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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276311 #
Numero do processo: 10830.722049/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 435          1  434  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722049/2012­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO DE REABILITACAO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 22 04 9/ 20 12 -4 0 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 436          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  DE  REABILITACAO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ, em face de acórdão que manteve a  os Autos de Infração n. 51.016.016­6 e 56.016.017­4, lavrados, respectivamente, para cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias parte da  empresa e destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  recorrente  apresentava  GFIP´s  com  a  indicação do Código FPAS 639, relativo a empresas isentas do recolhimento das contribuições  previdenciárias parte patronal.  Em virtude de tal fato, foi aberto o procedimento de fiscalização, sendo que em  18/01/2011, foi solicitado à recorrente por meio de TIAD a apresentação do Ato Declaratório  de Concessão de Contribuições Previdenciárias e o CEAS, sendo que nenhum dos dois veio a  ser  apresentado.  Por  tais  motivos,  entendeu  a  auditoria  que  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  benefício da isenção declarada.  Ao presente caso fora aplicada a multa de ofício de 75%, agravada ao patamar  de 150%, com base na Lei 9.430/96.  O  lançamento  da  multa  compreende  as  competências  de  01/2009  a  12/2009,  tendo sido o contribuinte cientificado em 20/04/2012 (fls. 141)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  esta  analisou  matéria  estranha  aos  autos  do  presente  processo,  sobretudo  no  que  se  refere  a  supostas  alegações  de  inconstitucionalidade,  sendo  a  imputação  fiscal  confusa  e  desprovida da fundamentação legal;  2.  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  isntância  desconsiderou o teor da Portaria 437/2012 da Secretaria de  Atenção  à  Saúde,  conferindo  o  CEAS  à  recorrente  (fls.  259/264);  3.  que a autoridade julgadora tratou o caso como se este fosse  relativo a autuação do ano de 2006, quando, em verdade, se  trata do caso de autuação do período de 2009;  4.  que  a  autoridade  julgadora  não  considerou  o  prazo  de  03  (três)  anos  de  constituição  da  recorrente  para  que  pudesse  obter o CEAS, o que impossibilitaria a efetivação do pedido  antes do ano de 2008;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 437          3  5.  que  é  entidade  de  assistência  social,  cumprindo  todos  os  requisitos legais para o usufruto da benesse, de modo que o  fato  de  ainda  não  possuir  o CEAS  durante  o  seu  prazo  de  defesa,  não  tem  o  condão  de  justificar  o  lançamento;  que  além disso o STF já  reconheceu que o CEAS é documento  de mero reconhecimento e a sua concessão produz efeitos ex  tunc;  6.  que  atua  na  prestação  de  serviços  a  portadores  de  deficiências  mentais,  estando  voltada  100%  para  o  atendimento ao SUS;  7.  que  diante  da  necessidade  de  aguardar  03  (três  )  anos  da  data de  sua constituição  somente protocolou o pedido para  expedição  do CEAS  em  19.06.2008,  reiterado  em  2010,  o  qual  veio  a  ser  concedido  dias  após  o  protocolo  da  impugnação  e  apresentado  antes  mesmo  de  vir  a  ser  prolatado o v. acórdão de primeira instância;  8.  que o  antigo Conselho de Contribuintes  já  reconheceu que  para o gozo da imunidade basta o cumprimento do disposto  no art. 14 do CTN;  9.  faz  apurada  descrição  das  atividades  que  exerce,  as  caracterizando como de assistência social;  10.  que  as  alegações  do  v.  acõrdão  no  sentido  de  que  os  documentos  que  comprovam  o  devido  requerimento  do  CEAS e da sua concessão estarem ilegíveis não se sustenta,  o  que  ocorreu  por  erro  de  digitalização  dos  autos  na  Secretaria da Receita Federal;  11.  que  não  pode  ser  considerada  como  empresa  para  fins  previdenciários;  12.  a inconstitucionalidade do SAT;  13.  que  o  enquadramento  da  alíquota  do  SAT  como  nível  médio,  sujeito  ao  nível  de  2%,  não  se  adequa  a  atividade  exercida pela recorrente, que é de assistência social (saúde),  já  que  os  seus  funcionários  não  lidam  com  máquinas  ou  mesmo realizam cirurgias, devendo o seu risco ser análogo  aos de serviços de enfermagem, no patamar de 1%;  14.  ilegalidade do SALA´RIO EDUCAÇÃO,  INCRA e SESC,  SENAI E SEBRAE;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 438          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A  recorrente  sustentar  haver  nulidade  a  ser  reconhecida  no  presente  caso,  e,  inicialmente o faz sob a acusação de que o v. acórdão recorrido deixou de analisar uma série de  argumentos de defesa trazidos a lume.  Em que pesem referidos argumentos e aos detida análise doa cordão de primeira  instância  percebo,  que  em  verdade,  toda  a  sustentada  nulidade  da  decisão,  em  verdade  se  mostra  como  o  próprio  descontentamento  da  recorrente  com  relação  ao  resultado  do  julgamento a quo.  Apurei que o v. acórdão não incorreu em confusão acerca da legislação aplicável  ao  caso,  mas  ao  contrário,  com  base  no  fundamento  constitucional  da  imunidade,  apenas  justificou  qual  o  diploma  legal  infraconstitucional  entendia  ser  aplicável  ao  caso.  E  sobre  o  assunto fundamentou a contento as suas conclusões.  Assim, sob este aspecto, afasto as alegações da contribuinte.  Ademais,  no  que  se  refere  ao  fato  de  deixar  de  considerar  documentação  apresentada pela recorrente, a saber aquela necessária para emissão do CEAS apresentado no  curso  do  presente  processo  administrativo,  no  caso,  os  protocolos  realizados  pela  recorrente  para sua concessão, em respeito ao princípio do devido processo legal, entendo que ao presente  caso deve ser dado outro encaminhamento.  No que concerne aos protocolos do pedido de concessão do CEAS, juntados às  fls.  252/253,  de  fato,  há  que  se  reconhecer  que  os mesmos  encontram­se  com o  carimbo de  protocolo  ilegível,  o  que  justificaria  o  fato  do  julgador  de  primeira  instância  em  não  tê­los  conhecido sob tal justificativa.  No entanto, na oportunidade de impetração do presente recurso voluntário, vejo  que  o  contribuinte  trouxe  referidos  documentos  com  o  carimbo  de  protocolo,  agora  legível,  demonstrando que fez os pedidos de concessão do CEAS ainda em 2008.  Ou seja, por tal motivo, tenho por verossímil a alegação da parte no sentido de  que no momento da digitalização do presente processo pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, possa  ter havido um problema que, ao ver da parte, prejudica o conteúdo de sua  tese  principal de defesa. E referido fato, a meu ver, não pode vir a prejudicar a completa análise dos  argumentos de defesa da recorrente, sobretudo tendo em vista que o documento desconsiderado  quando  do  julgamento  de  primeira  instância  faz  parte  do  núcleo  dos  argumentos  de  defesa  expostos seja na impugnação ou mesmo em seu recurso voluntário.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 439          5  Vejamos como se manifestou o julgado a quo sobre os documentos juntados às  fls. 252/253:  Quanto  a menção  feita  pela  impugnante  que  protocolou  o  pedido  de  registro do CEBAS no Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS  em  06/2008,  o  documento  juntado  às  fls.  252  não  comprova  este  argumento, uma vez que o carimbo de protocolo encontrase ilegível.  Já o Aviso de Recebimento e fls. 253 acusa o envio de “documentos  CNAS”  em  15/10/2009,  não  comprovando  a  data  do  protocolo  no  CNAS.  Portanto,  não  tendo  cumprido  com  os  requisitos  legais  exigidos  à  época dos fatos geradores, dentre estes aquele disposto no inciso II, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, artigos 3º, 4º e 28 da Medida Provisória  nº 446/2008 e artigos 3º, 4º e 29 da Lei nº 12.101/2009, o lançamento  deve ser mantido.  Ou seja, em face das colocações supra e do fato de que o documento não estava  legível  em  sua  inteireza,  tendo  em vista  a  inequívoca demonstração  de  que  tal  fato  pode  ter  ocorrido ocorreu na digitalização dos autos  feita pela Receita Federal do Brasil, entendo que  alguns esclarecimentos prévios devem ser prestados, para que se possa  analisar a veracidade  das alegações da recorrente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  origem,  para  que  a  fiscalização  se  manifeste sobre as seguintes indagações:  (i)  se  o  documento  juntado  às  fls.  252  foi  entregue  aquela  esta  repartição  de  forma  ilegível  ou  na  exata  forma  em  que  se  encontra digitalizado nos autos do presente processo, de modo  que fique esclarecido expressamente se houve defeitos no ato  de digitalização de referido documento;  (ii)  se  o  documento  juntado  às  fls.  252  é  o  mesmo  documento  juntado no presente recurso voluntário às fls. 385;  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5316445 #
