Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596572 #
Numero do processo: 13882.720016/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13882.720016/2015-91

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959150

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_13882720016201591.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13882720016201591_5959150.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7596572

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416747048960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720016/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 16 /2 01 5- 91 Fl. 240DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos de Imposto de Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  objeto  de  declaração  espontânea  do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art. 138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c) a possibilidade da compensação ser utilizada para quitação do tributo, após  a denúncia da infração;  Sobre  os  dois  primeiros  pontos,  friso  que  já  me  manifestei  sobre  eles  no  Processo nº 10860.901695/2015­67, razão pela qual reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 3          3 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se encontra  fora de discussão, no presente caso, por não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia espontânea da  infração acompanhada,  se  for o caso, do  ii) pagamento do  tributo  devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar  ato  próprio  para  constituir  juridicamente  ­  diria  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente ­, perante a fiscalização, o crédito tributário no montante correto, acompanhado do  seu pagamento integral.  Não  basta,  portanto,  que  haja  apenas  o  pagamento,  ou  apenas  denúncia  da  infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se  inicie qualquer procedimento  fiscalizatório da  infração, para que  se verifiquem os  efeitos do  art. 138 do CTN.  O REsp  nº  1.149.022/SP,  julgado  sob  a  sistemática  de Recurso Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior, paga concomitantemente  o tributo devido. O presente caso, entretanto, traz a situação inversa: o contribuinte declarou e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor, recolhendo a diferença, e apenas  posteriormente retificando a sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não  poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  Fl. 242DF CARF MF   4 No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização de verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para posterior  cobrança do montante  recolhido  a  menor. Podemos afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta o precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão deve  sempre se dar  sob uma perspectiva analógico­problemática,  e não  lógico­ subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento  sobre  o  qual  a  contribuinte  alega  possuir crédito e a datas em que o tributo foi declarado, todas elas posteriores ao pagamento.  Diante  dessa  situação,  não  se  poderia  afirmar  que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo a tributo devido, uma vez que sequer havia sido confirmado definitivamente o valor  do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento no Recurso  Especial  supramencionado  e  no Ato Declaratório  PGFN  8/11,  que  reitera  o  trecho  já  citado  anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela instância a  quo, o qual impacta necessariamente na inteligência do art. 138 do CTN. Em primeiro lugar, é  preciso  consignar  o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito  tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  O vínculo entre o Estado e o Contribuinte, relativo ao pagamento do tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento.  O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação  decorrente do fato gerador, estabelecendo marco de exigibilidade do tributo devido, à partir de  sua quantificação.  Desse modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador, mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como pagamento devido. É devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar a declaração  de tributos, constituindo o crédito tributário no valor correto. O escopo do dispositivo é premiar  aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal, e paga o tributo com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma vez  retificado  crédito, se verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos  casos  em que  há  a  retificação, mas  não  há  o  pagamento,  na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do STJ,  realmente não  há  que  se  verificar  a ocorrência  de  denúncia espontânea, pela necessidade do Fisco de perseguir a satisfação do crédito tributário.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 4          5 No  presente  caso,  entretanto,  em  que  o  pagamento  foi  feito  anteriormente  à  retificação,  o  mesmo é feito em relação à obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador ­ e  fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário constituído.  Após  a  retificação  da  DCTF,  pode  a  autoridade  fiscal  constatar  se  o  pagamento efetuado corresponde ao crédito constituído, apurando à partir daí a correção ou não  do pagamento antecipado, bem como eventual crédito sobressalente, passível de compensação  ou restituição, como no presente caso.  No momento da retificação, portanto, pode­se dizer que eram existentes, de  forma  concomitante,  os  dois  elementos  necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea, haja vista que nesta data não havia nenhum procedimento fiscalizatório em curso.  Situação absolutamente distinta  seria  se,  entre a data do pagamento e a  retificação,  tivesse o  Fisco iniciado qualquer medida de apuração da infração, hipótese em que nos parece que não  caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar o REsp 1.149.022/SP no tocante à abrangência do benefício às multas moratórias, como  dispõe em sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente invocado,  justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária,  para  fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em  ambos os sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em 2012. a Nota  Técnica Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração  de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu  a  RFB,  na  ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas de lançamento de ofício.  Fl. 244DF CARF MF   6 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea  resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação  pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:  a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação  posteriormente  por  meio  da  Dcomp,  a  situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados, mas  pagos  a  destempo  (subitem 9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora.  Esse entendimento foi reformado pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012, cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona à reparação  de um mal, feita pelo próprio agente infrator. Aliomar Baleeiro já apontava, há muito, que essa  disposição equipara­se ao art. 13 do Código Penal Brasileiro, que estabelecia o arrependimento  voluntário e eficaz do agente delitivo,  imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção  premial  para  o  contribuinte  que,  ciente  de  infração  por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização tributária, espontaneamente comparece para satisfazer o interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca de  seu  escopo  é  essencial  para  a  correta  compreensão  do  dispositivo,  mormente  em  razão  do  mesmo  ter  sido  elucidado  de  forma  expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, sob a batuta  de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei2:  Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a  exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração  e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação  das  Leis  do  Impôsto  de  Consumo,  Decreto  nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por  não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e  234  por  falta  de  objeto,  visto  que  objetivam exatamente  o  que  no  art.  174  se  dispõe.  49.  (A)  Idem.  (B)  Acrescentar  dispositivo  novo  com  a  seguinte  redação:  "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo,  antes  de  instaurado  o  processo  fiscal,  apresentar­se  espontâneamente  à  Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o  fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 5          7 Como  se  vê,  o  dispositivo  sempre  teve  em  vistas  a  reparação  do  dano  causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito  através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte  que  espontaneamente  comparece  à  repartição para quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i)  ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de  extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do  momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob  condição  resolutória,  podendo  ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação  da  compensação.  Além  disso,  faz­se  referência  também  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  AgInt  no  REsp  1.568.857,  em  julgamento  realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi  taxativo na distinção  entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata­se de um  ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto.  Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a  referida distinção  semântica  entre os  termos "pagamento"  e "compensação"  é utilizada  (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do  Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts.  156  e  174.  No  restante  do  CTN,  a  expressão  "pagamento"  é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não  incide  sobre  a  transmissão  dos  bens  ou  direitos  referidos  no  artigo anterior:  I  ­  quando  efetuada  para  sua  incorporação  ao  patrimônio  de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;  O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em que o imóvel é  incorporado ao capital social de uma empresa, em subscrição de ações. O dispositivo fala em  pagamento, mas a operação de alienação não é propriamente  isto, mas  sim uma permuta, na  qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o valor dele em ações/quotas no patrimônio  da empresa.  art. 82 (...)  §  2º  Por  ocasião  do  respectivo  lançamento,  cada  contribuinte  deverá  ser notificado do montante da  contribuição, da  forma e  dos prazos  de  seu  pagamento  e  dos  elementos  que  integram  o  respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado  o  prazo  para  pagamento.  Se  considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário,  Fl. 246DF CARF MF   8 estar­se­ia  concluindo  que  a  única  forma  de  se  quitar  dívida  da  referida  contribuição  seria  através do pagamento em sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do  tributo, abarcando todas as formas de extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento  da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da  distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação  dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir  que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos  extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido  de  adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso  contrário,  adotando  de  forma  extrema  a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 6          9 responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam  ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais,  que  continuariam devedores da integralidade do crédito tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento ­ essa  leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo  absurdo,  haja  vista  ser  absolutamente  cediça  a  transmissão  de  DCOMPs  para  a  extinção  de  créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte.  E mais, mesmo entre os  arts.  157 a 164 do CTN verificamos  hipóteses  em  que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento":  Art.  160. Quando a  legislação  tributária não  fixar o  tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o  contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento,  o  seu  §2º  chama  essa  medida,  hipótese  de  extinção  prevista  no  art.  156,  VIII  do  CTN,  de  pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda;  julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra­ se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Fl. 248DF CARF MF   10 Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que,  na  literalidade  do  art.  156,  é meio  distinto  do  pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar  a multa moratória,  pois  a  extinção  se  deu  através  de  ação  de  consignação,  e  não  através  de  pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo que o  "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do  crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito  não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido?  A menção  dos  dispositivos  é  longa, mas  não  exaustiva,  e  tem  a  função  de  demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN.  Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é  compatível  com  diversas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente  à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo ­ independente da forma de extinção, se  por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de  adimplemento do crédito  tributo, o CTN seria conduzido a  regras  absolutamente desprovidas  de  lógica.  Como  já  dissera,  há  muito,  Carlos  Maximiliano,  em  sua  clássica  obra  sobre  Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando  ao  segundo  argumento,  de  que  pagamento  extinguiria  o  crédito  instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição  resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também  não procede.  De  pronto,  a  premissa  assumida,  de  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no  caso  de  pagamento  através  de  estampilha,  o  próprio  CTN  frisa,  no  art.  162,  §3º,  que  a  inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade  administrativa.  E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art.  150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva,  ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 7          11 modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma  "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621,  cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­ LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca  existiu  naquela  legislação.  Nessa  linha, mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro  modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se  dado através de pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do  crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário,  para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar  tributos devidos. Mas a  forma  que  essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN  ­  pelo  contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art.  162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação  da  autoridade,  submetendo­se  a  regime  similar  ao  da  compensação,  sem  que  qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento".  Fl. 250DF CARF MF   12 No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma  realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um  sistema  de  validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação efetuada ­  sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz:  Art. 74. (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance  do  art.  138  do CTN,  que  tem natureza de  lei  complementar  e  alcance de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação  não  afeta  o  conteúdo  das  regras  estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não  encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da  tese encampada pela decisão a  quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea.   Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº  9.430/965, adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402­003.486,  que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta  num encontro de contas,  tendo como  resultado a extinção de duas obrigações  contrapostas:  relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica  de restituição de  indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a ser  pago  pelo  Fisco,  até  o  limite  que  se  equivalerem  (artigo  170,  CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96). Há, portanto,  concomitante pagamento de  tributo e  restituição do  indébito ou  ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de  tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC,  de  relatoria  do  Min.  Napoleão  Nunes,  no  qual  se  reconhece  que  a  compensação  é  espécie  de  pagamento:  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 8          13 ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO PAGAMENTO,  INCLUSIVE PORQUE O VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  3.  É  usual  tratar­se  a  compensação  como  uma  espécie  do  gênero pagamento, colhendo­se da jurisprudência do STJ uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de um pagamento no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.  5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade  de  pagamento  da  dívida  tributária,  ganha  relevo  o  fato  de  a  compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o  Fl. 252DF CARF MF   14 Fisco  suprimiu  até  mesmo  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  depois de receber o valor que  lhe era devido, resolver aderir à  forma  favorecida  de  pagamento,  prevista  no  art.  9o.  da  MP  303/06.  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe  02/06/2016)  E por  fim, no  âmbito do CARF, pode­se  apontar pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão CSRF nº 9101­003.559,  julgado em Abril de 2018, cujo voto vencedor  foi  redigido  pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse rumo, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente  aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado  através da compensação. Isso porque a compensação declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto  se  o  Fisco  não  o  homologar.  Ademais,  o  próprio  CTN  prevê,  no  art.  156,  II,  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  não  havendo  razão  para não equipará­la a pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é o Acórdão CSRF nº  9101­003.688,  de  relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado em Agosto de 2018, no qual aduziu:  De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo  “pagamento”  no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto de  leis ordinárias  como de  leis  complementares,  conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si  do art. 138 do CTN. (...)  Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas  às  hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.  Desse  modo,  verificamos  que  há  essa  orientação  prevalente  no  âmbito  da  CSRF, na linha por nós aduzida.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720016/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.691  S1­C3T1  Fl. 9          15 Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário,  determinando o retorno dos autos à DRF para analisar o crédito pleiteado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7629172 #
Numero do processo: 10850.003250/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003250/2007-29

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966865

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.711

nome_arquivo_s : Decisao_10850003250200729.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003250200729_5966865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629172

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416781651968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.152          1 2.151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003250/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 0/ 20 07 -2 9 Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­001.711  S3­C4T2  Fl. 2.153          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 077/078, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  2.125,01.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 005/012) entregue em 14/03/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000950/2001­10, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 059/065), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  066),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  067/076  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000950/2001­10,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em Despacho Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  parcialmente  revertido  em  resultado  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  por  DRJ  e  atualmente  encontra­se pendente de  julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa  pendência  de  decisão  definitiva  em  relação  àquele  processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente  processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.  Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar  novo pedido de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial  para  apresentação  desse  novo  pedido,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  118,  que  seria  de  cinco  anos  a  partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­001.711  S3­C4T2  Fl. 2.154          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de fevereiro de 2003, no valor de R$ 5.637,61, conforme cópia da  DCTF  do  1ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  2.125,01,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­001.711  S3­C4T2  Fl. 2.155          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­001.711  S3­C4T2  Fl. 2.156          5 II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de fevereiro/03 no valor de R$ 4.020,56, fls. 2020. Por fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 1.617,05,  fls.2.021  e 2.022, na  comparação  entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a  maior, no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.020), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­001.711  S3­C4T2  Fl. 2.157          6 sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2020  a  2022,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2157DF CARF MF

score : 1.0
7572696 #
Numero do processo: 18050.005082/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vínculo pactuado sob o título de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário-de-contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vínculo pactuado sob o título de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário-de-contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18050.005082/2008-14

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948961

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.644

nome_arquivo_s : Decisao_18050005082200814.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18050005082200814_5948961.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7572696

