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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681164 #
Numero do processo: 10875.003181/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. A fundamentação da defesa em decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que está filiada, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30881
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. A fundamentação da defesa em decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que está filiada, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 .4111111101 MOA " LOY DE MEDEIROS Presidente ...MOCWÃ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trac • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.047 ACÓRDÃO N° : 301-30.881 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS SUZANO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Adoto o Relatório de fl. 41, que retratou fielmente a lide, lendo-o em sessão. Resumidamente, o processo versa sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES, pela vedação decorrente da prestação de serviços assemelhados aos de professor, alegando o contribuinte a inconstitucionalidade do art. 9 0, inciso XIII da • Lei 9.317/96, que afirma, ademais, não exercer a atividade de professor e a falta de exigência de profissional legalmente habilitado, citando decisões judiciais. No Recurso de fls. 47 a 57, a Empresa repete e aprofunda as alegações da impugnação, acrescentando a alegação de estar acobertada por Mandado de Segurança Coletivo, decidido favoravelmente às empresas filiadas ao SINDILIVRE, Sindicato Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo, apresentando cópia da sentença e de declaração do Sindicato de que a recorrente está no pólo passivo da ação. Verifica-se, pelo exposto, que o contribuinte sustenta suas alegações em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo, comprovando ser filiado à impetrante, o SINDILIVRE. Configura-se, portanto, a opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à via administrativa. 110' Voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 J44omi.4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.003181/2001-80 Recurso n°: 127.047 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.881. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 40). • MO011ifille Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /1 Q )2A) cl ,# (Butio .1 n ItDit rf Igna • .1• - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.881 Processo N° : 10875.003181/2001-80 Recurso N° : 127.047 Embargante : INSTITUTO DE IDIOMAS SUZANO LTDA. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, interpostos no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Embargos não conhecidos, por intempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interPostos por: INSTITUTO DE IDIOMAS SUZANO LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 ON. OTACÍLIO D • • S • • TAXO Presidente • , .v, 4 • r4400r• ?A D! INEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. mmm/i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.881 Processo N° : 10875.003181/2001-80 Recurso N° . : 127.047 Embargante . INSTITUTO DE IDIOMAS SUZANO LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de embargos de declaração interpostos pela interessada em virtude de Acórdão proferido por esta Câmara, que não conheceu do recurso por opção pela via judicial, cujo relatório adoto e passo a dar conhecimento aos Senhores Conselheiros, com a sua leitura.•É o relatório. • 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.881 Processo N° : 10875.003181/2001-80 Recurso N° : 127.047 VOTO Preliminarmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente. Senão, vejamos: Dispõe o Regimento deste Conselho: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão é obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. • § 1 0 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito • passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." Examinando-se os autos, a ciência do acórdão proferido ocorreu em 16/02/2004 (fl. 116), tendo a petição correspondente aos embargos protocolizada em 27/02/2004 (fl. 117). Logo, claro está que houve, de fato, intempestividade. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos, por intempestivos. • Sala das Sessões, em 15 d: •tembro de 2004 VALMAR FO ZES - Relator 3 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4679134 #
Numero do processo: 10855.001867/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Prjr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.001867/00-21 Recurso n°. :145.550 Matéria IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.185 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrar o presente julgado. r; t ()VIS ALV 'RESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .14 j' •;2-.• 'ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001867/00-21 Acórdão n°. :105-15.185 Recurso n°. : 145.550 Recorrente : RENATO AMARY ENPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ N° 47.823.729/0001- 21, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5 3 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no acórdão de n° 6.675 de 03 de dezembro de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fl. 01, recorre a este Conselho, objetivando a reforma da decisão. Trata a lide de exigência de IRPJ exercício de 1996, formalizada através do auto de infração de folhas 01/06, em virtude da constatação de: Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal: art. 3° inciso II da Lei n° 8.200/91; arts. 195, inciso 417, 419 e 426, § 3° do RIR/94, arts. 4° e 5° caput e § 1° da Lei n°9.065/95. A contribuinte inconformada com o lançamento constante do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 60/63 argumentando, em síntese: Faz um histórico da legislação relativa à correção monetária especial determinada pela Lei n° 8.200/91 e de decisões judiciais sobre a matéria. PRELIMINAR: 2 J'A ir,e .‘r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .": QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.001867/00-21 Acórdão n°. :105-15.185 A impugnante afirma então, que tal diploma fere princípios constitucionais básicos, atingindo direitos adquiridos, declarando que seu resultado do ano de 1991 já havia sido apresentada e que o Poder Judiciário seria favorável à tese do contribuinte. MÉRITO A adução feita pela impugnante seria que o cálculo da correção seria menor do que aquele que seria devido no ano de 1993 e que no ano de 1994 teria sido regularizado, logo, afirma que este ajuste teria sido realizado, efetuado somente no Lalur e que não haveria o que detalhar na Declaração de Imposto de Renda daquele ano. Informando, numericamente, os procedimentos que adotara, a impugnante solicitou o cancelamento imediato do Auto de Infração, por no seu entender já ter cumprido seu dever. A 5° TURMA da DRJ em Ribeirão Preto/SP, através do acórdão 6.675 de 03 de dezembro de 2004, fls. 84/87, decidiu pela procedência do lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: IMPOSTO SUPLEMENTAR. A apuração de diferença de imposto decorrente de falta de realização de saldo de lucro inflacionário autoriza a exigência de oficio de diferença." "INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade da Ler. Ciente do acórdão de Primeira Instância em 22/02/2005, conforme AR de folha 94, e inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fl.96/109, em 28/03/2005, conforme carimbo de recepção da DRF Sorocaba, fl. 95. Em seu apelo a empresa argumenta, em síntese, o seguinte: _nPs 3 .* 4q ik 4.9ri MINISTÉRIO DA FAZENDA FL.op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001867/00-21 Acórdão n°. : 105-15.185 Que o auto de infração é inconstitucional por não seguir os critérios da segurança jurídica, no que diz respeito às normas tributárias vigentes na Constituição Federal. Argumenta ainda que o ato administrativo feriu expressamente os artigos 105 e 106 do CTN no que tange que a lei tributária atinge fatos futuros e não fatos que já aconteceram. Declarando que todos os atos praticados por esta autoridade tributária são, em seu total, nulos de pleno direito. Que a base de cálculo do IRPJ em virtude da compensação do lucro inflacionário com prejuízos acumulados, não tem resultado de aquisição de renda ou qualquer acréscimo patrimonial, não tendo assim se realizado a previsão contida no art. 153-111 da Constituição Federal de 05 de outubro 1988 e no art. 43 do CTN. Que houve erro material uma vez que não houve prejuízo para a Receita Federal. Que o auto de infração foi lavrado fora do prazo decadencial. Que deve ser reformada a decisão de 1° instancia Administrativa para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização dos meios empregados. Por fim, a recorrente requer que julgue procedente o presente Recurso Voluntário para o efeito de reformar a decisão administrativa de 1° grau, ora recorrida, com base nos fatos e fundamentos jurídicos acima transcritos. Como garantia realizou depósito, conforme DARF de folha 110. É o relatório. J? 4 ,4.5k k.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t{? QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.001867100-21 Acórdão n°. : 105-15.185 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de fevereiro de 2005, Terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 94, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23 de fevereiro, Quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de Primeira Instância em 28 de março 2.005, Segunda feira, conforme carimbo da DRF/SOROCABA, constante da página 96. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito, suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 24 de março de 2005 Quinta feira, sendo, portanto o recurso apresentado em 28 de março do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão recorrida passou a ser definitiva. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n°. : 10855.001867/00-21 Acórdão n°. : 105-15.185 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do colegiado de Primeira Instância. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Ses st- s - DF, em 16 de junho de 2005. 8/,- •S 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4679816 #
