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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567573 #
Numero do processo: 13116.000505/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. Em processo originado de lançamento decorrente exclusivamente da glosa de despesas apresentadas em DIRPF não cabe ao contribuinte requerer a alteração de outros dados de sua Declaração de Ajuste que não as referidas despesas. A apuração de eventual omissão ou tributação a maior é matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 2102-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 135          1 134  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000505/2007­01  Recurso nº  504.123   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.232  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  JOSE ARLINDO CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS.  LANÇAMENTO.  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA.  Em processo originado de lançamento decorrente exclusivamente da glosa de  despesas  apresentadas  em  DIRPF  não  cabe  ao  contribuinte  requerer  a  alteração de outros dados de sua Declaração de Ajuste que não as  referidas  despesas. A  apuração  de  eventual  omissão  ou  tributação  a maior  é matéria  estranha aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 128/133 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ele  em sua DIRPF 2003. As despesas glosadas totalizaram R$ 24.993,00.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/03, por meio da qual requereu o seu cancelamento, pelos seguintes motivos:  ­ deveriam ser excluídos dos rendimentos declarados R$ 7.447,92, haja vista  pertencerem a um colega seu, o Dr. José Ailton Sá Sereno, conforme informado em resposta à  intimação recebida em sede de fiscalização. Assim, o valor correto a ser tributado deveria ser  R$ 127.699,31; e  ­  no  tocante  à  glosa  das  despesas  médicas;  os  recibos  já  apresentados  cumpririam fielmente o que determina a matéria.  Acrescentou  ainda  que  estaria  sendo  cometida  uma  grande  injustiça,  e  que  caberia  à Receita  Federal  verificar  se os  honorários  indicados  nos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte foram tributados por quem os recebeu.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  manutenção integral do lançamento.   O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  112/114,  por  meio  do  qual  reiterou  que  deveriam  ser  excluídos  dos  rendimentos oferecidos por ele  à  tributação os valores pertencentes a  José Ailton Sá Sereno,  por já terem sido oferecidos à tributação pelo referido contribuinte.   Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.03.2009, como atesta  o AR de fls. 111. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 08.04.2009 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  originou­se  de  lançamento  para  exigência de  IRPF em  razão da glosa das despesas médicas declaradas  pelo Recorrente,  que  foram reputadas como não comprovadas.  Em sede de  Impugnação, o Recorrente questionara o mérito do  lançamento  propriamente  dito  (glosa  das  despesas médicas)  e  também  se  insurgira  contra  a  negativa  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000505/2007­01  Acórdão n.º 2102­02.232  S2­C1T2  Fl. 136          3 redução  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  por  ele.  Ambos  os  pleitos  foram  negados pela decisão recorrida.   Contra  ela,  porém,  o Recorrente  somente  se  insurgiu  no  que  diz  respeito  à  necessidade de alteração dos rendimentos tributáveis declarados, não tendo se insurgido contra  a  glosa  das  despesas  médicas.  Tanto  é  assim  que  no  cálculo  trazido  em  sede  de  Recurso  Voluntário para apurar o valor efetivamente devido por ele, o próprio Recorrente utiliza como  deduções totais o valor de R$ 14.311,70, exatamente o valor considerado no Auto de Infração  após as glosas efetuadas.  Por isso, a única matéria aqui em discussão diz respeito ao efetivo montante  dos rendimentos tributáveis percebidos pelo Recorrente, como se passa a expor.   Durante o procedimento fiscal, o Recorrente solicitou que fosse excluído do  montante  oferecido  por  ele  mesmo  à  tributação  (rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Maternidade Doutor Adalberto Pereira da Silva) o valor de R$ 7.447,92, que teria sido recebido  por um colega seu (José Ailton Sá Sereno), e não por ele.  Este  pedido  foi  formulado  através  da manifestação  de  fls.  04/05,  quando  o  Recorrente afirmou ainda que “por um lapso do contabilista” fora omitido de sua DIRPF 2003  o recebimento do montante de R$ 24.568,31. Assim, nesta mesma manifestação, o Recorrente  terminou  por  reconhecer  uma  omissão  de  rendimentos,  já  que  o  valor  omitido  era  superior  àquele cuja exclusão pleiteou.  Esta omissão, porém, apesar de ser do conhecimento da autoridade fiscal, não  foi objeto de lançamento, já que este se restringiu à glosa das despesas médicas pleiteadas na  DIRPF.   Foi  por  isso  que  a  decisão  recorrida  negou  o  pedido  do  Recorrente  de  exclusão daquele montante (R$ 7.447,92) dos rendimentos tributáveis declarados, com base nos  seguintes argumentos:  O  contribuinte  informa  que  solicitou,  ainda  durante  a  ação  fiscal,  a  exclusão  dos  rendimentos  pagos  Maternidade  A.  P.  Silva,  no  valor  de  R$  7.447,92,  haja  vista  pertencerem  a  um  colega  seu,  o Dr.  José Ailton  Sá  Sereno, bem  como a  inclusão  dos rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Anápolis,  no  valor  de  R$  24.568,31  (fls.  29/30).  Contudo,  a  fiscalização  não procedeu  a  tais alterações nos  rendimentos  tributáveis  e o  contribuinte  pede  que  seja  feita  na  fase  contenciosa  somente  a  exclusão dos rendimentos que não lhe pertencem.  Comparando  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  (fls.  94/100)  com  os  declarados,  verifica­se  que  houve  omissão  de  rendimentos  que  deixou  de  ser  lançada  pela  fiscalização.  Não  é  possível  à  DRJ/Brasília  procedera  a  tal  correção  no  julgamento,  haja  vista  que  não  é  competência  do  contencioso administrativo efetuar lançamentos tributários.  Assim,  a  correção  solicitada  pelo  contribuinte  na  defesa  e  as  solicitadas  no  decorrer  da  fiscalização  deverão  ser  feitas  pela  Autoridade Lançadora se assim entender cabível.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Tal decisão foi suficientemente clara ao justificar o não acolhimento do pleito  do Recorrente, e por isso mesmo deve ser mantida.   Além de não ser esta a sede para a revisão do valor por ele mesmo declarado,  releva destacar que o valor dos rendimentos tributáveis não foi objeto de lançamento. Ademais,  não procede a alegação do Recorrente de que estaria sendo tributado “em excesso”, pois o que  ocorreu  na  verdade  foi  uma  omissão,  pois  ele  mesmo  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  montante de R$ R$ 24.568,31 – bastante superior ao valor que ele alega estar sendo tributado  em equívoco (ou a maior).  Como  esta  foi  a  única matéria  suscitada  no Recurso Voluntário  interposto,  VOTO no sentido de NEGAR provimento ao mesmo.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566080 #
Numero do processo: 10907.000656/2002-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2001, 24/09/2001, 28/09/2001, 06/10/2001, 18/10/2001, 22/10/2001, 30/10/2001, 20/11/2001, 22/11/2001 Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CTN, ARTIGO 151, INCISO IV. MULTA MORATÓRIA. Nos termos do artigo 63, §2º, da Lei n o 9.430/96, a obtenção, pelo sujeito passivo tributário, de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito interrompe a incidência da multa de mora, desde a respectiva prolação, até trinta dias após a eventual reforma. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CTN, ARTIGO 151, INCISO IV. JUROS DE MORA. De acordo com a Súmula CARF n o 5, no que não difere do prescrito pela LEF, artigo 9 o, §4 o, fluem juros de mora sobre o crédito tributário não satisfeito no prazo estabelecido, inclusive se a sua exigibilidade estiver suspensa, exceção feita somente à hipótese de o obrigado ter realizado o depósito do montante integral. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3403-001.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a multa de mora.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2001, 24/09/2001, 28/09/2001, 06/10/2001, 18/10/2001, 22/10/2001, 30/10/2001, 20/11/2001, 22/11/2001 Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CTN, ARTIGO 151, INCISO IV. MULTA MORATÓRIA. Nos termos do artigo 63, §2º, da Lei n o 9.430/96, a obtenção, pelo sujeito passivo tributário, de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito interrompe a incidência da multa de mora, desde a respectiva prolação, até trinta dias após a eventual reforma. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CTN, ARTIGO 151, INCISO IV. JUROS DE MORA. De acordo com a Súmula CARF n o 5, no que não difere do prescrito pela LEF, artigo 9 o, §4 o, fluem juros de mora sobre o crédito tributário não satisfeito no prazo estabelecido, inclusive se a sua exigibilidade estiver suspensa, exceção feita somente à hipótese de o obrigado ter realizado o depósito do montante integral. Recurso voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000656/2002­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.779  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  II.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JABUR PNEUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  21/09/2001,  24/09/2001,  28/09/2001,  06/10/2001,  18/10/2001, 22/10/2001, 30/10/2001, 20/11/2001, 22/11/2001  Ementa:  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  CTN,  ARTIGO  151,  INCISO  IV.  MULTA  MORATÓRIA.  Nos  termos  do  artigo  63,  §2º,  da  Lei  no  9.430/96,  a  obtenção,  pelo  sujeito  passivo tributário, de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito  interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  respectiva  prolação,  até  trinta dias após a eventual reforma.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  CTN,  ARTIGO  151,  INCISO  IV.  JUROS  DE  MORA.  De  acordo  com  a Súmula CARF  no  5,  no  que  não  difere  do  prescrito  pela  LEF,  artigo  9o,  §4o,  fluem  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  satisfeito  no  prazo  estabelecido,  inclusive  se  a  sua  exigibilidade  estiver  suspensa,  exceção  feita  somente  à  hipótese  de  o  obrigado  ter  realizado  o  depósito do montante integral.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a multa de mora.       Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de auto de infração formalizado em 17 de abril de 2002, por meio do  qual a fiscalização constituiu contra a ora recorrente crédito tributário composto de Imposto de  Importação,  multa  moratória  e  juros,  relativamente  a  declarações  de  importação  por  ela  registradas entre 21 de setembro e 22 de novembro de 2001 (fls. 1/19).  Segundo  se  lê  do  relatório  acostado  ao  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  fiscalizado  propusera  ação  judicial  objetivando  ver  estendido  para  si,  com  fundamento  no  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  benefício  outorgado  a  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  pelo  artigo  5o,  inciso  I,  da  Lei  no  10.182/01,  consistente  na  redução  em  40%  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  a  internação  de  pneumáticos  aplicados  no  respectivo  processo  produtivo  (autos  no  2001.70.08.002028­3,  distribuídos  à  1a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Paraná).  Tendo obtido, no processo judicial em questão, a suspensão da exigibilidade  da  parcela  do  tributo  controvertida,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  recolher  60%  da  exação  devida com relação às DIs acima mencionadas. Foi, então, a pretexto de prevenir a decadência  do direito de constituir o crédito tributário relativamente à porção não espontaneamente paga  do imposto que a fiscalização formalizou o auto de infração objeto destes autos.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  a  exigência  para  deduzir,  em  síntese,  que  (fls. 151/161):  (a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrava­se  suspensa  por  decisão  judicial  vigente  proferida  em  mandado  de  segurança,  de  forma  que  a  autuação  seria  improcedente;  (b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não há que se falar  de seus consectários, sobretudo dos juros de mora; e, ainda  (c) é incabível a imposição de multa moratória, tendo em vista a ausência dos  requisitos  de  antijuridicidade  e  de  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Examinando  a  impugnação,  a  DRJ­Florianópolis/SC  reconheceu,  em  primeiro lugar, uma suposta concomitância entre matérias debatidas nestes autos e na demanda  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10907.000656/2002­42  Acórdão n.º 3403­001.779  S3­C4T3  Fl. 2          3 judicial aforada pelo  sujeito passivo, em razão do que pronunciou a  renúncia ao contencioso  administrativo, quanto aos respectivos temas.  Na  parte  conhecida,  restrita  à  irresignação manifestada  quanto  à  imposição  dos  consectários  moratórios,  o  v.  aresto  recorrido  desproveu  a  pretensão.  Referindo­se  em  particular aos juros, aludiu ao artigo 161, do CTN, de acordo com o qual a verba incide sobre o  crédito tributário em atraso, “seja qual for o motivo determinante da falta”. E quanto à multa  de mora, manteve­a  ao  inusitado  argumento  de  que  a  sanção  poderia  vir  a  ser  devida,  caso  reformada a decisão  judicial que suspendera a exigibilidade do crédito  requerida pelo sujeito  passivo (fls. 184/189).  No  recurso voluntário que  interpôs  às  fls.  223/228 a  recorrente  ratificou os  fundamentos da peça anterior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Inicio  pela  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  importação  propriamente  dito,  cuja  formalização  não  é  legalmente  obstada  por  qualquer  das  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade  elencadas  no  artigo  151,  do  CTN.  Como  a  própria  expressão  denota,  as  causas  arroladas  no  dispositivo  produzem  o  efeito  de  suspender  “a  exigibilidade”  do  crédito,  como  tal  entendido  o  atributo  que  confere  ao  titular  do  direito  a  prerrogativa de exigir o cumprimento da obrigação.  