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416809963520

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-12T17:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-11-12T17:48:59Z; dcterms:modified: 2018-11-12T17:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-11-12T17:48:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-12T17:48:59Z; meta:save-date: 2018-11-12T17:48:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-12T17:48:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005082/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  irresignação  do  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor  fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Considera­se salário­de­contribuição para o empregado e trabalhador avulso:  a  remuneração a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO. ESTAGIÁRIO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos  elementos  caracterizadores do  segurado empregado  impõem o  enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade  de  empregados,  desconsiderando­se  o  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  caracterizando­se  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário como salário­de­contribuição.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 50 82 /2 00 8- 14 Fl. 345DF CARF MF     2 comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento de modo a excluir  do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para  que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  5ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­23.652  (fls.  308/316),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  n°  37.155.794­1,  lavrado  em  04/08/2008,  para  constituição  do  crédito  tributário  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, correspondente às contribuições  sociais  para  financiamento  da  seguridade  social  referentes  à  parte  patronal,  e  àquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  CNAE,  relativas  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004,  com  consolidação  em  04/08/2008,  no  montante  de  R$  32.108,11  (trinta e dois mil cento e oito reais e onze centavos).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  instituída pela Lei 6.321 de 14/04/76, conforme consulta ao MTE sobre inscrição  no PAT. A  auditoria  concluiu  que os  valores  pagos  aos  segurados  referentes  à  alimentação  se  constituem  em  uma  liberalidade  da  empresa,  sendo  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.    Para o cálculo do salário de contribuição, nas competências 01/2003, 02/2003,  03/2003, 04/2004, 07/2004 e 12/2004 foram utilizados os recibos de pagamento a  título de alimentação paga aos empregados da empresa, obtidos nos documentos  de caixa. Foram abatidos os valores descontados dos segurados empregados cujo  valor  foi  obtido  no  resumo  mensal  das  folhas  de  pagamento  da  matriz  e  das  filiais.    Para as demais competências o valor foi obtido através das notas fiscais faturas  referentes  à  compra  de  ticket  pela  empresa,  tendo  sido  abatidos  os  valores  descontados dos segurados bem como o valor referente à taxa de administração.    Foi elaborada planilha demonstrativa (fls 43).    O  relatório  informa  ainda  que  na  competência  11/2003  a  empresa  deixou  de  incluir na base de cálculo para o valor da contribuição previdenciária o valor de  R$ 34,62 constante na folha de pagamento da matriz, referente ao pagamento de  triênio a José Antonio C. Marino, bem como não considerou o valor do salário de  Adriana dos Santos Bispo constante nas folhas de pagamento também da matriz  nas competências 08, 09 e 10/2004 (R$462,00). Também não considerou o valor  das parcelas  remuneratórias  referente à  rescisão de  contrato de Pedro Roberto  Ferreira da Cunha constante na  folha de pagamento da matriz, na competência  10/2004 (R$9.368,03) para o cálculo do valor do salário de contribuição para a  previdência social.    A  fiscalização diz  ter verificado que alguns dos estagiários que se encontravam  prestando serviço na empresa foram contratados em desconformidade com a Lei  n°  6.494  de  07/12/1977.  Que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  a  realização do estágio, inclusive não houve intermediação de instituição de ensino  e a empresa informou que para eles não foi formalizado o Acordo de Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  inclusive  não  houve  intermediação  de  instituição de ensino e a empresa  informou que para eles não  foi  formalizado o  Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio.    Fl. 347DF CARF MF     4 Os  estagiários  em  referência  foram  considerados  segurados  obrigatórios  na  qualidade de  segurados  empregados. A bolsa  educacional por  eles  recebida  foi  considerada  salário  de  contribuição,  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.    O  relatório  informa  que  os  estagiários  contratados  pela  empresa  em  desconformidade com a Lei n° 66.494 de 07/12/1977 na matriz nos anos 2003 e  2004 foram Nilma Pereira dos Reis, Aldo Mercês Oliveira, Sidney R. C. P. Souza,  Dulcinez L. Brito e Adriana dos Santos Bispo e na filial 00.628.869/0002­66, no  ano de 2003, Adildes Farias de Souza e Lusimary Santana Santos.    Anexa planilha demonstrativa (fls.44/45).    O Relatório de Lançamento  ­RI,  e o Discriminativo Analítico de Débito — DD,  integrante  do  AI  encontram­se  demonstrados  por  competência  e  por  levantamento,  os  documentos  e  valores  que  serviram  de  base  à  apuração  do  débito, as bases de cálculo apuradas e as alíquotas utilizadas.    Foram  feitos  levantamentos  para  fins  de  separação  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de acordo com a sua origem, possibilitando melhor  visualização  nos  relatórios  das  bases  de  cálculo  lançadas,  e  dos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte.    As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos:    ALI  —  VL  Ref.  Alimentação  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  valores  referentes  a  pagamento  a  alimentação  apurados  nos  documentos  contábeis da empresa e que não foram incluídos em GFIP.    VFP  —  VL  Ref.  A  Folha  de  Pagamento  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  fatos  geradores  obtidos  nos  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento consolidada da empresa e que não foram incluídos em GFIP.    EST  —  Folha  de  Pagamento  Estagiário  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  fatos  geradores  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  de  estagiários  referentes  à  bolsa  estágio,  considerados  como  remuneração  salarial  e  que  não  foram incluídos em GFIP.    Foi esclarecido que na via do AI destinada ao contribuinte não contém os TIAF,  TIAD, TEAF e o REC pois estes documentos já foram entregues ao contribuinte  no início, ou no decorrer da ação fiscal.    Não foi emitido Termo de Arrolamento de Bens — TAB.    A ação fiscal teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) (fls. 31 e  33) com ciência em 15/05/2008.    O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  (AI)  sob  julgamento em e apresentou impugnação em 05/09/2008 (fl. 207).    Os lançamentos incluem as contribuições a cargo da empresa:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 4          5   1)  de  20%  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    2) para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  empregados e trabalhadores avulsos à alíquota de:    a) 1%, pelo risco considerado leve da atividade preponderante da empresa;  b) 2%, pelo risco considerado médio da atividade preponderante da empresa;  c) 3%, pelo risco considerado grave da atividade preponderante da empresa.  3) de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  4)  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho.    O  lançamento  está  estruturado  nos  levantamentos  relacionados  às  fls.  14  a  20  (Discriminativo Sintético do Débito — DSD) com descrição no Relatório Fiscal  (fl. 38 a 45).    O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, às fls. 205 a 207, alegando, em  síntese:    Que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras  das  competências  08,  09  e  10/2004,  constando  a  remuneração  de  Adriana  Santos  Bispo  no  valor  de  R$462,00/mês,  assim  como  os  comprovantes  de  recolhimentos  respectivos,  relativos à diferença de contribuição devida acrescida.    Que na competência 10/2004 se fez incluir, ainda, a remuneração no valor de R$  9.368,03, paga a Sr. Pedro Cunha. Em razão disso, cabe, a  favor da autuada a  redução da multa ex ofício aplicada naquelas competências.    Que não procede a alegação da  fiscalização de que não se  fez  incluir na GFIP  relativa a  competência  11/2003 o  valor de R$ 34,62,  correspondente ao  triênio  pago a José Antônio C. Marino. Diz que conforme se extrai da análise da Folha  de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de  R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  o  salário­de­contribuição  declarados  em GFIP,  no  valor  total  de  R$  611,62  (anexa  cópia  da GFIP  com  destaques) — R$ 577,00 salário + R$ 34,62 triênio. Diz que deve­se ser revisto o  Fl. 349DF CARF MF     6 lançamento nesse aspecto, excluindo­se do lançamento a parcela relativa a essa  incidência, assim como os respectivos consectários.    Que também não procedem as alegações da fiscalização relativas ao lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários,  os  fundamentos de não estarem consentâneos os  termos do estágio aos ditames da  Lei  n°6.474/77.  Que  na  verdade,  no  curso  da  fiscalização  nem  todos  os  documentos  relativos aos contratos de estágio  foram encontrados, de modo que  restaram  alguns  que  foram  pela  fiscalização  descaracterizados  e  enquadrados  como empregados segurados obrigatórios.    Afirma  que  tal  pretensão  não  pode  persistir  à  vista  dos  documentos  que  ora  anexa,  comprobatórios  da  regularidade  dos  contratos  de  estágio  descaracterizados pela fiscalização, de modo que também devem ser deduzidos da  parte lançada os créditos relativos à tal suposta incidência.    Alega  ainda  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançar  os  referidos  créditos  pretendidos, citando a Súmula Vinculante n° 008, de 20/06/2008.    Aduz  que  a  fiscalização  ultimou­se,  com  a  lavratura  do  AI  (instrumento  que  formaliza a pretensa constituição do crédito) em agosto de 2008. Que operou­se a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  relativos  às  competências  anteriores, de modo que não podem ser exigidos os créditos lançados relativos ás  competências 01 a 07/2003.    Pede seja acolhida a  impugnação, para  fins de deduzir dos valores  lançados as  parcelas já quitadas, aquelas lançadas com base em fatos nesta peça infirmados e  aquelas relativas aos créditos já extintos pela decadência.    Pede  que  seja  considerado  procedente  a  impugnação  e  desconstituído  o  lançamento.    A DRJ  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, nos seguintes  termos, em síntese:    *  tratando­se  de  tributo  lançado  pela  modalidade  prevista  no  artigo  acima  transcrito  e  pela  inexistência  de  outro  prazo  legal  fixado  para  a  homologação,  considera­se  homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário com o transcurso de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, salvo  se estivesse comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fatos não configurados nos autos  do presente Processo Administrativo Fiscal (PAF);    *  com  a  ciência  do  lançamento  tendo  sido  efetuada  em  06/08/2008  pessoal,  os  créditos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2003 até a competência de  03/2003,  e  nas  competências  05/2003  até  a  competência  07/2003  pela  existência  de  pagamentos  antecipados (com constatação nos sistema informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  — RFB) e pelo transcurso do prazo de cinco anos sem pronunciamento da Fazenda Pública, estão  definitivamente extintos pela homologação tácita, na forma do art. 156, e seu inciso VII, combinado  com o art. 150, e seu § 4% ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN);    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 5          7 *  na  competência  04/2003  não  foi  encontrado  recolhimento,  portanto  esta  competência está excluída da homologação tácita prevista no art. 150 § 4° do CTN;    *  quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras das competências 08, 09 e 10/2004, constando a remuneração de Adriana Santos Bispo  no valor de R$ 462,00/mês, assim como os comprovantes de recolhimentos respectivos, relativos à  diferença de contribuição devida acrescida, tal fato demonstra que a empresa reparou o equívoco. A  declaração em GFIP nestas remunerações não irá interferir no processo ora em exame;    *quanto  à  alegação  de  que  na  competência  10/2004  se  fez  incluir,  ainda,  a  remuneração no valor de R$ 9.368,03, paga ao Sr. Pedro Cunha e de que em razão disso, cabe, a  favor  da  autuada  a  redução  da  multa  ex  ofício  aplicada  naquela  competência  tal  fato  não  irá  interferir  no  julgamento  deste  processo.  O  auto  ora  em  exame  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  principal.  Tal  fato  somente  iria  interferir  se  o  auto  em  exame  se  tratasse  de  descumprimento de obrigação acessória. Consultamos a GFIP 10/2004 e não encontramos tal valor  na remuneração paga ao Sr. Pedro Cunha;    *quanto à alegação de que o triênio pago a José Antônio C. Marino conforme se  extrai  da  análise da Folha  de Pagamento  e  da GFIP  relativas  àquela mesma  competência,  aquele  valor  de  R$34,62  compôs  a  remuneração  daquele  colaborador,  e  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  consultada  a  GFIP  referente  a  competência  11/2003  verificamos que tal valor não havia sido considerada na base de cálculo pela impugnante quando da  entrega da GFIP antes da ação fiscal ora em exame;    *quanto à alegação de que não procedem as alegações da fiscalização relativas ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários  em  desacordo  com a Lei n°6.474/77 não procede  tal  alegação. A empresa não apresentou  toda  a documentação  referente  a  qualquer  dos  estagiários  caracterizados  segurados  empregados,  apontados  pela  fiscalização.  Não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  que  tais  segurados  estariam  freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2° grau, ou escola de educação especial  conforme dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977, em vigor è época dos  fatos  geradores.  Constatou­se  na  documentação  apresentada  pela  impugnante  que  na  folha  de  pagamento  referente  novembro  de  2003,  bem  como  na  folha  de  pagamento  13/2003  a  empresa  descontou  do  Sr.  Aldo  Mercês  de  Oliveira  a  parte  do  INSS  referente  a  desconto  de  segurado,  portanto já o tratava como empregado;    * o  levantamento ALI — VL Ref. Alimentação não  foi  contestado e deverá  ser  desmembrado deste Auto de Infração.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (de fls  332/339), por meio do qual apresentou os seguintes argumentos defensivos, em síntese:    Fl. 351DF CARF MF     8 (1)  competências  08,  09  e  10/2004  ­  remuneração  de  ADRIANA  SANTOS  BISPO e de PEDRO CUNHA: conforme documentos acostados aos autos, foram pelo contribuinte  apresentadas as GFIP's retificadoras das competências 08, 09 e 10/2004, constando a remuneração  de ADRIANA SANTOS BISPO no valor de R$ 462,00/mês; há, ainda, a remuneração no valor de  R$  9.368,03  paga  ao  Sr.  PEDRO  CUNHA,  assim  como  os  comprovantes  dos  recolhimentos  respectivos, relativos à diferença da contribuição devida acrescida. Em razão disso, cabe, em favor  da Autuada/Recorrente a exclusão da multa ex offício aplicada em relação àquelas competências.    (2) competência 11/2003 ­ triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO: não  procede a alegação da fiscalização de que não se fez incluir na GFIP relativa à competência 11/2003  o valor de R$ 34,62 correspondente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Conforme se extrai  da análise da Folha de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de  R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por conseqüência, a base de cálculo  da contribuição previdenciária e o salário­de­contribuição declarados em GFIP, no valor total de R$  611,62  (vide  cópia  da GFIP  com  destaques) — R$ 577,00  salário + R$ 34,62  triênio. Deve,  por  isso, ser revisto o lançamento nesse aspecto, excluindo­se do lançamento a parcela relativa à essa  incidência, assim como os respectivos consectários.    (3)  Imposição  relativa  à  remuneração  paga  a  estagiários  —  ausência  de  exame deste  fundamento pela  instância a quo — cerceamento de defesa:  em  sede de  defesa,  sustentou­se  que  no  curso  da  fiscalização  nem  todos  os  documentos  relativos  aos  contratos  de  estágio  foram  encontrados,  de  modo  que  restaram  alguns  que  foram  pela  fiscalização  descaracterizados  e  enquadrados  como  empregados  segurados  obrigatórios.  Contudo,  quando  da  impugnação do  lançamento,  fez a Recorrente  juntar à peça de defesa documentos comprobatórios  da  regularidade  daqueles  contratos,  evidenciando,  assim,  não  se  tratar  de  remuneração  sujeita  à  incidência da contribuição previdenciária. A despeito disso, a DRJ não examinou tais documentos,  nem fez qualquer menção a isso no julgamento/decisão impugnado pela via do recurso voluntário.    (4) ad argumentandum: sobre a forma de aferição do regime sancionatório a  aplicar;  identificação do regime mais  favorável ao  contribuinte;  excesso na  imposição  fiscal  impugnada:  de  acordo  com  as  previsões  das  leis  aplicáveis  (antes  e  depois  da MPv  449/2008),  pode­se sintetizar da seguinte forma:        Ocorre  que,  para  fins  de  determinação  de  qual  regime  aplicar,  considerou  o  E.  Auditor  Fiscal  o  somatório  de  todas  as  penalidades  passíveis  de  serem  aplicadas  para  os  fatos  supostamente  identificados,  quando,  na  realidade,  em  se  tratando  de  penalidades  distintas,  e  distintamente instituídas e especificadas na legislação, o cotejo a ser realizado é o de comparação,  uma a uma, na forma como instituídas no regime anterior e no regime atual.    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 6          9 Deverá ser aplicada, em última hipótese, a multa de mora de 20%, excluindo­se  qualquer  imposição  de  multa  de  ofício —  se  admitida  a  sua  cumulação  com  aquela —  porque  somente passível de ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MPv  n° 449/2008, antes da qual não havia qualquer previsão de imposição ele penalidade de tal natureza.    (5)  ad  argumentandum:  multa  de  mora  e  multa  de  ofício  .  cumulação.  impossibilidade:  analisando  a  autuação,  percebe­se  que  houve,  ainda  que  em  relação  a  apenas  algumas competências, a cumulação da multa de mora com a multa por infração (multa de oficio), o  que representa, mesmo numa análise mais superficial, ilegalidade a macular a autuação em apreço.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  dele  conheço  parcialmente  em  face  da  existência de teses defensivas apenas em grau recursal, conforme abaixo demonstrado.    Da Multa de Mora e Multa de Ofício. Cumulação. Impossibilidade.    Por meio do  Item 05 da  sua peça  recursal,  aduz o Recorrente que analisando a  autuação  em  comento,  percebe­se  que  houve,  ainda  que  em  relação  a  apenas  algumas  competências, a cumulação da multa de mora com a multa por  infração  (multa de oficio), o que  representa, mesmo numa análise mais superficial, ilegalidade a macular a autuação em apreço.    Ocorre  que,  cotejando  o  recurso  voluntário  com  a  impugnação  apresentada,  verifica­se que tal linha de defesa foi deduzida apenas em grau recursal.    De fato, conforme se extrai do relatório supra, na primeira defesa apresentada, os  argumentos defensivos do contribuinte consistiram, em síntese:    Ø Decadência do direito de o Fisco lançar os créditos relativos às competências  01 a 07/2003;    Ø Que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras  das  competências  08,  09  e  10/2004,  constando  a  remuneração  de  Adriana  Santos  Bispo.  Que  na  competência  10/2004  se  fez  incluir,  ainda,  a  remuneração  no  valor  de  R$  9.368,03, paga a Sr. Pedro Cunha;    Ø Que não procede a alegação da fiscalização de que não se fez incluir na GFIP  relativa  a  competência  11/2003  o  valor  de  R$  34,62,  correspondente  ao  triênio pago a José Antônio C. Marino;    Fl. 353DF CARF MF     10 Ø Que  também  não  procedem  as  alegações  da  fiscalização  relativas  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários.    Como se vê, nada foi dito em relação à cumulação da multa de mora com a multa  de infração, o que implica no não conhecimento do recurso neste particular.    Ademais,  não  fosse  isso  o  suficiente  para  se  chegar  a  tal  conclusão  –  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  –  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  não  houve  aplicação  de  multa de mora cumulada com multa de ofício.    De fato, analisando­se o Auto de Infração (fls. 02), o Discriminativo Sintético de  Débito (DSD) (fls. 15/18), o Discriminativo Sintético por Estabelecimento (DSE) (fls. 19/21) e os  Fundamentos Legais do Débito (fls. 28/29), verifica­se que foi aplicada pela fiscalização multa de  mora no percentual de 30%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876, de 26.11.99.    Assim, também por este fundamento – ausência de aplicação, no caso em análise,  de multa de mora cumulada  com multa de ofício – conclui­se pelo não conhecimento do  recurso  voluntário neste ponto específico.    Das  competências  08,  09  e  10/2004  ­  remuneração  de ADRIANA  SANTOS  BISPO e de PEDRO CUNHA    Neste ponto, aduz a fiscalização que a Autuada não considerou o valor do salário  de  Adriana  dos  Santos  Bispo  constante  nas  folhas  de  pagamento  também  da  matriz  nas  competências  08,  09  e  10/2004  (R$462,00).  Além  disso,  a  empresa  não  considerou  o  valor  das  parcelas  remuneratórias  referente  à  rescisão  de  contrato  de Pedro  Roberto  Ferreira  da Cunha,  constantes na folha de pagamento da matriz, na competência 10/2004 (R$9.368,03) para o cálculo  do valor do salário de contribuição para a previdência social.    Em sua defesa, a Autuada informou que apresentou GFIPs retificadoras, pelo que,  em  razão  disso,  cabe,  em  favor  da  Autuada,  a  redução  da  multa  ex  ofício  aplicada  naquelas  competências.    A  DRJ,  neste  particular,  concluiu  que  a  declaração  em  GFIP  nestas  remunerações não irá interferir no processo ora em exame.    Ocorre  que,  tendo  o  contribuinte  retificado  as  GFIPs  referentes  aos  meses  de  agosto, setembro e outubro de 2004, e recolhido, com os devidos acréscimos legais, as diferenças  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  razão  dessas  retificações,  conforme  se  infere  dos  documentos  acostados,  impõe­se  o  reconhecimento  da quitação  dos  referidos  débitos,  inexistindo  nos  autos,  até  o  presente  momento,  um  extrato  analítico  do  débito  lançado,  evidenciando  o  recolhimento de tais importâncias.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 7          11   Da competência 11/2003 ­ triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO    Neste  ponto,  a  fiscalização  sinalizou  que  a  empresa  na  competência  11/2003  deixou de incluir na base de cálculo para o cálculo do valor da contribuição previdenciária o valor  de R$ 34,62 constante na  folha de pagamento da matriz referente a pagamento de triênio a José  Antônio C. Marino.    Em  contrapartida,  sustentou  o  Recorrente  que  não  procede  a  alegação  da  fiscalização de que não se fez incluir na GFIP relativa à competência 11/2003 o valor de R$ 34,62  correspondente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Conforme se extrai da análise da Folha  de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de R$ 34,62 compôs a  remuneração  total  daquele  colaborador,  e  por  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e o salário­de­contribuição declarados em GFIP, no valor total de R$ 611,62 (vide  cópia da GFIP com destaques) — R$ 577,00 salário + R$ 34,62 triênio. Deve, por isso, ser revisto  o  lançamento  nesse  aspecto,  excluindo­se  do  lançamento  a  parcela  relativa  à  essa  incidência,  assim como os respectivos consectários.    A DRJ, neste particular, concluiu que consultada a GFIP referente a competência  11/2003 verificamos que tal valor não havia sido considerada na base de cálculo pela impugnante  quando da entrega da GFIP antes da ação fiscal ora em exame.    Entretanto,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ainda  no  curso  da  fiscalização  e  reapresentados  por  ocasião  da  impugnação,  conduzem  a  entendimento  diverso  daquele alcançado pelo órgão julgador de primeira instância.    Vejamos os documentos apresentados:    · Comprovante  de  Recolhimento  /  Declaração  referente  à  GFIP  de  novembro/2003,  no  valor  total  a  recolher  de R$ 1.227,98,  com  chancela  da  instituição bancária atestando o pagamento na data de 04/12/2003:        · Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP  (página  01),  constando o Sr. José Antonio Carvalho Marino, com remuneração no valor de  R$ 611,62, bem como totais ao final da página:  Fl. 355DF CARF MF     12     Obs.:  o  valor  de  R$  611,62  referente  ao  Sr.  José  Antônio  corresponde  ao  somatório dos montantes de R$ 577,00 (salário) e de R$ 34,62 (triênio), conforme evidencia a Folha  de Pagamento de novembro/2003:        · Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP  (página  02),  constando  Resumo  do  Fechamento,  com  total  a  recolher  no  valor  de  R$  1.277,98, montante efetivamente recolhido pelo contribuinte:        Fl. 356DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 8          13 Neste  contexto,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  verifica­se que, de fato, o valor de R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  o  salário­de­contribuição  declarados  em  GFIP,  no  valor  total  de  R$  611,62  (R$  577,00  ­  salário  +  R$  34,62  –  triênio),  impondo­se a reforma da decisão da DRJ neste ponto.    Da  imposição  relativa  à  remuneração  paga  a  estagiários  —  ausência  de  exame deste fundamento pela instância a quo — cerceamento de defesa    No  Relatório  Fiscal,  informou  a  fiscalização  que  se  verificou  que  alguns  dos  estagiários que se encontravam prestando serviço na empresa foram contratados pela mesma em  desconformidade  com  a  Lei  n°.  6.494  de  07/12/1977.  Nestes  casos  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  a  realização  do  estágio,  inclusive  não  houve  intermediação  de  instituição  de  ensino e a empresa informou que para eles não foi formalizado o Acordo de Cooperação e Termo  de Compromisso de Estágio. Os estagiários em referência  são, portanto,  segurados obrigatórios  na qualidade de segurados empregados e, assim, a bolsa de complementação educacional por eles  recebida foi considerada salário de contribuição,  integrando a base de cálculo das contribuições  previdenciárias. Os estagiários contratados pela empresa em desconformidade com a Lei n°. 6.494  de  07/12/1977  na matriz  nos  anos  de  2003  e  2004  foram Nilma  Pereira  dos  Reis,  Aldo Mercês  Oliveira,  Sidney  R.  C.  P.  Souza,  Dulcinez  L.  Brito  e  Adriana  dos  Santos  Bispo  e  na  filial  00.628.869/0002­66, no ano de 2003, Adildes Farias de Souza e Lusimary Santana Santos.    A defesa do contribuinte, neste ponto, sinalizou que não procedem as alegações  da fiscalização relativas ao lançamento de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a  estagiários, ao fundamentos de não estarem consentâneos os termos do estágio aos ditames da Lei  n°  6.474/77.  Na  verdade,  no  curso  da  fiscalização  netas  todos  os  documentos  relativos  aos  contratos  de  estágio  foram  i  encontrados,  de  modo  que  restaram  alguns  que  foram  pela  fiscalização descaracterizados e enquadrados como empregados segurados obrigatórios.    A DRJ, ao contrário do quanto aduzido no recurso voluntário, no sentido de que  não houve exame, pelo órgão  julgador de piso,  dos documentos apresentados, nem que este  teria  feito qualquer menção a isso no julgamento, expressamente concluiu que:    ü Quanto à alegação de que não procedem as alegações da fiscalização relativas  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários em desacordo com a Lei n°6.474/77 não procede tal alegação;    ü A  empresa  não  apresentou  toda  a  documentação  referente  a  qualquer  dos  estagiários caracterizados segurados empregados, apontados pela fiscalização;    ü Não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  que  tais  segurados  estariam  frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2° grau, ou escola  de educação especial conforme dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 6494, de 07  de dezembro de 1977, em vigor à época dos fatos geradores;    Fl. 357DF CARF MF     14 ü Constatamos  ainda  na  documentação  apresentada  pela  impugnante  que  na  folha  de  pagamento  referente  novembro  de  2003,  bem  como  na  folha  de  pagamento 13/2003 a  empresa descontou do Sr. Aldo Mercês  de Oliveira  a  parte do  INSS  referente  a desconto de  segurado, portanto  já o  tratava como  empregado.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte junto com a impugnação referem­se a 02 (dois) dos 07 (sete) estagiários listados pela  fiscalização, a saber: Sidney R. C. P. Souza e Dulcinez L. Brito e, de fato, tal como atestado pela  DRJ, não comprovam que as remunerações pagas aos referidos estagiários estavam de acordo com a  Lei n°6.474/77.    Registre­se,  ainda,  que,  o  lançamento  referente  aos  estagiários  Sidney  R.  C.  P.  Souza e Dulcinez L. Brito abrange o período compreendido entre 01 a 05/2003, pelo que, tendo a  DRJ reconhecido a decadência do período de janeiro a julho de 2003, com exceção da competência  de abril/2003, tem­se que o lançamento, neste particular, remanesce apenas em relação ao referido  mês de 04/2003.    Sobre a forma de aferição do regime sancionatório a aplicar; identificação do  regime mais favorável ao contribuinte    Conforme  evidenciado  no  relatório,  o  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso  voluntário,  pugnou pela  aplicação da multa de mora no percentual de 20%,  em  face da  alteração  legislativa promovida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Como já exposto linhas acima, no caso em análise, foi aplicada pela fiscalização  multa de mora no percentual de 30%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, in verbis:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa  de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal  de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 9          15 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda  não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda  não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).    Ocorre  que,  com  a  edição  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o susodito art. 35 passou a ter a seguinte redação:    Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em  legislação,  serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    O art. 61 da Lei nº 9.430/96, por seu turno, estabelece que os débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento (§ 2º).    Pois bem! Como cediço, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Sobre  o  tema,  a  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  9202­006.915,  de  19/04/2018,  proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma julgado na sistemática dos  recursos repetitivos, manifestou­se nos termos do voto abaixo transcrito, o qual passa a integrar o  presente voto:    Fl. 359DF CARF MF     16     Fl. 360DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 10          17     Fl. 361DF CARF MF     18     Fl. 362DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 11          19   Fl. 363DF CARF MF     20     Fl. 364DF CARF MF Processo nº 18050.005082/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.644  S2­C4T2  Fl. 12          21       Assim, nos termos do voto da CSRF em destaque, voto no sentido de determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos  termos  em  que  fixado  pela  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.  Fl. 365DF CARF MF     22   Conclusão    Face ao exposto, voto por:    (i) NÃO CONHECER o  recurso  voluntário  em  relação  à matéria  “Da Multa de  Mora e Multa de Ofício. Cumulação”;    (ii) na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da autuação  o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO; e    (iii) determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0
7610522 #
Numero do processo: 10314.008563/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde a decisão definitiva no processo judicial em que se busca a reversão da anulação do Ato Concessório 1543010002716, devendo ser juntada aos autos tal decisão definitiva, prejudicial à análise administrativa do lançamento decorrente de tal tema, pelo CARF. Preliminarmente, foi afastada, por unanimidade de votos, pelo colegiado, a alegação de decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.008563/2007-41

