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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839731 #
Numero do processo: 26513.400026/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - Falta de recolhimento da Contribuição, relativamente a álcool objeto de simulação de venda da Petrobrás, não entregue à mesma e cuja operação não foi registrada na vendedora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67761
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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ACORDADN4 201-67.761 Recurso N2 83.025 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IAA - Falta de recolhimento da Contribuição, re lativamente a álcool objeto de simulação de verTi, da a Petrobrás, não entregue ã mesma e cuja ope ração não foi registrada na vendedora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das .essaes, em 25 de fevereiro de 1992 4I ROBERTO 4,W 'Be' , DE CA TRO - PRESIDENTE E RELATOR (I 1' 4 I II. ANTO 41 f ieli# 1.. á AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente jugamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO G5 MES VELLOSO. -1À e -2- ott-t-Y-t. :,%:;$3: nzilt .~. •,-zi .‘ as MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 26.513-400.026/87-47 Recurso N94 : 83.025 Acordão Ng : 201-67.761 Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS RELATÓRIO Retornam à pauta estes autos, após realização de dili- gência determinada na Sessão de 21.09.90 a fim de que fosse melhor esclarecida a indicação de reincidência que determinara, ao nível da primeira instância, o agravamento da pena. Para ajuda à memória dos ilustres pares, releio o rela tório e voto então apresentados e aprovados à unanimidade por esta E. Câmara (é lido o relatório de fls.). Como resultado da diligencia, veio agora novo Termo de Antecedentes Fiscais, de fls. 99, substituindo o anterior, e ates- tando a condição de primário do sujeito passivo. É o relatório. f. G) (1, -segue- 7.) ;36-. . -.3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 26.513-400.026/87-47 Acórdão ns 201-67.761 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O recurso apresentado ã consideração deste Colegiado prende-se a dois pontos, sendo o primeiro constante de uma preli minar de argüição de inconstitucionalidade-e o segundo ataca a questão de agravamento da pena, por reincidência. Na referida preliminar alega que "é inconstitucional o Decreto-Lei TIS 1952/82, que transformou a Contribuição insti- tuída pelo artigo 39 do DL-308/67, e cuja finalidade era assegu- rar o custeio do IAA, uma Autarquia Federal, em um autêntico IM- POSTO, com a mesma base de cálculo e o mesmo fato geradordbIPI". A jurisprudência firmemente estabelecida, para o par ticular, reza que aos Conselhos de Contribuintes, mera instância administrativa, refoge competência para apreciar e decidir argüi ções de inconstitucionalidade. Somente em sede judicial pode ser levantado tal tipo de argumento. A esfera administrativa cabe executar e exigir cumprimento das leis vigentes. Assim, recuso a preliminar. No mérito, nada a apreciar. Os aspectos fáticos, vis to que nem de passagem com isso se preocupou a recorrente, são in * controversos. De aceitar-se, em conseqüência, que os fatos se de- ram tal como relatados no auto de infração. A matéria de direito (quanto ao mérito) também não atacada no recurso, me parece ter sido bem equacionada na deci- são recorrida. O único reparo a fazer na decisão "a quo" refere-se ã matéria que já fora objeto de diligência determinada por esta E. Câmara. Com efeito, resultou da diligencia a descaracteriza- ção de reincidência antes considerada para agravamento da pena. A própria autoridade prepadora fez substituir o termo anterior, U):" '3( - -segue- • 551°w ffl -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 26.513-400.026/87-47 Acórdão nQ 201-67.761 atestando agora a condição de primária da recorrente. Em conseqüência, voto pelo provimento parcial do re- curso para descaracterizar a reincidência e reduzir a penalidade a 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 süil4 ROBERTO BAR A DE CASTRO

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4850889 #
Numero do processo: 13971.910882/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório    A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.078,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910882/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.073  S3­TE03  Fl. 7          3 O condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 31/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  15/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910882/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.073  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14120.000097/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Incabível a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A falta de apresentação de DIPJ e DCTF por si só não caracteriza o elemento subjetivo do dolo. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Incabível a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A falta de apresentação de DIPJ e DCTF por si só não caracteriza o elemento subjetivo do dolo. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 559          1 558  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000097/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.925  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Arbitramento do Lucro.  Recorrente  GUAICURUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS.  A  falta de apresentação pela  fiscalizada de  livros e documentos contábeis e  fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de  tributação o arbitramento do lucro tributável.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida  Provisória  nº  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  nº  04  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  Incabível a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% quando  não  restar  provada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  falta  de  apresentação de DIPJ e DCTF por si só não caracteriza o elemento subjetivo  do dolo.  MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO.  A multa  de  ofício  constitui  penalidade  imposta  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  não  se  aplicando  a  ela  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 97 /2 00 9- 45 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 560          2 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e  reduzir seu percentual  a  75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Contra a empresa Guaicurus Comercial de Alimentos Ltda.,  foram  lavrados  autos de infração do IRPJ, fls. 02/11, e CSLL, fls. 12/20, por  ter a fiscalização constatado as  seguintes irregularidades no ano­calendário de 2006, descritas as fls. 04: arbitramento do lucro  tributável pela  falta de apresentação de  livros e documentos contábeis e  fiscais e omissão de  receitas apurada com base nas GIAS entregues ao Fisco estadual.   Adoto o Relatório do Acórdão de Primeira Instância:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamentos  nos  quais a Fiscalização, apurando omissão de receitas, formalizou  a  exigência de  crédito  tributário de IRPJ e CSLL, no montante  de R$ 1.294.026,57, compreendendo tributo, multa e juros, tendo  por  fundamento  legal  o  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/1988  e  demais  dispositivos mencionados nos autos de infração de fls. 02 a 11 e  12 a 20.  A contribuinte, não resignada, impugnou os lançamentos, a eles  opondo as seguintes objeções:  a) Não  foram deduzidos,  na  apuração do  crédito  tributário,  os  valores  já pagos pela  impugnante, os quais,  embora recolhidos  incorretamente  sob  o  código  de  receita  6106  (SIMPLES),  ingressaram  nos  cofres  públicos  e,  assim,  para  evitar  enriquecimento ilícito devem ser deduzidos.  b)  Não  foram  deduzidos,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  os  valores  correspondentes a devoluções de  vendas,  com o que  se  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 561          3 considerou  como  sendo  receita  algo  destituído  de  qualquer  conteúdo econômico.  c) Não  foi observada a exigência de  lavratura de dois autos de  infração segregados para cada tributo e para cada multa  (sic),  conforme  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.941/2009.  d)  A  multa  aplicada  tem  como  pressuposto  o  dolo,  que,  nos  autos, não restou demonstrado. É impossível imputar à conduta  da  impugnante  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  não  foi  ela  quem elaborou a declaração de imposto sobre a renda, pois não  possui conhecimentos técnicos suficientes para tanto. A atividade  foi delegada a terceiro. Além disso, a impugnante não deixou de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Apresentou­os  ao  Fisco  do  Estado  (sic),  não  prejudicando qualquer investigação fiscal.  e)  A  multa  imposta  é  abusiva,  atenta  contra  os  princípios  da  razoabilidade,  da  segurança  jurídica  e  da  capacidade  contributiva, além de ter caráter confiscatório.  f) A  taxa  Selic  é  ilegal,  extrapola o  limite  imposto  pelo §1° do  art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN e tem finalidade  remuneratória.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  nulidade  do  auto  de  infração.”  Em 28 de janeiro de 2010 foi prolatado o Acórdão nº 04­19.502, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande,  fls.  510/515,  que  considerou  a  impugnação  improcedente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  A  dedução  a  ser  efetuada  pelo  fiscal  autuante,  quando  do  lançamento  do  crédito  tributário,  de  valores  pagos  pelo  contribuinte,  tem  como  requisito  a  identidade  do  tributo  e  do  período de apuração. Pagamentos feitos no código do SIMPLES  não  podem  ser  deduzidos  nos  lançamento  de  IRPJ,  por  não  atenderem àqueles requisitos.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 562          4 É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora, dada a existência de previsão legal.  ASSUNTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.­ CSLL.  ANO­CALENDÁRIO: 2006  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  A  dedução  a  ser  efetuada  pelo  fiscal  autuante,  quando  do  lançamento  do  crédito  tributário,  de  valores  pagos  pelo  contribuinte,  tem  como  requisito  a  identidade  do  tributo  e  do  período de apuração. Pagamentos feitos no código do SIMPLES  não  podem  ser  deduzidos  nos  lançamento  de  CSLL,  por  não  atenderem àqueles requisitos.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora, dada a existência de previsão legal.  Impugnação Improcedente.”  Cientificada  em  12/01/11, AR  de  fls.  539,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 03/02/11, em  cujo arrazoado de fls. 541/556 reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As matérias  em  litígio dizem respeito ao arbitramento do Lucro Tributável,  em virtude da falta de apresentação de livros e documentos contábeis e  fiscais, à omissão de  receitas  apurada  com base nas GIAS entregues  ao Fisco  estadual,  à  compensação de valores  recolhidos indevidamente com os exigidos no auto de infração, à incorreção da base de cálculo  do lançamento,  receita bruta, pela não consideração das devoluções de vendas, a necessidade  de  lavratura  de  dois  autos  de  infração  segregados  para  cada  tributo  e  para  cada  multa,  a  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 563          5 inocorrência de dolo que justificasse a imposição da multa qualificada, o efeito confiscatório da  multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora.  Na descrição dos fatos o autuante informa o seguinte:  “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  IRPJ,  lucro  Arbitrado,  referente  ao  ano­calendário  de  2006  e  reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.  Em  10/12/2008  em  diligência  a  sede  da  empresa  no  endereço  constante do cadastro do CNPJ, avenida Noroeste 6992, mas no  local não havia nenhum estabelecimento comercial, foi lavrado o  Termo de Constatação para ficar registrado a ocorrência acima  descrita.  Em  12/12/2008,  foi  fixado  o  Edital  de  Intimação  para  entrega  dos Livros e documentos fiscais, referente ao ano­calendário de  2006, com data da ciência em 29/12/2009 e prazo de 05 (cinco)  dias para a entrega dos respectivos livros e documentos.  Como o contribuinte não atendeu a Intimação via Edital, foram  enviadas  as  Intimações  para  os  endereços  dos  sócios  Edson  Santa  Cruz  e  José  Nilson  Gimenez,  mas  as  correspondências  retornaram  porque  os  sócios  não  foram  encontrados  em  seus  endereços, constantes no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF.  Em 12/03/2009 foi enviado um Ofício a Secretaria de Fazenda­ MS, para o fornecimento das Guias de  Informação e Apuração  de ICMS­GIAS.  De posse destas GIAS,  foi apurado que o contribuinte informou  todos os meses os valores das entradas e saídas de mercadorias  nas respectivas GIAS à Secretaria de Fazenda­MS.  Em 09/04/2009, foram enviadas Intimações aos fornecedores do  contribuinte,  as  empresas  Indústria Missiato  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  02.295.098/0001­87,  Casa  di  Conti  Ltda.,  CNPJ  46.842.89/0001­68  e  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Funada  Ltda.,  CNPJ  55.325.989/0004­48,  para  que  apresentassem  cópias das notas fiscais de vendas e que também informassem os  nomes  das  pessoas  com  quem  eram  realizados  os  negócios  no  ano­calendário  de  2006,  em  especial  se  conheciam  os  sócios  José Nilson Batistote Gimenez e Edson Santa Cruz.  Em resposta as intimações, as empresas apresentaram as cópias  das notas fiscais de saídas emitidas para o contribuinte, a soma  das respectivas notas fiscais confirmaram os valores de entradas  informadas  nas  GIAS  pelo  contribuinte,  confirmando  que  o  contribuinte  era  um  revendedor  de  bebidas,  também  foi  informado  que  o  gerente  da  empresa  era  o  senhor  Domingos  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 564          6 Soares e o responsável pela empresa era o senhor Edson Santa  Cruz.  O contribuinte  estava omisso nas Declarações DIPJ e DCTF e  efetuou alguns pagamentos de pequeno valor, no código 6106 do  tributo  SIMPLES,  mas  não  era  um  optante  pelo  sistema  SIMPLES.  