Quer dizer, as hipóteses do artigo 151 do CTN – entre as quais, o depósito do  tributo e a obtenção de formas antecipatórias de tutela judicial – obstaculizam essencialmente  os atos de cobrança do crédito tributário, mas não inibem a sua constituição. E é justamente por  estar  desimpedido  para  efetuar  o  lançamento  que,  mesmo  enquanto  vigorarem  causas  de  suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco têm o ônus de realizá­lo, sob pena, inclusive, de  decair do direito. Daí, inclusive, a figura do “lançamento para prevenir decadência”, regulada,  no plano federal, pelo artigo 63, da Lei no 9.430/96.   Examinando,  agora,  o  cabimento  dos  consectários  moratórios  também  impostos  à  recorrente,  permito­me  ordenar  cronologicamente  fatos  relevantes  dos  processos  judicial e administrativo, a fim de avaliar a legalidade da exigência.  (a) em 20.04.2001, a recorrente impetra o mandado de segurança objetivando  ver  reconhecido  o  direito  à  redução  do  imposto  de  importação  em  40%  em  operações  com  pneumáticos;  (b)  após  o  indeferimento  da  liminar  requerida,  a  recorrente  obtém,  no  processo judicial, em 25.04.2001, autorização para a realização de depósito judicial da quantia  controvertida (40% do II devido);  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 (c) em 04.06.2001 o Juízo da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná  concede a segurança pretendida pela recorrente;   (d) entre 21.09.2001 e 22.11.2001, por ocasião do registro das DIs constantes  destes autos, a recorrente procede, simultaneamente, ao pagamento de 60% do II apurado e ao  depósito judicial dos 40% restantes;  (e) vigoravam simultaneamente, neste instante, duas causas de suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  sentença  judicial  (CTN,  artigo  151,  inciso  IV)  e  os  depósitos judiciais (CTN, artigo 151, inciso II);   (f)  em  11.12.2001,  o  TRF  da  Quarta  Região,  que  recebera  os  autos  do  processo  judicial  para  julgamento  da  apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional,  profere  decisão  permitindo  que  a  recorrente  levante  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  até  então  efetuados, o que faz cessar uma das causas de suspensão de exigibilidade em vigor;  (g)  em  06.12.2007  é  publicado  o  acórdão  por  meio  do  qual  a  apelação  interposta  pela  União  Federal  é  provida,  a  fim  de  se  reformar  a  sentença  que  concedera  a  segurança,  o que  faz  cessar  a  segunda causa de  suspensão de  exigibilidade conquistada pela  recorrente.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  à  recorrente  em  17.04.2002  (fls.  01)  e  objetivou a constituição do II (valor principal), da multa de mora e dos juros de mora. Significa  que a constituição do crédito se deu em período no qual ainda vigorava a sentença que julgara  o pedido procedente, ao passo que os depósitos judiciais já haviam sido resgatados.  Esta constatação é relevante para fins de solucionar a controvérsia em torno  da legalidade da imposição de juros e de multa moratória sobre o principal.  Relativamente à multa de mora, sua constituição em si por meio de auto de  infração  já  é  questionável,  na  medida  em  que,  para  exigi­la,  o  Fisco  prescinde  de  prévio  lançamento.  É  como,  aliás,  habitualmente  procede  a  Fazenda  Nacional  com  relação  a  obrigações  tributárias confessadas pelos contribuintes e depois  recolhidas com atraso. Nestas  hipóteses,  a multa moratória é  simplesmente cobrada,  inclusive através de execução  fiscal,  e  nada há de irregular neste procedimento.    Como  se  viu  pelo  seqüenciamento  cronológico  acima,  porém,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  a  exigibilidade  do  crédito  permanecia  suspensa  pela  sentença  concessiva  da  segurança,  àquela  altura  ainda  em  vigor.  Isso  quer  dizer  que  não  era  cabível  acrescer ao auto de infração eventual multa de ofício, a teor do caput do artigo 63, da Lei no  9.430/96,  como  também  era  inadmissível  exigir­se  da  recorrente  a  própria multa moratória,  vedada pelo §2o do mesmo dispositivo. Confira­se o teor da disposição:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  (...)  §2º.  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10907.000656/2002­42  Acórdão n.º 3403­001.779  S3­C4T3  Fl. 3          5 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  O mesmo não se diga, todavia, quanto à exigência dos juros de mora. É que,  dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente uma delas tem  o efeito de inibir­lhes a fluência: o depósito judicial ou administrativo do montante integral da  obrigação.   Assim  já  deflui  da  Lei  no  6.830/80,  cujo  artigo  9o,  §4o  textualmente  estabelece:  “Art. 9o. (...)  §4o Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.”  No mesmo sentido, o enunciado nº 5, da súmula de jurisprudência do CARF,  do seguinte teor:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.” (grifo nosso)   Sucede que, como visto mais acima, à época da lavratura do auto de infração  (17.04.2002),  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente  já  haviam  sido  por  ela  levantados,  após  autorização  obtida  junto  ao  TRF  da  Quarta  Região  (11.12.2001).  Nesse  sentido, nada impedia, já naquela ocasião, que os juros de mora lhe fossem exigidos.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  voluntário,  a  fim  de  tão  somente excluir do crédito tributário lançado a multa moratória que originalmente o compôs.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13855.001340/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa:
Numero da decisão: 1302-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001340/2004­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  Simples ­ exclusão  Recorrente  ROSANA EMILIO IGARAPAVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presdidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e  Irineu Bianchi      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  cumulado  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSL  –  processo  administrativo13855.001710/2004­80; de PIS ­ processo administrativo13855.001712/2004­79  e de Cofins ­ processo administrativo13855.001711/2004­24, sendo os processos mencionados  anexados  ao  presente  para  análise  e  julgamento  simultâneo  dos  lançamentos  e  das  questões  relacionadas à exclusão do sistema simplificado.     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 2          2 Ressalte­se que tais processos, já objeto de julgamento por esta 1ª Turma de  Julgamento  – DRJ/RPO,  retornaram  do Conselho  de Contribuintes  em  face  da  “nulidade  da  decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa”, haja vista não terem sido  apreciadas as razões relativas à exclusão da pessoa jurídica do Simples, o que ora se relata:  Em síntese, a pessoa jurídica acima qualificada foi excluída do Simples por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 8 de setembro de 2004 (fl. 94), expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Franca,  por  exercer  atividade  vedada  à  opção  pelo  sistema,  com  fundamento  no  art.  9º,  XIII  da  Lei  nº  9.317/1996,  mais  especificamente,  de  acordo  com  o  comunicado  da  exclusão  de  fl.  95,  por  prestar  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional  de engenharia.  Desta  exclusão  e  do  comunicado  foi  a  contribuinte  cientificada  em  13/09/2004, conforme AR de fl. 96, não impugnando diretamente o ato declaratório no prazo  de trinta dias.  Aproveito, a partir daqui, o  relato dos  fatos  realizado pelo  julgador  José de  Almeida Martins,  anteriormente  já  realizado no primeiro  julgamento,  anulado pelo Conselho  de Contribuintes, naquilo que é comum a todos os processos acima citados:  “À  vista  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a manifestar­se  sobre  a  forma  de  apuração dos tributos, tendo em resposta à intimação optado pela tributação pelo lucro  presumido.  Diante disso, a fiscalização elaborou as planilhas de fls.( ), com base nos livros  fiscais  e  livro  Caixa,  em  que  se  apurou  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados pagos.   Regularmente  cientificado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.(  )  ,  onde,  em  síntese, alega:  a) Ilegalidade da exclusão da empresa do Simples.  Insurge­se contra a exclusão do Simples que considera ilegal.  b) Adoção do regime de competência em detrimento ao regime de caixa, para  a apuração do tributo com base no lucro presumido.  Alega que o agente fiscal ignorou a opção de determinar a base de cálculo do  imposto com base no regime de caixa conforme permitido pela IN 104/98.   Não dedução dos valores recolhidos no sistema Simples.  Argüi que o autuante não teria deduzido da base de cálculo o valor recolhido  na sistemática do Simples.  d) Adoção indevida da taxa Selic para atualização dos débitos.  A impugnante insurge­se contra à utilização da taxa Selic a título de juros de  mora,  pois,  entende  que  a mesma  não  poderia  sobrepor­se  aos  ditames  constitucionais  que  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 3          3 prevêem leis próprias, com as limitações do poder de tributar(arts. 144 e 145 da Constituição  Federal).  Aduz que, para que a taxa Selic possa ser cobrada para fins tributários, há  imperiosa  necessidade  de  lei  estabelecendo  os  critérios  para  sua  exteriorização,  o  que  não  ocorreu até a presente data. Destaca em sua  impugnação que não está discutindo se a  taxa  Selic  foi  ou  não  instituída  por  lei,  mas  sim,  se  a mesma  foi  legalmente  instituída  para  fins  tributários, mediante lei válida no sistema atual vigente.  e) Adoção de multa com natureza confiscatória.  Insurge­se,  contra a  cobrança da multa de ofício,  eis que a  estipulação de  multa  em  75%  mostra­se  totalmente  confiscatória,  ofendendo  os  princípios  basilares  insculpidos  em  nossa  Constituição,  quais  sejam:  o  do  direito  de  propriedade,  o  direito  de  herança e o direito do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.  Alega  que,  no  presente  caso,  o  valor  da  multa  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade,  agredindo  assim,  de  forma  violenta  e  sem  causa,  o  patrimônio  da  empresa,  configurando dessa maneira, o confisco indireto, e, por isso, flagrantemente inconstitucional.   f) Cobrança retroativa de tributos.  Alega que a autuação retroagiu no tempo, ferindo frontalmente os princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade  das  leis  e  da  anterioridade  da  legislação tributária.   g) Enquadramento no Refis.   Requer,  caso  seja mantida  a  exigência  fiscal,  total  ou  parcialmente,  que  a  mesma seja parcelada nos moldes previstos no Refis.”  No  julgamento  em  primeira  instância,  assim  se  pronunciou  o  relator  acima  mencionado quando aos argumentos opostos pela exclusão do Simples:  Inicialmente  a  impugnante  insurge­se  contra  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples,  alegando que o Ato Declaratório  nº  4,  de  22/02/2000,  além de  ilegal não pode ser adotado genericamente.  Ora,  a  exclusão  da  interessada  do  Simples,  foi  efetivada  em  processo  distinto  deste  processo,  obedecendo  todos  os  ritos  estabelecidos em lei, como segue:  Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998  Art 3° Os dispositivos a seguir  indicados da Lei n° 9.317, de 5  de  dezembro  de  1996,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  "Art. 15. ...........................................................................  .........................................................................................  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 4          4 II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o;  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Assim  é  que,  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  13855.001340/2004­81  (corrigi  o  nº  do  processo,  citado  incorretamente), que trata especificamente do procedimento de  exclusão,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  13/09/2004 (também corrigi a data), da sua exclusão do referido  sistema  em  virtude  da  sua  atividade  ser  vedada  à  opção  ao  Simples  e,  também,  em  razão  de  sua  receita  bruta  nos  anos­ calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, ter ultrapassado o limite  de R$ 1.200.000,00.  Tendo sido regularmente cientificado em 13/09/2004, caberia ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade  até  13/10/2004, como determina a legislação de regência, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo único. omissis  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  ...  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Encerrado o prazo para a manifestação de inconformidade e não  tendo  o  contribuinte  se  manifestado  a  sua  exclusão  tornou­se  definitiva,  consoante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA SP nº 13.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 5          5 Assim,  as  alegações  apresentadas  nesta  impugnação,  quanto  à  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  deixam  de  ser  analisadas  por se tratar de matéria estranha a este processo.  Em síntese, assim se pronunciou a impugnante quanto à exclusão do Simples:  a)  o ato declaratório nº 4, de 22/02/2000, no qual se fundamenta  a  exclusão,  além  de  ilegal,  não  pode  ser  adotado  genericamente,  pois  só  abrange  os  serviços  de  manutenção  que  exigem  acompanhamento  ou  intervenção de engenheiro, o que não é  seu caso, pois não conta com esse  profissional  em  seus  quadros;  que  os  serviços  de  manutenção  que  presta  referem­se  a  atividades  básicas,  tais  como:  trocar  peças  danificadas  ou  defeituosas,  lubrificar  equipamentos  etc.,  não  necessitando  de  conhecimentos  específicos,  nem  de  cálculo,  de  análises,  utilização  de  instrumentos de precisão etc.;  b)  após  relacionar  algumas  notas,  aduz  que  tais  serviços  são  semelhantes  a  de  mecânicos  de  autos,  atividade  pela  qual  se  pode  permanecer no Simples;  c)  que  o  termo  manutenção  não  exprime  com  exatidão  os  serviços que executa, dado seu sentido genérico e usual; acrescenta que se a  lei  não  definiu  o  alcance  da  palavra  manutenção,  não  é  lícito  norma  infralegal  fazê­lo  presumindo  a  necessidade  de  engenheiro  para  tanto;  acrescenta que ainda que precisasse realizar eventual serviço de montagem  de maior complexidade, não seria tal atividade típica da empresa;  Tece  uma  série  de  considerações  acerca  do  significado  do  regime  simplificado, alertando para o perigo das exclusões baseadas em entendimentos do CREA, bem  como transcreve jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  ATIVIDADES VEDADAS.  