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961971

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.585

nome_arquivo_s : Decisao_10314008563200741.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10314008563200741_5961971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde a decisão definitiva no processo judicial em que se busca a reversão da anulação do Ato Concessório 1543010002716, devendo ser juntada aos autos tal decisão definitiva, prejudicial à análise administrativa do lançamento decorrente de tal tema, pelo CARF. Preliminarmente, foi afastada, por unanimidade de votos, pelo colegiado, a alegação de decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7610522

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416816254976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.727          1 2.726  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008563/2007­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  AI ­ DRAWBACK  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que se aguarde a decisão definitiva no processo judicial em que  se busca a reversão da anulação do Ato Concessório 1543010002716, devendo ser juntada aos  autos tal decisão definitiva, prejudicial à análise administrativa do lançamento decorrente de tal  tema, pelo CARF. Preliminarmente, foi afastada, por unanimidade de votos, pelo colegiado, a  alegação de decadência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto  da Silva Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 08 56 3/ 20 07 -4 1 Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.728            2 Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório da DRJ/SP II (efl. 243), por bem externar o que consta dos  autos:  A  interessada,  através  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  1543­ 01/271­6  e  2003­0158028,  importou  mercadorias  com  suspensão  de  tributos  através  das  Declarações  de  Importação  01/0986606­6,  01/0986609­0  e  01/0986607­4,  registradas  em  05/10/2001,  e  03/0886784­4, registrada em 14/10/2003.  Tais atos concessórios foram anulados pela SECEX em abril de 2007,  inclusive em segunda instância, o que ensejou a lavratura do presente  auto de infração, para exigência dos tributos não recolhidos, com seus  acréscimos legais.  A  fiscalização  exige  imposto  de  importação,  IPI,  juros  de  mora  e  multas previstas nos artigos 44, inciso I da lei 9430/96 e 80, inciso I  da lei 4502/64, com a redação do art. 45 da lei 9430/96.  Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  interpôs  recurso  onde  traz aos autos cópias de petições ao judiciário, inclusive com carimbos  da Justiça Federal (fls. 1091 e 1177) no sentido de anular as decisões  que desconsideraram os atos concessórios em questão.  A  interessada  pleiteia  administrativamente  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  de  suas  ações  anulatórias  ou,  alternativamente,  seja  reconhecido  o  decurso  do  prazo  decadencial  para a constituição dos créditos relativos As importações realizadas no  dia 5 de outubro de 2001.  Sobreveio decisão da DRJ/SP II, a qual, à unanimidade de votos, não conheceu  da impugnação, por meio da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 05/10/2001, 14/10/2003   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto  de  ação  judicial  após  o  inicio  do  despacho  aduaneiro,  devendo­se  manter os tributos e seus acréscimos legais.  Recebeu  o  AR  de  ciência  do  acórdão  em  14/07/2010  (efl.  2.437),  interpondo  recurso voluntário em 13/08/2010 (efl. 2.439 e ss.), no qual, em síntese, defendeu:  1)  Ingressou  com  as  ações  anulatórias  2007.61.00.027510­0  e  2007.61.00.027509­4), pleiteando a anulação das decisões que declararam a nulidade dos Atos  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.729            3 Concessórios  de  Drawback  e  o  consequente  reconhecimento  da  validade  e  legalidade  do  regime aduaneiro; entendendo que o feito administrativo deva ser sobrestado até decisão final  das referidas ações.  Informou  e  colacionou  as  respectivas  decisões  judiciais  de  primeira  instância  que lhes foram favoráveis (efl. 2.549 e ss.) e que aguardava decisões de segunda instância.  Entende que não há concomitância entre o presente processo administrativo e as  ações  judiciais,  pois  os  seus  objetos  não  são  idênticos.  Além  da  exigibilidade  dos  tributos  decorrentes  da  suposta  anulação  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  (objeto  das  ações  judiciais), o processo administrativo versa sobre decadência do direito de as autoridades fiscais  constituírem os créditos tributários e também sobre a impossibilidade de exigência de juros de  mora e multa de ofício, matérias restritas ao lançamento, e portanto, sem concomitância com as  aludidas ações judiciais.  2)  A  presença  da  decadência,  pois  o  lançamento  fora  formalizado  em  30/08/2007, exigindo II e IPI de importações realizadas em 05/10/2001 e 17/10/2003, seja pela  contagem do artigo 150, §4° do CTN, seja por meio do artigo 173, I do mesmo Código.  3) Não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de multa  punitiva  e  juros  de mora,  pois o procedimento adotado pela Recorrente fora autorizado pelo DECEX, por meio dos Atos  Concessivos de Drawback e aceito reiteradamente pelas autoridades fiscais, incidindo o artigo  100 do CTN, presumindo sua boa­fé.  Citou doutrina e jurisprudências do STJ em seu favor.  4) A necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo, pois o  pressuposto  lógico  necessário  ao  presente  lançamento  fiscal  consiste  na  nulidade  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  declarado  pelo  DECEX,  cuja  anulação  de  tais  decisões  foram  objeto  de  ações  judiciais  com  sentenças  favoráveis,  as  quais,  vindo  a  ser  confirmadas,  farão  com que os Atos Concessórios votem a produzir  seus  efeitos,  logo, os  tributos  lançados não  poderão ser exigidos.  Mencionou o artigo 265, IV, do CPC/73 e jurisprudência do STJ em seu favor.  Diz que é evidente que a decisão sobre o mérito (exigibilidade de valores do II e  IPI)  depende  do  julgamento  de  outra  causa  (ações  anulatórias  sobre  a  nulidade  dos  Atos  Concessórios de Drawback).  A Recorrente foi  intimada à efl. 2.595 para apresentar contrato social e última  alteração  contratual,  e  ainda,  procuração  com  firma  reconhecida  para  comprovar  que  os  causídicos  que  subscreveram  o  voluntário,  possuíam  poderes  para  este  fim,  o  que  fora  cumprido (efls. 2.608 e ss.).  À efl. 2.722 consta Intimação 588/2010, referente "Apartação do processo", no  qual houve a transferência da parte do crédito tributário sendo discutida judicialmente para o  processo 10314.009636/2010­17, permanecendo no presente  feito  somente a parte do  crédito  tributário referente às multas de ofício.  À efl. 2.724 consta despacho da EQCOT, da Inspetoria da RFB/SP que diz:  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.730            4 O  recurso  voluntário,  fls.  1163  a  1178,  foi  tempestivamente  apresentado  no  dia  13/08/2010,  de  acordo  com  a  fl.  1163,  com  representatividade presente nos documentos de fls. 1245 a­ 1299.  A  decisão  de  primeira  instância  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  A  exigibilidade  tributária,  pois  a  mesma  foi  levada  A  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Entretanto,  o  interessado  aborda  em  seu  recurso  matérias  distintas  das  que  estão  sendo  discutidas judicialmente — entre as quais, multa de oficio e decadência  ­ razão pela qual o processo foi apartado, com transferência da parte  do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação e ao Imposto  sobre Produtos Industrializados (termo, de transferência à fl. 1300) ao  processo 10314.009636/2010­17, protocolado a fim de possibilitar seu  acompanhamento judicial pelo SECAT desta Inspetoria.  Permaneceu assim neste processo somente a parte do crédito relativa A  multa de oficio (vide extrato à fl. 1301), que não está sendo discutida  judicialmente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.  O  voto  foi,  no  entanto,  adaptado  em  excertos  destacados  por  este  redator  Ad  Hoc,  em  função de  ter o  relator original  alterado  seu posicionamento durante os debates,  no  colegiado, acolhendo o que foi objeto de consenso entre os demais membros da turma.    “O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.    Das  ações  judiciais  e  do  presente  processo  administrativo  fiscal  ­  concomitância  Em síntese, a Recorrente fora autuada por não ter recolhido II, IPI, em razão de  anulação  de  2  (dois)  Atos  Concessórios  de  Drawback  suspensão  ­  20030158028  e  1543­ 01/271­6 ­, cujos processos administrativos que redundaram na anulação foram instaurados por  determinação  do Ministério Público Federal,  para que  o DECEX  revisasse  todos  os  regimes  aduaneiros especiais.  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.731            5 Anulados os atos referentes ao regime de Drawback, a Recorrente judicializou o  assunto,  por meio  de  duas  ações  judiciais,  cada  qual  para  os  respectivos Atos Concessórios  anulados.  Para facilitar a contextualização do assunto, veja­se a tabela abaixo:  ATOS CONCESSÓRIOS  20030158028 e 1543­ 01/271­6  PAF  10314.00563/2007­41  AÇÃO ANULATÓRIA  2007.61.00.027510­0  AÇÃO ANULATÓRIA  2007.61.00.027509­4  OBJETO (AC  20030158028):  DRAWBACK  FORNECIMENTO NO  MERCADO INTERNO.  SITUAÇÃO ATUAL:  ANULADO POR  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO DA FRUIÇÃO  DO DRAWBACK PARA  FORNECIMENTO  INTERNO NO EDITAL  DE LICITAÇÃO  (SISTEMA DE  ABASTECIMENTO DE  ÁGUA EM SALVADOR).    OBJETO (AC 1543­ 01/271­6): DRAWBACK  FORNECIMENTO NO  MERCADO INTERNO ­  LICITAÇÃO  INTERNACIONAL ­  IMPLANTAÇÃO  OBJETO DO  LANÇAMENTO:  EXIGÊNCIA DO II, IPI,  JUROS DE MORA,  MULTAS DE MORA E  ISOLADA.    OBJETO DA  IMPUGNAÇÃO DO  CONTRIBUINTE: (1)  SOBRESTAMENTO DO  FEITO ATÉ DECISÃO  FINAL NAS AÇÕES  JUDICIAIS; (2)  ALTERNATIVAMENTE,  DECADÊNCIA PARA A  CONSTITUIÇÃO DOS  CRÉDITOS LANÇADOS;  (3) INEXIGIBILIDADE  DOS JUROS DE MORA  E DA MULTA DE  OFÍCIO.  OBJETO (CAUSA DE  PEDIR): DISCUSSÃO  SOBRE A (1)  NECESSIDADE DE  PREVISÃO DA  CONCESSÃO DO  DRAWBACK DENTRE AS  DISPOSIÇÕES DO EDITAL  DE LICITAÇÃO  INTENCIONAL DA  EMPRESA EMBASA E (2)  A AUSÊNCIA DE  RAZOABILIDADE NA  ATRIBUIÇÃO DE EFEITO  EX TUNC À ANULAÇÃO  DO ATO CONCESSÓRIO.    PEDIDOS: (1) NULIDADE  DO ATO QUE DECLAROU  A NULO O ATO  CONCESSÓRIO; (2)  ALTERNATIVAMENTE,  EFEITOS EX NUNC.  OBJETO (CAUSA DE  PEDIR): (1)  ABRANGÊNCIA SOBRE  O CONCEITO DE  LICITAÇÃO (ART. 5o, LEI  8.032/90; (2)  NECESSIDADE DE  PREVISÃO DA  CONCESSÃO DO  DRAWBACK NAS  DISPOSIÇÕES DO  EDITAL DE LICITAÇÃO;  (3) A AUSÊNCIA DE  RAZOABILIDADE NA  ATRIBUIÇÃO DE  EFEITO EX TUNC À  ANULAÇÃO DO ATO  CONCESSÓRIO.    ÚLTIMA  MOVIMENTAÇÃO:  SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA,  DECLARANDO NULO O                                                              1  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  DRAWBACK  ­  LICITAÇÃO  INTERNACIONAL  ­  LEI  Nº  11.732/2008 ­ LEI INTERPRETATIVA ­ APLICAÇÃO RETROATIVA ­ BENEFÍCIO CARACTERIZADO  1.  O  fim  do  drawback  é  incentivar  a  exportação,  concedido  justamente  para  colocar  a  indústria  nacional  em  condições de concorrer com as estrangeiras.  2. O Drawback é um sistema  tributário que se dá nas  importações para criar direitos à compensação,  sujeitas a  reversão  ou  restituição  dos  impostos  pagos  pela  matéria  prima,  transformada  em  produtos  que  se  destinem  à  exportação. Possui a finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador nacional  dos encargos financeiros.  3. Na licitação internacional deve ser observado o estatuto de licitações em vigor, pois a legislação estabelece as  condições para a  sua  realização. O drawback, de  fornecimento no mercado  interno, conclui­se  ser  realizada em  território nacional.  4. Imperiosa a vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia para o gozo do benefício fiscal  no Edital internacional de concessão de regime especial de drawback para fornecimento no mercado interno.  5. O contrato celebrado entre as partes segue o regramento de nosso sistema legal e constitucional para o gozo do  benefício pleiteado,  em observância,  inclusive à Lei nº 11.732/2008 de natureza  interpretativa, cuja aplicação é  retroativa (artigo 106, I, CTN). Precedente jurisprudencial.  6. Verba honorária mantida, conforme fixada na r. sentença.  7.  Apelação,  remessa  oficial  e  recurso  adesivo  não  providos.(APRN  0027510­55.2007.4.03.6100/SP,  v.u.,  negando provimento ao apelo da União, à remessa oficial e o recurso adesivo, Rel. Des. Federal Nery Júnior, DE  30/04/2015).  2  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=00275105520074036100  3  C:\Users\CARF\Documents\CARF\Novembro  2018\28  11  2018  M\ABB_APREEN_20076100027094_TRF3_certidao_objpe.htm  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.732            6 RETIFICADOR E  INSTALAÇÃO  ELÉTRICA. ­  EQUIPAMENTOS NÃO  PRODUZIDOS NO  BRASIL. SITUAÇÃO  ATUAL: ANULADO.    ÚLTIMA  MOVIMENTAÇÃO:  ACÓRDÃO DO TRF3,  CONFIRMANDO A  SENTENÇA  (FAVORÁVEL) A  CONTRIBUINTE1.  TRÂNSITO EM JULGADO  EM 22/02/20162  ATO QUE DECLAROU A  NULIDADE DO ATO  CONCESSÓRIO.  RECURSO DE  APELAÇÃO DA UNIÃO  DISTRIBUÍDO EM  13/03/2010, CONCLUSOS  COM A RELATORIA,  DESDE ENTÃO.  AGUARDANDO  JULGAMENTO. 3  Entendeu  o  acórdão  da  DRJ  que  o  pleito  judicial  tem  o  mesmo  objeto  dos  presentes  autos  de  infração,  ou  seja,  a  anulação  dos  atos  concessórios,  e  em  assim  sendo,  ocorrendo a coisa julgada judicial jamais poderá ser alterada no processo administrativo.  Deste modo, o acórdão recorrido deixou de tomar conhecimento da impugnação  na parte relativa ao II e IPI levada ao Judiciário, manifestando­se contrariamente aos interesses  da Recorrente no que toca aos juros de mora e multa de ofício, embora, frise­se, a impugnação  não fora conhecida pela concomitância, sendo mantido o crédito tributário.  Diz a Súmula CARF 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A referida Súmula é peremptória: ocorrerá concomitância nos casos de mesmo  objeto do processo administrativo e da ação judicial proposta pela parte.  No  caso  concreto,  com  vênia  a  decisão  de  piso,  tem­se  que  os  objetos  são  diferentes. De se ver.  No  processo  administrativo,  em  razão  da  anulação  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback,  veio  a  fiscalização  a  lançar  os  tributos  e  demais  consectários;  e  a  Recorrente  se  voltou  contra  o  lançamento,  dizendo  que  o drawback  é  regular  e  o  ato  não  poderia  ter  sido  anulado, defendendo ainda a existência da decadência de a Administração constituir o crédito,  e a inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício.  No que se refere a esses dois últimos assuntos, para os quais flagrantemente não  opera  concomitância,  cabe manifestação preliminar. Sobre  a  incidência  de  juros de mora  em  relação à multa de ofício, incumbe­se simplesmente remeter à Súmula CARF n. 108.  Sobre a contagem da decadência, nos casos de regime de drawback suspensão,  informe­se que  se  inicia no primeiro dia do  ano  seguinte  ao do  término do prazo  concedido  pela autoridade aduaneira para a fruição do regime aduaneiro, a teor do artigo 173, I do CTN,  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.733            7 conforme acórdãos 3402­002.412 (v.u.), 3401­004.485 (v.u.)  4, 3301­005.321 (v.u.)  5 e 9303­ 006.291 (v.u.) 6.  No  caso  concreto,  2  (dois)  foram  os  Atos  Concessórios  ­  AC  de Drawback,  20030158028  (início  17/10/2003  e  término  16/10/2004,  efl.  320)  e  1543­01/271­6  (início  28/09/2001 e término 28/09/2002, Relatório Fiscal, efl. 72).  Para  o AC  20030158028,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  término  do  prazo final do Regime foi dia 01/01/2005. A ciência do Auto de  Infração foi em 30/08/2007  (efl. 2), logo, não se configurou decadência.  Já o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo final do Regime no  caso  do  AC  1543­01/271­6  foi  dia  01/01/2003.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  foi  em  30/08/2007 (efl. 2), portanto, também não se operou a decadência.”  Nota  do  redator  ad  hoc:  nesse  ponto  do  julgamento,  o  colegiado  retornou  à  análise  da  existência  ou  não  de  concomitância,  e  concluiu  que  a  relação  existente  entre  os  processos judicial e administrativo não era de concomitância, mas de prejudicialidade, tendo  o relator adaptado seu voto nesse sentido.  Retornando­se  ao  tema  mestre  da  controvérsia,  e  à  distinção  entre  as  ações  judiciais  e  o  processo  administrativo,  tem­se  que  a  tutela  judicial  dirigiu­se  não  contra  a  autuação e seu objeto (exigência de tributos), mas contra a premissa da autuação (terem sido  anulados  atos  concessórios).  A  relação,  assim,  não  é  de  concomitância,  mas  de  prejudicialidade.  Apesar de os objetos serem distintos, nas lides administrativas e judiciais, jamais  poderia prosperar a exigência administrativa de tributos se o juízo decidir, em definitivo, que  os atos concessórios restam hígidos, o que faria desmoronar a premissa­mor da autuação, de ter  havido descumprimento do regime aduaneiro especial de drawback.                                                              4 DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL.  A condição que vincula a  suspensão dos  tributos a eventos  futuros e  incertos,  impede o  início da contagem da  decadência, enquanto não implementada, afastando a regulação do lapso extintivo pelo art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional, mesmo porque, em função da predita suspensão dos tributos devidos, inocorre antecipação de  pagamento, circunstância que determina a aplicação do art. 173,  I do mesmo diploma,  consoante entendimento  fixado no REsp n° 973.733SC,  julgado sob o rito do recurso repetitivo, de observância  impositiva pelas  turmas  julgadoras do CARF, ex vi do art. 62 do seu regimento interno.    5 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.  A  fiscalização  do cumprimento do  regime aduaneiro  de Drawback,  somente pode  ser  iniciado  após 30  dias  do  prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente ao descumprimento do  regime de drawback, extingue em 5  (cinco) anos, contados a  partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido (No mesmo sentido Ac. 3402­002.412).    6 PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE A DATA DE VENCIMENTO DO REGIME.  O termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao fim do  Ato Concessório do Regime Drawback suspensão, isto é, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à  data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término do prazo validade do ato concessório.    Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10314.008563/2007­41  Resolução nº  3401­001.585  S3­C4T1  Fl. 2.734            8 Assim, é prudente aguardar o desfecho da ação proposta em juízo, prejudicial à  lide administrativa.    Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde a decisão definitiva no processo  judicial em que se busca a  reversão da anulação do  Ato  Concessório  1543010002716,  devendo  ser  juntada  aos  autos  tal  decisão  definitiva,  prejudicial  à  análise  administrativa  do  lançamento  decorrente  de  tal  tema,  pelo  CARF,  destacando que se afasta, preliminarmente, a alegação de decadência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)  Fl. 2734DF CARF MF

