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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555141 #
Numero do processo: 16327.000620/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Acompanhou o julgamento a patrona da recorrente, Dra. Alessandra Cher - OAB SP 127566. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16327.000620/2007­81  Resolução nº  2101­000.114  S2­C1T1  Fl. 238          2 autuada  foi  notificada a  recolher o  crédito  tributário no valor de R$ 1.090.215,53,  sendo R$  1.090.071,82 a título de multa paga a menor c R$ 143,71 a título de juros pagos a menor ou  não pagos (fls. 29 e 30).  Conforme  demonstrativos  de  fls.  31  a  76,  foram  localizados  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  com  falta  ou  insuficiência  dos  acréscimos  moratórios.  Em sua defesa, a interessada alegou que:  que a parcela exigida a título de juros de mora não procede, visto que, conforme  cópia dos DARF(s) que anexa o valor devido foi pago;  que  o  valor  exigido  é  completamente  indevido  pelo  fato  de  a  impugnante  ter  recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos exatos termos do artigo  138, do Código Tributário Nacional.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu do lançamento a  exigência dos juros de mora, pagos regularmente pela autuada, mas alocados de forma indevida  pelo processamento da Receita Federal do Brasil como multa de mora (fls. 71, 72, 188 e 191),  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   DCTF. REVISÃO INTERNA.   RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação  dos  efeitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN,  nos  casos  de  simples  pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF.  JUROS.  Diante  da  comprovação  de  que  o  pagamento  dos  juros  dc  mora  foi  efetivado,  não  há  que  subsistir  o  lançamento  fundado  na  inexistência do recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF (fls. 211/224) a recorrente aduz que, antes do início de  qualquer  ação  fiscal,  o  tributo  devido  foi  primeiramente  recolhido  fora  de  seu  vencimento  legal,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e,  somente  após,  foi  declarado  em  DCTF,  sendo  totalmente  descabida  a  exigência  de  multa  moratória  por  ser  típico  caso  de  denúncia  espontânea, nos termos da Súmula nº 360 do STJ.  SUMULA N° 360 — O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a des tempo." (DJ 08/09/2008)   Contrario  sensu,  argumenta  que,  se  o  contribuinte  não  houver  declarado  o  tributo que  está  sendo  recolhido mediante denúncia  espontânea,  como ocorre no  caso,  estará  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16327.000620/2007­81  Resolução nº  2101­000.114  S2­C1T1  Fl. 239          3 configurado  aquele  instituto,  conforme  também  pacificado  pela  E.  1ª  Seção  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão  unânime  proferido  nos  autos  de  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil (RESP  1.149.022­SP, DJ: 24/06/2010, relator Ministro Luiz Fux).   Elaborou  quadro  demonstrativo  no  qual  informa  a  data  dos  recolhimentos  e  a  data  da  declaração  das  respectivas  DCTF’s,  para  evidenciar  que  os  valores  apontados  no  lançamento  foram  recolhidos  no  decorrer  do  ano  de  2004  –  após  o  vencimento,  com  os  acréscimos dos juros de mora – antes do início de qualquer ação fiscal e antes da apresentação  da  respectiva  DCTF,  original  ou  retificadora,  caracterizando  uma  verdadeira  confissão  de  dívida, nos moldes do artigo 138 do CTN.  É o relatório.    Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A exigência da multa de mora em litígio originou­se da realização de auditoria  interna nas DCTF’s do  ano­calendário de 2004. Constatou­se que o pagamento de  IRRF  em  atraso, com juros de mora, mas sem o acréscimo da multa moratória.   Tanto  a  jurisprudência  administrativa como a  judicial  é pacífica no  sentido de  que o recolhimento efetuado a destempo, mas antes do início do procedimento de fiscalização  ou  da  declaração  do  débito  em DCTF,  tem  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN.   De  fato,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP  (relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE  de  24/06/2010),  processado  como  recurso  repetitivo  e,  portanto, de observância obrigatória pelo CARF, por  força do artigo 62­A do seu Regimento  Interno, a denúncia espontânea resta caracterizada como verdadeira confissão de dívida, com a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento anterior ou concomitante à declaração da dívida. A esse respeito, o voto condutor da  decisão a quo se manifestou nos seguintes termos:   No  tocante  à  alegação  de  que  os  recolhimentos  foram  integralmente  praticados  de  maneira  espontânea,  o  que  afastaria  a  incidência  das  penalidades,  cumpre  destacar  que  se  tratam  de  valores  declarados  e  pagos em atraso e, portanto, de mero adimplemento  intempestivo das  obrigações. E, nesse caso, não se aplicam os efeitos da espontaneidade  referidos no art. 138, que se dirige apenas à confissão espontânea de  infrações à legislação tributária desconhecidas do Fisco.  Por outro lado, em sede de recurso voluntário a defesa elaborou o demonstrativo  à fl. 220 (224 do PDF) onde postula que os recolhimentos foram efetuados após o vencimento,  mas antes da apresentação da DCTF original ou retificadora, razão pela qual aplica­se ao caso a  norma do artigo 138 do CTN.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16327.000620/2007­81  Resolução nº  2101­000.114  S2­C1T1  Fl. 240          4 Em que pese as evidências em favor da recorrente, entendo que somente a partir  da  análise  das  alterações  promovidas  através  das  DCTF’s  retificadoras,  em  relação  ao  declarado na DCTF  anterior,  é possível  confirmar  se os  recolhimentos de  fato precederam a  retificadora  ou  se  eles  se  referem  a  débitos  já  declarados,  conforme  asseverou  a  decisão  recorrida.   Em face ao exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência,  a ser  realizada pela repartição fiscal de origem, para que informe nos autos – diante dos elementos  de prova que nele constam e  informações nos sistemas da SRFB relacionadas às declarações  originais e retificadoras, se os pagamentos em atraso indicados no auto de infração ocorreram  antes  da  apresentação  da  respectiva DCTF,  original  ou  retificadora.  Se  necessário,  poderá  a  autoridade  administrativa  solicitar  da  contribuinte  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação dos pagamentos em momento anterior à apresentação das DCTF’s.  Se o resultado da diligência não corresponder às informações indicadas no demonstrativo à fl.  220, a contribuinte deve ser intimada para se manifestar no prazo de trinta dias.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4567599 #
Numero do processo: 10730.003641/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa:DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatamse as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003641/2007­18  Recurso nº  504.220   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.134  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Pensão alimentícia judicial  Recorrente  JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 29/06/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.003641/2007­18  Acórdão n.º 2102­02.134  S2­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra  JUCIMAR  BRASIL  DE  OLIVEIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 06/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 4.768,00, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  cancelar  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  (Acórdão  DRJ/BSB nº 03­33.075, de 03/09/2009, fls. 34/38).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  42,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 43/44, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  1 – PRELIMINAR  A  dedução  do  valor  da  Pensão  Alimentícia  é  LEGAL,  pois  cumpre  determinação  da  sentença  do  Juízo  da  3ª  Vara  de  Família de Niterói, RJ, transitado em julgado, comprovado pelo  termo  de Audiência  do Processo  n°  10107/9653,  cod.  223/204,  que  determinou o  desconto  de  33%  em  folha  de  pagamento  de  meus  ganhos  líquidos,  junto  ao  Ministério  da  Aeronáutica,  ao  Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Castrol Brasil Ltda,  para o percentual acordado.  2­ MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Seguem,  em  anexo,  cópias  do  Termo  de  Audiência,  já  que  o  documento  Comprovante  de  Rendimentos  pagos  a  título  de  Pensão Alimentícia, no Ano Base de 2003, ano calendário 2002  emitido  pelo  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  já  foi  apresentado no recurso.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.003641/2007­18  Acórdão n.º 2102­02.134  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  lide  que  ora  se  examina  restringe­se  tão­somente  à  infração  de  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.570,00.  O contribuinte havia pleiteado em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  exercício 2003, ano­calendário 2002, dedução de despesa com pensão alimentícia judicial, no  valor total de R$ 24.240,32. Logo, a glosa foi parcial. Acolheu­se a dedução de R$ 18.670,32,  que fora descontada dos rendimentos recebidos pelo contribuinte do Comando da Aeronáutica  e  glosou­se  a  quantia  de  R$ 5.570,00,  que  fora  descontada  dos  rendimentos  recebidos  do  Governo do Estado do Rio de Janeiro.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  aos  autos  a  decisão  judicial  que  determinou  o  pagamento  da  pensão alimentícia.  Por seu turno, o contribuinte quando da apresentação do recurso apresentou  cópia da homologação do acordo judicial, fls. 45, donde infere­se que a pensão determinada em  juízo é de 33% dos ganhos líquidos recebidos da Aeronáutica, do Governo do Estado do Rio de  Janeiro e da Castrol. Ressalte­se que consta também dos autos Comprovante de Rendimentos  Pagos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, fls. 05, onde verifica­se o desconto de pensão  alimentícia judicial, no valor de R$ 5.570,00.  Logo, deve­se cancelar a infração de dedução indevida de pensão alimentícia  judicial.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.003641/2007­18  Acórdão n.º 2102­02.134  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566485 #
Numero do processo: 19515.003382/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos recursos voluntário e de ofício em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Fábia Regina Freitas, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003382/2009­06  Recurso nº  1De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3101­000.268  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência                 Recorrente  MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento dos recursos voluntário e de ofício em diligência, nos termos do voto do relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     Corintho Oliveira Machado ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz Roberto Domingo, Fábia Regina Freitas, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida  Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 38 2/ 20 09 -0 6 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 3          2   Relatório     Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  (fls.  36­40  e  45­48),  lavrados contra o  sujeito passivo em epígrafe,  ciência em 26.08.2009  (fls.  37  e  46),  relativos  aos  lançamentos  de:  i)  multas  isoladas  decorrente  de  autuação  anterior  de  COFINS  e  PIS  sem  as  devidas  multas  de  ofício  (períodos  de  apuração  de  02.2003  a  01.2004),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de,  respectivamente,  R$  4.094.469,66  e  R$  898.835,61,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  38,  39  e  48;  ii)diferenças  de COFINS não  lançados  em autuação  anterior, dos períodos de apuração de 05.2003 e 01.2004, constituindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.070.288,56,  incluindo­se  tributo,  multa proporcional  e  juros de mora, estes calculados até 31.07.2009,  com enquadramento legal exposto às fls. 33 e 38.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  27  a  31)  a  autoridade  fiscal  autuante informa, em síntese, que :  i)  A Ação Fiscal  tem  como  origem  diligência  de  fls.  24/25  solicitada  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  para  informação  no  processo  n°  19515.001523/2008­67,  pertinente  a  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13.05.2008,  referente  ao  PIS,  períodos  de  apuração  de  01.2003,  02.2003, e 07.2003 a 01.2004, e a COFINS, períodos de apuração de  02.2003 a 01.2004, sem lançamento da Multa de Oficio;  ii)  Em  09.10.2008  foi  elaborado  "Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação de Documentos", com ciência do contribuinte nesta  mesma  data,  solicitando  Certidão  de  Objeto  e  Pé,  referente  aos  Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam pronunciamento do  TRF  da  5º  Região  (Mandado  de  Segurança  81990  –  PE  ­ 2001.83.00.014322­8/02).  O  contribuinte  atendeu  a  intimação  apresentado Certidões de Objeto e Pé da ação judicial;  iii)  De  fato,  pelo  exame  do Mandado  de  Segurança,  e  demais  peças  judiciais, constata­se que à época da  lavratura dos Autos de Infração  não existia amparo  legal para a  suspensão da exigibilidade da multa  de  oficio.  Os  Autos  foram  lavrados  em  13.05.2008,  sendo  que  em  18.03.2008  foi  proferido  Acórdão  pelo  TRF  da  5ª  Região  dando  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  modificativos,  no  sentido  de  negar  provimento  à  apelação. Os  Recursos  Especial  e  Extraordinário impetrados pela empresa ainda se encontram na fase de  exame de admissibilidade pelo TRF. Desta forma deverá ser efetuado o  lançamento  correspondente  a  Multa  de  Oficio,  não  considerada  quando  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  montantes  de  R$  898.835,61 para o PIS, e R$ 4.094.469,66 para a COFINS;   iv)  Quanto  as  divergências  de  valores  nos  períodos  de  apuração  05.2003 e 01.2004, relativas a COFINS, aqueles constantes do Termo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 4          3 de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  de  13.05.2008,  fls.  147/149,  do  processo  n°  19515.001523/2008­67,  são  os  corretos,  tendo  havido  incorreção quando da confecção do Auto de  Infração que considerou  valores  a menor. Assim  cabe  lançamento  das  diferenças  apuradas  de  R$ 345.800,00 para o PA de 05.2003 e R$ 470.000,00 para o PA de  01.2004, conforme demonstrativo de fls. 29.   7.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada  interpôs  impugnação em 18.09.2009 (fls. 52 a 69), acompanhada de documentos  de fls. 70 a 82, onde alega o que se segue:  A impugnante deve ser excluída do pólo passivo do presente processo,  eis que os seus débitos para com o PIS e a COFINS, da competência  fevereiro  de  2003,  foram  devidamente  quitados,  por  compensação,  inclusive com a emissão dos respectivos Darf/Siafi;  Segundo dispõe a legislação processual civil, será o autor do Mandado  de  Segurança  ou  da  Medida  Cautelar  o  responsável  pelas  conseqüências do cancelamento da presente compensação tributária, é  o que dispõe o art. 811, do código de processo civil;  A  doutrina  dominante  ressalta  que  a  responsabilidade  solidária,  em  tais casos, funda­se no fato da execução da medida liminar independer  da prova de má fé do autor do Mandado de Segurança ou da Medida  Cautelar  (RTJ  87/665).  Ressalta  também  que  não  há  necessidade  de  condenação  expressa;  a  responsabilidade  do  autor  é  automática.  Segundo Pontes de Miranda "não há necessidade de provar o dolo ou a  culpa, mas sim o prejuízo sofrido.";  A restauração do status quo ante dependerá da modalidade pela qual o  crédito prêmio tiver sido aproveitado com base na liminar concedida;  Da mesma forma, se a modalidade de ressarcimento adotada com base  na autorização judicial foi a transferência do crédito prêmio a terceiro  para compensação com débito seu (art. 74 da Lei nº 9.430/96), caberá  a  cedente,  uma  vez  negada a  segurança,  responder pelo  que  o Fisco  deixou  de  receber  no  tempo,  conforme  determina  legislação  de  regência;  A  doutrina  entende  não  haver  fundamento  para  que  o Fisco  se  volte  contra  o  terceiro  de  boa  fé,  para  exigir­lhe  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  cassação  liminar.  Por  isso  o  prejuízo  sofrido  pela  Fazenda Pública será repassado pelo autor da ação, com base no art.  811 do CPC acima transcrito.  Para Humberto Teodoro Junior, essa norma é decorrente do princípio  da sucumbência: “A tutela cautelar, é por sua excepcionalidade e pela  sumariedade  com  que  é  concedida,  exige  que  seu  exercício,  se  dê  de  regra, a risco e perigo do autor. Nem há que se falar em presunção de  culpa para justificar esse dever se indenizar. O que se dá é, puramente,  um  caso  de  responsabilidade  objetiva,  à  qual  o  elemento  culpa  é  de  todo  estranho  e  indispensável.  ...”,  “Nenhum  ato  ilícito  praticou  o  autor da ação cautelar, mas improcedente a ação principal, ou extinta  a eficácia da medida por alguma das outra razões arroladas pelo art.  811, injusta se tornou a conseqüência da tutela cautelar, para a parte  contrária.”;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 5          4 Em parecer de 24 de março de 2000, o notável jurista Ives de Gandra  da  Silva  Martins,  respondendo  consulta  formulada  pelas  Usinas  autoras  do Mandado  de  Segurança,  concluiu  seu  parecer  afirmando:  “Na hipótese da segurança vir a ser denegada e cassada a liminar, a  consulente  será  responsável  pela  restauração  da  situação  jurídica  anterior,  pagando  o  débito  da  compensação  mediante  utilização  do  crédito  prêmio,  nos  termos  do  art.  811  do  CPC.  Se  o  tiver  utilizado  para,  mediante  transferência  a  terceiro,  ser  compensado  com  débito  deste, deverá pagar o valor desse crédito em nome de terceiro.”;  Dito  isto  e  com  base  nas  disposições  da  legislação  e  na  melhor  doutrina  do  direito  civil  brasileiro,  esta  notável  Delegacia  de  Julgamento  haverá  de  excluir  a  Impugnante  do  pólo  passivo  do  presente processo  tributário administrativo, substituindo­a pela Usina  Cruangi  S/A,  autora  do  Mandado  de  Segurança  que  deu  origem  a  ordem liminar para a compensação dos seus créditos com os débitos da  Mendes Junior Trading e Engenharia S/A;  Estão fulminados pela decadência todos os lançamentos suplementares  preparados, conforme o Auto de Infração ora impugnado, relativas às  competências de 05/2003 e de 01/2004, nos valores respectivos de R$  345.800,00  e  de  R$  470.000,00,  bem  como  todos  os  valores  correspondentes  ao  lançamento  da  multa  de  oficio,  não  lançada  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  n°  19515.001523/2008­67,  no  valor  total  de  R$  4.094.469,66,  conforme  informa  o  Quadro  Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa,  peça  integrante  do  Auto  de  Infração  hostilizado,  eis  que  lançados  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário pelo fisco federal;  Não resta dúvida quanto a DECADÊNCIA de 05 (cinco) anos, inscrita  no artigo 150, §4°, do CTN, em relação os fatos geradores ocorridos  durante o período de FEVEREIRO DE 2003 A JANEIRO DE 2004;  Se  o  direito  foi  inexoravelmente  atingido  pela  decadência,  no mérito  nada  mais  existe  a  ser  demonstrado,  eis  que  doutrinariamente  a  decadência  é  considerada  como  a  perda  própria  do  direito;  com  a  decadência se extingue o próprio direito que seu titular o negligenciou.  8. Por meio do requerimento entregue à Secretaria da Receita Federal  em  26.10.2010  (juntado  às  fl.  87  a  107),  a  interessada  requer,  para  efeito  do  que  dispõe  a  MP  nº  470/2009,  a  desistência  parcial  do  recurso  interposto.  A  desistência  parcial  mencionada  refere­se  ao  débito de COFINS do PA de 05.2003 no valor de R$ 345.8000,00.  9.  Tendo  em  vista  o  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação  a  DERAT/SPO  providenciou  o  desmembramento  do  processo,  transferindo o débito objeto da desistência para o processo  nº 16151.000967/2010­88 (fls. 110).    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2004   COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras  previstas  no  CTN.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a  regra  do art. 173, I do CTN. Tendo havido pagamento antecipado, aplica­se  a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  NA  PESSOA  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LEGITIMIDADE.  Em se tratando o lançamento de matéria atinente ao direito tributário,  a sujeição passiva é regulada pelo CTN, não sendo cabível analisar, na  esfera  administrativa,  questão  de  ordem  processual,  que  atribuiria  a  terceiro a responsabilidade por danos decorrentes de negócio jurídico  realizado  entre  a  Impugnante  e  este  terceiro,  detentor  de  eventual  direito contra a Fazenda Nacional.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2003,  01/07/2003  a  31/01/2004   COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras  previstas  no  CTN.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a  regra  do art. 173, I do CTN. Tendo havido pagamento antecipado, aplica­se  a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  NA  PESSOA  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LEGITIMIDADE.  Em se tratando o lançamento de matéria atinente ao direito tributário,  a sujeição passiva é regulada pelo CTN, não sendo cabível analisar, na  esfera  administrativa,  questão  de  ordem  processual,  que  atribuiria  a  terceiro a responsabilidade por danos decorrentes de negócio jurídico  realizado  entre  a  Impugnante  e  este  terceiro,  detentor  de  eventual  direito contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  manutenção  dos  períodos de dezembro de 2003 e janeiro de 2004.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 7          6   Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Voto   Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em  virtude  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  e  presença  dos  demais  requisitos de admissibilidade, passa­se à apreciação desse.    Considerando que a decisão de primeiro grau apenas manteve a exigência fiscal  em  relação  aos  períodos  de  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004  por  não  ter  encontrado  os  respectivos  pagamentos  parciais  no  sistema  SINAL  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  que  o  contribuinte  traz  aos  autos,  com  o  recurso  voluntário,  tais  pagamentos,  entendo  ser  de  todo  razoável aprofundar o exame fático da conjuntura que lastreia o presente lançamento.    Nessa moldura, voto pela conversão deste julgamento em diligência, para que  a unidade preparadora, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da ora recorrente, verifique os  pagamentos das parcelas referentes aos débitos mantidos, sob o prisma temporal, do quantum e  da  autenticidade,  trazidos  por  cópia  a  este  expediente,  e  informe,  outrossim,  qualquer  outro  detalhe que julgue conveniente para o esclarecimento da questão ainda remanescente.    Ato seguido, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, seja a recorrente  intimada do conteúdo da Informação Fiscal, para manifestar­se, querendo, em prazo de trinta  dias.  Após  o  transcurso  do  prazo,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.003382/2009­06  Resolução nº  3101­000.268  S3­C1T1  Fl. 8          7     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.007274/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a efetiva ocorrência de omissão na apreciação de matéria recorrida, cabe conhecer e acolher os embargos, para apreciá-la. CSLL. TRIBUTO PAGO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado o pagamento do tributo antes da lavratura do auto de infração, cancela-se a exigência. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada no acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada no acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 659          1 658  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007274/2009­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRACAO CSLL ­ Reflexo  Embargante  RIO GRANDE ENERGIA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  na  apreciação  de  matéria  recorrida,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos, para apreciá­la.  CSLL.  TRIBUTO  PAGO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. Comprovado o pagamento do tributo antes da lavratura do auto  de infração, cancela­se a exigência.  Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar­lhes  efeitos  infringentes  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 72 74 /2 00 9- 40 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          2 RIO GRANDE ENERGIA SA recorreu a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de impugnação ao auto de infração lavrado em 19/10/2009 pela DRF/POA  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 9.628.143,22.  O  auto  de  infração  foi  originado  porque  a  contribuinte  informou  compensação  de  base de cálculo negativa de CSLL na sua DIPJ/2005 (ano­calendário 2004), porém  não  havia,  nesse  período,  saldo  de base de  cálculo  negativa  a  ser  compensada,  de  acordo  com  o  sistema  da  RFB  que  faz  o  acompanhamento  do  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL (sistema SAPLI).  A contribuinte foi cientificada da decisão da DRF/POA em 05/11/09 e encaminhou  sua impugnação em 01/12/09.  