da hipótese em tela, sobre emitir um novo despacho.  No presente caso não houve vício de legalidade que permitisse a DRF emitir um  novo  despacho  decisório,  houve  apenas  suposto  erro  nas  premissas  e  fundamentos  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.868          6 adotados no primeiro despacho (já que não foram observados os  fatos observados em  fiscalização posterior que deram origem ao PAF n. 10384­723.819/2017­91).  Ainda que se interprete que há presente algum vício de legalidade apto a anular o  despacho  anterior,  não  há  legitimação  alguma  através  no  aludido  dispositivo  para  a  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  alterando  a  fundamentação  para  negar  o  crédito pleiteado, tendo em vista o disposto no art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  E não se diga que a Autoridade Administrativa tem tal discricionariedade dentro  do prazo de cinco para homologar ou não a Declaração de Compensação, pois, como  dispõe a legislação regente, essa possibilidade só existe nos casos em que os atos estão  eivados  de  vício.  Saliente­se  que  tal  comando  é  corolário  da  Segurança  Jurídica,  constitucionalmente resguardada (CF, art. 5º, caput).  No caso presente, não é hipótese de nulidade do primeiro despacho decisório a  justificar a sua revisão com fins de, alterando o critério jurídico inicialmente adotado,  estabelecer nova relação jurídica.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  pela  impossibilidade de emissão de um novo despacho em caso bastante semelhante:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­  calendário:  2006  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  PUBLICADA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho  Decisório que homologa  totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o  crédito  tributário  por  inteiro,  não  é  possível  voltar  atrás  para  publicar  um  novo  Despacho  Decisório  que  homologa  apenas  parte  da  compensação  e  extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação  de homologação de compensação,  extinto está o crédito e preclusa qualquer  nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório.  (CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF  ­  Primeira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  RECURSO:  RECURSO VOLUNTÁRIO MATÉRIA: CSLL ACÓRDÃO: 1401­001.487)  O já citado Parecer Normativo COSIT nº. 08/2014 traz a seguinte conclusão:  REVISÃO DE OFÍCIO DO  DESPACHO DECISÓRIO  Revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  –  Dcomp.  (...)  81. Em face do exposto, conclui­se que:  (...)  c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.869          7 não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  DCTF  e  mesmo  a  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que  este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha  sido objeto de apreciação destes;  Desta  forma,  é  preciso  reconhecer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado haja vista a impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior.  Sobre as glosas e o crédito em si:  Os fundamentos do Despacho Decisório para indeferir o direito creditório e não  homologar as compensações declaradas partem, exclusivamente, da premissa de que os  créditos  que  ensejariam  o  saldo  credor  a  ser  ressarcido  foram  glosados  no  Auto  de  Infração que deu origem ao PAF nº 10384­723.819/2017­91.  Com efeito, a discussão travada envolve, exclusivamente, a glosa perpetrada nos  autos  do  PAF  n.  10384­723.819/2017­91.  Como  tal,  nesta  Manifestação  a  Inconformada  junta,  em  sua  defesa  (doc.  01),  a  Impugnação  apresentada  ao Auto  de  Infração e reitera todos os seus termos, para que se considerem como se aqui estivessem  transcritos.  Do pedido:  Ante  o  exposto,  a  Inconformada  pede,  de  partida,  que  esta  Manifestação  de  Inconformidade  seja  reunida  ao  PAF  n.  10384­723.819/2017­91  ou  que  o  presente  processo permaneça suspenso até o desfecho daquele.  Sucessivamente  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  para  anular  o  Despacho  Decisório  impugnado,  visto  que  não  existe  previsão  para  fosse  proferido  novo Despacho Decisório  no  caso  presente,  seja  para reformá­lo e reconhecer o seu direito creditório referente ao Saldo Credor de IPI,  homologando, assim, as compensações declaradas.  Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  à  Inconformada, na forma do art. 112 do CTN.  Com relação às glosas de PI e ME efetuadas pelo Fisco, na primeira manifestação  apresentada, a interessada, resumidamente, assim contestou:  Considerando  que  a  Fiscalização  reclassificou  os  créditos  referentes  à  segunda  suposta  irregularidade  apontada,  devolvendo  os  referidos  créditos  à  escrita  da  Inconformada, só que corno "não ressarcíveis" e, de outro lado, considerando ainda que  tais créditos não suplantaram os débitos  referentes ao período em questão,  tendo sido  consumidos  no  próprio  período,  só  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  primeira  infração  produziu efeito no valor não homologado no despacho decisório, motivo peio qual esta  defesa só se aterá e enfrentará este ponto.  Em que pese o esforço do Fiscal Autuante, o fato é que os produtos adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculadas  e  são  consumidos  no  processo  produtivo da Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como  bens de uso e consumo pelas seguintes razões:  Primeiro,  porque  estão  de  tal  forma  envolvidos  na  fabricação  do  produto  explorado  peia  Inconformada,  que  sem  o  seu  concurso  é  impossível  obter  o  produto  finai;  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.870          8 Segundo, porque estão  tão  intrinsecamente  relacionados ao produto  finai,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente,  a  quantidade  a  ser  consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido. Nessa  condição,  compõe  o  custo;  e  Terceiro,  porque  são  consumidos  e  imprescindíveis  ao  processo  de  fabricação.  Mesmo  sem  fisicamente  integrar  o  produto  finai,  são  intermediários  de  curta  duração  (porque  os  de  longa  duração  são  bens  do  ativo  imobilizado).  O  fato  é  que  os  produtos  adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculados  e  são  consumidos  no  processo  produtivo  da  Inconformada,  que  não  se  enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  da  marca  Coca­ Cola.  Além  de  estar­se  falando  em  produção  de  alimento  (bebida),  o  que  por  si  só  justifica  a  utilização  de  produtos  que  garantam  a  limpeza  em  toda  área de  produção,  deve­se  ter em mente a própria  imposição de rigores por parte da vigilância sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização  de  tudo  que  envolve  a  produção  de  gêneros  alimentícios.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  da  marca  Coca­ Cola.  Além  de  estar­se  falando  em  produção  de  alimento  (bebida),  o  que  por  si  só  justifica  a  utilização  de  produtos  que  garantam  a  limpeza  em  toda  área de  produção,  deve­se  ter em mente a própria  imposição de rigores por parte da vigilância sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização  de  tudo  que  envolve  a  produção  de  gêneros  alimentícios.  Ademais,  Ilustres Julgadores,  a  Inconformada chama atenção ao  fato de que na  mesma  linha  de  produção  na  qual  se  fabrica  a Coca­Cola,  são  fabricadas  também  as  demais  bebidas  (Fanta, Kuat  etc). Dessa  feita,  ao  encerrar  a  produção  de  um  tipo  de  bebida,  toda  a  linha  de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização, no intuito de retirar vestígios do produto anterior e preparar o maquinário  para a próxima bebida.  Há como se conceber a fabricação da Sprite logo após a fabricação da Coca­Cola  sem antes efetuar uma completa higienização da linha de produção?  Como  se  vê,  os  produtos  adquiridos  pela  Inconformada  são  consumidos  no  cumprimento  das  etapas  do  processo  industrial,  conforme  se  depreende  dos Manuais  Técnicos e das Listas Técnicas dos fornecedores em anexo (doe. 06), sendo lógico que  integram o custo da produção de refrigerantes e que sofrem a incidência do IPI quando  da  venda  do  produto  final,  razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  art.  226,  inciso  I,  do  Decreto n° 7.212 de junho de 2010, geram crédito. Eis o dispositivo:  Para  citar  um  exemplo  da  necessidade  dos  produtos  na  linha  de  produção  da  Inconformada, consoante Manuais ora anexados, veja­se que dentre os muitos produtos  glosados  tem  o  Dicolub  Lujob,  que  "e  um  produto  concentrado  à  base  de  sabão  destinado  a  limpeza  e  lubrificação  de  esteiras  transportadoras  de  garrafas  de  vidro  e  latas  de  alumínio  em  indústrias  de  bebidas". Os  outros  produtos  igualmente  têm  sua  função específica no processo produtivo tal como documentado anexo.  Quer  dizer,  os  produtos  adquiridos  pela  Inconformada  são  consumidos  no  cumprimento das etapas do processo industrial, inclusive para atender as determinações  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.871          9 do Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária (Portaria SVS/MS n° 326 de 30 de julho  de 1997).  Segue  abaixo  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que atesta a procedência do procedimento utilizado pela Inconformada, naquele  caso defendido por outra fabricante de refrigerantes (Vonpar Refrescos S/A):  Não bastasse, um fato relevante é que os produtos em questão compõem o custo  de  produção  dos  produtos  industrializados  pela  Inconformada.  Sendo  assim,  não  se  pode negar que compõem o preço do produto acabado que será tributado pelo  IPI ao  argumento de que o IPI está sujeito ao crédito físico. Por isso, negar o direito ao crédito  viola  a  não  cumulatividade  consagrada  na Constituição  Federal,  fazendo  incidir  duas  vezes o IPI sobre o mesmo produto.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  155,  §  20  da  CF/88  e  art.  163  do Decreto  n°.  4.544/02),  conclui­se  pelo  direito  ao  uso  do  crédito  fiscal  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  produtos  destinados  estritamente  a  integrar  e  viabilizar  as  etapas  do  processo  de  industrialização  e  produção  de  refrigerantes. Não  havendo  o  uso  dos  produtos,  a  qualidade  dos  produtos  fabricados  será  gravemente  comprometida, podendo até a inutilizar o produto fabricado.  Sendo assim, não há dúvidas de que a glosa realizada em relação aos produtos de  higienização  da  linha  de  produção  foi  indevida,  devendo  ser  reformado,  portanto,  o  despacho decisório neste ponto.  No  aludido  demonstrativo  de  "insumos"  glosados,  constante  do  TIF,  constam  diversos  produtos  (filme  plástico,  películas  de  strech  etc.)  que,  ao  seu  entender,  escapam  da  abrangência  exigida  pela  legislação  pertinente  ao  IPI,  pois,  teriam  "a  finalidade de acondicionar os produtos fabricados para transportes", não gerando direito  a crédito, logo, não sendo possível o seu ressarcimento.  Ora, Ilustres Julgadores, uma vez embaladas as bebidas em embalagem unitária  (garrafa),  tais  embalagens  são  agrupadas  numa  base  de  Eucatex,  empilhadas  e  envolvidas  em um  filme plástico,  para  finalizar  a  embalagem e  disponibilização  para  transporte do produto.  Materiais de embalagem de refrigerantes não podem ser entendidos, tão somente,  como a "garrafa pet" que envolve o  líquido, mas sim todas as outras embalagens que  compõem a viabilidade do seu transporte para os adquirentes dos produtos, visto que o  transporte pela unidade do produto inviabilizaria a sua comercialização.  O  CARF  já  se  manifestou  de  forma  positiva  ao  entendimento  defendido  pela  Recorrente também nesse ponto:  Ora  doutos  Julgadores,  como  dito  anteriormente,  data  vênia,  a  Fiscalização  equivoca­se ao entender que a embalagem dos produtos comercializados só contempla  as  latas  e  garrafas  que  transportam  o  líquido  produzido.  O  que  seria  o  plástico  que  envolve um pack de 12 latas de Coca­ Cola se não embalagem do produto? Como seria  a operacionalização da venda de 2000 mil latas, por exemplo, se a Inconformada tivesse  que vender aos revendedores todas as latas soltas?  E  isso  acontece  com as  outras  diversas  formas  de  apresentação  e  tamanho dos  produtos.    Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.872          10 A Contribuinte foi intimada do Acórdão nº 14­76.163 por via eletrônica em data  de 01/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.515).  O Recurso Voluntário de fls. 1.521 a 1.546 foi interposto em data de 29/03/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.520),  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e,  consequentemente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  extinção do crédito tributário exigido.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Em  25.02.201,4,  17.04.2014,  30.04.2014,  26.05.2014,  27.06.2014,  10.09.2014,  15.10.2014,  01.06.2015,  25.08.2015  e  20.11.2015,  transmitiu  (i)  pedido  de  ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor  desse  imposto  apurado  no  período  de  outubro  de  2013  a  dezembro  de  201­3  e  (ii)  declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor para  quitar, por compensação, débitos de CIDE, PIS, COFINS, IOF, CSRE e IRRF;  ii)  Em  07.06.2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresina  proferiu  despacho decisório, no qual:  a)  homologou  expressa  e  integralmente  declaradas  nas  PER/DCOMPs  nºs:  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786  e  16688.51139.250815.1.7.01­ 0069;  b)  homologou  expressa  e  parcialmente  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP no 1,17 40.34474.201115.1.3. 01­5600; e   c)  não  reconheceu  valor  a  ser  ressarcido  no  pedido  de  ressarcimento  no  15630.56923.250214.L. 1. 01­0966.  