Numero do processo: 10860.001603/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. 4. 2cc. .2 1 -...-1.3.f_OG i at7.00P r _ _ S _. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Çrlet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 L,r à "12 Processo : 10860.001603/99-01. Acórdão : 202-12.061 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.185 Recorrente : PARADIGMA ElvIPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII- do artigo 9° da Lei- a° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançaritp, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador,., auditor, consultor, .estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARADIGMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões - • 12 de abril de 2000ifog /. Marco te i i , a cius Isleder de Lima Pres ", . 60 ..---- Maria Tere4fKlartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:à Processo : 10860.001603199-01 Acórdão : 202-12.061 Recurso : 113.185 Recorrente : PARADIGMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 124.741, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 5$ ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação qu até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega ainda que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3° a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa A autoridade singular através da Decisão n° 11175/01/GD/02045/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na-sr Processo : 10860.001603/9911 Acórdão : 202-12.061 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", II! da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO" Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. f 3 5 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA W, "Vfe- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rvfal Processo : 10860.001603/99-01 Acórdão : 202-12.061 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo tal procedimento desnecessário, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice através da Ação Direta çle Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do 4 f Se e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • irei: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •X`J,11( Processo : 10860.001603/99-01 Acórdão : 202-12.061 artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalinente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica- administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ....--- MARIA TERES ARTINEZ LCIPElkAVir 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). 5

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4680753 #
Numero do processo: 10875.001003/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não se toma conhecimento de matéria " sub judice ". TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor de contribuintes, quanto da Fazenda Nacional. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20596
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Humberto Dalcamim, inscrição OAB/DF nº 1.636 -A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Recurso n° :124.036 ( Voluntário ) Matéria : IRPJ - Exercício 1996 Recorrente : METALÚRGICA CATERINA S/A ( Nova denominação:Tower Automotive do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 103 -20.596 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não se toma conhecimento de matéria" sub judice ". TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor de contribuintes, quanto da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por METALÚRGICA CATERINA S/A (Nova denominação: Tower Automotive do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Humberto Dalcamim, inscrição OAB/DF n° 1.636-Á -1_, 'e-- CANDI i • e i 1 RIGU S N - - IDENTE -- - 400.0. :-40 • • L RA - LATOR FORMALIZADO EM: 25 mim poni Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Aces-23-05-01 & • 1 • t/ h. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-}1.75:.:„:-' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003100-81 Acórdão n° :103-20.596 Recurso n° :124.036 Recorrente : METALÚRGICA CATERINA S/A (Nova denominação: Tower Automotive do Brasil S/A). RELATÓRIO 1. Conforme " Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade ", constante de fls. 32/33, foi verificado que o contribuinte compensou 100% do Prejuízo Fiscal, nos meses de março, abril e maio, do ano-calendário de 1995, amparado pela Liminar de fls. 28 a 34 ("sic" ), que neste trabalho de Malha Fazenda, necessário se faz o Lancamento de Ofício, do IRPJ, face a compensação acima de 30%, a fim de resguardar os direitos da Fazenda Nacional conforme despacho de fls. 25 do SESIT, agá cobrança fica sobrestado, até deoSão final do processo judicial."( Fls. 32, item 4). 2. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls. 35/40, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de R$1.578.183,57, ai já incluídos os acréscimos da multa de ofício e juros moratórioa, a saber: IRPJ R$ 527.703,90 Multa de ofício (75%) R$ 395.777.91 Juros de mora R$ 654.701.76 Total R$ 1.578.183,57 3. No auto de infração acima referido, no campo destinado à Intimação, está consignado o seguinte : "Se o contribuinte dispuser de medida liminar, sentença ou depósito judicial, referente às irregularidades constatadas na revisão de sua declaração, deverá dirigir—se à unidade local da Secretaria da Receita Federal para solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente deste Auto de Infração, mediante apresentação dos documentos comprobatónbs ( art. 151 da Lei n° 5172166- CTN). 2 • • • • • b; • . vs . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° :103-20.596 4. Preliminarmente cabe anotar que, ao contrário do que está consignado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, transcrito em parte no item inicial deste relatório, o contribuinte não estava amparado oor liminar ao contrário, ela foi expressamente indeferida pela MM. Juíza Federal da 11" Vara, Seção de São Paulo, Dra. Marianina Galante (fls. 22/23). 5. Contudo, consoante se vê a fls. 12, foi provida a apelação interposta pela Metalúrgica Caterina S/A, por Acórdão do TRF da 31 Região, de 21/10/1988, reconhecendo-lhe o direito à dedução integral do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8981/95. 6. Logo, à época da lavratura do auto de infração, isto é, em 29/03/2000, mais que uma liminar, o interessado estava amparado por decisão judicial de instância superior, conforme acima citado. 7. Tempestivamente, em 17/04/2000, a autuada apresentou a impugnação de fls. 42/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/89. 8. Em síntese, a então impugnante informa que a 31 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos do Recurso de Apelação, distribuído sob o n° 96.03.038464-0, garantiu a compensação que havia sido realizada ( cf. Certidão do TRF/3°, juntada a fls. 64 e cópia do Acórdão a fls. 87 ). 9. A peça impugnatória, a fls. 44, item 9, faz consignar que "não obstante o débito da autuada estar suspenso, em virtude da citada decisão, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional', foi-lhe aplicada a multa de ofício de 75%, em desacordo com o art.63, § 1°,da Lei n° 9430/96. 3 . „ .• .4 • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° : 103-20.596 10. Insurge-se contra a cobrança de juros moratórias, calculados com base na taxa SELIC, que não foi 'instituída por lei, ao menos para fins tributários. "Transcreve, em abono de sua tese, ementa do julgamento proferido pela r Turma do STJ, no Recurso Especial n° 215.881/PR( fls. 48/49). 11. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, pela Decisão n° 001773, de 07/07/2000 ( fls. 92/97 ), acolheu em parte a impugnação apresentada, para excluir do crédito tributário contestado a multa de ofício, 12. Quanto ao mérito da dedutibilidade integral do prejuízo, a DRJ/Campinas DEIXOU DE APRECIÁ-LO, por estar" sub judice " e, finalmente, julgou PROCEDENTE a aplicação da taxa SELIC, 13. Embora na " Conclusão" conste o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os respectivos acréscimos legais, 'salvo se estiver com a sua exigibilidade suspensa ", na " Ordem de Intimação " foi determinada a ciência à interessada, intimando-a ao pagamento no prazo de 30 (trinta)dias, facultando-lhe o direito de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em igual prazo ." 14. O contribuinte tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 31/07/2000, conforme documento de fls. 103, e interpôs recurso voluntário a este Conselho em 29/08/2000 (fia. 104/117), acompanhado dos documentos de fls. 118/135, bem como cópia de Liminar em Mandado de Segurança, autorizando o seguimento do recurso, independentemente do depósito de 30% (fls. 136/140). 15. Consoante se verifica pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 06/07/2000, arquivada na JUCESP sob n° 040800, a Metalúrgica Caterina S/A teve alterada sua denominação para " TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL S/A". 4 • •4 Y• 4f, 4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA >. • . % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;•X TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° :103-20.596 16. A petição recursal insurge-se contra a decisão monocrática exclusivamente em relação a aplicação da taxa SELIC, para cobrança dos juros moratórios. 17. Contesta a recorrente a posição da DRJ/Campinas/SP, quando afirma que descabe às autoridades administrativas " a apreciação de aspectos constitucionais ou ilegais da legislação "(fls. 115, item 18), citando, em abono de sua tese, comentários ao art. 50, LV, da Constituição de 1998, de lavra do insigne constitucionalista, Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho ( item 24 do recurso, fis. 116/117). 18. Transcreve não mais a ementa, mas a íntegra da decisão unânime proferida no Recurso Especial n° 215.881/PR, pela 28 Turma do STJ, em que foi relator o Ministro Dr.Franciulli Netto ( DJU de 19/06/2000 ), onde foram apontadas diversas incompatibilidades na instituição da taxa SELIC, na cobrança de juros moratórios sobre débitos fiscais, tanto sobre a inconstitucionalidade, quanto em relação às diretrizes emanadas do CTN. 19. Finaliza suas razões de recurso solicitando a inaplicabilidade da taxa SELIC, quer como juros de mora, quer como índice de correção monetária. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;X: --„•7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° :103-20.596 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator: 20. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e está amparado na medida liminar, concedida em mandado de segurança, dispensando o depósito de trinta por cento do crédito tributário litigado. Logo, reúne todas as condições para sua admissibilidade. 21. Desde os momentos que antecederam a lavratura do auto de infração contestado,estava claro, pelo exame dos autos, que os procedimentos utilizados pelo contribuinte estavam amparados por decisão judicial, cabendo à autoridade lançadora declarar a suspensão da exigibilidade. 22. Também na Decisão recorrida foi determinado o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido "salvo se estiver com sua exigibilidade suspensa nos temos do art. 151 ou extinto na forma do art. 155 X ambos do Código Tributário Nacional"( Fls. 97, Conclusão ). 23. Todavia, na Ordem de Intimação, foi reclamado o pagamento no prazo de trinta dias, facultada a interposição de recurso, mas na intimação, expedida sob n° 304/00 ( fls.101 ), constou a expressão t. apresentar, dentro de igual prazo, prova da suspensão/ extinção dos créditos tnbutánbs em questão ." 