Verificado  que  a  pessoa  jurídica  obteve  receitas  oriundas  de  atividades  vedadas à opção pelo Simples, correta a exclusão do sistema.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPJ.  CSL.  PIS.  COFINS.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ, CSL, PIS E  COFINS, correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário  apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 6          6 JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE JURISDICIONAL.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros moratórios,  tendo  a  aplicação  da  taxa  SELIC  previsão  legal,  cujo  controle de constitucionalidade compete às instâncias judiciais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação que a  instituiu. O percentual de multa de  lançamento de ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  discussão  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 23/06/2005 e apresentou recurso  em 25/07/2005.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação  e, em especial:    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 7          7     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 8          8     Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo assistir razão à recorrente.  Afirma o acórdão recorrido:  Em síntese, a pessoa  jurídica acima qualificada  foi excluída do  Simples por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 12, de  8  de  setembro  de  2004  (fl.  94),  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Franca,  por  exercer  atividade  vedada  à  opção  pelo  sistema,  com  fundamento  no  art.  9º,  XIII  da  Lei  nº  9.317/1996, mais especificamente, de acordo com o comunicado  da  exclusão  de  fl.  95,  por  prestar  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Conforme  bem  demonstrado  no  recurso,  os  serviços  para  os  quais  a  recorrente foi contratada não precisam ser prestados por Engenheiro ou afins.  Como demonstrado pelas notas  fiscais anexadas ao recurso, são serviços de  revestimento de PVC em silos, jateamento, retirada de telhas, colocação de calhas etc.  Não  há  entre  os  serviços  prestados  nenhum  que  necessita  ser  prestado  por  engenheiro  ou  assemelhado,  podendo  ser  prestados  por  mecânicos,  pintores,  montadores,  torneiros e ajudantes, profissionais que pertencem ao quadro de funcionários da recorrente.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13855.001340/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.694  S1­C3T2  Fl. 9          9 A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  não  trouxe  provas  de  que  serviços  que  necessitavam da presença de engenheiros foram prestados pela recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  simples  e,  por  conseqüência,  os  lançamentos  que decorreram da exclusão.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10480.008123/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de ofício, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Na constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado não cabe aplicação de multa nem de juros de mora. DEPÓSITO JUDICIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA. O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do prazo, é acrescido da multa de mora e dos juros respectivos, calculados até a data em que realizado, aplicando-se sobre o saldo a recolher a multa de ofício. De modo semelhante, quando depositado a menor a multa de ofício é aplicada sobre a diferença não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de apuração.
Numero da decisão: 3401-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de ofício, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Na constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado não cabe aplicação de multa nem de juros de mora. DEPÓSITO JUDICIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA. O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do prazo, é acrescido da multa de mora e dos juros respectivos, calculados até a data em que realizado, aplicando-se sobre o saldo a recolher a multa de ofício. De modo semelhante, quando depositado a menor a multa de ofício é aplicada sobre a diferença não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de apuração.

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 163          1 162  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.008123/2002­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL ANTERIOR AO  LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS PROPORCIONAL.   Recorrente  JURANDIR PIRES & GALDINO CIA LTDA  Recorrida  DRJ Recife­PE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.   A existência de medida  judicial não  impede o  lançamento de ofício, que se  não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência.  DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS.   Na  constituição  de  crédito  tributário  cujo  montante  foi  integralmente  depositado não cabe aplicação de multa nem de juros de mora.   DEPÓSITO  JUDICIAL.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA.   O  depósito  judicial  relativo  a  tributos,  quando  realizado  fora  do  prazo,  é  acrescido da multa de mora e dos juros respectivos, calculados até a data em  que  realizado,  aplicando­se  sobre  o  saldo  a  recolher  a multa  de  ofício.  De  modo  semelhante,  quando depositado  a menor  a multa  de ofício  é  aplicada  sobre  a  diferença  não  recolhida,  em  vez  de  sobre  o  total  devido  em  cada  período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 81 23 /2 00 2- 67 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10480.008123/2002­67  Acórdão n.º 3401­002.158  S3­C4T1  Fl. 164          2    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  manteve  auto  de  infração  eletrônico,  relativo  ao  PIS  Faturamento,  cujos  valores  foram  acompanhados de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Na  impugnação  a  autuada  alega  ter  depositado  integralmente  os  valores  lançados.  A  decisão  recorrida  julgou  o  lançamento  procedente  por  interpretar  que  o  depósito judicial não configura forma de extinção de crédito tributário, consoante estabelece o  CTN no seu art. 156, e por considerar que ação judicial impetrada pela contribuinte diz respeito  à cobrança de valores referentes aos Decretos nº 2.445 e 2.449/88, que não constituíram base  legal para o Auto de Infração.  No Recurso Voluntário a contribuinte insiste na improcedência da autuação,  em virtude do depósitos integrais.  Este  Colegiado,  considerando  haver  dúvida  quanto  à  integralidade  e  momento dos depósitos judiciais, determinou diligência que retornou com a informação de fl.  143, a saber:  3. Item 1 e 2: Com exceção do depósito referente ao PA 08/1997  (fl. 13), que gerou um saldo devedor principal de R$ 3,39 (não  atualizado), as cópias das guias de fls. 12­17 não deixam dúvida  de que os depósitos foram realizados de forma integral e em data  anterior à lavratura do auto de infração.  4.  Item 3: Por  sua,vez,  em resposta ao expediente de  fl. 130, o  Agente Depositário  informou que não houve  transformação em  pagamento  definitivo  ou  devolução  dos  valores  depositados,  apenas transferência para outra conta (fls. 131­ 142). Ademais,  uma segunda conta foi identificada, a 1029.005.14106­4.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10480.008123/2002­67  Acórdão n.º 3401­002.158  S3­C4T1  Fl. 165          3 O Auto  de  Infração  eletrônico  em  questão  decorre  de  auditoria  em DCTF.  Como  informa  o Anexo  I  que  o  integra,  o  processo  judicial,  cujo  número  foi  informado  na  DCTF como sendo 9412873­8, não teria sido comprovado. Todavia, junto com a impugnação  foram acostadas cópias da Inicial e outros documentos da ação  judicial nº 94.0012873­8 (fls.  18/29),  bem  como  de  Guias  de  Depósito  Judicial  a  ela  vinculados  e  correspondentes  aos  períodos autuados (fls. 12/17).  Observando  com  atenção  as  cópias  dos  depósitos  judiciais,  verifiquei  por  ocasião  da  conversão  em diligência que  foram efetuados  antes do  lançamento  e  seus valores  coincidem com os valores principais  lançados, exceto numa diferença a menor no período de  apuração 08/1997 (compare­se a fl. 02 com as fls. 12/17). O resultado da diligência confirmou  que todos são anteriores ao lançamento, e apenas no período de apuração 08/1997 é que não há  integralidade: restou saldo devedor (principal) de R$ 3,39.  Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Tal  suspensão  acontece  independentemente de ação judicial, inclusive.   Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado  o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então  será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito.   Desde  que  o  depósito  tenha  sido  integral,  há  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  e  a  conversão  em  renda  equivale  a  um  pagamento.  Para  tanto,  quando  realizado  após  o  vencimento  do  tributo  deve  incorporar  ao  principal  a  correção  monetária  (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente  o depósito assim realizado pode ser considerado integral.   É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado  do  depósito:  se  até  o  vencimento,  sem  encargos  moratórios;  se  após,  com  os  acréscimos  moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar este entendimento, o caput do art. 151  do CTN se refere a “crédito tributário” (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não  simplesmente a “tributo”, esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para  se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades.  No sentido de exigência da multa até a data do depósito, o STJ já decidiu o  seguinte (negritos acrescentados):  REsp 221560 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945­9   Relator(a) MIN. GARCIA VIEIRA (1082), unânime.   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 21/09/1999   Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65   PROCESSUAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  NULIDADE  DO  JULGADO  POR  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC  ­  FINSOCIAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ JUROS DE MORA – TRD ­ MULTA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10480.008123/2002­67  Acórdão n.º 3401­002.158  S3­C4T1  Fl. 166          4 Não  há  nulidade  do  acórdão  que  rejeita  os  embargos  de  declaração, se foram apreciadas e decididas todas  as questões  relevantes para o deslinde da controvérsia.  Caso  o  depósito  judicial  seja  efetuado  de  maneira  integral,  a  exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua  efetivação  (artigo  l5l,  inciso  II  do  CTN),  mas  até  a  data  do  depósito incidem os  juros de mora e a multa, eis que havendo  pedido de parcelamento, há confissão da dívida.  Os juros de mora, e a correção monetária, a partir do depósito,  são  pagos  pela  instituição  financeira  depositária  e  não  pelo  contribuinte.  A aplicação da TRD, como juros moratórios, para remunerar o  capital,é  diferente  da  aplicação  da  TRD  como  indexador  para  corrigir  o  débito.  Nada  impede  a  incidência  de  juros  de mora  equivalente à TRD sobre o débito confessado.  Ressalto que a conversão do depósito em renda equivale a um pagamento à  vista  que,  no  entanto,  só  extingue  a  obrigação  tributária no montante convertido. Na parcela  igual  à  diferença  não  depositada  a  obrigação  tributária  subsiste,  podendo  e  devendo  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  correspondente,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial.  Tal  lançamento pode ser efetuado após a conversão em renda, inclusive.  A situação é semelhante à do pagamento antecipado, previsto no art. 150, §  1º,  do  CTN  para  a  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  que  a  Fazenda pode e deve efetuar o lançamento de eventual diferença apurada a posteriori.   Efetuado  o  depósito  a  menor,  seja  porque  em  valor  inferior  ao  devido  ou  porque  realizado  após  o  vencimento  sem  a  multa  de  mora  e  juros  respectivos,  deve­se  promover  a  imputação,  levando­se  em  conta  a  data  de  cada  depósito  e  os  fatos  geradores  respectivos,  de modo que  incida multa de mora  e  juros de mora até  a data de cada depósito  realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, sobre o saldo que restar a recolher,  incida a multa de ofício de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a  menor.  Como a DRJ considerou que a multa de 75% deve incidir sobre o total devido  em cada período de apuração, entendendo inexistir suspensão da exigibilidade, cabe reformá­la  para se adotar a imputação descrita no parágrafo anterior. Daí o provimento parcial.  Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de ofício e os juros  de  mora,  exceto  sobre  o  saldo  devedor  de  R$  3,39  (três  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  no  período  de  apuração  08/1997,  onde,  conforme o  resultado  da diligência,  não  houve  depósito  judicial integral. Somente sobre esse saldo devedor remanescem multa de ofício no percentual  de 75% e juros de mora.    Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10480.008123/2002­67  Acórdão n.º 3401­002.158  S3­C4T1  Fl. 167          5                   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11070.001762/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001762/2009­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  primeiro trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 62 /2 00 9- 62 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 142/143 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 145/146, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 155/157 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.364­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001762/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.679  S3­TE03  Fl. 159          3 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001762/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.679  S3­TE03  Fl. 160          5 “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12898.000166/2010-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/02/2010 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A empresa optante pelo lucro presumido somente estará dispensada de escriturar os fatos geradores de suas obrigação previdenciárias de forma discriminada, por estabelecimento e obra de construção civil, caso mantenha, devidamente escriturados, os livros Caixa e Registro de Inventários.