score : 1.0
7572223 #
Numero do processo: 12448.731942/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. RENDIMENTOS OMITIDOS. Estão corretamente lançados os rendimentos informados por fonte pagadora e que não constam da declaração base do lançamento.
Numero da decisão: 2001-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. RENDIMENTOS OMITIDOS. Estão corretamente lançados os rendimentos informados por fonte pagadora e que não constam da declaração base do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.731942/2011-24

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948839

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.887

nome_arquivo_s : Decisao_12448731942201124.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 12448731942201124_5948839.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7572223

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416821497856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731942/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.887  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE ANACLETO DUTRA DE RESENDE JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.   RENDIMENTOS OMITIDOS.  Estão corretamente lançados os rendimentos informados por fonte pagadora e  que não constam da declaração base do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário nos  termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Ricardo  Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 19 42 /2 01 1- 24 Fl. 109DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, omissão de rendimentos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2010   DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício. Fonte Pagadora: Três Rios Prefeitura  Valor:  R$ 2.955,40. IRRF: R$0,00.  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  30.500,00.  Motivo  da  glosa:  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  • Maria  de  Fatima  Alarcon  (R$  14.000,00)  –  falta  de  identificação  do  paciente  beneficiário  e  por  falta  de  descrição  detalhada  do  serviço  prestado;  • Carla Gomes  (R$  8.000,00)  –  falta  de  identificação  do  paciente  beneficiário  e  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais necessárias e exigidas; • Fernanda Cristina da Silva  Dias  (R$  8.500,00)  falta  de  identificação  do  paciente  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12448.731942/2011­24  Acórdão n.º 2001­000.887  S2­C0T1  Fl. 3          3 beneficiário  e  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais necessárias e exigidas.  A fundamentação legal das infrações encontrase descritas  às fls. 06, 07 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02/03)  tempestiva, alegando em breve síntese que:  anexa dos comprovantes das despesas médicas glosadas;  a  fonte  pagadora  não  enviou  o  informe  de  rendimentos  dentro do prazo e  tão menos  foi entregue até a presente  data, logo deve ser aplicada a ela a penalidade legal;  Logo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  seguintes  despesas  médicas,  pelos mesmos motivos  de  fato  e  de  direito  apontados  pela fiscalização, vejamos:  • Maria  de  Fatima  Alarcon  (R$  14.000,00)  –  falta  de  identificação do paciente beneficiário e por falta de descrição do  serviço  prestado;  • Carla  Gomes  (R$  8.000,00)  –  falta  de  identificação  do  paciente  beneficiário  e  por  não  constar  o  endereço do emitente.  • Fernanda  Cristina  da  Silva  Dias  (R$  8.500,00)  falta  de  identificação do paciente beneficiário e por falta de endereço do  emitente.  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o lançamento.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário.         Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, R$ 30.500,00, e omissão de rendimentos de R$ 2.955,40.  Fl. 111DF CARF MF     4 Alegações  do  contribuinte  sobre  a  administração  do  débito,  condição  de  devedor,  não  serão  abordadas, estão fora da competência dessa Turma de julgamento, pois não se constituem em  litígio à matéria do lançamento.  Primeiramente,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  verifica­se  que  a  declaração entregue, e que foi considerada para revisão, não incluiu os rendimentos que foram  lançados,  conforme  se  constata  na  fl  28.  Assim,  os  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora  e  que  não  constam  da  declaração  foram  corretamente  incluídos  na  apuração  pelo  lançamento. Observe­se que a obrigação de informar na declaração, e oferecer os rendimentos  à tributação, existe mesmo sem a informação da fonte pagadora  Em  relação  às  despesas  médicas,  houve  glosa  por  formalidades,  falta  de  endereço e indicação de paciente.   A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. A recusa deve  apresentar alguma indicação de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  Não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12448.731942/2011­24  Acórdão n.º 2001­000.887  S2­C0T1  Fl. 4          5 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  Fl. 113DF CARF MF     6 V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  restabelecendo a dedução de despesas médicas e mantendo a omissão de rendimentos.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12448.731942/2011­24  Acórdão n.º 2001­000.887  S2­C0T1  Fl. 5          7 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7570286 #
Numero do processo: 10140.003469/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. INAPLICÁVEL CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Exonera-se os valores de multa por falta de recolhimento por estimativa, lavrada após o encerramento do exercício, em se constatando que tratam-se de fatos geradores ocorridos até 2007, aos quais incide a aplicação da Súmula nº 105, deste CARF.
Numero da decisão: 1401-003.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente cancelar a imposição da multa isolada pelo não pagamento de estimativas.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. INAPLICÁVEL CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Exonera-se os valores de multa por falta de recolhimento por estimativa, lavrada após o encerramento do exercício, em se constatando que tratam-se de fatos geradores ocorridos até 2007, aos quais incide a aplicação da Súmula nº 105, deste CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10140.003469/2004-91

conteudo_id_s : 5947841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.011

nome_arquivo_s : Decisao_10140003469200491.pdf

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10140003469200491_5947841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente cancelar a imposição da multa isolada pelo não pagamento de estimativas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7570286