24. Entendo, salvo melhor juízo, que a suspensão da exigibilidade deveria ser declarada desde o inicio, pois a instrução processual a isso autorizava. Mas, pelo menos do processo não consta que foi anotada a suspensão da exigibilidade, medida necessária para a garantia dos direitos do contribuinte e eventual constrangimen irregular de inscrição no CADIM e no Registro da Dívida Ativa. 6 ; . ^ • . tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr t": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° :103-20.596 25. A única questão que resta a ser apreciada por este Conselho de Contribuintes, cinge-se á aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios. 26. Não há que por em dúvida os robustos argumentos postos na decisão do STJ, relatada pelo insigne Ministro Franciulli Neto. Mas essa decisão não é final, pois foram argüidas questões sobre inconstitucionalidade, ensejando a possibilidade de que a matéria venha a ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. 27. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. 28. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo (PC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 29. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do patrimônio da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das depreciações, correções de valores dedutiveis ou compensáveis ( como é o caso dos prejuízos, matéria objeto destes autos), não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 30. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. 7 • k -• • . v„. MINISTÉRIO DA FAZENDA --n 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001003/00-81 Acórdão n° :103-20.596 31. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculado pela taxa SELIC. CONCLUSÃO A compensação dos prejuízos, sem a limitação de 30%, instituída pela Lei n° 8981/95, está" sub judice ", por isso que dessa matéria não tomou conhecimento a autoridade julgadora de primeiro grau. Por não ter sido objeto do recurso voluntário, igualmente deixo de tomar conhecimento desse item, objeto da autuação de fls. 35/40. Quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, entendo legitima sua aplicação, pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas. Sala das Sessões-DF, em 22 de maio de 2001 amorffr• -': • • • UC 8 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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4681470 #
Numero do processo: 10880.001757/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência de pressuposto subjetivo impede o conhecimento do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76134
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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"0:77:(siã- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica liaj Processo n° : 10880.001757/90-36 Recurso n° : 114.263 Acórdão n° : 201-76.134 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANONIMA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência de pressuposto subjetivo impede o conhecimento do recurso. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGA SOCIEDADE ANONIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 4e+- Josefa Maria Coelho Marques Presidente / Wir Antonio arlos Atulim Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '10,--44 Segundo Conselho de Contribuintes 4.;:Yr-P‘tir Processo n° : 10880.001757/90-36 Recurso n° : 114.263 Acórdão n° : 201-76.134 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANONIMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11/12/1989 com fulcro no RIM11982, arts. 54; 55, I-b e II-c; 56; 62; 69; 107; 225, I; 236; 263; 277; 279; 294; 343, § 1'; para exigir o crédito tributário equivalente a 21.082,14 BTNF (ou 4.479,49 Ufir). A fiscalização efetuou o cálculo da produção por elementos subsidiários em relação aos anos-calendário de 1985 e 1986. Os cálculos foram efetuados tanto em relação a gases de fabricação própria e para revenda, como em relação a maçaricos e dispositivos de corte fabricados pela empresa. Relativamente aos gases, foram eleitos como parâmetros de cálculo as matérias-primas carbureto de cálcio e nitrato de anil:Sitio. Quanto aos maçaricos e demais dispositivos de corte, foram eleitas as caixas de papelão que lhes serviam de embalagem. Como os gases fabricados e revendidos pela empresa eram todos tributados com alíquota zero (Capítulo 28 da Nomenclatura), o IPI lançado no presente auto de infração foi cobrado apenas em relação aos maçaricos e dispositivos de corte, nas alíquotas de 5% e 12%, pelas diferenças constatadas nas respectivas embalagens. Com base nas mesmas diferenças apuradas (fls. 376/377), foram lançados os tributos IRPJ (proc. 10880.001135/90-26); PIS/dedução (proc. 10880.001136/90-99); IR Fonte (proc. 10880.001137/90-51); FINSOCIAL (proc. 10880.001138/90-14); PIS/faturamento (proc. 10880.001139/90-87). X A DRJ em São Paulo — SP manteve parcialmente a exigência. Indeferiu a f perícia solicitada para apurar os índices reais de rendimento das matérias-primas utilizadas na k fabricação dos gases; acolheu as perdas alegadas em relação aos gases para revenda e não acolheu as alegações relativas às embalagens, reduzindo o crédito tributário mantido para 18.820,30 BTNF ou 3.998,89 Ufir (fl. 611). No recurso voluntário foi alegado em preliminar a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento da perícia. No mérito, foi alegado que os índices de rendimento da matéria-prima fornecidos foram teóricos; que o ordenamento jurídico só admite que a presunção dith 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl j-Lkr‘Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.001757/90-36 Recurso n° : 114.263 Acórdão n° : 201-76.134 relativa se forme a partir da utilização de índices reais; e que não existe presunção legal relativa em relação ao IRPJ e Contribuições. É o relatório. 3 CC-MF ftsça Ministério da Fazenda. Fl. "kInrc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.001757/90-36 Recurso n° : 114.263 Acórdão n° : 201-76.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS ATULIM A análise do termo de verificação e dos demonstrativos que acompanham o auto de infração revelam que os valores exigidos neste processo foram lançados com base nas diferenças encontradas nas caixas de papelão, utilizadas para embalar os maçaricos e outros dispositivos de corte fabricados pela recorrente. As diferenças apuradas nos gases de fabricação própria e de revenda não influenciaram a exigência do IPI, pois todos são tributados com alíquota zero. A recorrente conformou-se com a decisão de primeiro grau no que pertine às caixas de papelão, eis que no recurso voluntário silenciou acerca da argumentação expendida pela autoridade julgadora à fl. 608. Tanto as questões levantadas no recurso voluntário, como a perícia solicitada só teriam influência nas exigências relativas ao IRPJ e Contribuições, posto que giram em torno dos reais índices de rendimento das matérias-primas utilizadas na produção dos gases, que são todos tributados com aliquota zero. À luz destes fatos, considero que não persiste o interesse processual em recorrer e que está preclusa a decisão recorrida. Diante da falta de pressuposto subjetivo (interesse processual em recorrer), voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 7/1 ANT40 CARLOS ATI1 IM 204)\_ 4

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Numero do processo: 10855.002002/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07615
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros que davam provimento de ofício quanto ao item da semestralidade, Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e dai em diante sob o comando da Medida Provisória no 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PARADA DE CABREUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez, que davam provimento, de oficio, quanto ao item da semestralidade. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 çtt Otacilio D . C axo Presidente nals..— Franci . • . *Ir ; ue ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eakcf 1 j ‘cj 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002002198-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 Recorrente : AUTO POSTO PARADA DE CABREUVA LTDA. RELATÓRIO ÀS fls. 167/171, Decisão n° 11.175/01/GD/2568/98, julgando a exigência fiscal procedente para a cobrança da Contribuição para o PIS relativa ao período de 03/93 a 09/95. Diz a autoridade singular que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 91/97), alega estar amparada por medida judicial, não podendo ser alvo de procedimento fiscal, e, ainda, que o escólio da sentença dessa medida judicial, que julgou inconstitucional a sistemática da substituição tributária, não a obriga ao recolhimento da Contribuição ao PIS, em razão de criar um vazio jurídico positivo, acarretando a inexistência de enquadramento jurídico para o caso. Afirma o julgador singular que o fato de estar sob o manto de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração para garantir a decadência, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Transcreve a parte dispositiva da Sentença (fls. 159) para provar que a tutela obriga a Contribuinte a recolher a Contribuição ao PIS após os respectivos faturamentos, e conclui que ela tem sobre si e, em particular com respeito ao faturamento da venda dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, uma norma jurídica individual e concreta a qual por ela deve ser cumprida. Assim, resta improcedente a interpretação que a Contribuinte faz da referida sentença, não existindo vazio jurídico tributário algum. Registra que os depósitos judiciais foram levantados. Inconformada, às fls. 175/181, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PIS, alegando que a sentença mandamental não ordenou o recolhimento da Contribuição ao PIS, porque conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência, com fundamento na sistemática da substituição tributária. Alega que uma sa é a relação Parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. Ensina o que ve , a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a lei (váli a) " 2 , - p kt.ik MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t. T1/4- ' Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.61 Recurso : 114.846 Termina mentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tfibutári e requerendo a nulidade do auto de infração É o relatdrió. 