iii) Em 21.10.2011, a AUTORIDADE proferiu novo despacho decisório, reformando o  anterior, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar todas as declarações  de compensação, por entender que:  a) a RECORRENTE teria utilizado alíquota incorreta para cálculo dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  bebidas  não  alcoólicas, em razão de suposto equívoco de classificação fiscal dos referidos  produtos; e   b)  a  RECORRENTE  teria  se  aproveitado  indevidamente  de  cr6ditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  e  materiais  de  embalagem  que  não  teriam sido utilizados no processo produtivo dos refrigerantes.  iv) Configura­se alteração do critério jurídico, pois a 8ª Turma da DR,J/RPO não mais  poderia  ter  tratado  da  parte  do  saldo  credor  de  IPI  já  definitivamente  reconhecida  e  homologada,  pois,  como  visto,  a  homologado  expressa  do  saldo  credor  extingue,  por  compensação, o respectivo crédito tributário.  v)  É  inaplicável  o  artigo  25  da  IN/REB  no  1.300/20L2  (vigente  a  6poca  das  compensag6es e da apurado do saldo credor de IPI) 6 especifico para os casos em que o  contribuinte  apenas  formula  pedido  de  ressarcimento  para  receber  a  importância  em  espécie  da  época  em  que  homologadas  as  declarações  de  compensação,  objeto  do  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.873          11 presente processo (07.06.2016) , não havia sido lavrado qualquer auto de infração que  tivesse glosado a alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI.  vi) Os produtos de  limpeza utilizados para assepsia e  sanitização  integram o processo  produtivo  dos  refrigerantes,  pois  são  inerentes  à  produção  e  de  uso  obrigatório  por  exigências  sanitárias,  bem  como  os  lubrificantes  e  materiais  e  embalagem  são  imprescindíveis ao processo produtivo. O creditamento pretendido atende aos requisitos  estabelecidos  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1.075.508/SC.  vii) Tem o direito de utilizar referidos créditos de CIDE, PIS, COFINS,  IOF, CSRE e  IRRF.    É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   Como  demonstrado  em  peça  recursal,  a  decisão  recorrida  reconhece  que  as  questões referentes a alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI, discutidas no presente  processo,  estão  concomitantemente  sendo  tratadas  no  PAF  nº  10384­723.819/2017­91,  conforme dispositivo do Acórdão nº 14­76.163, abaixo transcrito:  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reverter  a  glosa  efetuada  com  relação  ao  material  de  embalagem,  mantendo­se  a  cobrança  na  forma  como  efetuada, no entanto.  Observe­se  que  cópia  do  presente  Acórdão  deve  ser  apensa  ao  processo  administrativo  nº  10384­723.819/2017­91,  para  que  suas  conclusões sejam analisadas na 2º instância administrativa, no caso de  recurso voluntário. Ademais, importante proceder a juntada ao PAF nº  10384­723.819/2017­91,  para  julgamento  concomitante,  conforme  determina a Portaria RFB nº 1668, de 2016.  Às  fls.  1.517  foi  proferido  o  Despacho  de  Encaminhamento  nos  seguintes  termos:  A  análise  neste  processo  é  referente  a  uma  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  não  homologação  de  compensações através de DCOMP. Por ser um assunto da competência  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.874          12 da SAOR, proponho o encaminhamento do processo àquele setor, para  que  adote  as  providências  de  sua  competência.  Posteriormente  ele  deverá  ser  devolvido  ao  setor  de  cobrança  da  SACAT,  onde  será  juntado ao processo 10384.723819/2017­91, conforme determinado na  conclusão do Acórdão 14­76.163.  Ocorre  que  no  PAF  nº  10384.723819/2017­91,  um  dos  fundamentos  da  defesa  versa  sobre o direito  ao  crédito de  IPI decorrente da  aquisição de  concentrados  para bebidas não alcoólicas por força de decisão transitada em julgado no Mandado de  Segurança Individual nº 95.0009470­3.  Em razão de tais argumentos e, para melhor análise deste Colegiado quanto  ao objeto tratado na demanda judicial, o julgamento foi convertido em diligência para as  seguintes providências:  1) Intimação da Recorrente para apresentar nos autos, no prazo de 30  (trinta) dias:  i) Cópia Integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703;  ii) Certidão de trânsito em julgado;  iii) Certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto  e pé).  2)  Apresentados  os  documentos  solicitados  em  Item  1,  que  seja  intimada a PGFN para manifestação que entender pertinente, no prazo  de 30 (trinta) dias.    Considerando  a  necessidade  de  análise  conjunta,  como  requerido  pela  Contribuinte e reconhecido pela DRJ, voto pela conversão do  julgamento em diligência  para  sobrestar  o  presente  processo  na  4ª  Câmara  desta  Seção  até  cumprimento  da  Resolução nº 3401­001.826 e retorno do PAF nº 10384.723819/2017­91 a este Colegiado.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos    Fl. 1874DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.002859/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de horas extras e terço constitucional de férias. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE AMARANTE­SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HORA  EXTRA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  É  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  título de horas extras e terço constitucional de férias.   Apenas  as  decisões  definitivas  de  mérito  exaradas  na  sistemática  prevista  pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser reproduzidas  pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  comprovação  do  direito  creditório  compete  a  quem  dele  se  aproveita,  sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos  ou  extintivos  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  devidamente  exercido pelo Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Débora  Fófano Dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 28 59 /2 01 0- 20 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 202          2 Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  recurso  voluntário  impetrado  em  face  do  Acórdão 02­59.561, de 18 de agosto de 2014, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (fl.  174  a  182),  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  Trata­se de crédito  lançado contra o Município de Amarante –  Secretaria  Municipal  de  Educação  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  10  a  16,  refere­se  à  contribuição  da  empresa  resultante  de  glosas  por  compensações  indevidas,  no  período  de  04/2009  a  10/2009,  no  valor  de  R$  554.184,99,  consolidado em 7/7/2010.  As  compensações  foram  realizadas  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  rubricas  que não compõem o salário­de­contribuição, como horas extras,  terço constitucional de férias, ajuda de custo e abono pecuniário  de férias.  Segundo a  fiscalização a glosa da  compensação  realizada pelo  autuado se deu em razão dos seguintes fatos:  ­ no período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004 e 09/2004 os valores  declarados  em GFIP  como  devidos  à  previdência  social  foram  superiores aos efetivamente recolhidos;  ­  não  foi  observado  o  prazo  prescricional  para  proceder  à  compensação;  ­  as  remunerações  dos  vereadores  não  foram  declaradas  em  GFIP,  assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições, no período de 02/1998 a 09/2004;  ­  a  compensação,  ainda  que  devida,  somente  poderia  ser  realizada pela própria Câmara Municipal de Amarante – PI;  ­ os valores pagos a título de horas extras,  terço constitucional  de férias, ajuda de custo e abono pecuniário integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias;   ­  não houve  recolhimentos a Previdência Social  no CNPJ  da Secretaria de Educação do Município de Amarante – PI  no período de 02/1998 a 06/2004.  ­ nos anos de 2008 e 2009, as remunerações dos  segurados do  RGPS  declaradas  em  GFIP  foram  inferiores  aos  valores  informados nas folhas de pagamento da Prefeitura.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 203          3 O  contribuinte  teve  ciência  da  autuação,  em  30/72010,  e  apresentou  impugnação  em 30/82010,  fls.  140  a  159,  alegando  em síntese:  PRESCRIÇÃO  DECENAL.  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08/STF.  Alega  que  a  prescrição  para  compensação  ou  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  indevidamente  pagos antes da vigência da LC 118/2005 é de cinco anos, após o  decurso de cinco anos do prazo para homologação tácita.  Diz que as normas internas não podem contrariar disposições do  CTN.  Argumenta  que  o  STJ  considerou  que  os  fatos  geradores  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorridos antes  da  vigência  da  LC  118  ainda  estariam  sujeitos  à  antiga  sistemática  do  5+5,  ou  seja,  o  prazo  para  compensação  ou  restituição de tais tributos seria de 10 anos.  CRÉDITO DOS AGENTES POLÍTICOS  Informa que as compensações relativas ao período de 02/1998 a  09/2004  foram  efetuadas  com  fundamentado  em  sentença  judicial transitada em julgado, consubstanciada no acórdão STF  –  RE  351.717,  cujos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  foram  estendidos  pela  Resolução  do  Senado Federal 26/2005.  Diz que possui um crédito a  ser  recuperado de R$ 613.997,89,  conforme  planilha  de  valores  atualizados  apresentada  à  fiscalização.  CRÉDITO  DAS  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AJUDA DE  CUSTO. ABONO DE FÉRIAS  Informa  que  seu  crédito  relativo  às  contribuições  recolhidas  sobre  verbas  indenizatórias  alcança  o  valor  de R$ 317.308,15,  atualizado pela Selic.  Alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  ajuda  de  custo e abono de férias. Cita decisões judiciais.  Argui  que  citadas  verbas  não  incorporam  o  salário  do  contribuinte  para  fins  de  aposentadoria,  assim,  não  devem  compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária a  ser  recolhida pela empresa.  Alega  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  a  ajuda  de  custo  paga  ao  empregado  para  ressarcir  gasto  com  transporte  está  albergado  pelo  inciso  XII  do  §  9º  do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  bem  como  no  artigo  58,  inciso XII, da Instrução Normativa RFB 971/2009.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 204          4 Diz  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  o  abono  pecuniário  está  positivada  na  mesma  Instrução  Normativa,  artigo 58, inciso V, alínea “h”.  PARCELAMENTOS  REALIZADOS  PELO  MUNICÍPIO.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Diz  que  não  há  impedimento  legal  para  que  o  Município  compense  os  valores  regularmente  pagos  através  de  parcelamento.  Alega  que,  caso  os  recolhimentos  indevidos  não  sejam  compensados  pelo  Município,  somente  seria  possível  a  sua  compensação de oficio pela Receita Federal. Entretanto, não se  deve  considerar  o  contribuinte  em  débito  enquanto  estiver  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Diz que o artigo 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  determina  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  débitos  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  sendo  claro  que  a  IN  SRF  600/2005  extrapolou  os  limites  legais,  pois  a  compensação  de  oficio  só  pode  ser  feita  com  débitos  vencidos  e  exigíveis  do  contribuinte.  Entende que deve ser afastada a aplicação do artigo 34, § 1º, da  IN SRF 600/2005, porque o ato administrativo mais recente (IN  SRF/SRP 629/2006)  sequer  fala  em  tal  possibilidade  relativa  à  hipótese de débitos parcelados.  Aduz  que  é  facultado  ao  contribuinte  requerer  o  ressarcimento  dos  valores  indevidamente  incluídos  em  parcelamento  especial  ou a  sua compensação com outros débitos, não sendo admitido  que a própria RFB proceda à compensação de oficio.  Alega que é legítima e que deve ser homologada a compensação  objeto da presente autuação.  PEDIDOS  Requer:  a)  a  aplicação  das  normas  do  CTN  aos  valores  compensados,  utilizando­se  da  sistemática  dos  “5+5”,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  118/2005, em observância ao entendimento do STJ;  b)  a  verificação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  indevidas pelo Município;  c)  a  retificação  dos  valores  passíveis  de  compensação  apresentados pela fiscalização, com a homologação do valor de  R$  432.353,61,  compensados  nas  competências  04  a  10/2009,  excluindo­se a multa e juros de mora aplicados.  Debruçada  sobre  os  termos  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  exarou  o  Acórdão  ora  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 205          5 recorrido,  em  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  lastreada  nas  conclusões  abaixo  resumidas:  CRÉDITO DOS AGENTES POLÍTICOS  (...)  ... Não é a  simples  suspensão da  legislação por Resolução  do Senado que faz nascer o crédito. Esta suspensão diz respeito  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  instituidora  da  cobrança. O  crédito  em  si  decorre  do  concreto  recolhimento  de  valor  que,  posteriormente,  tenha  sido  considerado indevido.  PRESCRIÇÃO.  (...) Não estando o Município albergado por decisão  judicial, o  prazo de prescrição a ser­lhe aplicado é o de cinco anos da data  do  pagamento,  como  previsto  na  Lei  Complementar  118/2005,  artigo 3º. Logo, ainda que se comprovasse o efetivo recolhimento  indevido  no  período  de  02/1998  a  09/2004  apenas  os  valores  recolhidos  a  partir  de  03/2004  poderiam  ser  objeto  de  compensação.  VERBAS INDENIZATÓRIAS   Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho  integra  o  salário  de  contribuição,  conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: (...)  Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa  relação estão fora da incidência das contribuições.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   A  legislação  previdenciária  é  clara  quanto  à  incidência  de  contribuição sobre o terço constitucional de férias.   