Numero do processo: 10980.001765/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 62A do RICARF Cabível a incidência de índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62-A, do RICARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, quanto ao prazo para pleitear a restituição, e o Conselheiro Walber José da Silva (relator), quanto aos expurgos inflacionários. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor quanto aos expurgos inflacionários. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e relator. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 62A do RICARF Cabível a incidência de índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62-A, do RICARF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, quanto ao prazo para pleitear a restituição, e o Conselheiro Walber José da Silva (relator), quanto aos expurgos inflacionários. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor quanto aos expurgos inflacionários. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e relator. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.047          1 1.046  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001765/2001­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  HIGI SERV LIMPEZA E CONSEVAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. ART. 62A do RICARF Cabível a incidência de índices  de  inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  Julho  de  2007,  nos  termos  do  entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min.  Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos  Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62­ A, do RICARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, quanto ao prazo para pleitear a  restituição, e o Conselheiro Walber José da Silva (relator), quanto aos expurgos inflacionários.  Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor quanto  aos  expurgos  inflacionários.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 65 /2 00 1- 13 Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.048          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e relator.   (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  No  dia  15/03/2001  a  empresa  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSEVAÇÃO  S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a  pagamentos efetuados no período de 01/01/1989 a 28/02/1996, alegando inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Após diversas  idas e vindas, o pedido de restituição da empresa Recorrente  foi  julgado  improcedente pela DRF que, em conseqüência, não homologou as compensações  declaradas e vinculadas ao crédito pleiteado.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  por  dois motivos:  primeiro  porque  a  autoridade da RFB entendeu extinto o direito de a empresa Recorrente pleitear a restituição do  PIS recolhido antes do dia 15/03/1996, ou seja, 05 (cinco) anos antes da data da apresentação  do  pedido  de  restituição. O  segundo motivo  diz  respeito  aos  efeitos  da  decisão  judicial  que  reconheceu a inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88 e nada disse sobre o direito à  restituição  ou  à  compensação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  com  base  nas  disposições  dos  referidos  decretos­leis.  Despacho  Decisório  acostado  às  fls.  461/464  (numeração manual).  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade,  cujas  razões  alegadas  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  e  abaixo  transcritas:  Ao  descrever  os  fatos,  registra  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório  em  tela  para  salvaguardar  o  seu  direito  quanto  à  restituição  dos  valores  pagos a maior e/ou indevidamente a título de PIS, assim como à homologação das  compensações  que  se  valeram  de  tais  créditos,  consoante  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88.  Discorda  das  razões  expostas  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  considerar  inexistente  tal  demanda  na  via  judicial,  argumentando que a declaração de inconstitucionalidade decorrente do provimento  jurisdicional  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  198.909­2  Paraná,  originário  do  Mandado  de  Segurança  n°  00.01.07158­0, que  tramitou perante a 5a Vara Federal de Curitiba e que  transitou  em  julgado  aos  24  de  setembro  de  1996,  é  suficiente  para  que  os  recolhimentos  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.049          3 efetivados  pela  empresa  sejam  revistos  e  recalculados  de  ofício  para  o  reconhecimento  tanto  do  crédito  decorrente  das  diferenças  apuradas  nos  recolhimentos  de  PIS,  como  para  a  imediata  homologação  das  compensações  realizadas.  Diz que o Conselho de Contribuinte tem acolhido plenamente as declarações  de  inconstitucionalidade  como  meio  hábil  a  reconhecer  e  declarar  o  direito  à  restituição, conforme acórdãos que cita em sua defesa.  Colaciona,  ainda,  decisão  do  STJ  para  aclarar  dúvidas  existentes,  principalmente  em  relação  ao  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos e posteriormente declarados inconstitucionais pela  via do controle difuso.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  pedido  de  cancelamento  protocolizado  em  24/09/2003, não houve desistência dos valores pleiteados no Pedido de Restituição  que  originou  o  presente  processo,  mas  apenas  das  compensações  constantes  das  DCOMP  cujos  valores  foram  incluídos  no  PAES,  confirmando,  todavia,  as  compensações formalizadas após 24/09/2003, cujas DCOMP são objeto do Processo  n° 10980.000853/2008­74.  Aduz, assim, que o ordenamento contido no despacho decisório e ofício em  apreço,  para  emitir  carta  de  cobrança  e  exigir  o  pagamento  dos  débitos  correspondentes  às  compensações  realizadas,  não  pode  prosperar,  eis  que  ficou  demonstrado que o cancelamento requerido jamais alcançou os créditos advindos da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  os  quais  fundamentaram  o  pedido  de  restituição em questão.  Requer sejam homologadas as compensações realizadas após 24 de setembro  de 2003, especialmente as constantes no Processo n° 10980.000853/2008­74, que se  valeram dos créditos constantes no Processo n° 10980.001765/2001­13.  Por  fim,  pretende  sejam  obstados  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  atos  constritivos de direito, especialmente dos valores constantes da Carta de Cobrança,  bem como do  encaminhamento  dos  supostos  débitos  tributários  para  inscrição  em  Divida Ativa da União.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­18.382,  de  18/06/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/10/2003  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.050          4 DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação de declaração de compensação.  Manifestação não conhecida  Data  fato  gerador:  14/11/2003,  11/12/2003,  15/01/2003,  01/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004,  13/05/2004,  14/06/2004,  14/07/2004  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fundada em crédito não reconhecido pelo respectivo órgão, não  pode ser homologada.  Foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do PIS e da Cofins cuja  declaração de compensação não representa confissão de dívida. O crédito  lançado está sendo  controlado no Processo nº 10980.012896/2008­01.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  28/10/2008, conforme AR de fl. 634 (numeração manual), e, discordando da mesma, impetrou,  no dia 27/11/2008, o Recurso Voluntário de fls. 645/671 (numeração manual), no qual contesta  a decisão de não conhecer da manifestação de inconformidade em relação à compensação de  fls.  504/507  e,  no  mais,  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quanto ao prazo para pleitear a restituição, que entende ser de 05 (cinco) anos,  contados do trânsito em julgado da decisão judicial (24/09/1996), a necessidade de corrigir os  indébitos,  inclusive com os expurgos  inflacionários e a não aplicação das disposições da Lei  Complementar nº 118/05.  Por  falta  de  previsão  regimental,  não  se  relata  as  razões  da  “Impugnação”  apresentada contra o aviso de cobrança de débito.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.051          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  cuja  decisão  final,  transitada  em  julgada  no  dia  24/09/1996,  lhe  foi  favorável.  Nem  a  Recorrente  pleiteio  e  nem  lhe  foi  reconhecido  na  decisão  judicial  o  direito  à  restituição  ou  compensação dos valores do PIS eventualmente  recolhidos a maior por força das disposições  dos referidos diplomas legais.  A Autoridade  competente  da RFB  indeferiu  o  pleito  da Recorrente  porque  considerou  que  o  pedido  de  restituição  não  encontrava  respaldo  na  decisão  judicial  (para  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  execução  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado)  e,  portanto, o prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos da data do pagamento tido como  indevido.  Preliminarmente,  não  conheço  das  alegações  sobre  os  débitos  cujas  declarações  de  compensação  não  representam  confissão  de  dívida,  também  não  conhecidas  pela  decisão  recorrida,  porque  os  referidos  débitos  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  deslocando esta discussão para o Processo nº 10980.012896/2008­01, que controla os referidos  débitos.  A  lide,  portanto,  estabelecida  neste  processo  diz  respeito  ao  prazo  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  em  tela  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, proferida em sede de Mandado  de Segurança impetrado por ela Recorrente.  Quanto à aplicação da decisão judicial, não há dúvidas de que a mesma não  obrigou a Fazenda Nacional a efetuar a  restituição de eventual  indébito. È verdade que, com  ela, a Fazenda Nacional não poderia (e não pode) opor­se à pretensão da Recorrente de reaver  eventual  pagamento  de  PIS  feito  a maior  do  que  estabelecia  a  Lei Complementar  nº  7/70  e  alterações posteriores.  Se a decisão judicial não criou obrigação de restituir, não é título executivo:  apenas declaratório. Em assim sendo, não pode prosperar a pretensão da Recorrente de tornar  esta  decisão  judicial  um  título  executivo  e  executá­la  administrativamente  dentro  do  prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, próprio destes títulos.  Portanto,  improcedente  é  a  pretensão  da Recorrente  para  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  em  tela  seja  contado a partir  da data do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial que declarou inconstitucional os Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Por outro lado, também não tem razão a decisão recorrida.