Numero da decisão: 2403-001.817
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000166/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.817  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/02/2010  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  A  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  somente  estará  dispensada  de  escriturar  os  fatos  geradores  de  suas  obrigação  previdenciárias  de  forma  discriminada, por estabelecimento e obra de construção civil, caso mantenha,  devidamente escriturados, os livros Caixa e Registro de Inventários.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 66 /2 01 0- 38 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000166/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.817  S2­C4T3  Fl. 3          3 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I , Acórdão 12.33.217  da 12ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de  auto  de  infração  (DEBCAD  n°  37.195.307­3)  lavrado  pela  fiscalização,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme previsto no artigo 32,  inciso  I  I  , da  Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I I , e parágrafos 13°  a 17° Decreto n° 3.048/99.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  27/31,  durante a auditoria  fiscal a autoridade autuante observou  na contabilidade da empresa que a mesma contabilizou de  forma  consolidada,  na  conta  de  despesa,  denominada  "Salários",  os  valores  referentes  à  mão  de  obra  própria  empregada  tanto na administração quanto nas obras,  sem  identificação, através de contas específicas ou, pelo menos,  em  subtítulos,  das  matrículas  CEI  correspondentes,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  225,  §  13°,  do  Decreto n° 3.048/99.  3.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  de  fls.  05,  o  valor  da  penalidade  pecuniária,  ora  cominada,  teve como base os artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e  artigos 283, inciso II , alínea " a " e 373, ambos do Decreto  n° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria  MPS/MF n° 350, de 30/12/2009.  4.  Não  ocorreram  quaisquer  das  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do Decreto n° 3.048/99.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega o seguinte:    · insubsistência  da  autuação  fiscal  ­  dispensa  de  apresentação  da  escrituração contábil ­ empresa optante do lucro presumido;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000166/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.817  S2­C4T3  Fl. 4          5 · à época do período fiscalizado, a Recorrente era optante do regime de  apuração  pelo  lucro  presumido,  o  que,  nos  termos  da  legislação  na  qual  se  baseou  a  autuação,  a  desobrigava  de  manter  a  escrituração  contábil de forma discriminada;  · ainda que a ora Recorrente opte por fazer a escrituração comercial em  livros  Diário  e  Razão  ­  os  quais  foram  analisados  pela  Fiscal  ­  tal  faculdade  não  a  obriga  a  seguir  as  regras  restritas  e  específicas  impostas  a  contribuintes  obrigados  à  escrituração  comercial  (Lucro  Real);  · o Fisco teve a disponibilidade de toda a documentação pertinente para  analisar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  leia­se,  a  escrituração  comercial  e  as  folhas  de  pagamento,  não  configurando  a  ausência  dos  Livros  Caixa  e  de  Registro de Inventário como óbice para usufruir da benesse trazida na  Lei;  · não  há  como  prevalecer  o  v.  acórdão  recorrido  em  relação  à  manutenção  da  multa  aplicada,  ante  a  inexistência  de  normativo  qualquer  que  obrigue  a  ora  Recorrente  à  escrituração  conforme  exigido  pela  fiscalização,  muito  pelo  contrário,  já  que  a  própria  legislação lhe garante o direito de apresentá­la de forma simplificada,  tal como o fez.    É o relatório    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Conforme  descrito  no  Auto  de  Infração,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fato  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225,  II  , e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Decreto 3048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e    II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.   §14. A  empresa deverá manter à disposição da  fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000166/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.817  S2­C4T3  Fl. 5          7 utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.   §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16.São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   I­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;   II­ a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde  que  mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário; e    III­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.   §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.    A  recorrente  admite  a  conduta  apontada  pela  fiscalização,  porém  discorda  da  autuação.  Entende  que  por  ser  optante  do  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido,estava  desobrigada  de  apresentar  a  escrituração  contábil  discriminada,  nos  termos do §16°, do art. 225, do Decreto n°. 3.048/99, acima apresentado.    Concordo com a decisão de primeira instância.  A  regra  geral  é  que  as  empresas  devem  registrar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  A  regra  do  artigo  225,  §16,  II,  do  Decreto  3048/99  desobriga  a  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, desde que mantenha a escrituração do Livro  Caixa e Livro de Registro de Inventário. Entendo tal regra como uma faculdade.  A recorrente apresentou a contabilidade por meio dos Livros Diário e Razão.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Entendo que se essa foi a forma de contabilizar, a falta da discriminação dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições da empresa e dos totais recolhidos caracterizam a infração.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10469.904110/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/09/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES Constituindo-se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES Retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/09/2004 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES Constituindo-se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PERDCOMP, ainda que para a demonstração do crédito a Declaração Simplificada IRPJ-SIMPLES Retificadora seja apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa. Reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte inexiste óbice para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904110/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.566  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 30/09/2004  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES  Constituindo­se a receita bruta da pessoa jurídica da locação de veículos, com  ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998 com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto  no artigo 2º da Lei nº 10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores,  por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO   Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos  mediante  apresentação  de Declaração  de Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­ SIMPLES  Retificadora  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório eletrônico expedido pela autoridade administrativa.  Reconhecido o direito  creditório a  favor da contribuinte  inexiste óbice para  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  no  limite  do  crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 10 /2 00 9- 45 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fls.42/43) que a seguir transcrevo:  Em 17/05/2005, foi recepcionada a declaração IRPJ­SIMPLES e  CANCELADA VIA BATCH em 10/06/2009, fls. 23 a 30v.  Em  24/11/2005,  a  interessada  transmitiu  PERDCOMP  eletrônica  n°32157.92201.241105.1.3.04­7056  ,  visando  compensar  DARF­SIMPLES  recolhido  pela  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples —  Código  de  Receita  6106,  relativo  a  período  de  apuração  setembro  de  2004,  no  valor  de  R$  3.236,40,  pago  em  11/10/2004,  fls.  22  e  35,  com  débito  de  sua  responsabilidade  código  6106­00  ­  SIMPLES  no  valor  original  de  R$  486,01,  período de apuração setembro de 2005, vencimento 10/10/2005,  fl. 05.  Em  25/05/2009,  a  DRF/Natal­RN  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009,  fl  s.  01  e  02,  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Em  10/06/2009,  a  contribuinte  transmitiu  a  declaração  IRPJ­ SIMPLES  RETIFICADORA  e  esta  foi  recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls. 32 e 33.  A  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  24/06/2009, fl. 07, alegando, em síntese, que :  2.1. "No ano de 2004 a empresa acima citada calculou os seus  impostos do ano todo equivocadamente com aliquotas referente  a  empresas  destinadas  a  prestação  de  serviço,  quando  sua  atividade  era  de  Locação  de  automóveis  e  ônibus  de  passeio,  estando sujeita as aliquotas de comércio."  2.2.  Ao  recalcularmos  os  impostos  verificamos  o  engano  e  apuramos os créditos dos impostos a serem compensados sendo  feita  As  referidas  PER/DCOMP,  de  números:  27674.07713.09805.1.3.01­6758,  26471.73667.241105.1.3.04­ 6898,02852.23604.241105.1.3.04­  3570,29745.89606.211105.1.3.04­8190,  32157.92201.241105.1.3.04­7056,01681.18571.29I205.1.3.04­ Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904110/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.566  S1­TE02  Fl. 3          3 9066,  26145.71503.310106.1.3.04­3279  e  00685.21710.250506.1.3.04­2330,  porem,  não  foi  retificada  a  Declaração Anual Simplificada ­ PJSI 2005."  2.3.  "Por  este  motivo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  constatou  a  existência  do  crédito,  N  AO HOMOLOGANDO,  a  compensação  declarada.  Para  corrigir  a  situação  foi  feita  retificação  na PJSI  2005 a  fim  de  demonstrarmos  o  direito  ao  qual temos de compensar o valor."  Finalmente, informa que:  1  ­ " A cópia da PJSI 2005 segue em anexo na  impugnação do  Despacho Decisório de n° 835772378.”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­35.541, de  25  de  novembro  de  2011  (fls.41/47), cientificado ao interessado em 31/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.41):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 30/09/2004   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE   Somente  se  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  permitida  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em Declaração Anual Simplificada ­ PJSI.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  0  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  Declaração  Anual  Simplificada ­ PJSI, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos hábeis.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  28/02/2012,  pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Em síntese, alega que calculou seus tributos através da alíquota referente às  empresas destinadas à prestação de serviços, quando, a bem da verdade, a atividade exercida  pela recorrente se amolda à alíquota de comércio, tendo em vista que, na prática, esta somente  promove a operação de alugar bens moveis.  Argúi que a alíquota dispensada à prestação de serviços encontra­se em  patamar  superior  àquela  reservada  para  taxar  as  operações  de  comércio.  E,  desse  modo, resta manifesto que a recorrente, ao indicar equivocadamente sua atividade como  prestação de serviço, sofreu prejuízo, recuperável através das pertinentes compensações.