HORAS EXTRAS   O pagamento relativo à hora extra também não está na relação  do art. 28, § 9º, sendo, portanto, parte integrante do salário  de contribuição.  AJUDA DE CUSTO   (...)  Todavia,  o  contribuinte  nada  apresenta  que  comprove  a  contratação, deslocamento e estadia de funcionário a serviço da  prefeitura  em  localidade  distante  de  sua  residência  ou  em  canteiro  de  obra  de  modo  a  justificar  a  compensação  pretendida.  ABONO DE FÉRIAS  (...)  Conforme  relatório  fiscal,  foi  verificado  nas  folhas  de  pagamento,  onde  consta  a  rubrica  abono  (e  não  abono  de  férias),  que  a  parcela  paga  traduz­se  em  verdadeira  complementação  salarial.  Não  houve  observância  do  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 206          6 período máximo de conversão dos dias de férias em abono  pecuniário e a referida parcela foi paga em meses em que o  segurado não percebia verbas inerentes às férias, como no  caso do terço constitucional de férias, além de ser o abono  pago por meses consecutivos à mesma pessoa.   O abono pago e constante das folhas de pagamento não se refere  ao  abono  pecuniário  de  férias  previsto  nos  art.  143  e  144  da  CLT,  mas  tão  somente  a  uma  complementação  salarial  concedida  aos  empregados  do  Município,  logo,  seu  montante deve integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO DE VALORES PARCELADOS   (...)  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  plenus  (tela  de  consulta,  fl.  353/355)  verifica­se  que  os  parcelamentos  existentes em nome do Município de Amarante são de datas  posteriores à da presente autuação, exceto os realizados na  forma da Lei 12.058, negociados em 27/10/2009. Contudo,  citado parcelamento engloba tão somente competências do  ano  de  2007,  fora,  portanto,  do  período  de  recolhimento  das contribuições tidas como indevidas pelo impugnante.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA   (...)  O Município  de  Amarante  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  das  contribuições  objeto  das  compensações  glosadas  durante a ação fiscal nem na impugnação.   Cabe  salientar  que  as  planilhas  de  cálculo  dos  créditos  supostamente  devidos,  fls.  22/25  (agentes  políticos),  26/28  (verbas de natureza  indenizatória) apresentadas à  fiscalização  não  são  suficientes  para  comprovar  o  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  e  invalidar  o  lançamento fiscal.   Também  não  foi  comprovada  a  inclusão  das  referidas  contribuições  em  parcelamento,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  da  Lei  9.430/1996  (art.  74,  §  3º,  IV)  e  IN  SRF  600/2005 (art. 34, § 1º).   CONCLUSÃO   Do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  37.243.057­0.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  23  de  setembro  de  2014,  fl.  184,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 186 a  197,  em que  limita  seu  descontentamento  aos  seguintes  temas,  os  quais  serão  detalhados  no  curso do voto a seguir:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 207          7 1 ­ Da natureza indenizatória do terço de férias e adicional de horas extras;  2 ­ Da necessidade de sobrestamento do feito até pronunciamento do STF;  3 ­ Das divergências entre valores declarados e recolhidos  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida se apresenta definitiva  para todos os temas que não foram expressamente objeto do presente recurso voluntário.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  a  defesa  inicia  a  explanação  de  seus  argumentos  de mérito  na  sequência  enumerada  no Relatório  supra,  a  partir  da  qual  entendo  salutar iniciar a análise do seu segundo tópico, que se constitui matéria prejudicial de mérito,  com  o  nítido  propósito  de  suspender  o  curso  do  processo  principal,  aguardando­se  a  sua  solução em outro feito.  Da necessidade de sobrestamento do feito até pronunciamento do STF.  A defesa requer o sobrestamento do feito, nos termos do § 1º do art. 62­A do  Regimento interno deste Conselho, já que o Supremo Tribunal Federal sobrestou a análise da  matéria nos autos do Recurso Extraordinário nº 593068, submetido à sistemática prevista nos  art. 543­B da Lei nº 5.869/73.  Entretanto, não há amparo legal que justifique o deferimento do pleito.  Na vigência do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, que foi aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, havia expressamente  previsão para sobrestamento dos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, em situações  semelhantes, como se vê abaixo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 208          8 Contudo,  a  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  aprovou  novo  Regimento  Interno  que  não  previu  tal  possibilidade  de  sobrestamento,  decerto  para  melhor  compatibilizar os preceitos regimentais à Lei 5.172/66 (CTN) e ao Decreto 70.235/1972.  O CTN, em seu art. 97, prevê que somente a lei pode estabelecer hipóteses de  suspensão  de  tributo.  Já  o  art.  151  do  mesmo  diploma  estabelece  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário.  No  âmbito  federal,  o Decreto  70.235/1972,  recepcionado  com  status  de  lei  ordinária, regulamenta o processo administrativo fiscal e dispõe no seu art. 62:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.   Parágrafo  único.  Se  a  medida  referir­se  a  matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  Portando, mesmo no caso de medida  judicial que determine a suspensão da  cobrança de um tributo, o curso administrativo do contencioso fiscal não se interrompe, exceto  quanto aos seus atos executórios.  Assim,  no  caso  em  tela,  em  que  o  sobrestamento  do  processo  estaria  vinculado a uma mera expectativa da existência futura de um indébito tributário, seja pela nova  redação regimental que, a contrario sensu, já indicaria a inaplicabilidade do sobrestamento, seja  pela  previsão  legal  de  não  interrupção  do  curso  da  lide  administrativa,  o Colegiado  deve  se  manifestar  sobre  o  mérito  da  demanda,  sem  prejuízo  de  ajustes  posteriores  efetuados  no  exercício da autotutela administrativa pela unidade responsável pela administração do tributo.   Assim, nada a prover.  Da natureza indenizatória do terço de férias e adicional de horas extras;  Afirma a defesa que, de acordo com a Constituição Federal, o atual  regime  previdenciário  tem caráter contributivo, o que  importa concluir que atos  infraconstitucionais,  em particular a lei 8.212/91 e a IN RFB 971/09, não podem se furtar ao princípio contributivo.  Em apertada síntese, no que diz respeito ao adicional de horas extras, afirma  a defesa que se trata de indenização pelo excesso na jornada de trabalho do trabalhador e pelo  sacrifício suportado pelo exercício de seu mister durante período de descanso, concluindo que  o mesmo raciocínio vale para o terço constitucional de férias.  Para  corroborar  seus  argumentos,  cita  doutrina  e  precedentes  judiciais  no  mesmo sentido.  Previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  as  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  em  discussão  foram  regulamentadas  pela  Lei  8.212/91,  e  em  seu  art.  28  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 209          9 pode­se notar que a regra geral é a tributação dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  Entretanto,  a  leitura  das  inúmeras  alíneas  do  §  9º  acima  evidencia  que  as  horas  extras  e o  terço de  férias não  estão  entre  os valores  excluídos do  campo de  tributação  previdenciária.  A compatibilidade dos termos da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal é  matéria que não comete ao julgador administrativo e sobre ela este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  a  título  de  horas  extras  foi  objeto  de  apreciação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mediante voto do Ministro Herman Benhamim, no Recurso Especial nº 1.358.281, submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  portanto,  de  observância  obrigatória neste julgamento administrativo, o qual restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 210          10 CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no  quadro  normativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,submetido  ao  art.  543C  do  CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  8/2008.  (STJ  REsp:  1358281  SP  2012/02615969,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/04/2014,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJe  05/12/2014)  Já  em  relação  ao  terço  constitucional  de  férias,  vale  ressaltar  que o  tema  é  objeto  do REsp nº  1.230.957,  em que  já  houve manifestação  judicial  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Contudo,  tal  julgamento  encontra­se  sobrestado  em  função  do  Recurso Extraordinário 593.068/SC.  Ao analisar o que restou decidido no REsp nº 1.230.957, a Procuradoria da  Fazenda Nacional exarou a Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, que assim dispõe:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 211          11 PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 212          12 Assim dispõe o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Desta  forma,  inexistente  decisão  definitiva  de  mérito,  estando  ainda  sobrestada  a  discussão  judicial  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  não  há  que  se  falar  em  reprodução  obrigatória pelos membros desta Corte.  Assim, alinhando­me à decisão recorrida, por não identificar as horas extras e  o terço de férias dentre as exceções dispostas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, entendo que  sobre  estas  devem  incidir  a  tributação  previdenciária,  restando,  portanto,  irretocável  o  lançamento e a decisão recorrida.  Das divergências entre os valores declarados e recolhidos  Alega  o  contribuinte  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  particular o  extrato CCORGFIP,  relaciona os valores  informados  pelo  contribuinte em GFIP  com os efetivamente recolhidos, evidenciando prova incontestável  Faz  algumas  considerações  sobre  recolhimentos  e  retenções  no  Fundo  de  participação dos Municípios levadas a termo no âmbito de parcelamentos especiais instituídos.  Afirma  que  fazendo  o  comparativo  entre  o  valor  declarado  e  o  recolhido,  chega­se ao montante compensável, não havendo de se falar em glosa do referidos valores, já  que tais recolhimentos causaram forte desequilibro na contas municipais.  Neste ponto, importante rememorar o motivo das glosas de compensação que  levaram ao presente lançamento:  Segundo a  fiscalização a glosa da  compensação  realizada pelo  autuado se deu em razão dos seguintes fatos:  ­ no período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004 e 09/2004 os valores  declarados  em GFIP  como  devidos  à  previdência  social  foram  superiores aos efetivamente recolhidos;  ­  não  foi  observado  o  prazo  prescricional  para  proceder  à  compensação;  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 213          13 ­  as  remunerações  dos  vereadores  não  foram  declaradas  em  GFIP,  assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições, no período de 02/1998 a 09/2004;  ­  a  compensação,  ainda  que  devida,  somente  poderia  ser  realizada pela própria Câmara Municipal de Amarante – PI;  ­ os valores pagos a título de horas extras,  terço constitucional  de férias, ajuda de custo e abono pecuniário integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias;  ­ nos anos de 2008 e 2009, as remunerações dos  segurados do  RGPS  declaradas  em  GFIP  foram  inferiores  aos  valores  informados nas folhas de pagamento da Prefeitura.  Os únicos motivos para as glosas que estão relacionados a divergências entre  valores declarados e recolhidos estão relacionados ao período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004,  09/2004, 2008 e 2009, período para o qual a Decisão recorrida concluiu:  COMPENSAÇÃO DE VALORES PARCELADOS  O  Município  argui  direito  a  compensar  contribuições  sociais  incluídas  em  parcelamentos,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  de  que  tenha  parcelado  e  pago  contribuições  sociais indevidas.  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  plenus  (tela  de  consulta,  fl.  353/355) verifica­se que os parcelamentos existentes em nome do  Município  de Amarante  são  de  datas  posteriores  à  da  presente  autuação,  exceto  os  realizados  na  forma  da  Lei  12.058,  negociados  em  27/10/2009.  Contudo,  citado  parcelamento  engloba  tão  somente  competências  do  ano  de  2007,  fora,  portanto,  do  período  de  recolhimento  das  contribuições  tidas  como indevidas pelo impugnante.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  contesta  diretamente  as  afirmações  do  julgador de 1ª  Instância,  limitando­se a alegar, de forma genérica, que o comparativo entre o  valor declarado e o recolhido seria suficiente à identificação do montante compensável.  Ora, não é momento de efetuarmos comparativos para chegar ao valor de um  eventual crédito em favor do contribuinte. Tal montante deveria  ter sido apurado antes de se  proceder  à  compensação,  já  que  esta  só  é  possível  se  os  créditos  forem  líquidos,  certos  e  passíveis de restituição.   Estamos  diante  do  julgamento  de  argumentos  da  defesa  em  sede  de  2ª  Instância administrativa,  fase  em que os motivos que  levaram à  ação  fiscal  estão  claramente  delineados e devem ser apontados de forma objetiva e direta.  Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 214          14 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos  inequívocos  que  pudessem apontar para o direito creditório alegado, há de se manter o lançamento e a decisão  recorrida.  Conclusão:  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais  que  integram  do  presente,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 214DF CARF MF

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7775324 #
Numero do processo: 10580.901404/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015.