Como os livros não foram apresentados, e o contribuinte não era  optante  pelo  sistema  SIMPLES,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  com  base  no  lucro  arbitrado,  sendo  utilizado  o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  conhecida,  através  dos  valores das vendas informados nas GIAS entregues a Secretaria  de  Fazenda­MS  e  apurado  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ, conforme descrito no Demonstrativo de Apuração  do  Lucro  Arbitrado  que  encontra­se  em  anexo  ao  auto  de  infração.  Diante dos  fatos e da  legislação,  sobre os  tributos  lançados de  acordo  com  as  infrações  acima  descritas,  esta  fiscalização  concluiu  haver  evidentes  indícios  de  fraude  contra  a  ordem  tributária, e, por isso, qualificou a multa incidente em 150%, em  conformidade  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  nova  redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303, de 29 de  junho de 2006, que versa que:  Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A Lei 4.502/64 prevê que:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 565          7 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fica evidente o intuito do contribuinte de sonegar os tributos, ao  não  apresentar  nenhuma declaração  de DIPJ  e  de DCTF,  não  permitindo  que  a  autoridade  fazendária  conhecesse  da  ocorrência do fato gerador.”  Irretocáveis  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  quanto  ao  arbitramento  do  lucro  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  uma vez que a empresa para ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar  os  resultados  do  período,  manter  escrituração  contábil  em  boas  condições,  respeitando  as  técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo  resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal.   O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo  efeito  de  penalidade. A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais à fiscalização, ao impossibilitar a apuração do Lucro Real, ocasiona o arbitramento do  lucro tributável.  Assim,  deve  ser  confirmado  o  arbitramento  do  lucro  tributável  da  empresa  Guaicurus Comercial de Alimentos Ltda..  Não  comprova  a  recorrente  as  incorreções  que  diz  existir  no  levantamento  fiscal para a tributação pelo Lucro Arbitrado no ano­calendário de 2006, apenas se limitando a  informar  que  existiria  devolução  de  vendas  lançada  nas  GIAS,  não  demonstrando  tal  fato,  estando correta a base tributável que levou em conta a informação do Fisco estadual.  Melhor sorte não tem a empresa quanto à sua pretensão de ver compensado o  valor recolhido a título de SIMPLES com o montante lançado no auto de infração, não sendo a  empresa optante por esse sistema.  Por se tratar de recolhimento indevido, em virtude de a empresa ter recolhido  montantes  sob o código do SIMPLES sem estar  filiada a esse Sistema, o direito creditório  a  que  se  refere  a  autuada  só  pode  ser  exercido  por  meio  de  procedimento  próprio  de  compensação/restituição, não se admitindo que esse valor venha a ser compensado diretamente  com o de tributos exigidos nestes autos, como solicitado pela autuada.  Incabível,  também,  a  alegação  de  erro  na  formalização  das  exigências  em  autos  diferentes  de  multa  e  tributos,  tendo  o  lançamento  seguido  os  ditames  do  Decreto  nº  70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal.  Quanto  à  imposição  da multa  de  ofício  qualificada  entendo  assistir  razão  à  recorrente, haja vista não restar caracterizada nos autos a situação de conduta dolosa praticada  pela empresa que motivasse a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 566          8 O fato descrito pela fiscalização, a falta de apresentação de declarações, DIPJ  e  DCTF,  não  pode  isoladamente  sustentar  a  aplicação  da  multa  exacerbada,  por  não  restar  configurada a intenção dolosa do contribuinte em deixar de levar ao conhecimento do Fisco a  ocorrência do fato gerador do tributo.  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  depende  de  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  identifique  e  comprove  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. O ônus  da prova,  quando da  imposição  de penalidades  pela  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública, o que não restou configurado no  auto de infração.  Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo  Tributário, pág. 76, 2ª Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova:  “Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  funda­se  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se  presentes  e  comprovados,  atestando a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à  Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da  conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra  processual da carga da prova, “in verbis”:  “No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é  fundamentado o provimento (nos  limites, obviamente, nos quais  o recorrente contestou tal ou quais  fatos); se o fato não resulta  provado,  o  provimento  é  infundado  e,  portanto,  deve  ser  anulado:  essa  regra  substancial,  da  qual  descende  a  regra  processual do ônus da prova a cargo da Fazenda.”  As  infrações  tributárias  podem  ser  classificadas  conforme  a  participação  subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são  aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito  tenha agido com dolo ou culpa.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  seu  livro  Curso  de  Direito  Tributário,  14ª  edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de  dolo fraude ou simulação:  “O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a  larga  aplicação  prática.  Tratando­se  da  primeira,  o  único  recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender­ se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material  do  fato  acoimado  de  antijurídico,  descaracterizando­o  em  qualquer de seus elementos constituintes. Cabe­lhe a prova, com  todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das  infrações  subjetivas,  em  que  penetra  o  dolo  ou  a  culpa  na  compostura  do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  do  dolo  ou  da  culpa,  como  nexo entre a participação do agente e o resultado material que  dessa  forma  produziu.  Os  embaraços  dessa  comprovação,  que  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 567          9 nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a  materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica  vigente.  As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  de  impugnar  pretensões  punitivas  por  ilícitos  de  natureza  objetiva,  sejam  aquelas  outras  que  os  funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar  a  infração  subjetiva,  nem  sempre  são  adequadamente  suplantadas.  Nos  autos  de  infração,  o  agente  limita­se  a  circunscrever  os  caracteres  fácticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não  basta.  Há  de  provar,  de  maneira  inequívoca,  o  elemento  subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com  que demonstra a integração material da ocorrência fáctica.  É justamente por tais argumentos que as presunções não devem  ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo  e a culpa não se presumem, provam­se.”(grifo nosso)  Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades  pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da  infração fiscal.  As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  taxa SELIC como juros de mora e do caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas  e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho  discutir validade de lei.  Tenho  firmado  entendimento  em  diversos  julgados  neste  Colegiado,  que,  regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar  eficácia à  lei  ingressada regularmente no mundo  jurídico, porque, pela relevância da matéria,  no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  com  grau  de  definitividade,  conforme  arts.  97  e  102,  III,  da  Constituição  Federal,  verbis:  “Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (Omissis)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 568          10 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c)  julgar válida  lei ou ato de governo  local contestado em face  desta Constituição.”  Conclui­se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por  juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão.  Em  alguns  casos,  quando  exista  decisão  definitiva  da mais  alta  corte  deste  país,  vejo  que  o  exame  aprofundado  de  certa  matéria  não  tem  o  condão  de  exorbitar  a  competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre  matéria  com  orientação  final,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  celeridade.  É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF nº 439/96, de 02 de abril  de 1996, por pertinente, transcrevo:  “17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em  precedentes  judiciais,  estão  se  louvando em  fonte de direito ao  alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a  lei  a  casos  concretos.  Não  estão  estendendo  decisão  judicial,  mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela.  (Omissis)  32.  Não  obstante,  é  mister  que  a  competência  julgadora  dos  Conselhos de Contribuintes seja exercida – como vem sendo até  aqui  – com  cautela,  pois a  constitucionalidade  das  leis  sempre  deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima  de  toda dúvida, a  jurisprudência,  pelo pronunciamento  final  e  definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração  da instância administrativa.”(grifo nosso)  Com  base  nestas  orientações  foi  expedido  o  Decreto  nº  2.346/97,  que  determina o seguinte:  “As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os procedimentos  estabelecidos neste Decreto.  §  1  ­  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  “ex  tunc”,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na  lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de  revisão administrativa ou judicial” (grifo nosso)  Este  entendimento  já  está  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  como  se  vê  no  julgado do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), que  faz  referência  a precedentes do Supremo  Tribunal Federal (STF):  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 569          11 “DIREITO  PROCESSUAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  –  CTN  –  CONTRARIEDADE  POR  LEI  ORDINÁRIA  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitucional.  Lei  Tributária  que  teria,  alegadamente,  contrariado  o Código  Tributário Nacional. A  lei  ordinária  que  eventualmente  contrarie  norma  própria  de  lei  complementar  é  inconstitucional,  nos  termos  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal (RE 101.084­PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ  n°  112,  p.  393/398),  vício  que  só  pode  ser  reconhecido  por  aquela  Colenda  Corte,  no  âmbito  do  recurso  extraordinário.  Agravo regimental improvido “(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ  –  Agravo  Regimental  165.452­SC  –  Relator  Ministro  Ari  Pargendler  –  D.J.U.  de  09.02.98  –  in  Repertório  IOB  de  Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 – verbete 1/12.106)   Recorro,  também,  ao  testemunho  do  Prof.  Hugo  de  Brito  Machado  para  corroborar  a  tese  da  impossibilidade  desta  apreciação  pelo  julgador  administrativo,  antes  do  pronunciamento do STF:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional”  (in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Editora  Revista  dos  Tribunais, págs. 302/303).  Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar­se  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  norma,  apenas  quando  exista  decisão  definitiva  em  matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que  não é o caso em questão.  Vejo  que  foi  prolatada  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  no  sentido de que  “O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4­7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios  acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda  depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado:  “DIREITO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS  5º, INCISO LXXI, E 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  1.  Em  face  do  que  ficou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto,  para  os  juros  reais,  pelo  §  3º  do  art.  192  da  Constituição  Federal,  depende  da  aprovação  da  Lei  Complementar  regulamentadora  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  a  que  se  referem o “caput” e seus incisos do mesmo dispositivo...” (STF  pleno, MI 490/SP).  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14120.000097/2009­45  Acórdão n.º 1202­000.925  S1­C2T2  Fl. 570          12 A Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  firmou o  entendimento de que a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais.  Quanto  à multa  de  ofício,  foi  perfeitamente  aplicada  ao  fato  apurado,  haja  vista a constatação de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco  estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de  tributos.  Lançamento Decorrente:  CSLL  O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na  exigência  principal,  na  qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve­se aqui seguir os  efeitos da decisão ali proferida.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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4842022 #