A contribuinte alega, em resumo, que:  1)  No relatório da ação fiscal  fora explicado que a base de cálculo negativa de  CSLL  em  2004  era  fruto  dos  resultados  apurados  pela  contribuinte  entre  1999  e  2003,  e  que  esses  resultados  estavam  sendo discutidos  no  processo  administrativo  nº 11080.009008/2004­47,  o  qual  estaria  aguardando  análise  de  recurso  especial  interposto pela impugnante perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  2)  Mesmo  não  havendo  uma  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº 11080.009008/2004­47,  a  autoridade  fiscal  teria  lavrado  o  presente  auto  de  infração, sob o argumento de ter de cumprir o prazo decadencial de 5 (anos) imposto  pelo CTN.  3)  O  mérito  a  ser  discutido  neste  processo  é  idêntico  ao  mérito  discutido  no  processo administrativo nº 11080.009008/2004­47, o que justificaria a suspensão do  presente  processo  até  o  julgamento  do  mérito  daquele,  preservando  a  segurança  jurídica das relações fisco­contribuinte.  4)  A dedução  de  despesas  e  a  exclusão  das  receitas,  entre  1999  e  2003,  e  que  deram ensejo ao crédito tributário de IRPJ e CSLL, apurado no auto de infração do  processo administrativo nº 11080.009008/2004­47, foram, a seu juízo, realizadas de  acordo com os termos da legislação em vigor.  A contribuinte requer o acolhimento integral de sua impugnação, o cancelamento do  presente  auto  de  infração,  bem  como  das  penalidades  aplicadas  e  o  conseqüente  arquivamento do processo administrativo. Protesta,  ainda pela posterior  juntada de  documentos ou realização de provas eventualmente pertinentes.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não  havendo saldo compensável de base de cálculo negativa de CSLL no período, como  conseqüência de ação  fiscal  já  realizada com a  conseqüente  lavratura de auto de  infração, não pode a  contribuinte utilizar o  saldo da base de  cálculo negativa de  CSLL  existente  anteriormente  à  ação  fiscal,  sob  a  alegação  de  ter  impugnado  o  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          3 referido auto de infração e encontrar­se o julgamento pendente de decisão definitiva  na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há previsão legal,  no âmbito do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), de suspensão  de processo cujo fundamento seja questionado em outro processo ainda pendente de  julgamento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na conclusão do voto condutor do aludido acórdão destaca­se:  A  prejudicial  suscitada  pela  contribuinte,  de  suspensão  do  julgamento  deste  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  nº  11080.009008/2004­47  na  esfera  administrativa,  não  possui  respaldo  legal  no  âmbito  da  Lei  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  e,  portanto,  não  merece prosperar.  No mérito,  a  contribuinte  incluiu  em sua  impugnação  (fls.  202  a  232)  as mesmas  razões  já  apresentadas  em  sua  defesa  no  processo  administrativo  nº  11080.009008/2004­47,  que  foram  rejeitadas  por  unanimidade  de  votos  da  5ª  Turma no Acórdão DRJ/POA nº 5.331 (fls. 149 a 151), de 3 de março de 2005, em  primeira  instância  na  esfera  administrativa,  e  novamente  rejeitadas  por  unanimidade de votos no Acórdão nº 101­95.786 (fls. 152 a 162), de 18 de outubro  de  2006,  quando  do  Recurso  Voluntário  nº  147.540  realizado  pela  contribuinte  junto  à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  segunda  instância. Os embargos de declaração (fls. 167 a 179) dessa decisão do Conselho  foram também rejeitados de plano pelo presidente da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 188 e 189), no Despacho nº 247, de 22 de julho de  2008. Em 19 de fevereiro de 2009, a contribuinte ingressou com recurso especial na  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (fls. 334 a 374) o  qual encontra­se em fase de julgamento (fls. 420 e 421).   Até o momento, portanto, como conseqüência da ação fiscal procedida no âmbito do  processo  administrativo  nº  11080.009008/2004­47,  o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  compensável  no  ano­calendário  de  2004  é  zero,  conforme  o  demonstrativo  (fl.  89)  realizado  com  base  no  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL (SAPLI). Não há  como  justificar,  assim,  no  presente  processo,  a  existência  e  a  utilização,  pela  contribuinte,  de  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  compensável  no  ano­calendário  de  2004  para  reduzir  o  tributo  devido  nesse  período.  Por  isso,  o  crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  no  presente  processo  deve  ser  mantido.   Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do  crédito tributário.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  18/2/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/3/2011  (fls.  481  e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão recorrido quanto a necessidade da suspensão do processo 11080.009008/2004­47. Ao  final, conclui e requer (verbis):  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          4 . Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          5       Cientificada do acórdão, a contribuinte, com fulcro no art. 65 do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, apresenta embargos de  declaração ao Acórdão 1402­00.879, proferido em 1 de fevereiro de 2012, alegando omissão  no acórdão.   Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          6 Vejamos a transcrição integral das razões da embargante:         Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          7         Pela  análise  dos  autos,  o  Relator  verificou  que,  em  principio,  as  alegações  acima transcritas não foram apreciadas no voto condutor do acórdão do processo matriz de No.  11080.009008/2004­47 e também não foram apreciadas no acórdão ora embargado.   Sendo  assim  os  embargos  acolhidos,  com  fulcro  Art.  65,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, determinando­se  nova inclusão do processo em pauta para a apreciação da alegada matéria omitida.    É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    Os embargos do  contribuinte ao  acórdão 1402­000.879, de 1/2/2012,  foram  acolhidos para apreciação no coligado.  Conforme relatado, trata­se de lançamento decorrente da glosa levada a efeito  mediante  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  11080.009008/2004­47,  cujo  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  NÃO  obteve  seguimento,  sendo  que  o  processo  atualmente se encontra em cobrança na PFN Seccional de Caxias do Sul – RS.  As  infrações  implicaram  na  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL a compensar, que ensejou a autuação em período seguinte.  O recorrente pleiteou que o julgamento deste seja sobrestado até que o citado  processo principal seja definitivamente decidido na esfera administrativa.  Todavia,  não  há  previsão  para  isso  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­tributário, tampouco no Regimento Interno deste Conselho.  Se ambos os processos tivessem sido julgados concomitante, seria aplicado o  principio da decorrência e caberia ao contribuinte apresentar recurso especial para que ambos  fossem apreciados conjuntamente pela CSRF.  O contribuinte questionou a aplicação da multa de oficio. Todavia, conforme  já  asseverado  no  voto  condutor  do  acórdão  1402­000.879,  “a autuação  anterior  ocorreu  em  2004,  sendo  que  o  julgamento  do  processo  original  neste  Conselho  ocorreu  em  18/10/2006  (acórdão  101­95.786).  Logo,  a  empresa  poderia  ter  feito  os  ajustes  no  Lalur,  quanto  ao  prejuízo fiscal antes de sofrer a autuação. Mais a mais, esses ajuste não lhe trariam qualquer  perda, haja vista que poderia reconstituir o prejuízo a compensar na hipótese de obter êxito  futuro.  Em  verdade,  a  contribuinte  optou  por  manter  a  compensação  de  um  prejuízo  que  sabidamente havia sido glosado por auto de infração regularmente lavrado e julgado.  Sendo assim foi mantida a aplicação da multa de oficio.  Quanto  aos  juros  de  mora,  a  fundamentação  anterior  abaixo  transcrita  não  cabe reparos.  “(...)  a  taxa  Selic  sobre  o  principal  trata­se  de  matéria  sumulada  neste  Conselho  (Súmula nº 4 do CARF):   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          9 No presente caso  também não cabe  afastar a  incidencia de Selic  sobre a multa de  ofício conforme pleiteia o recorrente, pois, noutra interpretação caberia exigir juros  moratórios à  taxa de 1% ao mês, cuja aplicação é  indiscutível, consoante dispõe o  art. 161 do CTN:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  Em verdade, não há qualquer menção expressa no auto de infração à incidência de  Selic  sobre  a multa de oficio,  logo,  em principio,  a matéria não estaria  em  litígio.  Trata­se de interpretação da Lei aplicada pela unidade de preparo (Receita Federal).  Ocorre  que  a Selic Acumulada  a  partir  de  2009  está  inferior  a  1% ao mês. Logo,  também aqui não cabe dar provimento ao pleito do contribuinte.  Mantenho a incidência da Selic.”    No  que  tange  ao  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  realmente  caberia  aqui aplicar o principio da decorrência, consagrado no CARF, mantendo­se a exigência tal qual  no  processo  11080.009008/2004­47,  cujo  decisão  do  colegiado  no  101­95786  foi  “  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vejamos as ementas do aludido acórdão:  DECADÊNCIA – PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL – IRPJ – CSL – No caso de  opção pela apuração anual da base de cálculo, a contagem do prazo decadencial  inicia­se a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente.  NULIDADE  –  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO – Não existe nulidade se resta comprovado que não houve prejuízo  ao direito de defesa da contribuinte.  AJUSTE  À  CONTA  DE  DESPESAS  ANTECIPADAS  –  CORREÇÃO  DO  CUSTO  PELA TAXA SELIC – A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de  energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na  medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou  outro ativo correspondente.  DEPRECIAÇÕES  –  AJUSTES  EXTRACONTÁBEIS  –  IMPOSSIBILIDADE  –  O  limite máximo de registro contábil das depreciações representa uma faculdade ao  contribuinte, que pode dimensionar tal valor mensal para menos. Incabíveis ajustes  extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o início da ação fiscal.  CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  –  AQUISIÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  CONTROLADA  –  REGRAS DE AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO – A regra fiscal de  dedução  da  amortização  do  ágio  deriva  das  regras  da  legislação  comercial  de  amortização,  somente  sendo  possíveis  ajustes  no  LALUR  se  a  amortização  foi  inferior a cinco anos (Lei 9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágio em  face  de  rentabilidade  futura  por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis  as  normas  estabelecidas  pela  Instrução  CVM  247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil  e  os  decorrentes  efeitos  fiscais  operam­se  pelo prazo da concessão.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          10 Ocorre,  porem,  que  a  recorrente  registrou  no  recurso  que  posteriormente  tributou os valores sobre a atualização dos custos à taxa Selic, conforme asseverado no item b­ 2.3 do Recurso voluntário, a seguir transcrito:        Realmente  foi  anexado  à  fl.  376  e  seguintes  as  cópias  dos  DARF  de  pagamento do  IRPJ  e CSLL do  ano de 2004,  em valores bem acima do que  foram  lançados  neste processo.  Registre­se  que  a  decisão  de  1a.  instância  também  deixou  de manifestar­se  acerca desses pagamentos.  Uma  vez  que  os  pagamentos  foram  realizados  antes  deste  lançamento  de  oficio, resta cancelar a exigência.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.007274/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.347  S1­C4T2  Fl. 0          11   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos do contribuinte e  sanar a omissão apontada no voto condutor do acórdão 1402­00.879, proferido em 1/2/2012, e  no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 669DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4539089 #
Numero do processo: 44021.000055/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO DAQUELE QUE ACUSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade do Acórdão a quo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em ratificar o acórdão proferido, a fim de anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 192          1 191  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000055/2007­21  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  CONSELHEIRO MAURO JOSÉ SILVA  Interessado  ART & VERBO CENTRAL DE CRIAÇÃO PUBLICITARIA  E EDIT LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:  01/07/1998 a 31/12/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ÚLTIMA  MANIFESTAÇÃO  RELEVANTE ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO DAQUELE QUE  ACUSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  direito  à  última manifestação  sobre  questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância.  Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade do Acórdão a quo.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  ratificar  o  acórdão  proferido,  a  fim  de  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 00 55 /2 00 7- 21 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza  Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44021.000055/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.181  S2­C3T1  Fl. 193          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pelo  próprio  Relator  ,  tendo  em  vista  a  existência de omissão.  Assim nos manifestamos nos Embargos:    Ao  providenciar  a  assinatura  do  Acórdão,  verificamos  que  há  omissão  em  relação  a  uma  nulidade  processual  e  uma  contradição na consideração da decadência.  A  omissão  está  caracterizada  pelo  fato  de  não  termos  considerado  que  houve  informação  fiscal  em  fls.  129/130  que  não  foi  seguida  de  cientificação  do  contribuinte  e  abertura  de  prazo  para  aditamento  da  defesa  antes  do  julgamento  de  primeira instância.  A contradição refere­se ao dies ad quem da decadência. Tendo  sido  cientificado  o  contribuinte  em  27/12/2006,  a  decadência  pela  regra do art.  173,  inciso I  deveria atingir  fatos geradores  até 11/2000 e não 11/2002 como ficou consignado.    Os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma e agora é submetido  à análise do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    A  primeira  razão  para  o  acolhimento  dos  Embargos  é  a  omissão  quanto  à  existência de cerceamento de defesa no julgamento de primeira instância.  Como  entendemos  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  ao  tomarmos  conhecimento da omissão providenciamos os Embargos que ora propormos o acolhimento.  Observamos  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  emitida  após  manifestação  fiscal  de  fls.  129/130,  sem  que  a  recorrente  tivesse  sido  intimada  a  aditar  sua  impugnação.  O  conteúdo  daquela  manifestação  não  se  limitou  a  repetir  argumentos  já  constantes  dos  autos,  mas  rebateu  argumentos  da  impugnante.  Como  a  garantia  do  contraditório ­ corolário da garantia maior tão cara a um Estado Democrático de Direito que é o  devido processo legal ­ exige que a última manifestação sobre questão de relevo no julgamento  seja feita pela parte defendente, acaba por surgir uma nulidade processual grave que deve ser  conhecida de ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a anular a decisão de primeira instância por ter  ocorrido cerceamento de defesa.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4539054 #
Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/09/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/SP nº. 195.691. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 268          1 267  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000308/2001­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  II. RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/09/2000  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito,  que  comprove  a vigilância  aduaneira  sobre  a mercadoria,  quando  requerida  no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4o,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Antônio Carlos Guimarães  Gonçalves, OAB/SP nº. 195.691.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 08 /2 00 1- 24 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 55), no valor de R$ 45.077,79,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  11/09/2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada  pela  DI  nº  n°  00/00852928­5.  (fls.  34/37),  tendo  sido  desembaraçadas  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos/SP.  Preditas  mercadorias  foram  produzidas  no  México  e  enviadas para os Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX,  entendeu valer­se de direito creditório do imposto de importação que teria sido pago a maior,  razão  pela  qual,  em  28/12/2000,  requereu  o  reconhecimento  do  pretenso  crédito,  com  a  correspondente restituição.  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  (fls.  68/69),  ao  que  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  por  meio  da  impugnação  apresentada às fls.72/84.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  98/112),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador que  as Faturas Comerciais  apresentadas  (fls.  40/42),  bem como a  informação  nos Certificados  de Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  o  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea b, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.116/128),  onde  apresentou,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação. Salientou, ainda, que a triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos  deveu­se a motivos geográficos e que o trânsito das mercadorias no território americano, pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência do  crédito tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de maio  de  2007,  este  Conselho  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  juntados  aos  autos  cópias  das  duas  faturas  comerciais expedidas pelo produtor no México, de números TA 3754 e TA 3760. (fls.158/162).  Em sessão de 12/08/2008, por meio da Resolução nº. 301­02.008, diante de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000308/2001­24  Acórdão n.º 3202­000.679  S3­C2T2  Fl. 269          3 a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99), a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 194/210.  Quanto  ao  pronunciamento  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  requerido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  contrariando  a  decisão  daquele Colegiado  e manifestando  juízo  de  valor  que  não  lhe  era  cabível,  achou  por  bem  a  Alfândega do Porto de Santos encaminhar os autos à COANA, para “firmar orientação sobre o  caso”(fls.  230/231). A COANA,  então,  asseverou  que  o  entendimento da Receita Federal  já  tinha sido firmado pela Alfândega do Porto de Santos, quando do indeferimento do pedido de  restituição (efls. 256/257).  Às  fls.  263/264,  a Alfândega do Porto de Santos  juntou aos  autos  cópia do  Ofício  nº.  223/2008/DEINT,  onde  aquele  Departamento  respondeu  os  mesmos  quesitos  formulados nestes autos pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas que  se refere a outros processos administrativos, versando, no entanto, sobre idêntica matéria e cuja  contribuinte é a mesma empresa Panasonic do Brasil Ltda.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário do  referido Acordo, por meio dos Certificados de Origem acostados  às  fls.  44/45,  resta saber se o trânsito das mercadorias pelos Estados Unidos, país não signatário, estaria em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000308/2001­24  Acórdão n.º 3202­000.679  S3­C2T2  Fl. 270          5 por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.197).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:     (destaquei)  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)    O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.000308/2001­24  Acórdão n.º 3202­000.679  S3­C2T2  Fl. 271          7 acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contém palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto  Irene Souza da Trindade Torres                                   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10840.720922/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, (Súmula CARP n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Paarcialmente Provido
Numero da decisão: 2802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: German Alejandro San Martin Fernandez
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: German Alejandro San Martin Fernandez

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720922/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.152  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMONE APARECIDA MORETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS.  A  declaração  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  oficio,  (Súmula  CARP  n°  33,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  Recurso Paarcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:26/2/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 22 /2 00 9- 45 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.  Ausência  momentânea: German Alejandro San Martin Fernandez   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o  lançamento  por meio do qual  exige­se da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­calendário,  2005  em  virtude  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para:  deduções  de  despesas  médicas  (R$  11.000,00).  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­52.159, de 07 de julho de 2011, que se  encontra às fls. 69 a 75, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Só poderá ser aceita a dedução de despesa efetivamente comprovada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/07/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 79).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  12/08/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 81/82 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  argumenta  que  as  despesas  glosadas  foram  efetivamente  comprovadas  por meio  de  recibos e declarações fornecidas pelos profissionais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O litígio gira em torno: R$11.000,00 referente à dedução a titulo de despesas  médicas objeto dos recibos emitidos pela profissional Mariana Christino   Ressalta­se  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na Declaração  de Ajuste Anual,  torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720922/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.152  S2­TE02  Fl. 597          3 dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Entretanto, no que se refere à comprovação do efetivo pagamento, expõe­se  posicionamento sobre o tema.  A  princípio,  considera­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Entretanto,  também  entende­se  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, principalmente  quando:  1.   o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos  (Existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz;  2.   houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  com  trazidos  aos  autos,  especificamente os recibos de . 17/18, c/c a Declaração de fls. 50, considera­se que não há nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Na  linha acima, vê­se que  a contribuinte  trouxe  aos  autos os  comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos, preenchendo todos os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:,  c/c  a  Declaração  fornecida  pela  profissional  ,  atestando  que  recebeu  da  recorrente  o  valor de R$2.000,00, no ano calendário 2005.  Quanto  ao  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  de  que  despesas  deveriam ter sido lançadas em dois CPFs distintos, entende­se correto os fundamentos expostos  no acordão vergastado, ou seja a declaração retificadora entregue após o procedimento fiscal,  com intuito de afastar infrações já apuradas não tem efeito para o Fisco. Uma vez deflagrada a  ação  fiscal,  qualquer  providência  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  arrepender­se  da  infração  cometida  não  exclui  sua  responsabilidade,  sujeitando­se  às  penalidades  próprias  do  procedimento  de  ofício.Ademais,  acatar  as  alegações  da  recorrente  implica  em  admitir  a  retificação de sua DIRPF 2006.   Tal  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste  Colegiado,  conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula CARF Nº 33 A  declaração entregue após o  inicio  do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de oficio   Diante  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720922/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.152  S2­TE02  Fl. 598          5 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4567714 #
Numero do processo: 10830.001639/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que as provas produzidas pelo Recorrente são suficientes para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.800
