Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566841 #
Numero do processo: 16327.915413/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.915413/2009-94

conteudo_id_s : 5216539

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.724

nome_arquivo_s : Decisao_16327915413200994.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327915413200994_5216539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4566841

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395554451456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 72          1 71  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915413/2009­94  Recurso nº  907.382   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2007  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915413/2009­94  Acórdão n.º 3302­01.724  S3­C3T2  Fl. 73          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  46  a 54)  apresentado em 13 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.496,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  31  de  março  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915413/2009­94  Acórdão n.º 3302­01.724  S3­C3T2  Fl. 74          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915413/2009­94  Acórdão n.º 3302­01.724  S3­C3T2  Fl. 75          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915413/2009­94  Acórdão n.º 3302­01.724  S3­C3T2  Fl. 76          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4544958 #
Numero do processo: 13855.000038/2011-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.
Numero da decisão: 2403-001.819
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13855.000038/2011-34

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200947

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.819

nome_arquivo_s : Decisao_13855000038201134.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13855000038201134_5200947.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4544958

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395575422976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000038/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.819  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 38 /2 01 1- 34 Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 2403­001.819  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto , Acórdão 14­34.757  da 7ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração de Obrigações  Principais  ­  AIOP  no  37.311.300­5,  de  06/01/2011,  no  valor  total de R$ 323.102,98 ( trezentos e vinte e três mil, cento e dois  reais  e  noventa  e  oito  centavos  ),  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados, não retidas e não recolhidas aos cofres públicos,  em  desacordo  com  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  assim  considerados  os  valores das bolsas de estudo concedidas aos dependentes desses  segurados  empregados,  referente  ao  período  de  01/2006  a  12/2007, tudo conforme o Relatório Fiscal do AIOP.  Também compõem o presente processo os Autos de Infração de  Obrigações Acessórias  ­ AIOA n°37.311.303­0 e 37.311.302­1,  de 06/01/2011 e 17/01/2011, respectivamente, por ter deixado a  autuada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (  não  incluído  em  folha  de  pagamento  o  valor  das  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes desses  segurados empregados  ) de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente,  infringindo  assim  o  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art.  225,  inciso  I  e § 9º,  do Regulamento da  Previdência Social —RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99.  Foram  aplicadas  as  multas  de  R$  1.431,79  e  R$  91,78,  respectivamente,  ambas  com  fundamento  nos  arts.  92  e  102  da  Lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373, do RPS.  Informa  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  do  ultimo  AIOA  lavrado,  às  fls  297,  que  o  mesmo  foi  lavrado  por  ter  a  fiscalização se utilizado da Portaria Interministerial MPS/MF n°  333,  de  29/06/2010,  para  fixar  a  multa  do  MOA  Debcad  n°  37.311.303­0,  no  valor  supra  informado,  estando  a  mesma  já  revogada,  quando  da  lavratura,  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 568, de 31/12/2010, que fixou novo valor de multa a  ser aplicada para a presente  infração. Assim, a multa aplicada  através do AIOA Debcad n° 37.311.302­1 refere­se à. diferença  do valor estabelecido entre as duas Portarias citadas.  O Relatório Fiscal — RF — do AIOP informa em seu item 3 os  documentos  que  foram  examinados  pela  fiscalização,  e  que  dá  análise dos mesmos, constatou­se que a entidade concede bolsas  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 de  estudo  a  dependentes  de  segurados  empregados,  cujo  valor  integra a  remuneração dos mesmos  e  é  considerado  salário  de  contribuição conforme definido no art. 28 da Lei n° 8.212/91. A  autuada apresentou planilha contendo os valores das bolsas de  estudo  e  os  nomes  dos  empregados  e  seus  dependentes,  conforme  intimada  através  de  Termos  próprios  emitidos  pela  fiscalização, tudo anexo ao RF.  Em atendimento ao art. 106,  II,  "c  ­  , do CTN,  foi procedida a  comparação entre a multa a ser aplicada, levando­se em conta a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  atualmente  em  vigor,  introduzida  pela MP  449/2008.  transformada  na  Lei  11.941/2009,  e  o  RF  aponta  que  em  todas  as  competências  objeto  deste  AIOP  a  multa  calculada  com  base  na  legislação  introduzida pela MP é mais benéfica ao contribuinte.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · não  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  valor  das  bolsas  de  estudo – ausência de fato gerador;  ·   papel social da educação;  ·   equívocos da decisão de primeira instância;  · a nova redação dada à alínea “t”, do § 9º, do artigo 28 da lei 8.212/91  pela  Lei  12.513/2011  prevê  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  bolsas de estudos para os empregados e seus dependentes;  · apresenta  jurisprudência  administrativa  –  CRPS  e  do  STJ  sobre  a  matéria.    É o relatório    Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 2403­001.819  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari , Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    TRIBUTAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDOS  CONCEDIDAS  A  DEPENDENTES    A  questão  central  em  discussão  é  a  tributação  incidente  sobre  bolsas  de  estudos concedidas a dependentes dos empregados da recorrente.  Conforme  estabelecido  no  CTN,  a  legislação  considerada  será  a  vigente  à  época dos fatos geradores.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção  a que  as  bolsas de  estudos  fossem  restritas  a  alguns  segurados, do que deduzo que todos tinham acesso.    Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos concedidas a dependentes.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4567285 #
Numero do processo: 10980.017174/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos. A falta de pagamento de débitos declarados, não confessados em DCTF, justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal, com imposição de multa de ofício e juros de mora. DIPJ. FÉ PÚBLICA Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam valores extraídos da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental, quando a documentação constante dos autos revelase suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos. A falta de pagamento de débitos declarados, não confessados em DCTF, justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal, com imposição de multa de ofício e juros de mora. DIPJ. FÉ PÚBLICA Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam valores extraídos da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental, quando a documentação constante dos autos revelase suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.017174/2008-34

conteudo_id_s : 5217330

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.194

nome_arquivo_s : Decisao_10980017174200834.pdf

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10980017174200834_5217330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4567285