Numero do processo: 11330.000856/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONVALIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. NOVA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se houver convalidação do lançamento, a data de constituição do crédito tributário para efeito de apuração da decadência deve ser tomada como aquela da ciência do ato convalidado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que não reconheceu a decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de  Oliveira Barros, que não reconheceu a decadência.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.000856/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.818  S2­C3T1  Fl. 536          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.566.246­9,  lavrada  em  16/04/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações decorrentes de serviços de colocação de pisos realizados  pela  Tecnogran  do  Brasil  Ltda,  no  período  de  01/04/1997  a  31/12/1998,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 49.939,77, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/05/2003, fls. 01, a recorrente e  tomadora  dos  serviços  apresentou  impugnação,  fls.  45/58,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.  A prestadora Tecnogran foi cientificada por meio postal em 09/09/2003, fls.  68,  e  apresentou  impugnação,  fls.  76/81,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos observou haver dúvidas quanto ao  enquadramento legal e solicitou diligência para que fosse esclarecido se os serviços prestados  foram de construção civil, enquadrando­se no art. 30, inciso VI; ou se os serviços enquadram­ se como cessão de mão de obra com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, fls. 373.  A autoridade fiscal  respondeu que os serviços estavam relacionadas a obras  de construção civil, fls. 377.  As  recorrentes  não  foram  cientificadas  de  tal manifestação  em  26/05/2006,  fls. 397 e 401.  A 14ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 472/486, julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  27/01/2011,  fls.  496.  A  decisão  a  quo  reconheceu  a  decadência  até  04/1998,  mantendo  as  competências lançadas de 11 e 12/1998.  O  recurso  voluntário  de  Sendas  S/A,  apresentado  em  11/02/2011,  fls.  500/518, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que só poderia haver responsabilização solidária após a constituição  do crédito tributário diante da prestadora, no regime vigente até 01/1999.  Como  o  CTN  limitou  a  responsabilidade  ao  crédito  tributário,  aquela  só  poderá existir após a constituição deste.  Quanto à aferição indireta, entende que não foi obedecida a determinação do  art. 33, §6º da Lei 8.212/91.  Afirma que  a multa  aplicada,  bem  como os  juros,  tem  efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Ao apontar dúvida no enquadramento legal, a Seção de Análise de Defesas e  Recursos  apontou, naquele momento, uma possível nulidade no  resultado do  julgamento por  cerceamento de defesa, na medida em que as interessadas teriam suas defesas prejudicadas por  tal dúvida.  A  nulidade  foi  afastada  com  manifestação  da  autoridade  fiscal  de  fls..  376/377 da qual as interessadas foram cientificadas em 26/05/2006.  Entendemos que, portanto,  somente nessa data houve o aperfeiçoamento do  lançamento,  pois  somente  nessa  data  o  ato  administrativo  restou  livre  de  nulidades.  Sendo  assim, é essa data que devemos tomar para análise da decadência: 26/05/2006.  Consideramos que tal questão relacionada com a decadência constitui­se em  questão de ordem pública que deve ser apreciada ainda que não suscitada pela recorrente.  Passamos a fazer nossas considerações sobre a decadência.    Preliminar de Decadência    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.000856/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.818  S2­C3T1  Fl. 537          5 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Para  as  competências  incluídas  no  lançamento,  considerando  o  lançamento  concluído  em  26/05/2006,  torna­se  desnecessária  a  discussão  do  dies  a  quo  entre  aquele  estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art. 173, inciso I do CTN, pois em ambas  as  alternativas  chegaremos  à  conclusão  de  que  o  prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já havia exaurido antes da ciência do  lançamento. Tomando o dies a quo do prazo  decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos, para a competência de 12/1998 o  início da contagem decadencial em 01/01/2000, o que resultaria no prazo fatal de 31/12/2004.  Portanto,  o  lançamento  convalidado  e  cientificado  em  26/05/2006  foi  concluído  após  a  ocorrência da  caducidade do direito do  fisco de  declarar  a  constituição do  crédito  tributário,  tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10845.001798/2010-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 153          1 152  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001798/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.319  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIGER ANGELICA NEVES AQUINO GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 98 /2 01 0- 17 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, decorrente de glosa de despesas médicas no valor de R$20.577,60,  por falta de comprovação ou de previsão legal, uma vez que em relação a parte das deduções a  efetividade da prestação dos serviços e do pagamento não foi comprovada nos termos em que  indicado na intimação fiscal, documentos exigidos na forma do art. 11 §3º e §4º do Decreto­Lei  5.844/43 e nos art. 73 e 80, incisos II e II (sic) do §1º, ambos do RIR1999.  A glosa referiu­se a (a) parte da despesas com Plano de Saúde Unimed e (b)  integralidade  das  despesas  com  as  profissionais  Claudiane  Dias  de  Assis  Lima,  Fernanda  Trragante Machado, Marícilia Belloc de Saraiva e Loiva Correa Cutrin.  Primeiramente  houve  a  intimação  de  às  fls.  70,  onde  se  verifica  que  o  contribuinte foi intimado a apresentar: “Comprovantes originais e cópias das despesas médicas,  com  a  identificação  do  paciente”  e  de  “despesas  médicas  com  planos  de  saúde  co  valores  discriminados por beneficiário”.  Depois por meio da intimação de fls. 104 exigiu­se outros elemento de prova  da efetividade dos serviços (relatório médico, orçamento, ficha do paciente, exames, Raio X) e  de  desembolso  dos  recursos  (cópia  de  cheques,  boletos  bancários,  extratos  bancários,  comprovantes de saques). Indicou que declarações das mesmas profissionais não serviriam de  prova e que os documentos apresentados deveriam conter nome, endereço, número de inscrição  no CPF e dos números de inscrição nos respectivos Conselhos de Classe.  Na  impugnação  foram  apresentados  recibos  e  relatórios  emitidos  pelas  profissionais e extratos bancários .  Com base em entendimento de que os recibos são prova relativa e ancorada  em precedentes deste Conselho, a DRJ reputou não comprovados os pagamentos, uma vez que  não há vinculação entre os registros nos extratos bancários e cada um dos recibos apresentados,  e há inconsistência entre a alegação feita na  impugnação  (de pagamentos ora por sessão, ora  semanal,  ora  quinzenal,  por  cheque  ou  dinheiro)  com  a  informação  prestada  em  1702/2010  (pagos após cada sessão em dinheiro).  A  DRJ  apontou  que  os  recibos  de  Claudiane  Dias  de  Assis  Lima,  Loiva  Corres Cutrim e Marília Belloc de Saraiva não apresentam os endereços das profissionais, em  contrariedade  ao  inciso  III  do  §2º  do  art.  8º  da Lei  9.250/1995,  além de  conterem descrição  genérica e não indicarem a quantas sessões se referem, e terem sido emitidos em dias não úteis.  Ciência em 25/04/2011. Recurso voluntário interposto em 23/05/2011.  Em síntese, a peça recursal ampara­se nas seguintes alegações:  1.  foram  apresentados  os  recibos  de  pagamento  de  fisioterapeuta,  fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, contendo histórico da  paciente,  prescrição  e  justificativa  do  tratamento  e  número  de  sessão,  assinados pela profissionais e autenticados em cartórios;  2.  foram  anexados  extratos  bancários  que  demonstram  a  disponibilidade  financeira para arcar com os pagamentos dos  referidos  recibos,  ora por  sessão, ora semanal, ora quinzenal, ora em dinheiro, ora em cheque;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001798/2010­17  Acórdão n.º 2802­002.319  S2­TE02  Fl. 154          3 3.  a  natureza  dos  serviços  não  é  daquelas  em  que  existe  exames,  radiografias ou receitas, pois os profissionais contratados não se utilizam  desses recursos;  4.  as profissionais  colocaram em seus  relatórios o que  a ética profissional  permite e que não viola a privacidade do paciente;  5.  quanto ao fato de as declarações somente teria sido feitas em 2010, isto  justifica­se  porque  somente  nessa  época  foi  intimada  a  fazer  provas  adicionais;  6.  é normal a existência de recibos datado em feriados e finais de semana,  pois fazia tratamento domiciliar;  7.  quanto à afirmação de que as descrições dos  serviços era genérica,  isto  justifica­se  porque  a  finalidade  dos  recibos  é  provar  pagamento  e  não  descrever o tratamento;  8.  não  pode  ser  penalizada  pelo  fato  de  as  profissionais  não  declararem  rendimentos  de  pessoas  físicas,  pois  os  serviços  foram  prestados  e  os  pagamentos realizados;  9.  os  tratamentos  embora  caros  foram  necessários  para  sua  recuperação,  notadamente por ser uma mulher de quase 65 anos;  10.  concorda com a glosa em relação à diferença de valor da Unimed.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não integra o litígio a glosa de parte do valor deduzido em relação ao Plano  de Saúde Unimed.  O litígio refere­se exclusivamente à glosa das despesas declaradas em relação  às profissionais Claudiane Dias de Assis Lima, Fernanda Trragante Machado, Marícilia Belloc  de Saraiva e Loiva Correa Cutrin, que totaliza R$18.500,00.  A autoridade fiscal faz várias exigências na intimação fiscal, mas não aponta  indícios  que  desabonem  os  recibos  apresentados,  nem  as  declarações  das  profissionais  que  similares a relatórios médicos indicam o quadro clínico que justificou o tratamento, bem como  os tratamentos realizados ( fls. 109 , 114, 119 e 124).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Não  ficou  demonstrado  porque  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda que atendam as formalidades legais, nem o que desqualificaria as declarações.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  por  outros  meios  o  desembolso  e  a  prestação  do  serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados aos autos e não foram objeto  de  ressalvas pela  autoridade  fiscal. Na primeira  instância de  julgamento  a  ressalva  ficou por  conta da falta de indicação de endereço dos emitentes.  Não  obstante,  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Marília  (fls.  110),  Claudiane  Dias  de  Assis  Lima  (fls.  115  e  ss.),  Loiva  Corres  Cutrim  (fls.  120)  e  Fernanda  Machado (fls. 126) contém indicação dos respectivos endereços, bem como houve tentativa de  indicar o endereço tanto com menção na peça recursal como por anotação às fls. 92, 96, com  RG  e  fls.  100  (embora  esteja  cortada  a  imagem  da  folha,  no  ponto  em  que  possivelmente  estaria anotado o RG).  Não  havendo  um  conjunto  forte  de  indícios  em desfavor  dos  recibos  e  das  declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer dedução de  despesas médicas no valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4866966 #
Numero do processo: 10120.003312/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006,2007 CSLL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO STJ DO REsp 118893/MG -Recurso Especial 2009/0011135-9 NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC. Na forma do Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ no julgamento do REsp 118893/MG -Recurso Especial 2009/0011135-9, na forma do artigo 543-C do CPC, de sorte que se firmou-se o entendimento de que o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade
Numero da decisão: 1301-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003312/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  CSLL/COISA JULGADA/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A (incorporador do Banco do Estado de  Goiás S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006,2007  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  52­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO STJ DO REsp 118893/MG ­ Recurso  Especial  2009/0011135­9  NA  FORMA  DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  Na forma do Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ  no  julgamento do REsp 118893/MG ­Recurso Especial 2009/0011135­9, na  forma do artigo 543­C do CPC, de sorte que se firmou­se o entendimento de  que o  fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  POR MAIORIA  DE  VOTOS,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 33 12 /2 00 7- 47 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Banco do Estado de Goiás S/A (incorporado pelo Hipercard Banco Múltiplo  S/A), através de Declarações de Compensação – DCOMPs compensou crédito da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  abrangendo  períodos  de  apuração  de  abril  de  1989  a  setembro  de  1994,  seria  oriundo de ação judicial transitada em julgado.  2. Em Termo de Informação Fiscal de fls. 405/425, o Serviço de Orientação e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal – DRF no Recife concluiu pela existência  em parte do direito creditório pleiteado, por considerar que a decisão judicial, na qual se teve  por  indevidos  os  recolhimentos  a  título  de  CSLL  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, somente abrangeu pagamentos efetuados até dezembro de 1991, em face da  edição da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.  3. Através do despacho de fls. 426/429, a autoridade a quo, concordando com  os fundamentos expostos no citado Termo de  Informação,  reconheceu o direito creditório no  montante  lá  proposto  de  R$  7.354.674,43,  já  atualizado  até  31/12/1995,  e  homologou  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  4.  A  pessoa  jurídica  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  435/438),  alegando,  em  síntese,  que,  na  ação  de  repetição  de  indébito,  apresentou  cópia  de  DARFs e  elaborou planilhas  abrangendo períodos de  abril  de 1989 a  julho de 1994,  tendo a  sentença  reconhecido  a  pretensão.  Aduz  que  a  ação  transitou  em  julgado  e  que  o  crédito  pretendido  corresponde  ao  reconhecido  judicialmente  e  ao  deferido  administrativamente  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  crédito  e  a  homologação de todas as compensações.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RECIFE),  decidiu  a  matéria por meio do Acórdão 11­37.734, de 31/12/2012,  (fls. 578),  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 1989, 1990, 1991  CSLL.RESTITUIÇÃO.  COISA  JULGADA.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a  alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após  as alterações legislativas.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  ALCANCE. O  deferimento  do  pedido  de  habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento  do pedido de restituição ou de ressarcimento.