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que as provas produzidas pelo Recorrente são suficientes para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001639/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.800  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO DE TARSO UBINHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que  as provas produzidas pelo Recorrente  são suficientes para  confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.001639/2010­73  Acórdão n.º 2101­01.800  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 69/79)  interposto em 15 de  setembro de  2010 contra o acórdão de fls. 54/60, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a  notificação de lançamento de fls. 11/13, lavrada em 28 de dezembro de 2009, em decorrência  de dedução indevida de despesas médicas, verificada no ano­calendário de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante  a  ação  fiscal  vige  o  princípio  inquisitório  e  nesse  período  foi  oportunizado  ao  contribuinte  comprovar  a  regularidade  de  suas  deduções. Não  há  que se falar em cerceamento de defesa diante de lançamento efetuado de acordo com  as disposições legais pertinentes e com minuciosa e clara descrição dos fatos que o  ensejaram. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar  em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da  efetividade da prestação do serviço e do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 54).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Primeiramente,  cumpre  asseverar  que,  em  23/08/2010,  o  contribuinte  opôs  embargos de declaração  em  face do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.001639/2010­73  Acórdão n.º 2101­01.800  S2­C1T1  Fl. 3          3 Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II.  Em  tese,  a  competência  para  seu  processamento  e  julgamento seria da Delegacia que proferiu o acórdão a quo, mas inexiste previsão legal para a  interposição  daquele  recurso,  naquela  instância,  sendo  o  Decreto  n.º  70.235/72  expresso  ao  indicar a previsão apenas e tão somente de apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte  sucumbente  e  de  recurso  de  ofício  pela  Fazenda  Nacional,  vedando­se  eventual  pedido  de  reconsideração, por meio de seu art. 36, repetido no art. 69 do Decreto n.º 7.574/2011, tal como  sói pretender o Recorrente.  Passando à análise do presente recurso voluntário, tem­se que a controvérsia  gira  em  torno da possibilidade de dedução de despesas médicas da base de  cálculo do  IRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2008.  Foram  glosadas  despesas  no  valor  de  R$  13.000,00,  referentes aos seguintes profissionais:  (i) Carla Harue M. Arita  (odontologia – R$ 5.000,00);  (ii) Adriano José Antonio Sgarbi (fisioterapia – R$ 6.000,00) e (iii) Luciana Fonseca Ferreira  (fisioterapia – R$ 2.000,00), sendo que as despesas relativas à última profissional foram aceitas  pelo acórdão a quo, fazendo com que a insurgência se limite apenas às demais.  Em  apertada  síntese,  a  decisão  recorrida  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  haja  vista  que  não  atenderiam  aos  requisitos  do  art.  8º,  II,  §3º,  da  Lei  n.º  9.250/95,  por  não  conter  os  endereços  dos  profissionais,  e,  além  disso,  em  conjunto  “não  permitem  que  a  autoridade  firme  sua  convicção  acerca  do  efetivo  pagamento  e  efetiva  prestação dos serviços ao contribuinte” (fl. 59).  Relativamente  à  glosa  das  despesas  com  fisioterapeuta  e  dentista,  a  norma  aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.001639/2010­73  Acórdão n.º 2101­01.800  S2­C1T1  Fl. 4          4 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Considerando o exposto, não subsistem motivos para rejeitar as deduções de  despesas  pleiteadas  pelo Recorrente,  à  luz  dos  critérios  apontados  pela  decisão  recorrida,  e,  bem assim, considerando os documentos de fls. 21/23 (relativos à profissional Carla Harue M.  Arita) e fls. 24/30 (relativos ao profissional Adriano José Antonio Sgarbi).  Isso  porque  a  decisão  recorrida  aceitou  os  documentos  de  fls.  31/32,  quais  sejam,  declaração  do  profissional  e  recibos  dos  pagamentos  efetuados,  acostados  pelo  Recorrente para comprovar os serviços de fisioterapia prestados por Luciana Fonseca Ferreira,  mas não seguiu o mesmo critério para as demais despesas, sob o fundamento de que não havia  indicação do endereço do profissional, o que não procede: o endereço pode, sim, ser extraído  das fls. 23 (Carla Harue M. Arita) e 30 (Adriano José Antonio Sgarbi).  Ademais,  diante  dos  documentos  que  constam  dos  autos,  é  possível  identificar  o  prestador  do  serviço,  o  beneficiário,  assim  como  os  recibos  dos  dispêndios  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.001639/2010­73  Acórdão n.º 2101­01.800  S2­C1T1  Fl. 5          5 realizados, o que, de per si, atesta a efetividade dos serviços, atendendo, destarte, ao comando  legal que permite sua dedução da base de cálculo do IRPF.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4556108 #
Numero do processo: 10820.001484/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001484/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 04/12/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Contra a  empresa CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  foi  lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos em  agosto e dezembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de inclusão de  receitas  na  base  de  cálculo  das  exações,  conforme  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  integrante dos autos de infração.     Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Resolução nº  3302­000.263  S3­C3T2  Fl. 2          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos:  I. a assertiva de que os reajustes de preço são, na realidade, variação  monetária  ativa,  não  encontra  respaldo  fático,  pois  toda  a  operação  efetuada  pela  empresa  encontra­se  amparada  pela  legislação  pertinente,  não  cometendo  qualquer  infração  o  contribuinte  que  se  encontra prejudicado com a interpretação do fisco. Trata­se de venda  para entrega  futura e as notas  fiscais que acompanham o açúcar  são  de remessa para entrega futura e vinculada a um preço estimado. Após  o  término  da  operação,  fecha­se  um  preço  melhor  ou  completa­se  o  preço fixado na nota de venda, razão pela qual a natureza da operação  é "reajuste de preço";  II.  a  emissão  da  nota  de  reajuste  de  preço  encontra  supedâneo  na  legislação;  III.  a  lei  instituidora  do  beneficio  estabelece  claramente  que  serão  utilizadas a legislação do Imposto de Renda para definir o conceito de  receita  operacional  bruta  e  a  legislação  do  IPI  para  a  definição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem; que a  fiscal realizou uma interpretação distorcida da parte final do art. 3° da  Lei n° 9.363, de 1996;  IV.  o  procedimento  adotado  pela  empresa  encontra  supedâneo  legislativo no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo;  V. por se tratarem de receitas de exportação, os valores tributados são  isentos das contribuições.  VI. possui provimento judicial no processo n° 1999.61.07.000974­8, da  Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba, no qual foi concedida  antecipação  de  tutela,  confirmada  por  sentença,  garantindo­lhe  o  direito  de  recolher  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  faturamento  e  alíquota  de  0,65%,  e  a  Cofins  também  sobre  o  faturamento e alíquota de 2%,  sem as alterações, portanto, da Lei n°  9.718. Assim, não pode ser compelida ao pagamento das contribuições  sobre receitas financeiras.  VII. argumentou que a multa de oficio de 75% tem caráter de confisco;  VIII. incabível a cobrança de juros remuneratórios, como a taxa Selic,  por ilegal e inconstitucional, devendo ser aplicada a norma que rege a  matéria, o CTN;  IX.  requereu  a  realização  de  perícia  técnica  por  perito  contábil  qualificado,  com  fundamento  no  art.  18  c/c  o  28  do  Decreto  n°  70.235/72.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou parcialmente  procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício e suspender a exigibilidade do crédito  tributário  lançado, nos  termos do Acórdão no 14­30.417, de 4/8/2010, cuja ementa abaixo se  transcreve.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Resolução nº  3302­000.263  S3­C3T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/08/2003,  31/12/2003  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  Para efeito de determinação da isenção da contribuição sobre receitas  de  vendas  para  o  mercado  externo  realizadas  através  de  comercial  exportadora, o marco legal determina que o seu valor é o constante do  documento fiscal apto à recepção no recinto alfandegado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 31/08/2003, 31/12/2003 COFINS. DECORRÊNCIA.  Estando  o  lançamento  da  Cofins  baseado  nos  mesmos  elementos  fáticos, devem ser estendidas ao auto de infração da Cofins as mesmas  conclusões adotadas para o PIS.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, as  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios  para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de  medida  liminar  ou  antecipação  de  tutela,  exclui­se  a  aplicação  da  multa de oficio.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/2003,  31/12/2003  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o  pedido de diligência ou perícia.  Ciente desta decisão em 3/9/2010 (AR à fl. 271), a interessada ingressou, no dia  28/9/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  272/294,  no  qual  renova  as  alegações  da  impugnação, exceto quanto à multa de ofício.  Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator.  É o Relatório.      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Resolução nº  3302­000.263  S3­C3T2  Fl. 4          4 Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus.  3. Ante  o  quadro,  considerado o  fato  de  o  recurso  veicular  a mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Resolução nº  3302­000.263  S3­C3T2  Fl. 5          5 A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do Carf deverão ser sobrestados  também.  No  caso  dos  autos,  os RE citados  demonstram que  o STF  suspende os RE que  se  refiram  a  direito de crédito de IPI no caso de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus.  O  caso  dos  autos  trata,  indiretamente,  da  mesma  matéria,  uma  vez  que  está  vinculado  ao  que  vier  a  ser  decidido  nos  Processos  nº  10820.000346/2005­21  e  10820.000347/2005­75, cujo julgamento do recurso voluntário foi sobrestado.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4566202 #
Numero do processo: 16095.000649/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. REPASSE DOS RECURSOS COMPROVADO. A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para afastar a presunção, cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não ocorreu, o que pode ser feito comprovando o imediato repasse dos recursos a terceiros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000649/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  BICBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA.  REPASSE DOS RECURSOS COMPROVADO.  A Lei 9.430/1996, em seu  art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular    não  comprove a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Para afastar a  presunção, cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não ocorreu, o  que pode ser feito comprovando o imediato repasse dos recursos a terceiros.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  BICBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  dos  autos  de  infração  de  fls.  1672/1719,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  lavrados  em  29/11/2010  na  sistemática do Lucro Real no valor total de R$ 23.784.132,79, já incluídos multa de  ofício e  juros de mora, estes calculados até 29/10/2010 e,  ainda, Multa  Isolada no  valor  total  de  R$  3.246.990,08,  sendo  R$  2.029.368,80,  relativa  ao  IRPJ  e  R$  1.217.621,28, referente à CSLL, devido à falta de recolhimento destes tributos sobre  as bases de cálculo estimadas, todos cientificados à contribuinte em 07/12/2010. As  irregularidades foram assim descritas no auto de infração do IRPJ, fls. 1676/1677:  “....  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais, ...  [Planilha  contendo:  Fato  Gerador  em  31/12/2007;  Valor  Tributável  ou  Imposto  e  Multa de Ofício no percentual de 75%]  Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; Arts.  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, do RIR/99; Arts. 1º e 2º,  da Lei 8.846/94.  O lançamentos da Multas Isolada foi contextualizado da seguinte forma:  “....  001 – MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ (e da Contribuição Ssocial) SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (e  da  Contribuição  Social),  incidente  sobre  a base  de  cálculo  estimada em  função  da receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação  e Constatação de Irregularidades Fiscais, ...  [Planilha contendo: Data ­ períodos mensais de 31/01/2007 a 31/12/2007 e Valor da  Multa Isolada]  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          3  Enquadramento Legal: IRPJ e CSLL – Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07  (art. 14, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).”   A  autoridade  fiscal  elaborou  o  “Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  IRPJ  e Reflexos”  de  fls.  1666/1671,  além  dos  “Termos  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  –  Multa  Isolada”, de fls. 1710/1712, que se transcrevem, em síntese:  TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES  FISCAIS  IRPJ E REFLEXOS  No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscalizei  a empresa em epígrafe,  relativamente ao exercício de 2.008, ano­calendário 2.007,  vez  que  fora  selecionada  para  verificação  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ/2008 e a movimentação financeira realizada naquele período.  A ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal para que apresentasse extratos  de  todas  as  contas  bancárias,  correntes,  de  aplicações,  poupanças  e/ou  outras,  movimentadas junto ao Banco Industrial e Comercial S/A, fls. 04, foi efetuada por  meio de Edital, fls. 06, após ter restado frustrada a tentativa de entrega pessoal, uma  vez que a empresa não foi  localizada no local por ela  informado, Travessa Miguel  Saad n° 43, Sala 6, Cj. 5, Centro, Poá/SP., conforme pesquisa de fls. 43.   Cabe  registro que no mencionado endereço há um prédio  comercial,  com  lojas no  piso térreo e escritórios no piso superior, onde constatamos haver uma sala sob o n°  6, porém nesta sala, funciona um escritório de vendas da empresa BARRA MANSA  COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS Ltda, CNPJ. 03.151.790/0001­02, que  está  instalado  ali  desde  maio  de  2.006,  segundo  informações  colhidas  no  local  e  confirmadas pelos documentos de fls. 37 a 42.  Considerando­se que o contribuinte não se manifestou quanto ao Termo de Início de  Fiscalização, foi novamente intimado, fls. 61.    Em atendimento, apresentou os documentos de fls. 65 a 163, dentre os quais, cópias  de extratos emitidos pelo Banco Industrial e Comercial S/A., referentes às contas n°  14.053640­5,  14.055591­4,  14.054321­5,  14.101499­2  e  44.097170­5,  agência  Paulista, fls. 67 a 155.  De  posse  dos  documentos  apresentados,  elaboramos  a  planilha  de  fls.  165  a  180,  entregue ao contribuinte anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 34/2010, fls. 164,  para  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2.007,  mediante  a  apresentação  do  original  do  documento  comprobatório,  bem  como  elaborasse  demonstrativo  englobando  todos  os créditos objeto de comprovação, informando origens, datas e valores creditados.  Manifestou­se o contribuinte, alegando a fls. 182 que:  1. prestava serviços de administração de cartões para as empresas clientes do Banco  Industrial e Comercial S/A., na modalidade "cartões pré­pagos", o que consistiria na  disponibilização dos recursos das empresas a favor dos titulares de cartões (pessoas  físicas), conforme contratos firmados com as empresas;   Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.  as  receitas  referentes  a  tarifas  cobradas  pela  prestação  de  serviços  de  gestão/controles dos cartões, seriam contabilizadas na conta corrente n° 14.053640­ 5; e   3. nas contas correntes 14.055591­4, 14.054321­5 e 14.101499­2 não se  registrava  receita de serviços da BICBANCO Administradora de Cartões, servindo estas contas  unicamente  para  receber  recursos  financeiros  das  empresas  clientes  do  Banco  BICBANCO, que teriam sido transferidos para os cartões informados pelos próprios  emitentes  dos  recursos  (empresas  contratadas)  e  lá  permaneceriam  até  que  ocorressem  os  saques  pelas  pessoas  portadoras  de  cartões,  mediante  retirada  em  espécie ou através de compras em estabelecimentos credenciados pela VISA.  Apresentou ainda os documentos de fls. 183 a 199 e 202 a 241, dentre os quais, o  demonstrativo de  fls.  183 a 199 e 202 a 234,  relativo  à movimentação das  contas  correntes 14.053640­ Apresentou ainda os documentos de fls. 183 a 199 e 202 a 241,  dentre  os  quais,  o  demonstrativo  de  fls.  183  a  199  e  202  a  234,  relativo  à  movimentação  das  contas  correntes  14.053640­5,  14.055591­4,14.054321­5  e  14.101499­2, no ano­calendário 2.007.  Considerando­se  que  os  documentos  apresentados  não  atendiam  ao  disposto  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  34/2010,  fis.  164,  ou  seja,  que  a  origem  dos  créditos/depósitos não havia sido comprovada, a empresa foi reintimada, conforme  Termo n° 90/2010 de fls. 242 e 243, a apresentar no prazo de vinte dias:  1.  Comprovantes  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias mantidas  junto ao BANCO  INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, agência  PAULISTA,  no  ano­calendário  2.007,  conforme  relações  anexas  ao  Termo  n°  34/2010,  mediante  a  apresentação  do  original  do  documento  comprobatório,  juntamente  com demonstrativo a  ser  elaborado pela empresa, no qual  constassem  todos os créditos objeto de comprovação com suas respectivas origens e datas.  E,  considerando­se  as  alegações  verbais  do  contribuinte  de  que  a  quantidade  de  documentos  necessários  para  a  comprovação  de  todos  os  valores  creditados/depositados  em  2.007  seria muito  grande,  foi  intimado  a  apresentar  no  prazo de dez dias: os comprovantes da origem dos valores acima de cem mii reais,  creditados/depositados  na  conta  bancária  n°  14.055591­4,  em  dezembro  de  2007,  conta e mês de maior movimentação financeira, mediante apresentação de cópia dos  contratos firmados, arquivos, segundo informações da empresa, encaminhados pelos  seus  clientes,  com  a  destinação  a  ser  conferida  aos  valores  creditados,  bem  como  arquivo magnético  com  as  saídas  relativas  aqueles  créditos  efetuados  na  conta  da  empresa.  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  253  a  399  e  402  a  418,  sendo:  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 90/2010, fls. 253 e 254; cópias simples de  dois "Contratos de Utilização do Cartão de Premiação e outras Avencas", fls. 255 a  268; relatórios que, conforme informação verbal da empresa, foram impressos para  apresentação a esta fiscalização, fls. 269 a 399 e 402 a 418; e cópia simples da Sexta  Alteração  de  Contrato  Social,  registrada  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil de Pessoa Jurídica de Poá, em 03 de maio de 2.010.  Ao  analisarmos  os  documentos  apresentados,  verificamos  que  o  contribuinte  manifestou­se  apenas  sobre  os  créditos  em  valores  superiores  a  cem  mil  reais,  efetuados  na  conta  bancária  n°  14.055591­4,  no  mês  de  dezembro  de  2.007,  informando a  fls. 253, que aqueles créditos  seriam relativos às empresas SALLES  ADAM LTDA. e INFINIT MKT LTDA., clientes do Banco Industrial e Comercial  S/A. e apresentando como comprovantes, os relatórios de fis. 269 a 399 e 402 a 418.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          5 Deixaram de apresentar o arquivo magnético solicitado, com as saídas relativas aos  créditos efetuados na conta da empresa,  informando a  fls. 254 que "... os  recursos  creditados nos cartões, vimos novamente informar que estes recursos permaneceram  em  nossa  conta  até  que  ocorressem  os  saques  pelos  usuários  finais  (titulares  dos  cartões) tanto por retiradas em espécie nos caixas eletrônicos TECBAN (Banco 24  horas), quanto através de compras em estabelecimentos credenciados pela VISA".  Ocorre  que  os  contratos  apresentados  por  cópias,  fls.  255  a  268,  estabelecem  parâmetros gerais para uma série de possibilidades que poderão ou não vir a ocorrer,  como  quantidade  mínima  de  abastecimento  de  cartões  por  mês,  valor  máximo  e  mínimo de crédito por cartão, valor cobrado por cartão emitido, valor ou percentual  sobre  cada  operação  de  carga  de  crédito,  ou  seja,  não  há  como  precisar  datas  ou  quais valores estariam ali envolvidos.  Considerando­se  que  o  necessário  confronto  dos  mencionados  contratos  apresentados pelo contribuinte com os créditos efetuados nas suas contas bancárias,  não resulta em coincidência de datas e valores, conclui­se que tais documentos não  são meios de prova hábeis no sentido de comprovar a origem dos créditos efetuados.  O mesmo ocorre, com relação aos relatórios de fls. 269 a 399 e 402 a 418, os quais  não  trazem  informações  acerca  da  sua  natureza,  do  objeto  da  operação,  não  identificam os envolvidos nas  transações, não recebem número de controle, sequer  mencionam quem os elaborou e com que finalidade.  Ou seja, tanto os contratos como os relatórios apresentados pelo contribuinte, não se  subsumem nas características dos documentos fiscais, recibos ou outros documentos,  que, em sendo hábeis e idôneos, e mais, revestindo­se da imprescindível condição de  prova inequívoca, indicando a natureza, o valor e a data de sua ocorrência, poderiam  ser aceitos como comprovantes da origem dos créditos bancários em questão.  Desta  forma, os documentos  apresentados pelo  contribuinte não  foram aceitos por  esta fiscalização, remetendo à presunção legal de omissão de receitas, os créditos em  valores superiores a cem mil reais, efetuados na conta bancária n° 14.055591­4, no  mês de dezembro de 2.007, objeto desta / amostragem, impondo­se o lançamento do  imposto correspondente, conforme dispõe a Lei 9.430/96.  Analisando­se  a  alegação  do  contribuinte  a  fis.  182,  de  que  os  diversos  créditos  bancários seriam recursos financeiros das empresas clientes do Banco BICBANCO,  os quais teriam sido transferidos para cartões de pessoas físicas, ou seja, repassados  para terceiros, há que se observar que os repasses se comprovam por recibos e outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  emitidos  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  aludidos  créditos,  evidenciando  que  os  recursos  foram  efetiva  e  concretamente  transferidos àqueles que se alega serem os titulares dos créditos, o que não ocorreu  no presente caso.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  alegado  repasse  por  meio  de  recibos  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  do  mais,  pela  análise  dos  extratos  bancários  referentes  às  contas  n°  14.053640­5,  14.055591­4,  14.054321­5,  14.101499­2 e 44.097170­5, agência Paulista,  fls. 67 a 155, verifica­se que não há  registro de débitos nas contas bancárias da empresa, em datas e valores compatíveis  com os aludidos créditos, ou seja, os valores creditados permaneceram nas contas.  Desta  forma,  por  mais  duas  vezes  intimamos  o  contribuinte,  a  apresentar  os  comprovantes  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem  como  a  apresentar  demonstrativo  contendo  todos  os  créditos  bancários,  relacionados  por  data,  informando  a  qual  empresa  se  referiam,  data  da  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          6 contratação  do  serviço,  número  do  contrato  e  número  da  Nota  Fiscal  de  Serviço,  respectivos,  cientificando  ao  contribuinte  que,  no  caso  de  não  atendimento,  proceder­se­ia ao lançamento de ofício, utilizando­se para tal, as informações de que  se dispusesse, conforme Termos de  Intimação Fiscal n° 122/2010 e 137/2010,  fls.  429 a 430 e 433 a 434.  O  contribuinte  se  manifestou,  apresentando  os  documentos  de  fls.  435  a  437  e  solicitando mais prazo, sob a alegação de que haviam suspendido os levantamentos  de  documentos,  entendendo  que  já  haver  prestado  os  esclarecimentos  necessários,  contudo,  no  mesmo  documento,  fls.  435,  menciona  que  apenas  parte  dos  documentos e esclarecimentos haviam sido entregues à fiscalização.  Posteriormente a empresa apresentou os documentos de fls. 438 a 599, 602 a 799,  802 a 999, 1.002 a 1.199, 1.202 a 1.399 e 1.402 a 1.547, sendo: resposta ao Termo  de  Intimação Fiscal  n°  137/2010,  fls.  438  e  439; Demonstrativo  dos Créditos,  fls.  440  a  462;  cópias  simples  de  Contratos  de  Utilização  do  Cartão  de  Premiação  e  Outras Avenças, fls. 463 a 509; e Relatórios, fls. 510 a 599, 602 a 799, 802 a 999,  1.002 a 1.199, 1.202 a 1.399 e 1.402 a 1.499.  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  contribuinte  informou  que  as  contas  n°  14.055591­4  e  14.101499­2  seriam  usadas  exclusivamente  para  recebimento  dos  créditos destinados às cargas de cartões e para pagamentos à bandeira VISA, que a  conta 14.053640­5 seria usada para créditos de valores recebidos a titulo de receitas  de tarifas e que na conta 14.054321­5 seriam creditados os demais valores recebidos  pela  empresa,  não  relacionados  às  operações  com  cartões,  porém  nenhum  documento foi apresentado para comprovar o alegado.    Analisando­se os documentos apresentados, verificamos que a empresa novamente  apresenta cópias simples de contratos similares aos apresentados para a amostragem  realizada,  relativa  ao mês  de  dezembro  de  2.007,  fls.  463  a  509,  os  quais  apenas  estabeleciam  parâmetros,  valores  unitários  mínimos  e/ou  máximos  para  situações  hipotéticas,  que  poderiam  ou  não  vir  a  se  concretizar,  em  datas,  quantidades  e  valores totais variáveis.  Ante  a  impossibilidade  de  por  intermédio  dos  mesmos,  confirmarmos  datas  e/ou  valores dos créditos bancários em questão, forçoso concluir­se que tais contratos não  eram  meios  de  prova  hábeis  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados.  O mesmo  ocorreu  quanto  aos  relatórios  de  fls.  510  a  599,  602  a  799,  802  a  999,  1.002 a 1.199, 1.202 a 1.399 e 1.402 a 1.499, também similares aos apresentados na  referida  amostragem  do  mês  de  dezembro,  os  quais  não  se  revestiam  da  imprescindível condição de prova inequívoca, hábil e idônea, a qual deveria indicar  a natureza, o valor e a data de ocorrência dos fatos, condição sem a qual não poderia  ser aceita como comprovante da origem dos créditos bancários.  