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 15/03/2001, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.052          6 entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de  restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Esta decisão do STF, embora se refira a “ações ajuizadas”, entendo que, pelo  princípio  da  equidade,  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  restituição. Por isto mesmo, para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005,  deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo  para  pleitear  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  I,  do CTN,  ou  seja,  referido  prazo  conta­se  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  efetuado  e  objeto  do  pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente,  pelo  entendimento do STJ, que  adoto,  o prazo para  pleitear  a  restituição  conta­se da data da homologação  tácita. E, por esta  regra, ocorreu a extinção do direito de a  Recorrente pleitear a  restituição dos pagamentos efetuados até o dia 15/03/1991, posto que o  pedido de restituição foi apresentado no dia 15/03/2001.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a  restituir,  observado  o  disposto  na  IN  SRF  nº  006/2000  e  na  Súmula CARF  nº  15,  abaixo  reproduzida, com efeito vinculante dado pela Portaria MF nº 383/10.  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Com relação à correção monetária, se não existe decisão judicial obrigando a  Fazenda Nacional a efetuar restituição do PIS, não há que se falar em aplicação dos índices de  correção monetária utilizados pela Poder Judiciário, incluindo os expurgos inflacionários.   A  legislação  assegura  que  a  correção  monetária  e  os  juros  devidos  na  restituição  são  fixados  em  percentuais  iguais  aos  fixados  para  a  atualização  dos  débitos  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.053          7 contribuinte  para  com  o  Fisco,  visto  que,  pelo  princípio  da  igualdade,  o mesmo  tratamento  deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco.   Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção  monetária  dos  indébitos  em  valores  superiores  àqueles  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos Contribuintes.  Destarte,  os  valores  dos  indébitos  devem  ser  restituídos  com  os  seguintes  acréscimos legais:  1.  Até  31/12/1991,  deverão  ser  observados  os  índices  formadores  dos  coeficientes  da  tabela  anexa  à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no  08,  de  27/06/1997.   2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar­se­á a  incidência  do artigo 66, § 3o, da Lei nº 8.383/1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a  correção dos indébitos.   3. A partir de 01/01/1996, tem­se a incidência da Taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4o,  da Lei nº 9.250/1995.   Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do PIS pago a maior a partir do  dia  15/03/1991,  devendo  a  autoridade  competente  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito, observadas as condições estabelecidas no corpo do presente voto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ­  Redatora  designada  Concorda­se  com  os  fundamentos  postos  no  voto  do  relator  acerca  da  preliminar que não conhece das alegações sobre os débitos cujas declarações de compensação  não representam confissão de dívida, também não conhecidas pela decisão recorrida, e quanto  ao mérito, concorda­se com a decisão relativa ao direito de a Recorrente pleitear a restituição  do PIS pago a maior a partir do dia 15/03/1991, remetendo à autoridade competente da RFB a  missão  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  observada  a  regra  contida  na  IN  SRF  nº  006/2000  e  na  Súmula  CARF  nº  15,  abaixo  reproduzida,  com  efeito  vinculante  dado  pela  Portaria MF nº 383/10:  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.054          8 Entretanto,  diverge­se  dos  fundamentos  do  voto  do  relator  exclusivamente  quanto  à  análise  sobre  a  possibilidade,ou  não,  de  incidência  de  expurgos  inflacionários  nos  cálculos de atualização do indébito, cujo direito de pleito foi reconhecido no voto do relator.  É  sabido  que  a  Fazenda  Nacional  sempre  manifestou­se  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  defendendo  que  somente  seria  possível,  para este fim, a utilização de índices legalmente estatuídos e, neste sentido, foram inúmeras as  decisões administrativas de 1ª instância de julgamento.  Todavia, encontra­se pacificado no âmbito do STJ entendimento diverso no  sentido de que devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os  percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais,  com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão  aqueles  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561do  Conselho  da  Justiça  Federal  ,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), sendo, assim, desnecessária a expressa menção no  pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010) e 1.012.903/RJ (Rel.  Min. Teori Zavaski),  submetidos  ao Rito dos Recursos Repetitivos  (art.  543­C, do CPC), os  quais  vinculam  os  julgamentos  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  62­A,  do RICARF,  cuja  ementa do Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir:  Recurso Especial  nº  1.112.524/DF RECURSO ESPECIAL 2009/0042131­8  (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010; DJe 30/09/2010):  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.055          9 STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando o juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias de ordem pública, não  incide a regra da congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de  matérias de ordem pública: a)substanciais: cláusulas contratuais  abusivas (CDC, 1º e 51);cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC  1228,  §  1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé  objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.056          10 4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual:  "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: RESP 1.002.932/SP,  Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.057          11 argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  E, em decorrência da jurisprudência pacificada do STJ, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008,  no  sentido  de  que  fosse  dispensada a apresentação de contestação, recursos, bem como autorizada a desistência dos já  interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visassem  obter declaração de que era devida, como fator de atualização de débitos judiciais, a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  justiça  Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para  fins da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 e do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, conforme Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008.  Tal Parecer e Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam a  presente  decisão,  tendo  em vista  o  disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea “a” do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22/06/2009 (RICARF). 2 Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela  egrégia  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,por  meio  do  Acórdão  nº  930300.248,  de  21/10/2009,  que mudou o  sentido  da  jurisprudência  administrativa  em  favor  dos contribuintes, da lavra do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  CONCLUSÃO   Diante  do  que  foi  acima  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do PIS pago a maior a partir do dia 15/03/1991, devendo a autoridade competente  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  observada  a  regra  da  Súmula  CARF  nº  15                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  (...).    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.058          12 (acima  transcrita) e  a  incidência de  índices de  inflação  expurgados  pelos planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561 do Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10945.900905/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900905/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 05 /2 01 2- 17 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 66          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 67          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 68          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 69          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 70          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5190204 #
Numero do processo: 10803.720010/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras..