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 5          4   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório e voto condutor trata os autos do presente processo  de pedido de  compensação com  reconhecimento parcial  do direito  creditório  à  restituição da  CSLL  relativa  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  na  sistemática  da  Lei  7.689,  de  1988,  (período de abril/1989 até dez/1991), no valor de R$ 7.354.674,34, sob o argumento que a ora  recorrente  teria ultrapassado os  limites delimitados na decisão  judicial  transitada  em  julgado  (96.00.04372­8)  ao  incluir  créditos  de  períodos  que  não  foram  objeto  da  lide  (abril1989  a  julho/1994).  Conforme  consta  do  voto  combatido,  encontra­se  nos  autos  do  processo  relativo ao Pedido de Habilitação de Crédito, especialmente quanto à abrangência da decisão  judicial, parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PFN/GO nº 02/07, fls. 04/09),  concluindo  que  a  repetição  do  indébito  deferida  judicialmente  restringe­se  ao  período  de  vigência  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  (dez/1991)  não  abrangendo  valores  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 70, de 1991. Portanto,  conclui,  que  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  os  valores  postulados  teriam  sido  reconhecidos  judicial e  administrativamente, pois, no caso,  resta  claro, que o deferimento do  Pedido de Habilitação do crédito, não se trata de reconhecimento de direito creditório, posto  que  este  demanda  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  prevista  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  A  interessada  no  recurso  interposto  repete  as  argumentações  iniciais,  aduzindo que ajuizou a ação de repetição de indébito visando a restituição dos valores pagos  indevidamente a título de CSLL instituída pela Lei 7.689/88 relativa ao período de 04/1989 a  07/1994, cuja pretensão foi reconhecida em sentença transitada em julgado.  Extraio,  por  pertinente,  o  seguinte  excerto  do  citado  Parecer  exarado  pela  PGFN:  Nesta  senda  o  e.  TRF  da  1  a  Região  confirmou  apenas  a  restituição  dos  valores recolhidos com fulcro na Lei n. 7.689/88.  Os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  da  União  não  foram  admitidos  (fls.652/653), transitando em julgado o decisum do TRF da la Região.  Com  efeito,  o  acórdão  do  e.  TRF  da  1a.Região  (  AC  2000.01.00.137623­7­ GO) não julgou originariamente a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, mas tão  somente  reconheceu  que  o  Autor  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  encontrava­se sob o manto da coisa julgada oriunda do MS impetrado pela ACIEG  (processo n. 89.3884­2).  De  fato  a  matéria  é  controversa,  pelo  menos  nesta  Corte  Administrativa,  contudo,  me  filio  aos  argumentos  de  que  o  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa,  é  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 6          5 questão que a  jurisprudência  já  reafirmou não se aplicar exceção de coisa  julgada quando se  verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. Ou seja, a coisa julgada não  impede que lei nova passe a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Sua eficácia deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram  a  busca  da  tutela  jurisdicional.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na mesma  direção,  por  exemplos:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa: CSLL   COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALCANCE  Tratando­se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra  a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da  legislação  (art. 471,  I, do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.  Acórdão CSRF/0105.402, de 20/05/2006  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido,  ficando sua eficácia  restrita ao período de  incidência que  fundamentou a busca da  tutela  jurisdicional.  Assim  não  se  perpetuam  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado,  que  afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou­se "erga omnes" pela  edição de Resolução do Senado Federal."  Acórdão n°: CSRF/0105­40.213  Ainda  sobre  o  alcance  dos  efeitos  da  "coisa  julgada"  de  sentença  em  ação  declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o  Juiz Paulo Roberto  de Oliveira Lima,  do TRF da  5ª Região,  ao  negar  liminar  em  ação cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela Fazenda Pública,  assim  se  pronunciou:  Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o  Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade  da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros  anteriores à sua prolação.  No meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença  não  pode  apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único  aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  verificados.  Assim,  no  caso  em  tela,  a  sentença  se  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 7          6 limitou  a  reconhecer  a  inexistência de relação  jurídica que, na data de  sua  edição,  obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros mais modernos,  não  poderia  merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes  e  mencionados  no  relatório,  não  se  põe  eternamente  a  salvo  da  incidência  da  Lei  7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Ainda, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733SP), cuja  ementa reproduzo abaixo.  RE 146733/SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI  7689/88. NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É  TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1.,  2. E  3. DA LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS. AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO 8. DA LEI  7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JÁ SERIA DEVIDA A PARTIR  DO LUCRO APURADO NO PERÍODO BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE  DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO  ARTIGO  150,  III,  "A",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROÍBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA  "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A  QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI  CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  CUJO  FATO  GERADOR  SERIA  O  LUCRO  APURADO NO PERÍODO BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  8.  DA LEI 7689/88  E, mais, sobre a matéria sobreveio Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado  pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União em 26 de maio de  2011, do qual extraio as seguintes conclusões:  1. A alteração das circunstâncias  fáticas ou  jurídicas existentes ao  tempo da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 8          7 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  e  como  forma  de  decidir,  faço  meus  os  argumentos  conclusivos  despendidos  pelo  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  apresentadas no voto  condutor do Acórdão 1301­001.091  (Processo 10665.000932/2006­96),  os quais abaixo transcrevo:  Inaplicável,  a  meu  ver  as  disposições  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste Colegiado em virtude do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça por  meio do Resp 1118893/MG, em que  restou consignado que “o  fato de o Supremo  Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade”.  Aqui,  acolho  o  entendimento  esposado  pela  Ilustre Procuradora  da  Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira nas contrarrazões apresentadas nos  autos do processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.0604543/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.00474909, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano  calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 9          8 sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico  tributária.  O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.00474909.  Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que  pugnou  a  validade da CDA 60.6.96.00474909,  referente  à  cobrança  de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 152/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.00474909), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 152/DF, publicada no  DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  152/DF  ocorrida em 2007 DJ 31/08/2007).  Reconhecida, pois, como constitucional, por precedente objetivo e definitivo  da  Suprema  Corte,  penso  não  existir  óbice  à  constituição  de  créditos  tributários  relativos à CSLL cujos fatos geradores tenham ocorridos a partir de junho de 1992,  devendo ser observadas, entretanto, as regras de decadência antes abordadas.  No caso concreto, foi isso que ocorreu: houve alteração legislativa posterior e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando  constitucional  a  Lei  7.689,  não  sendo  aceitável  a  continuidade  dos  efeitos  da  decisão  que  favoreceu  o  contribuinte  para  períodos  subseqüentes.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 10          9 Diante do exposto, por considerar que a decisão judicial, na qual se teve por  indevidos os recolhimentos a título de CSLL instituída pela Lei nº 7.689, de dezembro de 1988,  somente  abrangeu  pagamentos  efetuados  até  dezembro  de  1991,  em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se o direito creditório até o mês de dezembro de 1991.  Sala das Sessões, em 11 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 11          10   Voto Vencedor  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior   A  interessada  no  recurso  interposto  repete  as  argumentações  iniciais,  aduzindo que ajuizou a ação de repetição de indébito visando a restituição dos valores pagos  indevidamente a título de CSLL instituída pela Lei 7.689/88 relativa ao período de 04/1989 a  07/1994, cuja pretensão foi reconhecida em sentença transitada em julgado.  Já a  fiscalização a DRJ e o Voto Vencido sustentam, por  seu  turno, que as  alterações  supervenientemente  promovidas  na  citada  lei  se  encarregaram  de vulnerar  a  coisa  julgada, dado a natureza da própria obrigação tributária.  Afigura­se,  portanto,  questão  que  envolve  a  análise  dos  limites  objetivo  da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como,  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os antigos precedentes do antigo Conselho de Contribuintes  e do próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória  que  ventile  matéria  fiscal  de  alcance  em  relações  futuras  e  que  o  pronunciamento  do  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  constitui  autêntica  “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do CPC, atesto que a  Recorrente  inaugura  sua peça  recursal  trazendo  inafastável questão preliminar consistente no  julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.118.893­MG, julgado  na  forma  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  como Recurso  Repetitivo,  como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da ublicação: 06/04/3011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 12          11 CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 13          12 contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 14          13 incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10120.003312/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.191  S1­C3T1  Fl. 15          14 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelos Tribunais Superiores, reconhecendo­se o direito creditório da  recorrente.  Sala das Sessões, em 11 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                    Fl. 672DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CA SONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10880.979254/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02)relativa ao pagamento indevido ou maior de IRPJ— cod.  2089,  no montante  de  R$  22,28,  ocorrido  em  28/02/2001,  com  débito próprio de COFINS — cod. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 21/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  Único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10. 209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRRI.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tornado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  33833.93563.141105.1.2.04­5108,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979254/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.631  S1­TE02  Fl. 3          3 relativo  ao  período  de  apuração  nov/2000.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.857,00,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao c édito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.302, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/02/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 9147.47846.211105.1.3.04­5754  (fls.01/02),  transmitido em 21/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  40,71,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 22,28, código –  2089; Período de Apuração: 31/12/2000; Data de Arrecadação: 28/02/2001.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.  08),  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  relativo  ao  período  de  apuração  novembro/2000  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta  a  R$  1.857,00.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF e não há prova nos autos  de que os valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de  apuração de novembro/2000, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979254/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.631  S1­TE02  Fl. 4          5 0 procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  nov/2000,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2001 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de novembro/2000.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979254/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.631  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  21/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13873.000176/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO. Reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão de compensação reconhecida pela própria receita federal nos autos do processo administrativo 13873.000078/9701. Impossibilidade de cobrança do valor lançado. Prejudicialidade da decisão da própria Receita Federal no processo de compensação em relação ao Auto de Infração analisado. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 329          1 328  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000176/2002­12  Recurso nº  154.880   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA AERONAUTICA NEIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:   EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO.  Reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão de compensação  reconhecida pela própria receita federal nos autos do processo administrativo  13873.000078/97­01.  Impossibilidade  de  cobrança  do  valor  lançado.  Prejudicialidade  da  decisão  da  própria  Receita  Federal  no  processo  de  compensação em relação ao Auto de Infração analisado.  Recurso conhecido e provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (PRESIDENTE),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (VICE­PRESIDENTE),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS  (SUPLENTE  CONVOCADO),  MARCELO  CUBA  NETTO  E  RAFAEL CORREIA FUSO     Fl. 329DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado pela  fiscalização  federal,  em razão da  existência de erro ou inconsistência constatada na DCTF dos trimestres de 1998, que cobra a  CSLL decorrente do período de julho de 1998.  A  fiscalização cobrou o valor de R$ 19.948,80, a  título de CSLL, multa de  75% e juros Selic, em razão da informação do débito mencionado na DCTF e não recolhido.  A  lavratura  do Auto  de  Infração  somente  se  deu  em  razão  dos  pedidos  ou  declarações  de  compensação  havidos  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, não possuírem caráter de confissão de dívida.  Com  isso, conforme relato da contribuinte,  tal débito  fora compensado com  créditos decorrentes de pedido de restituição do  IRPJ de 1993 (ano­calendário de 1992) e de  IRPJ e CSLL de 1996 (ano calendário de 1995).  O relato se comprova quando se observa o documento de fl. 15, protocolado  na Agência da Receita Federal em Botucatu/SP em data de 31/08/1998.   Desta  feita,  a  contribuinte  realmente  aviou  pedido  de  compensação  dos  créditos postulados no processo  administrativo n° 13873.000078/97­01 com débito da CSLL  concernente à competência de julho/98, no valor de R$ 19.948,80, ou seja, exatamente aquele  versado no auto de infração aqui tratado.  Em razão da compensação e da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte  protocolou impugnação em face do Auto de Infração, alegando em síntese que:  O  Auto  de  Infração  refere­se  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  no  mês  de  julho/1998  no  valor  de  R$  19.948,80;  A  Carta  Cobrança  refere­se  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido do mês de julho/1998 no valor de R$ 19.948,80.  Referente  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  objeto  desse  Auto  de  Infração  e  Carta  Cobrança,  foi  obtido  Liminar  junto  à  Justiça  federal  nos  Autos  n°  2001.61.08.009318­2,  suspendendo  a  cobrança,  tendo  em  vista  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  o  Processo  11821,000078/97­01,  protocolado  na  Agência  da  Receita  Federal  de  Botucatu  em  17/01/2000,  que  solicitou  a  compensação  com  o  crédito  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício de 1996.  Pelo exposto e com a documentação comprobatória anexa, esta  empresa  requer  que  seja  recebida  e  provida  a  impugnação  referente  ao  Auto  de  Infração  N°  0002132  e  Cobrança  N°  0948/2001,  extinguindo­se  desta  forma,  o  débito  perante  o  Ministério da Fazenda.  A  fiscalização  enviou  ao  contribuinte  notificação,  informando  do  cancelamento da CARTA COBRANÇA n.° 0948/2001,  relativa à cobrança administrativa de  tributos federais objetos de pedido de compensação no processo administrativo de restituição  do tributo federal Imposto de Renda Pessoa Jurídica número 1071 000Q18/97­Q1, cujo direito  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13873.000176/2002­12  Acórdão n.º 1201­00.426  S1­C2T1  Fl. 330          3 creditório  encontra­se  pendente  de  apreciação,  em  instância  de  julgamento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Informou ainda que pelo Processo Administrativo n° 13873.000078/97­01 foi  solicitada  a  restituição  administrativa  do  tributo  federal  IRPJ  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  do  período  de  1993  a  1996,  com  utilização  do  crédito  alegado  na  compensação de débitos próprios do(s) tributo federal(is) COFINS, IRPJ, CSLL e PIS.  O pedido de restituição foi analisado e indeferido pela autoridade competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Bauru/SP,  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte, tendo sido apresentada, tempestivamente, manifestação de inconformidade, contra  a  decisão  proferida:  A  manifestação  de  inconformidade  está  com  a  apreciação  pendente  de  análise na instância julgadora competente.  Em  julgamento  da  impugnação  interposta  em  face  do  Auto  de  Infração,  a  DRJ manteve o lançamento em parte, conforme se constata da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998  Ementa:  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  CSLL.  NÃO  CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.  Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF, a  título de pagamento, subsiste a exigência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento  (CTN, art. 106, II)  Lançamento Procedente em Parte  Constou ainda do acórdão da DRJ que a exigência deverá aguardar o deslinde  da  compensação  postulada,  bem  como  que”em  razão  da  edição  do  artigo  18  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  cuja  redação  veio  a  ser  alterada pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a aplicação do art. 90 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  ficou  limitada  à  imposição  de  multa  isolada,  calculada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nas  hipóteses  em  que  a  compensação declarada pelo sujeito passivo não foi homologada por caracterizada a prática das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio),  como também, quando a compensação for considerada não declarada em razão do crédito: a)  ser de terceiros, b) referir­se a "crédito prêmio" instituído pelo Decreto­lei n° 491, de 1969, c)  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 referir­se  a  título  público,  d)  decorra  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e,  por  último, e) não se referir a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.”   Assim, no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  naquele  preceptivo  legal,  e  desde  que  a  penalidade  aplicada  não  tenha por  fundamento  as  hipóteses  versadas  no  artigo  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  cabe  a  exoneração da penalidade em face do princípio da retroatividade benigna a que alude o artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  de  sorte  a  incidir  sobre  o  tributo apenas os acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora).  Em  resumo,  o  acórdão  da  DRJ,  considerou  que  em  o  pagamento  não  localizado não se insere nas hipóteses aludidas no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo  ser exonerada a multa de ofício aplicada, no valor de R$ 14.961,60.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  13/09/2006,  sendo  lhe  exigido o pagamento do tributo e a multa de mora, pois a multa de ofício de 75% foi extinta  pela decisão.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que:  Cumpre­nos  destacar  que  não  existe  qualquer  irregularidade  quanto  à  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), ao contrário do que  foi noticiado no Auto de Infração n° 0002132.  Acertadamente,  o  acórdão  proferido  exonerou  a  empresa  contribuinte da multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento,  não restando dúvidas quanto a manutenção dessa decisão.  Todavia,  foi mantido o  lançamento de ofício, sob o  fundamento  de que a exigência deverá aguardar o deslinde da compensação  postulada.  Nesse  sentido  é  necessário  verificar  que,  como  bem  observa  o  acórdão  ora  impugnado,  a  empresa  contribuinte  realmente  efetuou  pedido  de  compensação  dos  créditos  descritos  no  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01  com  o  débito  ora  exigido,  qual  seja,  CSLL  da  competência  de  julho/98,  no  valor de R$ 19.948,80.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  um  dos  pedidos  de  compensação  discutidos  no  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01  diz  respeito  ao  CSLL  da  competência  de  julho/98, no valor de R$ 19.948,80.  E  isso se  comprova através da análise do documento de  fl.  23,  protocolado na Agência da Receita Federal em Botucatu­SP em  31/08/1998.  Se  isso não bastasse, as cópias da DCTF primitiva e do citado  pedido de compensação também fulminam qualquer dúvida (doc.  01 e doc. 02 respectivamente em anexo).  Assim, resta evidente a relação entre o CSLL da competência de  julho/98, no valor de R$ 19.948,80, e o pedido de compensação  que quita o mesmo.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13873.000176/2002­12  Acórdão n.º 1201­00.426  S1­C2T1  Fl. 331          5 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  relação  entre  o  CSLL da competência de julho/98, no valor de R$ 19.948,80 e o  pedido  de  compensação do mesmo  (fl.  15  e  docs.  01  e  doc.  02  respectivamente em anexo).  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  citado  acórdão  afirmar  que  as  irregularidades  se  deram  porque  a  recorrente,  quando  da  apresentação de suas razões de defesa, modificou "a natureza do  pretendido  crédito  extintivo  da  dívida",  de  pagamento  para  restituição seguida de pedido de compensação com o débito ora  exigido, essa suposta deficiência/irregularidade foi suprida pela  decisão  proferida  no  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01.  Conforme  se  verifica  da  Informação/SACAT/n°  109/2002,  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bauru,  para  instrução  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.08.005316­4  impetrado  pela  recorrente  em  face  do  Chefe  da  Agência  da  Receita  Federal  em  Botucatu­SP,  foram  atendidas  todas  as  solicitações  apresentadas  pela  recorrente  no  processo  administrativo n° 13873.000078/97­01 (doc. 03 em anexo).  Em  outras  palavras,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Ribeirão  Preto­SP,  julgou  totalmente  procedentes  as  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte,  reconhecendo  a  regularidade  das  compensações/restituições  discutidas  no  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01,  dentre elas, a do presente CSLL da competência de julho/98 no  valor de R$ 19.948,80.  Por  tudo  isso,  resta  claro  que  a  quitação  do  CSLL  da  competência de julho/98 no valor de R$ 19.948,80 se deu através  do  deferimento  da  compensação  discutida  no  processo  administrativo n° 13873.000078/97­01.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  na  existência  de  qualquer  irregularidade  na  DCTF  relacionada  ao  caso,  uma  vez  que  a  decisão proferida processo administrativo n° 13873.000078/97­ 01 finalizou toda e qualquer discussão sobre o assunto.  Nesse  diapasão,  o  lançamento  efetuado  através  do  Auto  de  Infração  supra  citado  é  irregular,  sendo  de  rigor  o  seu  cancelamento.  Se  tudo  isso  não  bastasse,  a  recorrente  ainda  apresentou  a  correspondente  DCTF  retificadora,  sanando  a  alteração  da  "natureza  do  pretendido  crédito  extintivo  da  dívida",  de  pagamento  para  compensação  com  o  débito  ora  exigido,  conforme se verifica do documento em anexo (doc. 04).  Portanto,  lastreado  nos  documentos  que  instruem  este  recurso,  temos  que  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão/DRJ/RPO/n°434  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01  reconheceu  regularidade  da  compensação  e  deu  por  quitado  o  débito ora discutido, sendo de rigor que o lançamento efetuado  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 através  do  Auto  de  Infração  n°  0002132  seja  julgado  improcedente, por medida de JUSTIÇA!  Há depósito administrativo dos 30% nos autos, para fins de processamento e  conhecimento do Recurso interposto.  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à  questão  de  aguardar  a  decisão  final  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  13873.000078/97­01,  cumpre  ressaltar  que  pelos  relatos  trazidos  nas  informações  juntadas  pela  Receita  Federal  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.08.005316­4,  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  Auto  de  Infração, conforme descrições abaixo:  Após  a  impetração  do  presente  mandamus,  o  processo  administrativo  13873.000078/97­01  retornou  a  esta  Delegacia  vindo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto­SP.  Aquela  Delegacia  informou,  através  do  Despacho DRJ/RP0/1a Turma N° 004, de 18 de julho de 2002, o  julgador  ao  prolatar  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão/DRJ/RPO/n°4, apesar de não constar expressamente no  Acórdão o  valor  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  do  ano­calendário  1995,  houve  o  deferimento total dos créditos apurados pela pessoa jurídica na  sua declaração de rendimentos do exercício de 1996.  Em  cumprimento  ao  despacho  acima  mencionado  a  Seção  de  Análise  e  Orientação  desta  Delegacia,  no  dia  15/08/2002,  realizou  a  compensação  dos  débitos  objetos  de  cobrança  na  Intimação/DRF/BAU/ARF/BOT/N° 0338, de 01107/2002, através  da nota de compensação n° 220 e havendo saldo credor o mesmo  foi  restituído  em  16/08/2002,  através  da Ordem  de Pagamento  n°.  119  estando,  portanto,  no  âmbito  administrativo,  atendidas  as solicitações da impetrante.  Assim,  como  constou  das  informações  prestadas  pela  Receita  Federal  a  aceitação  do  pedido  de  restituição  e  compensação,  cumpre  declarar  insubsistente  o  presente  lançamento, em razão da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso II, do  CTN.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO,  para  no  MÉRITO  DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13873.000176/2002­12  Acórdão n.º 1201­00.426  S1­C2T1  Fl. 332          7 (documento assinado digitalmente)                              Fl. 335DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10670.002170/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Recurso Voluntário. Apresentação Fora do Prazo. Intempestividade. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:
