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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789243 #
Numero do processo: 11030.001841/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Assim, deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. No caso, tratando-se de lançamento complementar de PIS, ou seja, onde se aponta diferenças apuradas entre o PIS declarado e pago e os valores que o Fisco entendeu serem devidos, é de se reconhecer que o auto de infração não pode subsistir em relação às competências 03/1999 a 08/1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ LEI 9.718/98 ­ FATURAMENTO ­ NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98, não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito.
Numero da decisão: 1301-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) reconhecer a competência desta 1ª. Seção para analisar o processo; ii) reconhecer a preliminar de decadência do lançamento. para os meses de 03/99 a 08/99 e iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PAGAMENTO PARCIAL. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Assim, deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. No caso, tratando-se de lançamento complementar de PIS, ou seja, onde se aponta diferenças apuradas entre o PIS declarado e pago e os valores que o Fisco entendeu serem devidos, é de se reconhecer que o auto de infração não pode subsistir em relação às competências 03/1999 a 08/1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI 9.718/98 - FATURAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98, não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) reconhecer a competência desta 1ª. Seção para analisar o processo; ii) reconhecer a preliminar de decadência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 41 /2 00 4- 35 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 do lançamento. para os meses de 03/99 a 08/99 e iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 18-7.550, proferido pela 2ª Turma da DRJ/STM, que, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, unicamente para cancelar a exigência do PIS no valor de R$ 596,39. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Contra a interessada, supra qualificada, foi lavrado o Auto de Infração que se encontra as fls. 04 a 09, para a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 01/03/1999 a 30/06/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06 a 18), a autuação ocorreu em decorrência de ter a fiscalização apontado diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias), em relação aos anos- calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Relatou a fiscalização que a divergência encontrada decorre do fato de o sujeito passivo ter deixado de acrescentar na base de cálculo da contribuição dos meses de março de 1999 a junho de 2004 o valor das receitas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); artigos 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar (LC) n° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17, de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF no 142, de 1982; artigos 1°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; artigos 2° e 3°, da Lei n°9.718, de 1998; artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51, do Decreto n° 4.524, de 2002. O valor lançado a titulo de PIS é de R$ 15.643,02 acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. A autuada, por meio de seu representante legal, impugnou o lançamento (fls. 198 a 224) e apresentou os documentos de fls. 225 a 258, tempestivamente (despacho de fl. 259), alegando, em síntese, sob os seguintes títulos e subtítulos, que: I — O lançamento fiscal (procedimento) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 O lançamento fiscal apresenta irregularidades factuais, formais e materiais, que determinam a sua improcedência. II — O direito Preliminares 1. Formalização de exigência sobre períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência (fatos geradores ocorridos de março a julho de 1999) Tais períodos de apuração estão abrangidos pelo prazo decadencial de 5 anos, contados a partir da ocorrência do .fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Em apoio a esses argumentos estão transcritos o entendimento de Hugo de Brito Machado e ementas de julgados no STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2. A não obediência as formalidades essenciais do procedimento exacional, nos anos- calendário de 1999, 2003 e 2004 — ausência de suporte autorizativo Carência de autorização para o Fiscal Autuante proceder ao lançamento referente aos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 (caráter formal). 0 MPF-F de fls. 01 e 02 autorizou o AFRF fiscalizar tão somente os períodos de 01/2001 a 12/2002. Nem mais nem menos. Tal informação é confirmada no intróito do Termo de Verificação Fiscal, conforme transcreve. Como resultado do procedimento fiscal, o Autuante promoveu o lançamento do PIS relativo a fatos geradores não guarnecidos pelo MPF-F, excedendo, assim, os limites da autorização concedida pelo Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (suporte formal). Assim, o lançamento, neste aspecto, contém vicio legal/formal que o torna nulo. O procedimento de fiscalização só pode ter regular inicio com a emissão de MPF na forma regulada pela Portaria SRF 3.007, de 2001, que estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. O § 2° do art. 7° da referida Portaria estabelece que a constituição do crédito tributário referente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C (§ 2° do art. 10). O lançamento atinente aos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 é nulo de pleno direito. Da mesma forma que no item anterior, estão transcritos entendimentos da doutrina e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF). Mérito 1. Os erros de natureza factual cometidos pelo autuante 1.1 — Da indevida inclusão de valores na base de cálculo do PIS 1.1.1 — Valor de R$ 7.900,67 (período de apuração correspondente ao mês de janeiro de 2001) O raciocínio do Autuante fundamenta-se no lançamento contábil de fl. 09 do Livro Diário, e fl. 101 do Livro Razão, onde a importância assinalada foi contabilizada, em 26/01/2001, como "descontos obtidos", quando deveria ter sido creditada na "conta clientes". Trata-se de uma restituição de valores retidos, temporariamente, sobre as notas fiscais de n° 379, de 28/10/1999, no valor de R$ 3.631,13, e de n° 416, de 28/04/2000, no valor de R$ 4.269,54. Tais retenções decorrem da prática contratual da impugnante para com seus clientes, que exigem a retenção de 5% da importância consignada na nota-fiscal, a titulo de Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 garantia. Independentemente da prática explanada, quando da emissão da nota fiscal, promove a tributação pelo seu valor total (de face). A vista disso, quando tais valores retidos retornam na entrega final da obra ao cliente, não são mais passíveis de lançamento fiscal, posto que tais importâncias já compuseram a base de cálculo do PIS, na data da emissão das respectivas notas fiscais. 1.1.2. — Valor de R$ 52.193,44 (período e apuração correspondente ao mês de janeiro de 2001) Esse valor foi tributado como Rendimentos de Aplicações Financeiras, conforme declaração emitida pelo Banrisul S.A. No entanto, tal valor nunca foi recebido pela impugnante, pois há equivoco da instituição financeira. Comprova o alegado juntando a "Relação de Rendimentos" pagos e/ou creditados pelo Banrisul, que compõe o Anexo 2 (fls. 231 e 232). 1.1.3. — Valor de R$ 3.500,00 (período de apuração correspondente ao mês de maio de 2001) 0 Autuante citou como fonte da divergência a fl. 101 do Livro Razão, onde consta o lançamento contábil na data de 18/05/2001, da nota fiscal 460, emitida em 20/04/2001, sob o titulo de "Prestação de Serviços à Vista". Entretanto, apesar da contabilização em maio, a tributação do valor ocorreu em abril de 2001, na data da emissão da nota fiscal. Para comprovar elabora o demonstrativo de fl. 212. 2. A ilegalidade material da exação fiscal 2.1 — Indevida tributação "Receitas Financeiras na forma como detectada pela fiscalização (períodos de apuração de setembro de 2003 a junho de 2004) No que concerne as aplicações financeiras no Banrisul e HSBC, o procedimento fiscal não tem condições de subsistir, pois motivos de ordem material, factual e/ou formal determinam a sua inconsistência. As aplicações financeiras foram feitas a prazo fixo, de 360 dias no Banrisul e de 1.080 no HSBC, resgatáveis em 20/09/2004 e 29/11/2006. O controle desse investimento é feito mensalmente, cujas informações são enviadas à impugnante através de "Demonstrativo de Movimentação Depósitos a prazo - CDB" e "Resumo da Movimentação no Período — Renda Fixa", respectivamente (Anexo 4). De acordo com o art. 770, § 3 0, II, do RIR199, os valores aplicados a prazo fixo, junto as instituições financeiras, somente deverão ser considerados na base de cálculo do tributo, quando se der o seu efetivo resgate. A ordem legal também está consubstanciada no art. 37 da IN SRF 93, de 1997. Diante do que prescrevem as normas asseveradas, é forço reconhecer que não deve prosperar o lançamento resultante das receitas correspondentes aos seguintes valores: no ano-calendário de 2003 — setembro, R$ 282,90; outubro, R$ 3.244,44, novembro, R$ 2.835,23 e dezembro, R$ 2.666,18; no ano-calendário de 2004 — janeiro R$ 4.624,82, fevereiro, R$ 3.903,00, março R$ 4.896,48, abril, R$ 4.352,76, maio, R$ 4.586,88 e junho R$ 4.639,81. 