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide, alusiva ao período de apuração de 30/09/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 32157.92201.241105.1.3.04­7056  (fls.03/06),  transmitido em 24/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Simples: R$ 563,04, código 6106,  relativo ao mês de setembro de 2005, com a utilização de  crédito  no  valor  de R$ 3.236,40,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do Simples  (DARF: código – 6106; Período de Apuração: 30/09/2004; Data de Arrecadação: 11/10/2004,  Valor: R$ 9.709,20).   Consta  do  mencionado  PER/DCOMP  (fl.04)  que  o  crédito  de  R$  3.236,40  foi  informado em PERDCOMP Inicial: nº 29745.89606.241105.1.3.04­8190 e o “Crédito Original  na Data da Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$  475,38.  Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904110/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.566  S1­TE02  Fl. 4          5 de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Tanto em sede de primeira instância quanto na fase recursal, a recorrente alega que no  ano de 2004 a empresa acima citada calculou os seus impostos do ano todo equivocadamente  com alíquotas referente a empresas destinadas a prestação de serviço, quando sua atividade era  de Locação de automóveis e ônibus de passeio, estando sujeita às alíquotas de comércio.  Como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor do acórdão recorrido o seguinte:  ...  A  empresa  em  questão,  conforme  consta  em  Aditivo  ao  seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com  e  sem  motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da  lista  de  serviços  da  LC  116/2000.  Mas  quando  é  locado  com  motorista  existe  o  serviço  embutido.  O  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com  motorista  ficaria  na  alíquota  majorada  por  ter  prestação  de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  10.5  Porém.  no  presente  processo  não  consta  documentação  comprobatória,  apresentada  pela  contribuinte,  demonstrando  quais  e  de  qual  forma  as  locações  foram  efetuadas.  Portanto,  mesmo  que  a  reclamante  tivesse  apresentado  a  Declaração  Anual  Simplificada  ­­  PJSI  2005  ­  Retificadora  antes  do  Despacho Decisório, tal alegação não prosperaria, por absoluta  falta de provas. Como se sabe as provas devem ser carreadas no  momento da manifestação de inconformidade, nos termos do Art.  16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, rejeito a  referida alegação.  [...]  Sobre  a  possibilidade  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de  veículos,  independentemente  do  fornecimento  concomitante  de mão­de­obra  de motorista,  o  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de maio de 2007 (DOU de 7.5.2007) dirimiu a  questão do seguinte modo:  Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  que  explore  contrato  de  locação  de  veículos,  independentemente  do  fornecimento  concomitante  de  mão­de­obra  de  motorista,  desde  que  não  se  enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.   Assim,  inexiste  óbice  para  que  a  empresa  em  questão,  exercendo  a  locação  dos  veículos, com ou sem motorista, seja optante do Simples.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 A questão é saber qual a alíquota aplicável sobre a receita bruta mensal decorrente da  mencionada atividade.  Conforme  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  acima  transcrito,  “A  empresa em questão, conforme consta em Aditivo ao seu Contrato Social exerce a locação dos  veículos com e sem motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da lista de  serviços da LC 116/2000. Mas quando é  locado com motorista existe o serviço embutido. O  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com motorista  ficaria na alíquota majorada por ter prestação de serviços e sem motorista pegaria a alíquota  de comércio.  Sobre a majoração da alíquota a que se refere a decisão recorrida, o artigo 2º da Lei nº  10.034 de 24/10/2000, com as alterações posteriores, assim dispõe:  Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  I  –  creches  e  pré­escolas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II – estabelecimentos de ensino fundamental; (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IV  –  agências  lotéricas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  –  agências  terceirizadas  de  correios;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  VI – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  VII – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)  Art.  2o  Ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  referidos  no  art.  5o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  em  relação  às  atividades  relacionadas  nos  incisos  II  a  IV  do  art.  1o  desta  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita  bruta total. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Grifei  Como  se vê,  o  entendimento  esboçado na decisão  recorrida,  é no  sentido  de  que  nos  casos  em  que  a  empresa  exerce  a  locação  dos  veículos  com  motorista  existe  o  serviço  embutido. O certo seria a empresa declarar o Simples Federal separando os dois casos. Com  motorista ficaria na alíquota majorada por ter prestação de serviços e sem motorista pegaria  a alíquota de comércio.  A disposição legal acima descrita não prevê tal segregação.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904110/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.566  S1­TE02  Fl. 5          7 A interpretação da lei é literal. Em se tratando de pessoas jurídicas que aufiram receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em montante  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total”,  ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de  11 de dezembro de 1998.  A questão está bem demonstrada No "Perguntas e respostas", pergunta nº 136, constante  do  endereço  eletrônico  http://www.  receita.  fazenda.  gov.br/pessoa  jurídica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm:     136 As empresas com receita bruta acumulada da prestação de  serviços maior ou igual a 30% (trinta por cento) da receita bruta  acumulada total estão sujeitas a percentuais diferenciados?   O que a legislação determina é que se a pessoa jurídica auferir  receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em  montante  igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita  bruta  total  acumulada,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos percentuais constantes das perguntas 132 e 134.   Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário,  primeiramente,  identificar,  separadamente,  os  seguintes  valores:   RBAsv = receita bruta acumulada de serviços;   RBAnsv = valor da receita bruta acumulada não decorrente da  prestação de serviços;   RBAtot  =  receita  bruta  acumulada  total  (soma  algébrica  de  RBAsv e RBAnsv).   Dividindo­se  RBAsv  por  RBAtot  encontraremos  um  número,  multiplicando este por 100 obteremos o percentual equivalente à  prestação de serviços, que chamaremos de PERsv .   Apenas no caso de PERsv ser maior ou igual a 30% (trinta por  cento) é que devem ser aplicados os percentuais majorados.   No  caso  de  em  determinado  mês  a  empresa  se  sujeitar  aos  percentuais  majorados,  mas  em  mês  posterior  isso  não  acontecer,  poderá  recolher,  neste  último  caso,  o  Darf­Simples  sem se utilizar dos percentuais diferenciados.   Exemplo 1 :   Considere  um  salão  de  beleza  que  também  efetua  a  venda  de  produtos. O  referido  salão  é  optante pelo  Simples  na  condição  de ME, é não contribuinte do IPI, e não há convênio celebrado  com  estado  ou  município.  Essa  empresa  obteve  em  janeiro  de  2004 receita bruta da venda de produtos no valor de R$3.000,00.  No mesmo mês a sua receita bruta de serviços foi de R$5.000,00,  totalizando  uma  receita  bruta  no  valor  de  R$8.000,00.  Nesse  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 caso, a tributação no mês de janeiro deverá ser feita da seguinte  maneira:   RBAsv = R$5.000,00 RBAnsv = R$3.000,00 RBAtot = RBAsv +  RBAnsv  =  R$8.000,00  PERsv  =  (RBAsv/RBAtot)  x  100  =  (5.000/8.000)x100 =  62,5% Como PERsv  foi maior  ou  igual  a  30%,  a  empresa  deve  utilizar  os  percentuais  majorados  indicados na Tabela S3 constante da pergunta 132.   RBAtot = R$8.000,00.   Logo, a alíquota correspondente é a de 4,5%. Para se calcular o  Darf­Simples, multiplica­se o valor da receita bruta mensal total  pela alíquota correspondente  (como trata­se do mês de  janeiro,  neste  exemplo,  a  receita  bruta  mental  total  é  igual  à  receita  bruta acumulada total):   Darf­Simples = 8.000,00 x 4,5% = R$360,00   Portanto,  a  aplicação  do  percentual  não  se  dá  de  forma  diferenciada  sobre  a  receita  bruta segregada (comércio/serviços) e sim, com as mesmas alíquotas acrescidas de 50% sobre a  receita bruta total mensal.  Na  decisão  recorrida  restou  afirmado  que  a  empresa  quando  exerce  a  locação  dos  veículos com motorista existe o serviço embutido e nesse passo deveria ser aplicada a alíquota  majorada por ter prestação de serviços.  Divirjo  da  majoração  por  entender  que  o  contrato  de  locação  de  veículos  com  motoristas  não  configura  locação  de  mão  ­  de  ­  obra,  atividade  impeditiva  de  optar  pelo  Simples, como implicitamente observado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de  maio de 2007, tampouco desnatura o contrato de locação do bem móvel.   Também não  há  falar  em  serviço  de  transporte,  pois,  na  locação  de veículos, mesmo  que com motorista, o locatário adquire a posse direta do veículo, tendo total ingerência sobre  ele e o objeto do contrato não é o transporte, nos termos do artigo 730 do Código Civil, que  assim dispõe:  “Art.  730.  Pelo  contrato  de  transporte  alguém  se  obriga,  mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro,  pessoas ou coisas.”  A questão está explicitada pela jurisprudência, vejamos:  “ISS.  Contrato  de  locação  de  bem móvel. Motoristas  cedidos  pela  locadora.  Não  desnatura  o  contrato  de  locação  a  circunstância  de  a  empresa  locadora  pôr  à  disposição  da  locatária  manobristas  para  o  melhor  aproveitamento  dos  veículos cedidos. Recurso extraordinário não conhecido.  (...)  A espécie evoca a freqüente de locação de automóvel, quando a  empresa coloca, ao dispor do cliente, um motorista que conduz o  carro  segundo  a  orientação  do  locatário.  À  vista  do  objeto  principal de tais avenças, não se nega sua natureza de locação.  Afirma­o, a propósito, com a autoridade de especialista no tema,  Bernardo Ribeiro de Moraes. Menciona o consagrado professor  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904110/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.566  S1­TE02  Fl. 6          9 o seguinte caso prático, que prefigura locação de bem móvel, de  acordo com os elementos típicos desse negócio jurídico:  ‘(...)  o  locador  de  veículos  (automóveis,  barcos,  aviões,  etc.)  apenas  entrega  o  veículo  ao  locatário  para  que  este  guie  ou  conserve o veículo em seu poder durante certo período de tempo.  Essa locação pode ser feita com ou sem condutor, fato que não  desnatura o contrato (o essencial é que o objeto do contrato não  seja  o  transporte).’  (Doutrina  e  Prática  do  Imposto  sobre  Serviços.São Paulo: RT, 1975, PP. 372­3.” (STF, 2ª Turma, RE  nº 107.363/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ 01.08.86)  “Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Contratos de transporte e  de locação. Locação armada ou ‘time charter’. Admissibilidade  e caracterização. Observância aos limites do poder de tributar.  No contrato de transporte ou fretamento, em que se dá o veículo  a  frete,  há  a  constituição  de  uma mera  obrigação  de  fazer,  ou  seja, o  transporte por um número de viagens ajustado (ponto a  ponto), um prazo certo e mediante quantia determinada, ou seja,  frete.  