O  contribuinte  apresentou  ainda  os  documentos  de  fls.  1.500  a  1.523,  sendo:  informação de fls. 1.500 e Demonstrativo de Pagamentos de Operações com Cartões  de  fls.  1.501  a  1.523,  contudo  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  informações registradas no mencionado Demonstrativo.  Mais uma vez o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal n°  169/2010, fls. 1.524, nesta ocasião, para que apresentasse o Razão da Conta Saldos  Credores  de  Cartões  e  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  ou  documentos  equivalentes,  relativos ao ano­calendário 2.007.  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          7 Em atendimento, o contribuinte apresentou cópia simples do Razão da conta Saldos  Credores  de  Cartões,  fls.  1.526  a  1.547,  porém  não  apresentou  Notas  Fiscais  ou  qualquer  documento  equivalente,  alegando  a  fls.  1.525,  que  a  Prefeitura  do  município de Poá concedeu­lhes regime especial de tributação e o ISS, então, seria  apurado  com  base  em  valores  contábeis  das  receitas  de  tarifas  e  comissões  registradas em cada mês, ficando dispensada a emissão de Notas Fiscais de Serviços,  o que também não comprovou.  A  legislação  do  Imposto  de Renda  estabelece  que,  para  fins  de  comprovação  das  receitas auferidas, a pessoa jurídica prestadora de serviços que não esteja obrigada  ao  uso  do  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  e  tenha  sido  dispensada  da  emissão de Nota Fiscal pelo Fisco Municipal e pelo Estadual, poderá utilizar recibo  ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores  das operações a que se refiram.  Neste  sentido,  transcrevemos  o  teor  da Decisão  110  de  28  de  Setembro  de  2000,  proferida  em  processo  de  consulta  acerca  de  comprovação  de  receitas,  à  luz  da  legislação do IRPJ:  EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTO FISCAL Para fins de  comprovação das  receitas auferidas,  no  âmbito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda e proventos de qualquer natureza, a pessoa  jurídica prestadora de  serviços  que não esteja obrigada ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ­ ECF e  tenha  sido  dispensada  da  emissão  de  Nota  Fiscal  pelo  Fisco  Municipal  e  pelo  Estadual,  poderá  utilizar  recibo  ou  outro  documento  equivalente,  desde  que  eles  contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.  No tocante à emissão de Nota Fiscal, cabe acrescentar o disposto nos artigos 1o e 2o  da Lei n9 8.846/94, a seguir transcritos,:  Art. 1o A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda  de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis,  deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.  Art.  2°  ­  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis  e  imóveis  ou  quaisquer  outras  transações  realizadas  com  bens  ou  serviços,  bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  Não  obstante  o  exposto,  a  empresa  não  apresentou  Notas  Fiscais  ou  outro  documento equivalente, ratificando a caracterização de omissão de receita do citado  artigo 2o da Lei nº 8.846/94.  Foram  apresentados  ainda  os  documentos  de  fls.  1.579  a  1.599  e  1.602  a  1.665,  sendo: resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 199/2010, fls. 1.579 e 1.580; Razão  das Contas Banco, fls. 1.582 a 1.599 e 1.602 a 1.624; Razão da Conta Faturados a  Receber  ­  Vencidos,  fls.  1.626;  Razão  da  Conta  Transações  a  Deb  a  Faturar,  fls.  1.627 a 1.631; Balancete do ano­calendário 2.009, fls. 1.633 a 1.635; Demonstrativo  dos Resultados de 2.007, fls. 1.637; Balancetes mensais do ano­calendário 2.007, fls.  1.638 a 1.663;  e Demonstrativo das Receitas  e Despesas do  ano­calendário 2.007,  fls. 1.665.  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          8 Ocorre  que  nenhum  dos  documentos  e  registros  apresentados  teve  o  condão  de  comprovar  as  origens  ou mesmo  os  repasses  alegados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que desacompanhados dos elementos comprobatórios das informações nos mesmos  inseridas.  Considerando­se  que  sujeitam­se  à  incidência  tributária  os  valores  creditados  nas  contas bancárias do contribuinte, sem comprovação de origem, ou ainda, valores que  o contribuinte não comprove que foram efetiva e concretamente transferidos àqueles  que  alega  serem  os  titulares  dos  créditos,  conforme  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  abaixo  transcrito,  impõe­se  o  Lançamento  de  Ofício  para  a  devida  tributação da receita omitida:  Lei  9430/96  ­  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°..........    §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Ante o exposto, apurando­se a base de cálculo pela diferença entre a totalidade dos  créditos apurados como receita tributável e os valores informados pelo contribuinte,  na DIPJ/2008, fls. 14 a 19, no DACON, fls. 1.565 a 1.576, nos balancetes mensais  do  ano­calendário  2007,  fls.  1.638  a  1.663  e  no  Demonstrativo  de  fls.  1.637,  o  competente Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos  foi  lavrado  nos  valores  a  seguir  demonstrados:  (...)  Os Termos de Verificação e Constatação de  Irregularidades Fiscais  IRPJ  e CSLL,  referentes à Multa Isolada, foi assim contextualizados:  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  IRPJ ­ MULTA ISOLADA    No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscalizei  a empresa em epígrafe, relativamente ao exercício de 2.008, ano­calendário 2.007,  vez  que  fora  selecionada  para  verificação  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ/2008 e a movimentação financeira realizada naquele período.  De  posse  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas  da  empresa,  elaboramos  a  planilha de  fls. 165 a 180, entregue ao contribuinte anexa ao Termo de intimação  Fiscal n° 34/2010, fls. 164, para que comprovasse a origem dos créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2.007,  mediante  a  apresentação  do  original  do  documento  comprobatório,  bem  como  elaborasse  demonstrativo  englobando  todos  os  créditos  objeto  de  comprovação,  informando  origens, datas e valores creditados.  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  por  meio  de  recibos  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem dos  créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2.007,  ou  mesmo  os  eventuais  repasses  alegados.  Considerando­se que sujeitam­se à  incidência  tributária os valores creditados nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  sem  comprovação de  origem,  ou  ainda,  valores  que  o  contribuinte  não  comprove  que  foram  efetiva  e  concretamente  transferidos  àqueles que alega serem os titulares dos créditos, conforme disposto no artigo 42 da  Lei  9.430/96,  procedemos  ao  Lançamento  de  Ofício  para  a  devida  tributação  da  receita  omitida,  lavrando  o  competente  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos,  nos  valores a seguir demonstrados:  (...)  Ao  analisarmos  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ/2.008,  ano­calendário  2.007  entregue  pelo  contribuinte,  pela  Ficha  11,  fls.  16  a  19  e  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  fls.  07  a  09,  verificamos que naquele ano o contribuinte informou valores^ de IRPJ ­ Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ mensal por jstimativa.  Ocorre que, mediante a omissão de receitas, aqui apurada e demonstrada, verifica­ se  que  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2.007,  a  empresa  deveria  ter  efetuado  recolhimento mensal de IRPJ, porém não o fez e apurou IRPJ, relativo aos meses de  novembro e dezembro, em valores  inferiores aos devidos,  sendo que, ainda assim,  não  efetuou  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ,  conforme  pesquisas  de  fls.  1.560 a 1.564.  Dispõe  o  art.  1o  da  Lei  9.430/96  que  a  pessoa  jurídica  apure  os  seus  resultados  trimestralmente. No mesmo sentido caminha o art. 220 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR, Decreto 3.000/99, com a possibilidade de opção garantida pelo art.  222, do mesmo Decreto, os quais seguem transcritos:  Art.  220.  O  imposto  será  determinado  com  base  no  Lucro  Real,  presumido  ou  arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei 9.430,  de 1996, art. 1o)  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada (Lei n° 9.430, d3 1996, art. 2°).  Observa­se que é opção das empresas adotar o regime de recolhimento do imposto  com base em estimativa mensal, com apuração do Lucro Real em 31 de dezembro.  Considerando­se  que  a  empresa  adotou  o  Lucro  Real  como  forma  de  tributação,  optando  pela  apuração  Anual  dos  seus  resultados,  conforme  DIPJ,  fls.  10,  conseqüentemente,  estava  obrigada  ao  recolhimento  com  base  em  estimativa  mensal, consoante determinação do art. 858 do RIR/99:  Art. 858. O  imposto devido, apurado na  forma do art. 222, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei 9.430, art.  Isto  posto,  faz­se  necessária  a  lavratura  de  competente  Auto  de  Infração  para  aplicação de multa isolada, com base no art. 44 da Lei 9.430/96, nos meses em que  a empresa, embora estivesse obrigada por determinação do mencionado art.858 do  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          10 RIR/99, ao pagamento do IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada, deixou  de fazê­lo, conforme demonstrado a seguir:  ESTIMATIVA MENSAL  (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)    TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CSLL ­ MULTA ISOLADA    No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscalizei  a empresa em epígrafe, relativamente ao exercício de 2.008, ano­calendário 2.007,  vez  que  fora  selecionada  para  verificação  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ/2008 e a movimentação financeira realizada naquele período.  De  posse  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas  da  empresa,  elaboramos  a  planilha de fls. 165 a 180, entregue ao contribuinte anexa ao Termo de Intimação  Fiscal n° 34/2010, fls. 164, para que comprovasse a origem dos créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2.007,  mediante  a  apresentação  do  original  do  documento  comprobatório,  bem  como  elaborasse  demonstrativo  englobando  todos  os  créditos  objeto  de  comprovação,  informando  origens, datas e valores creditados.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  por  meio  de  recibos  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem dos  créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2.007,  ou  mesmo  os  eventuais  repasses  alegados.  Considerando­se  que  sujeitam­se  à  incidência  tributária  os  valores  creditados  nas  contas bancárias do contribuinte, sem comprovação de origem, ou ainda, valores que  o contribuinte não comprove que foram efetiva e concretamente transferidos àqueles  que  alega  serem  os  titulares  dos  créditos,  conforme  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96, procedemos ao Lançamento de Ofício para a devida tributação da receita  omitida, lavrando o competente Auto de Infração de IRPJ e reflexos, nos valores a  seguir demonstrados:  (...)  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          11 Ao  analisarmos  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ/2.008,  ano­calendário  2.007  entregue  pelo  contribuinte,  pela  Ficha  16,  fls.  21  a  24  e  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  fls.  07  a  09,  verificamos  que  naquele  ano  o  contribuinte  informou  valores  de  CSLL  ­  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ mensal por estimativa.  Ocorre que, mediante a omissão de receitas, aqui apurada e demonstrada, verifica­ se  que  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2.007,  a  empresa  deveria  ter  efetuado  recolhimento mensal de CSLL, porém não o fez e apurou a CSLL, relativa aos meses  de  novembro  e  dezembro,  em  valores  inferiores  aos  devidos,  sendo  que,  ainda  assim, não efetuou qualquer recolhimento a título de CSLL, conforme pesquisas de  fls. 1.560 a 1.564.  Dispõe  o  art.  1o  da  Lei  9.430/96  que  a  pessoa  jurídica  apure  os  seus  resultados  trimestralmente. No mesmo sentido caminha o art. 220 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR, Decreto 3.000/99, com a possibilidade de opção garantida pelo art.  222, do mesmo Decreto, os quais seguem transcritos:  Art.  220.  O  imposto  será  determinado  com  base  no  Lucro  Real,  presumido  ou  arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei 9.430,  de 1996, art. 1o)  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada (Lei n° 9.430, d3 1996, art. 2o).  Observa­se que é opção das empresas adotar o regime de recolhimento do imposto  com base em estimativa mensal, com apuração do Lucro Real em 31 de dezembro.  Considerando­se  que  a  empresa  adotou  o  Lucro  Real  como  forma  de  tributação,  optando  pela  apuração  Anual  dos  seus  resultados,  conforme  DIPJ,  fls.  10,  conseqüentemente,  estava  obrigada  ao  recolhimento  com  base  em  estimativa  mensal, consoante determinação do art. 858 do RIR/99:  Art. 858. O  imposto devido, apurado na  forma do art. 222, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei 9.430, art. 6º).  Tratando­se  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  cabe  observar  o  disposto no artigo 57 da Lei 8.891/95, abaixo transcrito:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Isto  posto,  faz­se  necessária  a  lavratura  de  competente  Auto  de  Infração  para  aplicação  de  multa  isolada,  com  base  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  nos  meses  em  que  a  empresa,  embora  estivesse  obrigada  por  determinação do mencionado art. 858 do RIR/99, combinado com artigo 57 da Lei  8.981/95,  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  base  de  cálculo  estimada,  deixou de fazê­lo:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          12 ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007)  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  (...)  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  07/12/2010,  a  contribuinte  autuada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (instrumento  de  procuração  às  fls.  1771/1773)  apresentou  em  05/01/2011,  a  impugnação  de  fls.  1726/1767,  acompanhada dos documentos de fls. 1768/1922, com as razões de defesa a seguir  reproduzidas.  1.  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  Autos  de  Infração,  por  meio  dos  quais  a  D.  Autoridade  Fiscal  constituiu  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ("IRPJ"),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ("CSLL"), da Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("COFINS"),  relativamente  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2007.     2.   Ademais,  a  D.  Fiscalização  lavrou  Autos  de  Infração  para  a  constituição  e  cobrança  .de  multas  de  ofício  isoladas,  em  decorrência  da  alegada  falta  de  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  3.   Argumenta  a  D.  Fiscalização  que  a  Impugnante  teria  omitido  receitas  em  2007, no montante de R$ 27.058.250,70, quantia esta que, registre­se, representa a  totalidade  dos  recursos  ingressados  nas  04  contas­correntes  mantidas  pela  Impugnante  naquele  ano  (contas  n°s  14.055591­4,  14.053640­5,  14.054321­5  e  14.101499­2).  4.   No entender da D. Fiscalização, os mais de R$ 27 milhões constituem receita  omitida por não ter a Impugnante conseguido comprovar, no curso da fiscalização,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas­correntes,  dando  ensejo  à  presunção de omissão prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  5.   Além  disso,  argumenta  a  D.  Fiscalização  que  a  Impugnante  deveria  ter  emitido Notas Fiscais representativas de cada uma das movimentações financeiras,  o que, como não foi feito, também constitui omissão de receitas, nos termos do art.  2o da Lei n° 8.846/94.  6.  Contudo,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir,  os  Autos  de  Infração  não  merecem  prosperar,  devendo,  pois,  essa  D.  Turma  Julgadora  determinar  o  cancelamento dos créditos tributários ora discutidos. É o que se verá.  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ Das Operações de Administração de Cartão pré­pago  7. Pela mera leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1666/1671), depreende­se  que  a  autuação  em  tela  decorre  da  ausência  de  compreensão,  por  parte  da  D.  Fiscalização,  a  respeito  da  operação  de  cartão  pré­pago  praticada  pela  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          13 Impugnante,  daí  surgindo a  exigência  de  tributos  sobre  a  totalidade  dos  recursos  por ela movimentados no ano de 2007 como se receita fosse.  8.   Por força disso, não obstante já tenha explicado a operação durante o curso  da ação  fiscal,  tanto verbal,  quanto  formalmente  (fls  182),  cumpre à  Impugnante,  uma vez mais, detalhar os atos praticados com os cartões pré­pagos, demonstrando,  de modo cabal, a essa D. Delegacia, que os recursos movimentados em suas contas  jamais poderiam ser caracterizados como receita, muito menos omitida.  9. Pois bem. A Impugnante é empresa ligada ao Banco Industrial e Comercial S/A  ("BicBanco")  e,  por  vezes,  é  contratada  por  empresas  clientes  do BicBanco  para  prestar­lhes o serviço de administração de cartão pré­pago.  10.  Em  breves  palavras,  o  serviço  consiste  na  administração  de  recursos  de  terceiros ("clientes"), os quais são inicialmente creditados em favor da Impugnante  e  posteriormente disponibilizados,  na  forma  e  em montante  por  eles  estabelecida,  em cartões pré­pagos (vide contratos de fls. 255/268).  11. Tais cartões são entregues às pessoas indicadas pelos clientes (“favorecidos”),  que poderão consumir os créditos mediante saques em Bancos 24hs ou compras nas  lojas conveniadas à Bandeira (no caso, apenas a Bandeira a Visa).  12.  E  aqui  cabe  um  esclarecimento  importante:  muito  embora  ocorra  a  disponibilização  do  valor  aos  favorecidos,  somente  no  momento  em  que  a  Impugnante efetua o pagamento à rede Banco 24hs ou à Bandeira é que os valores  são  debitados  de  sua  conta­corrente;  vale  dizer,  se  determinado  favorecido  não  efetua  compras  ou  saques,  os  recursos  permanecem  na  conta­corrente  da  Impugnante até que tenham uma das destinações previstas contratualmente (saques,  compras, devoluções, pagamentos de taxa, multa, etc).  13.  Outro esclarecimento  importante: a  Impugnante não possui qualquer  relação  jurídica  com  os  favorecidos  e,  com  os  clientes,  apenas  relação  de  prestação  de  serviços. Vale dizer, a Impugnante não participa do negócio jurídico firmado entre  as partes pagadora e recebedora dos recursos, agindo como mera intermediária na  operacionalização dos pagamentos.  14.  Esquematicamente,  a  operação  descrita  até  o  presente  momento  pode  ser  representada pela visualização do seguinte fluxograma:  ...  15. Para ilustrar a operação praticada pela Impugnante, tome­se como exemplo o  contrato  firmado  com  o  cliente  Salles  Adan  e Associados Marketing  de  Incentivo  S/C  Ltda.  ("Salles  Adan"),  acostado  aos  autos  às  fls.  255/261  e,  para  facilitar,  anexado à presente impugnação (Doc. 03).  16.  O  objeto  da  contratação  é  (a)  transferência  de  recursos  da  conta  da  Salles  Adan,  mantida  no  BicBanco,  para  a  conta  da  Impugnante;  e  (b)  a  operacionalização e processamento, pela Impugnante, da utilização dos cartões, em  relação aos  saques  em dinheiro,  e  outras  transações,  efetuadas  pelos  favorecidos  (Cláusula Primeira ­ Do Objeto).  17. Em obediência ao contrato, é possível identificar, a título exemplificativo, que,  no dia 09/10/2007, houve a transferência de R$ 268.620,94 (soma de R$ 58.967,96  e  R$  209.652,98),  da  conta  da  Salles  Adan  (n°  14.100259­5)  para  a  conta  da  Impugnante  (n°  14.055591­4).  Os  extratos  bancários  comprobatórios  constam  do  Doc. 04. Vol. X, fls. 1859/1861.  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          14 18. A quantia de R$ 268.620,94, muito embora tenha permanecido depositada por  algum lapso de tempo na conta da Impugnante, foi  imediatamente disponibilizada,  em  montantes  e  para  os  beneficiários  indicados  pela  Salles  Adan.  Essa  disponibilização  ocorre  por  meio  de  sistema  informatizado,  referenciado  por  número do cartão, conforme se verifica pelo extrato anexo (Doc. 05 – Vol. X – fls.  1863/1867).  Note­se  que  na  última  página  do  extrato  consta  o  valor  total  das  “cargas”, bem como a quantidade total de cartões que recebem a “carga”, o que  possibilita à Impugnante cobrar as taxas previstas contratualmente.  19. A mera disponibilização dos valores não representa qualquer débito na conta da  Impugnante, já que, frise­se, não se confunde com o pagamento efetivo dos cartões  (que  só  ocorrerá  de  acordo  com  a  forma  e  no  momento  da  utilização  de  cada  cartão).  20.  A  dita  disponibilização  é  processada  pela  CSU  Cardsystem  S/A,  empresa  contratada  pela  Impugnante  para  essa  finalidade  (Doc.  06  –  Vol.  X  –  fls.  1869/1877).  Registre­se,  uma  vez  mais,  que  a  disponibilização  ocorre  apenas  eletronicamente, não representando qualquer transferência efetiva de valores entre  os agentes neste momento.  21. Aprofundando­se no exemplo, é fácil identificar que, dos R$ 268.620,94, houve a  disponibilização  de  R$  4.165,46  para  o  beneficiário  portador  do  cartão  n°  4267.5904.0055.2006 (vide última página do extrato). Tal montante, como previsto  contratualmente,  pôde  ser  utilizado  pelo  favorecido  tanto  para  fazer  saques  em  Banco  24  hs  quanto  para  fazer  compras  em  estabelecimentos  conveniados  à  Bandeira Visa.  22. Neste caso exemplificativo, o favorecido optou por efetuar saques na rede Banco  24hs,  nos  montantes  de  R$  2.000,00,  R$  2.000,00  e  R$  140,00,  todos  no  dia  26/12/2007,  consoante  extrato  denominado  "Diário  de  Transações  por  Código",  datado de 26/12/2007 (Doc. 08 – Vol. X, fls. 1894/1899).  23. Neste momento  ocorre  fechamento  da  primeira  parte  do  ciclo  relativo  àquele  cartão:  a  Impugnante  efetua  pagamento  à  empresa  Tecnologia  Bancária  S/A  ("TECBAN"),  responsável  pela  rede Banco  24hs,  relativamente  aos  saques  de R$  2.000,00,  R$  2.000,00  e  R$  140,00  efetuados  pelo  favorecido  do  cartão  4267.5904.0055.2006. Tal pagamento é efetuado no valor total de R$ 85.230,00, (V.  fl. 1901 – Vol. X) que é composto por todos os saques efetuados em 26/12/2007, de  todos  os  cartões  administrados  pela  Impugnante,  inclusive  aquele  ora  analisado  (vide última folha do "Diário de Transações por Código", datado de 26/12/2007 ­  Doc. 08).  24. A outra parte do ciclo se refere ao saldo de R$ 25,46, que é a diferença entre os  valores depositados em favor da Impugnante para aquele cartão (R$ 4.165,46) e o  valor  total  dos  saques  feitos  pelo  favorecido  (R$  4.140,00).  Esse  montante  foi  parcialmente utilizado para pagamento à rede Banco 24hs das tarifas de saque (R$  3,50  por  saque,  totalizando  os  três  saques R$  10,50),  restando  um  saldo  de R$  14,96  em  favor  da  empresa  Salles  Adan,  que  pode  ser  compensado  com  cargas  futuras,  devolvido  em  créditos  ou  conforme  contrato  celebrado  entre  as  partes  (Cláusula Segunda).  25.  Desse  modo,  o  caso  exemplificativo  acima  narrado  pode  ser  resumido  da  seguinte forma:  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          15 (a)  em  09/10/2007,  a  Salles  Adan  depositou  R$  268.620,94  na  conta  da  Impugnante,  determinando que,  desse  valor, R$  4.165,46  fosse  disponibilizado no  cartão 4267.5904.0055.2006;  (b)  em 26/12/2007, o favorecido do cartão 4267.5904.0055.2006 efetuou saques na  rede Banco 24hs, no montante total de R$ 4.140,00,  (c)  em  26/12/2007,  a  Impugnante  paga  à  rede  Banco  24hs  a  quantia  de  R$  85.230,00, composto por, dentre outros  saques,  aqueles efetuados pelo  favorecido  do cartão 4267.5904.0055.2006;  (d) o saldo de R$ 25,46 é utilizado parcialmente para pagamento de tarifa de saque  à rede Banco 24hs e a parcela remanescente é devolvida à Salles Adan.  26. Há ainda outro exemplo, também de fácil compreensão, que reitera o fluxo das  operações praticadas pela Impugnante e demonstra que, uma vez desvendada a real  atividade  por  ela  exercida,  os  valores  que  transitam  em  suas  contas­correntes  jamais podem ser considerados como receita omitida.  27. Trata­se da “carga” de R$ 182.912,53, efetuada igualmente pela Salles Adan,  em  04/09/2007,  mediante  dois  depósitos  (R$  50.518,34  e  R$  132.394,19).  Os  extratos bancários que demonstram a operação constam dos Docs. 09 e 10. – Vol.  X – fls. 1900/1904.  28. De acordo com as informações transmitidas pelo cliente Salles Adan (Doc. 11 –  Vol. X, fls. 1905/1909), a mencionada carga possui 113 cartões favorecidos, dentre  os quais o de número 4267.5904.0070.0001, que recebeu crédito de R$ 116,19 (vide  última folha do extrato).  29.  Em  11/09/2007,  o  favorecido  efetuou  o  saque  de  R$  100,00  na  rede  Banco  24hs,  havendo o  consecutivo repasse desse valor da  Impugnante para a TECBAN  (Banco 24hs), que, juntamente com outros tantos saques (efetuados por favorecidos  deste  e  de  outros  clientes),  somou  a  quantia  de  R$  81.990,00  (vide  "Diário  de  Transações  por  Código",  datado  de  11/09/2007  ­Doc.  12  ­  e  Extrato  de  Conta­ Corrente da Impugnante ­ Doc. 13).  30. Para este segundo exemplo, descontando­se a tarifa de saque de R$ 3,50, restou  saldo  de R$ 12,69,  que  pode  ser  posteriormente  devolvido  ao  cliente  ou  de  outra  forma destinado, conforme contrato já mencionado.  31.  Logo, o segundo caso pode ser assim resumido:  a. em 04/09/2007, a Salles Adan depositou R$ 182.912,52 na conta da Impugnante,  determinando  que,  desse  valor,  R$  116,19  fosse  disponibilizado  no  cartão  4267.5904.0070.0001;  b.  em  11/09/2007,  o  favorecido  do  cartão  4267.5904.0070.0001  efetuou  saque  na  rede Banco 24hs, no montante total de R$ 100,00;  c.  em  11/09/2007,  a  Impugnante  pagou  à  rede  Banco  24hs  a  quantia  de  R$  81.990,00, composto por, dentre outros  saques,  aqueles efetuados pelo  favorecido  do cartão 4267.5904.0070.0001; e  d. o saldo de R$ 16,19 é utilizado parcialmente para pagamento de tarifa de saque à  rede Banco 24hs e a parcela remanescente é devolvida à Salles Adan.