3 J5o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 105/159, exarada pelo ilustre Juiz Federal Américo Lacombe, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser efetivado após os respectivos faturamentos e não pelo regime de substituição tributária Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Pública, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo. De todos sabido ser a Contribuição para o PIS, desde que nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, e também daí em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego pro ento ao Recurso. Sala das Sessões, e I, 16 de agosto de 2001 • ---- F' s • - ri 'CIO R4BELO E ALBUQUERQUE SILVA 4 n:) MINISTÉRIO DA FAZENDA • I,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Ouso divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator, no que diz respeito à "omissão" ou a não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examina-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. I Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no (aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Veja-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; C SRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 5 if5É1 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,',:•;eztF* Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/ 1325/1365 /1407/ 1447/ 1495/1546/ 1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legisla* do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no 'aturamento do mês." (M n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 6 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•;".'VPIY...' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9"; Ak 4V Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - ReL Juíza Tânia Escobar - 7RF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos 7 SG MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integra/idade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 8 J5.3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HOPIX Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da ! contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois., sucessivamente, pelas Leis n as. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08,91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à ! legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. ••• 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6 da L.0 n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prato de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na 9 f J57? MINISTÉRIO DA FAZENDA •LeVA ..:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t,:•":" • Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 10 j5c, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares les 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamenw de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." 11 (7, CD MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 7-aturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6': IA contribuição de julho será calculada com base tio faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar te 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 12 JG MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1..,•<2;,:p:t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002/98-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar if 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 • ..1602/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 471; • Oes e , 1,p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002002198-69 Acórdão : 203-07.615 Recurso : 114.846 I Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 .........„ MARIA TERE g ARTINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 10880.016318/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL- Constatado ter ocorrido erro material, tendo sido julgado nestes autos o recurso de ofício, quando o processo, em desacordo com o previsto na Portaria SRF no 4.980/94, tratava do crédito mantido, e não do exonerado, anulam-se os Acórdãos 101- 93.725, de 23 de janeiro de 2002, proferido nos autos do processo 110880.001100/2001-38, e 101- 93.735, de 24 de janeiro de 2002, proferido nos presentes autos, para corrigir o erro material. DECADÊNCIA- Em casos de lançamento por declaração, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS não tendo sido apontados pela fiscalização quaisquer indícios de omissão de receita, os depósitos bancários não podem ser tidos como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Não importa a denominação dada ao contrato, se, por sua natureza, ele se identifica com venda a crédito com reserva de domínio, os valores respectivos não podem integrar a base de cálculo da provisão. DESPESAS RELATIVAS A CONTAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS- Se aos valores indevidamente contabilizados corresponderam iguais valores contabilizados indevidamente como receitas, o resultado tributável não é alterado. POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE RECEITAS- A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Todavia, deve a autoridade fiscal ajustar o resultado tributável dos períodos para os quais as receitas foram diferidas, aumentando o prejuízo fiscal a compensar apurado pelo contribuinte. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- Se o lançamento foi efetuado quando o contribuinte já teria direito de ter deduzido o total da diferença IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o do art. 6o do Decreto-lei 1.598/77, não prevalece a exigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- A matéria tributável, apurada em procedimento de ofício, deve ser compensada com os prejuízos existentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Por repousarem sobre os mesmos suportes fáticos, os lançamentos decorrentes devem observar o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.646
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e rerratificar o Acórdão nº. 101- 93981, de 16.10.2002, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as matérias tributáveis relativas aos Termos de Verificação I, III, IV e V, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : ERRO MATERIAL- Constatado ter ocorrido erro material, tendo sido julgado nestes autos o recurso de ofício, quando o processo, em desacordo com o previsto na Portaria SRF no 4.980/94, tratava do crédito mantido, e não do exonerado, anulam-se os Acórdãos 101- 93.725, de 23 de janeiro de 2002, proferido nos autos do processo 110880.001100/2001-38, e 101- 93.735, de 24 de janeiro de 2002, proferido nos presentes autos, para corrigir o erro material. DECADÊNCIA- Em casos de lançamento por declaração, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS não tendo sido apontados pela fiscalização quaisquer indícios de omissão de receita, os depósitos bancários não podem ser tidos como fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Não importa a denominação dada ao contrato, se, por sua natureza, ele se identifica com venda a crédito com reserva de domínio, os valores respectivos não podem integrar a base de cálculo da provisão. DESPESAS RELATIVAS A CONTAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS- Se aos valores indevidamente contabilizados corresponderam iguais valores contabilizados indevidamente como receitas, o resultado tributável não é alterado. POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE RECEITAS- A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Todavia, deve a autoridade fiscal ajustar o resultado tributável dos períodos para os quais as receitas foram diferidas, aumentando o prejuízo fiscal a compensar apurado pelo contribuinte. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- Se o lançamento foi efetuado quando o contribuinte já teria direito de ter deduzido o total da diferença IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o do art. 6o do Decreto-lei 1.598/77, não prevalece a exigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- A matéria tributável, apurada em procedimento de ofício, deve ser compensada com os prejuízos existentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Por repousarem sobre os mesmos suportes fáticos, os lançamentos decorrentes devem observar o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e rerratificar o Acórdão nº. 101- 93981, de 16.10.2002, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as matérias tributáveis relativas aos Termos de Verificação I, III, IV e V, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-DERAT/SP. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e rerratificar o Acórdão nr. 101- 93981, de 16.10.2002, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as matérias tributáveis relativas aos Termos de Verificação 1, 111, IV e V, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O SE"'í Z006 Processo n 2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 Recurso n2 . : 126.306 Embargante : DERAT/SP RELATÓRIO Cuida-se de embargos interpostos pela autoridade encarregada de executar o Acórdão 101-93.981, de 16 de outubro de 2002, suscitando contradição, nos seguintes termos: "A decisão do Conselho de Contribuintes em seu voto afirma ter havido prejuízo nos anos em que a receita foi diferida, ou seja, 1995 e 1996 no entanto o contribuinte afirma em declaração item 2 fls que não apurou prejuízo fiscal em 1995 e 1996 apresentando cópia de recolhimentos das guias de DARF e requer, no item 3 "que os prejuízos apurados após a recomposição feita pelo fiscal na segunda intimação de fls. 2507/251 deveria ser compensada com o valor do débito apurado pela SRF e foram objeto do termo de intimação" Por isso, a autoridade propõe o retorno do processo à Câmara "para apuração dos fatos atentando para o fato da ausência no processo da apuração dos valores pagos em 1995/1996 vinculados aos créditos apurados pelo termo de verificação IV' É o relatório. 