Numero da decisão: 1401-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901404/2014­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LOG EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  PN COSIT nº 02/2015.  São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF  retificada  apenas  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório,  desde  que  o  equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo  Cosit nº 02 de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 14 04 /2 01 4- 04 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 58 a 127) interposto contra o Acórdão nº  11­50.456, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife/PE  (fls.  47  a  53),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Não são passíveis de restituição nem compensação os créditos sobre os quais  não  resta  comprada  sua  liquidez  e  certeza. A  simples  retificação  de DCTF  posterior à ciência de Despacho Decisório não é prova da liquidez e certeza  do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido  no  Despacho Decisório,  conforme excerto  abaixo deste,  no qual  foi  declarado “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  valor  de  R$  19.751,38  e  o  mesmo  valor  como  “Crédito  Original  na  Data  de  Transmissão”.  Após  atualização  do  crédito  e  compensação dos débitos, informa que teriam restado R$ 6.400,18 como “Saldo do  Crédito  Original”,  e,  por  fim,  informa  que  tal  crédito  pleiteado  teria  origem  no  DARF  de  IRPJ,  código  0220,  período  de  apuração  31/12/2011,  vencimento  e  arrecadação em 31/01/2012, cujo valor do principal foi de R$ 29.084,74, multa de  R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 29.084,74.   (...)  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2014,  conforme  fl.  28,  a  contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fls. 02 a 03, apresentada em  06/06/2014, de acordo com o carimbo na fl. 2, argumenta que:  3.1. o(s) espelho(s) do(s) DARF(s) comprova(m) a existência do crédito a ser  utilizado, os recibos de entrega das DCTF retificadas demonstram as alterações das  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 4          3 informações  para  utilização  dos  créditos  compensados,  anexa  planilha  com  nº  de  rastreamento, contendo o uso dos créditos, o recibo de entrega das DCTF retificadas,  as DCTF do trimestre anterior e o espelho do(s) DARF(s) utilizado(s), e diante  de  todas  essas  informações  solicita  a  homologação  dos  créditos  compensados, conforme §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei 9430/96."    A decisão ora combatida lastreou­se nos seguintes fundamentos:   (i) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação que demonstrassem  as  retenções  nas  fontes  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  no momento  da  apuração  e  recolhimento dos tributos, e, consequentemente, dado azo ao crédito pleiteado;   (ii)  a  Contribuinte  teria,  ainda,  admitido  que  se  equivocou  inicialmente  no  valor do crédito preenchido em DCOMP, vez que considerou erroneamente os valores retidos  na fonte a título de CSLL, PIS e COFINS, o que configuraria "pedido implícito de correção de  PER/DCOMP", o que supostamente não seria competência da DRJ analisar; e  (iii)  por  fim,  a  Contribuinte  teria  promovido  as  necessárias  retificações  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  seu  crédito,  apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e,  a  despeito da falta de espontaneidade, não haveria comprovado os equívocos na DCTF Original  que justificassem a correção.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurvo  Voluntário  aduzindo os seguintes pontos:  (i) por equívoco, na apuração do IRPJ a pagar teria se esquecido de deduzir  os valores já retidos na fonte, valores esses que originariam o crédito utilizado na DCOMP em  tela;  (ii)  igualmente,  teria  se  equivocado  ao  somar  às  retenções  supracitadas  aquelas  realizadas a  título de CSLL, PIS e COFINS ao designar o crédito a que  faria  jus no  momento  da  transmissão,  contudo,  ainda  assim  teria  crédito  suficiente  para  amparar  a  compensação pretendida;  (iii)  não  haveria  qualquer  óbice  à  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório, desde que ainda vigente o prazo regulamentar de 05 anos; e  (iv)  finalmente,  entende  que  os  documentos  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal devem ser normalmente apreciados por este colegiado, em observância ao dever da  autoridade julgadora administrativa em garantir formalidade moderada ao processo e perquirir  a realidade dos fatos.     É o relatório.    Voto             Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o presente processo faz parte de um conjunto de 15 processos  semelhantes  da  mesma  Contribuinte  que,  assim  como  ocorreu  na  instância  a  quo,  foram  distribuídos para este mesmo Relator e julgados na mesma sessão. Tal conjunto se compõe dos  seguintes Processos:  10580.901405/2014­41, 10580.901404/2014­04, 10580.901399/2014­21,  10580.901402/2014­15, 10580.901395/2014­43, 10580.901396/2014­98, 10580.901391/2014­ 65,  10580.901400/2014­18,  10580.901392/2014­18,  10580.901394/2014­07,  10580.901406/2014­95, 10580.901401/2014­62, 10580.901403/2014­51, 10580.901398/2014­ 87, 10580.901397/2014­32.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  PER/DCOMP  nº  17347.99170.140214.1.3.04­1406,  que  pretendia  compensar  débitos  de  CSLL  e  IRRF  de  Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior  no 4º Trimestre de 2011.  Conforme  já  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  nos  sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos  do  próprio  período  correspondente.  Apenas  após  o  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  promoveu a retificação da respectiva DCTF para fazer constar os valores recolhidos a título de  IRRF e, assim, demonstrar o direito creditório que entende possuir.  Em que pese as explicações dadas, a título de adendo posterior à entrega da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem  manteve  a  não  homologação  sob  a  fundamentação de que,  além da  extemporaneidade da  retificação das declarações,  não houve  qualquer elemento nos autos trazidos por parte da Recorrente que corroborasse a materialidade  de suas alegações.  Pois  bem,  analisando  as  questões  suscitadas  no Recurso  ora  em  análise,  de  plano, entendo que não há óbice algum à apresentação de novos documentos e esclarecimentos  pertinentes às matérias já impugnadas em primeira instância.  A decisão de piso ao comentar quanto ao momento oportuno para a produção  probatória cita os ditames do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 6          5 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 7          6 eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois bem, uma vez que as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma  mais harmônica possível, me parece que eventual interpretação restritiva do art. 16 do Decreto  70.235/72, para  recusar de plano  toda e qualquer prova apresentada pelo contribuinte após o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  não  se  coaduna  com  as  demais  normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implicaria  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 9          8 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 10          9 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Nestes  trilhos,  reitero  meu  entendimento  pelo  regular  conhecimento  e  apreciação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário.  Seguindo  com  a  análise  do  Recurso,  também  não  vejo  razão  para  que  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  impeça  o  usufruto  de  crédito  eventualmente existente.  A MP nº 2.189­49 de 2001, em seu art. 18, estabelece o seguinte:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 11          10 originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.     Em  consonância  com  tal  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010 (vigente à época dos fatos), em seu art. 9º, assim dispunha:    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.    §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 12          11 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.    Do colacionado acima, tem­se que o prazo para a retificação da DCTF era de  05 anos, havendo restrições apenas para os casos em que a retificação reduza débito tributário  já encaminhados á PGFN para cobrança, ou objeto de procedimento de fiscalização.  Note­se que não é o caso que se desenhou nos presentes autos, a Contribuinte  não  sofreu  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  se  tratam  os  débitos  alterados  em  sua  DCTF de valores já encaminhados a PGFN.  Tendo  a Contribuinte  promovido  a  retificação  dentro  do  prazo  de  05  anos,  ainda que após o Despacho Decisório, não se percebe qualquer irregularidade, contanto que tal  modificação  reflita  a  realidade  dos  fatos  e  tal  situação  seja  devidamente  comprovada  pela  Recorrente.   Em igual sentido a própria RFB, por meio de seu setor consultivo, já exarou o  Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme transcrevo sa conclusões ali obtidas:  22. Por todo o exposto, conclui­se:    a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 13          12 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Do colacionado acima extrai­se que não há qualquer impedimento para que a  DCTF  seja  retificada  após  o  Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  inclusive,  estabelecendo  a  possibilidade  da  própria  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para que haja nova analise por parte da DRF face aos novos elementos.  Ademais, bom repisar que o erro que ocasiona a necessidade de correção da  DCTF  deve  ser  efetivamente  demonstrado  e  comprovado  por meio  de  documentos  idôneos,  para que tal correção surta os efeitos pretendidos no caso em tela.  Neste  esteio,  superamos  estas  questões  processuais  e  procedimentais  e  adentramos no mérito do litígio.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pois bem, conforme argui a Recorrente, o motivo que levou ao surgimento de  seu Crédito foi a não observação por parte de sua equipe contábil, no momento de apuração do  imposto a pagar, dos valores recolhidos ao longo do período a título de retenção na fonte.  Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos  cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e  Contribuições  Previdenciárias  Retidas  na  Fonte,  Comprovante  de  Recolhimento,  bem  como  planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário).  Em  análise  aos  documentos  supra  citados,  se  evidência  a  existência  de  valores  já  recolhidos  anteriormente  a  título  de  retenção  na  fonte  que,  a  primeira  vista,  não  teriam sido considerados no momento de apuração final do imposto a pagar no período, o que  permitira o direito creditório pleiteado.  Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos  que  tendem a comprovar a veracidade de seu direito,  estes  só podem ser desconsiderados da  análise  do  julgador  após  fundamentada  a  sua  eventual  falta  de  idoneidade  ou  de  pertinência  para com os fatos a serem provados.  Por  outro  lado,  faz­se  oportuno  relembrar  que  tais  documentos,  por  terem  sido  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal,  não  foram  objetos  de  análise  do  Despacho  Decisório.  Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário  que  tais  documentos,  bem  como  os  valores  declarados,  sejam  conferidos  pela  equipe  fiscal  competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito  pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco.  Concluindo,  diante  do  cenário  exposto,  VOTO  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restituir os autos à Unidade de Origem para que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  nesta  fase  recursal, em especial a DCTF retificadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.901404/2014­04  Acórdão n.º 1401­003.350  S1­C4T1  Fl. 15          14   Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726136/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726136/2016­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 36 /2 01 6- 80 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726136/2016­80  Acórdão n.º 3302­006.596  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.641.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726136/2016­80  Acórdão n.º 3302­006.596  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726136/2016­80  Acórdão n.º 3302­006.596  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726136/2016­80  Acórdão n.º 3302­006.596  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726136/2016­80  Acórdão n.º 3302­006.596  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 166DF CARF MF

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7751246 #
Numero do processo: 10880.935079/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 79 /2 00 9- 23 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935079/2009­23  Acórdão n.º 1302­003.328  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.935079/2009­23  Acórdão n.º 1302­003.328  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.935079/2009­23  Acórdão n.º 1302­003.328  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.935079/2009­23  Acórdão n.º 1302­003.328  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720026/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720026/2009­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.513  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMITE­SE  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de  recurso  repetitivo,  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei  nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da  incidência  das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e  que  a  interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese,  admite­se também o creditamento no regime alternativo.  Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 26 /2 00 9- 35 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  502/512),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  524/528,  contra  o  Acórdão  3102­002.149  (fls.  473/484), de 26/02/2014, integrado pelo Acórdão em embargos nº 3401­004.353 (fls. 493/500),  sem efeitos infringentes. O recorrido teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Fazenda não ser possível no regime alternativo de crédito presumido  da Lei 10.276/2001 ser deferido aquele em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas. Aduz, no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI, que  há uma diferença substancial entre a regra vertida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº  10.276/2001. Entende que na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que apenas  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  que  tenham  sofrido  a  incidência  de  PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido de  que  só  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  custos  de  aquisição  de  insumos  sobre  os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Assim, conclui, tendo a disposição legal  prevista  no  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  como  parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 4          3 aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI,  eis que não sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS.  O  contribuinte  contra­arrazoou  (fls.  535/550),  postulando,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso,  pois  apenas  teriam  sido  transcritas  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas, sem o devido cotejo analítico. No mérito, postula que seja negado provimento ao  recurso,  requerendo,  ainda,  a  incidência  de  atualização monetária  com  base  na  taxa  SELIC,  tendo como termo inicial o protocolo do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A PGFN não  se  limita  a  transcrever  as Ementas dos Acórdãos paradigmas,  mas também excertos dos Votos condutores (com as devidas ponderações, ao final), sendo que  o primeiro faz referência expressa ao REsp nº 993.164/MG, entendendo que não se aplica ao  caso.  Assim,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  previstas  no  RICARF para se admitir o Recurso Especial, dele conheço.  Contudo, não se conhece da alegação do contribuinte em contrarrazões para  incidência da taxa SELIC desde o protocolo do pedido, pois matéria de mérito, a qual deveria  ter sido versada em recurso próprio, o que não ocorreu.  Na  questão  de  fundo,  esta  E. Câmara  já  se manifestou  sobre  a matéria  em  relação ao mesmo contribuinte em, igualmente, recurso da Fazenda. Cito a título de exemplo o  acórdão 9303­006.802,  de 16/05/2018, de  relatoria do  i. Conselheiro Rodrigo Pôssas,  o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE  DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não  haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 5          4 69/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo  produtor­exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia produtiva  está  consignada em  tese,  admite­se  também o  creditamento no regime alternativo.  Valho­me,  em  grande  medida,  do  que  lá  esposado  pelo  relator  para  fundamentar este voto.  Em  caso,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001, abrindo­se aí a discussão, que, efetivamente, é o cerne da lide, se a jurisprudência  vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a  regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A  PGFN  alega  que  só  a  Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão na base de cálculo. Veja­se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à  discussão:  Lei nº 9.363/96   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 6          5 encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  Dessarte,  a meu  juízo,  as  leis  trazem a mesma exigência no  sentido de que  haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido.  A  Lei  nº  10.276/2001  não  criou  um  novo  benefício,  mas  tão­somente:  1)  passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização,  no  conceito  da  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo.  Em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o  chamado “Custo Brasil”.  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições não há incidência das contribuições.  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver uma  sensível  alteração  de  texto,  havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”,  entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural.  Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva  como um  todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para  fins de aplicação do decidido  pelo STJ no  julgamento REsp nº 993.464/MG,  também quando o cálculo do valor do direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001  Em consequência, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10675.720026/2009­35  Acórdão n.º 9303­008.513  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900267/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/03/2008 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as medidas necessárias para se verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à DRJ por não ter se manifestado explicitamente sobre a alegação da Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação dos serviços que geraram os recolhimentos indevidos de IRRF, tendo em vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova para apresentação das notas fiscais eletrônicas canceladas é do Recorrente, despicienda, em face da convicção que já se formou, qualquer argumentação relacionada à necessidade da fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses. Conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso concreto, quando se trata de desfazimento de negócios entre empresas representadas pelo mesmo diretor e/ou sócio e integrantes de mesmo grupo econômico de fato. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. As meras declarações dos prestadores de serviços oriundas de mesmo signatário, que também é o mesmo diretor da Recorrente, sem nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento hábil e idôneo a comprovar os fatos alegados. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.
Numero da decisão: 2401-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/03/2008 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as medidas necessárias para se verificar a efetiva ocorrência do fato gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à DRJ por não ter se manifestado explicitamente sobre a alegação da Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação dos serviços que geraram os recolhimentos indevidos de IRRF, tendo em vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova para apresentação das notas fiscais eletrônicas canceladas é do Recorrente, despicienda, em face da convicção que já se formou, qualquer argumentação relacionada à necessidade da fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses. Conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso concreto, quando se trata de desfazimento de negócios entre empresas representadas pelo mesmo diretor e/ou sócio e integrantes de mesmo grupo econômico de fato. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. As meras declarações dos prestadores de serviços oriundas de mesmo signatário, que também é o mesmo diretor da Recorrente, sem nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento hábil e idôneo a comprovar os fatos alegados. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .

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2401­006.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/03/2008  OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA.  Todas  as medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF no presente caso, foram adotadas pela autoridade fiscal, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em  nulidade. Na mesma esteira, não prospera a alegação de nulidade atribuída à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente de que a I. Fiscalização deveria intimar os prestadores de serviços  a apresentarem documentos que comprovassem o cancelamento da prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF,  tendo  em  vista que a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha  de  entendimento  adotada  pela  instância  a  quo;  via  de  consequência,  se  o  julgador  entende  que  o  ônus  da  prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em intimar os prestadores de serviço a apresentarem documentos  que o julgador entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o  argumento da Recorrente não se tornou essencial à solução da lide, posto que  o Relator adotou tese contrária à defendida pela empresa, não preterindo seu  direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus interesses.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 67 /2 01 3- 36 Fl. 227DF CARF MF     2 Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso  concreto,  quando  se  trata  de  desfazimento  de  negócios  entre  empresas  representadas pelo mesmo diretor  e/ou sócio  e  integrantes de mesmo grupo  econômico de fato.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. As meras  declarações  dos  prestadores  de  serviços  oriundas  de  mesmo  signatário,  que  também  é  o  mesmo  diretor  da  Recorrente,  sem  nenhuma formalidade, além da produção unilateral, per si, não é documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  os  fatos  alegados.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  só  podem  ser  objeto  de  compensação,  créditos líquidos e certos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  PER/DCOM  P(PD)  nºs.  36157.11694.130608.1.3.04­1348;  05172.32409.10709.1.7.04­6851;  14929.73687.100608.1.3.04­  0092;  e  02226.92219.190608.1.3.04­6398  (fls.  96  a  99)  ­,  pelo  qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior,  no valor de R$ 85.019,38, na data de transmissão, utilizando o DARF, código de receita 1708  (IRRF),  no  valor  de  R$  113.258,78,91,  PA  31/03/2008,  com  vencimento  em  10/04/2008,  e  pagamento feito em 27/05/2008.  O Despacho Decisório de fls. 93, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  A  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP(PD)  de  números  14929.73687.100608.1.3.04­0092  (processo  nº.  13896.900.184/2013­47),  05172.32409.10709.1.7.04­  6851  (processo  nº.  13896.900266/2013­91),  36157.11694.130608.1.3.04­1348  (processo  nº.13896.900.267/2013­36),  e  02226.92219.190608.1.3.04­6398  (processo  nº.  13896.900.268/2013­81),onde  pretende  aproveitar supostos créditos de Pagamento  Indevido ou a Maior, utilizando o mesmo DARF,  código de receita 1708 (IRRF), no valor de R$ 113.258,78, PA 31/03/2008, com vencimento  em 10/04/2008, e pagamento feito em 27/05/2008, objetivando quitar débitos  Conforme consta dos autos, na conclusão do Relatório Fiscal de fls. 140/144,  após a análise dos documentos apresentados, observou­se que nenhuma das NF­e constavam  como  canceladas  no  sítio  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  na  internet.  Por  meio  dos  documentos  apresentados,  deu­se  a  entender  que  os  cancelamentos  teriam  ocorrido  após  o  pagamento  do  ISS,  o  que  ,  de  acordo  com  a  legislação  municipal,  faria  com  que  os  cancelamentos  tivessem  que  ser  solicitados  via  Processos  Administrativos.  Intimou­se  o  contribuinte a apresentar cópias de tais processos, incluindo os despachos que teriam deferido  os cancelamentos, o que não ocorreu.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a  legalidade da compensação  realizada, e argumentando que cabe ao emissor da  nota  o  cancelamento  das  mesmas,  e  que  ele  não  teria  como  deles  exigir  os  documentos.  Manifestou  entendimento  de  que  os  lançamentos  contábeis  e  as  cartas  entregues  aos  prestadores de serviço comunicando o cancelamento são provas suficientes para comprová­los,  o  que  também  tornaria  indevida  a  retenção  na  fonte.  Alega  ainda  que,  em  obediência  ao  princípio da verdade material, a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, sendo irrelevante  “o procedimento formal de cancelamento da notas perante o Município”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­83.152­ da 9ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 169/181, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1892/21  alegando em síntese que:  a)  a  insuficiência  da  fiscalização  levada  a  cabo  antes  da  prolação do r.despacho decisório eletrônico;  Fl. 229DF CARF MF     4 b)  cabe  à  I.  Fiscalização  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  prestação dos serviços que geraram os recolhimentos  indevidos  de IRRF;  c)  aduz  que  tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  relação  civil  de  prestação  de  serviços, que serviria como mais um documento a comprovar a  existência do crédito, e que a I. Fiscalização poderia se valer do  seu  natural  poder  de  polícia  para  intimar  os  prestadores  de  serviços a provar que os serviços de fato foram cancelados;  d)o  fato da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) não se  dignar  a  combater  tal  insuficiência  da  fiscalização alegada  na  manifestação  de  inconformidade,  macula  de  nulidade  a  r.  decisão recorrida;  e)em  que  pese  constar  do  relatório  do  v.  acórdão,  em  leitura  atenta  do  r.  julgado,  não  se  nota  qualquer  passagem  na  fundamentação  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade em que a I. DRJ tenha apreciado os argumentos  de insuficiência da fiscalização tecidos pela Recorrente;  f)tal  omissão,  contudo,  macula  de  nulidade  o  v.  acórdão  recorrido, nos termos do artigo 12, II, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011;  g)na  prática,  referido  direito  de  defesa  resta  mitigado  especialmente  porque,  ainda  que  implicitamente  se  considere  que o argumento de insuficiência da fiscalização não tenha sido  acolhido  pela  I.  DRJ  pelo  fato  de  ter  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fato  é  que  a  Recorrente  não  sabe  os  motivos  que  levaram  a  I.  DRJ  a  não  acolher  sua  alegação formulada, cerceando seu direito de defesa;  h)nesse contexto, resta claro o cerceamento do direito de defesa  da  Recorrente  em  relação  ao  argumento  de  insuficiência  da  fiscalização,  cuja  apreciação  imediata  por  essa  I.  Corte  Administrativa  pode  ensejar  em  supressão  de  instância,  agravando  ainda  mais  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, portanto, é de rigor seja reconhecida a nulidade do  v. acórdão recorrido,com a consequente remessa dos autos à I.  DRJ de origem, para que aprecie os;  i)a  I.  Fiscalização  não  se  dignou  a  adotar  as  medidas  necessárias  para  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF que se busca sustentar para glosar o crédito da  Recorrente,  tal postura, além de violar o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  viola  também  a  busca  pela  verdade  material, inerente a todo ato administrativo;  j)  ao  se  afirmar  no  relatório  fiscal  que  “tampouco  podem  ser  aceitas como provas, como pretende o contribuinte, meras cartas  enviadas aos fornecedores, sem quaisquer respostas dos mesmos  concordando com o que nelas é comunicado”, a I. Fiscalização  poderia,  ao  menos,  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  qualquer  declaração  dos  prestadores  dos  serviços  que  comunicasse  o  cancelamento  das  notas.  Tais  documentos  representariam  a  manifestação  inconteste  da  outra  parte  da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 4          5 relação cível  de prestação de  serviços,  que  serviria  como mais  um documento a comprovar a existência do crédito.  k)a  I.  Fiscalização  preferiu  adotar  a  postura  cômoda  de  simplesmente  não  homologar  as  compensações,  mesmo  não  sendo possível afirmar que os serviços foram concluídos e que o  IRRF recolhido era devido. A esse respeito, aliás, após intimada  do  r.  despacho  decisório,  a  Recorrente  pleiteou,  perante  os  prestadores dos serviços, que lhe fossem fornecidas declarações  que  atestassem  o  cancelamento  das  notas,  o  que  foi  de  pronto  atendido  por  três  dos  prestadores,  conforme  se  nota  das  declarações acostadas aos autos (vide fls. 62­64);  l)Como  se  vê,  referidas  declarações  poderiam  ter  sido  providenciadas durante o procedimento  fiscalizatório,  caso o  I.  Agente  Fiscal  tivesse  consignado  sua  insatisfação  com  a  não  comprovação do cancelamento das notas pelos prestadores dos  serviços,  o  que  veio  a  restar  consignado  apenas  no  relatório  fiscal  que  instruiu  o  r.despacho  decisório.  Além  disso,  deve­se  apontar que, somente no relatório final, a I.Fiscalização afirmou  que  as  cópias  dos  espelhos  do  Livro  Razão  apresentados  não  seriam hábeis  a  comprovar  os  registros  contábeis,  por  não  ser  possível  verificar  a  autenticidade  desses  espelhos.  Nota­se  aí  outra  omissão  que  macula  o  procedimento  fiscalizatório,  haja  vista que bastaria que a Recorrente fosse intimada novamente a  apresentar  o  Livro  Razão  original  onde  constam  as  folhas  apresentadas,  ou,  quando  muito,  apresentar  as  folhas  devidamente autenticadas;  m) Nesse aspecto, adicionalmente, afirma a I. Fiscalização, com  base no Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe  a  quem  alega  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Contudo,  é  importante lembrar que, em se tratando de obrigação tributária,  o  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  conforme previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.  Nessa  qualidade,  o  lançamento  é  ato  administrativo  cuja  verificação  incumbe  à  Fiscalização,  cabendo  a  ela,  portanto  o  dever de provar a ocorrência do fato gerador. Por outra banda,  também  é  fato,  que,  em  se  tratando  de  fiscalização  de  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  é  dever  do  contribuinte  possuir  o  respaldo  de  provas  que  estejam  ao  seu  alcance  para  atestar  a  regularidade  dessas  compensações,  tal  como abordado no v. acórdão recorrido;  n)  Entretanto,  o  ônus  da  prova  nesse  caso  se  confunde  com  a  obrigação  da  Fiscalização  de  comprovar  a  ocorrência  o  fato  gerador, o que conduz à inconteste assertiva de que não há que  se  falar  de  ônus  da  prova  exclusivo  a  uma  das  partes  da  obrigação  tributária,  como  pretendeu  a  I.  Fiscalização  ao  repassar tal responsabilidade à Recorrente, inclusive em relação  a  obrigações  que  seriam  de  responsabilidade  exclusiva  dos  prestadores dos serviços cancelados;  o)destaca uma vez mais,  que a Recorrente apresentou  todos os  documentos  que  estavam  ao  seu  alcance  para  comprovar  a  Fl. 231DF CARF MF     6 existência  de  crédito  em  seu  favor  suficiente  à  realização  das  compensações. Com efeito,  a Recorrente  apresentou a  seguinte  documentação:  (i) DARFs de recolhimento do IRRF;  (ii) DCTF retificadora que constituiu o crédito de recolhimento a  maior;  (iii) Planilha com a composição do crédito;  (iv) Notas fiscais que vieram a ser canceladas;  (v) Lançamentos contábeis em Livro Razão;  (vi) Declarações apresentadas aos prestadores dos serviços para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional, que comunicam os cancelamentos extemporâneos das  notas fiscais;  (vii)  Declarações  dos  prestadores  dos  serviços  que  atestam  a  não realização dos serviços.  p)que  não  cabe  à  Recorrente,  na  qualidade  de  tomadora  dos  serviços, a tarefa de proceder ao cancelamento das notas fiscais  analisadas,  mas  sim  aos  prestadores  dos  serviços.  É  o  que  se  observa,  aliás,  do  próprio  dispositivo  transcrito  por  pela  I.  Fiscalização  no  último  Termo  de  Intimação  expedido,  de  nº  1453/2012. Observe o conteúdo normativo transcrito a seguir:  “Seção V  – Do Cancelamento  da NF­e Art.  12. A NF­e  poderá  ser  cancelada pelo  emitente,  por  meio  do  sistema, antes do pagamento do Imposto.  Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NF­e  somente  poderá  ser  cancelada  por  meio  de  processo  administrativo.”  q) No caso concreto, sendo a Recorrente apenas a tomadora dos  serviços,  não  cabe,  por  consequência,  exigir  dela  documentos  relacionados aos cancelamentos, cuja incumbência, reitera­se, é  restrita  aos  prestadores.Aliás,  também  não  cabe  exigir  que  a  Recorrente  pressione  os  seus  tomadores  de  serviços  para  que  providenciem  os  respectivos  cancelamentos  formais  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  não  possui  poderes  para  tanto.  Tal  incumbência  é  restrita  à  Fiscalização,  diante  dos  poderes  coatores que viabilizam atingir a finalidade almejada.Nada mais  justo, portanto, que a I. Fiscalização exerça sua parcela de ônus  da  prova  e  contate  os  prestadores  dos  serviços  para  que  comprovem as formalidades exigidas para o reconhecimento do  cancelamento  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  cogitarse  a  glosa  dos créditos pela não comprovação do cancelamento formal é o  mesmo que tributar fatos geradores que não ocorreram.  r) Caso não se entenda pela nulidade supramencionada – o que  se  cogita  apenas  por  argumentar  –  cumpre  apontar  que,  no  mérito,  o  v.  acórdão  recorrido  também  não merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  inequívoca  existência  do  crédito  de  IRRF  utilizado  na  compensação  não  homologada  devidamente  comprovada  nesses  autos,  não  merecendo  prosperar  a  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 5          7 insuficiência de provas sustentada pelo I. Agente Fiscal e pela I.  DRJ;  s)  Conforme  brevemente  exposto,  para  sustentar  o  crédito  de  IRRF utilizado na compensação, a I. Fiscalização afirmou que a  Recorrente  deveria  comprovar  a  certeza  e  liquidez  daquele.Nesse  sentido,  sendo  o  caso  de  retenção  indevida,  a  Recorrente  apresentou  documentos  que  demonstram  a  inocorrência do fato gerador para fazer jus ao direito creditório.  De fato, consoante brevemente exposto, o pagamento de IRRF é  indevido  em  razão  de  serviços  que  jamais  se  realizaram,  pois,  não  tendo ocorrida a prestação de serviços, há que se concluir  que  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.In  casu,  os  serviços  que  originaram  as  retenções  indevidas estão relacionados a quatro notas fiscais que, por sua  vez, estão relacionadas a serviços que não foram prestados;  t)  Deveras,  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a  Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que  identificam  os  débitos  dos  valores  de  IRRF  na  conta  do  passivo  IRRF  a  Recolher – “IRRF P.J. 1708 a Rec” – referentes a essas notas, e  os  respectivos  créditos  da  mesma  conta  –  que  representam  os  cancelamentos  das  notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos valores a recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada,  bem  como,  para  fins  de  atendimento  ao  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços os cancelamentos;  u)  De  fato,  tanto  o  relatório  fiscal  que  acompanhou  o  r.  despacho  decisório  eletrônico,  quanto  o  v.  acórdão  recorrido  apoiam­se  na  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das notas fiscais dos serviços não prestados perante a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  como  também  em  supostas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  dos  serviços.  