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          16 32. Em linhas gerais, pode­se dizer, sem sombra de dúvidas, que a grande maioria  da  movimentação  financeira  da  Impugnante  se  deve  à  gestão  dos  meios  de  pagamento  utilizados  para  viabilizar  a  destinação  de  recursos  dos  clientes  aos  favorecidos  por  eles  indicados,  de  tal  modo  que  os  créditos  em  suas  contas  decorrem  das  “cargas”,  e  os  débitos  em  suas  contas  decorrem  dos  pagamentos  feitos à rede Banco 24hs e às Bandeiras.  33. Por óbvio, embora não seja no montante de R$ 27 milhões mencionado pela D.  Fiscalização, a  Impugnante aufere  receitas em decorrência da prestação dos seus  serviços,  receitas essas que podem ser divididas  em duas partes:  (i)  advindas dos  clientes,  como  tarifas  de  emissão  de  cartões  e  de  cargas;  e  (ii)  advindas  das  Bandeiras  dos  cartões  de  crédito,  decorrentes  da  utilização  das  Bandeiras  pelos  seus clientes, operacionalizadas por meio de desconto das faturas a serem pagas.  34. Seja com relação às “cargas” solicitadas pelos seus clientes, seja com relação  aos dois tipos de receitas auferidas pela Impugnante, toda movimentação financeira  é  devidamente  registrada  em  seus  livros  contábeis,  oferecendo­se  à  tributação  apenas  o  que  representa  verdadeiro  ingresso  de  recursos,  em  obediência  ao  seguinte esquema contábil:  1) Pelo valor dos créditos carregados nos cartões  Débito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo   1.8.8.90.00­1.003 ­ Cargas em Cartões a Receber   Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.92.00­7.006 ­ Saldos Credores de Cartões  2) Pelo recebimento do valor utilizado para carregar os cartões  Débito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.1.2.80.00­8.005 ­ Bancos conta movimento  Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.8.8.90.00­1.003 ­ Cargas em Cartões a Receber  3) Pelos débitos nos cartões relativos a compras nacionais  Débito­ Conta Patrimonial­Ativo  1.8.8.90.00­1.001 ­ Transações a. débito a faturar   Crédito­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.25.00­5.001 ­ Transações a pagar­Visa Nacional  4) Pelos débitos nos cartões relativos a compras e saques no exterior  Débito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.8.8.90.00­1.001 ­ Transações a débito a faturar   Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.25.00­5.002 ­ Transações a pagar­Visa Internacional  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          17 5)  Pelos  débitos  nos  cartões  relativos  a  saques  no  Banco  24  horas  e  Rede  Compartilhada  Débito ­ Conta Patrimonial – Passivo  4.9.9.92.00­7.006 ­ Saldos Credores de Cartões   Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.25.00­5.004 ­ Faturas a pagar – Tecban  6) Pelos débitos nos cartões relativos a saques na Rede Bandeira  Débito ­ Conta Patrimonial – Passivo   4.9.9.92.00­7.006 ­ Saldos Credores de Cartões  Crédito ­ Conta Patrimonial – Passivo   4.9.9.25.00­5.001 ­ Transações a pagar ­ Visa Nacional  7) Pelos débitos nos cartões relativos a tarifas sobre saques   Débito ­ Conta Patrimonial – Ativo   1.8.8.90.00­1.001 ­ Transações a débito a faturar  Crédito ­ Conta de Resultado – Receita   7.1.7.99.00­3.008 ­ Tarifa sobre saques  ....  8)  Pelos  pagamentos  efetuados  à  TECBAN,  relativos  aos  saques  efetivados  no  Banco 24 horas e Rede Compartilhada    Débito ­ Conta Patrimonial 4.9.9.25.00­5.004   Crédito ­ Conta Patrimonial 1.1.2.80.00­8.005  9) Pelos pagamentos efetuados à Visa, relativos as compras nacionais e saques na  rede bandeira   Pelo valor das compras e saques efetuados:   Débito ­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.25.00­5.001 ­ Transações a pagar­Visa Nacional  Pelo valor do desconto concedido pela Visa:  Crédito ­ Conta de Resultado – Receita   7.1.7.99.00­3.001 ­ Comissões Visa  Pelo valor líquido pago: Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.1.2.80.00­8.001 ­ Bancos conta movimento  10) Pelos pagamentos efetuados à Visa, relativos as compras e saques no exterior  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          18 Débito ­ Conta Patrimonial ­ Passivo  4.9.9.25.00­5.002 ­ Transações a pagar ­ Visa Internacional   Crédito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.1.2.80.00­8.003­ Bancos conta movimento  11) Pelos recebimentos das tarifas contratuais  Débito ­ Conta Patrimonial ­ Ativo  1.1.2.80.00­8.001 ­ Bancos conta movimento  Crédito ­ Conta de Resultado ­ Receitas  7.1.7.99.00­3.010 ­ Tarifa de abastecimento de cartões  7.1.7.99.00­3.011 ­ Tarifa de emissão de cartões   7.1.7.99.00­3.012 ­ Tarifa de inatividade de cartões  7.1.7.99.00­3.014 ­ Tarifa de manutenção de cartões ativos  35. Nota­se,  pelo  exposto até  aqui,  que as  operações  praticadas  pela  Impugnante  seguem o quanto estipulado nos contratos celebrados com seus clientes, valendo­se  da  dinâmica  presente  em  qualquer  contrato  bancário,  que  é  caracterizada  pela  agilidade no manejo das informações e controle absoluto de todo e qualquer débito  ou crédito nas contas bancárias.  36. Assim, analisando­se a operação de uma forma geral, a Impugnante recebe uma  ordem eletrônica dos seus clientes e, a partir dela, naquele mesmo instante, realiza  uma  transferência  bancária  da  conta­corrente  do  cliente  (mantida  no  BicBanco)  para  sua  conta­corrente,  informando  à  empresa  processadora,  também  naquele  átimo,  os  números  dos  cartões  dos  favorecidos.  Tudo  isso  ocorre  em  poucos  minutos, com o apoio dos sistemas informatizados do BicBanco, da processadora e  da Impugnante.  37.  Passo  seguinte,  os  beneficiários  utilizam  seus  cartões  conforme  sua  conveniência,  efetuando  saques  na  rede  Banco  24hs  ou  compras  em  estabelecimentos conveniados, momento em que a Impugnante recebe a informação  por  meio  eletrônico  e  prontamente  transfere  os  recursos  para  a  TECBAN  (rede  24hs)  ou  para  a  Bandeira  do  cartão  de  crédito,  quitando  a  operação  com  a  operadora.  38. Se por um lado é fácil identificar cada um dos depósitos efetuados nas contas­ corrente  da  Impugnante,  bastando  para  isso  analisar  o  extrato  bancário  e  ali  verificar o número da conta­corrente de origem (ao lado direito da descrição), por  outro lado pode se encontrar alguma dificuldade ao tentar identificar uma relação  direta entre créditos e os débitos, pois as saídas ocorrem nas mais variadas datas e  valores,  para  pagamento  à  rede  Banco  24hs  ou  às  Bandeiras,  havendo  ainda  a  situação em que o  favorecido não utiliza os  recursos que  lhe são disponibilizados  (por perda do cartão, da senha ou outra razão pessoal). Mas a dificuldade para se  relacionar  os  créditos  e  os  débitos  é  superada  quando  se  entende  o  modelo  de  negócios da Impugnante e se aprofunda na análise de toda a documentação contábil  e  contratual  até  aqui  mencionada,  a  qual  é  importante  que  se  frise  que  foi  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          19 integralmente fornecida aos Ilustres Auditores Fiscais durante todo o procedimento  fiscalizatório.  39.  De  todo  modo,  é  fato  que  há  um  rigoroso  controle  das  movimentações  financeiras,  tanto  por  parte  da  Impugnante,  quanto  por  parte  das  empresas  processadoras,  que  utilizam  modernos  e  atualizados  sistemas  de  informática,  possibilitando a agilidade e a segurança necessárias nesse tipo de operação.  40.  Vale  dizer,  toda  a  operação  envolvendo  cartões  de  crédito  pré­pagos  é  controlada  e  registrada  por  sistemas  eletrônicos  e,  uma  vez  compreendidos  os  passos  da  operação,  poderia  facilmente  a D.  Fiscalização  comprovar  a  natureza  das movimentações financeiras e concluir que não há qualquer receita omitida pela  Impugnante.  41. Tecidos esses breves comentários a respeito da operação de cartões de crédito  pré­pagos, realizadas pela Impugnante em 2007, passa­se, a seguir, a articular os  argumentos pelos quais não poderão prevalecer os lançamentos ora combatidos.  II.2 ­ Da Ausência da Alegada Omissão de Receitas  42.  A  D.  Fiscalização,  como  já  mencionado  anteriormente,  certamente  não  compreendeu  a  operação  praticada  pela  Impugnante,  preferindo,  ao  invés  de  laborar no sentido de buscar as informações e os esclarecimentos necessários junto  ao  próprio  Impugnante,  ou mesmo aos  seus  clientes  e  fornecedores, mediante um  necessário  procedimento  de  circularização  destas  informações,  tributar  os  depósitos ocorridos  em suas  contas­correntes  como  se  fossem  receita omitida, em  evidente equívoco.  43. Numa primeira análise do Termo de Verificação Fiscal, é possível depreender  que a D. Fiscalização constitui os créditos tributários com base na presunção legal  de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  44. Tanto é assim que a D. Fiscalização afirma no Termo de Verificação Fiscal que  “os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  aceitos  por  esta  fiscalização,  remetendo à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  os  créditos  em  valores superiores a cem mil reais, efetuados na conta bancária n° 14.055591­4, no  mês de dezembro de 2007, objeto desta amostragem,  impondo­se o lançamento do  imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/96”  (fls.  1668  ­  segundo  parágrafo). Vol. X.  45. Além disso, afirma que “Ante a impossibilidade de por intermédio dos mesmos,  confirmarmos  datas  e/ou  valores  dos  créditos  bancários  em  questão,  forçoso  concluir­se  que  tais  contratos  não  eram  meios  de  prova  hábeis  no  sentido  de  comprovar a origem dos créditos efetuados:", (fls. 1669 ­ primeiro parágrafo).  46.  Mais  adiante,  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Fiscalização  se  reporta  ao  Termo  de  Intimação  n°  169/2010,  por  meio  do  qual  solicitou  a  apresentação  do  livro Razão  da  conta  “Saldos Credores  de Cartões”,  bem  como  das Notas Fiscais de Serviços ou documentos equivalentes.  47. Na continuação de sua narrativa, afirma a D. Fiscalização que, muito embora  tenha a Impugnante apresentado o livro Razão solicitado, não apresentou as Notas  Fiscais de Serviços ou documentos equivalentes, “ratificando a  caracterização de  omissão de receita do citado artigo 2° da Lei nº 8.846/94.”  48. Ou seja, pelo Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante teria omitido receitas  por dois  fundamentos: (a) ausência de comprovação da origem dos depósitos (art.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          20 42 da Lei n° 9.430/96); e (b) ausência de emissão de Notas Fiscais de Serviços ou  documento equivalente (art. 2º da Lei n° 8.846/94).  49. Além dessas duas possíveis causas, a D. Fiscalização fez sutilmente constar do  Auto de Infração (fls. 1676/1677), também como possível motivação do lançamento,  a  "Omissão de Receita Operacional  caracterizada pela  falta de  contabilização de  depósitos bancários."  50. No entanto, por inexistir qualquer menção expressa de  falta de contabilização  dos  depósitos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como,  e  principalmente,  por  existir  irrefutável  prova  nos  autos  no  sentido  de  que  houve  o  correto  registro  contábil  de  todos  os  depósitos  realizados  nas  contas­correntes  da  Impugnante,  considera­se  que  houve  mero  erro  na  qualificação  do  fato  no  Auto  de  Infração,  afastando a necessidade de contestar tal alegação.  51.  De  fato,  confira­se  o  enquadramento  legal  contido  no  Auto  de  Infração  (fls.  1676/1677):  ­  art. 24 da Lei n° 9.249/95: trata da forma de tributação da receita emitia;  ­  art. 42 da Lei n° 9.430/96: trata da omissão de receitas' por depósito de origem  não comprovada;  ­  art. 249, inciso II, do RIR/99: trata genericamente das adições obrigatórias ao  lucro líquido;  ­  art.  251  e  parágrafo  único  do  RIR/99:  trata  genericamente  do  dever  de  escriturar;  ­  art. 279 do RIR/99: trata do conceito de receita bruta;  ­  art. 282 do RIR/99: trata de suprimentos de caixa;  ­  art. 287 do RIR/99: assim como o art. 42 da Lei n° 9.430/96, trata da omissão  de receitas por depósito de origem não comprovada;  ­  art. 288 do RIR/99: assim como o art. 24 da Lei n° 9.249/95, trata da forma de  tributação da receita omitida; e por fim   ­  arts.  1º  e  2º  da  Lei  n°  8.846/94:  tratam  da  omissão  de  receitas  por  falta  de  emissão de nota fiscal.  52. Assim, pesa efetivamente sobre a Impugnante a acusação de ter omitido receitas  sob dois fundamentos distintos: (a) depósito de origem não justificada; e (b) falta de  emissão de Notas Fiscais.   53.  Contudo,  nenhum  dos  dois  fundamentos  poderá  prevalecer,  devendo  essa  D.  Turma  de  Julgamento  declarar  a  insubsistência  dos  lançamentos  e  determinar  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração,  pelos  motivos  que  se  passa  a  demonstrar.  Veja­se.  II.2.a  ­  Da  Impossibilidade  de  Coexistência  das  02  espécies  de  Omissão  de  Receitas ­ Dúvida na Interpretação Jurídica do Fato  54. Antes de se adentrar a cada uma das espécies de omissão de receitas atribuídas  à Impugnante, é de primordial importância esclarecer que a D. Fiscalização, no afã  de lavrar os Autos de Infração, acabou cometendo erro que gera a nulidade do ato  administrativo, por vício em sua motivação.  .  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          21 55. Isso porque, para se presumir a omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n°  9.430/96 é necessária a existência de depósitos em conta­corrente do contribuinte,  cuja  origem  não  é  por  ele  comprovada. Ou  seja,  a  presunção  em  tela  tem  como  pressuposto a “ocultação”,  intencional ou não, da origem do valor depositado, de  tal  maneira  que  a  fiscalização,  mesmo  sem  ter  acesso  aos  reais  depositantes,  o  considera receita do contribuinte.  56.  Por  outro  lado,  a  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n°  8.846/94  pressupõe  a  efetiva  existência  de  uma  operação  mercantil  ou  de  prestação  de  serviços, com a perfeita identificação das partes, objeto e valor, em relação à qual o  contribuinte  não  tenha  emitido  o  consecutivo  documento  fiscal.  Vale  dizer,  só  se  pode  falar  em  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  quando  há  conhecimento  da  operação  mercantil  ou  de  prestação  de  serviços  em  todos  os  seus  contornos,  principalmente quanto à parte tomadora dos mencionados serviços.  57. Logo, se a primeira hipótese de omissão de receitas (art. 42 da Lei n° 9.430/96)  é caracterizada pela falta de comprovação da origem do depósito, a segunda (art.  2º da Lei n° 8.846/94) possui em sua essência justamente a existência da origem do  depósito, mas que não foi formalizada em documento fiscal.  58.  Em  outras  palavras,  não  podem  coexistir,  em  relação  aos  mesmos  fatos,  as  acusações  de  que  há  depósitos  sem  a  devida  comprovação de  origem  e  a  de  que  houve operação mercantil ou prestação de  serviços  sem a  competente  emissão de  Notas Fiscais; ou a fiscalização não tem conhecimento da origem do depósito e por  isso enquadra a omissão de receitas no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou a fiscalização  possui  pleno  conhecimento  da  origem  dos  recursos  e  consegue,  a  partir  desse  conhecimento, verificar a falta de emissão de Nota Fiscal prevista do art. 2º da Lei  n° 8.846/94.  59. No presente caso, a D. Fiscalização considerou, num primeiro momento, que os  contratos  juntados às  fls. 255/268 não eram suficientes para comprovar a origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96)  e,  num  segundo momento, considerou que os contratos eram suficientes para comprovar a  operação de administração de cartão de crédito e, em decorrência disso, verificou a  alegada falta de emissão de Notas Fiscais (art. 2º da Lei n° 8.846/94).  60.  Mas  não  se  pode  admitir  que  os  mesmos  contratos  sejam,  de  um  lado,  considerados  inválidos  para  comprovar  a  origem  da  operação  e,  de  outro,  considerados  válidos  para  demonstrar  a  ocorrência  da  operação  e,  inclusive,  a  ausência de emissão de documento fiscal. Ou os contratos são válidos, ou não são  válidos!  61. Essa contradição, por si só, já demonstra que os Autos de Infração não poderão  prevalecer, tendo em vista evidente equívoco na motivação do ato administrativo de  lançamento,  impondo  a  essa D.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  das  exigências  fiscais ora combatidas.  62.  Não  bastasse  isso,  se  havia  dúvida  por  parte  da D.  Fiscalização  quanto  aos  fatos demonstrados pela Impugnante no curso da ação fiscal, deveria ela invocar o  disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional para  interpretar a  legislação  tributária  sobre  o  assunto,  e  não  simplesmente  lavrar  os  Autos  de  Infração  com  base em fatos sobre os quais não tinha certeza.  63.  Com  efeito,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  analisou  casos  semelhantes ao presente, determinando o cancelamento dos Autos de Infração por  falta de convicção e certeza por parte da D. Fiscalização:  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          22 “IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  A  simples  constatação  de  omissão  de  compras  na  escrituração  do  contribuinte,  a  despeito de  constituir­se  em  irregularidade,  não  autoriza  a  tributação de  receitas  omitidas pelo  somatório dos  valores não escriturados,  quando não comprovado o  seu  efetivo  pagamento. O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  arts.  3º  e  142),  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza,  indispensáveis  à  constituição do crédito tributário.   Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN.  O  imposto, por definição (CTN. Art. 3°), não pode ser usado como sanção.”  (Acórdão CSRF/01­04.513, de 15.04.2003 ­ g.n.)  64. Assim, seja por vício na motivação, seja por não aplicar o art. 112 do Código  Tributário Nacional,  deverá  essa D. Turma de  Julgamento  reconhecer a nulidade  dos lançamentos ora combatidos.  II.2.b ­ Ausência de Depósitos de Origem não Comprovada   65. Mesmo que se supere a nulidade acima apontada, o que se admite apenas para  argumentar,  ainda  assim  não  poderão  prevalecer  os  lançamentos  efetuados  com  base em depósito de origem não comprovada.  66. Como já mencionado anteriormente, a Impugnante, no ano de 2007, praticou a  atividade  de  administração de  cartões de  crédito  pré­pagos,  por meio  da qual  (i)  recebia  recursos  de  seus  clientes;  (ii)  disponibilizava  os  recursos  aos  favorecidos  nos montantes  e  forma  indicados  pelos  clientes;  e  (iii)  transferia  recursos  à  rede  Banco 24hs e às Bandeiras nas datas  e  valores  correspondentes aos gastos  feitos  pelos favorecidos.  67.  Ao  ser  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas­correntes, a Impugnante primeiramente juntou os Contratos de Utilização de  Cartão  de  Premiação  (fls.  255/268)  e,  após,  elaborou  o  demonstrativo  de  fls.  440/462, [Vol. III] em que consta detalhadamente cada uma das fontes pagadoras  dos  recursos  (“depositantes”),  bem  como  a  natureza  da  operação  e  a  sua  competente  contabilização.  Juntamente  com  tal  demonstrativo,  a  Impugnante  apresentou os documentos de fls. 463/1499 (mais de mil páginas), que dão suporte a  todas as justificativas por ela apontadas.  68.  A  D.  Fiscalização  analisou  a  documentação  apresentada  pela  Impugnante  e  consignou que "os contratos apresentados por cópias,  fls. 255 a 268, estabelecem  parâmetros  gerais  para  uma  série  de  possibilidades  que  poderão  ou  não  vir  a  ocorrer,  como  a  quantidade  mínima  de  abastecimento  de  cartões  por  mês,  valor  máximo  e mínimo de  crédito  por  cartão,  valor  cobrado por  cartão  emitido,  valor  percentual sobre cada operação de carga de crédito, ou seja, não há como precisar  datas ou quais valores estariam ali envolvidos."  69. Por força disso, assinalou a D. Fiscalização que o "confronto dos mencionados  contratos apresentados pelo contribuinte com os créditos efetuados nas suas contas  bancárias,  não  resulta  em  coincidência  de  datas  e  valores,  conclui­se  que  tais  documentos não são meios de prova hábeis no sentido de comprovar a origem dos  créditos efetuados."  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          23 70.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  D.  Fiscalização,  não  é  verdade que os valores e datas dos contratos não coincidem com os valores e datas  dos depósitos. É que os contratos não prevêem valores e datas para os depósitos.  Realmente, seria diferente se os contratos estabelecessem valores e datas para cada  uma  das  cargas  e,  de  forma  completamente  aleatória,  fossem  feitos  depósitos  em  valores e datas diferentes daquelas estabelecidas.  71. Mas, pela sua natureza, os contratos não indicam datas e valores dos depósitos,  e mesmo assim eles efetivamente comprovam a origem dos recursos depositados nas  contas­correntes  da  Impugnante,  não  podendo,  pois,  prevalecer  a  autuação  ora  guerreada sob esse fundamento.  72.  Com  efeito,  os  contratos  firmados  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes  se  assemelham  aos  contratos  bancários  geralmente  celebrados  pelas  instituições  financeiras,  em  que  há  a  estipulação  das  regras  gerais  para  transferência  e  manutenção de valores, sem que haja a necessidade de prévia e precisa indicação  dos montantes e das datas de cada um dos depósitos.  73.  Em  verdade,  os  contratos  firmados  pela  Impugnante  e  seus  clientes  possuem  todas as características  jurídicas de um contrato de depósito, com estipulação em  favor  de  terceiro,  já  que  a  Impugnante  se  responsabiliza  pela  guarda  e  posterior  entrega dos recursos recebidos dos seus clientes aos favorecidos.  74.  Entretanto,  por  terem  como  objeto  bem  fungível  (dinheiro),  os  contratos  em  análise  são regidos pelas disposições acerca do mútuo, conforme disciplina o art.  645 do Código Civil. Relevante esclarecer que o depósito de bem fungível, também  denominado  de  depósito  irregular,  não  obstante  seja  regido  pelas  disposições  a  respeito do mútuo, com este não se confunde.  75. Orlando Gomes , ao tratar do tema, lecionou que:  “Depósito  Irregular.  Sob  essa  denominação  se  conhece  um  negócio  jurídico  que  mais se aproxima do mútuo de que propriamente do depósito. Conquanto, porém, se  regule predominantemente pelas disposições concernentes àquele contrato, com ele  não se confunde inteiramente. As afinidades, no entanto, são copiosas. Porque recai  sobre coisas fungíveis, ou consumíveis, a obrigação de restituir, tal como no mútuo,  tem  como  objeto  não  a  mesma  coisa  depositada,  mas  outra  do  mesmo  gênero,  quantidade  e  qualidade.  (...)  Mas  depósito  irregular  não  é  mútuo.  Distinguem­se  pelo  fim  econômico.  O  depósito  irregular  é  feito  no  interesse  do  depositante,  enquanto  o  mútuo  se  faz  no  interesse  do  mutuário.  Conseqüências  práticas  decorrem  dessa  diversidade  de  causa.  Dentre  outras,  saliente­se  a  de  que,  no  depósito irregular, a parte que entrega a coisa pode exigir que seja restituída igual  quantidade, em qualquer momento, mesmo que se tenha estipulado prazo fixo para  a  devolução. Essa possibilidade, própria  do  depósito,  não  existe  para  o mútuo,  a  menos que prevista expressamente.”   ...  76.  Ao  comentar  o  art.  645  do Código Civil,  Nelson Rosenvald  assevera  que  “O  legislador  fez  questão  de  afirmar  que  tal modalidade  de  depósito  voluntário  será  regida pelas normas  relativas ao  contrato de mútuo  (arts.  586 a 592 do CC),  em  razão da grande aproximação entre os dois modelos, eis que o depositário não será  um  guardião  por  excelência  da  coisa,  pois  poderá  alienar  ou  consumir  o  que  recebeu, sendo fundamental a devolução de igual quantidade e qualidade. Contudo,  extrai­se a diferença da própria  teleologia dos  institutos. O mútuo é  realizado no  interesse  do  mutuário  e  o  depósito  no  interesse  do  depositante.  Enquanto  o  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          24 mutuário  tem  seu  patrimônio  acrescido  pelo  empréstimo,  com  a  obrigação  de  restituir no prazo contratado ou, supletivamente no termo legal (art. 592 do CC), o  depositário não poderá incluir os bens fungíveis em seu ativo, pois deverá restituir a  qualquer  tempo,  mantendo  o  equivalente  permanentemente  à  disposição  do  depositante (art. 633 do CC).  77. Nesse sentido, muito embora haja diferenças sutis entre o contrato de depósito  irregular e o de mútuo, principalmente quanto à parte interessada, é inegável que as  disposições  aplicáveis  àquele  tipo  de  contrato  são  as  mesmas  deste,  em  estrita  obediência ao art. 645 do Código Civil.  78. O mútuo, como sabido, não requer modo especial para sua celebração,  tendo  forma  livre  (exceto  se  for  oneroso).  Nesse  contexto,  a  prova  da  realização  do  contrato se dá por qualquer forma em Direito admitida, como bem consignou Maria  Helena Diniz :  "Se se tratar de negócio jurídico não formal, qualquer meio de prova será permitido  pela ordem jurídica, desde que não seja por ela proibido ou restringido (CPC, art.  332)"  79. Vê­se, assim, que o mútuo não se comprova apenas pelos contratos celebrados  entre  as  partes,  mas  também,  e  principalmente,  pela  transferência  efetiva  de  recursos  entre  o  mutuante  e  o  mutuário,  formalizada  por  meio  dos  respectivos  comprovantes.    80.  Esse  entendimento,  aliás,  já  foi  manifestado  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ "CARF"):    “EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro  meio  admitido  em  direito,  da  efetiva  transferência dos recursos,  tanto na concessão como por ocasião do recebimento  do  empréstimo.”  (Acórdão  n°  102­46.573,  de  011.12.2004  ­  g.n.  ­  no  mesmo  sentido: 102­46.568 e 102­46.559)  81.  