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.536          1 2.535  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720010/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras..  RELATÓRIO e VOTO   Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   1.  SPORT  CLUB  CORINTHIANS  PAULISTA,  pessoa  jurídica  acima  identificada, foi submetida a procedimento fiscal.  2. Finalizado o trabalho de auditoria fiscal, os autuantes constataram  a  falta  de  recolhimento  de  valores  relativos  às Contribuições  Sociais  Retidas na Fonte  (CSRF). Segundo consta do Termo de Verificação e  Conclusão  Fiscal  –  Final  (fls.  2.179/2.267),  importâncias  relativas  à  CSRF informadas em DIRF não foram recolhidas por meio de DARF e  muito menos confessadas em DCTF.  3.  Em  consequência  da  irregularidade  apurada  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (fls.  2.269/2.310),  todos  cientificados  ao  interessado em 03/07/2012:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 01 0/ 20 12 -1 5 Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.537          2 A)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  545.729,45, montante  que  inclui  o  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo específico do auto de infração; B) Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  834.084,47,  montante  que  inclui  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/06/2012. O  enquadramento  legal  consta  do  campo  específico do auto de infração; C) Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  retida  na  fonte,  no  valor  de  R$  2.498.767,06, montante que inclui o tributo, multa de ofício e juros de  mora,  calculados  até  29/06/2012.  O  enquadramento  legal  consta  do  campo específico do auto de infração.  4. Em  face da  exigência  fiscal,  o  interessado apresentou  impugnação  de fls.  2.317/2.328 em 02/08/2012, na qual pondera:  a) tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação – e  submetemse  a  essa  modalidade  de  lançamento  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS, mesmo que na modalidade de retenção na fonte , bem como  indiscutivelmente  havido  pagamento  antecipado  parcial,  tanto  que  as  tabelas estampadas às fls. 84/85 do "Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal Final" pretendem demonstrar apenas divergências entre DIRF e  DCTF, aplicase ao caso concreto o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN  para fixação do dies a quo do prazo decadencial.  Consequentemente,  estão  extintos pela decadência  (art.  156, V, CTN)  os  créditos  tributário  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  na  modalidade  de  retenção  na  fonte  devidos  entre  janeiro  e  junho  de  2007,  eis  que  constituídos  somente  em  03  de  julho  de  2012,  ou  seja,  após  transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores   b)  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  padece  de  vício  insanável,  atinente  ao  fato  de  que  não  aponta  o  critério material  da  incidência  tributária pretendida, em ofensa à imposição expressa do artigo 142 do  Código Tributário Nacional   c)  é  indiscutível  que a  verificação da ocorrência do  fato gerador  e a  determinação da matéria tributável constituem requisito de validade do  auto de infração, o que impõe à d. fiscalização o dever de identificar e  descrever a matéria tributária no âmbito concreto, ou seja, descrever a  atividade  ou  circunstância  atribuída  ao  contribuinte  que  deflagra  o  surgimento  do  crédito  tributário,  para  o  que  obviamente  o  mero  apontamento de que tais créditos tributários foram apontados em DIRF  não  basta,  eis  que  distantes  do  fato  gerador  em  si,  que  é  o  efetivo  pagamento de rendimentos sujeitos à retenção   d)  vale  ressaltar  de  plano  que  os  autos  de  infração  ora  guerreados  foram lavrados em 03 de  julho de 2012 para constituição de créditos  tributários  supostamente  devidos  entre  2007  e  2010.  Isso  traz  à  tona  situação já pacificada no seio da própria Receita Federal do Brasil, a  qual diz respeito à impossibilidade de exigência, da fonte pagadora, se  já encerrado o exercício, de tributos que teriam deixado de ser por ela  retidos.  É  isso  o  que  claramente  prescreve  o  Parecer  Normativo  da  Secretaria da Receita Federal n° 0 1 , de 24 de setembro de 2004  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.538          3 e)  E  nem  se  diga,  como  podem  pretender  alguns,  que  o  Parecer  Normativo  acima  reproduzido  não  se  aplicaria  ao  caso,  eis  que  atinente  apenas  ao  IRRF.  Ora,  contra  tal  suposta  alegação  basta  apontar que o IRRF sobre rendimentos pagos a prestadores de serviços  pessoas  jurídicas  e  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS  retidos  na  fonte  em  pagamentos  a  outros  pessoas  jurídicas  devem  ser  igualmente  declarados  na  DIRF,  tanto  é  que  daí  que  advêm  as  alegadas  divergências apontadas pela fiscalização   f) Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS  NA  FONTE  (CSRF).  PIS,  COFINS E CSLL.  As  CSRF  informadas  em  DIRF  não  recolhidas  nem  confessadas  em  DCTF  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  caso  a  fonte  pagadora não justifique a falta de recolhimento/confissão.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do tributo, serão exigidos  da  fonte  pagadora  o  tributo,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  mesmo que a lavratura do auto de infração ocorra em data posterior à  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa  física  e/ou à data prevista para o encerramento do período de apuração da  pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  deste  acórdão  em  seu  domicilio  tributário  eletrônico, não apresentando recurso voluntário no prazo previsto pela legislação.  A  contribuinte,  posteriormente,  apresentou  recurso  no  qual  afirma  a  sua  tempestividade, alegando não ter autorizado à RFB a utilizar seu endereço eletrônico para fins  de intimação.  Em relação à lide, assim prescreve o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.539          4 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  do  inc.  III  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)  [...]  §  4.º.  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  de  todo  o  parágrafo 4.o dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB  nº  574,  de  10/02/2009,  define  nestes  termos  a  forma  como  se  processará  a  autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico:  Art.  4°  A  intimação  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­ lhe  informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de  10 de fevereiro de 2009)  [...]  Desta  forma,  tendo  em vista  a  exigência  de prévia  autorização  para  intimação  em  seu  endereço  eletrônico,  e  diante  da  ausência  desta  informação  no  presente  processo,  proponho  o  retorno  deste  processo  à  unidade  de  origem  para  que  seja  informado  se  a  contribuinte, de fato, autorizou ser intimada por meio eletrônico, bem como seja anexado  ao  presente  processo  o  documento  pelo  qual  se  procedeu  esta  autorização  (portaria  259/2006, artigo 4º, §2º), caso existente.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  se  entender  necessário,  bem  como  intime­se  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10803.720010/2012­15  Resolução nº  3201­000.440  S3­C2T1  Fl. 2.540          5 Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5215043 #
Numero do processo: 10730.726011/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - ADA. São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende de laudo técnico que comprove sua existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 298          1 297  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726011/2011­93  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA THEREZA CARMEN MONDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO TÉCNICO ­ ADA.  São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do  art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento  por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste  caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela  da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 60 11 /2 01 1- 93 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  contribuinte  foi  intimada,  em  11/07/11,  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  matrícula atualizada do imóvel rural;  b)  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA  dentro  do  prazo legal;  c)  laudo  técnico  ambiental  acompanhado  de ART,  capaz  de  comprovar  as  áreas de preservação permanente declaradas;  d)  laudo  técnico  de  avaliação  que  comprove  o  VTN  declarado  para  o  exercício de 2008, sob pena de ter arbitrado o VTN com base no VTN/ha  médio para o município.  Diante  da  ausência  de  resposta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  deu  por  encerrado o procedimento de fiscalização.  2  Auto de Infração  Diante  da  ausência  de  resposta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  realizou  lançamento de oficio suplementar de ITR para o exercício de 2008.  Para fins do lançamento, desconsiderou as áreas de preservação permanente  declaradas,  bem  como  arbitrou  o  VTN  em  R$  54.912.376,03,  por  entender  que  o  valor  declarado pela recorrente, de R$ 12.690,40 estaria subavaliado.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  22.784.222,30,  incluídos  imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%.  3  Impugnação  Intimado  da  notificação  de  lançamento  em  08/12/11,  o  espólio  da  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestiva,  em  06/01/12,  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  a)  a contribuinte estava desobrigada a apresentar ADA, pois o §7º, do art.  10 da Lei nº 9.393/96 dispõe que a isenção não depende de comprovação  prévia. Dessa forma, comprovada a existência das áreas através de laudo  técnico ambiental — juntado em anexo — há que ser reconhecida a área  de preservação permanente;  b)  o ADA é ato declaratório, não sendo necessária sua protocolização junto  ao  IBAMA  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  sejam  consideradas existentes;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 299          3 c)  as  áreas  de  preservação  permanente  presentes  na  propriedade  da  recorrente são da espécie elencada no art. 2º do Código Florestal, ou seja,  decorrem de Lei, não de ato do Poder Executivo;  d)  a propriedade da contribuinte,  conforme demonstrado no  laudo  técnico,  está inserida na Área de Proteção Ambiental Macaé de Cima e no Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  áreas  de  preservação  permanente  criadas  pelo  Poder Público em 2001 e 2002, respectivamente. A área do imóvel está  localizada da seguinte forma: 10,8% no Entorno do Parque Estadual dos  Três  Picos,  16,30%  na  Área  de  Proteção  Ambiental  Macaé  de  Cima,  33,50% no  Parque Estadual  dos Três  Picos  e  39,40%  em  sobreposição  entre a Área deProteção Ambiental Macaé de Cima e o Parque Estadual  dos Três Picos;  e)  segundo declaração do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio  de  Janeiro —  INEA, a propriedade está  integralmente  inserida na APA  Macaé de Cima e no Parque Estadual dos Três Picos;  f)  é  completamente  desarrazoado  o  arbitramento  realizado. O  lançamento  realizado em relação ao  ano de 2006 utilizou como VTN/ha o valor de  R$ 1.500,00, enquanto o valor para 2008 foi de R$ 4.327,08, quase três  vezes  maior.  