Numero da decisão: 1801-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Recurso Voluntário. Apresentação Fora do Prazo. Intempestividade. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002170/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.415  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  JAME TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  Legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se  conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 70 /2 00 9- 36 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a. Turma da DRJ  em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  contra Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito da  interessada  de inclusão retroativa no Simples Nacional.  O  pedido  foi  indeferido  por  praticar,  a  empresa,  atividade  vedada  –  Transporte  turístico  de  superfície  e  locação  de  veículo  com  motorista  para  viagens  intermunicipal e interestadual em geral – sob o código CNAE 4929­9/02.  A  interessada  alegou,  em  manifestação  de  inconformidade,  que  em  04/11/2007 teria sido reconhecida a retroatividade dos efeitos da alteração contratual que teve  suas  atividades  alteradas  para  o CNAE 4923­0/02,  representando  atividade  que  seria  vedada  para  inclusão  no  Simples  Nacional  e  que  a  atividade  classificada  como  4929­9/02  não  se  enquadraria  no  rol  dos  serviços  prestados,  já  que  não  fretaria  os  seus  veículos.  Em  verdade  apenas contrataria locações de veículos para a prestação de serviços.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  constaria,  na  Terceira  Alteração Contratual (fls. 17/18), registrada na JUCEMG em 01/11/2007, que o objeto social  da empresa seria o de “Transporte  turístico de superfície e  locação de veiculo com motorista  para  viagens  intermunicipal  e  interestadual  em  geral”,  mas  que,  conforme  folha  53,  em  pesquisa efetuada no Concla — Comissão Nacional de Classificação ­ ao contrário do alegado  pelo interessado, o código CNAE que espelharia uma das atividades da empresa ­ 4929­9/02 – “Aluguel de veículos com motorista, interestadual”,e constaria do anexo I da Resolução CGSN  n º 06/2007 como impeditivo ao Simples Nacional.  Acrescentou  que,  segundo  disposição  do  art.  36  da  Lei  n°  8.934,  de  18/11/1994, a natureza jurídica do interessado seria aquela constante de seu contrato social e  que teria eficácia a partir de seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que  comprovaria a vedação de seu ingresso no sistema.  Notificada da decisão, em 19/01/2012, como demonstra a cópia do AR à fl.  79 do processo digital, apresentou, a  interessada, em 29/02/2012,  recurso voluntário, no qual  alega que o Código CNAE 4929­9/02, representaria atividade que somente passou a ser vedada  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Nacional  em  01/10/2010  e  que  o  CNAE  que  representa a atividade realmente praticada é o de n º 4923­0/02.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10670.002170/2009­36  Acórdão n.º 1801­001.415  S1­TE01  Fl. 3          3 A Recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  em  19/01/2012,  como  demonstra  o  AR  à  fl.  79  do  processo  digital.  Tendo  protocolizado  suas  razões de defesa em 29/02/2012, ou seja, além do prazo legal de trinta dias a contar da ciência  do julgamento da autoridade “a quo”, tem­se por intempestivo o Recurso, o que foi confirmado  pelo Termo de Perempção da DRF em Montes Claros/MG  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  interposto, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16832.000108/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário decorrente da exigência de multa e juros isolados é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registre-se que as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional, para a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras, o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso de ofício negado. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: Por maioria votos, rejeitar a preliminar de conflito de competência suscitada pelo Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA: Por maioria de votos acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que rejeitaram a argüição de decadência e negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Declarou-se impedido, nos termos regimentais, o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Luiz Eugenio Porto Severo da Costa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.433. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator Designado Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário decorrente da exigência de multa e juros isolados é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registre-se que as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional, para a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras, o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso de ofício negado. Argüição de decadência acolhida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: Por maioria votos, rejeitar a preliminar de conflito de competência suscitada pelo Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA: Por maioria de votos acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que rejeitaram a argüição de decadência e negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Declarou-se impedido, nos termos regimentais, o Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Luiz Eugenio Porto Severo da Costa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.433. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator Designado Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 455          1 454  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000108/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.204  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Multa e Juros de Mora Isolados ­ Falta de retenção do IRRF  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA E  JUROS  ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Os  processos  que  versem  sobre  o  lançamento  de  Multa  Isolada  e  Juros  Isolados exigidos em razão da não retenção do  imposto de renda pela fonte  pagadora por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que impedia  a  responsável  tributária  de  reter  o  imposto  devido,  são  de  competência  da  Segunda Seção do CARF, visto que o lançamento das penalidades pela falta  de  retenção  não  se  confunde  com  o  lançamento  do  imposto  propriamente  dito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  decorrente da exigência de multa e juros isolados é o previsto no inciso I do  art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Registre­se  que as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial,  para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional, para a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário.  Em  outras  palavras,  o  Fisco  não  poderá  inscrever  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  execução  fiscal  de  crédito  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  mas  poderá  efetuar  o  lançamento,  exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN.  Preliminar de incompetência rejeitada.  Recurso de ofício negado.  Argüição de decadência acolhida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 08 /2 01 0- 20 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 456          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR:  Por  maioria  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  conflito  de  competência  suscitada  pelo  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez. QUANTO  A  ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA:  Por  maioria  de  votos acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito  de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que rejeitaram a argüição de  decadência  e  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Declarou­se  impedido,  nos  termos  regimentais,  o  Conselheiro Rafael Pandolfo. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Luiz Eugenio  Porto Severo da Costa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.433.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 457          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  177  a  180,  integrado  pelo  demonstrativo  de  fl.  181,  pelo  qual  se  exigem as  importâncias  de  R$69.359.694,57 e de R$13.152.809,73,  a  título de Multa  Isolada e  Juros de Mora  Isolados,  respectivamente,  em  razão  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  antecipação  pelos  responsáveis  tributários  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  posteriormente revogada.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  no  Termo  de  Constatação  do  Auto de Multa Isolada e Juros de Mora de fls. 168 a 176, no qual o autuante esclarece que:  · a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança no 2003.51.01.022434­ 7  (vide  fls.  104/126)  pleiteando  que  não  houvesse  retenção  na  fonte  incidente sobre a receita de juros sobre capital próprio;  · em 07/10/2003 (fls. 127 a 130), o Juiz Federal da 5ª Vara Federal Rio de  Janeiro concedeu liminar obstando a fonte pagadora de efetuar incidência  do  Imposto  de Renda  na Fonte  incidente  sobre Receitas  de  Juros  sobre  Capital Próprio e afastando quaisquer medidas coercitivas ou penalidades  por parte do fisco;  · em  16/05/2005,  o  Juiz  Federal  da  5ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  concedeu sentença ratificando a liminar anteriormente concedida (fls. 131  a 136);  · em 11/03/2008, a liminar e a sentença concedidas a favor da contribuinte,  no  sentido da não  incidência do  imposto na  fonte  referente  a  receita de  juros  sobre  capital  próprio,  foram  cassadas  pelo  Tribunal  Regional  Federal  que  decidiu  que  o  instituto  da  retenção  na  fonte  independe  de  haver ou não imposto a pagar no final do exercício (fls. 142 a 149);  ·  em  08/09/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  extraordinário,  requerendo  que  o  mesmo  fosse  encaminhado  ao  Supremo  Tribunal  Federal  para  julgamento,  conforme  cópia  dos  documentos  de  fls.  150  a  165, fornecidos pela interessada no curso da ação fiscal;  · dessa forma, foi efetuado o lançamento da Multa  Isolada e dos Juros de  Mora  Isolados  exigidos  em  razão  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  antecipação  pelos  responsáveis  tributários  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  posteriormente  revogada,  inicidentes sobre juros sobre capital próprio recebidos pela fiscalizada no  ano­calendário 2004, no montante de R$616.530.618,64, com base no art.  55 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 458          4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  195  a  225,  instruída com os documentos de fls. 226 a 305, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  346):  O  interessado,  cientificado  em  23/03/2010  (fl.  178),  apresentou,  em  22/04/2010  (fl.  317),  a  impugnação  de  fls.  195/225.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese, que:  ­  existindo  a  obrigatoriedade  de  sofrer  retenção  na  fonte,  é  certo  que  a  acumulação  de  créditos  aumenta  na  medida  das  operações,  não  conseguindo  eliminar os créditos existentes e  tendo que suportar novos créditos, o que fez com  que impetrasse Mandado de segurança;  ­  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  ter  decaído  o  direito  de  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  (termo  a  quo  coincidiria  com  o  dia  1°/01/2005  e  se  encerraria em 1°/01/2010);  ­ houve erro no cálculo da multa de ofício, pois a ciência do acórdão ocorreu  em 13/05/2008 (doc. 4) e, assim, o início da contagem deveria coincidir com o dia  13/06/2008 ao invés do dia 10/04/2008;  ­ a exigência de multa e de juros de mora implica desconsiderar os efeitos da  decisão judicial;  ­ se a revogação da decisão judicial adveio após o fim do período de apuração  (e houve o oferecimento dos rendimentos à tributação), não há respaldo legal para a  aplicação retroativa dos efeitos da mora, conforme jurisprudência.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 12­32.657 (fls. 344 a 348), de 12/08/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  Integram a base de cálculo para incidência do imposto, apurado  na DIPJ, as  receitas  tributáveis  recebidas no  curso do período  de  apuração,  não  obstante  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora. No caso de medida judicial  impetrada a partir de 1o  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 459          5 de  maio  de  2001,  aplica­se  também  o  disposto  no  art.  55  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  à  situação  decorrente  da  revogação  da  liminar,  ficando  o  beneficiário  do  rendimento obrigado ao pagamento de juros de mora e de multa  de mora ou de ofício.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 08/09/2010  (vide AR de  fl.  353),  a  contribuinte apresentou,  em 08/10/2010,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  354  a  385,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas.  1.  DECADÊNCIA (fls. 359 a 362)    A  contribuinte  alega  que  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  define  o  prazo  decadencial de lançamento em seus arts. 150, §4o, e 173, sendo a decadência uma das  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do mesmo  código, transcrevendo doutrina sobre o assunto.    Admitindo­se como razoável a  interpretação do Auditor­Fiscal,  ratificada pela decisão  guerreada,  de  que  o  prazo  decadencial  obedeceria  à  sistemática  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  considerando­se  que  os  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004,  o  respectivo  termo  a  quo  coincidiria  com  o  dia  01/01/2005  e  se  encerraria  em  01/01/2010. Assim,  visto  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  23/03/2010,  já  havia  decaído  o  direito da Fazenda constituir o crédito tributário em discussão.    Defende  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  ainda  na  vigência  da  decisão  favorável  à  recorrente,  visto  que  a  própria  Lei  no  9.430,  de  1996,  garante  o  direito  inexorável  e  indisponível  de  promover  o  lançamento  apenas  para  prevenir  os  efeitos da decadência.  