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395577520128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017174/2008­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.194  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Revisão Interna de Declaração ­ Insuficiência de Declaração/Recolhimento  Recorrente  SCARAB S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ  E  CSLL.  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ  E  NÃO  CONFESSADOS  EM  DCTF.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos.   A  falta  de  pagamento  de  débitos  declarados,  não  confessados  em  DCTF,  justifica  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  do  principal,  com  imposição de multa de ofício e juros de mora.  DIPJ. FÉ PÚBLICA  Até  prova  em  contrário,  os  dados  informados  na  DIPJ  expressam  valores  extraídos  da  escrituração  contábil  e  configuram  declaração  de  vontade  que  tem fé pública.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI  9.430/96,  ART.  44.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 2          2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  PROTESTO  GENÉRICO  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVA  DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de produção posterior de prova documental,  quando a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  e  consequente  solução  do  litígio,  e  quando  visa  à  produção de provas cujo ônus é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.80/96 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Curitiba (fls.68/69) que julgou improcedente a impugnação aos autos de infração do IRPJ  e da CSLL do ano­calendário 2005.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  contribuinte  apresentou  a  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  tendo  apurado resultados com base no lucro presumido, cujos períodos de apuração são trimestrais;  ­  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna  (cruzamento  de  informações  entre DIPJ x DCTF), em 02/12/2008 foram lavrados os autos de infração do IRPJ e da CSLL,  dos períodos de apuração do ano­calendário 2005, imputando infração (fls. 07/12 e 18/24):  (...)  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  Imposto  de  Renda devido, apurado através dos trabalhos de Revisão Interna  de  declarações,  pelo  confronto  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  Exercício  de  2006,  Ano  Calendário 2005, com os valores declarados nas Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  e  ou  pagos,  conforme documentos de fls. 02 a 06 e demonstrativo abaixo:  Período  Vl. informado DIPJ  Vl declarado DCTF/pago  Diferença a lançar  1º Trimestre/2005  62.015,42  0,00  62.015,42  2º Trimestre/2005  45.871,40  0,00  45.871,40  (...)  Enquadramento legal:  Arts. 516, §§ 1° e 5º, 541, 841, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99).  (...)  001  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Valor  apurado  durante  os  trabalhos  de  Revisão  Interna  de  declarações  correspondente  ao  Exercício  de  2006,  Ano  Calendário  2005,  pelo  confronto  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) com os valores declarados nas Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  e/  ou  pagos  conforme documentos de fls. 13 a 17 e demonstrativo abaixo:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 4          4 Período  Vl. informado DIPJ  Vl declarado DCTF/pago  Diferença a lançar  1º Trimestre/2005  35.525,59  0,00  35.525,59  2º Trimestre/2005  26.613,25  0,00  26.613,25   (...)  Enquadramento legal:  Art. 1°, 4º e 6º, parágrafo único, da Lei n° 7.689/88; art. 29 da  Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02, art. 841, inciso IV  do Decreto n°. 3.000/99 (RIR/99).  (...)  ­  Crédito tributário lançado:  Auto de  infração  Principal (R$)  Multa de Ofício  de 75% (R$)  Juros de mora  calculados até   28/11/2008 (R$)  Total (R$)  IRPJ  107.886,82  80.915,11  49.783,46  238.585,39  CSLL    62.138,84  46.604,12  28.664,56  137.407,52      ­    ­    ­     ­  375.992,91  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração,  por  via  postal,  quinze  dias  após  12/12/2008;  apresentou  impugnação  em  13/01/2009,  insurgindo­se  contra  a  exigência, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Inexistência de prova material: que não há prova material que conduza a  contribuinte a qualquer responsabilidade acerca da indigitada infração; que o ônus da prova (a  ocorrência  da  infração)  é  do  Estado­Administração;  que,  no  presente  caso,  não  há  prova  contundente  da  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pela  contribuinte  em  compensação  tributária;  ­ Inocorrência do fato gerador do IRPJ: não houve acréscimo patrimonial  à pessoa jurídica que justifique a cobrança;  ­  Inexigibilidade  da  multa:  que  a  multa,  no  patamar  de  75%,  viola  o  princípio do não­confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal;  ­  Inadmissibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic:  que  é  inadmissível  a  utilização  da  taxa SELIC  como  juros  de mora de  créditos  tributários,  por  se  tratar  de  índice  ilegal e inconstitucional.  Por  fim, a contribuinte,  com base nessas  razões,    requereu a  improcedência  do auto de infração; porém, caso o entendimento seja diverso, que, ao menos, se aplique a taxa  de juros conforme dispõe o art. 161, §1°, do CTN.  A  DRJ/Curitiba,  apreciando  o  litígio,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo a exigência fiscal, conforme Acórdão de fls.68/69, cuja ementa transcrevo:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 5          5 Ementa:  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÕES.  DIPJ  X  DCTF.  É  procedente  o  lançamento  quando  o  contribuinte  informa  a  ocorrência do fato gerador na DIPJ e não declara o respectivo  tributo devido na DCTF nem efetua o pagamento,  sendo meios  de prova suficientes as declarações apresentadas e os elementos  extraídos  dos  sistemas  da  RFB,  ausente  qualquer  outra  comprovação da parte do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido  (...)  Ciente desse decisum, por via postal e sem data de recepção no AR (fl.72), a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  04/05/2011  de  fls.80/96,  repetindo,  reiterando,  as  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo;  protestou,  ainda,  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas, em especial a documental.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida;  que,  caso  o  entendimento seja diverso, admitindo apenas a título de argumentação, que se aplique então, ao  menos, os juros de mora com base no art. 161, § 1º, do CTN.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto             A recorrente foi intimada da decisão a quo por via postal; porém, não consta  do Aviso de Recebimento – AR a data de ciência (fl. 72).   O único  carimbo aposto no  corpo do AR, pelo  funcionário da Agência dos  Correios ­ ECT, indica a data de 01/04/2011 (sexta­feira), a qual pode ser de recepção do AR  pela Agência ou de retorno à Agência (cumprimento da intimação).  Logo, há dúvida fundada, nos autos, quanto à data de ciência da intimação da  decisão recorrida pela contribuinte.  A propósito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  III – (...)  § 1º (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I – (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)     Entretanto, não consta dos autos o documento que pudesse comprovar a data  de expedição da intimação pela RFB (envio à Agência dos Correios).  De  qualquer  forma,  considerando  a  data  de  01/04/2011  como  sendo  de  recepção  do  AR  pelos  Correios  (expedição  da  intimação  fiscal  pela  RFB),  hipótese  mais  favorável à contribuinte e aplicando–se o disposto no art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72,  tem­se por tempestivo o recurso voluntário apresentado em 04/05/2011 (fls. 80/96).  Ainda, a juntada do AR aos autos ocorreu em 08/04/2011 (fl. 72).  Apenas  para  argumentar,  caso  fosse  aplicado,  subsidiarimente,  a  norma  constante do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/73, art. 241, I), que determina  como dia de ciência da  intimação da decisão  recorrida a data de  juntada do AR aos autos, o  recurso voluntário, no caso, também seria tempestivo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 7          7 Por  fim,  convém  trazer  à  colação  precedente  jurisprudencial  deste  Egrégio  Conselho que, em situação similar a dos autos, considera ocorrida a intimação na data em que o  contribuinte comparece à repartição fiscal para defender­se, in verbis:  PRAZO —A intimação por via postal considera­se feita na data  constante  do Aviso  de Recebimento,  ou  se  omitida,  quinze  dias  após a data da expedição da intimação. À falta de uma e outra  prova,  tem­se  por  intimado  o  contribuinte  na  data  em  que  ele  comparece à  repartição  fiscal para defender­se.  (Acórdão 107­ 08.934,  sessão  de  28/03/2007,  RelatorConselheiro  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes).  Diante  do  exposto,  considero  tempestiva  a  apresentação  do  recurso  e  satisfeitas as demais exigências. Conheço, portanto, do recurso.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da  CSLL  do  ano­calendário  2005  (períodos  de  apuração  1º  e  2º  trimestres/2005),  em  procedimento de auditoria interna (revisão de declaração ou cruzamentos de dados entre DIPJ e  DCTF)  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  alegou  que  o  fisco  não  comprovara  a  ocorrência do fato gerador dos tributos declarados (IRPJ e CSLL); que não há prova material  da  infração imputada; que os débitos teriam sido objeto de compensação tributária.  Inexistindo preliminar suscitada, passo a analisar o mérito do litígio.  IRPJ E CSLL. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ. DÉBITOS NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  A  contribuinte,  nas  suas  razões  do  recurso,  alegou  que  o  lançamento  não  pode  prosperar  pela  falta  de  prova  material  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  acréscimo  patrimonial das exações fiscais lançadas de ofício.  A argumentação da recorrente não merece prosperar.  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos.   A  falta  de  pagamento  dos  débitos  declarados,  não  confessados  em  DCTF,  justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal do IRPJ e da CSLL, com  imposição de multa de ofício e juros de mora.  A prova material, suficiente, do fato imponível dos tributos declarados (IRPJ  e CSLL) dos 1º e 2º  trimestres/2005, e do respectivo quantum do principal, é a própria DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  da  contribuinte,  transmitida  eletronicamente  em  30/06/2006  (fls.  02/04 e 13/14).  Ainda, quanto ao acréscimo patrimonial – fato gerador do imposto e da CSLL  – está também comprovado pelas informações prestadas na DIPJ 2006 (ano­calendário 2005),  pois a contribuinte, nos 1º e 2º  trimestres/2005, apurou o  IRPJ e a CSLL com base no  lucro  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 8          8 presumido,  aplicando,  respectivamente,  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%  e  12%,  respectivamente, sobre a receita bruta e acréscimos legais.  A  propósito,  transcrevo  a  seguir  o  Quadro  Resumo  com  informações  extraídas da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fls. 02 e 13):  IRPJ Apurado pela contribuinte:  Ano­ calendário  2005  Receita  Bruta (R$)  Coef. 8%  Demais  Receitas  e Ganhos  de  Capital  Lucro  Presumido  Imposto  15%  Adicional  Imposto de  Renda a  Pagar  1º  Trimestre  3.066.678,89  245.334,31  26.727,34  272.061,65  40.809,25  21.206,17  62.015,42  2º  Trimestre  2.205.430,11  176.434,11  31.051,19  207.485,60  31.122,84  14.748,56  45.871,40  Total   ­   ­   ­   ­   ­  ­   107.886,82    CSLL Apurada pela contribuinte:  Ano­ calendário  2005  Receita  Bruta (R$)  Coef. 12%  Demais  Receitas  e Ganhos  de  Capital  Base de  Cálculo  da CSLL  Contribuição  9%  Adicional  CSLL a  Pagar  1º  Trimestre  3.066.678,89  368.001,47  26.727,34  394.728,81  35.525,59  0,00  35.525,59  2º  Trimestre  2.205.430,11  264.651,61  31.051,19  295.702,80  26.613,25  0,00  26.613,25  Total   ­   ­   ­   ­   ­   ­  62.138,84  Portanto, o acréscimo patrimonial e o fato gerador das exações fiscais objeto  dos autos estão devidamente comprovados.  DIPJ. FÉ PÚBLICA. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE  PROVAS.  Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam informações  extraídas da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. Para  elidir  a  informação  referente  aos  débitos  informados  na  DIPJ,  mister  a  apresentação,  pelo  sujeito passivo, de provas em contrário,  com base em sua escrituração contábil  e  respectivos  documentos de suporte,  conforme Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, art. 913­,  in  verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A  recorrente  não  produziu  prova  material  em  contrário,  quando  da  impugnação e por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, de que os débitos do IRPJ e  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 9          9 da  CSLL  (declarados  na  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005),  objeto  dos  autos,  seriam  inexistentes ou que já teriam sido quitados por compensação tributária, mediante PER/DCOMP  na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 ou já pagos ou recolhidos, antes do lançamento fiscal  (Dec. 70.235/72, arts. 15 e 16, III).  O  momento  adequado,  por  conseguinte,  para  a  juntada  de  provas  de  suas  alegações é por ocasião da impugnação, conforme arts. 15 e 16, III, do PAF e complementação  de provas por ocasiaão do apresentação do recurso voluntário.  Ainda,  o  ônus  probatório  ­  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do  fisco  ­  é da  recorrente,  conforme art.  333,  II,  do Código de Processo  Civil Brasileiro – CPC.  Por  fim,  rejeito  o  protesto  genérico  pela  produção  de  todas  as  provas,  admitidas em direito, mormente documental, pois, no caso:  a)  o  pedido  foi  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  §  4º,  do  PAF,  justamente  pela  falta  de  comprovação  do motivo  de  força maior  que  impedira  a  juntada  da  prova documental na primeira instância de julgamento;  b) o ônus probatório é da contribuinte;  c)  já  constam  dos  autos  todas  as  provas  suficientes  para  convicção  do  julgador.  Nesse  sentido,  também  são  os  precedentes  jurisprudenciais  deste CARF,  in  verbis:  PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  e  consequente  solução  do  litígio,  e  quando  visa  à  produção  de  provas  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  (Acórdão  nº  2801­01.866,  sessão  de  28/09/2011,  Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães).  IMPUGNAÇÃO.PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  302­39.633,  sessão  de  08/07/2008,  Relatora  Judith  Amaral  Marcondes  Armando).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 10          10 provas  ou  perícias.(Acórdão  nº  303–34.568,  sessão  de  15/08/2007, Relator Sílvio Marcos Barcelos Fiúza).  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  303­34.397,  sessão  de  12/06/2007, Relatora Anelise Daudt Prieto).  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CAR nº 02).  Apenas para argumentar, não procede a repulsa da recorrente no que se refere  à multa de ofício exigida nos autos, pois a falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e da  CSLL remete ao lançamento de oficio, para exigência do principal com multa de ofício de 75%  e juros de mora.  O  percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   É vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar ou negar vigência à lei  tributária vigente, a qual tem presunção de constitucionalidade, enquanto não suspensa ou não  retirada do ordenamento jurídico.  Não há que se falar em princípio do não confisco em matéria de penalidade,  pois tal princípio aplica­se apenas a tributos (CF, art. 150, IV). Multa não é tributo.  Ainda, o valor percentual da multa punitiva pecuniária previsto, em abstrato,  na norma  tributária deve ser alto sim, pois não segue o princípio da capacidade contributiva;  mas sim a relevância do bem jurídico tutelado (bem público), no sentido de impor medo, receio  ou  temor  aos  contribuintes  de  serem  apenados  em  concreto.  Incide  na  pena,  em  concreto,  apenas quem quer ou quem assume o risco de com sua conduta violar a lei tributária.  A  contribuinte,  no  caso,  na  relação  custo  x  benefício,  assumiu,  em  tese,  o  risco de ser apenada, em concreto, ao deixar de confessar  e de pagar os débitos do IRPJ e da  CSLL dos 1º e 2º trimestres/2005.   Por conseguinte, foi aplicada, em concreto, corretamente a multa pecuniária,  no caso.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.017174/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.194  S1­TE02  Fl. 11          11 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Súmula CARF nº 5).  Além  disso,  em  julgado  recente,  o  STF  decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:  “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que não se trata de imposição tributária.  (...)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL

score : 1.0
4565649 #
Numero do processo: 10425.900178/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Comprovado que o mesmo crédito foi utilizado em outra DCOMP, só será admitido como crédito passível de compensação a parte indicada como disponível nos sistemas de controle da RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Comprovado que o mesmo crédito foi utilizado em outra DCOMP, só será admitido como crédito passível de compensação a parte indicada como disponível nos sistemas de controle da RFB. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10425.900178/2008-81

conteudo_id_s : 5213386

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_10425900178200881.pdf

nome_relator_s : EDGAR SILVA VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 10425900178200881_5213386.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4565649

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395585908736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 63          1 62  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900178/2008­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTONIO BRASILEIRO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Comprovado que o mesmo  crédito  foi  utilizado em outra DCOMP,  só  será  admitido  como  crédito  passível  de  compensação  a  parte  indicada  como  disponível nos sistemas de controle da RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  A  Recorrente  transmitiu  no  dia  08/12/2004  a  PER/DCOMP  nº  14072.31128.081204.1.3.04­5250,  no  valor  original  de  R$  7.254,48,  referente  a  DARF  SIMPLES,  código  6106,  recolhido  em  10/03/2004,  visando  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade..  Em  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  24/03/2008,  a  DRF  em  Campina  Grande  –  PB  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  RFB.  e  cobrou  o  valor  correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e de juros.  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito  utilizado  refere­se  ao  DARF  recolhido  em  10/03/2004,  no  valor  de  R$  7.254,64,  requereu  a  improcedência  do  Despacho  Decisório.  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.   Em sessão de 11 de fevereiro de 2011, a DRJ em Recife, com o Acórdão nº  11­32.890,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  e  reconheceu  o  Direito Creditório em Parte, no valor de R$ 2.813,29.  Intimada  do  Acórdão  em  25/04/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/05/2011, alegando que a PER/DCOMP foi homologada parcialmente e o controle encontra­ se  no  processo  nº  10425.900293/2008­55.  Reconhece  o  erro  do  pleiteado  em  parte  na  PER/DCOMP,  pede  o  provimento  do Recurso Voluntário  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10425.900178/2008­81  Acórdão n.º 1801­000.835  S1­TE01  Fl. 64          3 . Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003  sujeitando­se,  daí  em  diante,  às  regras  de  tributação  como  as  demais  pessoas  jurídicas e, em 29/06/2005, apresentou DIPJ sob a forma de Lucro Presumido.  Em 08/12/2004, ela transmitiu PER/DCOMP objetivando compensar crédito  oriundo  de  pagamento  relativo  ao  SIMPLES  (código  6106)  com  os  débitos  dos  impostos  e  contribuições, de sua responsabilidade, devidos pelas demais pessoas jurídicas não optantes.  Ao  transmitir  a PER/DCOMP a Recorrente  informou no campo período  de  apuração  a  data  de  28/02/2004  e  no  campo  valor  total  R$  7.254,48,  documento  este  não  encontrado nos sistemas da RFB, pois no DARF recolhido, no período de apuração a data era  29/02/2004  e  no  valor  total  era  de  R$  7.254,64,  equívocos  estes  que  ensejaram  a  não  homologação da compensação efetuada.  A  DRJ  verificou  que  o  referido  crédito  foi  objeto  das  seguintes  PER/DCOMP:  a)  n°  19994.62350.091204.1.3.04­3223  transmitida  em  09/12/2004  a  qual  está sendo analisada através do processo n° 10425.900669/2008­21 (fl.47);  b)  n°  21679.16967.181005.1.3.04­4443  transmitida  em  18/10/2005,  a  qual,  de acordo com o histórico à fl.43, foi concluída a análise do direito creditório  concedendo, do crédito originário de R$ R$ 7.254,64, o valor de R$ 4.441,35  (fls.43/45). A citada PER/DCOMP se encontra pendente de análise relativo à  identificação  dos  débitos  informados.Desta  forma,  do  crédito  originário  de  R$  7.254,64,  se  encontra  reservado  o  valor  de  R$4.441,35  para  a  mesma,  restando  um  saldo  passível  de  compensação  de  R$  2.813,29  (fl.46).,  já  deferido conforme Acórdão da 1ª Instância  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

score : 1.0
4566063 #
Numero do processo: 10935.721398/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas e cópias de comprovantes de pagamento não são documentos suficientes a ilidir lançamento fiscal referente a omissão de receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA JÁ CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO. Improcedente o pleito para que sejam deduzidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram considerados na autuação. PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS. Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de PIS e Cofins, apurados pelo contribuinte com incidência não cumulativa na Dacon, se tais créditos já foram por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de períodos de apuração seguintes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Submeter à tributação receita bruta em valor inferior aos recursos provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº 33 DO CARF. Conforme súmula nº 33 do CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas e cópias de comprovantes de pagamento não são documentos suficientes a ilidir lançamento fiscal referente a omissão de receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA JÁ CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO. Improcedente o pleito para que sejam deduzidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram considerados na autuação. PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS. Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de PIS e Cofins, apurados pelo contribuinte com incidência não cumulativa na Dacon, se tais créditos já foram por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de períodos de apuração seguintes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Submeter à tributação receita bruta em valor inferior aos recursos provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº 33 DO CARF. Conforme súmula nº 33 do CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.721398/2011-95

conteudo_id_s : 5214302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.094

nome_arquivo_s : Decisao_10935721398201195.pdf

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 10935721398201195_5214302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 4566063