3 Processo n 2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Os presentes embargos se prendem ao Termo de Verificação n 2 IV, que deu origem a exigência a título de postergação no oferecimento de receitas à tributação. Em síntese, nesse termo o fiscal registrou que anos-base de 1993 e 1994 ocorreu a postergação no oferecimento à tributação das receitas, representadas pelas parcelas referentes ao preço das linhas telefônicas, sob alegação de que só ocorre a transferência definitiva do direito de uso da linha telefônica após o pagamento total do preço, cuja contabilização é efetuada na conta Receita de Exercício Futuro. Quando submetido o litígio a julgamento em primeira instância, o julgador deparou-se com necessidade de esclarecimentos, convertendo-o em diligência. Quanto ao Termo de Verificação IV, solicitou "o dimensionamento do efeito tributável da postergação de receitas no resultado de cada um dos períodos de apuração envolvidos." (f Is. 2027 dos autos). No relatório de diligência o auditor informou (fls. 2177/8): Os novos documentos apresentados na diligência demonstram que uma parte da receita constante do Termo de Verificação IV foi contabilizada em período posterior ao de competência.. Entretanto, não foram pagos os impostos devidos, em virtude da apuração de prejuízos nestes períodos A comprovação de que parte da receita foi considerada em período posterior ao de competência não descaracteriza as infrações cometidas, tendo em vista que as receitas foram omitidas nos meses a que competem. E mesmo contabilizadas posteriormente, não foram pagos os impostos devidos. A impugnante alega que para as infrações cometidas, não caberia a cobrança de multa, citando o art. 171, § 2°, do RIR/80.. Entretanto, o citado art. 171, § 2° do RIR/80, cuja matriz legal é o art. 6°, § 5° do Decreto-lei 1.598/77, encontrava-se superado na data da ocorrência dos fatos pelo art 16 do Decreto-lei 1.967/82 que, inclusive, serviu de base legal do art. 219, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 (RIR194). Além disso, não cabe alegação de postergação no pagamento dos impostos se estes não foram pagos. Finalmente, sobre as alegações de que os contratos poderiam ter sua tributação diferida, permanecem os fatos conforme relatado no Termo de Verificação supra. Tendo em vista que a matéria tributável constante do Termo de Verificação IV ser relativa a saldo não oferecido à tributação em cada mês de competência, e considerando-se que embora os valores tenham sido apropriados em período posterior, não foram pagos os impostos devidos, a matéria fica alterada e passa a ter outra descrição, mantendo-se inclusive os reflexos respectivos, como se segue: 4 C/'? Processo n 2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 Período Moeda Matéria tributável Matéria deoriginal tributável apuração OMISSÃO DE RECEITAS Atual: AJUSTE NO RESULTADO ( Obs. Transcritos apenas os títulos correspondentes a cada coluna, sem transcrever toda a tabela) A decisão singular louvou-se no relatório da diligência fiscal. Em seu recurso, além de reeditar as razões da impugnação, argumentou a Recorrente que a conclusão da decisão de primeiro grau (no sentido de que, embora a empresa tenha apropriado a receita em exercício futuro, o imposto não teria sido pago, porque no citado exercício para o qual a receita foi diferida foi apurado prejuízo) importa em negar à contribuinte o instituto da compensação de prejuízos. Esta Câmara, assim apreciou este item do recurso: "No presente caso, o autor do procedimento e executor da diligência declara que "embora os valores tenham sido apropriados em período posterior, não foram pagos os impostos devidos". Ficou, assim, caracterizada a hipótese prevista na alínea "h" do § 5° do art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 (a redução indevida do lucro real em qualquer período-base..),. Assim, não há que se falar em lançamento pelo valor líquido, pois não há qualquer valor de imposto pago em exercício anterior a ser compensado . Portanto, o lançamento, no período de competência, de todo o imposto e acréscimos legais cabíveis está coerente com a lei e com os esclarecimentos contidos nos Pareceres Normativos acima transcritos. Ocorre que esse fato não dispensa a Administração de observar o comando do § 4° do art. 6° do DL 1.598/77. Caso contrário, conforme invoca a Recorrente, estaria sendo negado a ela o direito de ver reconhecido o aumento de seu prejuízo fiscal a compensar em exercício posterior. Conforme muito bem esclarece o Parecer Normativo 57/79, a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e o comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base como do imposto. No relatório de diligência, informa o autuante que "Os novos documentos apresentados na diligência demonstram que uma parte da receita constante do Termo de Verificação IV foi contabilizada em período posterior ao de competência. Entretanto, não foram pagos os impostos devidos, em virtude de apuração de prejuízo nestes períodos." Portanto, deve ser mantida a exigência referente a este item, porém devem também ser retificadas as apurações do lucro real (no caso, aumento do prejuízo fiscal dos períodos-base para os quais as receitas foram postergadas). Ao final, decidiu a Câmara : 5 Processo n2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n 2 . : 101-95.646 "h) em relação ao Termo de Verificação IV, determinar que sejam recompostos (para aumentá-los) os prejuízos apurados nos períodos-base para os quais as receitas foram diferidas." Como se vê, o fiscal acusou a empresa de não ter oferecido receitas à tributação no período de competência, tendo-as computado em resultados de períodos posteriores. Não obstante o oferecimento tardio à tributação, exigiu o tributo incidente sobre as receitas omitidas nos períodos de competência, ao fundamento de que, tendo apurado prejuízo fiscal nos períodos em que as ofereceu à tributação, na restou caracterizada a postergação. Partindo da premissa de que esses fatos ocorreram, a Câmara manteve a exigência a título de receitas omitidas. Não obstante, determinou que essas receitas, que estavam sendo tributadas de ofício, fossem excluídas do resultado dos períodos posteriores em que foram computadas no resultado. Como nesses períodos teria sido apurado prejuízo, o resultado da recomposição seria o aumento do prejuízo a compensar. Para executar essa parte do acórdão, a autoridade administrativa, considerando que para a recomposição dos prejuízos apurados nos períodos-base para os quais as receitas foram diferidas é necessário conhecer os valores postergados em cada mês correspondente aos fatos geradores, determinou que a Divisão de Fiscalização diligenciasse os valores postergados para que a minuta de cálculo pudesse ser elaborada (f Is. 2446) A autoridade diligenciante solicitou ao contribuinte cópia das DIPJ dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e do Lalur do período de janeiro de 1995 a maio de 1997 e das folhas de controle de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL. No relatório de diligência o auditor informou que "a ação fiscal foi concluída em 14/05/97, sendo que não foram fiscalizados os anos de 1995, 1996 e início de 1997".(f 1. 2483) A DERAT novamente encaminhou o processo à Divisão de Fiscalização para rever a diligência. Desta feita, reiterando que os anos-calendário subseqüentes a 1994 não foram fiscalizados, o auditor demonstrou a recomposição dos prejuízos fiscais dos anos de 1995 e 1996, como a seguir (fls. 2508): 0/2 6 Processo n 2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Prejuízo fiscal Descrição Valor em R$ Lucro real antes da compensação de prejuízos 5.929.446,24 (-) Resultado tributado no auto de infração e apropriado no período 16.591.483,35 (=) Lucro/Prejuízo Fiscal recomposto (10.662.396,11) Base de cálculo negativa da CSLL Descrição Valor em R$ Lucro líquido antes da CSLL 6.039.507,38 (-) Resultado tributado no auto de infração e apropriado no período 16.591.483,35 (=) Base de cálculo da CSLL recomposta (10.552.334,97) ANO-CALENDÁRIO DE 1996 Prejuízo fiscal Descrição Valor em R$ Lucro real antes da compensação de prejuízos 8.831.384,13 (-) Resultado tributado no auto de infração e apropriado no período 831.758,66 (=) Lucro/Prejuízo Fiscal recomposto 7.999.625,47 Base de cálculo negativa da CSLL Descrição Valor em R$ Lucro líquido antes da CSLL 9.537.894,86 (-) Resultado tributado no auto de infração e apropriado no período 831.758,66 (=) Base de cálculo da CSLL recomposta 8.706.136,20 Intimado, o contribuinte, às fls. 2628/9, alegou que, "como se verifica das anexas cópias autenticadas das guias darf, a requerente não realizou prejuízo fiscal nos períodos para os quais as receitas foram postergadas e efetivou o recolhimento em 1995, 1996, 1997 e 1998 dos tributos exigidos m virtude da sua operação (docs. 01/67)". E requereu que fosse determinada "a compensação dos valores apurados nas tabelas anexas(doc.68) co aqueles constantes do termo de intimação, tal como decidido pelo v. acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Diante da nova manifestação do contribuinte, a DERAT, no despacho de fls. 2669, assim se expressa: "A decisão do Conselho de Contribuintes em seu voto afirma ter havido prejuízo nos anos em que a receita foi diferida, ou seja, 1995 e 1966, no entanto o contribuinte afirma (..) que não apurou prejuízo fiscal em 1995 e 1996, 7 Processo n 2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n2 . : 101-95.646 apresentando cópia de recolhimentos (..)" e propõe o retorno a este Conselho "devido à contradição apurada" Rigorosamente, não foi a decisão do Conselho que afirmou ter havido prejuízo nos anos de 1995 e 1996, mas sim o auditor autuante, quando, no relatório da diligência determinada pelo julgador de primeira instância, afirmou que "os novos documentos apresentados na diligência demonstram que uma parte da receita constante do Termo de Verificação IV foi contabilizada em período posterior ao de competência. Entretanto, não foram pagos os impostos devidos, em virtude de apuração de prejuízo nestes períodos." Ocorre que no relatório de diligência de fls. 2507/2509, o mesmo auditor demonstra que naqueles anos-calendário não foi apurado prejuízo fiscal, mas sim lucro tributável (base de cálculo positiva da CSLL). Com isso tem-se que o lançamento deixou de observar o disposto nos §§ 62 e 72 do art. 62 do Decreto-lei n 2 1.598/77, verbis: § 6°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, após compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4' § 7°- O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." De acordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST n2 57/79 a atitude da administração tributária, diante de casos de inexatidão quanto ao período de competência, deve ser a seguinte: "6.3- Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou dedução podem gerar postergação de pagamento de imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a Administração, procedendo na forma do parágrafo 4°, recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro líquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mostrou ser nele indevido. É a compensação criada pelo parágrafo 6° 7. O parágrafo 7° prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento." 8 Processo n2 . : 10880.016318/97-86 Acórdão n'-). : 101-95.646 Dessa forma, em relação ao Termo de Verificação IV, o lançamento carece de certeza e liquidez, uma vez que, tendo sido postergadas as receitas para períodos posteriores nos quais houve pagamento dos tributos, o autuante deixou de cumprir as disposições legais aplicáveis. Por conseguinte, acolho os embargos para dar-lhes efeito infringente, e alterar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão 101-93.981, de 16/10/2002, que passa a ser a seguinte: Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial do recurso para excluir das exigências as matérias tributáveis correspondentes aos Termos de Verificação I (Omissão de Receitas- Depósitos em Contas Bancárias), III (Despesas Relativas a Contas Telefônicas), IV (receitas diferidas) e V (diferença IPC/BTNF). Sala das Sessões, DF, em 27 de julho de 2006 e SANDRA MARIA FARONI 61j 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017955/90-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ..