De  toda  forma,  ainda  que  se  cogite  pela  responsabilidade  da  Recorrente  em  providenciar  as  comprovações  necessárias  do  efetivo  cancelamento das notas  fiscais– o que  se  cogita apenas  por  argumentar  –  cumpre  esclarecer  que,  relativamente  às  impropriedades  e  suspeitas  destacadas  no  v.  acórdão  contidas  das declarações apresentadas pelos prestadores de serviços, na  verdade, não são suficientes a afastar o valor probatório de tais  declarações.  A  esse  respeito,  afirmou  a  I.  DRJ  que  as  declarações foram “emitidas em uma mesma data (14/03/2013),  com  rubricas  de  assinaturas  idênticas  e  sem  identificação,  apesar de  serem de  três empresas distintas,  levando a crer que  foram  emitidas  por  um  mesmo  remetente”.  Acontece  que  as  assinaturas  das  Declarações  são  de  fato  oriundas  do  mesmo  signatário.  Isso  porque,  as  três  empresas  possuem os mesmos  sócios que assinaram as declarações, conforme se observa dos  primeiros sócios mencionados no quadro de sócios dos cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  ora  se  acosta  (doc.  j.).Pelo  exposto,  é  incabível  que  a  forma  prevaleça  sobre  o  conteúdo,  sobre  pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade  formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do  Fl. 233DF CARF MF     8 CTN, além de jurisprudências administrativas para reforcar sua  tese);  v)  que  a  ordem  cronológica  dos  fatos  destacados  pela  I.  Fiscalização  em  seu  relatório,  e  reiterados  pela  I.  DRJ  no  v.acórdão recorrido, não deve implicar na não homologação das  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  Ao  traçar  a  ordem  cronológica envolvendo o recolhimento do IRRF, a apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação  de  PER/DCOMP  e  as  declarações  firmadas  entre  os  prestadores  dos  serviços  e  a  Recorrente,  a  I.  Fiscalização  procurou  evidenciar  erros  de  procedimento  que  ensejariam  no  não  reconhecimento do crédito. Diante do elevado grau burocrático,  é esperado que os contribuintesde grande porte, como é o caso  do  Recorrente,  incorram  em  erros,  havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com  a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto,  mister  se  faz  afirmar  que  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  tendo  originado  a  confusão cronológica dos atos que  legitimaram a  existência do  crédito de IRRF. A DCTF do período foi devidamente retificada  quando o procedimento de auditoria  verificou a  inconsistência.  A mesma situação ocorreu com as declarações para fins de ISS  apresentadas  pela  Recorrente  aos  prestadores  dos  serviços.  Desta  feita,  não  há  que  se  falar  de  procedimentos  suspeitos  quando  as  retificações  e  providências  foram  realizadas  nos  termos  da  lei.  Assim,  uma  vez  provada  a  impossibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  por  erro  de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  x)Diante do exposto, requer a procedência do recurso voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido,  com  a  remessa  dos  autos  à  I.  DRJ  de  origem,  para  que  aprecie  os  argumentos de insuficiência da fiscalização prévia ao despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações,  e  reconheça  a  nulidade daquele despacho decisório.    Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento  da  nulidade  ,  requer  a  procedência  do  recurso  para  julgar  a  reforma do v. acórdão recorrido e, por conseguinte, homologar  integralmente a compensação inicialmente declarada.  É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 6          9 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  às  fls.  186,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/03/2017  (fl.  189/212),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DA PRELIMINAR    a) nulidade    A  alegação  de  nulidade  atribuída  à  DRJ  por  não  ter  se  manifestado  explicitamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  I.  Fiscalização  deveria  intimar  os  prestadores  de  serviços  a  apresentarem  documentos  que  comprovassem  o  cancelamento  da  prestação  dos  serviços  que  geraram  os  recolhimentos  indevidos  de  IRRF;  não  merece  prosperar.  Conforme  entendimento  já  consolidado  pela  Corte  Superior  de  Justiça,  o  julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão  recorrida.  A  decisão  ora  atacada  foi  proferida  dentro  dos  ditames  delineados  em  lei,  apresentando de forma clara e objetiva o motivo porque negou provimento à Manifestação de  Inconformidade,  para  NÃO  RECONHECER  QUALQUER  DIREITO  CREDITÓRIO,  referente a Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 85.019,38, na data de transmissão,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  1708  (IRRF),  no  valor  de  R$  113.258,78,  PA  31/03/2008, com vencimento em 10/04/2008, e pagamento feito em 27/05/2008.  Note­se que no voto ora atacado a instância a quo, registra que:  14.  Ressalte­se  que  as  Cartas  enviadas  aos  prestadores  de  serviços, bem como as Declarações que serviram de resposta às  respectivas  Cartas,  não  podem  ser  aceitas  como  prova,  sobretudo pelas incorreções destacadas, conforme demonstrado  acima.  15. Registre­se que,  in casu, o cancelamento ou não das notas  fiscais  eletrônicas  não  é  mero  procedimento  formal,  uma  vez  que a  Interessada alega que a prestação de  serviços de quatro  fornecedores, que emitiram as  respectivas notas fiscais, de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  o  recolhimento  de  IRRF, que houve, foi indevida.  16.  Reforce­se  que  as  folhas  do  livro  Razão  Analítico  apresentadas  pela  Interessada,  onde  constam  lançamentos  contábeis  cancelando os  pagamentos  e  a  retenção dos  serviços  desamparados dos documentos que  lhes dão  suporte, por  si  só,  não  são  suficientes  para  dirimir  a  questão  em  apreço,  pois  os  Fl. 235DF CARF MF     10 fatos nelas registrados não foram comprovados por documentos  hábeis,  que  seriam  as  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas.  Entendo  ser oportuno  transcrever o disposto no Artigo 923, do  Decreto 3000/99, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  17. Diante de todo o exposto, entendo que a Interessada não se  desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, faltando,  pois, certeza e liquidez ao crédito pleiteado. (g.n)  Ou seja, a decisão de piso deixou claro que compete ao Recorrente o ônus da  prova para apresentar as notas fiscais eletrônicas canceladas. Essa foi a linha de entendimento  adotada pela instância a quo; via de consequência, se o julgador entende que o ônus da prova  para  apresentação  das  notas  fiscais  eletrônicas  canceladas  é  do  Recorrente,  despicienda,  em  face  da  convicção  que  já  se  formou,  qualquer  argumentação  relacionada  à  necessidade  da  fiscalização em  intimar os prestadores de  serviço a apresentarem documentos que o  julgador  entende que é de obrigação do Recorrente apresentar; assim, o argumento da Recorrente não se  tornou essencial à solução da lide, posto que o Relator adotou tese contrária à defendida pela  empresa, não preterindo seu direito de defesa, apenas adotando entendimento contrário ao seus  interesses.   Aliás,  entendimento  que  esta  Relatora  também  compartilha  em  sua  integralidade, em especial no presente feito, pois além do respaldo legal constante no art. 333  do  CPC  c/c  o  artigo  923  do  Decreto  nº  3.000/99,  soma­se  ainda  as  circunstâncias  fáticas  peculiares ao presente caso, onde tanto a Interessada, ora Recorrente, como as três prestadoras  de  serviços  que  apresentaram  as  "Declarações  de  Não  Prestação  de  Serviços",  são  representadas  pelo mesmo  socio/diretor,  Sr. ROGÉRIO  IGREJA BRECHA  JR,  conforme  se  verifica nos documentos abaixo:  a)  CPM  BRAXIS  TECNOLOGIA  LTDA  ­  RECORRENTE.(fl.  42/44)  ­  ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS ­ Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  b)  BRAXIS  ERP  SOFTWARE  S.A  (fls  214/215)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ R$ 248.572,98  ­ Diretor: ROGÉRIO  IGREJA BRECHA JR;  c)  BRAXIS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  S.A  (fls.  216/218)  ­  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ R$ 1.234.737,16 ­  Sócio: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  d)  SBS  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  (fls.  219/224)  ­  DECLARAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  R$  3.670,64  ­  Diretor: ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR;  Dos fatos narrados e da documentação carreada aos autos, depreende­se que a  atuação das mencionadas empresas em alguns aspectos se assemelham a um Grupo Econômico  de fato, pois possuem atividades complementares, propósito econômico comuns, formação do  quadro  societário  com  alguns  indivíduos  integrando  todas  as  empresas,  dentre  outras  características.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 7          11 Não  há  como  prescindir  da  formalidade  exigida  por  lei  em  relação  ao  cancelamento  das  notas  fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais produzidas pelo mesmo  representante de  todas  as  empresas,  tanto na condição de  contratante  como  na  condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção e  imparcialidade na produção das  referidas declarações. Ou seja,  o documento não é  apto, apropriado, ao fim que se pretende destinar.  Noutro  giro,  a  posição  que  a  Recorrente  se  coloca  de  mera  tomadora  de  serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­lhes os referidos cancelamentos  das  notas  fiscais,  diante  da  representação  comum  exercida  pelo  Sr  Rogério  Igreja,  referida  alegação aproxima­se da má fé, já que como se observa, é uma prova que está inteiramente ao  seu alcance e  já deveria  ter sido produzida desde a  fase de Manifestação de Inconformidade,  estando preclusa sua produção no momento presente.   Assim,  que  fique  consignado  que  o  ônus  da  prova  é  inteiramente  do  Recorrente conforme já mencionado no Relatório Fiscal e Acórdão ora Recorrido, não havendo  que  se  transferir  para  a  fiscalização  a  obrigação  legal  do  Recorrente  de  apresentar  os  documentos hábeis a demonstrar o direito que alega possuir, razão pela qual indefiro o retorno  dos  autos  à  DRJ,  por  entender  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte, nem tampouco que há embasamento legal para a inversão do ônus da prova por  ele pretendido.  Nesse  diapasão,  não  há  cerceamento  de  defesa  em  nenhuma  fase  do  curso  processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise  de mérito no presente feito.      2.  DO MÉRITO  Em  seu Recurso Voluntário  o  contribuinte  se  restringe  a  alegar,  no mérito,  que  tendo  os  serviços  sido  cancelados,  procedeu  a Recorrente  aos  (i)lançamentos  contábeis,  que identificam os débitos dos valores de IRRF na conta do passivo IRRF a Recolher – “IRRF  P.J. 1708 a Rec” –  referentes a essas notas,  e os  respectivos créditos da mesma conta – que  representam os  cancelamentos das notas  e,  consequentemente,  o  cancelamento dos valores  a  recolher, (ii) à retificação da DCTF apresentada, bem como, para fins de atendimento ao artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  (iii)  comunicou  aos  prestadores  dos  serviços  os  cancelamentos.    A)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DAS  NOTAS  FISCAIS DE SERVIÇOS PERANTE A PREFEITURA DE SÃO PAULO E AS CARTAS DE  CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS  O  ponto  controvertido  que  sobreveio  à  análise  deste  colegiado  refere­se  à  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  seja  pela  inexistência  de  procedimentos  de  cancelamento  das  notas  fiscais  dos  alegados  serviços  não  prestados  perante  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  sejam  pelas  inconsistências  das  cartas  de  cancelamento  fornecidas  pelos prestadores dos serviços, acostadas aos autos pela Recorrente.  Fl. 237DF CARF MF     12 A  instância  a  quo  entendeu  que  as  declarações  foram  “emitidas  em  uma  mesma data (14/03/2013), com rubricas de assinaturas idênticas e sem identificação, apesar, de  serem de três empresas distintas, levando a crer que foram emitidas por um mesmo remetente,  afastando o valor probatório de  tais declarações, além de não comprovar o cancelamento das  notas fiscais.  Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que as assinaturas das  Declarações são de fato oriundas do mesmo signatário; isso porque, as três empresas possuem  os mesmos  sócios  que  assinaram  as  declarações,  conforme  se  observa  dos  primeiros  sócios  mencionados  no  quadro  de  sócios  dos  cartões  de  CNPJ  dos  prestadores  que  acostou  ao  Recurso, concluindo assim que é incabível que a forma prevaleça sobre o conteúdo, sobre pena  de  a  I.  Fiscalização  passar  a  cobrar  valores  despropositados,  apenas  em  razão  de  alguma  irregularidade formal não ter sido cumprida. (Cita o art. 112 do CC e art.4º do CTN, além de  jurisprudências administrativas para reforçar sua tese).  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  já  me  posicionei  no  item  referente  à  preliminar,  pertence  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  os  fatos,  em  sede  de  pleito  de  compensação  ou  restituição de tributos.  O Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73),  estabelece, em caráter geral,  preceito nesse sentido:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.(g.n)  Já o artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser  objeto de compensação, créditos líquidos e certos, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n)  E o Artigo 923, do Decreto 3000/99,dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.(g.n)  A Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais Eletrônicas objeto da questão,  as  folhas  do  Razão  Analítico,  as  Cartas  que  teria  enviado  aos  prestadores  de  serviço  comunicando o cancelamento extemporâneo das notas fiscais, as Declarações fornecidas pelos  prestadores  de  serviços  visando  atestar  os  cancelamentos  das  notas  fiscais  eletrônicas,  bem  como  cartões  de  CNPJ  dos  três  prestadores,  para  demonstrar  que  as  referidas  empresas  possuem o mesmo sócio que assinou as declarações de que inexistiu a prestação dos referidos  serviços.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13896.900267/2013­36  Acórdão n.º 2401­006.486  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ocorre que, como já lhe foi esclarecido pela instância a quo, o cancelamento  das  notas  fiscais  não  é mero  procedimento  formal. O  contribuinte  alega  que  a  prestação  de  serviços  de  quatro  fornecedores  (  embora  só  tenha  apresentado  declaração  de  três),  que  emitiram  as  respectivas  notas  fiscais,  de  fato  não  ocorreram,  de  modo  que  a  retenção  e  recolhimento de IRRF, que houve, foi indevida.   Para  que  seja  deferido  o  pleito  de  restituição/compensação,  é  fundamental  que  esses  fatos  sejam  comprovados,  em  obediência  aos  dispositivos  legais  citados  acima. O  que não ocorreu , já que não foram apresentadas as notas fiscais canceladas.   Conforme o art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil faz prova em favor do  contribuinte,  mas  desde  que  os  fatos  nela  registrados  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis. Assim, entendo que não podem ser aceitas como provas, como pretende o contribuinte,  meras cartas enviadas por fornecedores, pertencentes ao que se assemelha a um mesmo grupo  econômico  de  fato  da  Recorrente,  inclusive  assinada  pelo  mesmo  diretor  da  Recorrente,  Sr  ROGÉRIO IGREJA BRECHA JR.  Pois, como já fundamentado em minhas razões em sede de preliminar, não há  como prescindir da formalidade exigida por lei em relação ao cancelamento das notas fiscais  eletrônicas,  via  processo  administrativo,  e  acatar  declarações  unilaterais  produzidas  pelo  mesmo representante de todas as empresas, tanto na condição de contratante como na condição  de  contratado.  Não  é  possível  atribuir  qualquer  critério  de  isenção  e  imparcialidade  na  produção das referidas declarações. Ou seja, o documento não é apto, apropriado, ao fim que se  pretende destinar.  