2.2. — Ilegalidade da composição da base de cálculo do PIS com "Receitas Financeiras", pela inexistência de hipótese de incidência "faturamento" As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS, motivo pelo qual a fundamentação sobre a qual está arrimado o lançamento é improcedente (ilegal), visto que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 modifica o entendimento do que se considera faturamento, conforme explicitado na LC no 7, de 1970 e no art. 195, inc. I, da Constituição Federal de 1988 (CF), visto que esse somente se pode considerar as receitas que provenham da atividade operacional da empresa. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Corroborando seu entendimento menciona doutrina de Ives Gandra Martins e jurisprudência do STJ. Fica evidente a violação, pela Lei n° 9.718, de 1998, de preceitos da LC n° 7, de 1970 e do art. 195, inc. I, da CF. III — Dos pedidos Ao final, requer o seguinte: - que a impugnação seja recebida; - que se declare a nulidade das parcelas constantes dos subitens 3 3.2 da impugnação, assim corno a improcedência do lançamento. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora rejeitou as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e decadência e julgou procedente em parte o lançamento, unicamente para cancelar a exigência do PIS no valor de R$ 596,39, cujo julgamento é sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2003, 2004 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORM AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA 0 prazo para que seja efetuado o lançamento do PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1999,2000, 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CALCULO. DIFERENÇAS DE RECEITAS Ê cabível o lançamento de oficio do crédito tributário apurado referente às diferenças entre os valores escriturados e os declarados pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Da Competência desta 1ª Turma de Julgamento para Análise e Julgamento. Conhecimento do Recurso. Através do acórdão nº 3803-004.442, foi declinada a competência da 3ª Seção para a 1ª Seção para processamento e julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, com fulcro no Regimento Interno deste CARF. Nos termos desta decisão, considerando que a fiscalização foi determinada para se executar procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e acarretou o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, tendo por fundamento, todos eles, a falta de inclusão na base de cálculo, pelo sujeito passivo, dos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos, é de se encaminhar os autos à 1ª Seção deste Conselho para prosseguimento do julgamento. Com efeito, dispõe o art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regime Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que cabe à esta Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação dos demais tributos, quando reflexo do IRPJ, formalizados com base nos mesmo elementos de prova (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Logo, sendo o recurso é tempestivo e verificando-se que atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, contra a Interessada foi lavrado Auto de Infração para exigência de crédito tributário relativo ao PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 01/03/1999 a 30/06/2004. De acordo com a fiscalização, constatou-se diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias), pelo fato do sujeito passivo ter deixado de acrescentar na base de cálculo da contribuição do período o valor das receitas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos. Em recurso, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: -Preliminares: i) decadência meses março a agosto de 1999; ii) nulidade parcial do auto de infração (MPF); - Mérito: i) inclusão indevida de valores na base de cálculo do PIS (valor de R$ 7.900,67, mês de janeiro de 2001); ii) ilegalidade/inconstitucionalidade do lançamento do PIS sobre receitas não-operacionais (“financeiras”); Decadência Independentemente da análise dos demais argumentos da defesa, deve ser reconhecido que o auto de infração não pode subsistir em relação às competências 03/99 a agosto/1999, dado que a ciência do lançamento ocorreu na data de 21/09/2004. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Relativamente a esta matéria, após amplo debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1 , em julgamento sob a sistemática do Recurso Repetitivo, consolidou-se no sentido de que o prazo decadencial para aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o do artigo 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. A doutrina, de uma maneira geral, se manifestou neste mesmo sentido, valendo citar o entendimento de Christiane Mendonça, consignado no artigo intitulado “Decadência e Prescrição em Matéria Tributária, publicado in Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, por se tratar de lançamento complementar de PIS, vale dizer, diferenças apuradas entre o PIS declarado e pago, e os valores que o Fisco entendeu serem devidos, o prazo decadencial a ser aplicado é mesmo aquele previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário nacional, e não o do artigo 173 do mesmo diploma normativo. Logo, de se reconhecer a extinção do tributo exigido em relação aos meses de 03/1999 a 08/1999, por ocorrência da decadência, e determinar o cancelamento do lançamento nesta parte. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Sustenta a Recorrente que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 contém vício legal/formal que o torna nulo. A deficiência estaria no MPF que contém autorização para fiscalizar somente os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2001 a 12/2002. A discussão interessa apenas aos fatos geradores 2001 e 2002, pois, como visto, cancelou-se o lançamento em relação ao ano-calendário de 1999, por ocorrência da decadência. Em que pese os defeitos mencionados pela Recorrente, o CARF vem se posicionando remansosamente, no sentido de reconhecer que o Mandado de Procedimento 1 Resp nº 973.733/SC, Ministro Luiz Fux Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Fiscal (MPF) constitui-se mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e eventuais irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões da 2ª Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Desta forma, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, com o intuito de assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado possui a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Logo, salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falha do MPF que se constitui, repita-se, em instrumento de controle da Administração. Mérito No que se refere ao mérito, há de se fazer a distinção entre (i) receitas que não compõem o conceito de faturamento, onde se discute a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 e (ii) receitas derivadas da devolução de quantias que haviam sido retida pelos clientes, quando do pagamento das notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente, como forma de garantia do término dos serviços realizados (competência de janeiro de 2001). Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Em relação à constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, e à consequente discussão de não tributação das receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, pela impossibilidade de se tributar a receita bruta, entendo que devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente quanto à impossibilidade de incidência do PIS, pois a base de cálculo desta contribuição, sob a égide de tal diploma legal, não comporta a incidência sobre outras receitas, que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. A inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, para determinar sua incidência sobre a totalidade de receitas (e não apenas sobre o faturamento), foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. De acordo com o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as matérias já definitivamente julgadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, podem ser conhecidas pelos tribunais administrativos, mesmo que sejam matéria de ordem constitucional. Desta feita, tendo em vista o fato de parte do auto de infração ter como fundamento a base de cálculo ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718/98 e, uma vez que a inconstitucionalidade da norma vicia o lançamento, o auto de infração não pode subsistir neste particular, em relação aos valores lançados sob tal fundamento legal. No que se refere às questões duplicidade de tributação, em vista da inclusão na base de cálculo do lançamento realizado em relação ao mês de janeiro de 2001, dos valores que haviam sido retidos por clientes como forma de garantia de prestação dos serviços da Recorrente, entendo que também lhe assiste razão, conforme documentação acostada aos autos. Vejamos: Os valores em questão corresponde à cinco por cento (5%) dos valor das notas fiscais de prestação de serviços que foram emitidas pela Recorrente (em especial duas notas fiscais, uma delas emitidas em outubro de 1999 e outra em abril de 2000). Estas quantias eram retidas pelos clientes como forma de garantir a prestação dos serviços, razão pela qual eram “devolvidas”/pagas à Recorrente quando do término da prestação. Os valores em questão foram devolvidos em janeiro de 2001 e, com o registro da receita em sua contabilidade, o Fisco entendeu que tais valores deveriam integrar a base de cálculo do PIS daquele mês. Ocorre que os valores já haviam integrado a base de cálculo do PIS dos meses em que foram emitidas as respectivas notas fiscais – quais sejam, outubro/99 e abril/00 (R$85.390,89) – motivo pelo qual foram adequadamente excluídos da base de apuração da contribuição quando recebidos efetivamente, em janeiro de 2001. A Recorrente comprovou adequadamente que os valores em questão já haviam sido tributados nas competências em que foram emitidas as notas fiscais em questão. Trouxe aos autos não apenas a DIPJ que indica o valor das bases de cálculo do PIS nos respectivos meses, mas também, a totalidade das notas fiscais emitidas em cada um destes meses (fls. 456 e 458), comprovando que a soma dos valores totais das notas fiscais coincidem com os valores submetidos à tributação em outubro de 1999 e em abril de 2000. Desta feita, resta evidente que os valores recebidos em janeiro de 2001 já haviam sido submetidos à tributação pelo PIS, nos meses em que foram emitidas as respectivas notas fiscais, sendo infundada a inclusão dos mesmos valores, novamente, na base de cálculo da contribuição devida no mês de janeiro de 2001 Neste passo, deve ser cancelada também a exigência do PIS sobre a referida quantia (total de R$ 7.900,67), incluído na base do lançamento de janeiro/01). Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001841/2004-35 Conclusão Diante de exposto, voto por reconhecer a competência desta 1ª Seção, e dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando integralmente o lançamento, seja em razão da extinção parcial do crédito tributário por ocorrência da decadência (03/1999 a 08/1999), seja em relação ao lançamento em duplicidade de valores anteriormente tributados (em janeiro/2001, no total de R$ 7.900,67), e também porque os valores da base de cálculo remanescentes não podem sofrer a incidência do PIS, na medida em que não se referem a receita da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000206/2006-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 5/13), lavrado em 22/08/2006, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2002, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 52.728,21. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 06 /2 00 6- 15 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A contribuinte impugnou o lançamento, fl. l/3, alegando que não assiste razão ao Auditor Fiscal quanto ao lançamento, haja vista que todos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram informados na Declaração, conforme prova com a própria declaração, ano calendário 2001. Aduz que aos valores declarados foi acrescido 0 montante de R$ 52.728,21, não condizente com os rendimentos recebidos e com a documentação comprobatória das fontes pagadoras, que ora é anexada. Solicita que seja acionada a BANESPREV para a apresentação da documentação comprobatória do valor acrescido à Declaração que não foi juntada ao Auto de Infração. Da Diligência Pelo Despacho nº 76, de 28/08/2008, (e-fls. 31/32) o i. Relator da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, retornou os autos à Unidade Preparadora para que intimasse a fonte pagadora para comprovar os valores pagos à contribuinte, no ano-calendário de 2001, em virtude de a mesma ter alegado o desconhecimento dos valores recebidos, nos seguintes termos: A ciência do lançamento ocorreu em 16/10/2006 (fls. 18) e, em 08/11/2006, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/17, alegando que desconhece os valores recebidos da fonte pagadora BANESPA, no valor de R$ 52.723,21. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que a empresa BANESPA S/A CORRET. CAMB. TIT. declarou em DIRF como rendimentos do trabalho assalariado para a contribuinte o valor de R$ 52.728,21 e IRRF R$ 9.813,63 (fls. 22). Diante do exposto, para uma melhor análise da impugnação apresentada pela contribuinte, e diante da DIRF entregue em 22/02/2002 (fls. 22), solicito que seja intimada a fonte pagadora BANESPA S/A CORRET. CAMB. TIT (CNPJ 61.510.574/0001-02) para o seguinte esclarecimento: - comprovar os valores pagos à contribuinte, no ano-calendário de 2001, bem como o valor do imposto de renda retido na fonte, discriminando a natureza das verbas pagas. Em 31/12/2009, o processo administrativo foi retornado à DRJ/BSB com a resposta ao Termo de Diligência Fiscal (e-fls. 44/47) no qual a fonte pagadora (e-fls. 53/55), em síntese, confirma, período trabalhado de 24/09/1979 à 06/06/2001; envia o respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; e informa não ter localizado em seus arquivos os demais documentos relativos ao ano-calendário de 2001. Acompanham, também, Informação Fiscal (e- fls. 49/50) e contrarrazões da interessada (e-fls. 54/55). Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 No Acórdão nº 03-36.569 (e-fls. 62/66), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Destarte, uma vez comprovada a omissão de rendimentos; impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de oficio sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do CTN, que imprime caráter expressamente “vinculado e obrigatório” à atividade de lançamento; não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuado ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. Por meio do Auto de Infração em causa foi apurada Omissão de Rendimentos recebidos do BANESPA S/A Corretora Câmbio e Títulos, CNPJ n° 6l.510.574/0001- 02, no montante de R$ 52.728,2l. Na defesa a impugnante afirma não ter recebido os rendimentos objeto do lançamento e que os rendimentos recebidos foram somente os informados em sua DIRPF. Considerando que o BANESPA S/A Corretora Câmbio e Títulos, CNPJ nº 6l.5l0.574/0001-02, informou em DIRF rendimentos tributáveis para a contribuinte, no montante de R$ 52.728,21, com IRRF de 9.813,63, o processo retomou em diligência para DRF de origem com o fito de intimar a fonte pagadora a comprovar os valores efetivamente pagos, no ano calendário 2001, bem como o valor do IRRF, informando, ainda, a natureza dos -rendimentos. Em atendimento à intimação a BANESPA S/A Corretora Câmbio e Títulos, CNPJ nº 61.510.574/0001-02, atual SANTANDER S/A Corretora de Câmbio e Títulos, confirmou que a contribuinte trabalhou na empresa no período de 24/09/l979 a 06/06/2001 e encaminhou copia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 37/39. O Serviço de Fiscalização da DRF-Taubaté, com base nas informações obtidas junto à fonte pagadora e aos sistemas CNIS - Cadastro Nacional de informações Sociais e GFIP Web constantes da base de dados da DATAPREV , bem como nas informações contidas na DIRF do ano-calendário 200] , prestou as seguintes informações: ... Pela análise das informações obtidas na diligência realizada, verifica-se que a impugnante não tem razão em seus argumentos, haja vista que restou confirmado o vínculo empregatício da contribuinte com o BANESPA S/A Corretora Câmbio e Títulos; CNPJ nº 61.5l0.574/000l-02, atual SANTANDER S/A Corretora de Câmbio e Títulos, no período de 24/09/1979 a 06/06/2001; que os valores tributáveis apurados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, lavrado em Junho/2001, e o respectivo o IRRF retido sobre as verbas rescisórias sujeitas ao Imposto de Renda, são coincidentes com os valores e IRRF informados na DIRF para esse mês; e, ainda, que o salário de R.$ 7.741,50, constante do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também declarados na GFIP dos meses de janeiro/200l a abril/2001, conferem com os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 rendimentos brutos declarados na DIRF referentes aos meses de janeiro/2001 a março/200l. Tais informações levam à conclusão de. que os rendimentos considerados omitido Foram auferidos pela contribuinte, razão pela qual tem-se como procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 71/73), utilizando como alegação principal, contrária à manutenção da infração, a argumentação de que a fonte pagadora informou, em resposta à diligência fiscal, que não localizou os documentos referentes à ex-funcionária. Assevera que o Termo de Rescisão não comprova o valor objeto da alteração levada a efeito e que a informação fiscal reflete com clareza os valores recebidos, não fazendo qualquer menção ao valor questionado nos autos. Assim, entende que não há prova material que dê sustentação à infração de omissão de rendimentos constante neste lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Banespa S/A Corretora, Câmbio e Títulos , CNPJ nº61.510.574/0001-02, no valor de R$ 52.728,21. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos A questão da lide resume-se à infração de omissão de rendimentos e se a documentação constantes dos autos é suficiente para a manutenção da exação tributária. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 Vimos que, devido a negativa da contribuinte acerca do recebimento dos valores em questão, o julgamento de piso, por cautela, promoveu diligência a fim de obter as devidas informações junta à fonte pagadora. Verifica-se que, em resposta (e-fls. 44/47), a fonte pagadora assim pronunciou-se: Em atenção aos termos da Intimação supra, prestamos as seguintes informações com relação à ex-funcionária MARIA HELENA PIMENTEL DOS SANTOS - CPF nº 002.670.198-74: a) confirmado, período trabalhado de 24/09/1979 à 06/06/2001. b) informamos que localizamos somente em nossos arquivos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cuja cópia anexamos. c) No tocante a este item, informamos que estamos em pesquisa e, em breve informaremos. ... Em atendimento final, informamos que a fim de atender a requisição dessa Delegacia, diligências foram realizadas, visando resgatar junto aos nossos arquivos os documentos referentes à ex-funcionária em questão, sendo que, excepcionalmente neste caso, não localizamos. O Setor de Fiscalização da DRF Taubaté, com base nas respostas obtidas, no Termo de Rescisão enviado e nas declarações enviadas (GFIP e DIRF) de forma contemporânea pela fonte pagadora, produziu a informação fiscal (e-fls. 49/50), donde extraímos: ... 