Numero da decisão: 107-05386
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:15:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:15:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:15:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:15:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:15:20Z; created: 2009-08-21T19:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:15:20Z | Conteúdo => \ "̀,je MINISTÉRIO DA FAZENDA Iç t:,.,:tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'43;5 SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 10880-017955/90-49 Recurso n°. : 15.156 Matéria : IRF — ANO: 1986 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC Recorrida : DRF SÃO PAULO-SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 107-05.386 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. 4.„„' *, FRANCISCO II A lL f S R O D *UEIROZ PRESIDENT = /,19 MARIA DeL.~* VALHO RELA 4g)AtaSs-- - • FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880-017955/90-49 Acórdão n°. : 107-05.386 Recurso n°. : 15.156 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo , colacionada às fls. 114/115 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.017909/90-21. Segundo a descrição dos fatos constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Impugnação às fls. 12/76. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões sã • -s mesmas ofertadas no processo referente /9 ao IPI, bem como nas impugnações, inc r 'ia-se às fls. 120/139. É o Relatório. li f 'p14 2 !\!%,, Processo n°. : 10880-017955/90-49 Acórdão n°. : 107-05.386 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE e PIS-FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° , impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880.017909190-21, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n°201-71.870, DE 28 de Julho de 1998. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. Entretanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do • i• ador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. / -/ 14 3 LI , Processo n°. : 10880-017955/90-49 Acórdão n°. : 107-05.386 Tratando-se de lançamento decorrente, as mesmas considerações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 1 5 e Outubro de 1998. A 1#4,e , ALHOMARIA Pit- -2'.• b e -;-"" "Adie igitang~a~ N , nr ...\ ' 4 ii Q W Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4679022 #
Numero do processo: 10855.001397/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMIMNISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - De acordo com as regras da Lei nº 9.065, de 1995, para realização do saldo do lucro inflacionário, aplicam-se os percentuais nela estabelecidos, tomando-se por base o saldo existente em 31.12.1995, e não o saldo remanescente de período de apuração imediatamente anterior. (Publicado no D.O.U. nº de 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001397/00-60 Recurso n° :131.125 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.417 PROCESSO ADMIMNISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - De acordo com as regras da Lei n° 9.065, de 1995, para realização do saldo do lucro inflacionário, aplicam- se os percentuais nela estabelecidos, tomando-se por base o saldo existente em 31.12.1995, e não o saldo remanescente de período de apuração imediatamente anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. - 1 UBER - RESIDENT LIOTOJU CE R ZAR A FURTADOAÍ? RELA FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTOFffÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 131.125*MSR*03/12/03 . . . . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 Recurso n° :131.125 Recorrente : TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade colegiada julgadora de primeira instância que manteve parcialmente o lançamentos consignado no Auto de Infração de fls. 3/5 , relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), mais acréscimos legais, dos períodos de apuração de 1995 a 1998. A exigência fiscal decorreu da constatação de que a recorrente não incluíra na apuração do lucro inflacionário parcelas relativas ao saldo credor da conta de correção monetária, relativamente à correção monetária especial (Diferença entre IPC e BTNF), e a correção monetária especial incidente sobre o saldo do lucro inflacionário apurado em 31 de dezembro de 1989. Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 195, 417, 418, 419, 420 e 422, a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 5 0, 7° e 8°, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6°, parágrafo único, e 7°, e a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1° e 2°; e, ao adicional do imposto de renda, a Lei ri° 9.249, de 1995, art. 30, §§ 1° a 4°, e a Lei n°9.430, de 1996, art. 40. Cientificada, em 29/06/2000, tempestivamente, em 26/07/2000, apresentou a impugnação de fls. 2291249, acompanhada de procuração e documentos de fls. 250/286, alegando o seguinte: - em relação à capitulação legal, que a fiscalização teria indicado dispositivos do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199), de 26 de março de 1999, inaplicáveis ao casr 131.125*M5R*03/12/03 2 • . • • . - • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° : 103-21.417 - examinou cada dispositivo dado como infringido, e afirmou que o lançamento não teria obedecido ao disposto na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional - CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 144, e disse que a autoridade julgadora não poderia alterar a fundamentação legal; - citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; - alegou ter ocorrido a decadência do direito do fisco, em face de se tratar de lançamento por homologação, e que já se teria esgotado o prazo em relação ao exercício de 1992. Citou ementas de decisões administrativas; - em relação à recomposição do lucro inflacionário, alegou que o procedimento adotado pelo agente autuante estaria incorreto, pelo fato de não ter obedecido ao disposto no Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, ao realizar os ajustes a partir de 1995, e não a partir de 1993; - quanto à disposição do RIR de 1999, art. 448, III, alegou que não teria passado de mera tentativa do agente autuante "para justificar a apuração de supostas diferenças do lucro inflacionário realizado somente a partir do período-base de 1995 ( )", e que o dispositivo, no entanto, somente se aplica ao saldo existente em 1995; - em relação aos períodos de 1993 e 1994, alegou que teria ocorrido a decadência; - ao final, resumiu as razões da impugnação e requereu o cancelamento da autuação. A 1 a.Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/POR no. 460, de 17/12/2001, que tem a seguinte Ementa.S 131.125*MSR*03/12103 3 • • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,fr•tt±,:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/12/1996, 31/1211997, 31/12/1998 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A citação de dispositivo de novo regulamento do imposto de renda, que tenha entrado em vigor posteriormente à data de ocorrência do fato gerador do tributo lançado, somente configuraria nulidade, se as leis que formaram sua matriz legal não estivessem em vigor naquele data. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF. DECADÊNCIA. A decadência, relativamente ao lucro inflacionário, somente tem seu prazo iniciado na data de realização obrigatória do lucro inflacionário diferido, quando efetivamente ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Lançamento Procedente em Parte." Conforme o demonstrativo de fls. 370, da decisão recorrida, assim, ficou aclarado o crédito tributário: "Demonstrativo de crédito tributário Imposto Imposto Imposto Multa Lançado Cancelado Mantido Mantida 1995 6.134,75 6.134,75 0,00 0,00 1996 126.308,67 60.460,77 65.847,90 49.385,92 1997 68.105,25 36.376,99 31.728,26 23.796,19 1998 9.310,95 2.565,95 6.745,00 5.058,75" Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, em 03/04/2002, interpôs o recurso voluntário de fls. 376/384, acompanhado do Arrolamento de Bens ( fls. ), onde alega 131.125*MSR*03/12/03 4 . . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *%x, 459: orli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It‘' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 Em preliminar, renova a argumentação já desenvolvida na impugnação quanto à capitulação da infração, que ensejaria a nulidade do lançamento, eis que a mencionada capitulação legal estaria fundamentada em disposições legais posteriores aos fatos que deram origem ao auto de infração. No mérito, que: - não se conforma com a sistemática de cobrança sobre a realização de LID sobre a CMB IPC-BTNF, seja sobre o LID de 1989 ou sobre a diferença IPC/BTNF de 1990 (Plano Collor), adotada no AIIM e sufragada pela DRJ, - há erros de cálculo no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO final, preparado pela DRJ (Fls. 370); - na Coluna referente ao ano-base de 1996, a DRJ imputou a realização do LID, à base de 32,1123% sobre o saldo do LID de 31.12.1994(R$ 1.110.287,26), ao invés de computar o mesmo percentual sobre o LID de 31.12.1995 (R$ 766.007,17), contrariando o disposto no art. 449/99, segundo o qual "a partir de 1.1.1998 a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, no caso de apuração anual de IR ..." - o mesmo erro se repetiu no ano-base de 31.12.1997, quando os 34,4495% foram aplicados sobre o saldo de LID de 31.12.1994; - no ano-base de 1998 atribuiu uma realização mínima de 10% do LID acumulado (R$ 26.980,00), conforme prevê a lei acima citada, mas indicou como realizados 1000% do saldo do LID (r$ 26.980,00), ao invés de R$ 2.698,00, num evidente erro de operação aritmética; - anexa ao recurso planilha (Fls. 389) onde demonstra as diferenças apontadas e seus impactos na tributação, seguindo o mesmo roteiro da DRJ, com os ajustes acima apontados (foi mantido o LID realizado em 31.12.199 , pnfomie calcu,d5._ 131.125*MSR*03112/03 5 . • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA iott:;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ecrt+k TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 da DRJ, com a correção de °A acima apontada, pois não é permitida, processualmente, a reformatio in pejus em relação a um exercício financeiro já lançado): A final, requer seja conhecido e provido o apelo, para que, nos termos da preliminar, seja reformada totalmente, ou, no mérito, em parte, a decisão recorrida. É o relatório, ct 131.125MISR*03/12/03 6 • • • / •- 4 --17 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Consoante o Termo de Constatação de fls. 218, a autuada ao promover a correção monetária do lucro inflacionário, não inCluiu a correção monetária complementar referente à diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo do lucro inflacionário apurado em 31 de dezembro de 1989. Em sede de impugnação a autuada levantou uma prejudicial de nulidade do lançamento sob a alegação de que o procedimento realizou-se ao abrigo do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, assim como a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n° DRJ/POR 460, de 17/12/2001 (fls. 361/370), declarando a decadência dos períodos de 1993/1994, e excluindo o ano de 1995 em virtude de prejuízo fiscal ocorrido no período. Nesta face recursal, a interessada insiste na nulidade do lançamento, alegando, em preliminar, fundamentação legal imprópria, e, no mérito erros de cálculo no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO elaborado pela DRJ às fls. 370. Isto posto, passemos ao exame do apelo interposto. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal, tudo indica não assistir razão a alegaçãu, 131.125*MSR*03/12/03 7 trA• --""' MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001397/00-60 Acórdão n° : 103-21.417 Com efeito, as hipóteses de nulidade dos atos praticados no curso do procedimento fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, in verbis : "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com relação ao inciso I, não se discute, pois o autuante é Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e no exercício das atribuições do cargo, sendo, por conseguinte, competente para lavrar o auto de infração. Na hipótese do inciso II, houve preterição do direito de defesa a alegação de fundamentação legal errônea da recorrente? Me parece que não. Como se observa, toda a argumentação desenvolvida pela recorrente foi extraída do termo de constatação, onde se acham mencionados dispositivos do RIR11999, tais como 904, 905, 910, 911 e 927, que tratam, os quatro primeiros, da fiscalização do imposto (Capítulo 1), e o último da obrigatoriedade de prestar informações (Capítulo II), e que nada têm a ver com a fundamentação legal relativa à infração. São, na realidade, regras procedimentais. Quanto ao artigo 426, também, citado, o mesmo não se refere ao RIR11999 que cuida do resultado na alienação de Investimento Avaliado pelo Valor do Patrimônio Líquido, mas, sim, do RIR/1994 que trata da Correção dos Valores registrados no LALUR. Em relação ao artigo 456, § 2°, do RIR/1999, mencionado, o mesmo tem a sua correspondência no artigo 424, parágrafo único, do RIR/1994, que tratam da mesma matéria sob exame: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR TNF 131.125*MSR*03/12/03 8 • • C.tit MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WP •j ,•:!tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 Por último, o art. 448, do RIR/1999, cujo caput corresponde ao art. 417, do RIR/1994, ambos possuem a mesma matriz legal (artigo 3°, da Lei n°8.200/91), que cuida da realização do lucro inflacionário, matéria aqui versada. Outrossim, e com bem salienta a decisão recorrida às fls. 364 "..., que há, no auto de infração, o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4 e 5), que obviamente foi lido pela interessada. É o termo próprio para indicação dos dispositivos legais que embasam a autuação, e os citados nesse termo são todos do RIR de 1994 e das leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador". Não obstante tudo isso, verifica-se, por outro lado, que não houve qualquer prejuízo à recorrente, tanto assim que a matéria foi por ela suficientemente compreendida, para que pudesse defender-se Até entendo que se os dispositivos legais contidos na autuação e/ou no Termo de Constatação fossem contraditórios, ou mesmo imprecisos e imprestáveis para justificar o lançamento, que seria admissivel a tese de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, ainda que os dispositivos legais fossem os corretos, mas estivessem acompanhados de um verdadeiro cipoal de outros que nada tem a ver com a pretensão fiscal, também acolheria a tese de nulidade pela dificuldade imposta à defesa. Entretanto, não é o que se verifica da leitura dos presentes autos, especialmente da fl. 04, mais precisamente no quadro "descrição dos fatos e enquadramento legar. Por estes motivos, rejeito, assim, a preliminar de nulidade suscitada, por não ocorrem as hipóteses ditadas no artigo 59, I e II, do Decret n° 70.235/72, ou qualquer prejuízo para a Defendenti?7 131.125*MSR*03/12/03 9 - . • Tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 No mérito, em verdade, a Recorrente concorda, em parte, com a acusação fiscal de falta/insuficiência de recolhimento do imposto que lhe é imputada na autuação. Entretanto alega que existir erro na determinação da matéria tributável e, por conseguinte, no cálculo no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO elaborado pela DRJ às fls. 370, alegando, para tanto, o seguinte, às fls. 383: "20 Na coluna referente ao ano-base de 1996, a DRJ imputou a realização do LID, à base de 32,1123% sobre o saldo do LID de 31.12.1994 (R$ 1.110.287,26), ao invés de computar o mesmo percentual sobre o LID de 31.12.1995 (R$ 766.007,17), contrariando o disposto no art. 449 do RIR/99, segundo o qual: "A partir de 1.1.1996 a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, no caso de apuração anual de IR..." E o mesmo erro se repetiu no ano-base de 31.12.1997, quando os 34,4495% foram aplicados sobre o saldo de LID de 31.12.1994. 21. E no ano-base de 1998 atribuiu uma realização minima de 10% do LID acumulado (R$ 26.980,00), conforme prevê a lei acima citada, mas indicou como realizados 100% do saldo do LID (R$ 26.980,00), ao invés de R$ 2.698,00, num, evidente erro de operação aritmética." (negritos do original) Justificando tal argumentação, anexa às fls. 389 planilha demonstrando as diferenças apontadas e seus impactos na tributação, e elaborada seguindo o mesmo "roteiro" da DRJ (fls. 370). Ocorre, todavia, que a referida planilha elaborada pelo contribuinte contem, também, erros de transposição de valores que a tomam, portanto, inaceitável para os fins propostos. Vejamos. Na Coluna referente ao ano-base 1997, imputou a realização do LID, à base de 34,4495 sobre o saldo de R$ 409.468,40 (saldo este apurado pela DRJ), a invés de computar o mesmo percentual sobre R$ 520.024,6 que é a diferen 131.125*MSR*03/12/03 10 • ‘fla MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 resultante do saldo de 1996 (R$ 766.007,17) menos o LIR (R$ 245.982,52), influindo, dessa forma, no cálculo de 1998. Feitos esses esclarecimentos, a questão de mérito a ser analisada está restrita à questão do lucro inflacionário a ser realizado nos anos de 1996, em diante, ter como base o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995. A Lei n° 9.065, de 20/06/1995, artigo 6°, determinou que o contribuinte que tivesse saldo de lucro inflacionário passível de realização em 31/12/1995, deverá amortizar esse saldo no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou seja, 10% em cada ano. Até mesmo porque, sem a incidência da correção monetária, o diferimento da tributação nos dez anos só seria possível se fosse levado em conta o saldo existente em 31/12/1995, do contrário, não se poderia cogitar no prazo de 10 anos, por uma questão de matemática. Entretanto, nos casos em que o contribuinte faz uso de um percentual maior que 10% (dez por cento), seja pela sua vontade ou pela obrigatoriedade de utilizar o percentual de realização dos ativos, o único efeito fiscal que dal advém é a redução do prazo de dez anos para a realização do lucro inflacionário. Assim , a partir do momento em que o contribuinte fizer a realização pelo percentual estipulado pela Lei n° 9.065/95, artigo 6°, a realização deve ter como parâmetro o saldo existente em 31/12/1995, por uma questão meramente matemática. Posteriormente, vieram os Atos Declaratórios (Normativos) n° 22 e 28, respectivamente, de 14 e 28 de setembro de 1999, determinado que o lucro inflacionário a ser realizado, a partir de 01.01.198, deveria tomar por base o saldo existente em 31.12.1995, e não o saldo de período imediatamente anterior, estabelecendo, contudo, que a diferença verificada poderia ser paga, até o último dia útil do mês de outubro de 1999, sem a incidência de multa e juros de mora 131.125*MSR*03/12/03 11 • • 4.1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,:;:zté PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.417 Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala de sessões, Brasília, 04 de novembro de 2003 JULIO CEZAR DA F SECA FURTADO 131.125*MSR*03/12/03 12 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000548/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° :103-21.004 IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR194. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -------------------—---—------ le; ROD . Atrair: ER ESIDENTE 7, _ ALEXANDR • OSArIAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 05 E 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAÇ RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. unis - 26,08/02 IL 4.ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA14 iln-72: 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° : 103-21.004 Recurso n° : 129.649 Recorrente : CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 15/05/1996, às fls. 47/69, impugnação aos autos de infração referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 24/29), Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Liquido — ILL (fls. 30/34) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 35/39), dos quais foi cientificada, em 16/0111996 (fls. 28, 33 e 38). O credito tributário, consolidado no demonstrativo de fl. 01, totalizou 163.019.29 Ufir (cento e sessenta e três mil e dezenove Unidades de Referencia Fiscal e vinte e nove centésimos), lavrados autos de infração de IRPJ, IRRF e CSLL. O lançamento foi instruído com os documentos de fls. 02123 e 41/45. Conforme a descrição dos fatos, às fls. 29, 34 e 39, os autos de infração decorreram de despesa indevida correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de CM maior que o devido, resultante da aplicação de índice não autorizado, calculado com base no IPC/1990. Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos legais: IRPJ (fl. 34) Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, arts.4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e19; Regulamento do Imposto de Renda — RIR11980 (Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980), art. 387, I; Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 1°; Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, 1991, art. 4°; Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 12 • 1, art. 48. 1n2 .26/08/02 2 4 /1“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,.<t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000548196-50 Acórdão n° :103-21.004 IRRF sobre o lucro líquido (FL. 34). Lei n°7.713, d 22 de dezembro de 1988, art. 35; CSLL (fl. 39). Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° A impugnação argüiu, em suma, que: - a supressão de grande parte da infração no valor da BTN fiscal, medida pelo índice oficial apropriado (IPC), para o período-base de 1990, configuraria uma ilegalidade, porquanto para o contribuinte seria direito liquido e certo de ter suas contas avaliadas em consonância com a inflação real e não de acordo com índices arbitrariamente fixados, que nada representariam em termos de desvalorização da moeda nacional; - o não reconhecimento do valor do BTN, que refletiria a inflação real medida pelo IPC, para o período-base de 1990, de acordo com a Lei n°7.777, 19 de junho de 1989, ofenderia, frontalmente, o Código Tributário Nacional (CTN), arts.44 e 104; - a Lei n°8.200, de 1991, alterada pela Lei n° 8.682, de julho de 1993 e regulamentada pelo Decreto n° 332, de 1991, reconheceu que houve defasagem na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 (IPC x BTNF), com prejuízo para os contribuintes que tinham saldo devedor de correção monetária do balanço (CMB); - o E. 1° Conselho de Contribuintes e os Tribunais Regionais Federais (TRF) têm sido unânimes ao decidir que o IPC foi o índice que teria refletido, efetivamente, a inflação no período-base 1990, reconhecendo, por conseguinte, o direito dos contribuintes à sua utilização, para fins de atualização de suas demonstrações financeiras e apuração correta dos tributos devidos sobre seus resultados; Jms - 26/08/02 3 ti/ -- -*" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 - o mesmo procedimento adotado para o IRPJ deveria também ser adotado para a CSLL e o ILL, por força do disposto na Lei n° 7.689, de 1998, art. 2°, e Lei n°7.713, de 1988, art. 35; - a própria Administração, por meio do Conselho de Contribuintes, teria reconhecido a inconstitucionalidade da exigência do ILL; - mesmo que fosse mantida a exigência fiscal, não poderia ser exigida a TRD sobre o suposto debito, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, conforme têm decidido os tribunais administrativos e judiciais. Ante o alegado, requereu fosse cancelada a exigência fiscal na sua totalidade (IRPJ, CSLL e ILL), e, por conseguinte, arquivados os autos, ou, no caso de julgamento em contrario, fosse, no mínimo, afastada a exigência do ILL, assim a TFUTRD sobre o suposto debito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, por sua 3° Turma, em decisão unânime, julgou a impugnação, consubstanciando o julgamento no Acórdão n° 43, de 26 de setembro de 20001, que está assim ementado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. É defeso ao contribuinte utilizar índices de correção monetária diversos daquele previsto em lei. Assunto: Contribuinte Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Jim - 26/08/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i;t:".441'?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° : 103-21.004 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Mantido o IRPJ relativo ás infrações que implicaram o lançamento do IRRF, igual medida se impões a esse, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre. ILL EMPRESAS POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A inexigibilidade do ILL, por inconstitucionalidade do dispositivo legal pertinente à matéria, de empresa por cotas de responsabilidade limitada, esta condicionada à comprovação da inexistência de cláusula contratual expressa sobre a imediata disponibilidade do lucro aos sócios, por ocasião do levantamento do balanço. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991, 1992 Ementa: JUROS DE MORA. TRD A exigência de juros de mora esta adstrita aos preceitos da legislação de regência, sendo sua cobrança com base na variação da TRD, por forca de ato normativo, possível somente a partir do mês de agosto de 1991. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a penalidade mais benigna aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador. ATIVIDADE VINCULADA A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Lançamento Procedente em Parte. Intimada da Decisão, 16 de novembro de 2001, interpôs Recurso Voluntário de fls. 96/113, no qual reproduz as razões expendidas em sua impugnação. É o relatório. km-mmon *"..r. MINISTÉRIO DA FAZENDA frfiv:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.‘e-L'W• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Para efeito de apuração do IRPJ, foi objeto de adição ao lucro liquido, a diferença de correção monetária IPC/BTNF, apropriada como se despesa fosse, nos anos calendário de 1990 e 1991. A matéria em foco já estava, desde há muito pacificada, no âmbito deste Conselho, como demonstram os Acórdãos 101-91.257; 101-92572; 103-19810; 101-93185 e, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-02,313, que teve como Relator o ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, dentre outros, vêm reconhecendo ao contribuinte o direito de apropriar, integralmente, como despesa, o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF. Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1° da Lei 7.799189. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO — Não prevalecendo a tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC." Acórdão 101-92.572 ima - 26/08/02 6 = à3. MINISTÉRIO DA FAZENDARi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' zfarit)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal da Contribuição social, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91, art. 41). Recurso provido. Acórdão 103-19.810 IRPJ - DIFERIMENTO DE DESPESAS/CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA - É defeso à parte autora o reconhecimento cumulativo dos encargos de amortização a pretexto de recuperação de tais despesas/custos por ela não contemplados em sua escrituração e relativamente a exercícios pretéritos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DAS CONTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o reconhecimento, como despesa/custo dos efeitos da diferença de correção monetária integralmente, no ano-base de 1991, em acorde com o regime de competência, consoante remansosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de exigência decorrente e face à íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.. Acórdão 101-93.185 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Não procede a glosa pelo reconhecimento antes do período-base de 1993 de encargos de depreciação, e respectiva correção, relativos à parcela de correção monetária complementar IPC/BTNF do Ativo Permanente, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso provido. Acórdão CSRE/01-02.313 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF - has - 26/08/02 7 1 4.1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA st:ivázk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':IZI: !itir> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o fisco.' Todavia, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 201.465, que versava questão análoga à presente, deu pela constitucionalidade do artigo 3°, I, da Lei 8.200/91, na redação original e na dada pelo artigo 11 da Lei 8.682/93. Com efeito, decidiu ele que essa Lei, em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC, mas tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária; ademais, seu artigo 3°, I, prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, se constitui como favor fiscal ditado por opção política legislativa, não ocorrendo, assim, empréstimo compulsório. Ocorre, entretanto, que, no vertente caso, a Fiscalização ao lavrar o auto de infração sob exame, nada obstante haver procedido a fiscalização muito tempo depois da ocorrência do fato tido como gerador da infração, limitou-se a efetuar a glosa integral da despesa de correção monetária resultante da aplicação do IPC11990, tendo desconsiderado os procedimentos para a correta determinação do montante do Imposto sobre a Renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Trata-se de caso de postergação do pagamento do imposto — que nada mais é do que a antecipação de despesa, que acarretará, tão-somente diferimento ima - 26108/02 8 • k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.N.:•5:,,> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 tributário, configurando-se o instituto da postergação. em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-Lei n. 1.598(2), de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: "Art. 6° § 4° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido, ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar. a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b)redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 40• § 7° O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." O artigo 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco, como, aliás, a Coordenação-Geral de Tributação já se manifestou por intermédio do Parecer Normativo CST n. 57/79. uns - 26/08/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i7-14 C.rf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 Ora, § 4°, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao Fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. Destarte, deveria, então, o fisco observar, para efetuar o lançamento, o comando acima transcrito e ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, excluindo a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicionando-a ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. Não fosse assim, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 34 (DOU de 22.02.96), consubstanciada no Decreto 332191, artigo 40, parágrafo 24, assinala que: Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano-calendário, correspondente: a) ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/194. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). O lançamento questionado não obedeceu a estes critérios, fazendo a exigência nos anos em que foram apropriadas as correções, sem considerar os ajustes Jon - 26/08/02 4,s :-..;;:14 - le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000548/96-50 Acórdão n° :103-21.004 previstos nesta Instrução Normativa, fato que determina o cancelamento da exigência, visto que trata-se de postergação no pagamento de imposto. , Nestas condições, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Lançamentos Reflexos — IRRF, CSLL Relativamente aos autos de infração ditos reflexos, em sendo decorrentes do mesmo fato gerador que motivou a autuação do IRPJ, a eles deverá ser aplica idêntica solução, face estreita identidade de causa e efeito que os une. CONCLUSÃO Diante de tal traçado, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando ao auto de infração. 444Sala de Sessões - DF, e ' 4# de agosto de 2002 71 r ALEXANDRE B : a< JA UARIBE 0 ima - 26/08/02 11 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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