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395628900352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721398/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.094   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  SUPERMERCADOS QUADRI LTDA            Recorrida  2ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS.   Registros  em  contas  do Razão  do  Passivo Circulante  conta  Fornecedores  e  em  contas  de  Despesas  e  cópias  de  comprovantes  de  pagamento  não  são  documentos  suficientes  a  ilidir  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  JÁ  CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO.   Improcedente  o  pleito  para  que  sejam  deduzidos  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram  considerados na autuação.  PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS.   Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de  PIS e Cofins,  apurados pelo contribuinte com  incidência não cumulativa na  Dacon, se tais créditos já foram por ele  totalmente consumidos na apuração  das contribuições de períodos de apuração seguintes.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Submeter  à  tributação  receita  bruta  em  valor  inferior  aos  recursos  provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base  de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação  de multa qualificada.           Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 2          2 PROCEDIMENTO  FISCAL.  INÍCIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº  33 DO CARF.  Conforme  súmula  nº  33  do CARF,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF.   Conforme  súmula  nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 3334/3359),  relativos aos anos­calendário 2006 e 2007, cumulados com multa de ofício qualificada (150%)  e  juros  de  mora,  em  razão  da  suposta  (i)  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  pagamentos  não  contabilizados;  e  (ii)  falta  de  adição  ao  lucro  contábil  de  despesas  de  depreciação de bens do ativo imobilizado reavaliados, conforme Termo de Verificação Fiscal  às fls. 3328/3332.  É de se notar que a autuada apresentou as DIPJ de 2006 e 2007 com todos os  campos zerados. O regime de tributação escolhido foi o de lucro real anual com recolhimentos  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (conforme  DIPJ de fls. 557/603) e, conseqüentemente, o PIS e a COFINS apurados com incidência não  cumulativa.  Quando  já  sob  fiscalização,  em  23/11/2010  e  21/12/2010,  a  autuada  apresentou as correspondentes DIPJ retificadoras (fls. 604/651), alterando a opção para Lucro  Real Anual,  apurado  a  partir  de  estimativas mensais,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução, apontado ter apurado prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em  todos os meses dos anos 2006 e 2007.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  3363/3416),  acompanhada  dos  documentos Anexos I a V (fls. 3417/4162), aduzindo, em síntese, o relatado pela DRJ/CTA:  6.  Após  relatar  a  autuação  e  transcrever  trechos  da  mesma,  classifica  o  valor  exigível  de  “impagável”  e  afirma  que  é  totalmente improcedente.  7. Afirma que foi surpreendido com os autos de infração, porque  apresentou  as  comprovações  mediante  as  provas  e  demonstrativos  que  anexa,  que  não  foram  analisados  pelo  autuante  porque  este  não  os  aceitou,  dado  o  exíguo  prazo  que  concedeu,  quando  o  contribuinte  necessitava  de  no mínimo  60  (sessenta) dias para atendê­lo.  8.  Destaca  que  não  estava  obrigado  a  apresentar  à  RFB  os  arquivos  magnéticos  do  sistema  SINCO  e  que  readequou  seu  sistema  de  processamento  de  dados  da  contabilidade  a  fim  de  suprir a exigência, o que de nada lhe adiantou porque, além de  entregar  a  contabilidade  via  magnética,  entregou  também  os  livros  e  documentos  contábeis,  notas  fiscais,  livro  inventário,  DCTF,  Dacon,  DIPJ,  LALUR,  documentação  bancária;  que  esclareceu a origem dos depósitos/créditos recebidos, provando  a  inexistência  de  omissão  de  receitas;  entregou  mapas  de  depreciação do ativo imobilizado, jamais tendo criado qualquer  embaraço à fiscalização que justificasse a aplicação de multa de  150%  a  qual  deve  ser  reduzida  a  75%  por  uma  questão  de  justiça;  que  não  entende  como  o  fiscal  não  pode  localizar  os  lançamentos dos pagamentos.  9. Que após suprir todo o exigido no Termo de Intimação Fiscal  TIF  nº  1,  recebeu  o  de  nº  2,  em  30/06/2011,  exigindo  a  comprovação  de  pagamentos  em  2006  e  2007,  devidamente  entregues  pelo  litigante  (relatório,  documentos  e  Razão)  e  que  em caso de dúvida bastava confrontar o número do lançamento  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 4          4 constante do Razão com o do arquivo magnético, que é o mesmo  e  reitera  não  entender  porque  o  fiscal  não  localizou  os  lançamentos dos pagamentos e diz que só não pode especificar a  linha do arquivo onde constava cada registro porque entregou o  DVD original com os arquivos magnéticos ao fiscal, ficando sem  nenhuma  cópia;  destaca  que  nenhuma  omissão  de  registro  em  2006  foi  detectada  e  pergunta,  então  porque  não  se  pode  considerar  o  mesmo  em  relação  a  2007,  se  a  sistemática  de  contabilização é a mesma.  10.  Em  29/07/2011,  recebeu  o  TIF  nº  3,  requerendo  comprovação dos meses 01 a 03/2007, devidamente entregue por  amostragem  e,  apesar  de  o  fiscal  não  tê­los  encontrado,  eles  existem, afirma:  “e  foram  devidamente  comprovados  e  entregues  mediante  protocolo  datado  de  06.09.2011,  cabendo  ressaltar  que  a  Contribuinte  não  contabilizou  comprovantes  em  datas  posteriores  as  suas  respectivas  quitações,  e  sim  em  algumas  vezes têm lançado por equívoco na data do vencimento referido  boleto,  ou  seja,  de  forma  antecipada;  não  cabendo  Auto  de  Infração  por  Omissão  de  Receita,  em  virtude  ter  ocorrido  justamente  o  contrário,  vez  que  utilizou  a  disponibilidade  de  caixa de forma antecipada;”  11.  O  TIF  nº  4  foi  recebido  em  14/09/2011,  com  prazo  de  resposta  de  apenas  10  dias,  requerendo  a  comprovação  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  de  04  a  12/2007  e  reiterando a referente a 01 a 03/2007; afirma que qualquer um  entende  que  este  prazo  é  inexeqüível,  sendo  necessários  no  mínimo 60 dias, por isso optou por comprovar por amostragem  enquanto  dava  seguimento  ao  levantamento,  tendo  sido  surpreendido  com  o  presente  auto  de  infração  em  19/10/2011;  por isso, requer que a referida comprovação seja examinada em  sede de impugnação e explica:  a.  Que  em  2006  e  2007,  antes  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  os  fornecedores somavam todas as notas fiscais emitidas ao mesmo  cliente  no mês  e  emitiam a  fatura/  duplicatas  e  cobravam pelo  total ou dividindo em duas ou três duplicatas, sendo esta a razão  porque  nem  sempre  as  duplicatas  e  as  notas  fiscais  contêm  os  mesmos  valores  “porém  é  de  se  verificar  que  os  valores  representados  como  saldo  de  fornecedores  em  31.12.2007,  é  bastante  a  quem  aos  dos  valores  das  aquisições  mensais  de  mercadorias.”  b.  Que  possuía  elevado  valor  de  cheques  em  carteira  o  que  evidencia  origem  de  disponibilidade  para  tais  pagamentos  e  contrapartida dos supostos pagamentos não contabilizados;   c. Que o confronto dos boletos de duplicatas com as notas fiscais  evidencia  diferenças  a  maior  nos  primeiros  que  são  valores  adicionados pela agência bancária, referentes a custo do boleto  e despesas financeiras de cobrança;   Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 5          5 d.  Também  que muitas  vezes  pagou mais  de  uma  duplicata  no  dia, agrupando­as, o que pode ser causa de divergência entre o  lançamento e o boleto;  e. Requer bom senso do julgador, para que, “in dúbio, pro reo”  e  que  se  baseie  nos  princípios  da Razoabilidade  e Capacidade  Contributiva  do  contribuinte;f.  Conclui  reiterando  que  comprovou por amostragem, por falta de tempo hábil,mas confia  que servirão de base para análise e comprovação.  12.  Informa  que,  em  preliminar,  elabora  demonstrativos  dos  anos  2006  e  2007,  para  provar  que  inexistem  valores  a  serem  tributados em 2006 e 2007, em função de glosa de depreciação  de ativo imobilizado – conta Veículos: (...).  13.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  pagamentos  não  contabilizados,  assevera  que  estão  comprovados,  bastando  examinar os documentos do Doc. Anexo III, e:  a. que não  foram analisados pelo  fiscal as provas do TIF nº 2,  meses 01 a 03/2007, entregues em 06/09/2011, sendo que talvez  tenham sido desconsiderados por não ter sido mencionado o nº  das  contas  a  que  se  referem  os  lançamentos,  mas  a  cópia  do  boleto e do Razão permitem a identificação;  b.  que  além  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  também  forneceu  ao  autuante  os  arquivos  em  meio  magnético  Sinco  e  que foram juntado aos autos Razões Caixa;  c.  que  se  colocou  à  disposição  para  esclarecimentos  e,  no  silêncio do Fisco, concluiu terem sido aceitas as comprovações;  d. que, como não lhe foi oportunizado apresentar comprovação  referente aos meses de 04 a 12/2007, apresenta­os junto com a  impugnação, para análise,  exercendo  sue direito  constitucional  de defesa e assim, provará a inexistência de omissão de receitas.  14.  Quanto  ao  lançamento  de  PIS,  argumenta  que  o  fiscal  considerou  corretamente  preenchidos  os  Dacon  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais, apurados com incidência  não cumulativa e no qual o contribuinte apurou saldos credor de  R$ 22.196,02 em 31/12/2007, que em confronto com a exigência  de R$ 19.841,85, evidencia que o lançamento foi indevido e em  duplicidade, cabendo sua exoneração:  a. Porque restou comprovada a inexistência de pagamentos não  contabilizados;   b.  