Por outro lado, o contrato de aluguel se caracteriza na cessão de  posse  imediata  do  veículo,  através  de  contrato  de  locação  e  mediante o recebimento do aluguel. Pode o locador ceder o uso  do veículo a outrem, por certo tempo, já devidamente armado e  equipado.  Nesse  caso,  se  o  locador  se  submete  às  condições  baixadas  pelo  locatário  quanto  ao  cumprimento  de  horários  estabelecidos  e  ao  controle  de  presença  e  permanência  dos  empregados em serviço, à alteração unilateral pelo locatário dos  horários  da  prestação  dos  serviços,  bem como  da  escola  a  ser  atendida e, ainda, obedece às rotas apresentadas pelo locatário,  o  serviço  do  motorista  constitui  mero  acessório  ao  contrato  principal de locação de coisa, qual a do ônibus, caracterizando  o contrato de locação ‘time charter’. É imperiosa a imposição de  limites  ao  poder  de  tributar.  E  a  observância  dos  conceitos  jurídicos  constitui  um  desses  limites.  Somente  o  legislador  poderá atribuir efeitos tributários distintos, alterando o alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição.Não o intérprete e aplicador  da  lei".  (TJMG, Processo nº 1.0024.02.802542­7/001, Rel. Des.  GOUVÊA RIOS, DJ 05.11.2004)  Com efeito,  constituindo­se  a  receita bruta da pessoa  jurídica da  locação de veículos,  com ou sem motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei no 9.317, de 5  de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998 com o acréscimo  de 50% (cinqüenta por  cento) previsto no  artigo 2º da Lei nº 10.034 de  24/10/2000,  com as  alterações posteriores, por não se configurar receita decorrente de prestação de serviços.   O Despacho  Decisório  expedido  em  25/05/2009,  pela DRF/Natal­RN  foi  proferido  com base na Declaração IRPJ­SIMPLES/2005, retificada, apresentada em 17/05/2005, porém  esta fora cancelada pela Receita Federal conforme se observa no extrato à fl.23.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, pode ser visualizada na Declaração Anual Simplificada — IRPJ­SIMPLES/ 2005,  Retificadora, transmitida em 10/06/2009, “recepcionada e LIBERADA VIA BATCH na mesma data, fls.  23 e 24”.   Compulsando­se os autos, verifica­se que a declaração retificadora mantém os mesmos  valores das receitas brutas mensais declaradas na DIPJ­Simples, retificada, a saber:   Janeiro  7.300,00;  Fevereiro  40.300,00;  Março  37.550,00;  Abril  44.480,00;  Maio  69.520,00;  Junho 49.280,03; Julho 43.740,00; Agosto 46.040,00; Setembro 104.400,00; Outubro 6.800,00;  Novembro  49.320,00;  Dezembro  112.495,38.Tal  verificação  é  essencial  ao  deslinde  da  questão.    No caso  em  tela, o valor da receita bruta  acumulada até setembro de 2004  resulta no  total de R$ 338.210,03.   Sobre  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  o  artigo  5º  da Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996 que trata do Simples Federal assim dispõe:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)   ...   II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta acumulada dentro do ano­calendário:   a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco inteiros e quatro décimos por cento);   b)  de  R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8%  (cinco inteiros e oito décimos por cento);   c)  de  R$  360.000,01  (trezentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento);   d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros e seis décimos por cento);   e)  de R$  600.000,01  (seiscentos mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  ...  Grifei    Consta da declaração retificada (fl.29) que a pessoa jurídica para cálculo do Simples a  pagar relativo ao mês de setembro de 2004 utilizou o percentual de 9,30%, do seguinte modo:  FICHA 04A ­ DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS E DO SIMPLES A PAGAR  ( )CONTRIB.D0 IPI ( )CONTRIB.D0 ICMS ( )CONTRIB.D0 ISS  12.SIMPLES DEVIDO ATE 0 VAL.DA REC.BR.DE R$ 720.000,00  REC.BRUTA ACUM.ATE 0 LIM.DE EMPRESA DE PEQ.PORTE(EPP)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904110/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.566  S1­TE02  Fl. 7          11 13.RECEITA BRUTA NO MES 104.400,00  14.PERCENTUAL APLICADO 9,30%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 9.709,20  Considerando a Receita bruta acumulada de R$ 338.210,03 em setembro de 2004 e o  limite legal de R$ 240.000,01 a R$ 360.000,00, o correto seria aplicar o percentual de 5,8% e  não 9,30% sobre a receita bruta mensal auferida em setembro de 2004, a saber:  13.RECEITA BRUTA NO MES 104.400,00  14.PERCENTUAL APLICADO 5,8%  ...........................  22. TOTAL DO SIMPLES A PAGAR 6.472,80     Sendo este o valor da receita bruta mensal demonstrado nas Declarações Simplificadas  Retificada  e  Retificadora  (fl.29  e  33),  resta  inequívoca  a  diferença  do  indébito  (9.709,20­  6.472,80 = 3.236,40) apontado pela recorrente no PERDCOMP de que trata os presentes autos.   Ademais,  é  de  se  observar  nos  extratos  expedidos  pela  Receita  Federal  que  após  o  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CADASTRADOS”  (fl.34),  “DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS CADASTRADOS” (fl.35), restou disponível o  valor  de  R$  3.236,40  conforme  o  “DEMONSTRATIVO  DE  VINCULAÇÃO  ”  (extrato  fl.28).  Portanto, comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido  ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de  Declaração  de  Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­SIMPLES  Retificadora  –  liberada  pela  Receita  Federal  ­  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico  expedido  pela  autoridade  administrativa.  Vale lembrar que o crédito de R$ 3.236,40 foi  informado em PERDCOMP Inicial: nº  29745.89606.241105.1.3.04­8190  e  o  “Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão”  para  a  compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 475,38.  Assim,  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  inexiste  óbice  para  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito remanescente.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.001819/99-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I do CTN. Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: 9900-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Karem Jureidini dias, Jose Ricardo da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Elias Sampaio Freire, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior. Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001819/99­51  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.267  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BIRE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, impõe­se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº  973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica­se o prazo previsto  no art. 173, I do CTN.   Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional Provido.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Susy  Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Maria Teresa Martinez  Lopez, Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Karem  Jureidini  dias,  Jose  Ricardo  da  Silva,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Elias Sampaio Freire, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 18 19 /9 9- 51 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13839.001819/99­51  Acórdão n.º 9900­000.267  CSRF­PL  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.                                                                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13839.001819/99­51  Acórdão n.º 9900­000.267  CSRF­PL  Fl. 4          3   Relatório  A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  irresignada  com  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/02­01.976,  proferido  na  sessão  da  CSRF  de  04/07/2005,  apresentou  recurso  extraordinário  ao  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, com fulcro no artigo 9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n°  58/1998, vigente à época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  à  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  de  início),  sendo  que  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  que  por  se  tratar  de  lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN), o prazo decadencial é contado do fato  gerador,  que ocorre  a cada mes,  tendo o  fisco  cinco anos,  a partir  dessa  data,  para efetuar o  lançamento.  A  Recorrente  pleiteia  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  na  forma  do  artigo 173,  I do CTN, conforme  já decidido pela CSRF no acórdão 01­03.125 de 2000, para  afastar a decadência dos períodos de apuração de dezembro/1993 a novembro/1995 (fl. 275).  O recurso foi admitido conforme despacho do então presidente da CSRF às  fls. 281, sendo que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar contrarrazões.  É o que importa relatar.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13839.001819/99­51  Acórdão n.º 9900­000.267  CSRF­PL  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No  presente  caso,  a  matéria  admitida  refere­se  à  forma  de  contagem  e  o  termo de inicio do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do  tributo pelo contribuinte. Veja­se, a  título  ilustrativo, ementa de v.  acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:  “ACÓRDÃO  9101­00.619  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma da 1a. Câmara. Matéria DECADÊNCIA   DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  deve  ser  computado  a  teor  do  previsto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte e não o pagamento do tributo.”   (Processo  no  10875.005130/2003­54,  Sessão  de  05  de  julho  de  2010;Recorrente  FAZENDA NACIONAL, Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA.)   Contudo,  em  21/12/2010,  foi  editada  a  Portaria  n.  586/2010,  pela  qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62­A).   Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13839.001819/99­51  Acórdão n.º 9900­000.267  CSRF­PL  Fl. 6          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies  a  quo do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp 973.733/SC (2007/0176994­0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ  FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13839.001819/99­51  Acórdão n.º 9900­000.267  CSRF­PL  Fl. 7          6 No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  (i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito; e  No caso, não houve recolhimento antecipado do PIS e sim depósitos judiciais  dos  anos­calendário  de  1991  a  1995  (insuficientes),  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado em setembro de 1999 (fl.182).  Registro  que  deposito  judicial  não  é  pagamento  à  luz  do  art.  156  a 163 do  CTN. Depósito e pagamento são dois institutos completamente distintos, sendo que o deposito  extingue o credito tributário somente a partir da conversão em renda e o pagamento na data de  sua realização.  Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a inexistência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  afastar  o  decurso  do  prazo  decadencial  em  observância ao art. 173, I do CTN.   Registre­se que não se faz necessário novo julgamento em segunda instância  haja vista que as demais matérias em litígio já foram apreciadas no acórdão competente, sendo  que a decadência se deu em apenas parte dos períodos de apuração autuados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento tão somente para afastar  a decadência dos períodos de apuração de dezembro/1993 a novembro/1995.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10630.720914/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Valor Da Terra Nua - VTN- Laudo De Avaliação. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.