É  impossível  uma  valorização  tão  brusca  da  propriedade  rural.  Se  aceito  esse  critério,  o  valor  da  terra  teria  passado  de  R$  19.035.600,00 para R$ 54.912.346,03 em um período de dois anos, o que  é  completamente  impensável,  ainda mais  para um  terreno  gravado com  restrições ambientais;  g)  é inaplicável a taxa SELIC para correção de créditos tributários;  h)  são inaplicáveis juros sobre a multa de ofício.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BSB, com base nos seguintes fundamentos:  a)  embora  não  tenha  sido  apresentado  ADA  para  o  exercício  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  ADA  em  períodos  anteriores,  como  em  2007.  Ademais, foram carreadas aos autos declarações do IBAMA, do INEA,  do  INCRA  e  do  CEDAE  que  reconhecem  que  a  propriedade  em  comento é integralmente área de preservação permanente. Dessa forma,  entenderam  os  julgadores  que  restou  devidamente  comprovada  que  a  área  integral  da  propriedade —  de  12.690,04  ha —  é  de  preservação  permanente, e deve ser excluída da tributação.  b)  quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  esse  deve  ser  anulado  pelo  fato de restar inútil, uma vez que a área inteira foi considerada como não  tributável.  Sendo  assim,  foi  retornado  o  VTN  aos  R$  12.690,40  declarados pela contribuinte.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 Por ter significado redução de tributo superior ao definido na Portaria MF nº  03/08, a 1ª Turma da DRJ/BSB determinou a interposição de Recurso de Ofício, e enviou os  autos ao CARF para reanálise.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende os requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72 e  da Portaria MF nº 03/08, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado.  Das Áreas de Preservação Permanente  O Imposto Territorial Rural é um imposto gravado pela extra fiscalidade. Sua  regulamentação não poderia  ser diferente. A  tabela de alíquotas do  Imposto Territorial Rural  possui dois  eixos de valoração, um  relativo  ao  tamanho da propriedade  rural  em si,  pautado  pela ideia da capacidade contributiva pressuposta, outro eixo relativo à produtividade da terra.  Mas não apenas à produtividade se dirige a  legislação do  ITR. Ela  também  está  alinhada  com  a  preocupação  ambiental  normatizado  pelo  Código  Florestal.  Seria  irrazoável tributar uma parcela da terra sobre a qual foi gravada restrição ambiental e na qual  nada  se  poderá  cultivar.  É  por  este  motivo  que,  entre  outras,  as  áreas  de  preservação  permanente (ou APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Área de preservação permanente é gênero do qual podemos apreender duas  espécies:  áreas  de  preservação  permanente  legalmente  definidas;  áreas  de  preservação  permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental;  Quanto  à primeira  espécie,  suas hipóteses  estão  elencadas no  art.  2º  da Lei  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 301          7 desconstituição  é  penalizada  e  seu  reconhecimento  depende,  apenas,  de  laudo  técnico  que  comprove sua existência.  Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente,  entenderia  que  o  condicionamento  do  seu  reconhecimento  à  apresentação  do  ADA,  para  fins  tributários,  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio  da  Necessidade  (Princípio  da  Proporcionalidade),  previsto  no  2º  da  Lei  9784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  Parágrafo  Único, inciso VI (Adequação.). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de precisão  e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente elaborado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja a declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  No presente caso, a contribuinte provou exaustivamente a existência de área  de  preservação  permanente. As  provas  apresentadas  foram  declaração  do  IBAMA à  fl.  224,  declaração do  INCRA à fl. 226, declaração do  INEA à fl. 275 do e­processo e laudo  técnico  ambiental às fls. 82­128.  Quanto  ao  ADA,  a  contribuinte  não  protocolizou  o  documento  para  o  exercício de 2008, mas havia realizado esse procedimento para os anos de 2005 e 2007 (fl.250­ 252 do e­processo).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de área de preservação permanente no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória  da  sua  existência,  que  poderá  ser  confrontada  com  a  descrição  contida  em  laudo  técnico  –  documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua, ao cabo, no laudo técnico, do qual o ADA é mera presunção. Seria ilógico exigir­se o  atendimento  de  requisito  ligado  à  presunção  quando  o  fato  por  ela  presumido  resta  comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8 Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que outra forma de prova confirma a área  de reserva legal, representa exacerbado formalismo na aplicação do enunciado trazido pela Lei  nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito remanesce impávida desde que a finalidade  por  ele materializada  não  seja  atingida  por  outro meio, mais  seguro  aos  próprios  interesses  fazendários,  como  o  laudo,  conclusão  reforçada  pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/01, Diploma que introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96,  abaixo transcrito:  §7o A declaração para  fim de  isenção do  ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara,  da Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da área  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.726011/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.496  S2­C2T2  Fl. 302          9 de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 002.091. Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13)  Constatado  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  ser  a  totalidade  da  área  do  imóvel  área  de  preservação  permanente,  e  partindo  da  premissa  acima alinhada, de que é desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida a  APP quando existente documentação passível de atestá­la, deve ser reconhecido o direito  do recorrente à exclusão desta área da base de cálculo do tributo.   Neste  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  no  acórdão 9202­002.018:  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2000.  COMPROVAÇÃO  VIA TERMO DE RESPONSABLIDADE DE PRESERVAÇÃO DE  FLORESTA  LAVRADO  ANTERIORMENTE  AO  FATO  GERADOR E AVERBADO. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO. Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil  e  idônea, notadamente  a  partir  do Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta  lavrado  anteriormente ao fato gerador do tributo, devidamente averbado  à margem da matrícula do imóvel, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  das  aludidas  áreas,  glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. Inexistindo na Lei nº 10.165/2000, que alterou o  artigo  170  da  Lei  nº  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se contata que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  Recurso  especial negado.   (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Proc.  10183.006350/2005­55.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Julg. em 20/03/12)  Sendo assim, correta  a decisão  recorrida em reconhecer que a  totalidade da  propriedade  é  área  de  preservação  permanente,  com  o  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário constituído.  Com base no acima exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício, nos termos do voto.  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10                             Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10940.903182/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903182/2009­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.611  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 82 /2 00 9- 52 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  05806.69733.141106.1.7.04­1352  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  326,67  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  834,32,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  15/10/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  não­ cumulativo) mantiveram a obrigatoriedade da inclusão do ICMS  em  suas  bases  de  cálculo,  em  contradição  à  Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903182/2009­52  Acórdão n.