Pela  imputação  do  valor  exigido  com  o  crédito  disponível,  restando  ainda  uma  sobra  de  crédito  ao  contribuinte  de  R$  2.354,17.  15. Quanto ao lançamento de Cofins, analogamente, apurou no  Dacon  crédito  em  31/12/2007  de  R$  102.236,08  que,  em  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 6          6 confronto  com a  exigência  de R$ 91.392,99,  resulta no  crédito  ao contribuinte de R$ 10.843,09.  16.  Mesmo  assim,  segue  em  anexo  relatório  referente  a  Levantamento de Comprovação por Amostragem de pagamento  de fornecedores, totalizando 90 laudas (Doc.Anexo II), e provas  documentais no Doc. Anexo IV.  17. Destaca  que  requer,  em  preliminar,  anulação  dos  autos  de  infração,  por  serem  inadmissíveis  as  incorreções  nele  identificadas.  18.  No  mérito,  reitera  que  foram  indevidos  os  lançamentos  relativos à glosa de depreciação do imobilizado – Veículos e os  de  PIS  e  Cofins,  conforme  comprovou  nas  preliminares  da  impugnação;  quanto  à  omissão  de  receitas,  pagamentos  não  contabilizados,  restou  não  comprovada  a  infração  porque  o  valor  das  obrigações  é  muito  menor  que  dos  disponíveis  e  realizáveis, sem contar os Estoque, no valor de R$ 4.595.383,01:  a.  Neste  caso,  sua  contabilidade  teria  apresentado  passivo  fictício,  o  que  não  ocorreu,  devendo­se  verificar  as  disponibilidades dos saldos nas contas contábeis em 31/12/2007:  Caixa/bancos  –  R$  139.189,07;  contas  a  receber  –  R$  2.138.379,51; cheques em carteira – R$ 3.157.062,75 e outras a  receber – R$ 869.133,82, totalizando R$ 6.303.765,15;  b.  E  os  financiamentos  tomados  (obrigações  financeiras)  que  serviram  anteriormente  de  origem  de  Caixa  para  outros  pagamentos:  Fornecedores  a  pagar  –  R$  1.601.997,84  e  Empréstimos  bancários  R$  940.164,48,  totalizando  obrigações  de R$ 2.542.162,32, em 31/12/2007, conforme Balanço.  c. Que só o confronto entre Fornecedores e Cheques em Carteira  já  evidencia  não  haver  omissão  de  receita  por  falta  de  lançamento de pagamentos;  d. Confrontando a base de  cálculo da  infração por omissão de  receitas por pagamentos não contabilizados de R$ 1.202.540,16,  com  o  saldo  de  R$  1.601.997,84  a  pagar  a  fornecedores  em  31/12/2007 da contabilidade, restaria apenas um saldo a pagar  a  fornecedores  de  R$  399.457,68,  o  que  significaria  que  o  litigante  teria  pago  90%  das  compras  à  vista;  no  entanto,  nenhuma  compra  à  vista  consta  da  documentação;  também  é  incompatível  tal saldo para uma empresa que comprava à base  de R$  3.800.000,00  por mês;  e.  destaca  que  entregou  todos  os  livros  de  Registro  de  Inventário,  onde  não  foram  detectadas  irregularidades.  19. Pelo exposto, evidente que não criou embaraço ao fisco, nem  teve má­fé,  nem há  indícios de  sonegação,  tanto que o próprio  fisco detectou a veracidade dos valores contábeis constantes dos  Balanços e DRE’s de 2006 e 2007, por estarem de acordo com  as  DIPJ,  DCTF  e  Dacon  apresentados  e  correspondentes  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 7          7 escritas  fiscal e contábil  e pergunta, onde  fica a aplicabilidade  dos princípios da legalidade, razoabilidade.  20.  Assevera  que  é  desautorizada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivos  fictícios,  se  o  contribuinte  comprovar com base em lançamentos contábeis e documentação  que  os  pagamentos  ocorreram  no  ano  seguinte,  conforme  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  21.  Invoca  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  art,  150  da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF de 1988, os  princípios  da  legalidade,  não  cumulatividade,  vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva,  pois  a  exigência  excede  o  patrimônio  do  contribuinte;  afirma  que  no  seu  entender,  o  critério  do  autuante  para  apurar  os  valores  autuados  não  é  suficientemente claro, sendo os autos improcedentes.  22.  Afirma  que  a  autuação  exige  valores  que  o  contribuinte  já  havia oferecido à tributação na DIPJ .  23. Investe contra o excesso de carga tributária no País.  24. Afirma sobre as bases de cálculo das exigências:  a. IRPJ e CSLL – que tem como base de cálculo o valor lançado  no  lucro  real  com  balanço  de  suspensão,  conforme  a  DIPJ  entregue;  b. PIS – com base na LC nº 7, de 1970, alterada péla LC nº 17,  de  1973  e alterações  posteriores  por  leis  ordinárias  e medidas  provisórias,  porém  foi  comprovado  que  a  exigência  é  improcedente, assim com a da Cofins.  25.  Reclama  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%  ,  aplicada  com  excesso  de  exação,  por  se  tratar  de  medida  excepcional  aplicável  somente  em  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, que não é o caso, pois não houve sonegação, conluio e  ação ou omissão dolosa, pois o contribuinte cooperou e entregou  todos os livros; transcreve jurisprudência.  26.  Também  taxa  de  ilegais  os  juros  de  mora  pela  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais – Selic, porque excedem a 1% am ou 12% aa, não sendo  permitidos  pelo  art.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e uma lei ordinária  pode  modificar  estes  valores,  somente  para  percentuais  menores; que a cobrança em percentuais superiores a estes, com  base  na  Lei  nº  9.069,  de  1995  e  outras,  constitui  usura  pecuniária,  pois a  taxa  referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia  para  títulos  federais  –  Selic,  divulgadas  pelo  Sr.  Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, através de Atos  Declaratórios  mensais,  é  acumulada  mensalmente  e  é  muito  superior ao permitido pelo CTN.  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 8          8 No Anexo I e II (fls. 3417/3428 e 3429/3519) constam procuração, cartão do  CNPJ, alteração de contrato social consolidada e cópias das respostas aos TIF nº 3 e 4.  No Anexo III (fls. 3520/3587), consta cópia dos Balanços Patrimoniais, DRE,  DIPJ 2006 e 2007.  No  Anexo  IV  (fls.  3589/4377),  intitulado  “Comprovação  por  amostragem  resumos  comprovando  provas  documentais  e  lançam.  de  pagtos.  correpond.  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007”,  verifica­se:  (i)  às  fls.  3590/3679,  resposta  ao  TIF  nº  3  e  4,  discriminando  e  descrevendo  pagamentos;  e  (ii)  às  fls.  3680/4377,  cópias  do  Razão  e  documentos atinentes a estes pagamentos.  Os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  a  preliminar  argüida  e  julgaram  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  JÁ  CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Improcedente  o  pleito  para  que  sejam  deduzidos  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  na  apuração  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL,  se  tais  valores já foram considerados na autuação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do  Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas  e  cópias  de  comprovantes  de  pagamento  não  são  documentos  suficientes  a  ilidir  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados.  PIS.  COFINS.  SALDOS  CREDORES  JÁ  CONSUMIDOS.  Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos  credores  de  PIS  e  Cofins,  apurados  pelo  contribuinte  com  incidência  não  cumulativa  no Dacon,  se  tais  créditos  já  foram  por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de  períodos de apuração seguintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 9          9 CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  PROPORCIONALIDADE  RAZOÁVEL.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  poder  discricionário  para  alterar  lançamento  de  ofício  efetuado  em  obediência à legislação e normas legais e administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  que  embasou  a  autuação,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DOLO.  Caracteriza  a  intenção  dolosa  de  ocultar  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  efetuar  pagamentos  a  fornecedores  e  não  registrá­los  na  contabilidade  e  lançar  valores indevidos de depreciação como despesa, apurar créditos  indevidos no Dacon enquanto apresenta DIPJ com valores todos  zerados.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores  da  obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  sobre  os  correspondentes  impostos  e  contribuição  sociais  exigidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  O  percentual de multa qualificada aplicável é aquele determinado  expressamente em lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  a  autuada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  4472/4495), repisando os argumentos de sua peça impugnatória, pleiteando, em resumo, que:  ­  A  entrega  das  DIPJ’s  com  saldo  zerado  não  obstou  ou  dificultou  a  ação  fiscal, mesmo porque as declarações retificadoras foram apresentadas no curso da ação fiscal.  ­  Diferentemente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  apresentou  nos  autos  somente  os  livros  fiscais  com  registros  das  compras  de  mercadorias.  Conforme se observa dos documentos anexos à Impugnação, os documentos juntados tratam­se  de razões analíticos de cada fornecedor, estando em cada pagamento indicado a contra partida  contábil  do  lançamento  a  crédito.  Dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  meras  alegações  ou  lançamentos de notas fiscais.  ­ Os documentos anexados à impugnação demonstram que a empresa efetuou  o  pagamento  e  efetivamente  contabilizou  os  pagamentos  realizados. Contudo,  pela  dinâmica  dos negócios que envolvem a atividade de supermercados, os lançamentos foram realizados de  forma agrupada e, muitas vezes, a contrapartida não é exclusiva na conta bancos, podendo o  Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 10          10 pagamento  ser  realizado  via  caixa,  com  diversas  faturas  agrupadas  num  único  lançamento  contábil.  ­ Se a Recorrente possuía disponibilidades de mais de dois milhões de reais  mesmo  após  os  lançamentos  como  apontados  pela  autoridade  fiscal,  por  certo  que  não  cometeria o "absurdo" de deixar de lançar os pagamentos em sua contabilidade.  ­  Incorreto  o  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  decorrentes  da  glosa  da  depreciação do imobilizado (reavaliação ativo imobilizado veículos), pois mesmo adicionando  os valores ao resultado apurado (DRE) não se verificam valores passíveis de lançamento.  ­  É  indevido  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  existe  saldo  credor no período.  ­ A multa de 150% só é cabível quando resta demonstrado nos autos a ação  ou  omissão  dolosa  pela qual  o  sujeito  passivo  visa  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela pela fazenda pública.  ­  A  simples  falta  de  registro  ou  o  registro  inexato  desses  valores  na  escrituração  caracteriza  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  com  infração  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  sujeitando­se  o  infrator  à multa  de  75%, mais  ainda  quando provado que tal ato não restou em tempo algum em omissão de receitas, pois os saldos  da conta do Circulante superam todos os pagamentos apontados pela fiscalização.  ­ A aplicação de juros de mora à taxa Selic é ilegal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Diga­se,  para  logo,  que  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  ou  provas  novas capazes de alterar as razões de decidir da decisão recorrida.  O  cotejo  entre  os  documentos  acostados  à  peça  impugnatória  e  a  listagem  fiscal  de  pagamentos  cujo  registro  contábil  o  fiscal  não  localizou  (fls.  3276/3307),  permite  concluir  que  é  procedente  a  autuação  por  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  pagamentos não contabilizados.  Isso  porque,  a  Recorrente  anexa  apenas  cópias  do  Livro  Razão  –  Passivo  Circulante  –  Fornecedores,  despesas  ou  de  comprovantes  de  pagamento,  sem,  contudo,  apresentar quaisquer registros nas contas Caixa ou Bancos, que comprovassem a contabilização  dos pagamentos.  Além disso, não merece guarida o argumento no sentido de que a divergência  entre notas  fiscais e pagamentos decorreria do fato de os  fornecedores parcelarem o  total em  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 11          11 duplicatas  ou  que  os  boletos  de  duplicatas  incluíam  taxas  cobradas  pelos  bancos,  já  que  nenhum desses argumentos afasta a necessidade de comprovação da efetiva contabilização dos  pagamentos efetuados.  Na  mesma  seara,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  Recorrente  possuía  elevado valor de disponibilidades, recebíveis e créditos, garantindo­lhe liquidez suficiente para  a  realização  de  todos  os  pagamentos,  é  incapaz  de  afastar  a  falta  de  contabilização  dos  pagamentos.   Por  tudo  isso,  corroboro  a  assertiva  da  decisão  a  quo  para  afirmar  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  contabilização  dos  pagamentos  indicados  pela  Fiscalização  e  objeto do lançamento fiscal.  Destarte,  pretende  a  Recorrente  ver  afastada  a  autuação  relativa  à  falta  de  adição ao lucro contábil de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado reavaliados,  sob  o  argumento  de que,  somados  os  valores  glosados  ao  prejuízo  fiscal  apurado,  a base  de  cálculo continuaria negativa e, conseqüentemente, os lançamentos fiscais seriam indevidos.  Nesse ponto, cabe transcrever os argumento da decisão de primeira instância:  56.  No  TVF,  o  autuante  descreve  que  o  contribuinte  adquiriu  veículos  usados  em  09,  10  e  11/2005,  pelo  valor  total  de  R$  455.000,00; e  em 20/12/2005,  reavaliou estes  veículos para R$  1.949.976,70.  57. Em todos os meses dos anos de 2006 e 2007, contabilizou a  despesa de depreciação, ao percentual de 20% ao ano  sobre o  montante total reavaliado, conforme o Razão às págs. 130/154 e  167/196;  contudo,  não  adicionou  os  valores  dessa  despesa  de  depreciação ao lucro contábil como determinam os art. 4º da Lei  nº 9.959, de 2000,  e o art.  435,  II, “b” do RIR de 1999  (págs.  3042/3042, 3308/3316, 1365/1366, 1373/1375, 1333/1360).  58.  Conforme  pág.  3317,  o  autuante  apurou  os  valores  indevidamente deduzidos como despesa de R$ 17.399,44 ao mês,  durante os anos de 2006 e 2007, totalizando os mesmos totais de  R$ 208.073,32 nos anos de 2006 e de 2007.  59.  O  litigante  não  contestou  o  valor  indevidamente  contabilizado, pelo qual foi autuado.  60.  Sua  inconformidade  centrou­se  no  argumento  de  que,  somados  os  valores  glosados  ao  prejuízo  que  apurou,  ainda  continuaria  no  negativo,  portanto,  sem  lucro  real  ou  base  de  cálculo  positiva  para  apurar  a  CSLL,  conseqüentemente  os  lançamentos fiscais seriam indevidos.  61.  No  entanto,  o  contribuinte  havia  apresentado  as  DIPJ  dos  anos­calendário 2007 e 2007, nas quais constava R$ 0,00 (zero)  de lucro real e de base de cálculo da CSLL, págs. 562, 572, 584  e 594.  62. Acresça que as Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF dos dois semestres de 2006 e do 1º semestre de  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 12          12 2007 foram entregues na condição de “Esta declaração não tem  débitos”  e  na  referente  ao  2º  semestre  de  2007,  o  contribuinte  somente confessou, em relação ao período de apuração 12/2007,  os débitos de R$ 2.484,94 de IRPJ e R$ 1.709,36 de CSLL, sendo  que  estes  valores  devidos,  confessados  em  DCTF,  foram  deduzidos da autuação conforme págs. 3335 e 3355.  63.  O  autuante  descreveu  no  TVF  que  o  contribuinte  lhe  entregou a contabilidade, e que as retificadoras entregues já sob  fiscalização,  corrigiram  as  anteriormente  entregues  zeradas  e  que os prejuízos fiscais foram levados em conta na apuração das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL;  de  fato,  verifica­se  das  DIPJ  retificadoras que:  a. Pág. 609 – Lucro Real, 31/12/2006, R$ (­) 273.504,94;  b.  Pág.  619  –  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  31/12/2006,  R$  (­)  273.504,94;  c. Pág. 632 – Lucro Real, 31/12/2007, R$ (­) 410.203,32;  d.  Pág.  642  –  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  31/12/2007,  R$  (­)  410.203,32.  64. Nas DRE:  a.  Pág.  3526  ­  Prejuízo  Líquido  Exercício  em  31/12/2006,  R$  273.504,94;  b. Pág. 3558 – Resultado em 31/12/2007 – R$ 410.203,32.  65. E da apuração de exigências de  IRPJ e CSLL nos autos de  infração que:  a.  Pág.  3334  –  IRPJ  ano­calendário  2006:  Infração  R$  208.073,32  (­)  Prejuízo  compensado  do  Período  no  mesmo  valor, resultando no valor tributável R$ 0,00 (Zero);  b.  Pág.  3354  –  CSLL  ano­calendário  2006:  Infração  R$  208.073,32  (­)  Prejuízo  compensado  do  Período  no  mesmo  valor, resultando no valor tributável R$ 0,00 (Zero);  c. Pág. 3335 – IRPJ ano­calendário 2007: Infrações no total de  R$ 1.410.613,48 (sendo R$ 208.073,32 referentes à Depreciação  dos  Veículos  e  R$  1.202.540,16  de  Omissão  de  receita,  Pagamentos  não  contabilizados)  (­)  Prejuízo  compensado  do  período  de R$  411.912,68  (­)    Prejuízo  do  ano  anterior  de R$  65.431,62, resultando no valor do tributável de R$ 933.269,18;  d.  Pág.  3355  ­ CSLL  ano­  calendário  2007:  Infrações  no  total  deR$ 1.410.613,48  (­) Base de  cálculo  compensada no período  de  R$  410.203,32  (­)  base  negativa  do  ano  anterior  de  R$  65.431,62, resultando no valor do tributável de R$ 934.978,54.  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 13          13 66. Da simples verificação supra resulta que o impugnante quer  fazer crer que os prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas  que  apurou  não  teriam  sido  considerados  pela  fiscalização  e  tenta convencer que seria o caso de deduzi­los mais uma vez.  67. No entanto, é evidente que improcede a alegação de que, em  vez  de  lucro  real  tributável,  a  empresa  tivesse  simplesmente  reduzido o seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Adicionalmente, também é de se afastar a pretensão da Recorrente no sentido  de que na apuração sejam deduzidos os saldos credores de PIS e COFINS apurados na Dacon  em  31/12/2007,  já  que  tais  créditos  foram  totalmente  aproveitados  em  períodos  seguintes  (conforme Dacon de 01/2008 às fls. 4406/442 e Dacon de 03/2009 às fls. 4443/4445).  No  que  toca  à  aplicação  de multa  qualificada,  compartilho  o  entendimento  das autoridades julgadoras de primeira instancia, pois restou configurado o intuito de fraudar o  Fisco.  Muito  embora  a  Recorrente  tenha  mostrado  presteza  à  fiscalização,  não  é  possível conceber a ausência de dolo de contribuinte que não escritura suas movimentações e  que entrega a DIPJ zerada em dois anos­calendário consecutivos (2006 e 2007), sabendo não  ser esta a sua realidade.  Assim,  mostra­se  evidente  o  intuito  da  Recorrente  em  evadir­se  da  fiscalização, obstruindo a conferência dos valores efetivamente apurados.   Nesse passo, ao contrário do que pretende a Recorrente, a entrega das DIPJ’s  2006 e 2007 retificadoras após o início da ação fiscal apenas corrobora essa afirmativa.  Importa salientar, ainda, que, de acordo com o §1° do artigo 7° do Decreto  70.235/72  e  Súmula  nº.  33  deste  Conselho,  o  inÍcio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos as infrações verificadas. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício,  Portanto, mantenho a multa qualificada.  Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da taxa SELIC como  juros de mora. O tema não exige maiores elucubrações, vez que a solução do litígio se orienta  pelo entendimento da Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento  decorre  da  mesma  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 14          14 Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA

score : 1.0
4566137 #
Numero do processo: 10675.900103/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Não reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-000.846
Decisão: ACORDAM Os membros da turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Não reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10675.900103/2009-39

conteudo_id_s : 5214388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.846

nome_arquivo_s : Decisao_10675900103200939.pdf

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10675900103200939_5214388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM Os membros da turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4566137

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395637288960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900103/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDOSO MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA  E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O  art.  170  do  CTN  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o  Fisco  seja  líquido  e  certo.  Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  das  DCOMP's  eletrônicas  n°s  01975.35649.080504.13.02­0705  (fls.  01/03)  e  15990.85597.280504.1.3.02­ 4502  que  foram  retificadas,  respectivamente,  pelas  de  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167 ­ transmitida em 23/08/2008 (fls. 06/08) e  04557.10568.260907.1.7.02­3271  ­  transmitida  em 26/09/2007,  que  ora  são  analisadas no presente processo.  O  objetivo  das  DCOMP  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167  e  04557.10568.260907.1.7.02­3271 ­ retificadoras e ativas no sistema (fl. 36),  foi declarar a extinção dos débitos nelas apontados, com crédito proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  14.463,11,  composto  por  IRRF  discriminado à fl. 07 e DARF no valor de R$ 11.244,19 ­ código de receita  2362 e data de arrecadação 27/02/2004 (fl. 07v).  A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho  Decisório  eletrônico  ­ Rastreamento  n°  816113948,  de  19/01/2009  (fl.  09),  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Uberlândia/MG,  segundo  o  qual restaram não homologadas as compensações consignadas nas DCOMP's  eletrônicas  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167  e  04557.10568.260907.1.7.02­3271,  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  a  pagar no 4o. trimestre de 2003 conforme DIPJ/2004.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  04/02/2009  (fl.  12),  o  contribuinte  protocolou  suas contra­razões em 03/03/2009 (fls. 13/16), alegando, em síntese, que:  a)  o  despacho  decisório  indica  que  a  Impugnante  em  seus  PER/DCOMP  não  teria  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  e  sim  saldos  de  IMPOSTO  DE  RENDA  a  pagar.  O  problema  decorreu  de  informações  equivocadas  apresentadas  nas  referidas  PER/DCOMP.  Na  época  ...  não  havia  treinamento  (cursos)  para  preenchimento  das  mesmas  ...  o  que  culminou  no  lançamento  das  informações  considerando  saldo  negativo  de  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  o  que,  no  entendimento  da  Impugnante,  se a mesma possuía  saldo  em 31/12/2002 a  compensar  de R$  5.154,61 e  saldo de DARF's pagos a maior de R$ 5.430,82 e R$ 4.057,68,  totalizaria  RS  14.643,11...  E  assim,  foi  lançado  no  sistema,  o  valor  total  como saldo negativo e não como pagamento indevido e daí é que se originou  o erro.  b)  Só  após  alguns  anos  é  que  a  Receita  Federal  nos  solicitou  retificações das PER/DCOMP, alegando que em nossa DIPJ constava saldo  de IRPJ à recolher e não à compensar;  c)  Embora  providenciada  a  retificação  o  tipo  de  crédito  não  é  permitido  retificar  na  PER/DCOMP  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  pagamentos  indevidos  ou  à  maior  e  vice­versa,  erro  que  persistiu  sem  correção.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.900103/2009­39  Acórdão n.º 1301­000.846  S1­C3T1  Fl. 2          3 Neste contexto, transparece claro e cristalino que o despacho decisório  fundou­se em erro de fato (não existência de imposto a compensar) tendo em  vista o simples lançamento com erro no sistema.  Para  comprovação  dos  fatos  a  impugnante  apresenta  os  seguintes  documentos:  a) Para comprovar saldo negativo de IRPJ — saldo em 31/12/2002 RS  5.154,61  anexamos  fotocópia  da  declaração  de  compensação  e  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ano  calendário/2002  com  protocolo  de  entrega  processo  10675.001226/2003­08,  solicitação  de  retificação  dos  valores  (  declaração  de  compensação  e  saldo  negativo  IRPJ  e  CSLL  ano  calendário/2002  datada  de  30/01/2008  e  entregue  em  31/01/2008,  esclarecimento da solicitação de retificação dos valores do saldo negativo de  IRPJ e da CSLL e dos valores do saldo negativo de IRPJ e das CSLL e dos  respectivos valores compensados e fichas 12 A e 17 da DIPJ/2002.  b)  Para  comprovar  crédito  de  RS  5.430,82  pagamento  a  maior,  anexamos  fotocópia  DARF  IRPJ  ­  período  de  apuração  ­  30/09/2003  –  vencimento 31/10/2003 ­ RS 13.577,02.  c)  Para  comprovar  R$  4.057,68  pagamento  a  maior,  anexamos  fotocópia  DARF  IRPJ  período  de  apuração  31/12/2003  ­  vencimento  30/01/2004  ­  RS7.000,00,  fotocópia  DARF  IRPJ  ­  período  de  apuração  ­  31/12/2003 – vencimento 27/02/2007­ RS 4.298,09.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão DRJ/JFA,  09­34.666,  de  29/04/2011  (fl.56),  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  pleiteado, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  configuração  da  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  implica  em  não  homologar  a  compensação  declarada.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retifícador.  É o relatório.  Passo ao voto.            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório e voto guerreado, os autos do presente processo trata  de compensação não homologada no valor de R$.14.643,11 oriundos de saldo negativo de IRPJ  decorrentes  de  IRRF  referente  ao  4o.  trimestre  do  ano  calendário  de  2003  no  valor  de  R$  5.430,82 e, pagamentos indevidos ou a maior, conforme DARFs nos valores de R$ 4.057,68 e  R$ 5.154,61.  No  recurso  voluntário  a  interessada  renova  as  argumentações  trazidas  anteriormente,  alegando,  em  síntese,  ter  havido  erro  de  fato,  pois,  pleiteou  na  DCOMP  um  saldo  negativo  de  IRPJ  quando,  na  realidade  deveria  ter  solicitado  um  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior.  Compulsando os documentos  trazidos aos autos, constata­se na DIPJ de fls.  39/41,  que  para  o  4o.  trimestre  do  ano  calendário  de  2003,  registro  de  Imposto  de Renda  a  Pagar  no  valor  de R$ 7.186,51  aí  compensados  Imposto  de Renda  na Fonte no  valor  de R$  4.057,68. De se ressaltar que trata­se de DIPJ retificadora entregue em 02/12/2008, conquanto  que  na  DIPJ  anteriormente  entregue  consta  Imposto  de  Renda  a  Pagar  no  valor  de  R$  11.244,19.  Da  análise  do  IRRF  contido  nas  DIRF's  em  que  a  recorrente  consta  como  beneficiária  (fls.  42/48),  ressalta  o  erro  cometido,  pois,  foi  lançado  como  IRRF  para  o  4o.  trimestre de 2003  (DIPJ/2004)  todas as  retenções havidas durante  todo o ano, assim, o valor  consignado  na  linha  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte"  para  o  4o.  trimestre  não  é  R$  4.057,68,  mas,  tão  somente,  as  retenções  do  período  no  valor  de  R$  972,08.  Segundo  a  legislação  que  rege  a matéria,  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com base no lucro real trimestral, somente poderão ser deduzidas do imposto de renda apurado  trimestralmente, as retenções incidentes sobre as receitas que integraram o lucro real no mesmo  trimestre.  Refeito estes cálculos permanece a existência de IRPJ a pagar no valor de R$  10.272,11  e  não  o  valor  de  R$  7.186,51  (DIPJ  de  fls.  40/41)  e,  permanece  também  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  havendo  desta  forma  o  crédito  pleiteado  pela  empresa  na  Dcomp  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Inclusive,  tal  valor  é  exatamente  o  valor  consignado em DCTF original de fls. 54.  Com  relação  aos  DARF  apontado  na  Dcomp  como  componente  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  referente  ao  4o.  trimestre  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  11.244,19 (cód. 2362), na realidade em pesquisa nos sistemas da Receita Federal a autoridade  de  primeira  instancia  constatou  tratar­se  de  dois  DARFs  nos  valores  de  R$  7.000,00  e  R$  4.244,19, (fls. 50/51), utilizados para pagamentos do IRPJ, código 0220.   Concluindo, a alteração do  tipo de crédito de saldo negativo de  imposto de  renda  para  pagamento  indevido  ou  a maior  quando  da manifestação  de  inconformidade,  ou  seja, após a ciência do Despacho Decisório, não merece prosperar.  A  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar,  bem como  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.900103/2009­39  Acórdão n.º 1301­000.846  S1­C3T1  Fl. 3          5 prova  efetiva  de  sua  realização,  o  que  só  reforça  o  ônus  da  contribuinte  de  provar  os  fatos  extintivos do direito do Fisco.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4555014 #
Numero do processo: 13011.000104/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO. IMPEDIMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO DE REVISÃO NÃO APRECIADO. Não é possível decidir pedido de inclusão no SIMPLES Federal enquanto pendentes de apreciação pedidos de revisão dos débitos que, inscritos em Dívida Ativa da União, impediram a opção da contribuinte por aquela sistemática de recolhimento. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXTINTAS. EFICÁCIA RETROATIVA. Desconstituído o impedimento, deve ser admitida a opção da contribuinte pelo SIMPLES Federal. PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO VEICULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A inclusão deve ser admitida no ano-calendário em que formalizada a opção, inexistindo motivo de fato ou de direito para antecipá-la em um ano.
Numero da decisão: 1101-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO. IMPEDIMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO DE REVISÃO NÃO APRECIADO. Não é possível decidir pedido de inclusão no SIMPLES Federal enquanto pendentes de apreciação pedidos de revisão dos débitos que, inscritos em Dívida Ativa da União, impediram a opção da contribuinte por aquela sistemática de recolhimento. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXTINTAS. EFICÁCIA RETROATIVA. Desconstituído o impedimento, deve ser admitida a opção da contribuinte pelo SIMPLES Federal. PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO VEICULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A inclusão deve ser admitida no ano-calendário em que formalizada a opção, inexistindo motivo de fato ou de direito para antecipá-la em um ano.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13011.000104/2005-50

conteudo_id_s : 5202819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.752

nome_arquivo_s : Decisao_13011000104200550.pdf

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13011000104200550_5202819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4555014