Numero da decisão: 2202-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 2202-01.689, de 13/03/2012, sanando a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso para considerar o Valor da Terra Nua como sendo R$ 2.318.584,48 (assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Valor Da Terra Nua - VTN- Laudo De Avaliação. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 2202-01.689, de 13/03/2012, sanando a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso para considerar o Valor da Terra Nua como sendo R$ 2.318.584,48 (assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 120          1 119  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720914/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.134  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EDMILSON FIRMA SIMÃO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Valor Da Terra Nua ­ VTN­ Laudo De Avaliação.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.  O  VTN  poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo  de  avaliação.  O  dados  do  SIPT  só  devem  permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos  de  Declaração  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.689,  de  13/03/2012, sanando a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para dar provimento  parcial ao recurso para considerar o Valor da Terra Nua como sendo R$ 2.318.584,48    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 14 /2 00 9- 74 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes.      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­002.134  S2­C2T2  Fl. 121          3   Relatório  Contra o contribuinte EDMILSON FIRME SIMÃO JUNIOR, foi emitida, em  02/09/2009,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06103/00029/2009,  de  fls.  01/05,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2004,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado Sitio Mateus", cadastrado  na RFB sob o n° 3.827.418­3, com area declarada de 6.301,7 ha, localizado no Município de  Ataléia — MG.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 25.400,43 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 24/08/2009 (R$  16.698,24) e da multa proporcional (R$ 19.050,32), perfaz o montante de R$ 61.148,99. Pelo  que  consta  da  descrição  dos  fatos  (ás  fls.  02/03),  a  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte para, relativamente a DITR, do exercício de 2004, apresentar Laudo de avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sendo­lhe informado que a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejaria  o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da RFB  Não obstante o  laudo de  avaliação  apresentado,  o mesmo  foi  rejeitado pela  autoridade  fiscal,  em  razão  do  valor  apurado,  por  hectare',  de R$ 195,84,  ter  ficado  fora  do  campo  de  arbítrio  previsto  nas  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  de  10%,  para  mais  ou  menos, do valor encontrado pelo autor do trabalho de avaliação, conforme descrito, de forma  mais detalhada, às fls. 02/03.  Em razão disso, a Autoridade Fiscal decidiu lavrar a presente Notificação de  Lançamento, com a rejeição do VTN declarado de R$ 41.119,00 (R$ 6,52/ha), que entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  6.301.700,00  ou  R$  1.000,00/ha  (aptidão  agrícola  "pastagem/pecuária", com base no Sistema de Preps de Terras (SIPT),  instituído pela Receita  Federal, com conseqüente aumento do VTN tributado, disto resultando imposto suplementar de  R$ 25.400,43, conforme demonstrativo de fl. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos  legais da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam das fls. 02/03e 05.  Cientificado  do  lançamento  em  15/09/2009  (tela  SUCOP  de  fl.  105),  o  Impugnante,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  30),  apresentou  em  30/09/2009 a impugnação de fls. 16/29, acompanhada dos documentos de fls. 37/103.  A  1ªTurma  da Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasília,  ao  analisar o pleito, julgou improcedente a impugnação, através do acórdão 03­35.487, de 10 de  fevereiro de 2010, consubstanciado na seguinte ementa:        Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL — ITR   Exercício: 2004  DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo  que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular  o lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  menor  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3), principalmente no que tange aos dados de mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário do  imóvel, a preços da  época  do  fato  gerador  do  imposto (1°/01/2004), bem como, a inferioridade de suas terras  em relação As demais classes de terras da região, de modo a  justificar a revisão pretendida.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso, onde reitera os argumentos da impugnação.  A fazenda nacional interpõe Embargos de Declaração onde se opõe contra a  contradição no voto condutor no acórdão 2202­01.689, de 13 de março de 2012, em relação ao  reestabelecimento do Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente, tendo em vista a  utilização  do VTN médio  utilizado  pela DITR,  sendo  que  a  autoridade  lançadora  utilizou  a  aptidão agrícola, conforme fls. 13.  Entendo  que  assiste  razão  à  Embargante,  uma  vez  que  há  contradição  no  valor  do VTN utilizado  pela  autoridade  lançadora  e  o  considerado  pelo  relator  em  seu  voto  condutor.  Desta forma, há omissão a ser saneada uma vez que o voto condutor embasou  seu voto em fundamento equivocado.   É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10630.720914/2009­74  Acórdão n.º 2202­002.134  S2­C2T2  Fl. 122          5   . Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O presente Embargos  de Declaração  onde  se  opõe  contra  a  contradição  no  voto  condutor  no  acórdão  2202­01.689,  de  13  de  março  de  2012,  em  relação  ao  reestabelecimento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  considerei em meu voto que a autoridade lançadora teria se utilizado VTN médio utilizado pela  DITR.  A embargante levanta de maneira correta que a autoridade lançadora utilizou  a aptidão agrícola, conforme fls. 13.  Desta  forma  entendo  que  assiste  razão  à  Embargante,  uma  vez  que  há  contradição no valor do VTN utilizado pela autoridade lançadora e o considerado pelo relator  em seu voto condutor.  Desta  forma,  o  acórdão  2202­01.689,  de  13  de março  de  2012, merece  ser  reformado.  Em relação ao VTN, a autoridade lançadora arbitrou o valor em R$ 1.000,00  uma  vez  que  o  Recorrente  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  que  preenchesse  os  requisitos da ABNT.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico  de  avaliação  que  preenchesse  os  requisitos  da  ABNT  para  suportar  o  valor  adotado  pelo  Recorrente.  Já o contribuinte apresentou o laudo de avaliação, elaborado por profissional  devidamente  cadastrado  no CREA  .No  caso  em concreto  foi  arbitrado  o  valor  do VTN com  base  nas  informações  constantes  do  SIPT,  Entendo  que  os  valores  do  SIPT  não  podem  ser  utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou  laudo  técnico de avaliação onde  preenche parcialmente os requisitos constantes na ABNT. No caso ao item B.4 do anexo B da  norma ABNT NBR14653­3, que estabelece um campo de arbítrio de 10% (dez por cento) em  torno  dovalor  calculado,  dentro  do  qual  o  responsável  pela  avaliação  poderá  estimar  ovalor  pesquisado,  desde  que  devidamente  justificado,  que  no  caso  em  concreto  estaria  entre  R$  367,93/ha até R$ 449,67/ha.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor por hectare  do Laudo com base na norma da ABNT que ficaria em R$ 367,93 por hectare.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  ao  recurso  parcial ao recurso apresentado pelo Recorrente.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4556343 #
Numero do processo: 10680.010104/2005-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E CSLL - DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS - VALOR DO GANHO - MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos. CONTROLE DE LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE QUE AFETAM O CRÉDITO CONSTITUÍDO - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS. Se foi constituído crédito tributário em razão de pagamento com deságio de tributos e, noutro giro, se o contribuinte alega que afeta tal crédito o cômputo das despesas com os pagamentos de juros e multas incluídos definitivamente no REFIS, em controle de legalidade, não se deve negar a exata quantificação do crédito tributário pelo cômputo das multa e juros dedutíveis, não anteriormente deduzidas, incluídos no REFIS.
Numero da decisão: 9101-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; 2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir da base tributável as multas de mora e juros não decorrentes de lançamento de oficio e incluídos no REFIS. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Henrique Pinheiro Torres. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relatora. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinhiro Torres (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E CSLL - DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS - VALOR DO GANHO - MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos. CONTROLE DE LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE QUE AFETAM O CRÉDITO CONSTITUÍDO - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS. Se foi constituído crédito tributário em razão de pagamento com deságio de tributos e, noutro giro, se o contribuinte alega que afeta tal crédito o cômputo das despesas com os pagamentos de juros e multas incluídos definitivamente no REFIS, em controle de legalidade, não se deve negar a exata quantificação do crédito tributário pelo cômputo das multa e juros dedutíveis, não anteriormente deduzidas, incluídos no REFIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; 2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir da base tributável as multas de mora e juros não decorrentes de lançamento de oficio e incluídos no REFIS. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Henrique Pinheiro Torres. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relatora. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinhiro Torres (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.010104/2005­97  Recurso nº  153.673   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.532  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ  E  CSLL  ­  DESÁGIO  OBTIDO  NA  COMPRA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS ­ VALOR  DO GANHO ­ MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Tributa­se  no momento  em  que  produz  os  efeitos  que  lhe  são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na  consolidação  dos  débito  incluídos  no  REFIS),  o  deságio  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais  de  terceiros.  O  valor  tributável  é  o  efetivamente  utilizado  na  redução  dos  débitos.   CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DAS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  QUE  AFETAM  O  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS.   Se foi constituído crédito tributário em razão de pagamento  com  deságio  de  tributos  e,  noutro  giro,  se  o  contribuinte  alega que afeta  tal crédito o cômputo das despesas com os  pagamentos de juros e multas incluídos definitivamente no  REFIS,  em  controle  de  legalidade,  não  se  deve  negar  a  exata quantificação do crédito  tributário pelo cômputo das  multa  e  juros  dedutíveis,  não  anteriormente  deduzidas,  incluídos no REFIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 01 04 /2 00 5- 97 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional;  2)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso do contribuinte para excluir da base tributável as multas de mora e juros não  decorrentes  de  lançamento  de  oficio  e  incluídos  no  REFIS.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos de Lima Júnior e Henrique Pinheiro Torres.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.    EDITADO EM: 16/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinhiro  Torres (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior,  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte e pela Fazenda, em  face do Acórdão n° 107­09.518, de 15/10/2008.  O  auto  de  infração  exige  IRPJ, CSLL, Contribuição  ao PIS  e COFINS,  do  ano­calendário de 2000, em razão da não tributação do ganho representado por deságio obtido  na aquisição de terceiros de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, utilizados no  âmbito do REFIS.   Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo que julgou o lançamento procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Sétima  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor  tributável. A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano­calendário:  2000  IRPJ  E  CSLL  ­  DESÁGIO OBTIDO NA  COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE  TERCEIROS  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  REFIS  ­  VALOR  DO  GANHO  ­  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  ­  Tributa­se  no  momento  em  que  produz  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  e  específicos  (redução  de  acréscimos  legais  na  consolidação  dos  débito  incluídos  no  REFIS),  o  deságio  obtido  na  aquisição  de  prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente  utilizado na redução dos débitos.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010104/2005­97  Acórdão n.º 9101­001.532  CSRF­T1  Fl. 3          3 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 329/333), no qual requer  a reforma do acórdão recorrido na parte em que reduziu o montante tributável. Alega que “se o  fato  gerador  ocorre  no  momento  em  que  a  autuada  manifestou  sua  pretensão  de  utilizar  os  créditos, a quantificação dos tributos devidos e, portanto, apuração da base de cálculo, dar­se­á  pelo valor dos créditos oferecidos pelo contribuinte subtraído pelo valor da aquisição”.  O Despacho de fls. 335/336, verificando se tratar de Recurso contra acórdão  não unânime, deu seguimento. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 346/364.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  365/395), no qual requereu a reforma do acórdão quanto às seguintes matérias:  a)  Direito  da  recorrente  ao  registro  contábil  da  receita  de  deságio  no  momento  em  que  houve  homologação  das  compensações  de  multas  e  juros  com  créditos  adquiridos  de  terceiros.  Ou  seja,  discute  o  contribuinte  o  momento  do  registro  contábil  do  ganho:  a  partir  do  pedido  de  utilização  dos  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2000  (conforme entendeu acórdão recorrido) ou apenas com a homologação das compensações pelo  fisco.  