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416824643584

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-05T11:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão TELEMS CELULAR-RECUPERADO.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2018-12-05T11:52:10Z; Last-Modified: 2018-12-05T11:52:10Z; dcterms:modified: 2018-12-05T11:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão TELEMS CELULAR-RECUPERADO.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:b4c55e6b-fadf-11e8-0000-fb0c9d8042f6; Last-Save-Date: 2018-12-05T11:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-12-05T11:52:10Z; meta:save-date: 2018-12-05T11:52:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Acórdão TELEMS CELULAR-RECUPERADO.pdf; modified: 2018-12-05T11:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-12-05T11:52:10Z; created: 2018-12-05T11:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2018-12-05T11:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-05T11:52:10Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 631 1 630 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10140.003469/2004-91 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.011 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2018 Matéria IRPJ - Lançamento de Ofício Recorrente TELEMS CELULAR S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. INAPLICÁVEL CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Exonera-se os valores de multa por falta de recolhimento por estimativa, lavrada após o encerramento do exercício, em se constatando que tratam-se de fatos geradores ocorridos até 2007, aos quais incide a aplicação da Súmula nº 105, deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente cancelar a imposição da multa isolada pelo não pagamento de estimativas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária novembro de 2018 mbro de 2018 IRPJ - Lançamento de Ofício IRPJ - Lançamento de Ofício TELEMS CELULAR S/A TELEMS CELULAR S/A FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 632 2 Relatório Inicio com a transcrição do acurado relatório da anterior turma julgadora, quando da conversão do julgamento em diligência encaminhada à Delegacia de Origem. Trata-se de autuação fiscal referente aos anos calendários de 1999 a 2002, cujo objeto consiste em: - Imposto de renda pessoa jurídica com base na diferença autuada entre o valor escriturado e o declarado/ pago, relativo ao ano-calendário 2001; - Multas isoladas com base na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/ pago, referente as estimativas mensais dos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e setembro de 1999; fevereiro, abril, maio e agosto de 2000; janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001; e fevereiro, abril, maio, outubro e novembro de 2002. Por uma questão de economia processual, no que tange a impugnação apresentada, utiliza-se, data vênia, do relatório efetuado pelo órgão julgador a quo, o qual determina com exatidão os argumentos esposados pela ora Recorrente. A saber: "Em 29 de dezembro de 2004 foi protocolada a impugnação de f. 199 a 214 (anexos As f. 215 a 256), firmada por procuradores (instrumento de mandato A f. 215), na qual, após breve relato dos fatos, é aduzido, em síntese, que: a) houve decadência relativamente aos lançamentos de períodos anteriores a dezembro de 1999; a,l) a partir da Lei n. 8.383/1991,0 IRPJ passou a ser devido mensalmente; a.2) além disso o IRPJ tem lançamento sujeito a homologação, aplicando-se paia a decadência a regra do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); a.3) mesmo no caso de lançamento de multa isolada, o prazo decadencial segue aquele relativo ao respectivo tributo; b) é ilegítima a pretensão fiscal, uma vez que a exigência da multa isolada deu-se após o encerramento do período de apuração dos anos-calendário respectivos; c) ha que ser excluída a multa imposta, uma vez não terem havido efeitos tributários prejudiciais ao Erário; Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 633 3 c.1) uma vez a autuada ter agido de boa-fé, há que ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; d) no ano de 1999, o autuante não levou em consideração as DCTF's retificadoras, com as devidas correções de valores, pagamentos e compensações, somente incluindo os valores em seus cálculos quando houve redução do débito em relação A DCTF originária, apurando assim diferença em relação ao valor devido, maior que se considerasse a DCTF originaria; d.1) o art. 147 do CTN prescreve que a retificação de declarações pode ser efetuada ate antes da notificação do lançamento, motivo pelo qual não poderiam ser rejeitadas as DCTF s retificadoras; d.2) relativamente: d.2.1) ao mês de janeiro de 1999, desconsiderou o autuante o pagamento de R$ 12.008,87 efetuado em 30 de setembro de 2003, com o acréscimo de multa de mora e juros, não sendo aplicável o art. 47 da Lei n. 9.430/1996; d.2.2) A fevereiro de 1999, a diferença originou-se do cotejo entre o apurado pelo fiscal e o declarado na DCTF retificadora, em contradição com todo o procedimento, o que macula a ação fiscal que se apresenta discricionária e A margem da lei; d.2.3) ao mês de maio de 1999, o valor apurado pelo fisco é o mesmo da DCTF retificadora, e mesmo assim foi apurada multa isolada em comparação com a DCTF originaria, desconsiderando-se os pagamentos e compensações declarados na DCTF retificadora; d.2.4) à junho de 1999, novamente o fisco desconsiderou o valor retificado tomando por base exclusivamente a DCTF originaria, desconsiderando-se os pagamentos, conforme consta no Anexo III do Auto de Infração; d.2.5) ao ano-calendário 1999, as reversões de provisões , e as despesas' recuperadas, embora sua contabilização envolva contas de receita, não são' receitas novas ou ainda são não-tributadas e, portanto, tributá-las seria bis idem; d.2.6) A. fevereiro de 2000, não foi considerada a compensação, havendo cobrança baseada exclusivamente entre a diferença do apurado e o valor declarado em DCTF originaria; d.2.7) aos meses de abril e maio de 2000, não foram considerados os pagamentos e compensações, apurando-se diferença entre o valor devido e 0 declarado na DCTF retificadora; d.2.8) à agosto de 2000, não foram levados em consideração os pagamentos efetuados; Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 634 4 d.2.9) ao mês de setembro de 2000, a diferença de base de cálculo deve-se à não aceitação das despesas de "swap". Entretanto, já que sua apuração se deu com base em balancete de suspensão/redução, tais despesas deveriam Ser aceitas; d.2.10) à janeiro de 2001, houve pagamento muito superior ao valor apurado, não sendo compreensível a autuação; d.2.11) aos meses de 2001, há créditos e pagamentos reconhecidos pelo fiscal e não computados por ele mesmo na verificação do cumprimento das antecipações estimadas; d.2.12) A. novembro de 2001, a diferença da base de cálculo refere-se à conta contábil 4191000000 — Outros Serviços Tee. Adm.- no valor de R$ 7.429,61, considerado pelo fisco como acréscimos á base, enquanto a empresa já os havia tributado na base de 32% - Venda de Serviços e, também, que R$ 3.214.816,12 são despesas de "swap", tendo havido distorção da estimativa, informada como com base em receita bruta e não balancete de suspensão/redução, com pagamento suficiente para a quitação da estimativa; d.2.13) ao mês de dezembro de 2001, o valor apurado com o fechamento do ano-calendário (apuração anual) extingue-se com o crédito originário do PA 01/2001. A diferença deu-se pelo fato de ser apurado IRPJ por estimativa nesse mês, enquanto que o debito do ajuste anual foi quitado com o pagamento a maior em janeiro; d.2.14) á. fevereiro de 2002, não foram computados os pagamentos e foram desconsideradas as despesas de "swap"; d.2.15) ao mês de abril de 2002, foram ignorados os pagamentos a maior efetuados, conforme demonstrativo; d.2.16) aos meses de maio e outubro de 2002, foram desconsiderados os pagamentos e compensações, considerando a diferença entre o valor apurado e o declarado na DCTF originaria; d.2.17) houve, com exceção de 2001, pagamentos de estimativa muito superiores ao valor do IRPJ devido, restando clara a insubsistência da exigência e a sanção aplicada pelo fisco afronta o principio da proporcionalidade, representando um verdadeiro confisco; f) houve cobrança em duplicidade da multa de oficio de 75% em relação aos anos-calendário 1999 e 2001, uma vez terem sido lançados os valores do 1RPJ devidos ao final desses períodos, acompanhados da multa de 75%, o que constituiu outro processo no que diz respeito ao ano-calendário 1999, e, também, por ter havido o lançamento das multas isoladas por falta de pagamento de estimativa cobradas pelo Auto de Infração objeto destes autos, não havendo autorização legal para isso. Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 635 5 Ao final, é requerido o acolhimento das razões de impugnação, com a improcedência da ação fiscal. Também, o apensamento do processo relativo à cobrança do IRPJ devido pelo ajuste anual do período de 1999, ante à conexão existente e para se evitar decisões contraditórias. Requer ainda a juntada posterior de documentos, o que ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, conforme requerimento protocolado a f. 258 (cópias de DCTF e de documentos de arrecadação — f. 260 a 328). Os autos baixaram em diligência (f. 332 e 333), para que fosse informado sobre as compensações declaradas. A resposta e os documentos correspondentes constam as f. 336 a 441." A 2a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou o lançamento procedente em parte, afastando as preliminares arguidas, e, na análise da questão meritória, manteve o lançamento tributário, reduzindo as multas isoladas para a fração de 50%, em razão de retroatividade benigna de lei que reduziu o percentual desta modalidade de sanção. Nesse sentido, abaixo a ementa da decisão objeto do presente recurso: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE LEIS Ê defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de lei ou o conflito hierárquico I entre leis, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. DECADÊNCIA. 0 termo inicial e o prazo decadencial, mesmo dos tributos lançados por homologação, I seguem o disposto no art. 173, inciso I, do CIN. Se adotada a tese de que há que se seguir o quanto prescrito no art. 150 do CTN, o prazo decadencial inicia-se a partir da homologação do lançamento. MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Ê cabível a aplicação de multas isolada no caso de não pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida I pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual e mesmo depois do encerramento do período de apuração se apurado saldo negativo, não prosperando também a alegação de que não haveria prejuízo ao I erário pelo não-pagamento do tributo devido por estimativa. MULTA ISOLADA. BASE DE CALCULO. A base de cálculo da multa isolada E o valor do tributo apurado por estimativa com base na receita bruta ou em balancetes de redução e não recolhido no tempo oportuno. DECLARAÇÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. Não há como se considerar, para efeitos de denúncia espontânea, valores declarados, quer de tributo apurado, quer de compensações, no caso de DCTF s apresentadas após o inicio do procedimento de fiscalização. DESPESAS RECUPERADAS, REVERSÃO DE PROVISOES E DESPESAS DE "SWAP". Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 636 6 Não demonstrado que as despesas recuperadas eram indedutiveis e não tendo sido consideradas as reversões de provisões no montante das receitas, não há como se acatar a alegação para a exclusão delas da base de cálculo da estimativa. As despesas de "swap" só podem ser reconhecidas no momento, em que se tern a efetiva receita. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTOS E DEDUÇÕES. No caso de apuração anual, no mês de dezembro devem ser feitas duas apurações, com pagamentos também distintos segundo cada uma delas: a da estimativa e a do ajuste anual. No último caso, todo o imposto pago por estimativa durante o ano pode ser deduzido. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade Em decorrência da retroatividade benigna de lei, exonera-se parcialmente a multa isolada lançada. Lançamento Procedente em Parte" A contribuinte interpôs seu recurso voluntário, no qual sustenta, preliminarmente, pela decadência do direito da Fazenda exigir as multas isoladas correspondentes ao não recolhimento das estimativas mensais imputadas até o mês de novembro de 1999, tendo em vista que a ciência do lançamento de oficio ocorreu no dia 02/12/2004. No mérito, sustenta a impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais após o encerramento do ano- calendário, uma vez que nas declarações de ajuste anual apresentadas verificou-se a inexistência de tributo a ser recolhido nos exercícios contemplados pelo lançamento de oficio. Neste sentido, ressalta que é incabível a cominação de qualquer sanção, eis que a obrigação principal estava efetivamente cumprida ao final dos períodos autuados. Além disso, a Recorrente demonstra supostos equívocos praticados pela fiscalização quando da apuração das estimativas não pagas. Assim, relativamente ao ano-calendário de 1999, aponta os seguintes equívocos supostamente praticados pela autoridade administrativa: Janeiro: A autoridade lançadora não contemplou os valores informados na DCTF retificadora, bem como o recolhimento ocorrido após o inicio da fiscalização, majorando, assim, a base de cálculo da multa isolada. Além disso, alega que se estes valores forem reconhecidos constituirão crédito a favor da Recorrente; Maio e Junho: O Fisco não contemplou os valores informados por meio da DCTF retificadora, que seriam suficientes para a satisfação do crédito tributário apurado pela autoridade administrativa; Devem ser rejeitadas as glosas de despesas recuperadas e de reversões de provisões, sob o argumento de que não se tratam de receitas novas, que não sofreram a tributação. Assim, tributá-las novamente configuraria bis in idem. Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 637 7 No que tange ao ano-calendário de 2000, a Recorrente apresenta as seguintes argumentações: Fevereiro: O Fisco não considerou a compensação realizada por entender extinto o crédito tributário, e, tampouco, validou a DCTF retificadora, valores "mais do que suficiente para quitar o débito apurado"; Abril, maio: Novamente não foram contemplados os valores compensados e pagos, reconhecidos pelo fiscal e que seriam suficientes ao pagamento do crédito apurado; Agosto: Não foi reconhecida a integralidade dos pagamentos efetuados, tendo o Fisco levado em consideração exclusivamente a diferença entre o valor devido e o declarado; Setembro: O Fisco não considerou as despesas com swap, que teria de ser utilizada para dedução de despesa; Relativamente ao ano-calendário de 2001, a Recorrente traz à baila os seguintes argumentos: Janeiro: Foi reconhecido pelo Fiscal, conforme transcrito na planilha denominada "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS DE IRPJ E ESTIMATIVA", pagamento superior ao valor apurado, e, mesmo assim, a Recorrente foi penalizada com a aplicação da multa isolada; No que tange aos meses penalizados com a multa isolada, o Fisco novamente não reconheceu compensações e pagamentos suficientes para a satisfação do crédito; Novembro: Relativamente a este mês, a Recorrente alega que no que tange conta contábil 4191000000, referente a outros serviços téc. adm., o Fisco acresceu na base de cálculo, ao passo que a contribuinte tributou como venda de serviços. Além disso, não considerou as despesas com swap, praticadas no período; Dezembro: A autoridade administrativa calculou o IRPJ por estimativa, ao passo que a Recorrente optou pela tributação do lucro real neste período, quitando o crédito devido com o valor paga a maior em janeiro. No que concerne ao ano-calendário de 2002, a Recorrente articula as seguintes arguições: Fevereiro: Não foram computados pagamentos discriminados no anexo III, e, tampouco as despesas com swap; Não considerou pagamentos superiores ao devido, mesmo estando reconhecidos pela autoridade administrativa na planilha denominada "DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS APURADAS DE IRPJ ESTIMATIVA"; Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 638 8 Maio e outubro: Ao invés de considerar os pagamentos e a compensação realizada, o Fisco preferiu considerar a diferença entre o valor devido e o informado na DCTF original, que posteriormente foi retificada. A Recorrente finaliza o tópico relativo aos erros supostamente cometidos pela autoridade administrativa quando do lançamento de oficio, alegando que em todos os exercícios autuados as estimativas ficaram muito acima do valor devido A. titulo de IRPJ, conforme reconhecido pelo próprio fiscal no "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS DE IRPJ ESTIMATIVA". Além disso, a Recorrente insurge-se em face do lançamento relativo ao IRPJ concernente ao ano-calendário de 2001, alegando ser indevida a imputação, posto que ao final do exercício restou configurada a inexistência de débito, considerando que os valores retidos e pagos superaram o valor devido. Por fim, defende a aplicação do principio da proporcionalidade na aplicação das sanções impostas, que estariam supostamente afrontando a razoabilidade a ser obedecida pela administração pública. È. o relatório. Chegando a este CARF a anterior turma julgadora entendeu que deveria haver um melhor aprofundamento acerca das apurações do ano-calendário 2002 e converteu o processo em diligência para a conferência das contestações do recorrente. Cumprindo a diligência a fiscalização apresentou Termo de Informação Fiscal às fls. 575/577. Na referida informação a fiscalização entende que as divergências apontadas pelo contribuinte referem-se, em verdade, à não percepção da composição dos valores que seria, parte em pagamentos e parte em retenções na fonte. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Realizaremos a análise do presente recurso a partir dos pontos de discordância apresentados pelo recorrente em seu recurso. Vejamos. DECADÊNCIA: A contribuinte interpôs seu recurso voluntário, no qual sustenta, preliminarmente, pela decadência do direito da Fazenda exigir as Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 639 9 multas isoladas correspondentes ao não recolhimento das estimativas mensais imputadas até o mês de novembro de 1999, tendo em vista que a ciência do lançamento de oficio ocorreu no dia 02/12/2004. Com relação à decadência sustenta a decadência do lançamento em relação às estimativas devidas até o mês de novembro de 1999. A decisão de piso considerou que a decadência somente deveria ser contada de acordo com o tributo a que se refere, no caso da estimativa, assim, considerou que as multas relativas ao ano de 1999, seguindo o prazo de decadência do IRPJ, somente poderiam ser constituídas a partir de janeiro/2000 e, assim, não estariam decaídas. Neste ponto discordo do entendimento da turma julgadora. Os lançamentos de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa referem-se ao IRPJ mas podem ser lançados mês a mês a partir do vencimento de cada tributo sem o respectivo pagamento. Ou seja, ao contrário do IRPJ, o lançamento pode ser mensal e, assim, o prazo decadencial deve ser contado mensalmente. Na espécie verifico que houve retenções na fonte e/ou recolhimentos por estimativa em todos os meses do ano de 1999. Assim, para estes períodos o prazo de decadência se conta mediante aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o lançamento tem de ser realizado antes de completados cinco anos do recolhimento das estimativas que se considerou insuficientes. Assim, existindo pagamentos em todos os meses de 1999, entendo que restam por decaídos os lançamentos de multas por falta ou insuficiência de pagamento por estimativa dos meses de janeiro a novembro/1999, por terem completados os cinco anos descritos na norma do art. 150, § 4º, do CTN. Pelo exposto, voto por considerar decaídos os lançamentos de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa dos períodos de apuração janeiro a novembro de 1999. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. No mérito, sustenta a impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, uma vez que nas declarações de ajuste anual apresentadas verificou-se a inexistência de tributo a ser recolhido nos exercícios contemplados pelo lançamento de oficio. Com relação a este ponto a alegação do contribuinte é de que o lançamento das multas isoladas não poderia ser realizado após o encerramento do exercício. Não foi objeto de questionamento à época do recurso voluntário, no entanto, tendo em vista que os lançamentos referem-se aos anos de 1999 a 2002, é aplicável o disposto na Súmula CARF nº 105, conforme abaixo indicado. Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10140.003469/2004-91 Acórdão n.º 1401-003.011 S1-C4T1 Fl. 640 10 Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 A referida súmula, mesmo que publicada em 2014, abrange os fatos geradores ocorridos até 2007. Desta forma, seria incabível a aplicação de multa isolada após o encerramento do exercício, ocasião na qual deve ser lançada a multa de ofício sobre o tributo devido. No presente caso o lançamento foi realizado abrangendo tanto o tributo devido no ajuste do exercício, quanto à multa isolada pelo não pagamento das estimativas. Desta forma, demonstra-se que o lançamento contrariou o disposto na referida súmula, que deve ser aplicada por este colegiado, por ser de observância obrigatória. Desta forma, tendo em vista trata-se a parte recorrida de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa está abrangida pelo texto sumulado, há de se aplicar a referida súmula e, desta forma, determinar-se o cancelamento da autuação em relação aos lançamentos de multas isoladas pela estimativa não paga de IRPJ e CSLL. Neste sentido voto no sentido de dar provimento ao recurso PARCIAL para determinar o cancelamento dos lançamentos de multas isoladas de IRPJ e CSLL pela aplicação da Súmula 105 deste CARF. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 640DF CARF MF

score : 1.0
7611710 #
Numero do processo: 19515.722392/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA Cabível os Embargos Declaratórios quando se constate omissão da decisão embargada. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. CUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3.724/2001 E DA PORTARIA N° 180/01 Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. O contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem imputar especificamente o lançamento.
Numero da decisão: 1401-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, acolhendo-os para sanar a omissão da decisão recorrida, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA Cabível os Embargos Declaratórios quando se constate omissão da decisão embargada. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. CUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3.724/2001 E DA PORTARIA N° 180/01 Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. O contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem imputar especificamente o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.722392/2012-31