2.  ERRO NO CÁLCULO DA MULTA (fls. 363 a 365)    A recorrente defende que a multa aplicada somente teria lugar depois da publicação da  decisão que revogou a sentença favorável aos seus  interesses, ou seja, em 13/06/2008,  quando começou a produzir efeitos. Lembra que o art. 63, §2o, da Lei no 9.430, 1996,  “preceitua que a concessão de medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito  tributário  tem  validade  desde  sua  concessão  até  30  (trinta)  dias  após  a  data  da  publicação da decisão que a revogar, aplicando­se esta regra, por analogia, também às  decisões de mérito proferidas nos processos judiciais.” (fl. 364).    Conclui, assim, que (fl. 365):  33.  Portanto,  não  remanesce  dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  pelo  Auditor­Fiscal  acerca  da  data  de  início  da  contagem  do  prazo  para  fins  de  aplicação  da  multa  (supostamente)  incidente  em  virtude  da  falta  de  retenção  do  Imposto de Renda sobre os valores distribuídos a título de "juros  sobre  capital  próprio",  a  qual  deveria  coincidir  com  o  dia  13/06/2008 ao invés do dia 10/04/2008.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 460          6 34.  Por  tais  motivos,  tem­se,  claramente,  que  a  cobrança  da  multa  que  ora  se  apresente  também  não  merece  prosperar,  mormente pelo equivocado valor apurado a este título.  3.  MÉRITO (fls. 365 a 382)    A  contribuinte  alega  que,  não  obstante  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  efetuar  a  retenção do imposto de renda por força de decisão judicial, trata­se de imposto devido  por antecipação que se mostrou ser indevido visto que, ao final do período­base apurou  prejuízo fiscal.    Sustenta que, pelo princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5o, inciso XXXVI,  da  Constituição  Federal),  “eventual  norma  revogadora  não  tem  o  condão  de  fazer  desaparecerem os efeitos da norma revogada, ou seja, seus efeitos não retroagem, não  podendo  atingir  os  atos  praticados  sob  a  égide  da  norma  anterior.”  Entende,  assim,  que  a  modificação  da  decisão  judicial  não  poderia  sujeitar  o  destinatário  da  norma  revogada conseqüências típicas do seu descumprimento, uma vez que esta não pode ser  aplicada retroativamente, ficando seus efeitos restritos aos atos futuros.    Argumenta que se não foi efetuado o lançamento do principal, visto que nada se apurou  a título de imposto de renda em razão da renda tributável ter sido absorvida, qual seria a  origem da mora. Da mesma forma, questiona os fundamentos dos juros calculados sobre  o imposto que deixou de ser retido e que, ao final, se provou ser indevido.    Afirma que a exigência de multa e juros de mora implicaria desconsiderar os efeitos da  decisão  judicial.  Estar­se­ia  punindo  o  contribuinte  que,  exercendo  direito  constitucional, recorreu ao Judiciário, obteve decisão favorável e a cumpriu. Como não  houve  qualquer  impontualidade  da  recorrente  no  recolhimento  do  imposto  de  renda,  visto que estava ela sob o amparo de medida  judicial, os  juros de mora não deveriam  incidir enquanto a medida permaneceu em vigor.     Aduz, ainda, que a exigência de multa e  juros de mora formalizada posteriormente ao  término  do  período  de  apuração,  quando  o  contribuinte  faz  prova  da  inexistência  de  valor a pagar e denota evidente causa de enriquecimento ilícito do ente público.  4.  Transcreve  trechos  do  Parecer  Normativo  no  1,  de  2002,  para  concluir,  inobstante  considerações  acerca  dos  efeitos  retroativos  da  decisão  desfavorável,  que  transposto  o  limite do encerramento do período de apuração, não há que se alegar responsabilidade da  fonte  pagadora,  sendo  toda  ela  imputada  ao  contribuinte. Repisa  que,  no  final  do  ano­ calendário  ofereceu  os  rendimentos  advindos  de  juros  sobre  capital  próprio,  independentemente da validade de medida,  uma vez que  tais montantes  acrescidos  aos  créditos existentes superariam o valor devido.  5.  Reproduz decisões judiciais e administrativas para corroborar a tese defendida.          Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 461          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 4541.                                                              1 Processo digital. O processo físico encontra­se digitalizado às fls. 3 a 454, vindo numerado até a  fl. 388 (fl. 454  da  digitalização).  Arquivo  digital  foi  disponibilizado  apenas  em  16/05/2012,  conforme  histórico  detalhado  extraído do e­processo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 462          8 Voto Vencido  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Considerações iniciais  Muito embora as preliminares argüidas devam, em regra, ser apreciadas antes  das questões de mérito, no caso em concreto, considerando­se que a definição do fato gerador e  a  natureza  do  crédito  tributário  lançado  influenciam  diretamente  no  prazo  decadencial  a  ser  adotado,  assim  como  na  competência  atribuída  a  cada  uma  das  Turmas  do  Conselho  Administrativo Fiscal – CARF,  importa  fazer  algumas  considerações  iniciais  a  cerca do  fato  gerador que deu origem ao lançamento em discussão.  2  Fato gerador da Multa e dos Juros exigidos isoladamente    Antes  de  qualquer  coisa,  para  identificar  com  clareza  o  fato  gerador  do  crédito tributário apurado pela fiscalização, há que se resgatar alguns conceitos, fazendo uma  análise sistemática da legislação pertinente, para que se possa resolver a questão aqui posta.  O Código  Tributário Nacional  –  CTN  (Lei  no  5.172,  de  25  de Outubro  de  1966), em seu art. 121, definiu dois tipos de sujeito passivo da obrigação principal, a saber:  Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  [grifos nossos]   Como  se  percebe,  contribuinte  e  responsável  são  figuras  que  não  se  confundem.  O  primeiro  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  enquanto  que  no  segundo, sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.   No caso do imposto de renda, o contribuinte é o perceptor dos rendimentos,  como se depreende pela leitura dos arts. 43 e 45 do CTN:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 463          9 Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art. 45 ­ Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo.  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  [grifos nossos]  Por  sua vez,  o parágrafo o único do  art.  45  acima  reproduzido dispõe,  sem  sombra de dúvidas, que a lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável.  É cediço, também, que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que pode ter dois  objetos:  o  pagamento  de  tributo  ou  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária  (art.  113,  §1o,  do  CTN),  enquanto  que  a  obrigação  acessória  “tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos”.  (art.  113, §2o).  Por sua vez, o fato gerador da obrigação principal é “a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” (art. 114 do CTN) e o fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (art. 115 do CTN).  Conclui­se, assim, com a devida vênia dos que pensam em contrário, que a  retenção do imposto de renda é uma obrigação tributária principal, cujo sujeito passivo é a  fonte  pagadora,  uma  vez  que  o  fato  gerador  é  o  pagamento  de  tributo  a  ser  retido  do  beneficiário do rendimento no momento do seu recebimento.  Como  se  sabe,  encontra­se  pacificado  neste  Conselho,  o  entendimento,  ao  qual me filio, de que quando existe previsão de tributação na fonte, a título de antecipação do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  e  a  ação  fiscal  for  instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que,  nesse  caso,  o  rendimento deveria ser  tributado pelo beneficiário do rendimento, ou seja, a responsabilidade  da fonte pagadora pelo pagamento do tributo cessa com o encerramento do ano­calendário ou  do período de apuração do fato gerador.  Visando  punir  a  fonte  pagadora  por  sua  conduta  omissiva  pela  falta  de  retenção do imposto de renda, criou­se a multa isolada prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 464          10 2002. Muito embora exista uma corrente neste Tribunal que defenda que, com o advento da Lei  no  11.488,  de  2007,  a  aplicação  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  deva  ser  afastada,  por  força  do  princípio  da  retroativa benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, visto que a mesma teria  excluída das hipóteses de incidência, entendo que a referida multa continua existindo no nosso  ordenamento  jurídico.  Entretanto,  não  cabe  aqui maiores  comentários  a  respeito  da matéria,  pois o lançamento ora apreciado decorre de situação diversa.  Trata­se de lançamento da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente  em  que  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  não  ocorreu  por  omissão  do  responsável  tributário, mas por força de decisão judicial que impedia a fonte pagadora reter o imposto de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos.  Nesse  sentido,  foi  editada  lei  específica  transferindo a responsabilidade pela falta de retenção do imposto devido por antecipação para o  beneficiário do recurso, sempre que a decisão judicial que lhe foi favorável for revogada.  O lançamento da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente em razão  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  antecipação  pelos  responsáveis  tributários por força de liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, tem como  fundamento legal o art. 55 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (grifei):  Art.55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação  do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em  relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e  não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar,  de  tutela  antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito,  posteriormente revogadas, sujeitar­se­á ao disposto neste artigo.   §1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento:   I­  de  juros  de  mora,  incorridos  desde  a  data  do  vencimento  originário da obrigação;   II­  de  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  partir  do  trigésimo  dia  subseqüente ao da revogação da medida judicial.   §2o Os acréscimos referidos no §1o incidirão sobre imposto não  retido nas condições referidas no caput .   §3o O disposto neste artigo:   I­  não  exclui  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  respectivos  rendimentos,  na  forma  estabelecida  pela  legislação  do referido imposto;   II­  aplica­se  em  relação às  ações  impetradas  a  partir  de  1o  de  maio de 2001.   Ressalte­se que o fato gerador do IRRF não se confunde com o fato gerador  da multa e dos juros cobrados em razão da falta de retenção do IRRF, pois, no primeiro caso, o  objeto  é  o pagamento  de  tributo,  enquanto  que,  no  segundo,  o pagamento  de  penalidade  pecuniária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 465          11 Examinado­se o texto legal resta claro que o fato gerador da multa e dos juros  acima  exigidos  pressupõe  três  condições  concomitantes:  (1)  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa  física  ou  em  relação  ao  período  de  apuração  da  pessoa  jurídica;  (2)  o  responsável  tributário  estava impedido de reter o tributo devido por força de liminar em mandado de segurança ou em  ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito; e (3) a  medida judicial foi posteriormente revogada.  Ou seja, o fato gerador só ocorre quando houver a revogação da decisão que  permitiu à contribuinte não sofrer a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora prevista  em lei. Em outras palavras, o que determina a ocorrência do fato gerador é data da revogação  ou cassação de decisão  favorável  ao contribuinte e não a data em que os  rendimentos  foram  pagos, como alegado pela defesa.  Não obstante  os  juros  de mora  sejam  exigidos  desde  a data  do  vencimento  originário da obrigação (art. 55, §1o, inciso I), entendo, s.m.j., que trata­se apenas da apuração  do  quantum  devido,  não  alterando  o  fato  gerador  que  se  caracteriza  pela  situação  definida  expressamente no art. 55 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, anteriormente transcrito.  Antes da  revogação da decisão  judicial  que  teria obstado a  retenção do  imposto de  renda na  fonte devido a título de antecipação nenhum lançamento poderia ter sido realizado.  Caracterizado o fato gerador, resta agora analisar as preliminares.  3  Competência para julgamento  Durante  a  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez  suscitou  preliminar  de  conflito  de  competência,  propondo  o  redirecionamento  do  presente  processo  para  a  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  entendimento esposado em caso semelhante no Acórdão no 2202­002.079, de 20/11/2012.  Com a devida vênia, discordo do nobre Conselheiro.  Como sabe, cabe  à Segunda Seção do CARF  julgar os  recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre o  Imposto de Renda Retido na  Fonte – IRRF (art. 3o, inciso II do Regimento Interno do CARF – RICARF), exceto quando se  tratar de lançamento de IRRF, devido a título de antecipação do IRPJ, quando a competência  para julgamento é transferida para Primeira Seção do CARF (art. 2o, inciso III, do RICARF).  Como já dito no item anterior, trata­se de lançamento da multa e dos juros de  mora exigidos isoladamente em razão da falta de retenção do imposto de renda, por  força de  decisão judicial posteriormente revogada, que não se confunde com o lançamento do imposto  propriamente  dito.  Tanto  é  assim,  que  esta  Turma  já  julgou  diversos  processos  que  versam  sobre a mesma matéria, sem que houvesse qualquer divergência, sendo que a única diferença  era o sujeito passivo, fonte pagadora no lugar do beneficiário do recurso.  No  caso,  houve  apenas  transferência  da  responsabilidade  da  penalidade  exigida para o beneficiário dos rendimentos, visto que a falta de retenção não ocorreu por culpa  da fonte pagadora, mas porque existia medida judicial impedindo­a de reter o imposto devido.  Destarte, rejeito a preliminar suscita de ofício pelo Conselheiro Antonio Lopo  Martinez.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 466          12 4  Decadência  A recorrente defende que, ainda que se aplique a regra prevista no art. 