b)  Cálculo  a  maior  do  pretenso  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  (inobservância do princípio da competência na apuração do suposto ganho).  c) Direito da recorrente de ter descontados os juros e as multas compensados  no âmbito do REFIS na reformulação do lucro real atinente ao ano de 2000.  Em Despacho  de Admissibilidade  de  nº  1400­00.332,  foi  dado  seguimento  parcial ao Recurso, apenas no tocante ao item “b” (possibilidade de dedutibilidade, da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, dos juros e multas incidentes sobre os débitos consolidados pelo  REFIS).  Quanto  aos  demais  itens,  segundo  o  despacho,  não  houve  demonstração  da  divergência para o item “a”, e o item “c” não diverge daquele tratado no item “b”, já admitido.  Em reexame de admissibilidade das matérias não conhecidas, o Despacho nº  1400­00.323, manteve a decisão anterior, negando­se seguimento em relação às alegações “a”  e “c”. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões as fls. 512/514.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  e  pela  Fazenda  Nacional. Inicio pela análise do Recurso Especial da Fazenda.  No tocante ao Recurso da Fazenda, a matéria cinge­se ao momento em que se  dá a efetiva utilização do crédito e,  consequentemente, do  fato gerador,  o que determinará o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 montante  a  ser  tributado.  Alega  a  Fazenda  que  a  quantificação  dos  tributos  deve  ser  no  momento  do  pedido  de  utilização  dos  prejuízos  fiscais  (31/08/2000),  resultando  no  valor  oferecido  pelos  créditos  subtraído  do  valor  de  aquisição.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  entende que, para a correta apuração do lucro tributável com a aquisição de créditos de terceiro  (ganhos com cessão de crédito),  apenas devem ser considerados aqueles  créditos decorrentes  de compensações homologadas.   Delimitando  a  lide,  esclareço  que  o  contribuinte  não  nega  a  existência  de  matéria tributável decorrente do deságio obtido no aproveitamento de prejuízos adquiridos de  terceiros,  bem  como  que  o  seu  entendimento  foi  objeto  de  Recurso  Especial,  nesta  parte  inadmitido. Resta saber se prevalece para o momento em que auferido o ganho e seu efetivo  montante a posição da d. Fazenda Nacional ou do acórdão recorrido.   A despeito das considerações feitas na declaração de voto, tem razão o voto  condutor  (relator original) do acórdão recorrido no sentido de que deu parcial provimento ao  Recurso  do  contribuinte  para  reduzir  o  valor  tributável  a  R$  2.740.772,00.  Tal  montante  representa,  sem  prejuízo  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  o  ganho  auferido  pelo  contribuinte,  resultante  da  diferença  entre  o  valor  dos  prejuízos  efetivamente  utilizados  na  redução de juros e multas e o custo de aquisição dos prejuízos.  Adoto a premissa de que partiu o mencionado voto no sentido de que “tanto o  imposto  quanto  a  contribuição  social  sobre  lucro  tem  como  materialidade  de  incidência  a  renda,  assim  entendida,  nos  precisos  termos  do  art.  43  do  CTN,  o  acréscimo  patrimonial”,  razão  pela  qual  “de  nada  adiantaria  ao  contribuinte  adquirir  créditos  com  deságio  e  manter  esses créditos em seu ativo, sem realização efetiva do ganho”.  A  efetiva  realização  do  ganho  e  sua  consequente  tributação  seria  não  no  momento e no montante da aquisição dos prejuízos, como argumentou a fiscalização, mas no  momento  e  na  proporção  em  que  houve  a  utilização  dos  créditos  tributários  oriundos  dos  prejuízos  adquiridos  na  liquidação  de  juros  e  multas  na  consolidação  do  REFIS.  Este  é  o  momento e a proporção em que se dá o acréscimo patrimonial passível de tributação pelo IRPJ  e  pela  CSLL,  independentemente  de  estar  a  “aceitação  plena”  da  utilização  dos  prejuízos  sujeita  à  implementação  de  condição.  Nesse  sentido  é  o  artigo  117  do  Código  Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do .artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se petfeitos e acabados:  I  ­  Sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  E no mesmo sentido concluiu o voto condutor:  A utilização na liquidação de multa e juros no âmbito do REFIS,  ainda  que  a  aceitação  plena  tenha  se  dado  em  momento  posterior,  implementa­se a  condição que marcou a  extinção do  crédito  tributário  representado  pelos  acréscimos  legais  compensados.  A  extinção  produz  efeitos  desde  o  momento  do  pedido de utilização dos prejuízos fiscas5 (31.08.2000), porque é  esse o momento da efetiva utilização dos créditos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010104/2005­97  Acórdão n.º 9101­001.532  CSRF­T1  Fl. 4          5 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, porquanto sem reparos o r. acórdão recorrido.  De  outra  parte,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  na  parte  em  que  conhecido,  versa  sobre  a  possibilidade  de  dedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, dos juros e multas incidentes sobre os débitos consolidados pelo REFIS.   O acórdão, neste ponto, entendeu que tal discussão não integraria o processo:   “o  litígio  constante  dos  autos  refere­se  à  ausência  de  contabilização/apropriação  e,  consequentemente  não  oferecimento  à  tributação,  do  ganho  obtido  (deságio)  na  aquisição de créditos de terceiros. No caso, o reconhecimento da  receita  referente  ao  ganho/deságio  não  está  subordinado  à  dedução das multas  e  juros ditos não contabilizados. São  fatos  independentes. (...)  Poder­se­ia  admitir  que  a  fiscalização  deveria  ter  levado  em  conta,  na  redução  do  ganho,  a  contrapartida  do  passivo  não  contabilizado, representado pelos juros e multas incidentes sobre  os débitos consolidados no REFIS que se refiram ao período de  10  de  janeiro  de  2000  a  31  de  março  de  2000  (data  da  consolidação  do  REFIS),  ou  seja,  dentro  do  ano­calendário  objeto  da  ação  fiscal.  Entretanto,  essa  mensuração  não  se  mostrava,  e DRJ  se mostra  nessa  fase do  processo  viável,  pois  implicaria  a  decomposição  de  todos  os  débitos,  alguns  com  exigibilidade suspensa, além de ter que se verificar se as multas  são  dedutíveis:  Claro  que  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  refazer  sua  contabilidade  para  usufruir  de  eventuais  efeitos  positivos  do  refazimento  das  despesas  incorridas  à  vista  das  recuperadas via deságio agora tributado.  A Fazenda Nacional, por seu turno, em contrarrazões, aduziu que “as multas  e os juros não se subsumem ao conceito de despesas dedutíveis constantes do RIR e que, por  essa razão, não haveria respaldo para que a fiscalização realizasse a inclusão de tal montante na  valoração  da  base  de  cálculo,  procedimento  que  demandaria  “via  adequada  para  eventual  retificação”:  “Nesta oportunidade será definida a possibilidade da dedução e,  se  pertinente,  serão  realizados  os  complexos  cálculos  que  envolvem a questão, na medida em que implica a decomposição  de todos os débitos, destacando­se que alguns se encontram com  exigibilidade suspensa, o que modifica o montante pleiteado”.  Cumpre  esclarecer  que  esta  é  a  única  matéria  do  Recurso  Especial  do  contribuinte admitida, conforme despacho de admissibilidade de fls. 357:  Quanto à matéria, assim discorreu o voto condutor do acórdão  recorrido:  "(...)  Poder­se­ia  admitir  que  a  fiscalização  deveria  ter  levado em conta, na redução do ganho, a contrapartida do  passivo  não  contabilizado,  representado  pelos  juros  e  multas  incidentes  sobre  os  débitos  consolidados  no REFIS  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 que se refiram ao período de 10 de janeiro de 2000 a 31 de  março de 2000  (data da  consolidação do REFIS),  ou  seja,  dentro do ano­calendário objeto da ação fiscal. Entretanto,  essa mensuração  não  se mostrava,  e  não  se mostra  nessa  débitos, alguns com exigibilidade suspensa, além de ter que  se  verificar  se  as  multas  são  dedutiveis.  Claro  que  o  contribuinte tem todo o direito de refazer sua contabilidade  para  usufruir  de  eventuais  efeitos positivos  do  refazimento  das despesas incorridas à vista das recuperadas via deságio  agora tributado."  Logo,  de  acordo  com  tal  decisão,  os  juros  e  multas  incidentes  sobre  os  débitos  consolidados  no  REF1S,  no  período de janeiro a março de 2000, não foram levados em  conta na redução do ganho, pois não seria viável apurá­los  naquele  julgamento.  O  primeiro  paradigma  nada  informa  sobre  tal  possibilidade,  até  mesmo  porque  foi  proferido  levando­se  em  consideração  contextos  fáticos  e  jurídicos  diversos,  de  sorte  que  não  conferiu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  dada  pelo  acórdão  recorrido.  Quanto  ao  segundo  paradigma,  neste  juizo  de  cognição  sumária,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência  de  interpretação.  Sendo,  vejamos,  a  fundamentação do respectivo voto condutor, in verbis:  “Com  relação ao  presente  item,  alega  a Recorrente que  a  fiscalização,  bem  como  a  r.  decisão  recorrida,  não  reconheceu  como  dedutível  a  importância  de  R$10.360.936,48, lançada a titulo de juros de mora no ano­ calendário  de  2000,  momento  em  que  referido  valor  foi  reconhecido  como  devido,  em  vista  de  ter  desistido  das  discussões  administrativas  para  efeito  de  sua  adesão  ao  REFIS. De acordo com o disposto no §1° do art. 41 da Lei  n.  8.981/95,  a  dedutibilidade  de  despesas  pelo  regime  de  competência não se aplica os  tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV  do  art.151  do  CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  depósito  judicial. Dessa  forma, os valores correspondentes  a  juros  e/ou  multas  relativos  a  tributo  cuja  exigibilidade  esteja suspensa por força do art. 151, incisos II a IV, da Lei  n.  5.172/66,  constituem  meros  acessórios  do  tributo,  submetendo­se  as  mesmas  regras  de  dedutibilidade  impostas ao principal, devendo, por isso, ser adicionados ao  lucro  liquido  do  período  de  apuração  para  fins  de  determinação do lucro real. No presente caso, a despeito da  r.  decisão  recorrida  entender  que  não  há  que  se  falar  em  valores  vinculados  a  períodos  anteriores,  ou  de  ajustes  de  exercícios  anteriores,  porque  o  crédito  somente  passou  a  integrar o patrimônio da contribuinte após sua aquisição de  terceiros, conforme quis fazer crer a autoridade lançadora,  concluiu que a mera quitação de multa e juros, com créditos  próprios ou de terceiros, não influencia na base de cálculo  do IRPJ ou da CSLL, eis que a dedução das multas de mora  e juros de mora se sujeita ao regime de competência, não se  alterando em função da forma de liquidação. Ocorre como  já dito acima, a dedutibilidade de despesas pelo regime de  competência não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010104/2005­97  Acórdão n.º 9101­001.532  CSRF­T1  Fl. 5          7 do  art.  151  do  CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  depósito judicial.”   A  despeito  de  o  acórdão  recorrido,  que  apreciando  o  tema,  rejeitou  a  sua  análise  meritória,  bem  como  das  alegações  da  Fazenda  Nacional,  que  apontaram  não  ser  o  presente  processo  a  via  adequada  para  atender  ao  pleito  do  contribuinte,  entendo  que  é  justamente por envolver o controle de legalidade do crédito tributário é que a matéria deve ser  apreciada. Aliás, esse é o único momento em que se pode verificar o quantum devido, o qual,  por sua vez, demanda justamente as alegações do contribuinte que implicam na quantificação  do crédito tributário objeto do lançamento impugnado. Tal argumentação sempre constou dos  autos e não pode deixar de ser apreciada sob pena de cerceamento de defesa, mormente porque  pertinente a, se acolhida no mérito, alterar o montante devido.  Neste passo, o Recurso Especial do contribuinte  requer seja o direito de  ter  apreciada a dedutibilidade dos juros e da multa, reduzindo o montante do ganho auferido pela  aquisição  com deságio de prejuízo  (justamente para a quitação dos  juros  e multa),  o que  foi  reconhecido  em  um  dos  acórdãos  paradigmas,  conforme  mencionado  no  despacho  de  admissibilidade recursal.  Conforme  consta  do  acórdão  paradigma,  a  dedutibilidade  de  despesas  pelo  regime de competência é diversamente aplicada aos tributos e contribuições cuja exigibilidade  esteja  suspensa,  independentemente  de  depósito  judicial  e,  neste  passo,  a  multa  e  os  juros  constituem meros acessórios dos tributos, submetendo­se as mesmas regras de dedutibilidade,  pelo que merecem ser apreciadas.  Noutra  ocasião,  julgando  caso  análogo  (processo  administrativo  nº  13976.000111/2004­72),  em  função  da  alegação  do  contribuinte  de  que  é  no  controle  de  legalidade que sua base deveria  ser verificada, bem como os efeitos da multa e dos  juros do  REFIS,  inclusive  do  quantum  debeatur  do  deságio  obtido  na  utilização  de  prejuízos  fiscais,  manifestei­me  no  sentido  de  que  deveriam  ser  tomadas  providências  para  verificação  da  dedutibilidade de juros e multa incidentes sobre os débitos consolidados pelo REFIS. Naquele  processo,  a  Câmara  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  inicialmente  o  julgamento em diligência para que “as multas e os juros lançados para resultado de exercícios  anteriores  tivessem  seus  montantes  devidamente  segregados  entre  aqueles  de  natureza  compensatória (denúncia espontânea efetuada no âmbito do REFIS), e aqueles decorrentes de  infrações fiscais, nos termos do PN CST Nº 61/79 (por exemplo, multas lançadas de ofício)”.   Em breve síntese, ao  final daquele  julgamento  foi acolhida a dedutibilidade  de  tais despesas,  reduzindo o montante do ganho auferido, porquanto é neste  tribunal que se  perfaz o efetivo controle de legalidade do crédito tributário.  Nessa mesma linha de entendimento, voto no sentido de que se, de um lado,  deve ser  tributado o deságio apurado na aquisição de prejuízos, com as  feições decididas no  acórdão  recorrido,  por  outro  lado,  para  a  apuração  do  quantum  debeatur,  vale  dizer,  na  liquidação do acórdão, devem ser considerados como elementos redutores os juros e as multas  que não foram anteriormente deduzidos.  Nesse aspecto, só podem ser consideradas as multas de mora e juros incluídos  no  âmbito  do REFIS,  já  que  as multas  de  ofício  não  são  dedutíveis,  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST nº 61/79  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte,  para  excluir  da base  tributável  as multas  de mora  e  juros  não  decorrentes  de  lançamento  de  ofício e incluídos no REFIS, desde que não tenham sido anteriormente deduzidos.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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