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.112

nome_arquivo_s : Decisao_19515722392201231.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722392201231_5962050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, acolhendo-os para sanar a omissão da decisão recorrida, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7611710

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416837226496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.652          1 1.651  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722392/2012­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­003.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Embargante  DANIEL CORSI DE SOUZA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA  Cabível  os  Embargos Declaratórios  quando  se  constate  omissão  da  decisão  embargada.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  CUMPRIMENTO  DO  DECRETO  N°  3.724/2001  E  DA  PORTARIA  N°  180/01  Diante  da  ausência  de  documentos  hábeis,  face  o  descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de  movimentação  bancária  do  contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA  Eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe  o RPAF,  apenas  consistiria  em  nulidade  se  acarretasse  em  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto.  O  contribuinte  teve  oportunidade  de  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa,  optando  por  fazê­lo  com  alegações  genéricas  e  sem  imputar  especificamente o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos, acolhendo­os para sanar a omissão da decisão recorrida, sem efeitos infringentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 92 /2 01 2- 31 Fl. 1652DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  à  decisão  do  Acórdão  de  nº  1401­002.207 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, por meio do qual o Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  NEGOU  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  deu  provimento parcial  apenas para  excluir  a  responsabilidade da  empresa ALCOMETALIC DO  BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, mantendo a responsabilidade dos demais coobrigados.   O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  foi  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  em São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de omissão de receita, os  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira,  bem como "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", relativos às entradas a título de  "Liberação Garantida" e "Liquidação de Cobrança".  Segundo  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  ­  (fls.1.017/1.050),  contra  a  contribuinte,  acima qualificada,  “foi  lavrado  em  05/11/2012,  o Auto  de  Infração,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  (R$  4.014.358,13),  de  PIS  (R$  1.115.137,16), de COFINS (R$ 5.146.786,83) e de CSLL (R$ 1.847.275,98),  incluídos multa  de  ofício  e  isolada  e  juros  de  mora  calculados  até  11/2012.  Fundamento  legal:  1)  IRPJ  –  fls.1.065/1.066; 2) PIS – fls.1.090; 3) COFINS – fls.1.084, e 4) CSLL – fls.1.078”.  O  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  encerrado  em  05/11/2012,  constante das  fls.  1.016 a 1.051  imputou a  responsabilidade  solidária,  além do Recorrente,  a  Alcometalic do Brasil Ind. Com. de Condutores Elétricos Ltda., e (Responsável Tributário pela  COMTHER COPPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS LTDA Extinta) José Brasil de  Oliveira; Rodrigo Petroni  de Oliveira; Thalita Petroni  de Oliveira; Marlúcia Santana Santos;  José Benedito Lima de Almeida e Josué Martins Dias.  A contribuinte tendo ciência do Auto de Infração (08/11/2012 – fls. 1.113) e,  sentindo­se inconformada, dele recorreu a esta DRJ com as Impugnações Administrativas de  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 19515.722392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.112  S1­C4T1  Fl. 1.653          3 fls.1.134/1.156,  1.207/  1.227  e  1.236/1.261  em  10/12/2012,  com  as  alegações  resumidas  a  seguir.  1.  Houve quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, em  razão  da  ausência  de  resposta  das  empresas  e  das  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  acerca  das  intimações  fiscais  para  prestação de informações;  2.  A  fiscalização  sucumbiu  em  ilegalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em caso análogo ao dos autos acarretando nulidade  absoluta do auto de infração agora combatido;  3.  A autoridade fazendária  teria um  iter procedimental a seguir quando  tiver  de  quebrar  o  sigilo  do  cidadão,  não  havendo  espaço  aqui  para  voluntarismos  ou  aventuras,  e  muito  menos  para  atuação  discricionária,  mas  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  com  vinculação estrita aos termos das normas que regem a matéria;  4.  Observando  a  documentação  acostada,  podemos  afirmar  que  a  fiscalização descumpriu totalmente os ditames do Decreto 3.724/2001  e da Portaria 180/01 (SRF);  5.  No presente caso, não há que se falar em configuração dos requisitos  do art. 173, não houve dolo, fraude, simulação. Tal conclusão é única  e exclusiva do fiscal em seu particular, por sua íntima convicção, não  encontrando arrimo em provas idôneas;  6.  Por  tal  razão,  aplicável  ao  caso,  o  art.  150,  parágrafo  quarto,  do  Código  Tributário Nacional,  que  prescreve  que  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados a partir da data do fato gerador;  7.  A  competência  para  imputar  a  responsabilidade  a  terceiro  e  redirecionar a cobrança que deve se dar através da Execução Fiscal é  exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional;  8.  O  impugnante  (DANIEL CORSI DE SOUZA)  não  era  à  época  dos  fatos  geradores  colaborador  da  empresa  dissolvida,  tendo  vindo  a  integrá­la  apenas  em  2009,  anos  após  a  ocorrência  das  supostas  movimentações que não foram informadas ao fisco;  9.  O  simples  fato  de  deixar  o  contribuinte  de  recolher  tributo  não  configura por si  só  infração à  lei,  a ensejar aplicação do art. 135 do  CTN;  10.  Raciocínio contrário é completamente equivocado não há de falar em  dolo,  fraude ou simulação, para o agravamento da multa nos  termos  do inciso I do art. 959 do RIR/99, tendo sido tomada como parâmetro  a multa de 150% ao invés daquela de 75%;  Fl. 1654DF CARF MF     4 11. O  impugnante  (JOSÉ  BRASIL  DE  OLIVEIRA)  era  apenas  procurador,  nomeado  e  constituído  por  instrumento  público  pelo  prazo  de  02  anos  a  partir  de  20  de  julho  de  2005. O  só  fato  de  ser  procurador dos sócios da empresa para fins de cláusula "ad negotia",  não  configura  por  si  só  a  sua  responsabilidade  por  eventuais  irregularidades cometidas na empresa, uma vez que outra era a sócia  gerente da empresa, quem  tinha conforme o contrato  social, poderes  para tal;  12. No termo de constatação e verificação fiscal que essa configuração de  grupo  econômico  (grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  a  extinta  empresa  COMTHER  COPPER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/000189)  se  deu  por  terem  os  sócios  da ALCOMETALIC, Sr. Rodrigo Petroni  de Oliveira  e Sra. Thalita  Petroni  de  Oliveira  exercido  um  suposto  papel  de  administrador  de  fato da COMTHER COPPER;  13. O  Sr.  Rodrigo  Petroni  de  Oliveira  foi  admitido  como  sócio  e  administrador da empresa COMTHER em 07/03/2003 e a Sra. Thalita  Petroni  de  Oliveira  em  julho  de  2005,  tendo  ambos  deixado  a  sociedade  em 27/09/2006,  em  razão  da  constituição  e  administração  da  sociedade  ALCOMETALIC  DO  BRASIL  IND.  COM.  DE  CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA;  14.  Mesmo  que  se  tratasse  aqui  de  grupo  econômico,  esse  fato  isolado  não caracterizaria a solidariedade passiva no âmbito fiscal;  15.  Os impugnantes RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA E THALITA  PETRONI  DE  OLIVEIRA,  não  eram  à  época  dos  fatos  geradores  sócios  administradores  da  empresa  dissolvida,  por  terem  deixado  a  administração da sociedade em 27/09/2006.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (1648.860  2  ª  Turma  da  DRJ/SP1)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  1997,  caracteriza  omissão  de  receita,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida junto à instituição financeira, em relação, aos quais, o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 19515.722392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.112  S1­C4T1  Fl. 1.654          5 Crédito Tributário Mantido.    Em  02/08/2013  –  o  contribuinte  ­  Daniel  Corsi  de  Souza,  cientificado  da  decisão de primeira instância, AR constante das fls. 1.462, apresenta Recurso voluntário em  29/08/2013, constante das fls. 1.464 a 1.501, objetivando a reforma do julgado, reiterando os  argumentos da peça impugnativa, mas sem acrescentar novos argumentos.  Às.  fls.  1588/  1595  dos  autos  – Conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  “o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo – SP ateste da data de envio e recepção da decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1648.860  para  os  responsáveis  solidários  Alcometalic  do  Brasil  Ind.  Com.  De  Condutores  Elétricos  Ltda.,  Rodrigo Petroni de Oliveira, Thalita Petroni de Oliveira e José Brasil de Oliveira, devendo, ato  continuo o processo retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento”.  Às  fls.  1607/  ­  Acordão  nº  1401­002.207  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, no qual deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por “ALCOMETALIC  DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO” para  excluir  a  sua  responsabilidade  tributária,  e  negar provimentos quanto aos demais aspectos relativos aos Recursos Voluntários interpostos  pelos outros coobrigados, nos termos da seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para identificar a origem de  depósitos bancários realizados à margem da escrituração, é  licito tributar os  valores não adequadamente justificados como omissão de receita.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  O fato de esta empresa pertencer a um mesmo grupo econômico da autuada,  com  mesmos  sócios  e  administradores,  não  enseja  a  imputação  de  responsabilidade. Tal fato é comum no meio empresarial com cada entidade e  responder pelos seus próprios tributos. Também não se caracterizou interesse  comum  entre  as  duas  e  nem  qualquer  tido  de  confusão  patrimonial,  pois  transferências  bancárias  entre  as  empresas,  por  si  só,  não  dão  azo  a  essa  conclusão,  assim  como  endereços  próximos  da  empresa  contribuinte  e  daquela a que se atribuiu a responsabilidade.    Ciente  da  decisão  do  Acórdão,  os  Contribuintes  opõem  Embargos  de  declaração  (fls.1624/1628  ­  DANIEL  CORSI  DE  SOUZA)  –  (fls.  1629/1633  ­  JOSÉ  BRASIL  DE OLIVEIRA)  e  (fls.  1634/1638  ­ RODRIGO  PETRONI  DE  OLIVEIRA  e  THALITA PETRONI DE OLIVEIRA), respectivamente, trazendo as seguintes razões:    Fl. 1656DF CARF MF     6 1.  DA  OMISSÃO  QUANTO  À  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCEDIMENTO  PREVISTO  PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Afirma que “em suas  razões  recursais,  o  EMBARGANTE  sustentou  dois  argumentos  quanto à quebra de sigilo bancária realizada em sede de fiscalização:  a)  a  medida  seria  ilegal,  porquanto  ausente  a  devida  autorização  judicial; b) a fiscalização teria descumprido os ditames do Decreto n°  3.724/2001  e  da  Portaria  n°  180/01  (SRF),  que  regulamentam  o  procedimento  de  quebra  do  sigilo  fiscal.  Muito  embora  o  primeiro  argumento  tenha sido  analisado pelo  acórdão  recorrido, não se pode  dizer o mesmo quanto ao segundo, pois a decisão embargada não se  pronunciou quanto à matéria”.  2.  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  QUANDO  DO  ENFRENTAMENTO  DO  ARGUMENTO  RELATIVO  À  DECADÊNCIA. DA INAPLICABILIDADE DO ART 170, I, DO  CTN: Diz que “ também foi omisso o acórdão recorrido no  tocante  ao  argumento  de  decadência  dos  créditos  tributários  em  cobrança,  tendo  em  vista  que  a  decisão  apenas  tangenciou  o  tema,  faltando,  portanto, com dever de motivação substancial. Isso porque não é só a  ausência  de  motivação  que  implica  omissão  no  julgado,  a  insuficiência na fundamentação também incorre no mesmo vício”.  3.  DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  ARGUMENTO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA:  Aduz  que  “não  houve  a  indicação  de  ato  fraudulento  com  a  intenção  de  ocultar  a ocorrência  do  fato  gerador,  tampouco foi apontado o nexo de causalidade entre a suposta conduta  dos  sujeitos  e  a  omissão  de  receitas  imputada,  pelo  que  resta  caracterizada  a  deficiência  de  fundamentação,  o  que  importa  em  omissão do julgado”.  4.  DA  OMISSÃO  E  DA  OBSCURIDADE  QUANTO  À  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  EMBARGANTE  NÃO  ERA  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  EMPRESA  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA: Diz que “há de  se  ressaltar  que  não  foi  analisada  expressamente  a  circunstância  deduzida  no Recurso Voluntário  de  que  o EMBARGANTE não  era  sócio  administrador  da  COMTHER  COPPER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA DE FIOS LTDA a época dos fatos geradores (referentes  ao ano de 2007), tendo vindo a integrá­la apenas em 2009, anos após  a ocorrência das supostas movimentações que não foram informadas  ao Fisco”.  5.  Requereram o acolhimento e provimento dos embargos opostos.    Às  fls.  1640/  1650  dos  autos  ­  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  ADMITINDO  PARCIALMENTE  os  presentes  embargos opostos pelo responsável solidário (Daniel Corsi de Souza), mas apenas em relação  ao primeiro tópico e REJEITANDO, em caráter definitivo, os demais vícios apontados.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 19515.722392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.112  S1­C4T1  Fl. 1.655          7 É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  As refer~encias se referem a folhas do e­processo.  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  responsável  tributário  em  epígrafe, em face do Acórdão nº 1401­002.207 (e­fls. 1.607 e ss.), onde através do exame de  admissibilidade de fls 1650 a 1650 o admitiu parcialmente.  O objeto de análise dos presentes embargos limita­se à análise da omissão em  relação  a  argumento  específico  de  nulidade  do  procedimento  em  face  do  descumprimento  específico dos ditames do Decreto n° 3.724/2001 e da Portaria n° 180/01 (SRF).  De fato, a Recorrente apresentou tal argumentação em sede de impugnação e  a repetiu em recurso, tanto assim que foi objeto do relatório do acórdão embargado:    • A  autoridade  fazendária  teria um  iter  procedimental  a  seguir  quando  tiver  de  quebrar  o  sigilo  do  cidadão,  não  havendo  espaço  aqui  para  voluntarismos  ou  aventuras,  e  muito  menos  para atuação discricionária, mas procedimentos que devem ser  seguidos  com  vinculação  estrita  aos  termos  das  normas  que  regem a matéria;  • Observando a documentação acostada, podemos afirmar que a  fiscalização  descumpriu  totalmente  os  ditames  do  Decreto  3.724/2001 e da Portaria 180/01 (SRF);    Entretanto,  em  seu  voto,  como  bem  analisado  no  despacho  de  admissibilidade,  o  nobre  colega  Relator  não  enfrentou  diretamente  tal  argumento,  que  se  constitui em argumento autônomo.  Entretanto, entendo que tal argumento não socorre o Embargante.  A solicitação de emissão de RMF, conforme inciso VII, do art. 3º do Decreto  3.724/2001, embasada no art. 33, I, da Lei 9.430/96:    Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  Fl. 1658DF CARF MF     8 I  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei)    O art. 2 da Portaria 180/02, vigente à época do  lançamento,  também seguia  na mesma linha.  No caso concreto,  ficou absolutamente comprovado pela autoridade  fiscal a  necessidade  da  requisição  de  informações  financeiras  como  única  forma  de  prosseguir  na  fiscalização, senão vejamos o relato do procedimento fiscal constante do TVF:    Ainda que o contribuinte não tenha sido localizado no endereço cadastral e  ao mesmo  tempo sido constatado, por meio da Ficha Cadastral da JUCESP, a dissolução e  extinção  da  empresa COMTHER COPPER COMÉRCIO E  INDÚSTRIA DE FIOS LTDA;  o  fato de constar junto à Receita Federal do Brasil que a empresa tem como situação cadastral a  informação  de  "ativa"  e  como  endereço  a Rua  Soldado Eurípedes Rodrigues  de Lima,  110,  Parque Novo Mundo,  São Paulo/SP,  determinou a  tentativa  de  cientificar  a  pessoa  jurídica  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização  pertinentes  ao MPF  08.1.90.00­2011­03462­8  até  o momento  da  solicitação  da  baixa  de  ofício  do  contribuinte  pessoa  jurídica,  ainda  que  invariavelmente  todas  as  correspondências  enviadas  para  o  citado  endereço  cadastral  tenham  sido  devolvidas  pelo  correio com a informação de "mudou­se".  Neste  sentido,  o  início  da  fiscalização  da  empresa  COMTHER  COPPER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FIOS  LTDA  somente  teve  a  formalização  efetivada  em  27/12/2011, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização por Edital, justamente pelo fato  de esgotadas as outras possibilidades previstas pelo artigo 23 do Decreto N° 70235 de 06 de  março de 1972 para a ciência da mesma.  Por  outro  lado,  identificados  os  últimos  sócios  da  empresa  ­  Sr.  Josué  Martins Dias, CPF 299.567.898­95 e Sr. Daniel Corsi de Souza, CPF 293.534.618­12, enviou­ se  para  ambos  o Termo de  Início  de Fiscalização  relativo  à  empresa COMTHER COPPER  COMÉRCIO E  INDÚSTRIA DE FIOS LTDA,  sendo  que  em  10  de  janeiro  de  2012  o  sócio  Daniel Corsi de Souza foi cientificado do início da fiscalização assim como da intimação nele  contida no sentido de apresentar os Livros Contábeis, Fiscais e extratos de movimentação de  conta corrente da empresa,  todos do ano de 2007, por via postal com Aviso de Recebimento  (AR). Ainda no mesmo Termo de Início de Fiscalização constou a intimação para que, se fosse  o caso, reescriturasse a contabilidade.  No  caso  do  Sr.  Josué  Martins  Dias  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio com a informação de "desconhecido", tendo então sido cientificado do início da ação  fiscal  e  da  intimação  nele  contida  no  sentido  de  apresentar  os  Livros  Contábeis,  Fiscais  e  extratos  de movimentação  de  conta  corrente  da  empresa,  todos  do  ano  de  2007,  em  14  de  fevereiro de 2012 por meio de Edital.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 19515.722392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.112  S1­C4T1  Fl. 1.656          9 À semelhança do procedimento adotado para o contribuinte pessoa jurídica  COMTHER  COPPER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FIOS  LTDA,  o  fato  do  sócio  Josué  Martins Dias, CPF 299.567.898­95, não ter sido encontrado no endereço cadastral da Receita  Federal também determinou a tentativa de cientificar a pessoa física por via postal, mediante  Aviso de Recebimento  (AR),  dos atos posteriores praticados pela  fiscalização pertinentes ao  referido sócio e ao MPF 08.1.90.00­2011­03462­8, ainda que as respectivas correspondências  enviadas para o citado endereço cadastral tenham sido também devolvidas pelo correio com a  informação de "desconhecido".  Em  continuidade  à  ação  fiscal  e  tendo  em  vista  que  o  sócio  Daniel  Corsi  Neto,  CPF  293.534.618­12,  não  atendeu  a  intimação  contida  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização, o mesmo foi novamente intimado em 14 de fevereiro de 2012, com ciência em 17  de  fevereiro de 2012, a apresentar os  elementos  solicitados no  referido Termo de  Início,  ou  seja, Livros Contábeis, Fiscais, ou sua reescrituração, e extratos de movimentação de conta  corrente da empresa do ano de 2007.  Considerando­se o não atendimento de qualquer uma das intimações fiscais  acima mencionadas, foram emitidos Termos de Embaraço à Fiscalização para o contribuinte  pessoa jurídica e para os respectivos sócios, conforme especificações do quadro abaixo:        Assim, restou absolutamente claro que o agente fiscal esgotou suas tentativas  de obtenção da documentação contábil e fiscal da fiscalizada, não havendo outro meio senão a  requisição de informações a instituições bancárias.  Ademais,  ressalte­se,  que  nem  em  sede  de  impugnação  e  recurso  tal  documentação foi trazida pelos autuados, e o procedimento adotado pela fiscalização tanto foi  necessário  como  resultou  na  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária,  e  em  um  lançamento de crédito tributário que atualmente se aproxima dos 20 milhões de reais.  Diante  da  ausência  de  documentos  hábeis,  face  o  descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de  movimentação  bancária  do  contribuinte  foi  meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Desta  forma,  eventual  descumprimento  de  regra  procedimental,  nos  termos  do  que  dispõe  o  RPAF,  apenas  consistiria  em  nulidade  se  acarretasse  em  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto.  Fl. 1660DF CARF MF     10 De  fato,  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa,  optando  por  fazê­lo  com  alegações  genéricas  e  sem  impugnar  especificamente o lançamento.  Desta  feita,  mesmo  acolhendo  os  embargos  o  resultado  da  decisão  é  o  mesmo.  Assim, face a tudo o quando exposto, conheço dos Embargos e o acolho para  sanar a omissão, sem efeitos infringentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 1661DF CARF MF