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  considerando­se  que  os  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004,  o  prazo  decadencial começou a fluir em 01/01/2005, encerrando­se 01/01/2010. Dessa forma, uma vez  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  23/03/2010,  já  havia  decaído  o  direito da Fazenda constituir o crédito tributário em discussão. Aduz, ainda, que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  ainda  na  vigência  da  decisão  favorável à contribuinte.  A regra geral para do prazo decadencial encontra­se no art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  a  decadência é regrada, a princípio, pelo §4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do  fato gerador). Contudo, o referido dispositivo exclui expressamente do seu escopo os casos em  que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando­se, por conseguinte, a  regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I.  Retornando ao caso em concreto, conforme já discutido em item anterior, não  se trata de lançamento de tributo sujeito à homologação, mas sim de penalidades impostas para  punir  a  falta de  retenção do  imposto de  renda no momento do  recebimento dos  rendimentos  (multa e juros isolados), e, portanto, a contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral  estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN.  Importa repisar que o fato gerador da Multa Isolada e dos Juros Isolados pela  falta de retenção do imposto de renda na fonte em decorrência de medida judicial impeditiva só  ocorre quando houver a revogação ou cassação de decisão favorável à contribuinte e não a data  em que os rendimentos foram pagos, como alegado pela defesa.  Pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  a  decisão  que  cassou  a  sentença  em  mandado  de  segurança  favorável  foi  exarada  em  11/04/2008  e  publicada  em  13/05/2008.  Ainda  que  se  considere  esta  última  data  como  fato  gerador  das  penalidades  impostas à contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o mesmo, 01/01/2009 (primeiro  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 467          13 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), o que faz com que o  presente  lançamento,  cientificado  que  foi  à  contribuinte  em  23/03/2010  (fl.  178),  tenha  sido  efetuado tempestivamente.   Por fim, não obstante a recorrente defenda que o lançamento poderia ter sido  efetuado na vigência da decisão  favorável à contribuinte, para  fins de prevenir a decadência,  nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verdade é que tal dispositivo  aplica­se somente no caso em que a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa  na forma do art.63, incisos IV e V, do CTN.   No caso em discussão, o fato gerador não tinha sequer se materializado, visto  que uma condição essencial e determinante é que a medida judicial que impedia a retenção do  IRRF  fosse  revogada  para  que  as  penalidades  pudessem  ser  imputadas  ao  beneficiário  dos  rendimentos.  Nestes termos, rejeita­se a preliminar de decadência do crédito tributário.  5  Multa e juros de mora exigidos isoladamente  Em  síntese,  a  defesa  alega  que:  (a)  não  obstante  a  fonte  pagadora  tenha  deixado de efetuar a  retenção do  imposto de  renda por  força de decisão  judicial,  ao  final do  período  base  apurou  prejuízo  fiscal  e,  portanto,  não  havendo  lançamento  do  principal  não  caberia  aplicação  de  multa  e  juros;  (b)  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  formalizada  posteriormente  ao  término  do  período  de  apuração,  quando  inexiste  valor  a  pagar  denota  evidente  causa  de  enriquecimento  ilícito  do  ente  público;  (c)  sustenta  que,  pelo  princípio  constitucional da segurança jurídica (art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal), a norma  revogada não pode ser aplicada retroativamente, ficando seus efeitos restritos aos atos futuros;  (d) a exigência de multa e juros de mora implicaria desconsiderar os efeitos da decisão judicial,  punindo  o  contribuinte  que,  exercendo  direito  constitucional,  recorreu  ao  Judiciário,  obteve  decisão favorável e a cumpriu; e (e) invoca a seu favor o Parecer Normativo no 1, de 2002, para  concluir que transposto o limite do encerramento do período de apuração, não há que se alegar  responsabilidade da fonte pagadora, sendo toda ela imputada ao contribuinte.   No  que  se  refere  aos  argumentos  relacionados  ao  fato  de  a  recorrente  ter  apurado prejuízo  fiscal  ao  final do período de apuração  e,  portanto,  não  existindo  imposto  a  pagar não caberia o lançamento de multa e juros (itens “a” e “b”), como já esclarecido no item  anterior, tal fato (apuração de prejuízo fiscal) não afasta a exigência das penalidades (multa e  juros) previstas de forma literal no art. 55 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  A multa isolada aplicada equivale, na prática, a multa isolada prevista no art.  44, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida no caso de falta  de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa, ainda que ao final do período de  apuração a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  Tampouco  cabe  alegar  que  houve  revogação  de  norma  tributária  que  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente  (item  “c”).  A  liminar  e  a  sentença  em  Mandado  de  Segurança  tiverem  tão  somente  como  efeito  impedir  a  retenção  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos recebidos a título de juros sobre o capital próprio.   Muito  embora o  contribuinte  entenda que  teria  sido punido por  exercer  seu  direito  constitucional de  recorrer  ao  judiciário  (item “d”),  verdade  é que,  justo ou  injusto,  a  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 468          14 multa e os juros exigidos pelo fisco constituem um ônus previsto em lei no caso de a sentença  que lhe foi favorável ter sido posteriormente cassada.  De  tal  sorte,  como  a multa  e  os  juros  estão  previstas  em  ato  legal  vigente,  regularmente  editado  (art.  55  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001),  não  cabe  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  sob  fundamento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  por  força do disposto no  art.  62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/  06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Ademais,  esse  entendimento  se  encontra  sumulado  por  este  Tribunal  Administrativo,  em  vigor  desde  29/11/2010:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  transposto  o  limite  do  encerramento  do  período de apuração, não há que se alegar responsabilidade da fonte pagadora, sendo toda ela  imputada ao contribuinte (item “e”), cabe repisar que tal conclusão não se aplica ao caso em  questão, pois não se está diante de lançamento do IRRF e sim de Multa Isolada e Juros Isolados  pela falta de rentenção.  6  Erro no cálculo da Multa  A recorrente alega que houve erro no cálculo da multa, pois a data de início  da  contagem do prazo para  fins de  sua aplicação deveria  coincidir  com o dia 13/06/2008 ao  invés do dia 10/04/2008, uma vez que da decisão que revogou a sentença favorável aos seus  interesses somente foi publicada em 13/05/2008, quando começou a produzir efeitos.   O autuante assim fundamentou o cálculo da multa de ofício (fl. 174):   Considerando que foi na data de 11 de março de 2008, vide subitem 5.4, que o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  cassou  a  LIMINAR  e  a  SENTENÇA  concedidas em 07/10/2003 e 16/05/2003, respectivamente, pela 5ª VF/RJ (Mandado  de Segurança no 2003.51.01.022434­7) vide subitens 5.1 e 5.2, temos que a partir do  trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial, que vem a ser 10 de  abril de 2008, a empresa Tele Norte Leste Participações S/A, poderia ser autuada em  relação a multa de oficio, assim temos: [....]  Sem  que  se  entre  no  mérito  se  decisão  só  produziu  efeitos  após  a  sua  publicação (13/05/2008) e, portanto, o  trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida  judicial  seria 13/06/2008, data a partir da qual  a multa  seria exigível, verdade é que como o  Auto de Infração foi lavrado muito tempo depois, em março de 2010, e a multa de ofício tem  um percentual fixo de 75%, tal fato não alterou o valor da multa lançada pela fiscalização.  7  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência suscitada  pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 469          15 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, peço vênia para  dela discordar quanto à preliminar de decadência, matéria em que ficou vencida.  Entretanto  cabe  ainda  registrar,  também  em  preliminar,  que  entendo  que  esta  Turma é incompetente para apreciar o julgamento da matéria em lide.  Da análise do processo, no caso concreto, entendo que o montante retido a titulo  de Imposto de Renda constitui mera antecipação do total devido ao final do exercício, porém,  no momento da retenção, o contribuinte a ela se subsume sem ter certeza se ao final do ano terá  imposto a recolher, existindo apenas uma presunção de que existirá imposto a pagar.  Constata­se que a presente autuação está baseada nas disposições dos incisos I e  II do § 1o do artigo 55 da Medida Provisória 2.158­35. Tal dispositivo prevê que a beneficiária  de  rendimento  no  qual  incida  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  como  antecipação  do  devido, não retido e não recolhido por força de medida judicial, está sujeita o recolhimento de  juros de mora, desde o vencimento originário da obrigação, além de multa a partir do trigésimo  dia do mês subseqüente ao da revogação da medida judicial.  Sobre a matéria apreciada assim se pronunciou a autoridade recorrida na ementa  da decisão recorrida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2003, 2004  ....  MULTA  A beneficiária de rendimento no qual incida o imposto de renda  incidente  na  fonte  como  antecipação  do  devido,  não  retido  e  não  recolhido  por  força  de  medida  judicial,  está  sujeita  o  recolhimento  de  multa  a  partir  do  trigésimo  dia  do  mês  subseqüente ao da revogação da medida judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista esses fatos, sobre a competência atribuída às diversas Seções:   Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 470          16 III  ­  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando  se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos  de que trata este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.   Desse  modo,  com  base  nos  dispositivos  transcritos,  defenderia  o  redirecionamento  do  presente  processo  para  a  primeira  Seção,  por  força  da  competência  regimental.   Entretanto  como  fui  vencido  nessa  questão  preliminar,  passo  a  analisar  os  demais argumentos.  Nesse  momento  reconheço  a  questão  prejudicial  da  decadência,  tal  como  suscitado pela recorrente  Conforme consta nos autos deve ser  registrado que a autuação está baseada  nas disposições dos incisos I e II do § 1o do artigo 55 da Medida Provisória 2.158­35.:  Art 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido  na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de  apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis  tributários  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de  mérito, posteriormente revogadas, sujeitar­se­á ao disposto neste artigo.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária  do  rendimento ficará sujeita ao pagamento:  I  ­ de  juros de mora,  incorridos desde a data do  vencimento originário da  obrigação;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 471          17 II ­ de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao  da revogação da medida judicial.  Com base  nesse  dispositivo,  argumenta  a  autoridade  recorrida  que  somente  existiria a possibilidade de lavratura da multa a partir do trigésimo dia subseqüente a revogação  da medida  judicial.  Deste modo,  no  seu  acórdão  consigna  que  não  haveria  que  se  falar  em  decadência.  Entretanto discordo, pois no meu entendimento, não cabe o argumento de que  a autoridade fiscal não poderia realizar o lançamento ora debatido em decorrência da vigência  de decisões favoráveis à Recorrente, visto que é garantido o direito de promover o lançamento,  justamente  com  o  propósito  de  prevenir  a  decadência.  O  artigo  63  da  Lei  9.430/96  nesse  sentido  se  posiciona  ao  prescrever  a  possibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  para  prevenir a decadência.  Por  força  de  liminar,  o  fisco  fica  impedido  de  realizar  atos  tendentes  a  cobrança, tais como inscrição da divida ativa, mas não lhe é vedado promover o lançamento do  Credito.  Essa  posição  está  consolidada  nos  tribunais  superiores  tais  como  se  nota  do  pro  exemple no Embargos de Divergência RESP 572.603/PR  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO  PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que  é  de  cinco  anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando  à cobrança de seu crédito,  tais como inscrição em dívida, execução e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  No mesmo sentido o EREsp 575991/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção,  Data do Julgamento 12/03/2008, DJ 07.04.2008   Registre­se  que  as  hipóteses  do  artigo  151  do  CTN  não  suspendem  o  prazo decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional,  para a cobrança  judicial do crédito  tributário. Em outras palavras,  o Fisco não poderá  inscrever  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  execução  fiscal  de  crédito  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  mas  poderá  efetuar  o  lançamento,  exercendo  o  seu  direito  potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16832.000108/2010­20  Acórdão n.º 2202­002.204  S2­C2T2  Fl. 472          18 Desse modo, o lançamento da multa isolada deveria ter sido efetuado com a  intenção  de  prevenir  a  decadência. Conforme  consta  nos  autos,  a multa  isolada  e  juro mora  isolados,  refere­se  a  31/01/2004  a  27/12/2004.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos da multa isolada em 20/03/2010, ocorreu a decadência do direito de lançar a  multa isolada e o juros isolados, pois os lançamentos ocorreram após o prazo de 5 anos,  prescritos na legislação.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  lançado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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