º 3801­002.611  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.906018/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 303          1 302  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906018/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.372  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 8/ 20 11 -2 1 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 304          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 305          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 306          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 307          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 308          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 309          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 3% e,  no DARF, com base na alíquota de 2%, sendo que a primeira alíquota é a que corresponde à  definida pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Resolução nº  3803­000.372  S3­TE03  Fl. 310          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.725863/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACRÉSCIMO À DECISÃO RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. Não tendo sido enfrentada a alegação de ilegitimidade ativa da União para exigência de IRPF que deveria ter sido retido na fonte por Estado da Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACRÉSCIMO À DECISÃO RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. Não tendo sido enfrentada a alegação de ilegitimidade ativa da União para exigência de IRPF que deveria ter sido retido na fonte por Estado da Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não­incidência de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos a destempo, é de acrescer­se fundamentação à decisão recorrida no  sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  acrescentar  fundamentação  à  decisão  embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Elisabete  Teixeira de Castro, nos quais alega a Embargante a existência de omissão acerca dos seguintes  fundamentos veiculados em seu recurso voluntário:  (i)  Ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo;  (ii)  Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia, e;  (iii)  Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725863/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.536  S2­TE02  Fl. 300          3 Destarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão da  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é se de recomendar a admissão dos embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se pode admitir com relação ao fundamento da suposta  quebra de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls.  244):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, apesar de tempestivos os embargos, é necessário examinar  sua  admissibilidade  em  face  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente  e  indicados no relatório supra.  Dessarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão  da ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo e da não incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é de admitirem­se os embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se dá com relação ao fundamento da suposta quebra  de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls. 292):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   Desta forma, é de se conhecer dos presentes embargos para que haja decisão  sobre  as  alegações  de  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora da verba paga a destempo.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Não procede a alegação, uma vez que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I,  da Constituição Federal, aos Estados, de arrecadarem em definitivo o IRRF sobre rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem  qualquer  implicação  na  legitimidade  ativa  da União  para  exigir  o  IRPF  por  meio de Auto de Infração.   Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725863/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.536  S2­TE02  Fl. 301          5 Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Destarte,  há  que  se  entender  pelo  não  cabimento  à  espécie  dos  autos  do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Assim  sendo,  acolho  parcialmente  os  embargos,  mantendo  a  decisão  recorrida em sua parte dispositiva, mas acrescendo na sua fundamentação tudo quanto acima se  contem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11891.000202/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre  Maraston, OAB/SP n. 22.170.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 175­176):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações  posteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados  (NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.  Máquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática,  com velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão  de A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no  Item  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as  RGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado  pelo importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 265          3 Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do IPI.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%.  Cabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430,  de  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação da mercadoria no código adotado pelo importador,  acarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de  75%.  Cabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de  1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo  importador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual  o  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas  (8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM  9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de  Importação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de  ofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  192  e  ss.,  alega  que  a  impressora  multifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner  (digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 com  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras  multifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da  Posição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do  CARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 191), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  192).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 266          5 Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma  Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI  Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20    Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  No mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado,  de nossa relatoria:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11891.000202/2007­65  Acórdão n.º 3802­002.152  S3­TE02  Fl. 267          7 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.  As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n°  07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo  no  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade  do auto de infração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012)  Assim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5185084 #
Numero do processo: 10070.001250/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 489          2   Relatório Os  autos  dizem  respeito  a  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação (DComp) requerendo o reconhecimento de direito creditório de R$ 1.193,849,26,  e consequentes homologações de compensações de estimativa de IRPJ de dezembro de 2002.  Os saldos negativos de IRPJ e da CSLL referem­se aos anos­calendário de 2001 e 2002.  Os valores pleiteados compunham­se de: saldo credor de IRPJ dos anos de 2001  (R$ 386.850,02) e 2002 (R$ 644.185,62), além do saldo credor da CSLL do ano de 2001 (R$  162.813,62).  Relativamente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2001,  asseverou  a  Administração  Tributária  que,  no  processo  nº  10070.002285/2002­81,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  n°  183/2007,  concluiu­se  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 300.858,01, mas que tal crédito já teria sido totalmente compensado  no âmbito daquele procedimento, não restando qualquer valor a ser reconhecido em relação ao  período.   Tal conclusão implicou efeitos também em relação ao exame do saldo negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  uma  vez  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ  apuradas nos meses de janeiro,  fevereiro, abril  e dezembro do ano­calendário de 2002  foram  objeto  de  compensação,  ora  em  análise,  com  suposto  saldo  de  créditos  referente  ao  saldo  negativo do ano­calendário de 2001.  Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, analisando­se  a DIPJ 2003, conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real  (fl.  102­103), constatou­se que:  a) o contribuinte apurou IRPJ devido de R$ 2.803.945,45 (R$ 1.696.767,27 de  imposto devido à alíquota de 15% e R$ 1.107.178,18 relativos ao adicional);  b)  deduziu­se  R$  14.117,91  sob  a  rubrica  “Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador”;  c)  declarou  a  título  de  "imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF",  o  valor  de  R$145.188,20;  d) informou que o valor de estimativas recolhido foi de R$ 2.789.827,54;  e) apurou saldo credor de IRPJ no montante de R$ 145.188,20.  Em relação às estimativas devidas, a DRF de origem anexou às  fls. 126 e 127  extrato  dos  supostos  recolhimentos.  Contudo,  a  respeito  das  estimativas  declaradas  como  efetivamente  recolhidas,  não  há  qualquer  menção  sobre  sua  correição.  No  que  tange  às  estimativas compensadas, conforme salientado, o contribuinte procedeu a compensações com  suposto  saldo  negativo  remanescente  do  ano­calendário  de  2001,  via  DCTF,  relativo  aos  valores devidos nas competências de janeiro (R$ 74.943,97), fevereiro (R$ 5.585,23), abril (R$  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 490          3 52.778,37) e dezembro de 2002 (compensou R$ 386.850,03 do total de R$ 2.012.334,35). Ou  seja,  compensou­se  R$  520.157,60  referente  aos  débitos  de  estimativas  com  pretenso  saldo  negativo remanescente de 2001, o qual, conforme a autoridade fiscal, já teria sido exaurido em  compensações já homologadas.  A par de  tais conclusões, não haveria que se  falar em saldo negativo de  IRPJ,  mas sim de saldo a pagar de R$ 374.969,40,  fruto da diferença entre o saldo negativo de R$  145.188,20  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  estimativas  não  compensadas  de  R$  520.157,60.  Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  na  apuração  da  estimativa de dezembro de 2002 com base  em balanço de  suspensão/redução,  se utilizara de  imposto de renda retido na fonte ­ IRRF no montante de R$ 644.185,62. Conforme já descrito,  na apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, o contribuinte deduziu mais R$  145.188,20 a  título de  IRRF. Ou seja, o valor  total de  IRRF utilizado  foi de R$ 789.373,82.  Contudo, apontou a autoridade fiscal que “Em consulta aos extratos da DIRF, para o ano de  2002 tem­se, em resumo, que o IRRF declarado pelas fontes pagadoras foi de R$ 683.367,32,  portanto, valor inferior ao que foi utilizado pela interessada como dedução do IRPJ apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2002  e  na  apuração  anual  do  IRPJ  [...]  