E também não é possível considerar a posição que a Recorrente pretende se  colocar de mera tomadora de serviços, sem nenhum "poder" sobre as prestadoras para exigir­ lhes os referidos cancelamentos das notas fiscais, diante da representação comum exercida pelo  Sr  Rogério  Igreja;  referida  alegação  aproxima­se  da má  fé,  já  que  como  se  observa,  é  uma  prova  que  está  inteiramente  ao  seu  alcance  e  já  deveria  ter  sido  produzida  desde  a  fase  de  Manifestação de Inconformidade, já que ele é sócio/diretor de todas as empresas envolvidas.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  único  documento  hábil  capaz  de  fazer  prova  e  demonstrar  que  o  crédito  pretendido  seria  líquido  e  certo  seria  o  cancelamento,  via  respectivo processo administrativo, das  respectivas notas  fiscais, o que,  durante  todo o curso  processual não foi apresentado, e nem poderia pois conforme consulta realizada pela DRJ, as  Notas Fiscais Eletrônicas NÃO CONSTAM COMO CANCELADAS no endereço virtual da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  (https://nfe.prefeitura.sp.gov.br).  E  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  existência  de  processo  administrativo  objetivando  o  cancelamento das  referidas notas  fiscais eletrônicas,  à  luz das exigências previstas no Artigo  12,  Parágrafo Único,  do Decreto Nº  47.350,  de  06/06/2006,  da Prefeitura  da Cidade  de São  Paulo  Razão  pela  qual  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  direito  creditório  referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente.  B) ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS . RECOLHIMENTO IRRF  O Recorrente alega ainda em sede recursal que ao traçar a ordem cronológica  envolvendo  o  recolhimento  do  IRRF,  a  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  a  apresentação de PER/DCOMP e as declarações firmadas entre os prestadores dos serviços e a  Fl. 239DF CARF MF     14 Recorrente, a I. Fiscalização procurou evidenciar erros de procedimento que ensejariam no não  reconhecimento do crédito. Todavia, diante do elevado grau burocrático, é esperado que os  contribuintes de grande porte, como é o caso do Recorrente, incorram em erros, havendo,  inclusive,  mecanismos  para  corrigi­los.  Referidos  erros  comumente  são  verificados  somente  por  meio  de  auditorias,  realizadas  tempos  após  a  ocorrência  do  ato.E  a  verificação  do  erro  com a  correspondente  correção  deve  ser  admitida  para  fins  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  mecanismos  próprios  para  tanto  estão  previstos  em  lei.  Nesse  contexto, mister se faz afirmar que foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, tendo  originado  a  confusão  cronológica  dos  atos  que  legitimaram  a  existência  do  crédito  de  IRRF.  A DCTF  do  período  foi  devidamente  retificada  quando  o  procedimento  de  auditoria  verificou  a  inconsistência.  A mesma  situação  ocorreu  com  as  declarações  para  fins  de  ISS  apresentadas pela Recorrente aos prestadores dos serviços. Desta feita, não há que se falar de  procedimentos suspeitos quando as retificações e providências foram realizadas nos termos da  lei. Assim, uma vez provada a impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de  declaração,  é  de  rigor  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório  combatido  para  que  restem  homologadas as compensações realizadas pela Recorrente.  Novamente, não assiste razão ao Contribuinte, senão vejamos.  Conforme relatado pela DRJ e pela  I. Fiscalização a ordem cronológica em  que  os  fatos  ocorreram  não  corroboraram  o  reconhecimento  de  crédito  do  contribuinte;  por  óbvio que erros ocorrem, todavia os mecanismos de correção utilizados pelo Recorrente, não  estavam aptos a  serem admitidos para  fins  fiscais, nem  tampouco a  legitimar a existência de  eventual  crédito de  IRRF,  e,  ao  contrário do  entendimento  esposado pela Recorrente,  após  a  análise  dos  presentes  autos  e  das  provas  nele  carreadas,  verificou­se  que  as  retificações  e  providências não foram realizadas nos termos da lei, faltando demonstrar o principal, que é a  certeza e liquidez dos créditos que se pretendia obter autorização para compensar.  Assim, mantenho o entendimento esposado pela DRJ de que não há como se  reconhecer qualquer direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente  3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  CONHECER  do  recurso  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 240DF CARF MF

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7710837 #
Numero do processo: 10840.003838/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o ITR, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio.
Numero da decisão: 2101-000.606
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o ITR, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4 P., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. / CATO MARCOS CASDIDO - PreO - President 1, dlI Q.), .T ,,1ALE NDRE NAOKI NISH KA - Relator FORMALIZADO EM: 2,4 SEI aOM Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odrnir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 3451357) interposto, em 03 de novembro de 2008, contra o acórdão de fls. 327/337, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de outubro de 2008 (fl. 342v), proferido pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fis, 02/06, lavrado em 29 de dezembro de 2005 (ciência em 04 de janeiro de 2006, conforme fl. 03), em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fjttk.gç.EaiJLo_tMt 01de janeiro de 2001. Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 345/357, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheça. Inicialmente, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, 1, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Para tanto, necessário se faz transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, 2 Processo IV 10840.003838/2005-30 S2-C1 T1 Acórdão n.° 2101-00.606 Fl 360 Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou Lm:gigo, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150.. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever tle antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa §1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extin,gue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, §40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se hontolo,gado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4°.; Art.. 17.3. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3 Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, eaput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caixa), independentemente da modalidade de lançamento; (e) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d,2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, eaput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°,, c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 0. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; 4 Processo o' 10840.003838/2005-30 S2-C1TI Acórdão o.' 2101-00.606 Fl 361 (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4". do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 17.3, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4"., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capa), A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4",, a realização de qualquer antecipação. 5 Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§ I'. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, capta e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF", tributo sujeito ao lançamento por homologação como o ITR, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, na hipótese, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°,, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras", Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°., 156, V e VII, e 173, I. 6 Processo n' 10840.00383812005-30 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00,606 El 362 Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 17.3, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei, Foi incluído posteriormente, corno exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar' restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1°. e 4°,, ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa, Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§ I', e 4°,, 156, V e VII, e 173, 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°, do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliamar Baleeiro: "Não inc cabe, Sr. Presidente, psicanalisar as eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadís,sima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a 7 Sala das Sessões-DF, em 28 de julho de 2Q Alexandra Naoki Nishmka todas as leis que .forem constitucionais, boas ou ruins Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais,." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62739-SP, Relatar Ministro Aliomar Baleeiro, j, em 23.&67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de declarar, de oficio, a decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, o lançamento foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°, do artigo 150 do CTN. 8

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Numero do processo: 10725.900421/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano, salvo exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.
Numero da decisão: 1003-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.623  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano,  salvo  exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 21 /2 01 0- 09 Fl. 45DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 1241.247, proferido pela 1ª  Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada,  via  transmissão  de  PER/DCOMP,  ante  a  inexistência de crédito para tanto.  Nas  informações  complementares  do  referido  despacho  decisório,  assim  constou:    Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  para  a  compensação  declarada,  utilizou  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  ante  a  apuração  efetuada  pelo  Lucro  Presumido,  considerando  que  apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  Em 06 de outubro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/RJ1  julgou  improcedente a  referida  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  acórdão,  não  reconhecendo  qualquer  direito creditório, cuja ementa segue transcrita:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2003   LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Sendo  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  irretratável  para  todo  a  ano  calendário,  incabível  a  restituição/compensação  de  valores  originados  de  pretendida  mudança de opção de lucro presumido para lucro real.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10725.900421/2010­09  Acórdão n.º 1003­000.623  S1­C0T3  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão,  e  para  tanto,  reproduziu  os  argumentos  já  aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ou  seja,  que  utilizou  crédito  de  pagamento  indevido  de  CSLL,  pelo  Lucro  Presumido, referente a setembro de 2003, considerando que apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  A controvérsia principal do presente processo diz  respeito  em esclarecer  se  existe a possibilidade de alterar o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica,  de lucro presumido para lucro real no decorrer do período.  A respeito da apuração do lucro para fins de incidência do imposto de renda  da pessoa jurídica, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional­CTN:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Prescreve,  assim,  o  CTN  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas poderá ser o lucro real, presumido ou arbitrado.  Já as leis, que regulamentaram o art. 44 do CTN, estipularam condições para  que  determinadas  pessoas  jurídicas  possam  tributar  a  renda  com  base  em  uma  das  formas  previstas  nesse  artigo.  Entre  elas,  está  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  base  legal  do  art.  516  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aplicável  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  abaixo  transcrito  para  melhor  clareza:  Fl. 47DF CARF MF     4 Art. 516. (...).  §  lº A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § lº ).  (...)  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § lº). (negritei)  Da análise das normas jurídicas, cita­se, ainda: :  Da Lei nº 10.684/2003:  Art 22. (...)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres. (grifei)  Da Lei nº 11.083/2004:  Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  3º  (terceiro)  e  4º  (quarto)  trimestres­calendários de 2004, apurar o Imposto de Renda com  base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  2  (dois)  primeiros  trimestres,  observadas as normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal.   Destarte, partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, a opção pela sistemática do  lucro presumido (efetuada pelo darf do primeiro período de apuração pago por esta sistemática)  é definitiva para todo o ano calendário. Exceção à regra geral, para o quarto trimestre do ano  calendário  de  2003  (e  para  os  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano  calendário  2004)  pode  o  contribuinte alterar o regime de tributação de lucro presumido para lucro real.  Repise­se: procedimento adotado pela Recorrente tão somente de apresentar a  DIPJ referente ao ano­calendário de 2003 com base no lucro real anual não tem o condão de  mudar sua opção original pelo lucro presumido (feita com o pagamento do primeiro período de  apuração),  relativa  aos  três  primeiros  trimestres  de  2003,  que  é  definitiva  para  todo  ano­ calendário.   Tem­se  que  não  é  permitido  Redarf  para  alterar  o  código  de  receita  identificador da opção manifestada, ou seja, alteração de código de receita que corresponda à  mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando contrariar o  disposto na legislação específica (inciso V do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30  de agosto de 2006, inciso V do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 403, de 11 de março de  2004 e inciso V do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 284, de 14 de janeiro de 2003).  Por  essa  razão  não  pode  fruir  da  excepcionalidade  prevista  no  parágrafo  único da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 22 da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10725.900421/2010­09  Acórdão n.º 1003­000.623  S1­C0T3  Fl. 4          5 Novamente,  destaco  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ao  apresentar  a  DIPJ  com  base  no  lucro  real  não  muda  sua  opção  (feita  com  o  pagamento  do  primeiro período de apuração), relativa aos três primeiros trimestres de 2003.  Ora,  como  na  DIPJ/2004,  a  Recorrente  indicou  sua  opção  pelo  lucro  real  anual, a troca de regime de tributação foi feita em desacordo com a legislação, não existindo,  portanto,  crédito  (o  crédito pretendido  se  refere ao período de  apuração de  30/09/2003),  conforme acórdão de piso que não merece reforma.  Nessa linha. ficou claro a pretensão da Recorrente não encontra guarida em  nosso ordenamento jurídico, posto que tendo formalizado a opção pela tributação com esteio na  sistemática  no  lucro  presumido,  é  inadmissível  ulterior  alteração  do  regime  para  fins  de  postulação de  restituição/compensação dos valores de  tributos  recolhidos a maior,  caso  fosse  adotado o regime do lucro real.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.908632/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que adquiri materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como chapas, revelador e reforçador aplicados diretamente no processo produtivo de impressão off-set, por serem consumidos no processo de industrialização (ou que não o sejam integralmente consumidos se tornam imprestáveis para quaisquer outro processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.