2) A contribuinte foi demitida sem justa causa por iniciativa do empregador (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PDV) em 06/06/2001, sem cumprimento do aviso prévio (06/06/2001), conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentado pela fonte pagadora. 3) A maior remuneração, no momento da rescisão do contrato de trabalho, foi de R$ 7.741,50, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentado pela fonte pagadora (campo 20). 6) Os valores apurados nos itens 4 e 5 corroboram os valores lançados na DIRF, referente ao mês de 06/2001. 7) O salário de RS 7.741,50, mencionado no campo 20 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também declarados na GFIP dos meses de janeiro/2001 a abril/2001, conferem com os rendimentos brutos declarados na DIRF referentes aos meses de janeiro/2001 a março/2001. Finalmente, o julgamento anterior, traz a seguinte consideração (e-fls. 66) para manter integralmente o lançamento: Pela análise das informações obtidas na diligência realizada, verifica-se que a impugnante não tem razão em seus argumentos, haja vista que restou confirmado o vínculo empregatício da contribuinte com o BANESPA S/A Corretora Câmbio e Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 Títulos; CNPJ nº 61.5l0.574/000l-02, atual SANTANDER S/A Corretora de Câmbio e Títulos, no período de 24/09/1979 a 06/06/2001; que os valores tributáveis apurados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, lavrado em Junho/2001, e o respectivo o IRRF retido sobre as verbas rescisórias sujeitas ao Imposto de Renda, são coincidentes com os valores e IRRF informados na DIRF para esse mês; e, ainda, que o salário de R.$ 7.741,50, constante do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também declarados na GFIP dos meses de janeiro/200l a abril/2001, conferem com os rendimentos brutos declarados na DIRF referentes aos meses de janeiro/2001 a março/200l. Da análise de todo o contexto e documentos constantes dos autos, temos por um lado o fato inconteste de que a fonte pagadora não disponibilizou - informa que não os localizou - comprovantes de pagamento para os meses de janeiro a maio/2001. Em contrapartida, a fonte pagadora confirma o vínculo empregatício e envia o Termo de Rescisão, lavrado em junho/2001, sendo que tal documento traz a tona elemento importante para a solução da lide, maior remuneração no momento da rescisão R$ 7.741,50 (campo 20). Além disso, as remunerações informadas naquele documento, são consistentes com os informados em declarações diversas DIRF (e-fls. 39) e GFIP (e-fls. 42) entregues de forma contemporânea pela fonte pagadora. Outro fator de peso, a interessada em momento algum refuta a existência deste vinculo empregatício, bem como não questiona a data final de seu encerramento, limitando sua defesa na ausência do envio de comprovantes de pagamento de salário pela fonte pagadora, por ocasião da diligência. Desta forma, entendo que a decisão anterior foi assertiva, pois existem nos autos elementos suficientes que demonstram a ocorrência da infração de omissão de rendimentos, bem como a consistência dos valores nela apurados, não havendo reparos a ser feito na mesma. Conclusão Assim, voto pela manutenção integral deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000206/2006-15 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004311/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o. INCIDE^NCIA DA TAXA SELIC. E´ devida a correc¸a~o moneta´ria pela taxa Selic sobre o cre´dito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituic¸a~o, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicac¸a~o obrigato´ria por este Conselho, pois submetido a` sistema´tica dos recursos repetitivos pelo STJ. CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAC¸A~O. TAXA SELIC. OPOSIC¸A~O ILEGI´TIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Sec¸a~o do Superior Tribunal de Justic¸a STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de cre´ditos escriturais, em regra, na~o da´ ensejo a` correc¸a~o moneta´ria, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. E´ devida a correc¸a~o moneta´ria ao creditamento do IPI quando ha´ oposic¸a~o ao seu aproveitamento decorrente de resiste^ncia ilegi´tima do Fisco" (Su´mula 411/STJ). Em tais casos, a correc¸a~o moneta´ria, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispo~e a administrac¸a~o para apreciar o pedido do contribuinte, que e´ de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resoluc¸a~o 8/STJ. IPI. CRE´DITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUC¸A~O PRO´PRIA DE CANA-DE-AC¸U´CAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No cre´dito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos adve´m da legislac¸a~o do IPI. Nesta condic¸a~o deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para ca´lculo do benefi´cio, sa~o somente aqueles adquiridos para utilizac¸a~o no processo industrial para exportac¸a~o. PEDIDOS DE COMPENSAC¸A~O/RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. O^NUS PROBATO´RIO. Nos pedidos de compensac¸a~o/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislac¸a~o para a obtenc¸a~o do cre´dito pleiteado. CRE´DITO SOBRE TRANSFERE^NCIA DE MATE´RIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDE^NCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 preve^ o cre´dito presumido incidente nas aquisic¸o~es de mate´ria-prima. A transfere^ncia de mate´rias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa na~o corresponde a uma aquisic¸a~o, pois na~o ha´ transfere^ncia de titularidade do bem.
Numero da decisão: 9303-011.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a glosa do crédito presumido de IPI sobre aquisição de pessoa física no regime alternativo e aplicação da Súmula CARF 154 para atualização do crédito; vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (apenas pela aplicação da Súmula nº 154). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a glosa do crédito presumido de IPI sobre aquisição de pessoa física no regime alternativo e aplicação da Súmula CARF 154 para atualização do crédito; vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (apenas pela aplicação da Súmula nº 154). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 856 a 879), em 6 de janeiro de 2015, e pelo Contribuinte (e-fls. 960 a 992), em 29 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3403-003.173 (e-fls. 831 a 844), 21 de agosto de 2014, integrado pelo Acórdão nº 3403-003.417 (e-fls. 850 a 854), de 13 de novembro de 2014, proferidos pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 3403-003.173 ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PEDI pleiteado. DITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNAT DO IPI. desgaste to - - EMPREGADOS. GLOSA. - teriais de embal processo produtivo (cu - - RIA-PRIMA ENTRE FILIA CIA. - - a ressarcir. AQ Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 LI º º 411. Assim deliberou o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para (interm do processo, calculada pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Alexandr julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres Aquino Costa, OAB/SC no 10.264. Diante desta decisão a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 846 a 847), em 17 de setembro de 2014. O Acórdão nº 3403-003.417, proferido em sede de embargos, rejeitado por unanimidade de votos, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 01/07/2004 a 30/09/2004 OM embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 881 a 883), de 28 de maio de 2015, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias: 1) direito de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e 2) à correção monetária dos créditos e a definição do termo inicial. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte foi proferido o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1.052 a 1057), de 5 de agosto de 2015, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que se negou seguimento ao recurso. Em Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1058), de 11 de agosto de 2015, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve na íntegra o despacho do Presidente da Câmara, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Diante de tal decisão, o Contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração (e-fls. 1069 a 1072), em 10 de setembro de 2015. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Na análise deste pedido de reconsideração, por meio do Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1075), em 23 de setembro de 2015, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu que não cabe mais a apresentação na esfera administrativa de qualquer recurso e ou petição em relação ao acórdão recorrido, tendo em vista que a decisão de não admissibilidade é definitiva. Diante de tal decisão o Contribuinte apresentou requerimento, nominado de “ ” e-fls. 1084 a 1093), em 9 de outubro de 2015, apontando omissão/contradição no despacho por último referido. Assim, em análise destes, os despachos de exame e reexame de admissibilidade foram anulados pelo Presidente do CARF, por intermédio do Despacho em Requerimento do Contribuinte (e-fls. 1096 a 1098), de 21 de julho de 2017, em vista da existência do Processo nº 10950.900850/2010-12, do mesmo Contribuinte, no qual houve o julgamento de matérias coincidentes, pela mesma Turma, sendo que os acórdãos proferidos em razão do Recurso Voluntário respectivos são semelhantes. No despacho ficou assim consignado o entendimento: Do exposto, verifica-se que de fato foram prof nteresse do mesmo Contribuinte e proferidos pelo mesmo Presidente: no caso do presente processo foi negado seguimento ao Recurso Especial, enquanto que no caso do processo no 10950.900850/2010-12, o apelo manifesto no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1052/1057, lapso este que se refletiu no Despacho de Reexame, o despacho de fls. 1058 deve ser considerado sem efeito, bem como deve ser conhecid acolhido nd seguimento do Recurso Especial do Contribuinte. Ante a todo o exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 1075 e, consequentemente, encaminho os autos ao Presidente da 4ª ª 960/1049. Assim, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1176 a 1181), de 24 de março de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para as seguintes matérias: 1) cr - - – exceto insumos para os qu - exceto insumos para os ; e, 3) o. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 888 a 909), em 29 de junho de 2015, e requer que o recurso interposto pela Fazenda Nacional seja negado, mantendo-se a “recorrido no que diz respeito ao direito ao crédito das aquisições de Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 pessoas físicas; bem como o direito à utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito presumido de IPI, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento dos créditos tributários ” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1183 a 1190), em 2 de abril de 2020. Requer que seja negado o conhecimento, caso contrário, negado o provimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional No que tange ao conhecimento frente a necessária demonstração e comprovação de divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3302-002.074, Acórdão nº 3301-002.406 (possibilidade de c ); - - -00.914 e Acórdão nº 3201-001.765, (quanto ao termo Em face da demonstração e comprovação da divergência interpretativa, vota-se, com as razões expressas no despacho de admissibilidade, pelo conhecimento do recurso. Quanto a a Fazenda Nacional requer que sejam reestabelecidas as glosas em relação a essas aquisições, se opõe a decisão recorrida que concluiu que as aquisições de insumo, aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, devem integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, visto que o Contribuinte se encontrava no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 e que veda expressamente a possibilidade de apropriação de crédito presumido nessa hipótese, não se aplicando o decidido no REsp. nº 993.164/MG, que se refere exclusivamente ao crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. No presente caso, de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, não é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, pelo fato destas pessoas físicas não serem os contribuintes de PIS e COFINS, sem a incidência dessas contribuições não há valor a ser ressarcido. Estabelece a Lei nº 10.276/2001: Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: – - produtivo; II - (grifou-se). Neste sentido cita-se parte da ementa do Acórdão nº 9303-010.662, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que corrobora com esse entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ALTERNATIVO DA LEI Nº IMPOSSIBILIDADE. PIS/Pasep e COFINS e (...) Assim, vota-se por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo se as glosas no que diz ao aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições de matérias- primas efetuadas de pessoas físicas. Já quanto à correção monetária dos créditos e a definição do termo inicial a Fazenda Nacional requer que seja afastada a incidência da Taxa SELIC sobre pedido de ressarcimento, caso não atendida, rejeitar a incidência ainda, aplicar a Taxa Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Na decisão recorrida entendeu-se, diante do despacho decisório que representou oposição à fruição do crédito, pelo reconhecimento do direito à correção monetária do valor do ressarcimento pela taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido. Na análise dos autos verifica-se assistir parcial razão à Fazenda Nacional. Matéria já sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com essas razões, vota-se por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional com a incidência da taxa SELIC de acordo com a Súmula CARF nº 154. Recurso Especial do Contribuinte No que tange a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a Fazenda Nacional sustenta que o mesmo não deve ser conhecido, tendo em vista que o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1.052 a 1057), de 5 de agosto de 2015, foi confirmado em definitivo pelo Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1058), de 11 de agosto de 2015, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Com a devida vênia a esse entendimento, considerando-se a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais dentre outras, de uniformizar a jurisprudência das Turmas Ordinárias, entende-se que o recurso deve ser conhecido, pois na análise detalhada do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1176 a 1181), de 24 de março de 2020, constatou-se a demonstração e comprovação de divergência interpretativa. Desta forma, vota-se pelo conhecimento do recurso do Contribuinte. 1) C - - – No acórdão recorrido entendeu-se pela impossibilidade de crédito presumido de IPI decorrentes de insumos empregados na fase agrícola, no caso, na lavoura de cana-de-açúcar. O Contribuinte sustenta que esses insumos utilizados na produção própria de cana-de-açúcar estão compreendidos na atividade industrial de produção de açúcar, ou seja, a formação da lavoura canavieira integra o processo produtivo da agroindústria, portanto, os insumos empregados nessa fase também devem integrar o montante de crédito presumido de IPI. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-002.406 que bem esclarece a subsunção dos fatos à legislação do IPI e da impossibilidade de crédito presumido sobre insumos utilizados na lavoura canavieira: -DE-- -de- glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana-de- de atividade agroindustrial. i 10.276/2001 deter 9.363/96. (...) § 5º - todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. (...) º "Art. 1º t complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 rias- produtivo." (Destaquei). (...) Art. 3º d - Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. . Utilizar-se- , subsidiariamente, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e d - de embalagem.(Destaquei). - º -prima e produto intermedi O Parecer Normativo CST nº recorrido, firmou o entendim - “ ” - produtivo. t legal. A Lei nº d Portanto, de acordo com o previsto na legislação de regência, vota-se por negar provimento ao recurso do Contribuinte neste ponto. 2) C d - O Contribuinte sustenta em seu recurso, que o provimento parcial do Recurso Voluntário, no que tange a produtos intermediários, não contemplou produtos que não integraram o produto fin “ contribuíram eficazmente para manter a qualidade e o nível exigido na exportação do açúcar ” Na análise dos autos, com a devida vênia, verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, pelo il. Conselheiro Rosalvo Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Trevisan, que bem analisou cada um destes itens referentes a produtos intermediários e, de acordo com a legislação do IPI, manteve algumas glosas por falta de comprovação: i agroindu e, apesar di a. apresentado nos arquivos o nº 315/2003). Recorde- explicitamente atendimento aos requisitos da l m Sobre produtivo). Vale a transcr “ s ocorreu no processo Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Parecer Normativo CST nº 65 de 05 de novembro de 1979 (D.O.U.: 06.11.1979), que explica o sentido -los. (...) Por outro lado, o parecer de decan a ” o t -se aqui, pela 6º agentes contam transbordamento; (d) anidrido sulfuroso gasoso (SO2 l Salienta-se, diante da fundamentação formulada no Recurso Especial, o estabelecido pela Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, nega-se provimento ao recurso do Contribuinte neste ponto. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 3) I c O Contribuinte aduz que os valores decorrentes das transferências de matéria- prima entre os seus estabelecimentos devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Assim, se opõem as glosas destes valores efetuadas pela Administração Fazendária. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que no art. 1º, § 1º, I da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, compreendidos neste a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não há como considerar que esses custos de transferência de matérias-primas “ ” -se de custos decorrentes de mera transferência de um local para outro dos insumos. Salienta-se ainda que para gerar direito ao crédito presumido as transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos do Contribuinte teriam que ter sido gravadas com as contribuições que o benefício objetiva ressarcir, o que não é o caso, pois essas operações de transferência não receberam ônus tributário. Neste sentido, cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.172, de relatoria da il. Conselheira Vanessa Marini Cecconello: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. Diante da legislação, vota-se por manter a decisão recorrida neste ponto. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reestabelecer a glosa do crédito presumido de IPI sobre aquisição de pessoa física no regime alternativo e aplicação da Súmula CARF 154 para atualização do crédito. Ainda, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004311/2008-28 Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000745/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente da infração pode ser relevada ou atenuada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta.