Assim,  tem­se  que  o  acordo  celebrado  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes  encaixa­se perfeitamente no conceito de contrato de depósito irregular (art. 645 do  Código Civil),  com estipulações em  favor de  terceiros  (art.  436 do Código Civil),  sendo regido pelas mesmas regras aplicáveis ao mútuo.  82.  Dessa  maneira,  muito  embora  o  contrato  anexado  aos  autos  não  preveja  os  valores  e  as  datas  dos  depósitos  (pois  são  eventos  futuros  e  incertos),  essas  informações  podem  ser  facilmente  extraídas  dos  comprovantes  de  transferência  bancária,  bem  como  dos  próprios  extratos  de  conta­corrente  do  Impugnante,  apresentados à D. Fiscalização durante o curso da ação fiscal (fls. 67/155 – Vol. I e  fls.  438/1499  Vol.  III/VIII),  já  que  neles  se  encontram  todas  as  informações  necessárias  para  comprovar  tanto  a  origem do  depósito  (depositante) quanto  sua  motivação  (razão),  movimentações  essas  que  foram  todas  registradas  nos  documentos  contábeis  da  Impugnante,  conforme  esquema  contábil  descrito  anteriormente.  83.  Logo, mediante  a  simples análise  dos  contratos,  em  conjunto  com os  extratos  bancários e as demais  explicações  (verbais e  formais) prestadas pela Impugnante  no  curso  da  ação  fiscal,  resta  evidente  que  a  totalidade  da  receita  considerada  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          25 omitida se refere, de fato, à atividade de administração de cartões de crédito, não  podendo prevalecer os Autos de Infração ora combatidos.  84.  Ainda, não é demais lembrar que a expressão comprovação da origem contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  carrega  em  seu  significado  a  necessidade  de  comprovar  o  depositante  da  quantia  creditada  na  conta  do  contribuinte,  e  não  a  razão ou motivo daquele depósito.  85.  De  fato,  se  quisesse  o  legislador  que  os  contribuintes  demonstrassem  à  Fiscalização,  quando  questionados,  a  razão  ou  motivo  dos  depósitos,  certamente  teria alterado a redação do mencionado dispositivo legal para substituir a palavra  “origem” pela palavra “motivo”.  86.  Aliás, há inúmeras decisões, proferidas tanto pelas Delegacias de Julgamento  quanto pelos antigos Conselhos de Contribuintes, corroborando que a comprovação  da origem se refere à comprovação do depositante, tais como as descritas abaixo:  "DEPÓSITO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  DEPOSITANTE.  Se  identificado,  durante  a  fiscalização,  o  depositante,  através  de  cópia  do  cheque,  não  cabe  aplicar  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  por  falta  de  prova  da  origem  do  depósito.  MULTA AGRAVADA. A falta de apresentação de extratos bancários não justifica o  agravamento da multa." (3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Salvador. Acórdão N° 15­17989 de 18 de Dezembro de 2008 ­ g.n.)  "DEPÓSITO. IDENTIFICAÇÃO NO EXTRATO. Identificado o DEPOSITANTE no  extrato bancário, não cabe aplicar a presunção de rendimentos omitidos por falta  de  prova  da  origem  do  depósito.(3o  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador. Acórdão n° 15­17809 de 04 de Dezembro de 2008 ­ g.n.)  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO ­ Não cabe o  lançamento com base no art. 42 da  Lei n.  9.430, de 1996, quando claramente  identificado o depositante,  devendo  ser  aplicada  a  tributação  específica  aplicável  ao  tipo  de  rendimento,  se  for  o  caso."  (g.n. ­ Acórdão 104­23043, de 05/03/2008)  "COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE DA  COMPROVAÇÃO DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  N°  9.430/96  ­  Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se for o caso, às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  n°  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº  9.430/96. (g.n. ­ Acórdão 106­17233, de 04/02/2009)  87.  Desse  modo,  a  Impugnante,  além  de  comprovar  o  motivo  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  (contrato  de  administração  de  cartões  de  crédito  pré­ pagos), comprovou também os efetivos depositantes dos valores, mediante a entrega  dos extratos bancários e relação detalhada de cada um dos depósitos efetuados em  suas contas (fis. 67/155 e fis. 438/1499).  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          26 88.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  dos  depositantes,  a  Impugnante  requereu ao BicBanco uma relação simplificada dos nomes dos titulares das contas  mencionadas em seus extratos, obtendo como resposta os dados abaixo (Doc. 15):  Número da  Conta  Titular / Depositante  CNPJ/MF  14.100259­5  Salles Adan e Associados MKT de Inc, SC Ltda.  66.844.754/0001­36  14.101385­6  Salles Adan e Associados MKT de Inc, SC Ltda.  66.844.754/0001­36  14.101384­8  Salles Adan e Associados MKT de Inc, SC Ltda.  66.844.754/0001­36  14.100260­9  Avant Gestão de Neg. e Incentivos Ltda.  06.265.450/0001­92  14.100747­3  Infinit Mark. De Inc, e Fidelização Ltda.  05.604.139/0001­68  14100627­2  SIM Incentive MKT Ltda.  03.745.219/0001­08  14.101056­3  Plus Incentive Marketing Ltda.  08.259.283/0001­00  14.101061­0  Associativa Consultoria Empresarial Ltda.  06.958.210/0001­73  89. Diante disso, uma vez comprovada a razão e a origem dos depósitos efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas  pela  Impugnante,  não  há  como  prevalecer  a  presunção de omissão de receitas pretendida pela D. Fiscalização.  90.  Ademais,  apenas  a  título  argumentativo,  convém  relembrar  que  a  principal  atividade social da Impugnante é a "administração de cartão de crédito próprio ou  de  terceiros"  (contrato  social às  fls.  159). Dessa maneira, mostra­se  inconcebível  admitir que uma empresa com esse objeto social aufira, em um único ano, receitas  de mais de R$ 27 milhões, sem que nenhum centavo corresponda à execução da sua  atividade de intermediação de recursos de terceiros. Foi exatamente isso que fez a  presente  autuação:  considerou  que  a  totalidade  dos  recursos  movimentados  nas  contas é receita omitida, mas não considerou parcela alguma dessa movimentação  como  sendo  resultante das operações para as quais a  Impugnante  foi  contratada.  Em  outras  palavras,  é  como  se  a  Impugnante  tivesse  auferido  receitas  em  decorrência de' contratos que não foram postos em prática (já que aos olhos da D  Fiscalização  toda  a  movimentação  é  receita,  e  não  recursos  de  terceiros,  muito  embora  todos  os  contratos,  com  a  identificação  dos  clientes  e  dos  fornecedores  tenham  sido  entregues  durante  o  procedimento  fiscalizatório).  Assim,  é  evidentemente arbitrária a autuação ora contestada.  91. Infelizmente, autuações desse tipo já aconteceram com empresas de factoring, e  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  determinou  o  cancelamento  das  autuações  realizadas  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas­correntes,  justamente por considerar as peculiaridades da atividade da empresa. Confira­se a  ementa abaixo transcrita:  "PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING ­ No caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem atividade  de  factoring,  não  há  como partir  do  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  reflitam  a  receita omitida, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais  ou  prestadoras  de  serviço.  Diversamente,  nas  pessoas  jurídicas  do  ramo  de  factoring,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos,  enquanto  a  receita  bruta  resulta  da  subtração  entre  tais  valores  e  as  importâncias  referentes  à  aquisição  dos  respectivos  títulos  de  créditos,  como  orientam o ADN­COSIT n° 31/97 e o artigo 10, § 3o, do Decreto n° 4.524, de 2002.  Em  suma,  para  corresponder  à  conceituação  jurídica  relativa  à  receita  bruta  da  atividade de  factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção  de que, na ausência de  comprovação de  suas origens,  a  receita omitida  equivale,  exatamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração." (g.n. ­  Acórdão n° 108­09.549, de 04.03.2008)  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          27 92. Guardadas as devidas proporções, não pode a D. Fiscalização considerar que a  totalidade  dos  recursos movimentados  por  empresa  administradora  de  cartões  de  crédito  corresponda  à  sua  receita,  assim  como  ocorre  com  as  empresas  de  factoring,  o  que  corrobora  a  necessidade  de  cancelamento  dos Autos  de  Infração  por essa D. Turma Julgadora.  93. Por  fim, e  também a  título argumentativo, a D. Fiscalização cometeu evidente  erro  na  qualificação  jurídica  dos  fatos,  o  que  acarreta  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração, ao afastar a validade dos contratos como prova das operações de crédito  sob o fundamento de que "O contribuinte não logrou comprovar o alegado repasse  por meio de recibos ou outros documentos hábeis e idôneos, além do mais (...), não  há  registro,de.  débitos  nas  contas  bancárias  da  empresa,  em  datas  e  valores  compatíveis com os aludidos créditos" (g.n.).  94. No entendimento da D. Fiscalização, o fato de não terem sido comprovadas as  saídas  de  recursos  das  contas  da  Impugnante  acarretaria,  como  consequência  lógica, a desclassificação dos contratos de administração de cartões de crédito, já  que  tal  contrato  pressupõe  a  existência  mútua  dos  créditos  e  correspondentes  débitos, não podendo subsistir quando ausente um desses braços.  95. Ocorre, contudo, que a suposta falta de comprovação dos débitos jamais poderá  ter como reflexo a caracterização de omissão de receitas, muito menos com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/96, que trata da falta de comprovação dos créditos efetuados  em contas bancárias.  96. Assim, também por essa razão, não há como a D. Turma Julgadora manter as  exigências tributárias com base em falta de comprovação da origem dos depósitos.  II.2.C ­ Ausência de Omissão de Receitas por falta de emissão de Notas Fiscais.  97. O outro fundamento utilizado pela D. Fiscalização para tributar os mais de R$  27 milhões  movimentados  pela  Impugnante  em  suas  contas­correntes  consiste  na  alegada  falta  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  ou  documentos  equivalentes,  relativamente  às  operações  de  administração  de  cartão  de  crédito,  o  que  caracteriza a omissão de receitas prevista no art. 2º da Lei n° 8.846/94.  98.  No  entanto,  tal  fundamento  também  não  poderá  prevalecer,  devendo  ser  igualmente afastado por essa D. Turma de Julgamento.  99.  Inicialmente,  a  Impugnante  traz  a  redação  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.846/94,  utilizado como fundamento legal para caracterizar a omissão de receitas:  “Art.  2º  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das  contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão  da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior ao da operação.” (g.n.)  100. Para a adequada interpretação da regra prevista no citado art. 2º, mostra­se  necessária  também  a  transcrição  do  art.  1º,  pois  somente  no  momento  em  que  ocorrerem  as  operações  nele  descritas  a  falta  de  emissão  da  Nota  Fiscal  ou  documento  equivalente  poderá  ser  considerada  omissão  de  receitas.  Assim  encontra­se redigido o art. 1º da Lei n° 8.846/94:  “Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda  de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis,  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          28 deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.  § 1º O disposto neste artigo também alcança:  a)  a locação de bens móveis e imóveis;  b)  quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas  por pessoas físicas ou jurídicas.”  101. Nota­se, pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, utilizados pela  D.  Fiscalização  para  fundamentar  os  Autos  de  Infração,  que  a  emissão  da  Nota  Fiscal  ou  documento  equivalente  é  obrigatória  para  representar,  em  linguagem  jurídica  competente,  as  operações  de  (i)  venda  de mercadorias;  (ii)  prestação  de  serviços; (iii) alienação de bens imóveis; (iv)  locação de bens móveis e imóveis; e  (v) outras transações com bens e serviços.  102. Então, de acordo com os arts. 1º e 2° da Lei n° 8.946/94, em havendo qualquer  das hipóteses acima,  torna­se obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou documento  equivalente, sendo que a sua falta enseja a omissão de receitas.  103. Para a correta aplicação dos mencionados dispositivos ao caso concreto, é de  suma importância recordar que a movimentação financeira da Impugnante se divide  em  dois  grandes  grupos:  (a)  grupo  dos  valores  de  titularidade  de  terceiros,  depositados por seus clientes e posteriormente repassados aos operadores da rede  Banco 24hs e das Bandeira dos cartões (Visa); e (b) grupo das receitas decorrentes  do recebimento de tarifas, multas, premiações, etc  104. Quanto ao primeiro grupo (valores de titularidade de  terceiros), que é muito  mais  representativo  numericamente  do  que  o  segundo,  é  fato  que,  nos  termos  do  item  11.1  desta  peça,  os  recursos  movimentados  não  decorrem  de  venda  de  mercadorias,  nem  da  prestação  de  serviços,  tampouco  da  alienação  de  bens  imóveis, da locação de bens móveis e imóveis ou, ainda, de transações com bens e  serviços.  105.  Em  verdade,  o  primeiro  grupo  trata  de  recursos  de  terceiros,  transferidos  à  Impugnante por força do contrato de depósito irregular, que nunca integraram seu  patrimônio e, por isso, não representa qualquer uma das hipóteses descritas no art.  1º da Lei n° 8.846/94. Entender de forma diversa seria o mesmo que exigir de um  estacionamento a emissão, toda vez que receber um veículo para depósito, de uma  Nota  Fiscal  ou  documento  equivalente,  sob  pena  de  caracterizar  omissão  de  receitas  (o  estacionamento  pode  e  deve  emitir  um  documento  comprovando  que  recebeu o carro para depósito, mas apenas como forma de garantir ao depositante  a devolução do bem. Esse documento jamais poderá ser utilizado para fins fiscais e  tampouco  é  representativo  do  aumento  do  patrimônio  do  estabelecimento  depositário).  106.  Por  outro  lado,  até  poderia  a D.  Fiscalização,  em  tese,  exigir  a  emissão  de  Nota Fiscal  ou  documento  equivalente  em  relação ao  segundo grupo de  recursos  movimentados pela Impugnante, representado pelas receitas por ela auferidas.  107.  Mas,  no  caso  concreto,  como  já  mencionado  no  curso  da  ação  fiscal  (fls.  1.525), a Impugnante é beneficiária de Regime Especial, concedido pela Prefeitura  Municipal de Poá, por meio do qual está autorizada a recolher o ISS com base em  demonstrativos mensais das receitas, o que a desobriga da emissão dos documentos  fiscais individualizados por operação (Doc. 14).   Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          29 108.  Dessa  forma,  mesmo  não  estando  obrigada  à  emissão  de  Notas  Fiscais,  a  Impugnante elabora e registra em seus livros os demonstrativos mensais das tarifas,  oferecendo à  tributação,  tanto pelo  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS, quanto pelo  ISS,  não  havendo  se  falar  em  omissão  dessas  receitas.  Aliás,  como  manifestamente  demonstrado  nesses  autos,  essas  receitas  foram  todas  oferecidas  à  tributação  e,  inclusive, descontadas pelo Agente Fiscal da apuração dos tributos ora exigidos.  109. Assim, exigir  tributo sobre mais de R$ 27 milhões,  sob a  justificativa de que  não  foram  emitidas  Notas  Fiscais  ou  documentos  equivalentes,  em  relação  a  tal  montante  ou  em  relação  ao  valor  que  efetivamente  representa  receita  da  Impugnante, é cobrar  tributo como sanção por ato ilícito, em ofensa ao art. 3º do  Código Tributário Nacional.  110.  Pelo  exposto,  resta  claro:  (i)  que  a  Impugnante  não  deveria  emitir  Notas  Fiscais ou documentos equivalentes em relação aos valores depositados pelos seus  clientes  e  posteriormente  repassados  aos  favorecidos  (primeiro  grupo),  pois  essa  situação não está prevista dentre as causas do art. 1o da Lei n° 8.846/94; e (ii) com  relação aos valores representativos de suas receitas (segundo grupo), muito embora  a  Impugnante  não  tenha  emitido  os  documentos  em  virtude  do  Regime  Especial,  efetivamente  ofereceu  tais  valores  à  tributação,  o  que  foi  reconhecido  pela  D.  Fiscalização ao descontar referidas quantias da base tributável, de tal maneira que  deverá ser afastada a alegação de omissão de receitas por ausência de emissão de  documentos fiscais.  II.3 ­ Ad Argumentandum ­ Da Necessidade de Arbitramento do Lucro em face da  alegada  omissão  de  receitas  equivalentes  à  quase  totalidade  da  movimentação  bancária  111. Em prevalecendo o entendimento de que a Impugnante teria realmente omitido  receitas  no  valor  aproximado  de  R$  27  milhões  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar), cabe ainda demonstrar que, nessa hipótese, deveria a D. Fiscalização  apurar a base tributável segundo as regras do Lucro Arbitrado, e não com base no  Lucro Real, o que macula por completo os Autos de Infração.  112.  Com  efeito,  o  arbitramento  do  lucro  resulta  da  presunção  de  que  a  documentação contábil do contribuinte  seria  imprestável para apuração do Lucro  Real, prejudicando sua liquidez e certeza.  113.  Por  outro  lado,  a  adição  de  receita  omitida  é  o  procedimento  pelo  qual  a  Fiscalização procura recompor a base de cálculo do Lucro Real, consertando um  possível erro que o contribuinte tenha cometido em sua contabilidade.  114.  Identificar  que  todas  ou  quase  todas  as  receitas  foram  omitidas  pelo  contribuinte é tomar como imprestável a apuração feita por ele, e presumir que sua  contabilidade não tem a liquidez e a certeza necessárias à apuração do Lucro Real.  115.  No  presente  caso,  a  Impugnante  declarou  em  seus  documentos  contábeis  e  fiscais que teria auferido, no ano de 2007, receitas no importe de R$ 579.215,48. De  outro  lado,  a D. Fiscalização  entendeu  que  a  Impugnante  teria  auferido,  naquele  mesmo  ano,  receitas  totais  de  R$  27.637.466,18,  omitindo,  assim,  receitas  no  montante de R$ 27.058.250,70 (vide tabela de fls. 1670).  116. Mediante mero cálculo aritmético, percebe­se que a D. Fiscalização entendeu  que apenas 2,10% das receitas auferidas pela Impugnante teriam sido corretamente  contabilizadas e oferecidas à tributação, ficando 97,90% das receitas à margem da  contabilidade.  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          30 117. Nesse passo,  se  a D. Fiscalização alega  que  Impugnante  omitiu  97,90% das  suas receitas, é evidente que sua contabilidade não reúne as qualidades necessárias  (liquidez  e  certeza)  à  devida  apuração  do  Lucro  Líquido.  Nessas  situações,  a  legislação determina ao Agente Fiscal que realize o arbitramento do lucro.  118.  Como  não  poderia  ser  diferente,  o  antigo  Conselho  de  Contribuinte  tem  rechaçado  a  prática  da  adição,  ao  lucro  líquido,  de  quantias  muito  elevadas  de  receitas omitidas. Confira­se:  "IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DAS  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL.  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  de  parte  bastante  significativa  de  receitas  tributáveis  vis  a  vis  os  valores  declarados,  incumbe­lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo  contribuinte  por  ser  esta  evidentemente  inservível  para  apuração  do  lucro  real  (RIR/99,  art.  530,  II,  "b").  Nesses  casos,  deve  a  Autoridade  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  fazer  incidir  os  citados  tributos  sobre  valores  que  sabidamente  não  caracterizam  renda  (lucro)  do  contribuinte.  O  arbitramento  considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração  da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Publicado  no D.O.U. nQ 141 de 24/07/2008." (Acórdão n° 103­23.428, de 17/04/2008)  "ARBITRAMENTO  ­  REGISTROS  CONTÁBEIS  ­.  DEFICIÊNCIAS  ­  Se  a  contabilidade  mantida  pelo  sujeito  passivo  revela  inúmeras  inconsistências,  deixando  de  abrigar,  inclusive,  substancial  movimentação  bancária  do  período  submetido à ação fiscal, há que se arbitrar o lucro, eis que o lucro real declarado  torna­se inservível para determinação do montante do tributo devido" (Acórdão n°  105­16.843, de 22/01/2008)  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO­COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS. Caracterizam  omissão  de  registro  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL COM  VÍCIOS OU INEXISTENTE. A falta de regular escrituração comercial e fiscal, ou a  escrita  que  contenha  vícios  e  não  reflita  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive  bancária,  implica  o  arbitramento  do  lucro."  (Acórdão  n°  108­ 09.780, de 17/12/2008)  119. A análise dos julgados trazidos à colação revela o acertado entendimento dos  I. Conselheiros, no sentido de afastar a adição de valores muito superiores àqueles  declarados  pelo  contribuinte,  já  que  entendem  ser  imperativo  o  arbitramento  do  lucro diante da evidente ausência de liquidez e certeza necessárias à apuração do  Lucro Real.  120.  Curioso  notar  que  o  procedimento  adotado  pela  D.  Fiscalização  criou  uma  situação fática de quase inexistência de despesas por parte da Impugnante. Ou seja,  o  Sr.  Agente  Fiscal,  ao  adicionar  os  mais  de  R$  27  milhões  ao  lucro  líquido,  atribuiu  à  Recorrente  rentabilidade  de  praticamente  100%  dos  seus  negócios,  meramente para fins arrecadatórios, impondo tributação deveras sufocante.  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          31 121. De  fato,  esse  procedimento  adotado  pelo  I.  Auditor  feriu  norma  tributária  expressa  (inciso  II,  art.  47,  da Lei  n° 8.981/95)  e  impôs  à  Impugnante  tributação  mais onerosa que a estabelecida na legislação de regência do Lucro Arbitrado.  122. Cristalino, portanto, que, ainda que não reconheça a ausência de omissão de  receitas, os Autos de Infração ora atacados não poderão prosperar, devendo essa  D.  Turma  de  Julgamento,  ainda  que  por  este  argumento,  determinar  o  seu  total  cancelamento.  II.4 ­ Ad Argumentandum ­ Da Nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL ­  Falta de Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL  123. Caso subsista a apuração do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real, o que  também se admite apenas para argumentar, mesmo assim não poderá ser mantido  os Autos de Infração. Veja­se.  124. Como  sabido,  a Fiscalização deve  guardar  estrita  obediência  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública.  Sendo  assim,  jamais  poderiam  os  agentes  fiscais  ter  lavrado os Autos de Infração para a exigência do IRPJ e da CSLL sem  fazer  o  levantamento  e  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  relativa  à  apuração  desses  tributos,  a  teor  do  que  estabelece  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  125.  Deveras,  sobressai  desse  dispositivo  legal  a  imposição  à  Fiscalização  (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar a subsunção do fato concreto aos  termos previstos na norma geral  e abstrata,  individualizando e  tipificando­a, bem  como determinando o montante do tributo efetivamente devido.  126.  Assim,  a  fim  de  se  averiguar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte, há a necessidade de as autoridades fiscais efetivamente constatarem a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinarem  o  valor  correspondente  aos  tributos  devidos, sendo que, para tanto, mister se faz a apuração desses tributos.  127.  Todavia,  não  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso!  Com  efeito,  o  Sr.  Agente  Fiscal, sem averiguar a ocorrência do fato gerador in concreto, optou por proceder  ao  lançamento  com  base  tão  somente  nos  valores  dos  depósitos  tidos  por  receita  omitida, sem apurar efetivamente o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  128. Em outras palavras, o D. Agente Fiscal, ao invés de apurar o IRPJ e a CSLL  efetivamente  devidos,  simplesmente  autuou  os  valores  das  receitas  consideradas  omitidas, que não necessariamente correspondem ao montante da base de cálculo  dos tributos devidos.  129. Por isso, caberia à Fiscalização recompor toda a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, inclusive verificando eventuais prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  da  CSLL  acumulados,  para  fins  de  mensuração  da  correta  obrigação  tributária  devida pela Impugnante, e não proceder da forma como fez.  130. Tendo em vista que, no presente caso, a Impugnante possuía prejuízos e bases  negativas acumulados até 2006, no montante de R$ 1.397.464,85, conforme LALUR  anexo  (Doc. 16),  deveria a D. Fiscalização recompor a base  tributável  e deduzir,  nos termos do art. 510 do RIR/99, esse montante da base imponível das respectivas  bases tributáveis.  131.  Não  bastasse  isso,  a D.  Fiscalização  não  descontou,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL do ano de 2007, os valores de PIS e COFINS constituídos por meio  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          32 dos  Autos  de  Infração  ora  contestados,  o  que  igualmente  acarreta  nulidade  do  lançamento.  132.  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  41  da  Lei  n°  8.981/95,  “Os  tributos  e  contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de  competência.”  Em  obediência  a  tal  regra,  é  dever  da  Fiscalização,  ao  lavrar  os  Autos de Infração de IRPJ e CSLL, abater da base de calculo desses tributos, como  despesas dedutíveis, os montantes devidos a título de PIS e COFINS, ainda que estes  sejam constituídos no mesmo átimo daqueles.  