Assim,  a  importância de R$ 106.006,50 foi compensada a maior indevidamente na apuração do lucro  real”.  Conclui­se, portanto, que o saldo a pagar de imposto de renda relativo ao ano­ calendário de 2002 após  ajustes  realizados pelo Fisco  era de R$ 480.975,90  (R$ 374.969,40  somados R$ 106.006,50).  Em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  assim consignou o Parecerista:  j) No que tange à CSLL do ano­calendário de 2001, cumpre ressaltar  que a interessada declarou o valor de R$ 162.970,49, a título de saldo  credor;  k) Em análise da declaração, constatou­se que a interessada declarou  a  título  de  CSLL  mensal  pagas  por  antecipação  com  base  em  estimativas mensais o valor de R$ 261.199,01 como parcela  redutora  da CSLL apurada, no encerramento do exercício;  1) Entretanto, foi efetivamente quitado o valor de R$ 251.093,86, pagos  através de DARF (confr. consulta Sinal 07);  m) Neste sentido, verificando­se os valores constantes na DIPJ a título  de CSLL para o ano de 2001, tem­se o que se segue:  ­CSLL do ano­calendário de 2001 (DIPJ) ­ R$ 98.228,52 (fls. 91);  ­CSLL paga por estimativa mensal (R$ 251.093,86);  ­Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  ­  (R$  152.865,34);  n) Desta  forma,  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  152.865,34,  a  título  de  saldo  credor  de  CSLL  do  ano­ Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 491          4 calendário de 2001, sendo homologada a compensação até o limite do  crédito.  Cientificada  da  decisão  em  28/01/2008  (fl.  148),  a  interessada  apresentou  em  27/02/2008  (fls.  156­160) manifestação  de  inconformidade. O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  resume  as  alegações  do  contribuinte,  razão  pela  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  pertinente:  a)Em virtude da decisão constante do Parecer Conclusivo e Despacho  Decisório n° 183/2007, apenas ter reconhecido o direito creditório no  valor de R$ 300.858,01, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário  de  2001,  foi  apresentado  recurso  administrativo,  o  qual  ainda  não havia  sido  julgado,  refletindo,  assim, no  valor  cobrado no  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  relativo  ao  presente  processo,  uma  vez  que  foi  compensado  no  ano­calendário  de  2002  o  valor de R$ 386.850,02 do saldo credor do IRPJ de 2001, sendo que foi  reconhecido parcialmente pela DIORT o valor de R$ 181.389,99;  b)O  valor  apurado  de  parte  do  IRPJ  de  dezembro/2002,  de  R$  162.813,62  foi  compensado  com  o  saldo  credor  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 e, embora concluso pela DIORT que o saldo credor  da  referida  contribuição  era  de  R$  152.865,34,  o  valor  cobrado  no  Despacho Decisório foi o valor integral de R$ 162.813,62;  c)A composição do saldo credor do IRPJ/2001 é a seguinte: o total do  valor original  saldo negativo de  IRPJ  foi  de R$ 769.926,55  (IRRF de  R$ 313.956,86 + R$ 455.959,69 de IRPJ pago a maior em 2001);  d)Conforme  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001,  o  saldo  credor  da  CSLL era de R$ 162.813,62, composto da seguinte maneira: CSLL de  2001 (R$ 98.228,52) + DARF pagos em 2001 (R$ 251.093,06) ­ Valor  compensado com saldo credor da CSLL em 2000 (R$ 9.948,28);  e)Assim, como questão preliminar, vale ressaltar que se for modificada  a decisão contida no Despacho Decisório n° 183/2007, que considerou  que esta empresa compensou a maior o valor de R$ 411.955,96 sobre o  saldo credor do IRPJ do ano­calendário de 2001, o valor cobrado no  Despacho  Decisório  n°  022/2008,  de  R$  205.460,03,  deixaria  de  existir, uma vez que o valor de R$ 386.850,02  foi compensado com o  saldo  credor  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  vinculado  ao  processo  de  compensação  n°  10070.001250/2003­48,  sendo  reconhecido parcialmente apenas o valor de R$ 181.389,99;  f)Com  relação  à  compensação  do  saldo  credor  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2001  no  valor  de  R$  162.813,62  e  reconhecida  pela  equipe  da DIORT  apenas  o  valor  de  R$  152.865,34,  ainda  assim  foi  indeferida toda a compensação requerida;  g)É  que  o  valor  cobrado  de  R$  644.185,62,  apontado  no  Parecer  Conclusivo 022/2008, como compensado a maior com o saldo de IRRF  do próprio ano­calendário,  foi apurado indevidamente pela equipe da  DIORT,  uma  vez  que  no  próprio  Parecer  Conclusivo  n°  22/2008,  demonstra  que  foi  apurado  um  total  de  IRRF  no  ano­calendário  de  2002 o  valor  de R$ 789.373,82  e  confrontadas  as  retenções  de  IRRF  declaradas nas DIRF das fontes pagadoras, foi encontrado o valor de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 492          5 R$  683.367,32,  ainda  assim,  valor  superior  ao  compensado  (R$  644.185,62), utilizado para dedução do saldo apurado do IRPJ a pagar  do mês de dezembro de 2002.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, e sua ementa recebeu a seguinte redação:  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos  por pessoa física ou jurídica só poderá ser compensado com o imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  se  a  contribuinte possuir os comprovantes de rendimentos pagos e retenção  na fonte emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras e os rendimentos  correspondentes às retenções tiverem sido oferecidos à tributação.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ E CSLL.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.  Em relação ao saldo negativo de 2001, asseverou a autoridade julgadora que o  pedido foi objeto de exame pelo acórdão n° 24452, de 29 de maio de 2009 (cópia anexada aos  autos) pela mesma turma julgadora, concluindo “que a interessada, para o ano de 2001, tinha  a seu favor o saldo credor de IRPJ no montante de R$ 300.858,01, o que fez cair por terra a  pretensão da interessada de, neste processo, compensar valores utilizando­se do suposto saldo  credor que, na sua concepção seria remanescente, tomando­se por base o deferimento do seu  pleito em relação ao requerido nos autos do processo n° 10070.002285/2002­81.” Ou seja, da  mesma forma que a autoridade que analisou os pedidos de restituição e compensação, a turma  julgadora, fazendo menção a outra decisão, esclarece que não mais restava saldo a compensar  referente ao pedido de restituição de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001.  No  que  tange  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  entendeu  a  autoridade  julgadora  em  reformular  o  saldo  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição/compensação,  pois,  do  saldo  negativo  apontado  pelo  contribuinte,  no  total  de  R$  145.188,20,  descontando­se  os  R$  106.006,50  referentes  ao  imposto de renda na fonte não comprovado, o contribuinte faria  jus ainda a R$ 39.181,70 de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  valor  que  não  havia  sido  reconhecido pela autoridade fiscal da DRF de origem. Para embasar suas conclusões, elaborou  o seguinte demonstrativo:  Imposto sobre o Lucro Real (alíquota de 15%) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.696.767,27   Adicional ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.107.178,18  Programa de Alimentação Trabalhador­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 14.117,91)  Imposto de Renda Retido na Fonte­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 39.181,70)  Imposto de Renda Pago por Estimativas ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 2.789.827,54)  Imposto de Renda a Pagar ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 39.181,70)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 493          6 O contribuinte  foi cientificado da decisão em 19 de outubro de 2011 (fl. 300),  apresentando recurso voluntário em 17 de novembro de 2011 (fls. 347­354).  A  respeito  das  parcelas  de  crédito  não  reconhecidas,  ataca  a  decisão  recorrida  fazendo menção aos valores objeto de cobrança (fls. 294­298).  Parcela  de R$ 644.185,62 Alega  que houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ 2003, e, que para sua correção, retificou a declaração nos seguintes termos:  8.A  Recorrente  informou  na DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano  calendário  de  2002,  a  retenção do "imposto de renda retido na fonte ­ IRRF" no valor de R$145.188,20 e o  valor do "imposto de renda mensal pago por estimativa" no valor de R$2.789.827,54,  conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real.  9.No entanto, após ter verificado que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ, a  Recorrente  providenciou  a  sua  retificação,  entregando  a  DIPJ  Retificadora  em  26/02/2008 sob o protocolo n° 1955142632.  10.Na DIPJ Retificadora passou a constar da Ficha 12A na  linha "imposto de renda  retido na fonte ­ IRRF" o valor de R$789.373,82 e na linha "imposto de renda mensal  pago por estimativa" o valor de R$2.145.641,92.  11.  Houve,  portanto,  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que,  ao  ser  constatado,  foi  retificado  para  constar  o  valor  correto.  Do  quadro  demonstrativo  abaixo, verifica­se que a diferença entre os valores discriminados nas linhas "imposto  de renda retido na fonte ­ IRRF" na DIPJ original e retificadora e na linha "imposto de  renda  mensal  pago  por  estimativa"  das  referidas  declarações  é  de  justamente  R$644.185,62.     12. Vale destacar que a soma dos valores constantes da "Ficha 43 ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda Retido na Fonte" na DIPJ da Recorrente, do exercício de 2003, ano  calendário de 2002 é exatamente o valor de R$789.373,82, sendo este o valor correto  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme  se  verifica  da  DIPJ  Retificadora,  entregue tempestivamente.  