Numero da decisão: 2301-008.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente da infração pode ser relevada ou atenuada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por omissão em Gfip do período de 01/2004 a 03/2007. Segundo consta do relatório da decisão recorrida (e-fl. 331): 2.2. No relatório fiscal da infração (fls.17) é informado que a autuada deixou de informar nas GFIPs a remuneração dos segurados empregados, a título de abono salarial e alimentação não informada no PAT, os salário dos segurados empregados ANTÔNIO LUIZ R. T. FILHO e PAULO CÉSAR F. DE PAIVA, além da remuneração paga aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 45 /2 00 7- 97 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000745/2007-97 segurados contribuintes individuais, de acordo com os valores e competências relacionados na planilha de folhas 19/20. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 305 a 309). Manejou-se recurso voluntário em que se requereu a relevação da penalidade ou, alternativamente, sua redução em 50%. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide cinge-se à possibilidade de relevação ou atenuação da multa, nos termos do que previam, respectivamente, o § 1º do art. 291 e o inc. V do art. 292 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. ............................................................................................................................................. Art. 292 (...): V-na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. O colegiado a quo apreciou a impugnação e entendeu que a multa não poderia ser relevada e nem atenuada porque a falta não teria sido integralmente corrigida (e-fl. 308): 7.1. Correção da falta 7.1.1. Foi imputada. à autuada o descumprimento da obrigação acessória, prevista no art.32, IV, parágrafo 5° da lei 8.212/91, correspondente à não informação nas GFIPs de 01.2004 a 03.2007 das remunerações dos segurados empregados, a título de abono salarial e alimentação não informada no PAT, dos salários dos segurados empregados ANTÔNIO LUIZ R. T. FILHO e PAULOCÉSAR F. DE PAIVA, além das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais. 7.1.2. Em face das imputações que lhe são impostas, a impugnante não nega a sua ocorrência, presumindo-se verdadeiras com base no ar1.17 do Decreto 70.235/72 e art.302 do CPC. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000745/2007-97 7.1.3. Admitindo como verdadeira a infração, a impugnante trouxe fato impeditivo em relação à parte do lançamento, alegando que teria sanado a falta pela inscrição no PAT e pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 7.1.4. Entretanto é irrelevante para a presente infração o fato trazido pela impugnante de que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos aos empregados ANTÔNIO LUIZ R. T. FIL1-IO e PAULO CÉSAR F. DE PAIVA e sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, pois o recolhimento da contribuição é obrigação principal, não se confundindo com a obrigação acessória que lhe é imputada, a qual não foi corrigida. 7.1.5. Em relação à não informação nas GFIPs do pagamento de abono aos segurados ernpregados a impugnante é silente, não trazendo qualquer fato impeditivo. 7.1.6. Quanto ao PAT, a impugnante efetuou a inscrição naquele programa em 09.10.2007, como se verifica no recibo anexado aos autos (fls.196/197), beneficiando-se da isenção previdenciária tão somente para os fatos geradores posteriores ao cadastramento, já que a inscrição naquela data não retroage seus efeitos, conforme art..3° da Portaria Interministerial 05 de 30.11.1999. 7.1.7. Como a autuada não alegou fato impeditivo que possa interferir no presente lançamento, já que em nenhum momento informou que tenha corrigido a falta nas GFIPs, além de inexistir prova da correção da falta nos autos, conclui-se que a mesma não pode beneficiar-se da relevação e da atenuação da multa, por força do art.291, caput e parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Pois bem, de fato o recorrente não logrou corrigir, até a apresentação da impugnação, as faltas que motivaram o lançamento da multa, cujo fato gerador foi a omissão de valores que deveriam constar das Gfip. Para sanar a falta integralmente, como determina o caput do art. 291 do Decreto nº 3.048,. de 1999, o contribuinte deveria ter apresentado, no prazo definido no regulamento, Gfip retificadoras com as informações omitidas e trazido aos autos as provas das correções, o que não ocorreu. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722907/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta informe se os valores totais declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2006 das fontes pagadoras Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Moinho Popular S/A foram incluídos em parcelamento e a situação das declarações, informando ainda sobre a existência de eventuais recolhimentos sob esse código efetuados na época própria. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta informe se os valores totais declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2006 das fontes pagadoras Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Moinho Popular S/A foram incluídos em parcelamento e a situação das declarações, informando ainda sobre a existência de eventuais recolhimentos sob esse código efetuados na época própria. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$24.910,68 para saldo de imposto a pagar de R$37.326,79. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, consignando: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 90 7/ 20 09 -4 3 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722907/2009-43 Impugnação Cientificada à contribuinte em 6/10/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 5/11/2009, às fls. 2/16 dos autos, na qual a contribuinte alegou que as fontes pagadoras teriam informado em DIRF os IRRF declarados por ela. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RESPONSABILIDADE. Em observância ao princípio da responsabilidade tributária solidária, o IRRF pela fonte pagadora da qual o interessado é sócio só pode ser compensado se comprovado o seu efetivo recolhimento. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/10/2011 (fl. 51), a contribuinte, em 18/11/2011 (fl. 53), apresentou recurso voluntário, às fls. 53/94, alegando, em apertado resumo, que: - faria jus a compensar o IRRF declarado e constantes das DIRF das fontes pagadoras, a teor da legislação de regência, a qual reproduz. - as fontes pagadoras teriam incluído os débitos em parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente alega que os valores de IRRF em litígio teriam sido incluídos em parcelamentos pelas empresas Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Moinho Popular S/A, juntando documentos de fls. 59/94. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem informe se os valores totais declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2006 das fontes pagadoras Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Moinho Popular S/A foram incluídos em parcelamento e a situação das declarações, informando ainda sobre a existência de eventuais recolhimentos sob esse código efetuados na época própria. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8767302 #