133. A propósito, este é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes sobre o  tema:  "IRPJ e REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­RECONSTITUIÇÃO DA CONTA  CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA ­ DEDUTIBILIDADE DE LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  Em  face  a  recomposição  do  caixa  pela  autoridade  administrativa,  com a  exclusão de  cheques  emitidos  sem demonstração contábil  certa, coerente e  consistente na escrituração do sujeito passivo, não coincidindo em valores e datas  quanto as alegadas utilizações dos  cheques  emitidos, é de  se manter a presunção  legal de omissão de receitas. Os lançamentos reflexos de PIS e COFINS devem ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  posto  que  mantidos  os  lançamentos  de  ofício,  também  para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS,  pela  estreita  relação  de  causa  e  efeito  do  apurado  e  autuado  no  processo  principal  do  IRPJ”  (Acórdão n° 108­09.193, de 19/07/2007)  134. Como não foi feita recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja  para  considerar  os  prejuízos  acumulados  ou  as  deduções  admitidas  legalmente,  resta comprovada a existência de vícios  insanáveis nos  lançamentos  fiscais, razão  pela  qual  tem­se  que  deverá  ser  declarada  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  cancelando­se, por completo, os lançamentos fiscais indevidamente constituídos.  II.5. Da inexigibilidade das multas isoladas de IRPJ e CSLL após o encerramento  do ano­base  135. Ainda que os argumentos anteriormente expostos não sejam acolhidos, o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  não  poderão  prosperar  os  Autos  de  Infração  referentes  à  constituição  e  cobrança  de  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL,  tendo em vista que o respectivo ano­ base já havia se encerrado quando da sua lavratura.  136. Como se sabe, a regra matriz de incidência do IRPJ encontra no lucro o seu  critério material. Ou seja, de forma resumida, o IRPJ tributa o lucro auferido pelas  pessoas  jurídicas,  assim  entendido  o  seu  acréscimo  patrimonial.  Este  “lucro”  é  apurado levando­se em conta uma série de atos ocorridos em um período­base, os  quais guardam relevância para a  incidência da norma tributária abstrata ao caso  concreto. Por  sua vez,  o  critério  temporal  do  IRPJ  encontra  na  trimestralidade  e  anualidade as medidas de mensuração do seu critério material.  137.  Especificamente  quanto  à  apuração  do  IRPJ  em  bases  anuais,  o  legislador  optou por estabelecer antecipações mensais, devidas pelos contribuintes tributados  com base no lucro real anual. As antecipações poderão ser apuradas e pagas por  meio da receita bruta, ou via Balanço de Suspensão e Redução.  138.  Observe­se,  no  entanto,  que  a  sistemática  de  recolhimento  mensal  por  estimativas não altera a periodicidade do fato gerador do IRPJ, que continua sendo  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          33 anual. Por isso, os recolhimentos efetuados como estimativas nada mais são do que  antecipações do tributo devido ao final do período­base.  139.  Dessa  maneira,  com  o  encerramento  do  respectivo  ano­base,  o  contribuinte  apura todos os fatos geradores ocorridos no período e, consequentemente, o valor  efetivamente devido a título do tributo. E verifica se o montante pago ao longo do  ano,  via  estimativas,  corresponde  ao  que  é  realmente  devido  (art.  6º  da  Lei  n°  9.430/96).  140.  Portanto,  após  o  encerramento  do  período­base,  em  que  o  tributo  verdadeiramente  devido  foi  apurado,  não  há  que  se  falar  na  cobrança  das  estimativas, muito menos, então, na imposição da multa isolada por ausência de seu  recolhimento, prevista no artigo 44,  inciso II, alínea “b”, da Lei n.° 9.430/96. Em  verdade, após o  término do período  (em 31 de dezembro de  cada ano),  eventuais  recolhimentos a menor do tributo são puníveis apenas com a cominação de multa de  ofício, nunca com a multa isolada.  141.  É  esclarecedora  a  manifestação  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  trazida à baila por ocasião do voto proferido no Acórdão n.° 107­08.072,  parcialmente transcrito a seguir:  "A  primeira  dessas  questões  foi  exatamente  a  hipótese  de  omissão  de  receita  detectada após o ano calendário, concluindo­se, na linha da fundamentação acima  exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de ofício e,  não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das  estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado.  Com  efeito,  com  o  levantamento  do  balanço  anual,  emerge  o  valor  correto  do  tributo que não foi declarado e não foi pago. Logo, sobre ele é que incide a multa  de  lançamento  de  ofício,  descabendo  falar­se  em  estimativa.”  (j.  em  18.05.2005,  decisão unânime ­ os grifos são nossos).  142. No mesmo sentido, assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da  apuração,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa,  mormente  se  o  contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS" (Acórdão  n.° CSRF/01­05.578, j. em 04.12.2006).  143.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  é  imperioso  o  afastamento  das  multas  isoladas  impostas  à  Impugnante  no  processo  em  tela  (o  que  redunda  no  cancelamento  dos  Autos  de  Infração),  por  terem  sido  cominadas  depois  de  encerrado o respectivo período­base.  11.6  ­  Da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  da  impossibilidade  de  concomitância com a multa de ofício  144.  Como  se  não  bastasse  o  argumento  anteriormente  apresentado  que,  individualmente,  teria  o  condão  de  afastar  as  multas  isoladas  impostas  à  Impugnante,  também  há  de  se  cancelar  essa  parte  da  autuação  tendo  em  vista  a  concomitante imputação de multa de ofício.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          34 145. Tal duplicidade de penalidades sobre a mesma suposta infração também vem  sendo  sistematicamente  rechaçada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  por  considerar absolutamente indevida:  “MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­CONCOMITÂNCIA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que  prevalece  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  no  ajuste.  A  exigência  concomitante  da  muita  isolada  e  da  multa  de  ofício  configura  dupla  incidência de penalidade sobre uma mesma infração” (Acórdão n° 403­04.786, de  04/11/2003)  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  ­ PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que  prevalece  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  no  ajuste.  A  exigência  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  configura  dupla  incidência  de  penalidade  sobre  uma mesma  infração.  (Acórdão  n°  108.09735,  de  19/09/2008)  146. Esclarecedor é o voto que a Ilma. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  proferiu  no  Acórdão  n.°  107­08.068,  fazendo  inclusive  a  pertinente  analogia  do  tema com o Direito Penal, conforme segue:  "Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa  proporcional  cumulativamente  com a multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados,  em  procedimento  fiscal,  implicaria  admitir  que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria  em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.  Por  semelhança,  deve­se  ter  em  vista  que  o  art.  70  do  Código  Penal  dispõe  que  quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não, aplica­se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente  uma  delas,  mas  aumentada,  em  qualquer  caso,  de  um  sexto  até  metade.”  (destacamos).  147.  Portanto,  considerando  a  cobrança  em  duplicidade  das  multas  isoladas  e  multas  proporcionais,  ambas  aplicadas  à  Impugnante  sobre  os  mesmos  fatos,  impõe­se o cancelamento das multas isoladas por essa D. Turma Julgadora  II.7 ­ Ad Argumentandum ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa  de Ofício  148.  Na  remota  hipótese  de  prevalecer  a  cobrança  da  muita  de  ofício,  o  que  se  admite apenas a título argumentativo, não poderá incidir sobre ela os juros de mora  calculados pela Administração Tributária. É o que se demonstrará.  149. A obrigação  tributária,  tida  como principal, surge  com a ocorrência do  fato  gerador (materialidade da hipótese de incidência) e tem por objeto o pagamento de  tributo, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN.  150. O não adimplemento da obrigação no prazo fixado implica incidência de multa  e juros, em razão da mora. Na esfera federal, não ocorrido o pagamento, o crédito  tributário  fica  sujeito  aos  juros  de  mora,  equivalentes  à  Taxa  SELIC,  consoante  determinação do  § 3º do art.  61,  que  remete  ao  §  3º  do  art.  5º,  ambos  da Lei  n°  9.430/96.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          35 151. Havendo lançamento de ofício, há a  incidência de multa à razão de 75%, na  forma  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Tal  sanção  ocorre  quando  o  contribuinte não declara o seu débito,  fato este que obrigará o Fisco a apurar de  ofício o crédito tributário respectivo.    152.  Ocorre  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  computam  juros  de  mora  sobre  tal  sanção, a partir do vencimento do prazo para recolhimento do crédito apurado em  Auto de Infração, não obstante os juros que já incidem sobre o principal da dívida,  aumentando  sobremaneira  o  valor  da  obrigação  tributária  de  forma  totalmente  ilegal.  153.  Pois  bem.  Conforme  a  doutrina  civilista,  juros  são  frutos  (acessórios)  decorrentes da utilização do capital alheio  (principal). Conforme assevera Aroldo  Gomes de Mattos, os  juros, quanto ao aspecto  subjetivo do crédito, podem ser de  três espécies: (i) remuneratórios; (ii) compensatórios; ou (iii) moratórios:  “Remuneratórios  são aqueles decorrentes da  convenção, da  lei  ou da  sentença, a  título de rendimento do capital ou do bem do credor utilizado pelo devedor.  Compensatórios são dos devidos para indenizar os danos ocasionados pelo devedor  no caso de apropriação compulsória de bens do credor.  Moratórios  são  os  decorrentes  no  atraso  culposo  do  devedor  no  cumprimento  de  determinada obrigação.   Seja  qual  for  a  espécie,  entretanto,  os  juros  fazem  parte  integrante  do  principal  (CPC, art. 293, e Súmula nº 254, do STF).  154. A multa, por sua vez, deve ser entendida como uma pena pecuniária fixada em  contrato,  a  ser  paga  pelo  contratante  que  não  venha  a  cumprir,  no  todo  ou  em  parte,  uma  obrigação  ou  que  atrase  o  seu  adimplemento.  Tem  nítido  caráter  de  sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação.  155. Os conceitos de multa e  juros, mencionados acima, se aplicam integralmente  ao  Direito  Tributário,  observando­se  apenas  o  fato  de  a  obrigação  fiscal  ser  ex  lege,  daí  a  fixação  dos  mesmos  decorrer  da  lei,  não  podendo  ser  objeto  de  convenção entre as partes.  156. Na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza  moratória.  Afinal,  o  Estado,  no  exercício  de  sua  competência  tributária,  não  empresta  dinheiro  ao  contribuinte,  não  havendo,  portanto,  como  cobrar­lhe  juros  compensatórios.  157. Isto posto, em linhas gerais é possível afirmar que, em se tratando de dívida, os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado. Não é por outra razão que não existe limite temporal para a incidência  de  juros.  Vale  dizer,  enquanto  a  obrigação  não  for  cumprida,  os  juros  serão  computados.  158. O mesmo já não ocorre com a multa, porquanto sua natureza, à evidência, é  diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas  para punir a inexecução da obrigação.  159. Assim, não há como se pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício,  na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do  uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido  no prazo legal, e não foi.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          36 160. Em outras palavras, o capital do contribuinte, que deveria ter sido transferido  aos  cofres públicos,  não o  foi;  este  é o único pressuposto da  cobrança dos  juros,  como forma de remunerar a indisponibilidade daquele capital a quem teve frustrada  a previsão de recebê­lo  161.  Fora  dessa  hipótese,  qualquer  incidência  de  juros  mostra­se  abusiva  e  arbitrária, por ausência de  seu pressuposto de  fato ­  reposição do numerário que  deveria  ter  ingressado  nos  cofres  públicos,  mas  não  ingressou  pela  falta  do  contribuinte.  162. É cediço que os juros não existem por si só. Eles decorrem, antes de tudo, de  uma obrigação principal. O mesmo ocorre  com a multa,  que só  surgirá  se  existir  uma obrigação anterior não quitada no prazo legal.  163. Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma  não  retrata  a  obrigação  principal,  mas  sim  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida, como forma de punir o devedor.  164.  Enfim,  a  multa  está  prevista  no  conseqüente  da  norma  secundária,  cujo  objetivo  é  atribuir  eficácia  ao  cumprimento  da  obrigação  estabelecida  na  norma  primária.  Ao  se  admitir  a  incidência  de  juros  sobre  multa  (ambos  previstos  em  norma  secundária),  estar­se­ia desvirtuando por  completo  a  natureza  e  a  própria  finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a  norma primária).  165.  A  norma  secundária  não  foi  feita  para  onerar  obrigação  prevista  em  outra  norma  secundária.  Vale  dizer:  o  pressuposto  fático  da  incidência  da  norma  secundária será sempre uma situação decorrente de uma norma primária, e nunca  uma situação decorrente de uma norma também secundária!  166. Para que os juros pudessem incidir sobre a multa, esta teria, necessariamente,  por razão lógica, de estar prevista em obrigação estabelecida em norma primária.  Ocorre, contudo, que a multa não tem como ser prevista em norma primária, pois  seus efeitos não integram a materialidade da obrigação prevista naquela norma.  167. Essa linha de pensamento não resta prejudicada pelo disposto no artigo 113, §  3º, do CTN, quando dispõe que a penalidade pecuniária converte­se em obrigação  principal, quando decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  168.  Inicialmente,  tal  “conversão”  só  tem  efeito  de  celeridade  quanto  à  arrecadação,  ou  seja,  justifica­se  para  viabilizar  a  constituição  e  a  execução  do  crédito originário de multa juntamente com o crédito tributário, já que, nos termos  do  art.  3°  do CTN,  tributo  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito. Como  já  afirmado  acima, multa não é tributo, e o descumprimento da obrigação principal não tem o  condão de transformar a multa em tributo. A obrigação principal (tributo) subsiste,  e jamais se confunde com a sanção pecuniária.  169. O artigo 113, § 3º do CTN, portanto, não prejudica em absolutamente nada a  linha de argumentação ora exposta, no sentido de não admitir a incidência de juros  moratórios sobre o valor da multa de ofício, (i) quer pelo fato de esta não possuir  natureza de “capital” (passível de gerar rendimentos, tais como os juros); (ii) quer  pelo fato de estar prevista em norma secundária e não primária.  170.  Não  obstante,  cumpre  também  ressaltar  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência de juros sobre multa. O § 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina  que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          37 à taxa a que se refere o § 3º do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  171. À evidência, a expressão "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora", que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  172. Basta, para isso, ver que o art. 61, caput, da Lei n° 9.430 está assim redigido:  “Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (...)”.  173. Resta evidente que o “débito decorrente de tributos e contribuições” a que se  refere a Lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e  não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa  e juros sobre o débito.  174.  Assim  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  ao  analisar a questão em comento:  “INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­INAPLICABILIDADE ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.”  (Acórdão  101­96.607,  de  06.03.2008)  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE –  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo 61 da Lei nº 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161  do CTN sobre a multa de ofício.” (Acórdão nº 101­96.593, de 05.03.2008)  175.  Ainda  sobre  o  tema,  veja­se  excerto  do  voto  proferido  por  Carlos  Alberto  Gonçalves Nunes, contido no Acórdão nº 107­08.679:  “Com  base  nessa  disposição  a  Receita  Federal  vem  entendendo  que  a  multa  de  ofício  também  está  sujeita  aos  juros  de  mora  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  seu  vencimento.  O  cerne  da  questão  está  na  interpretação  que  se  deve  dar  à  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições”. Ora decorrente é aquilo que se segue, que  é  conseqüente. De  fato  o  não  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito decorre do  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre,  nos  precisos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização às seguintes condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e  b) falta de declaração e nos de declaração inexata  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          38 É  dizer,  a  multa  de  ofício  tem  a  mesma  natureza  punitiva  da  multa  de  mora.  A  diferença é que aquela  tem um percentual maior porque aplicada de ofício. Aliás,  sobre a multa de mora não há incidência dos juros à taxa SELIC.”  176. Falta, portanto, lei que autorize a incidência de juros sobre a multa aplicada  sobre o principal, sendo violado, assim, o princípio da legalidade.  177. Pelo exposto, requer a Impugnante seja afastada a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  aplicada,  caso  esta  não  seja  exonerada  (o  que  se  admite  apenas para argumentar), a fim de evitar a ilegal majoração da multa aplicada por  meio dos Autos de Infração em tela.  II.8 ­ Do Pedido de Diligências  178. Por entender que a operação de administração de crédito pré­pago reveste­se  de complexidade, bem como para comprovar tudo o que se alegou, a Impugnante,  com  respaldo  no  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei n.° 8.748/93, requer a realização de diligência, para que se  comprovem todos os fatos anteriormente delineados.  179. Frise­se que o presente requerimento de diligência se faz necessário tendo em  vista a complexidade da operação, bem como para que não restem dúvidas de tudo  o que aqui se alega, e, especialmente, para que se busque a verdade material.  180.  Para  tanto,  sem  prejuízo  de  eventuais  questionamentos  feitos  por  essa  D.  Turma Julgadora, a Impugnante requer às Autoridades Fiscais que respondam aos  seguintes QUESITOS:   (a) Queira o Sr. Fiscal informar se, da análise dos créditos­constantes dos extratos  bancários  apresentados  pela  Impugnante,  é  possível  identificar  os  números  das  contas de origem, bem como, com suporte nas informações prestadas pelo BicBanco  (Doe. 15), os depositantes das mencionadas quantias;  (b) Queira o Sr. Fiscal informar se é possível identificar relação entre os créditos de  R$ 27.058.250,70, havidos nas contas da Impugnante, e os débitos efetuados para  pagamentos à rede Banco 24hs e Bandeira, bem assim se tais movimentações foram  efetuadas em obediência aos contratos anexados às fls 255/268;  (c)  Queira  o  Sr.  Fiscal  apontar  a  natureza  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  Impugnante,  notadamente  se  decorrem  da  venda  de  mercadorias,  prestação de serviços, alienação de bens móveis ou imóveis ou locação; e  (d) Queira o Sr. Agente Fiscal demonstrar a proporção entre as receitas oferecidas  à tributação pela Impugnante e os valores considerados pela D. Fiscalização como  receita omitida, bem como se a  falta de  registro contábil deste valor em conta de  resultado compromete a apuração do lucro líquido da Impugnante.  181.  Dessa  maneira,  tendo  sido  obedecidos  os  requisitos  para  a  realização  de  diligência, pede a Impugnante o deferimento de tal solicitação.  III ­ DO PEDIDO  182. Diante de todo o exposto, requer­se, respeitosamente, se digne essa C. Turma  de Julgamento dar integral provimento à presente Impugnação, para determinar o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos,  tendo  em  vista,  principalmente,  a  ausência  de  qualquer  omissão  de  receitas  por  parte  da  Impugnante.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          39 183.  Caso  assim  não  entenda  essa  D.  Turma,  o  que  se  admite  apenas  em  homenagem ao princípio da eventualidade, requer­se, ao menos, seja reconhecido o  vício na apuração do  IRPJ e da CSLL  supostamente devidos,  tanto por deixar de  realizar  o  arbitramento  dos  lucros,  quanto  por,  subsidiariamente,  não  efetuar  a  recomposição das bases de cálculo, o que resultará na decretação de nulidade dos  lançamentos de IRPJ e CSLL.  184. Ainda, requer a impugnante, subsidiariamente, que essa D. Turma Julgadora  cancele  as  multas  de  ofício  isoladas,  pois  constituídas  após  o  encerramento  do  período­base e, não bastasse, de forma concomitante com a multa proporcional, na  linha do entendimento do antigo Conselho de Contribuintes.  185.  Por  fim,  a  Impugnante  se  coloca  à  inteira  disposição  dessa  D.  Turma  de  Julgamento para  eventual  realização de  diligências  tendentes à  comprovação das  operações por ela praticadas, relativamente à administração de cartões de crédito.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não configuradas as hipóteses previstas no art. 59  do Decreto 70.235/72, não se cogita de nulidade do lançamento. Questionamentos  acerca  da  motivação  da  autuação  não  acarretam  a  sua  nulidade,  mas,  eventualmente, a improcedência da exigência, se acaso infirmada pela defesa.   PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.    Injustificável  o  pedido  de  realização de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental, a  qual deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, o que não se logrou atender no presente caso.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ALEGAÇÃO  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA.     A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  afastar  a  presunção,  cabe  ao  contribuinte provar que o  fato presumido não existe no  caso, ou  seja,  provar que  créditos/depósitos em suas contas correntes têm origem distinta daquela que enseja  a tributação ou já foram oferecidos à tributação.  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  REPASSE.    A  alegação  de  que,  em  função  da  atividade da pessoa  jurídica, os  valores depositados  em contas de  titularidade da  sociedade autuada pertencem a terceiros (clientes) e foram repassados para suprir  gastos  mediante  utilização  de  cartões  de  créditos  de  destinatários  por  eles  indicados, não é hábil a afastar a autuação se desacompanhada da correspondente  prova  documental,  que  não  pode  se  resumir  a  listagens  produzidas  pela  própria  interessada,  sem  interveniência  de  outras  pessoas  participantes  das  operações,  devendo  permitir  a  vinculação  de  cada  crédito  aos  correspondentes  débitos  (repasses).  Embora procure a Impugnante reunir um conjunto de circunstâncias no sentido de  fragilizar  a  autuação,  não  há  como  afastá­la,  e  sequer  deferir  o  pedido  de  realização de diligência, se não demonstrado, pelo menos por amostragem, que, de  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          40 fato,  os  depósitos  questionados  estão  vinculados  (i)  aos  contratos  que  os  teriam  motivado  e  (ii)  aos  débitos  em  conta  corrente  de  titularidade  da  Impugnante  de  modo a confirmar o alegado repasse.  LUCRO  REAL.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.    A  alegação  de  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  em  valores  significativos  em  relação  àqueles  declarados,  não  impõe,  por  si  só,  o  arbitramento  dos  lucros,  quando  não  caracterizada  pela  Fiscalização  a  imprestabilidade da escrituração.  O lançamento deve pautar­se na sistemática de apuração adotada pelo contribuinte,  se não houver motivos para desconsiderá­la. E, mantida a tributação com base no  lucro  real,  a  admissibilidade  de  novas  deduções,  depende  de  sua  regular  contabilização e comprovação.  DEDUTIBILIDADE  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  APURADOS  EM  LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.  Incabível  a dedutibilidade,  na  determinação do  lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.    Sendo  as  exigências  reflexas  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se a adoção de igual orientação decisória.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.    A  multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL, mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  IRPJ  ou  a  CSLL  mensalmente  devidos, independentemente do resultado apurado no ajuste ao final do período.   DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A multa de ofício exigida por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases  de cálculo estimadas,  têm hipóteses de  incidência e bases de cálculo distintas. De  acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal  a  ser  constituída,  ou  não,  no  final  do  período,  por  se  tratar  de  hipóteses  de  incidência e bases de cálculo distintas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo a multa de ofício classificada como  débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a  partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          41   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência de IRPJ e  reflexos, por omissão de receitas calcada na  presunção legal de depósitos bancários de origem na comprovada.  Conforme  relatado, desde a  impugnação a contribuinte vem   alegandoque a  Fiscalização não teria compreendido a operação de cartão pré­pago praticada formalizando a  exigência de  tributos sobre a  totalidade dos recursos por ela movimentados no ano de 2007  como se receita fosse.   Esclarece que o serviço  consiste na administração de  recursos de  terceiros  ("clientes"),  os  quais  são  inicialmente  creditados  em  favor  da  Impugnante  e  posteriormente  disponibilizados,  na  forma e  em montante por  eles  estabelecida,  em cartões pré­pagos  (vide  contratos  de  fls.  255/268).  ...  muito  embora  ocorra  a  disponibilização  do  valor  aos  favorecidos,  somente  no momento  em  que  a  Impugnante  efetua  o  pagamento  à  rede  Banco  24hs  ou  à  Bandeira  é  que  os  valores  são  debitados  de  sua  conta­corrente;  vale  dizer,  se  determinado  favorecido  não  efetua  compras  ou  saques,  os  recursos  permanecem  na  conta­ corrente  da  Impugnante  até  que  tenham  uma  das  destinações  previstas  contratualmente  (saques,  compras,  devoluções,  pagamentos  de  taxa,  multa,  etc).  Apresenta  fluxograma  e  reporta­se a dois exemplos de operações que teria realizado e a forma de sua contabilização.  Apesar  de  ter  compreendido  as  alegações  acerca  do  desenvolvimento  das  operações  praticadas,  bem  como  verificado  as  contabilização,  ainda  assim,    a  Fiscalização  lavrou autos de infração com fundamento, entre outros dispositivos, no art. 42, caput e § 2º, da  Lei  9.430/96,  formalizou  a  exigência  dada  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  coincidentes em datas e valores, hábeis a: (i) justificar a origem dos ingressos em suas contas  correntes  e,  (ii)  a  comprovar  que,  como  alegado  pela  contribuinte,  os  recursos  teriam  sido  repassados a terceiros.   Isto porque, diante da constatação de valores depositados em contas bancárias  de sua titularidade em valores que superam significativamente a receita declarada em DIPJ, e a  contribuinte,  sendo  regularmente  intimada,  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  teria    apresentado  suficientes  provas  documentais  da  origem  dos  recursos  com  coincidência de datas e valores.  É  o  que  reflete  o  Termo  de  Verificação,  do  qual,  para  maior  clareza,  transcreve­se o excerto a seguir:  “...  Considerando­se  que  o  necessário  confronto  dos  mencionados  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  com  os  créditos  efetuados  nas  suas  contas  bancárias,  não  resulta  em  coincidência  de  datas  e  valores,  conclui­se  que  tais documentos não são meios de prova hábeis no sentido de comprovar a  origem dos créditos efetuados.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          42 O mesmo ocorre com relação aos relatórios de fls. 269 a 399 e 402 a 418, os  quais  não  trazem  informações  acerca  da  sua  natureza,  do  objeto  da  operação,  não  identificam  os  envolvidos  nas  transações,  não  recebem  número  de  controle,  sequer  mencionam  quem  os  elaborou  e  com  que  finalidade.  Ou  seja,  tanto  os  contratos  como  os  relatórios  apresentados  pelo  contribuinte,  não  se  subsumem  nas  características  dos  documentos  fiscais,  recibos  ou  outros  documentos,  que,  em  sendo  hábeis  e  idôneos,  e  mais,  revestindo­se da  imprescindível condição de prova  inequívoca,  indicando a  natureza,  o  valor  e  a  data  de  sua  ocorrência,  poderiam  ser  aceitos  como  comprovantes da origem dos créditos bancários em questão.  ...  Analisando­se  a  alegação  do  contribuinte  a  fis.  182,  de  que  os  diversos  créditos  bancários  seriam  recursos  financeiros  das  empresas  clientes  do  Banco  BICBANCO,  os  quais  teriam  sido  transferidos  para  cartões  de  pessoas físicas, ou seja, repassados para terceiros, há que se observar que os  repasses  se  comprovam por  recibos  e outros  documentos hábeis  e  idôneos,  emitidos  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  aludidos  créditos,  evidenciando  que  os  recursos  foram  efetiva  e  concretamente  transferidos  àqueles que se alega serem os  titulares dos créditos, o que não ocorreu no  presente caso.  O contribuinte não logrou comprovar o alegado repasse por meio de recibos  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  do  mais,  pela  análise  dos  extratos  bancários  referentes  às  contas  n°  14.053640­5,  14.055591­4,  14.054321­5,  14.101499­2  e  44.097170­5,  agência  Paulista,  fls.  67  a  155,  verifica­se que não há registro de débitos nas contas bancárias da empresa,  em datas e valores compatíveis com os aludidos créditos, ou seja, os valores  creditados permaneceram nas contas.    Contudo,  desde  a  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  vem  comprovando  sua   forma de atuação, mediante apresentação de contratos formalizados junto a empresas das quais  receberia  recursos  e  assevera que,  em obediência ao  contrato,  é possível  identificar,  a  título  exemplificativo, que, no dia 09/10/2007, houve a transferência de R$ 268.620,94 (soma de R$  58.967,96  e  R$  209.652,98),  da  conta  da  Salles  Adan  (n°  14.100259­5)  para  a  conta  da  Impugnante (n° 14.055591­4). Os extratos bancários comprobatórios constam do Doc. 04.  Conforme asseverou a decisão de 1a. instância, tais contratos que instruem os  autos, a exemplo daqueles de fls. 255/268, consta:  Como  partes:  (I)  BicBanco  Administradora  de  Cartões  S/C  Ltda.  (BICBANCO  Cartões)  e  (II)  Salles  Adan  &  Ass.  Mark.  de  Inc.  SC  Ltda.  (designada  “Administradora”  no  primeiro  exemplo  –  fls.  255/261)  e  Infiniti  Mark  de  Inc.  e  Fidelização Ltda. (designada “Administradora” no segundo – fls. 262/268).  Como objeto do contrato: em ambos:  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          43 a) a  transferência, pela BICBANCO CARTÕES, de  recursos da conta corrente da  ADMINISTRADORA,  mantida  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A.,  consoante instruções da ADMINISTRADORA, para efeitos de pré pagar o CARTÃO  a ser entregue aos FAVORECIDOS;  b) a operacionalização e processamento, pela BICBANCO CARTÕES, da utilização  do CARTÃO,  em  relação  aos  saques  em  dinheiro,  e  outras  transações,  efetuadas  pelos FAVORECIDOS;  Como forma de remuneração da empresa ora autuada:   I – no contrato celebrado com a Salles Adan:   ­ Valor sobre cada cartão emitido: R$ 2,50  ­ Percentual sobre cada carga de crédito * : 0,00%  ou   ­ valor Fixo por abastecimento (por cartão) * : R$ 9,00    *  O  percentual,  antes  indicado,  incidirá  sobre  o  valor  total  bruto  de  cada  transferência de recursos da conta corrente da ADMINISTRADORA para efeitos de  carga de crédito dos CARTÕES.      II – No contrato celebrado com a Inifinit Mark:  ­ Valor sobre cada cartão emitido: R$ 3,50  O  pagamento  será  na  data  da  entrega  dos  plásticos,  através  de  débitos  na  conta  mantida junto ao Bicbanco S/A.    ­ Percentual sobre cada carga de crédito *: 0,00  O  pagamento  será  na  data  da  carga  dos  plásticos,  através  de  débitos  na  conta  mantida junto ao Bicbanco S/A.    ­ Valor fixo por abastecimento (por cartão): R$ 2,80  O pagamento  será  na  data  do  abastecimento  dos  plásticos,  através  de  débitos  na  conta mantida junto ao Bicbanco S/A.    *  O  percentual,  antes  indicado,  incidirá  sobre  o  valor  total  bruto  de  cada  transferência de recursos da conta corrente da ADMINISTRADORA para efeitos de  carga de crédito dos CARTÕES.    Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          44 Ao  descrever  a  destinação  dada  aos  recursos  depositados  em  sua  conta,  relativamente ao exemplo apresentado, a Impugnante afirma:  (a) em 09/10/2007, a Salles Adan depositou R$ 268.620,94 na conta da Impugnante,  determinando  que,  desse  valor,  R$  4.165,46  fosse  disponibilizado  no  cartão  4267.5904.0055.2006;  (b) em 26/12/2007, o favorecido do cartão 4267.5904.0055.2006 efetuou saques na  rede Banco 24hs, no montante total de R$ 4.140,00,  (c)  em  26/12/2007,  a  Impugnante  paga  à  rede  Banco  24hs  a  quantia  de  R$  85.230,00, composto por, dentre outros  saques,  aqueles efetuados pelo  favorecido  do cartão 4267.5904.0055.2006;  Ora,    em  que  pese  não  ser    possível  associar  o  depósito  de  09/10/2007  no  valor de R$ 268.620,94, as  repasses, haja vista que não constam discriminações de valores e  datas, é certo que tais valores foram mesmo repassados a terceiros quase que na totalidade.  A  decisão  de  1a.  instância  não  acatou  tais  alegações  sob  os  seguintes  fundamentos.  Ainda que se admita que, por peculiaridades da atividade alegada, o contrato  apresentado, pela sua natureza, não teria como especificar previamente os valores e  datas dos recursos a serem transferidos para a empresa ora autuada nem os repasses  e  destinatários  desses  recursos,  necessária  seria  a  apresentação  de  documentos  expedidos  pela  contratantes  (no  exemplo,  a  empresa  Salles  Adan)  e  dirigidos  à  autuada, fazendo menção ao recurso  transferido da 1ª para a 2ª e à destinação que  deveria ser dada a eles  (beneficiários dos cartões a serem carregados e  respectivos  valores e datas). A alegação de que esses comandos seriam feitos eletronicamente e  a  apresentação  de  listagem  sem  evidências  de  que,  de  sua  elaboração,  teria  participado a empresa que originalmente seria a detentora dos recursos (no exemplo,  Salles Adan)  não  é  hábil  a  permitir  a  associação  do  valor  depositado  ao  contrato  apresentado e assim justificar a sua origem.  Ademais,  também  a  forma  da  alegada  aplicação  do  recurso  (pagamento  à  Rede  Banco  24  Horas  ou  a  Bandeiras,  relativamente  à  utilização  feita  por  determinado beneficiário  final  de  parte  do  recurso  recebido  pela  Impugnante)  não  encontra subsídio documental nem no Contrato invocado nem em outro documento.  Mesmo porque,  do  exemplo  apresentado  e  de  sua  contabilização,  o  alegado  pagamento à rede Banco 24hs é  feita de forma a englobar outras utilizações e não  apenas aquela mencionada no valor exemplificado de R$ 4.140,00.  Acerca  da  contabilização  dos  valores  envolvidos  na  operação,  que  o  contribuinte  também  busca  demonstrar,  por  meio  dos  dois  exemplos,  cumpre  lembrar  que  ao  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  atendimento a intimações no curso do procedimento, esclareceu a Fiscalização que:  Foram  apresentados  ainda  os  documentos  de  fls.  1.579  a  1.599  e  1.602  a  1.665,  sendo: resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 199/2010, fls. 1.579 e 1.580; Razão  das Contas Banco, fls. 1.582 a 1.599 e 1.602 a 1.624; Razão da Conta Faturados a  Receber  ­ Vencidos,  fls.  1.626; Razão da Conta Transações  a Deb a Faturar,  fls.  1.627 a 1.631; Balancete do ano­calendário 2.009, fls. 1.633 a 1.635; Demonstrativo  dos Resultados de 2.007, fls. 1.637; Balancetes mensais do ano­calendário 2.007, fls.  1.638 a 1.663; e Demonstrativo das Receitas e Despesas do ano­calendário 2.007, fls.  1.665.  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          45 Ocorre  que  nenhum  dos  documentos  e  registros  apresentados  teve  o  condão  de  comprovar as origens ou mesmo os repasses alegados pelo contribuinte, uma vez que  desacompanhados  dos  elementos  comprobatórios  das  informações  nos  mesmos  inseridas.  ...  Mais  uma  vez  o  contribuinte  foi  intimado,  conforme Termo  de  Intimação Fiscal  n°  169/2010, fls. 1.524, nesta ocasião, para que apresentasse o Razão da Conta Saldos  Credores  de  Cartões  e  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  ou  documentos  equivalentes,  relativos ao ano­calendário 2.007.  Em atendimento, o contribuinte apresentou cópia simples do Razão da conta Saldos  Credores  de  Cartões,  fls.  1.526  a  1.547,  porém  não  apresentou  Notas  Fiscais  ou  qualquer documento equivalente, alegando a fls. 1.525, que a Prefeitura do município  de  Poá  concedeu­lhes  regime  especial  de  tributação  e  o  ISS,  então,  seria  apurado  com  base  em  valores  contábeis  das  receitas  de  tarifas  e  comissões  registradas  em  cada mês, ficando dispensada a emissão de Notas Fiscais de Serviços, o que também  não comprovou.  (...)  Por  outro  lado,  admite  a  Impugnante  que  se  por  um  lado  é  fácil  identificar  cada um dos depósitos efetuados nas contas­corrente da Impugnante, bastando para  isso  analisar  o  extrato  bancário  e  ali  verificar  o  número  da  conta­corrente  de  origem  (ao  lado  direito  da  descrição),  por  outro  lado  pode  se  encontrar  alguma  dificuldade ao tentar identificar uma relação direta entre créditos e os débitos, pois  as saídas ocorrem nas mais variadas datas e valores, para pagamento à rede Banco  24hs ou às Bandeiras, havendo ainda a situação em que o favorecido não utiliza os  recursos que lhe são disponibilizados (por perda do cartão, da senha ou outra razão  pessoal). Mas a dificuldade para se relacionar os créditos e os débitos é superada  quando se entende o modelo de negócios da Impugnante e se aprofunda na análise  de  toda  a  documentação  contábil  e  contratual  até  aqui  mencionada,  a  qual  é  importante  que  se  frise  que  foi  integralmente  fornecida  aos  Ilustres  Auditores  Fiscais durante todo o procedimento fiscalizatório.  Quanto  aos  ingressos  de  recursos,  observe­se  que,  embora  possa  ser  fácil  identificar  cada  um  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­corrente  da  Impugnante,  mediante análise do extrato e a conta de origem, necessário que cada depósito tenha  subsídio  em  documentação  coincidente  em  data  e  valor  do  crédito,  o  que  não  ocorreu no caso.  Alega  a  Impugnante  que  os  créditos  em  suas  contas  provêm  de  contas  correntes  indicadas no  seu próprio extrato, contas  essas  cujos  titulares  constam de  relação fornecida pelo BIC Banco (fls. 1.920) e com os quais  teria formalizado os  contratos de prestação de serviços. E, ao requerer realização de diligência, formula  quesito  perguntando  se, da análise  dos  créditos­constantes  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  Impugnante,  é  possível  identificar  os  números  das  contas  de  origem,  bem  como,  com  suporte  nas  informações  prestadas  pelo  BicBanco  (Doc.  15), os depositantes das mencionadas quantias;  Todavia, o fato de os extratos dos quais extraídos os depósitos questionados  indicarem como histórico Transf. CC, seguido de número que  identificaria a conta  de  origem cujos  titulares  teriam  sido  indicados  pelo BIC Banco na  relação  de  fls.  1.920, ainda que fosse confirmado, não permite, por si só, afastar a exigência.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          46 Ou  seja,  ainda  que  respondido  afirmativamente  o  citado  quesito,  necessário  seria  comprovar  documentalmente  a  que  título  foram  depositados  os  valores  e  se  foram oferecidos a tributação ou se referem a receitas isentas ou não tributáveis.  Quanto às saídas dos recursos, mediante os alegados repasses, registre­se, de  início,  que,  como  admitido  na  defesa,  se  determinado  favorecido  não  efetua  compras ou saques, os recursos permanecem na conta­corrente da Impugnante até  que  tenham  uma  das  destinações  previstas  contratualmente  (saques,  compras,  devoluções,  pagamentos  de  taxa,  multa,  etc.)  –  o  que  reforça  a  importância  e  necessidade  de  demonstração  das  saídas  dos  recursos  depositados  nas  contas  da  Impugnante.  Por outro lado, embora o Impugnante afirme que a dificuldade de relacionar  os  repasses  aos  créditos  possa  ser  superada  pelo  entendimento  do  modelo  de  negócios  da  Impugnante  e  por  aprofundada  análise  de  toda  a  documentação  contábil  e  contratual  mencionada  na  defesa,  cumpre  reiterar  que  os  registros  contábeis  devem  estar  amparados  em  documentação  que  lhes  dê  suporte  e  que  permita a identificação da origem dos recursos e de sua destinação.   E,  no  caso,  admite  a  Impugnante  que  toda  a  documentação mencionada  na  defesa, já havia sido integralmente fornecida aos Ilustres Auditores Fiscais durante  todo o procedimento fiscalizatório.   Mas,  apesar  disso,  reitere­se,  concluiu  a  Fiscalização  não  ser  possível  confirmar a saídas dos recursos das contas da autuada.  No caso, confirma­se que, além de a documentação apresentada não permitir  vincular  os  créditos  em  conta  aos  alegados  contratos  que  os  teriam  suscitado,  mediante coincidência de datas de valores, igualmente não permite confirmar que os  recursos depositados teriam saído das contas correntes.  Tanto  é  assim  que  sequer  nos  dois  exemplos  trazidos  na  própria  peça  de  defesa  a  Impugnante  logrou  demonstrar  o  repasse  dos  créditos  abordados  (R$  268.620,94,  no  primeiro  exemplo  e  R$  182..912,53,  no  segundo  exemplo).  No  primeiro  exemplo,  do  valor  creditado  de  R$  268.620,94,  reporta­se  à  saída  da  parcela  de R$  4.140,00,  a  qual  integraria  o  débitos  em  sua  conta  no  valor  de R$  85.230,00.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  2º  exemplo.  Já  que,  como  alega  a  Impugnante,  embora  a  visualização  não  seja  imediata,  todos  os  créditos  questionados  pela Fiscalização  teriam  sido  repassados  para  suprir  a  utilização  dos  cartões  pelos  beneficiários  apontados  pelos  seus  clientes,  deveria,  em  sua  defesa,  pelo menos por amostragem, demonstrar como se deu o repasse  integral de alguns  dos créditos questionados.  E  tal  demonstração  deveria  ser  subsidiada  por  registros  contábeis  e  documentação que lhe dessem suporte.  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  não  há  impedimento  de  que  seja  adotada  escrituração  resumida  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas,  desde  que  mantidos  livros  auxiliares  hábeis  a  permitir  a  identificação  individualizada acompanhada da correspondente documentação.  E,  na  defesa,  não  demonstra  a  contribuinte  ter  apresentado  documentação  individualizada, diversa daquela já analisada pela Fiscalização, que permitisse suprir  as deficiências apontadas na autuação.   Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          47 Limita­se  a  Impugnante  a  insistir  em detalhar o  seu modus operandi,  e, por  meio de sua descrição, busca justificar os créditos em sua conta corrente.  Ocorre que, para afastar a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,  necessária  se  faz  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  de  seu  regular  oferecimento à tributação.  Ainda  que  restasse  comprovado  que  os  créditos  em  contas  bancárias  da  Impugnante, questionados pela Fiscalização,  fossem provenientes de transferências  de contas de titularidade das Empresas para as quais a Impugnante assevera prestar  serviços,  em  função  dos  contratos  apresentados,  deveria  restar  comprovado,  também, o oferecimento à tributação de tais recursos.  Mas, alega a Impugnante que grande parte deles seria apenas repassado para  outras empresas (como Banco 24 horas, Visa e outras bandeiras), mas tal alegação  de  repasse  dos  recursos,  para  ser  acatada  como  hábil  a  afastar  a  exigência,  deve  também  ser  subsidiada  por  documentação  coincidente  em  data  e  valores,  o  que,  como  visto,  não  logrou  a  Impugnante  fazer,  mesmo  porque,  reitere­se,  como  se  depreende  dos  próprios  exemplos  trazidos  pela  defesa,  os  repasses  são  feitos  de  forma  a  englobar  transações  de  vários  beneficiários,  não  sendo  possível  associar  cada débito em conta corrente da  Impugnante a algum dos depósitos questionados  pela Fiscalização.  Acerca  da  alegação  de  Impossibilidade  de Coexistência  das  02  espécies  de  Omissão  de Receitas, o  que  suscitaria Dúvida  na  Interpretação  Jurídica  do Fato,  cumpre  lembrar  que  a  Fiscalização  fez menção  à  necessária  apresentação  de  nota  fiscal de serviços ou documento equivalente, em função da alegação da Impugnante  de  que  suas  receitas  restringiam­se  a  comissões  e  tarifas  pagas  em  função  dos  serviços prestados. Para maior clareza, reprisa­se a descrição fiscal:  (...)  Da  descrição  e  fundamentação  apresentadas  pela  Fiscalização,  depreende­se que, para que pudesse  ser  aceita a alegação da  Impugnante de  que  os  recursos  questionados,  creditados  em  suas  contas  correntes,  correspondessem de fato a recursos de terceiros ("clientes"), os quais seriam  inicialmente  creditados  em  favor  da  Impugnante  e  posteriormente  disponibilizados, na  forma e em montante por eles estabelecida, em cartões  pré­pagos, necessária  seria  a  prova  documental  coincidente  em data  e valor  bem  como  a  prova  do  oferecimento  a  tributação  desses  recursos  ou  de  seu  repasse.   Ainda  que  restasse  comprovado  documentalmente  que  os  recursos  teriam  sido  creditados  pelos  clientes  da  Impugnante,  a  tributação  apenas do  valor de parte deles  a  título de  comissão por  serviços prestados necessitaria  estar  amparada  pelas  correspondentes  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes.  A  apresentação,  tão  só,  de  documento  que  estaria  vinculado  aos  créditos  em  conta  bancária  (contratos  mencionados  pela  defesa),  ainda  que  pudesse  se  prestar  como  origem  dos  depósitos  questionados,  não  evidencia  sua  regular  tributação  a  infirmar  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  É  indispensável  que  os  fatos  reportados  pela  Impugnante  estejam  estruturados  em  linguagem  competente,  com  observância  dos  princípios  e  normas  da  lei  comercial, o que se dá mediante a escrituração dos livros contábeis e fiscais  exigidos pela legislação, ou seja, com subsídio em prova documental.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          48 A necessidade de apresentação de nota fiscal ou recibo ou documento  equivalente  somente  foi  mencionada  em  função  do  motivo  apontado  pela  contribuinte para ter recebido os valores creditados em suas contas correntes e  da destinação que teria dado a tais recursos.  Assim,  injustificável  a  alegação  de  incoerência  da  Fiscalização,  ao  mencionar, na fundamentação  legal, também a falta de apresentação de nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente  –  exigência  que  encontra  amparo  legal no art. 2º da Lei nº 8.846/94.   (...)  Na seqüência, defende a Impugnante a Ausência de Depósitos de Origem não  Comprovada, alegando não  ser verdade que os  valores  e  datas  dos  contratos não  coincidem com os  valores e datas dos depósitos. É que os  contratos não prevêem  valores  e  datas  para  os  depósitos.  Realmente,  seria  diferente  se  os  contratos  estabelecessem  valores  e  datas  para  cada  uma  das  cargas  e,  de  forma  completamente  aleatória,  fossem  feitos  depósitos  em  valores  e  datas  diferentes  daquelas estabelecidas.  Ora,  se  os  contratos,  pela  sua  natureza,  não  indicam  datas  e  valores  dos  depósitos,  outros  documentos  firmados  pelas  partes  envolvidas  deveriam  ser  apresentados  para  fins  de  respaldar  os  créditos  efetivados  em  contas  bancárias  da  Impugnante.  A pretensão de equiparar os contratos firmados com seus clientes a contratos  bancários  geralmente  celebrados  pelas  instituições  financeiras,  em  que  há  a  estipulação das regras gerais para transferência e manutenção de valores, sem que  haja a necessidade de prévia e precisa indicação dos montantes e das datas de cada  um  dos  depósitos,  assim  como  a  alegação  de  que,  por  terem  como  objeto  bem  fungível (dinheiro), os contratos em análise são regidos pelas disposições acerca do  mútuo,  conforme  disciplina  o  art.  645  do  Código  Civil,  e,  ainda,  que  não  se  confundem  com  o  mútuo,  não  são  hábeis  a  afastar  a  autuação.  Isto  porque  tais  alegações  não desoneram a  Impugnante de observar a  legislação  tributária  e  fiscal  que  impõe a  comprovação documental  da origem dos valores creditados  em conta  corrente e de seu oferecimento à  tributação, sob pena de presunção de omissão de  receitas.  Argumenta também a Impugnante que muito embora o contrato anexado aos  autos não preveja os valores  e as datas dos depósitos  (pois  são  eventos  futuros  e  incertos),  essas  informações  podem  ser  facilmente  extraídas  dos  comprovantes  de  transferência  bancária,  bem  como  dos  próprios  extratos  de  conta­corrente  do  Impugnante,  apresentados  à  D.  Fiscalização  durante  o  curso  da  ação  fiscal  (fls.  67/155 e fls. 438/1499), já que neles se encontram todas as informações necessárias  para  comprovar  tanto  a  origem  do  depósito  (depositante)  quanto  sua  motivação  (razão),  movimentações  essas  que  foram  todas  registradas  nos  documentos  contábeis  da  Impugnante,  conforme  esquema  contábil  descrito  anteriormente.  Entretanto,  não  é  isso  que  detectou  a  Fiscalização,  embora  tenha  analisado  a  documentação apresentada. Também não é o que se conclui pela análise da defesa.  Os  extratos,  embora  indiquem  a  conta  da  qual  proviriam  os  recursos,  não  permitem identificar o motivo da transferência. A existência dos contratos alegados,  embora constituam indícios de que os créditos possam estar a eles associados, não  afasta  a  possibilidade  de  qualquer  dos  créditos  questionados  ter  outra  motivação,  como, por exemplo, decorrente de intermediação de negócios – atividade incluída no  objeto  social  da  autuada. Portanto,  somente  se  comprovado o  alegado  repasse dos  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000649/2010­39  Acórdão n.º 1402­001.133  S1­C4T2  Fl. 0          49 valores  recebidos  é  que  seria  possível  admitir  que  os  créditos  relacionam­se  aos  contratos apresentados.  (...)  Pois bem, à luz do artigo 29 do Decreto 70.235/1972, na apreciação de prova,  a  autoridade  julgadora  pode  formar  livremente  sua  convicção.    Os  mesmos  fatos,  incontroversos e cabalmente provados nos autos, que para os ilustres julgadores de 1a. instância  não afastariam a presunção legado do artigo 42 da lei  9.430/1996, a mim restam patente que o  autuado não era mesmo o titular desses valores,  portanto, não podem receber o tratamento de  omissão de receitas.  Comprovada a contabilização de  todos os depósitos bancários, bem como o  imediato repasse dos recursos a terceiros, é possível afirma que o contribuinte fazia mesmo a  intermediação e, não sendo possível identificar os beneficiários dos repasses, o correto seria a  exigência  do  IR­Fonte  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  com  fulcro no art. 61 da Lei 8.981/1995.  Uma vez afastada a tributação, por inocorrência do fato gerador presumido de  omissão de receitas, deixo de apreciar as demais alegações de defesa, por inócuas à solução do  litígio.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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