Numero da decisão: 3001-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.769  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IPI.  CRÉDITO DE INSUMOS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A (SUCESSORA DE LOG &  PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE.  Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que  adquiri  materiais  para  uso  e  consumo  no  processo  industrial,  tais  como  chapas,  revelador  e  reforçador  aplicados diretamente no processo produtivo de impressão  off­set,  por  serem  consumidos  no  processo  de  industrialização  (ou  que  não  o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto  nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 86 32 /2 01 2- 46 Fl. 213DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Como  se  verifica  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  TECNOCÓPIAS  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA.,  incorporada  pela  LOG  &  PRINT  GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A, submeteu à SRFB pedido de ressarcimento de crédito de IPI  decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos acabados relativos ao  3º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11, da Lei 9.779/1999, e inciso I, do art. 164, do  Decreto  4.544/2002,  no  importe  total  de  R$  144.083,70  e,  por  intermédio  das  competentes  Declarações  de  Compensação,  pretendeu  a  compensação  com  débitos  vincendos  de  sua  responsabilidade.  Do  total  solicitado  o Fisco  reconheceu R$ 111.542,28  e  glosou  o  restante,,  por  entender  que  os  produtos  denominados CHAPA, REVELADOR  e REFORÇADOR  não  eram insumo na dicção da legislação de regência, pelos fundamentos assim resumidos, verbis.  Assim,  embora  consumidos  no  processo  de  industrialização,  de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não  se  subsumem  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário do ponto de  vista  jurídico  (dar direito ao crédito  do  IPI)  vez  que  as  perdas  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  não  se  dá  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  Consequentemente, manteve­se o Despacho Decisório e, com espeque no art.  18 do Decreto 70.125/71, negou o pedido de pericia formulado alternativamente pela empresa  contribuinte., nos termos do acódão 10­52.972, da 3ª Turma da DRJ/POA, proferida em 28 de  novembro de 2014 (fls. 220/225), e assim ementada, verbis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS DE PRODUTOS QUE NÃO  SE  SUBSUMEM  NO CONCEITO DE MATÉRIAS­PRIMAS OU PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.908632/2012­46  Acórdão n.º 3001­000.769  S3­C0T1  Fl. 3          3 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se não impugnadas as glosas não expressamente  contestadas,  tornando­se  definitivas  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em 05 de janeiro de 2015 o contribuinte formalizou seu Recurso Voluntário,  reiterando suas razões impugnatórias, e arguindo (a) ­ nulidade da decisão de 1ª instância por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  parte;  (b)  insistindo  que  os  produtos  glosados  (chapa,  revelador  e  reforçador)  se  constituem  sim  como  insumo,  nos  exatos  termos  do  art.  164  do  Decreto 4.544/2002, combinado com o art. 11 da Lei 9.779/1999, consoante reiteradas decisões  dos  nossos Tribunais  no  sentido  de  que  o  art.  164­I,  do Decreto  4.433/2002  (assim  como  o  antigo 147­I, do revogado Decreto 2.637/1998), determina que os estabelecimentos industriais  (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".   Prosseguindo,  a  empresa  recorrente  tece  análise  técnica  sobre  os  produtos  objeto da glosa; reporta­se a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste CARF, e fez  juntada  de  um  laudo  pericial  constante  de  ação  judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo como objeto os mesmos produtos de que cuida o presente processo administrativo fiscal,  porém  referente  a  outros  períodos,  onde  se  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR são produtos considerados como insumo, nos termos a que se refere o art. 164  do Decreto nº 4.544/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais formalidades, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  discussão  gira  em  torno  de  se  definir  se  os  produtos  denominados CHAPA, REVELADOR e REFORÇADOR são considerados insumo na dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição.  Fl. 215DF CARF MF     4 De acordo com o entendimento que fundamentou o v. acórdão recorrido, tais  produtos  não  geram  direito  à  pretendida  restituição  por  não  serem  considerados  insumos  do  ponto de vista jurídico, haja vista que, "embora consumidos no processo de industrialização, de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não se subsumem na condição de  matéria­prima ou  produto  intermediário  do  ponto  de vista  jurídico  (dar  direito  ao  crédito  do  IPI) vez que as perdas de suas propriedades físicas ou químicas não se dá em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, ou por este diretamente sofrida".  Sustenta o contribuinte, porém, que referida interpretaçao contraria a própria  disposição  do  art.  164­I,  do  Decreto  4.544/2002,  "eis  que  os  referidos  insumos  são  integralmente  consumidos  em  seu  processo  de  industrialização  ou,  ainda,  que  não  o  sejam  integralmente consumidos, se tornam imprestáveis para qualquer outro processo industrial".  A controvérsia, pois, resume­se em se saber se as CHAPA, REVELADOR e  REFORÇADOR  são  considerados  insumo  na  dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição,  como  sustenta  a  empresa;  ou,  ao  contrário, nas palavras do v Acórdão recorrido tais produtos não se enquadram nos ditames da  legislação que rege os conceitos de insumo para fins de aproveitamento dos créditos de IPI..  Como dito, a alegação básica da Recorrente é que, apesar de as chapas não  integrarem o novo produto industrializado, devem ser inutilizadas quando encerrado o processo  produtivo  de  impressão  de  cada  revista.  E,  por  isto  mesmo,  no  seu  entender,  este  processo  assegura o direito de crédito nos termos do art. 164, I do Dec. 4.544/2002 e art. 226, I do Dec.  7.212/2010. Neste mesmo  sentido  assegura que  as blanquetas  são um componente crítico no  processo  de  impressão  offset  empregada  na  transferência  de  imagens  para  o  papel.  Por  fim,  infere que os produtos químicos são indispensáveis na confecção do produto final, tais como a  goma fixadora, o revelador para a chapa e o limpador de chapa.  A  DRJ/RPO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  entendendo  que  apesar  de  o  material  (chapas,  revelador  e  reforçador  ­  também  conhecidos  como placas, blanquetas,  limpadores de rolos e demais produtos químicos) ser consumido no  processo industrial, esse consumo deve estar associado a um desgaste pelo contato direto com  o  produto  final  industrializado  de  forma  a  se  enquadrar  nos  termos  dispostos  no  Parecer  Normativo COSIT no 65/79.  Entendo ser plenamente  correta a  fundamentação adotada pela DRJ quando  se utiliza das previsões normativas estabelecidas pelo inciso I do art. 164 do Dec. 4.544/2002  que  prevê  o  alargamento  do  conceito  de Matéria Prima  (MP)  ou  Produto  Intermediário  (PI)  stricto  sensu,  para  admitir  o  que  se  convencionou  chamar  de  insumo  industrial  lato  sensu,  juntamente com os termos explicitados pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/1979.  O Parecer  estabelece  ser possível o  enquadramento  como matéria­prima ou  produto intermediário determinados produtos utilizados no processo industrial, mesmo que não  se  integrem  ao  novo  produto,  para  fins  de  creditamento  nos  termos  da  legislação  do  IPI.  A  determinação imposta é que o consumo deste produto seja mediante o desgaste, desbaste, dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, por ação direta sobre o produto em fabricação,  ou vice­versa, no curso do processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de  bem do ativo permanente.  É incontroverso que os produtos utilizados pela Recorrente, e cujos créditos  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  não  integram  o Ativo  Permanente,  visto  que  ambas  afirmam se tratar de material de consumo.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.908632/2012­46  Acórdão n.º 3001­000.769  S3­C0T1  Fl. 4          5 Contudo,  entendo  ser  necessário,  para  fins  de  se  concluir  se  tais  insumos  podem  gerar  direito  a  créditos  de  IPI,  avaliar  se  ocorreu  o  seu  consumo  diretamente  no  processo  produtivo  e,  necessariamente,  em  decorrência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, nos  termos do próprio Parecer Normativo COSIT no 65/79. Portanto, passemos à  análise individualizada dos itens objeto da presente controvérsia.  Segundo  análise  do  processo  off­set  de  impressão  de  revistas,  conforme  utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste  processo  extraído  da  monografia  “RETROFITTING  EM  IMPRESSÃO  ROTATIVA  OFFSET”:  “A  impressão  offset  é  um  processo  planográfico  cuja  essência  consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O  nome  offset  (fora  do  lugar),  vem  do  fato  da  impressão  ser  indireta,  ou  seja,  a  tinta  passar  por  um  cilindro  intermediário  antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em  3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo  de tinta é o rolo responsável por distribuir a  tinta sobre o rolo  da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o  formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente  irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão  da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta  tinta  ao  papel,  dando  formato  impresso.  Este  rolo  é  revestido  com  uma  espécie  de  borracha  chamado  blanqueta.  N  figura  2  pode­se  ver  os  rolos  distribuidores  de  tinta,  os  rolos  distribuidores  de  água,  o  cilindro  de  chapas  e  o  cilindro  de  blanquetas”.1  Para  melhor  ilustrar  a  descrição  acima,  reproduzo  imagem  do  referido  processo de impressão:  1Dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressora  RotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018  Fl. 217DF CARF MF     6   Com  estas  informações,  pode­se  concluir  que  as Chapas  de  Impressão  e  as  Blanquetas, utilizadas na produção de revistas, não podem ser reaproveitadas na produção de  novas  revistas  (impressões)  caracterizando­as  como  material  de  consumo,  e  que  estão  diretamente  ligadas  ao  seu  processo  industrial.  Portanto,  entendo  que  este material  deve  ser  considerado para fins de creditamento do IPI.  Do  mesmo  modo,  entendo  que  faz  parte  deste  processo  de  impressão  o  emprego dos  produtos  químicos  consumidos,  tais  como  a  goma  fixadora,  o  revelador para  a  chapa e o limpador de chapa.  Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos  créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo, especialmente  aqueles constantes da segunda controvérsia debatida alhures.   Todavia,  considero  desnecessária  a  realização  da  perícia  pretendida,  seja  tendo em vista as  informações referentes ao processo de  impressão offset acima reproduzido,  seja porque o contribuinte fez juntada aos autos de um laudo pericial constante de ação judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo  como  objeto  os  mesmos  produtos  de  que  cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  apenas  referente  a  outros  períodos,  onde  o  Perito  Judicial  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR  são  produtos  considerados  como  insumo, nos  termos a que se  refere o  art. 164 do Decreto nº 4.544/2002,  posto que "são integralmente consumidos em seu processo de industrialização ou... que não o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo  industrial".  Em assim sendo, entendo que a chapa só pode ser utilizada uma única vez,  significando dizer que, na prática,  se consome no processo  industrial, pois após usá­la  fica a  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.908632/2012­46  Acórdão n.º 3001­000.769  S3­C0T1  Fl. 5          7 mesma  imprestável para uso  industrial. Pode  se concluir  também que, para usar  a  chapa nas  impressões off­set é necessário o revelador, e o reforçador também se torna indispensável para  consumação do processo industrial, uma vez que funciona como uma espécie de fixador para  melhorar a imagem da impressão.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  dar  provimento ao Recurso voluntário do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ ­ Relator                                Fl. 219DF CARF MF

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