Numero do processo: 10680.904558/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação decorrente de pagamento indevido das contribuições não cumulativas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 55 8/ 20 16 -8 3 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904558/2016-83 1.2. O pedido foi indeferido por despacho eletrônico da DRF-BH uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade argumenta que “originalmente, declarou em DACON o valor devido de RS 36.269,90 a titulo de PIS não cumulativa devida, mas, posteriormente, ao organizar a sua operação reprocessou sua DACON e identificou o valor devido de RS 6.708,69, o qual lançou como PIS devido, assim gerou o saldo de recolhimento a maior o valor de RS 29.531,21 em 25/10/2016”, equivoco que pretende demonstrar com a juntada de cópia da DACON e da DCTF retificadas. Ademais, tece argumentos acerca do princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve o indeferimento pois “inexistindo prova da transmissão da declarações retificadoras e faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante a apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, o direito creditório não pode ser admitido”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho argumentando que: 1.5.1. “Conforme entendimento pacificado pela COSIT, vinculante no âmbito da RFB, a ausência de DCTF retificadora, por si só, não pode obstar o direito creditório da Recorrente”; 1.5.2. A diferença no saldo das contribuições se deve a desconsideração de créditos decorrentes de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda. 1.5.2.1. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Inicialmente declaro PRECLUSAS as teses sobre princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, eis que não ventiladas em sede de Voluntário. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904558/2016-83 2.2. Os temas em liça considerados em separado (ÔNUS PROBATÓRIO EM PEDIDO DE CRÉDITO, FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÕES e CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES) são de vasto conhecimento dos operadores do direito, admitindo o tratamento em conjunto. 2.2.1. A Recorrente pleiteou crédito das contribuições não cumulativas e teve seu pedido indeferido por despacho eletrônico posto que o DARF indicado como pagamento a maior encontrava-se vinculado a outro processo. Intimada desta decisão a Recorrente aponta erro de cálculo das contribuições, sem indicar qual e traz aos autos como prova DACON e DIPJ, ambas retificadas. Ao analisar o recurso da Recorrente a DRJ Ribeirão Preto dispõe que DACON e DIPJ são meras declarações, insuficientes para desconstituir o confessado em DCTF – o que ocorreria apenas ante a juntada de escrituração acompanhada de documentos que a respaldem. Em recurso voluntário a Recorrente descreve que deixou de considerar os créditos (de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda) das contribuições não cumulativas ao apura-las, trazendo como prova do alegado Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. 2.2.2. Sem prejuízo dos argumentos dos demais Conselheiros (vencedores no presente caso), o processo comporta julgamento no estado que se encontra pela divisão dos encargos probatórios, nos termos legais, e por tal motivo votei pelo desprovimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto do conselheiro relator, ouso dele discordar. No presente caso, a Recorrente alega que verificou o equívoco no preenchimento da DCTF, após a emissão do despacho decisório. Como se sabe esta turma se manifestou pela possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904558/2016-83 Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904558/2016-83 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.e-processo 11170.720001/2014-42 Como se verifica, é o entendimento desta Turma que a mera retificação das obrigações acessórias não é suficiente para atestar o direito creditório após a emissão do despacho decisório. No entanto, a ora recorrente apresenta documentos que buscam comprovar a vinculação da DCOMP com a DACON e DCT, trazidos ao conhecimento deste colegiado, que merecem atenção para se perscrutar o direito pleiteado, o que apenas poderá ser feito por meio de diligência específica para o cumprimento deste desiderato. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa do feito em virtude de entrega de DCTF com erro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas coligidas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000691/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/03/2004, 25/03/2004, 02/04/2004, 06/04/2004, 23/04/2004, 28/04/2004, 11/05/2004, 08/07/2004, 12/07/2004, 19/07/2004, 11/08/2004, 01/09/2004, 02/09/2004, 24/09/2004, 08/10/2004, 09/11/2004, 19/11/2004, 25/11/2004 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 91 /2 00 9- 78 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000691/2009-78 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, e alínea “c”, por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva) Segundo a alegação fiscal, a transportadora HANJIN/SENATOR LINES DO BRASIL LTDA, nos meses de março a dezembro de 2004, prestou informações sobre os dados de embarque em prazo superior ao previsto na legislação em 49 embarques realizados através de 20 navios/viagem por ela representados. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) decadência; (iv) redução do valor da multa; (v) não caracterização da infração imposta. A 10ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-97.128, sessão de 23 de março de 2018, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação e manteve parcialmente o lançamento no montante de R$ 90.000,00. A DRJ considerou decaída as infrações relativas às datas de embarque 13/01/2002 e 14/01/2004, exonerando o montante de R$10.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, e por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000691/2009-78 agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000691/2009-78 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da informação intempestiva dos dados de embarque. O prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, é de 7 dias para o caso de embarque marítimo, conforme redação dada pela IN/SRF n° 510/05: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 7 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a autuada teria descumprido o prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 49 embarques em 20 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 100.000,00. A DRJ exonerou, por decadência, a multa relativa a 2 navios/embarques, mantendo o lançamento no montante de R$90.000,00. Às fls. 20 e 21 consta a planilha anexada discriminando os números das Declarações para Despacho de Exportação (DDE), data do embarque, data da informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000691/2009-78 Em seu recurso voluntário a Recorrente alega que não teria deixado de apresentar os esclarecimentos. Afirma que desde o início procurou deixar os fatos esclarecidos e a situação Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000691/2009-78 regularizada, e que teria retificado as informações. Entretanto, não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar a alegação fiscal e a veracidade dos dados apresentados. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, mas a prestação intempestiva de informação sobre os dados de embarque. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa aos dados de embarque configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio/viagem, totalizando o montante de R$90.000,00 (noventa mil reais) lançado no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.004054/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi e Dedução Indevida de Previdência Oficial. A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pelo contribuinte (e-fls. 08). Inconformado, este ingressou com Impugnação (e-fls. 01) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 20/23): Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01, e dos documentos de fls. 02/04, alegando, em síntese, que concorda com as infrações relativas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a título de resgate de contribuições à previdência privada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 04 05 4/ 20 10 -2 1 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004054/2010-21 Alega, também, que o valor glosado relativo à dedução de previdência oficial, refere-se a pagamento em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante. Alega, ainda, que solicitou ao Banco Itaú comprovantes das GPS recolhidas no ano de 2007, que vieram somente com o número identificador do contribuinte, e que anexa carta do Banco Itaú confirmando o recolhimento em nome de Massami Matsumoto Sakai. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na falta de comprovação do beneficiário das contribuições a previdência oficial informadas na declaração de ajuste, deve-se manter a glosa das deduções efetuadas a este título. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/12/2010 (e-fls. 28), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/01/2011 (e-fls. 31) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Dedução Indevida de Previdência Oficial Valor da Infração: R$ 4.440,00. - O valor refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Oficial paga em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante: - Massami Matsumoto Sakai Conforme o relatório do processo em referência, o informativo do Banco Itaú não foi aceita por não informar os dados do beneficiário referente ao número de identificação do trabalhador 1146.0453.306. Em anexo cópia do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS e cópia do RG e CPF de Massami Matsumoto Sakai. Este cadastro, de 30/10/98, apresenta equivocadamente como nome do trabalhador o pai de Massami Matsumoto Sakai (ver RG), Sr. Yutaka Matsumoto, nascido no Japão e falecido no Brasil em 03/08/1969. Outros dados, tais como data do nascimento, nome da mãe, local de nascimento, CPF, RG, Titulo de Eleitor, e assinatura são de Massami Matsumoto Sakai. Está agendado para 28/01/2011, junto à Previdência Social, o trâmite burocrático para a correção do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004054/2010-21 O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 4.440,00 mantida no julgamento de primeira instância. As demais infrações não foram contestadas pelo sujeito passivo. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 12), a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte informado em GPS os dados do beneficiário dos pagamentos. Em sua Impugnação, o interessado trouxe aos autos uma declaração emitida pelo Banco Itaú S.A. com o seguinte teor (e-fls. 05/06): Em atenção à sua solicitação, a qual mereceu nossa especial atenção, confirmamos as arrecadações de GPS com o identificador 11460453306, arrecadadas por meio de processo eletrônico de auto atendimento (Home/Office Banking), tendo sido a prestação de contas efetuada ao INSS através do arquivo magnético conforme a seguir discriminamos. [...] O Colegiado a quo manteve a infração em exame por entender que a ausência de indicação do beneficiário dos pagamentos não foi suprida pelo documento anexado à defesa, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 22/23): Em sua impugnação, o contribuinte alega que o valor glosado se refere a pagamento em nome de dependente que tem rendimentos próprios, os quais foram tributados em conjunto com o declarante e junta, às fls. 03/04, Informe do Banco Itaú confirmando a arrecadação das GPS com indicador 11460453306 por meio de processo eletrônico de auto atendimento (Home Office Banking), e informando que a prestação de contas foi efetuada ao INSS por meio de arquivo magnético conforme apontado no discriminativo constante do Informativo. O Informativo do Banco Itaú confirma o recolhimento das GPS com o identificador nele apontado, porém, da mesma forma, não informa os dados do beneficiário dos pagamentos. Desta forma, deve-se manter a glosa da dedução de previdência oficial nos exatos termos em que efetuada. Em seu Recurso, o contribuinte reitera que os recolhimentos referem-se a Massami Matsumoto Sakai, dependente com rendimentos próprios tributados em conjunto na Declaração de Ajuste objeto do lançamento, e indica a juntada do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o nº de Identificação (NIT) 1146.0453.306 (e-fls. 34). Alega que o documento foi emitido com o nome do trabalhador incorreto, mas que os demais dados estão em consonância com o CPF e a Cédula de Identidade de sua esposa (e-fls. 35/36). Afirma, ainda, que o agendamento para a correção do documento foi realizado junto à Previdência Social. Por todo o exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem: 1) Junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. 2) Informe a quem pertence o NIT nº 1146.0453.306 e apresente os dados cadastrais do CNIS e a relação das GPS recolhidas no ano calendário 2007 para o referido trabalhador, juntando aos autos os documentos pertinentes. Se necessário, intime o INSS a prestar os referidos esclarecimentos. 3) Elabore relatório fiscal conclusivo indicando se as informações obtidas no item 2 são hábeis a demonstrar o beneficiário dos pagamentos a título de previdência oficial não acatados no presente caso e suprem a irregularidade apontada no lançamento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004054/2010-21 Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da Diligência, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720674/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 74 /2 01 2- 12 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720674/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000365/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.962: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa – Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 1º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 43/2011 (fls. 275/283), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 136.535,67, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 5/ 20 10 -2 9 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 O interessado apurou créditos da COFINS, com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo) e em diversas apropriações de créditos. 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. - Notas fiscais inexistentes - informação indevida na planilha • Através dos documentos apresentados em resposta à intimação n° 55/2011, o contribuinte informou relação de 04 (quatro) notas fiscais inexistentes (fl. 215), referentes à aquisição de toras de Pinus no mês de março, as quais foram indevidamente informadas na planilha de notas fiscais de entrada apresentada cm resposta à intimação n° 639/2010 (fl.189). Os valores referentes a estas notas (notas n°s 142,144,150 e 160), considerados indevidamente na apuração do crédito, restaram glosados. • Assim, com relação às rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" (linhas 2 e 3 DACON), foram glosados os valores indevidamente considerados na apuração do crédito (conforme exposto nos itens acima), totalizando R$ 73.357,91 e R$ 9.608,84, respectivamente, para o período sob análise Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 2.1.2. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. • Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 234/236). • Ademais, foram solicitadas cópias digitalizadas de todas as notas fiscais (intimação n° 55/2011), no entanto, não foi apresentada a nota fiscal de valor R$ 9.396,09, referente ao mês de março. • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 52.695,93 para o período sob análise. 2.1.3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 5.430,00 para o período sob análise. 2.1.4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda - Linha 7 – DACON • A partir da conferência física das notas fiscais apresentadas, verificou-se a presença de nota fiscal de aquisição de serviço de movimentação extra de container, o que não corresponde a uma despesa de armazenagem ou frete na operação de venda, restando assim glosada a referida nota fiscal no valor de R$ 950,00 (fl.240). 2.1.5. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 39.4S7,74 para o período sob análise. 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 271). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 271, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 19/04/2011 (fl. 284), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 286/306), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. DA ORIGEM DO CRÉDITO A) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 •Assim, como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. B) Despesas com energia elétrica • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. • Portanto, apesar de a fatura não estar em nome da Requerente, a energia ali consumida foi integralmente utilizada por ela e, assim, lhes são de direito os créditos de PIS e Cofins. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. C) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Despesas com armazenagem e fretes na operação de venda • O fisco glosou crédito proveniente de nota fiscal apresentada de serviço de movimentação de contêiner por entender que não corresponde a uma despesa de armazenagem ou frete na operação de venda. • As leis que regulamentam o PIS e a Cofins prevêem que as despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda e prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também geram direito a créditos • No entanto, com base em atos interpretativos internos a RFB vem sistematicamente negando este direito aos contribuintes. • O fato refere-se, especificamente, à questão dos fretes de produtos acabados, os quais refletem mais um dispêndio financeiro em relação ao qual o fisco reluta em aceitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, com escopo legal nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ignorando, por completo, o entendimento de que se trata de etapa essencial á atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. • Não há como o fisco reprimir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins de PIS e COFINS a base deve ser, não nas operações em si, mas sim os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pelas aludidas Contribuições. • A trilha correta a perseguir resta, então, estampada na interpretação da lei 10.833/2003, extraindo do inciso II de seu art. 3o o entendimento de que ali está a autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços. • Dado o seu caráter exemplificativo, não se afastaria abatimento como o decorrente de gastos com água, telefone, dentre tantos outros, como o caso dos gastos com transferência de contêineres. • Na atual conjuntura social, é um despropósito afirmar que esses fretes não sejam vistos como gasto necessário no consumo ou prestação de serviços da empresa. • É um verdadeiro contra senso admitir a vedação aos créditos em relação a estes valores. Se assim fosse, estaríamos diante de um puro e simples aumento da carga tributária, parcialmente disfarçado, e não de um sistema que visa, ao menos teoricamente, melhor distribuir a tributação na cadeia produtiva. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • Portanto, faz jus a Requerente aos créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes, de modo que a negativa de concessão dos créditos constitui atuação do fisco além do disposto na lei. E) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes ao PIS não-cumulativo do 1o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. COFINS Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. COFINS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 1º trimestre de 2006, na monta de R$ 150.891,48. Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 14.355,81, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 275/283. Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3002-000.216 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000365/2010-29 detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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