score : 1.0
7582884 #
Numero do processo: 15504.730919/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É dever do contribuinte informar à fiscalização os rendimentos tributáveis. Havendo omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual o lançamento deve ser realizado de ofício. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É dever do contribuinte informar à fiscalização os rendimentos tributáveis. Havendo omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual o lançamento deve ser realizado de ofício. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.730919/2012-70

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.778

nome_arquivo_s : Decisao_15504730919201270.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15504730919201270_5953688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7582884

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416911675392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730919/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AMERICO BARROSO MASSOTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   É  dever  do  contribuinte  informar  à  fiscalização  os  rendimentos  tributáveis.  Havendo omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual o lançamento  deve ser realizado de ofício.   ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 19 /2 01 2- 70 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 15504.730919/2012­70  Acórdão n.º 2301­005.778  S2­C3T1  Fl. 418          2 de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em exercício).  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por AMERICO BARROSO MASSOTE,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  78,  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   O Acórdão recorrido descreve o seguinte:  "Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao  exercício 2011, na qual foram apurados os seguintes valores (em Reais):  (1) Imposto a Pagar apurado na Declaração ­ R$ 1.875,61. (2) Imposto a  pagar apurado após alteração R$ 22.508.08 (3) imposto suplementar R$  20.632,47.  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  titular  e/ou  dependente(s).  Valor:.76.552,83 Fonte Pagadora: CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL. Complementação dos Fatos:  Não  foram  apresentados  comprovantes  tais  como  notas  fiscais  de  serviços, notas de empenho, termo de compromisso, contrato de prestação  de serviços, etc. que comprovem a prestação de serviços e que os valores  estejam declarados  em  livro  caixa. O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  deveria estar declarado no campo adequado.  A  previdência  oficial  sobre  os  rendimentos  omitidos  foi  de  R$1.525,64.  Não houve IRRF sobre a infração.  Não houve retenção de imposto na fonte (IRRF) sobre os rendimentos.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida  Notificação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  25/10/2012,  conforme  documento  de  fl.  63  e,  em  20/11/2012,  apresentou  impugnação,  em  petição de fl. 02, alegando, resumidamente, o que se segue:  ­  que não  houve omissão de  rendimentos,  pois  os  rendimentos  lançados  pela  fiscalização,  foram  declarados  juntamente  com  os  rendimentos  recebidos de pessoa física.  ­  que  não  recebeu  o  comprovante  de  Rendimentos  da  CEF,  e  somente  tomou conhecimento do fato por meio da notificação de lançamento.  Para  comprovar  o  alegado,  apresentou  extratos  de  contas  de  poupança,(fls. 12­59) mantida no Banco Real, em conjunta com Agnes G  Massote,  onde  comprova  o  recebimento  da  quantia  de  R$  76.556,83,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15504.730919/2012­70  Acórdão n.º 2301­005.778  S2­C3T1  Fl. 419          3 pagos  pela Caixa Econômica Federal,  por meio  de  TED  e  o  respectivo  comprovante de rendimentos (fls. 60).  Sustenta que os serviços foram prestados a pessoas físicas e que CEF foi  apenas o agente arrecadador e repassador dos valores. Que agiu de boa  fé e que não omitiu rendimentos".  Em seu  recurso, alega de  forma  resumida que,  teria  recolhido o  imposto quando da  constatação  da  movimentação  dos  valores  descritos  em  livro  caixa,  e  que  ao  ser  novamente  pelos  rendimentos  da  pessoa  jurídica  seria  duplamente  penalizado.  Cita  outro  precedente  próprio  que  teve  situação semelhante a dos autos e que teve reconhecido o seu pedido, cancelando­se a exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular e/ou  dependente(s) no Valor R$76.552,83, pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, a DRJ de  origem decidiu pelo seguinte:  "Não foram apresentados comprovantes tais como notas fiscais  de serviços, notas de empenho, termo de compromisso, contrato  de  prestação  de  serviços,  etc.  que  comprovem  a  prestação  de  serviços e que os valores estejam declarados em livro caixa. O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  deveria  estar  declarado  no  campo adequado.  Dentre  os  documentos  apresentados  pela  impugnantes  está  o  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pela  Pessoa  Jurídica  e  os  extratos  de  poupança  mantida  na  CEF,  com  os  valores  ali  depositados, nos quais o contribuinte se sustenta para requerer a  anulação do lançamento.   Como  se  verifica  na  declaração,  a  maior  parte  dos  rendimentos  declarado  do  impugnante  são  oriundos  de  pagamentos  efetuados  por pessoa física, os quais alcançaram no ano em apreço, o valor  de 599.402,93 e foram também deduzidas despesas com livro caixa  no  valor  de  458.664,83.  Também  consta  recolhimento  do  carnê­ leão.   No  caso,  as  alegações  do  contribuinte  poderiam  ser  comprovadas  com a apresentação  tempestiva do Livro Caixa,  contendo  histórico  que  indicasse  com  precisão  e  clareza  a  natureza das receitas, o seu valor, data de recebimento e que  permitisse  a  sua  associação  com  os  depósitos  efetuados  pela  caixa econômica em sua conta de poupança.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15504.730919/2012­70  Acórdão n.º 2301­005.778  S2­C3T1  Fl. 420          4 Entretanto,  as  provas  apresentadas  se  restringiram  a  extratos  bancários que não convergiram para um encadeamento  lógico  dos fatos que levassem ao convencimento deste julgador.   Os  extratos  bancários  dissociado  da  escrituração  em  livro  caixa,  não  se  prestam  a  comprovar  que  na  composição  das  receitas  lançadas  mês  a  mês  na  declaração  do  IRPF  já  estivessem computados os lançamentos lançados pelo fisco. "  Nesse ponto, aduz o recorrente o seguinte:        Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.730919/2012­70  Acórdão n.º 2301­005.778  S2­C3T1  Fl. 421          5 Porém, os novos documentos apresentados em seu recurso não possui registro  contábil adequado, não havendo escrituração contábil, e também não trouxe prova robusta do seu  direito, com documentos idôneos.  A  lista  com  os  nomes  apresentados  (e­fl  100  e  seguintes)  deveriam  estar  escrituradas em livro caixa, ou em procedimento contábil adequado, em especial pela natureza da  prestação de serviços do recorrente (serviços notariais e cartorários), e não podem ser apreciadas  como provas com informações ilibadas e idôneas, a serem consideradas para deferimento do seu  pleito.   Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor".  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013, grifou­se)  Assim, deve ser indeferido o pedido do recorrente.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se  a  exigência  fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15504.730919/2012­70  Acórdão n.º 2301­005.778  S2­C3T1  Fl. 422          6                           Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0
7569974 #
Numero do processo: 10280.901570/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.901570/2013-04

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.561

nome_arquivo_s : Decisao_10280901570201304.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280901570201304_5947173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7569974

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416928452608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901570/2013­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 70 /2 01 3- 04 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­62.290.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10280.901570/2013­04  Acórdão n.º 3401­005.561  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0
7604230 #
Numero do processo: 10675.903580/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.903580/2011-71

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.540

nome_arquivo_s : Decisao_10675903580201171.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10675903580201171_5960922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7604230

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416938938368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903580/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 35 80 /2 01 1- 71 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.043,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10675.903580/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.540  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0