A diferença  de R$ 106.006,50  apontada  pelo  Fisco  em  relação  ao  imposto  de  renda na fonte corresponderia “ao imposto de renda retido na fonte ­ IRRF recolhido pela Companhia de  Navegação  Norsul,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  33.127.002/0001­03  ("Norsul"),  incidente  sobre  o  mútuo  firmado  entre  a  Recorrente,  na  qualidade  de  Mutuante  e  a  Norsul,  na  qualidade  de  Mutuária,  no  valor  de  R$7.100.000,00”. Sobre tal mútuo, além de IOF e CPMF, foi retido imposto de renda exatamente  no valor apontado pelo Fisco (R$ 106.006,50). Contudo, “Norsul” teria deixado de incluir tal  informação  em DIRF. Ocorre  que  em  16/11/2011  a  própria  “Norsul”  protocolou  expediente  junto à RFB informando o equívoco na transmissão de sua DIRF, apresentando comprovantes  do recolhimento do IRRF, e requerendo a retificação das informações prestadas em DIRF.  Parcela de R$ 117.002,39   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 494          7 Não  há  questionamento  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado,  mas  sim  sobre  a  cobrança de tal parcela. Alega que o valor deferido pela DRF seria suficiente para quitação do  débito.  Alega  que,  embora  a  decisão  atacada  faça menção  ao  Acórdão  n°  24452,  de  29/05/2009,  extraído  do  Processo  Administrativo  n°  10070.002285/2002­81,  que  negou  a  pretensão  da  Recorrente  ao  direito  de  compensar  valores  utilizando­se  do  saldo  credor  remanescente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  até  aquele momento,  não  havia  sido intimado de tal decisão, não tendo oportunidade de se defender das glosas ali apontadas.  Assevera que eventual sucesso em sua defesa no processo 10070.002285/2002­ 81impliciaria  necessariamente  alteração  do  resultado  das  compensadas  examinadas  nos  presentes autos, devendo a presente  lide aguardar o deslinde daquele processo administrativo  fiscal.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 495          8   Voto    Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  A controvérsia dos autos diz respeito, basicamente, a dois pontos:  Saldo negativo de 2001     Alega a decisão recorrida que no processo 10070.002285/2002­81 foi proferido  acórdão número 24452, de 25/05/2009, em que a totalidade do crédito reconhecido já fora alvo  de  compensações.  Desse  modo,  os  valores  pleiteados  nos  presentes  autos  para  novas  compensações não mais subsistiriam.   A Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  não  foi  cientificada  da  referida  decisão,  não podendo defender­se. O julgamento dos presentes autos deveria aguardar a análise final do  processo nº 10070.002285/2002­81.  Pois  bem,  dentro  das  limitações  a  consultas  no  âmbito  da  RFB,  foi  possível  vislumbrar  que  a  decisão  exarada  no  processo  nº  10070.002285/2002­81  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  19/08/2011,  portanto,  anteriormente,  inclusive,  à  apresentação  do  recurso  voluntário ora em análise:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 496          9      Conforme  extrato  do  processo,  não  houve  apresentação  de  recurso  voluntário,  estando o processo “encerrado” desde 17/11/2011.  Portanto, não há que se  falar em saldo remanescente de recolhimentos a maior  de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001, o que afetará também a análise do saldo negativo  pleiteado  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  uma  vez  que  composto  de  estimativas  cujas  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 497          10 compensações  se  deram  com  o  suposto  saldo  remanescente  de  IRPJ  recolhido  a  maior  no  calendário de 2001.  Saldo negativo de 2002   Embora o contribuinte tenha retificado sua DIPJ, nada mais fez do que alterar os  valores de IRRF já considerados pelo Fisco a partir das DIRFs, com exceção da diferença de  R$ 106.006,50 não considerados pela DRF de origem. No mesmo montante de acréscimo de  IRRF  realizado pelo  contribuinte  em sua DIPJ  retificadora,  procedeu o mesmo à diminuição  dos valores de estimativas recolhidas, não alterando o saldo negativo pleiteado.  Em  relação  a  tal  diferença de  IRRF,  entendo  assistir  razão  à Recorrente,  uma  vez que, a partir da documentação acostada aos autos, restou comprovado que a diferença entre  os valores de IRRF por ela indicados e os constantes em DIRF se deram em razão de omissão  de terceiro, Companhia de Navegação Norsul, que, ao reter imposto de renda na fonte relativo  a juros pagos à Recorrente, apesar de recolher os valores correspondentes, deixou de inserir tais  informações em DIRF. A própria “Norsul” reconheceu o fato e protocolou requerimento junto  à RFB  visando  à  resolução  da  questão. Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  por  atos  ou  omissões  de  terceiros,  devendo  prevalecer  a  verdade material  a  respeito  da  comprovação  da  retenção efetivamente realizada.  Entretanto,  tanto  a  DRF  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância incorreram em equívoco ao quantificar o total de IRRF que deve ser considerado no  ajuste  anual.  Ambas  entenderam  por  bem  considerar  somente  o  valor  de  R$  145.188,20,  declarados  inicialmente pelo  contribuinte. A DRJ,  inclusive,  descontou dos R$ 145.188,20 o  montante de R$ 106.006,50 referente a valores não incluídos em DIRF, considerando, ao fim e  ao cabo, que o valor correto a constar no ajuste do IRPJ a título de IRRF seria a diferença entre  tais valores,  ou  seja, R$ 39.181,70. Ambas desconsideraram o valor de  IRRF  informado nas  fichas de estimativas mensais. O contribuinte, por sua vez, retificou a DIPJ fazendo constar na  linha  13  da  ficha  12A  o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ao  longo  de  todo  o  período. Entendo que  assiste  razão à Recorrente,  pois o valor de  IRRF a  ser  considerado no  ajuste  anual  é  justamente  o  total  retido  ao  longo  de  todo  o  período. A  própria  instrução  de  preenchimento da DIPJ corrobora com tal entendimento, conforme transcrito a seguir:   Linha  12A/13  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Indicar  o  valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre  as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido.  Informar,  também, o valor do imposto pago ou retido na fonte  no  período,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos ou receitas que integram o lucro real. (grifo nosso)  Seria possível, neste momento, simplesmente acatar o argumento da Recorrente  e reconhecer o direito crédito referente ao IRRF glosado e agora devidamente comprovado.  Contudo, há dois problemas adicionais nas decisões constantes dos autos:  Também na decisão de primeira instância há equívocos, inclusive homologando  compensações que, a meu ver, mostram­se incorretas diante dos elementos dos autos, conforme  explicitado a seguir.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 498          11 I) Analisando a decisão  recorrida,  constata­se que,  ao  recompor­se o  saldo de  IRPJ de 2002  devido  pela Recorrente,  a  turma  julgadora  considerou  somente  os  valores  de  IRRF  glosados  pela DRF de origem, deixando de computar a glosa de estimativas cujas compensações não  foram homologadas por dizerem respeito a créditos vinculados ao saldo negativo de 2001,  o  qual,  conforme  já  abordado,  havia  sido  totalmente  utilizado  em  compensações  anteriores.  Basta observar o demonstrativo de fl. 288, reproduzido a seguir:     Veja­se que o valor de “imposto de renda pago por estimativa” considerado pela  DRJ,  no  total  de  R$  2.789.827,54,  foi  o  mesmo  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  original.  E  a  DRF  de  origem  consignou  que  de  tal  montante  R$  520.157,60  foram  alvo  de  compensações não homologadas, conforme já abordado.  Tal  fato  levou  a  DRJ  a  considerar  que  o  contribuinte  houvera  apurado  saldo  negativo de R$ 39.181,70 referente ao ano­calendário de 2002, ao passo que, desconsiderando­ se  as  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  (R$  520.157,60),  deveria  se  chegar a conclusão de que haveria saldo a pagar no total de R$ 480.975,90.  Além disso, o contribuinte apresentou DIPJ retificadora indicando novo valor de  estimativas recolhidas, agora no montante de R$ 2.145.641,92, não sendo possível aferir se o  contribuinte levou ou não em consideração as compensações não acatadas pela DRF de origem,  sem contar a questão da confirmação dos recolhimentos de estimativa, conforme será analisado  a seguir.  De qualquer forma, independentemente do resultado do presente julgamento, em  homenagem ao princípio do non reformatio in pejus, o Recorrente não poderá ser prejudicado  em relação ao já decidido no âmbito da Delegacia de Julgamento.  II)  A  DRF  de  origem  não  confirmou  se  as  estimativas  recolhidas  em  DARF  efetivamente  ocorreram. Em uma breve análise dos extratos de recolhimentos de estimativas às fls. 126­127  tendo a concluir que somente R$ 1.462.670,70 restariam comprovados  (recolhimentos de R$  1.118.437,45  e  R$  344.233,25  realizados,  respectivamente,  em  31/01/2003  e  17/02/2003),  conforme excerto do citado extrato reproduzido a seguir:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.001250/2003­48  Resolução nº  1402­000.225  S1­C4T2  Fl. 499          12       Ocorre  que  tais  recolhimentos  não  foram  alvo  de  debate  nos  autos.  Portanto,  tal  conclusão  somente  em  sede  de  análise  de  recurso  voluntário  redundaria  em  cerceamento  do  direito de defesa da Recorrente.   Encaminhamento  Diante  de  tal  fato,  concluo  que  a melhor  solução  é  determinar  o  retorno  dos  autos  à  delegacia da RFB a fim de que: (i) intime o contribuinte a confirmar e comprovar os valores de  estimativa  efetivamente  recolhidos;  (ii)  elabore  relatório  a  respeito  dos  elementos  eventualmente  apresentados  pelo  contribuinte  e;  (iii)  intime  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre tais considerações no prazo de 30 dias.   Ao final, retorne­se os autos a este Colegiado para decisão.    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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