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395650920448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 87          1 86  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.000104/2005­50  Recurso nº  143.553   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.752  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES Federal ­ Inclusão  Recorrente  CREDI IMPERIAL DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCLUSÃO.  IMPEDIMENTO.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA DA UNIÃO.  PEDIDO DE REVISÃO NÃO APRECIADO. Não  é  possível decidir pedido de inclusão no SIMPLES Federal enquanto pendentes  de apreciação pedidos de revisão dos débitos que, inscritos em Dívida Ativa  da  União,  impediram  a  opção  da  contribuinte  por  aquela  sistemática  de  recolhimento.  INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXTINTAS.  EFICÁCIA  RETROATIVA. Desconstituído  o  impedimento,  deve  ser  admitida  a  opção  da contribuinte pelo SIMPLES Federal. PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO  VEICULADO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  inclusão  deve  ser  admitida no ano­calendário em que formalizada a opção, inexistindo motivo  de fato ou de direito para antecipá­la em um ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 88          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 89          3 Relatório  O presente processo retorna de diligência solicitada por esta Turma, por meio  da Resolução nº 1101­00.019, em sessão de 27 de janeiro de 2011.  Transcreve­se, a seguir, o relatório antes apresentado:  CREDI  IMPERIAL  DESENVOLVIMENTO  MERCANTIL  LTDA  EPP,  já  qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos,  INDEFERIU manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  indeferimento  de  inclusão retroativa no SIMPLES Federal.   Em 09/03/2005 a interessada apresentou pedido de inclusão no SIMPLES Federal  assim motivado:  1. Em  fevereiro  de  2.004  foi  cobrado  pela PGFN débito  relativo  a  IRPJ  e CSLL  relativo ao 4o período de 1.999. Encaminhamos oficio aquela repartição informando  que houve erro de fato no preenchimento da D1PJ/99, informando o valor correto  da  receita  daquele  trimestre  e  os  valores  dos  impostos  devidos  e  que  fossem  efetuadas as devidas correções junto a Secretaria da Receita Federal;  2. Quando do pedido de enquadramento no Simples,  em  janeiro passado, a opção  pelo  Simples  foi  vedada  tendo  como  motivo:  empresa  com  pendências  junto  a  PGFN.  3. Deslocamo­nos até a PGFN em Varginha, onde encontravam­se pendentes, além  daquelas  já descritas no item 1, acima, outras duas cobranças,  indevidas, as quais  também foram objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscrito em Divida Ativa da  União, por se tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ conforme já exposto  acima.  4. Cabe ressaltar que a solicitação da correção, feita em março/2004 ainda não foi  efetuada e o motivo alegado pelo atendente daquela autarquia foi de que é por falta  física (de funcionários).  5.  Assim  sendo,  solicitamos  seja  a  empresa  em  tela  enquadrada  de  oficio  no  Simples,  uma  vez  que  a  mesma  preenche  TODOS  os  requisitos  dispostos  no  ordenamento  jurídico  e  normativo  para  seu  enquadramento  e  não  pode  ser  penalizada por problemas internos da PGFN.  Analisando  a  situação  da  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  da  DRF/Varginha  identificou  outras  duas  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União,  datadas de 09/12/2003, as quais se mantinham na situação “ativa”. Por esta razão,  o pedido da contribuinte foi indeferido.  A  interessada manifestou sua  inconformidade alegado,  segundo relato contido na  decisão recorrida, que:  1) Depois do  indeferimento de  seu pedido, procurou a PGFN e verificou que não  procederam à análise do seu pedido de revisão de 08/03/2004 e ainda constataram  outras duas pendências;  2)  Não  tinha  conhecimento  dessas  novas  pendências  que  provinham  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF,  uma  vez  que  deixou  de  informar  dedução  de  1/3  da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 90          4 Cofins  de  débito  de  CSLL.  Preencheu  Pedido  de  Revisão  por  ser  também  essa  cobrança totalmente indevida;  3) O inciso XV do artigo 9° é no mínimo discrepante, uma vez que enquanto não  houver apreciação do pedido de revisão de  suposta dívida ativa, não poderá optar  pelo Simples.  A Turma Julgadora rejeitou estas alegações argumentando que:  Resta estampado que, no presente caso, em conformidade com a legislação supra, a  empresa  não  poderia  exercer  sua  opção  pelo  SIMPLES  para  o  ano­calendário  de  2004,  por  incidir  em  expressa  vedação  à  opção,  qual  seja:  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.  O reclamante alega que as  inscrições  são  indevidas, protocolou pedido de revisão  dos  débitos  inscritos,  em  27/01/2005,  para  algumas  inscrições  e  novamente  após  ciência do despacho de fl. 32 para outros débitos.  Ocorre  que,  enquanto  persistirem  as  inscrições  sem  suspensão  de  exigibilidade,  também persiste a vedação legal à opção pelo Simples e não cabe a essa autoridade  administrativa  decidir,  nesse  processo,  sobre  a  validade  ou  não  das  aludidas  inscrições.  A  lei  é  clara  e  não  há  discrepância  em  seu  texto.  Parece  que  houve  inércia  da  empresa  que  somente  após  o  indeferimento  de  seu  pedido  procurou  sanar  suas  pendências, quando essas pendências teriam que estar resolvidas antes do exercício  da opção pelo Simples, como definido em lei.  Por outro  lado, o pedido de revisão do crédito tributário inscrito em Divida Ativa  não é hipótese de suspensão da exigibilidade União.  Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2008 (fl. 47), a contribuinte  interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 26/09/2008 (fls. 48/53), no qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Relata  que  foi  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  a  31/12/2001,  mas  promoveu  sua  regularização  fiscal  perante  a  Secretaria  da  Estadual.  Seguiu­se,  então,  cobrança  de  tributos  pela  PGFN  em  fevereiro/2004,  contra  a  qual  apresentou pedido de revisão de débitos em 08/03/2004, cuja apreciação não havia  se  verificado até  janeiro/2005, quando do pedido de nova  inclusão no SIMPLES,  resultando na inadmissibilidade deste.  Em consulta junto à PGFN, a contribuinte teria constatado outras 2 (duas) novas  pendências,  que  também  resultariam  de  erro  de  fato,  e  para  as  quais  foram  apresentados  os  correspondentes  pedidos  de  revisão.  Além  disso,  questionando  atendente daquela  repartição em 27/01/2005,  soube que a não revisão do pedido  anterior decorreria da falta de RECURSOS FÍSICOS para tal procedimento.  Reproduz  texto  doutrinário  acerca  desta  situação  verificada  em  outros  casos  concretos, e destaca que a demora na revisão destes débitos  impede a sua opção  pela tributação na sistemática do SIMPLES.   Acrescenta que posteriormente ao Despacho Fundamentado n° 245/2005, de 16 de  maio  de  2.005  os  débitos  em  questão,  relativos  as  cobranças  indevidas  permaneceram no banco de dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E,  especificamente, aduz:  Segue anexo ao RECURSO, cópia de pedido de parcelamento junto a Procuradoria  da Fazenda, onde pode ser verificado que ainda encontra­se pendente débito inscrito  em divida ativa, relativo ao IRPJ (inscrito sob n° 60.2.03.009681­72). A inscrição  n°  60.6.03.030749­70  referente  a Contribuição Social  s/ Lucro Líquido  relativo  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 91          5 mesma base de cálculo foi BAIXADA pela Receita Receita Federal e o IRPJ ainda  continua  com  a  inscrição  ativa.  Pergunta­se:  Se  os  dois  tributos,  cobrados  indevidamente,  os  quais  pertencem  a  mesma  base  de  cálculo  porque  somente  o  tributo  denominado Contribuição  Social  foi  baixado  e  o  IRPJ  não? O  pedido  foi  requerido  em  08  de  março  de  2.004  e  quando  foi  efetivada  a  baixa?  Os  comprovantes  referente ao erro de fato no preenchimento da DCTF do segundo e  quarto  trimestres,  protocolados  em  28/01/2005,  referente  as  inscrições  n's  60.6.04.016269­69  e  60.6.04.006893­20,  conforme Pedido de Revisão  de Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  da União,  protocolados  em  28/05/2005,  quando  foram  baixados os referidos tributos?  Ora, Doutos Julgadores, como esta empresa poderia reenquadrar como optante do  SIMPLES  se  tais  inscrições  de  débito  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  ainda  se  encontravam  ativas?  É  de  conhecimento  geral  que  a  partir  do  pedido  de  parcelamento de débito inscrito em divida ativa implica em confissão irretratável da  divida e  tal procedimento não poderia ser feito em virtude do total descabimento  da cobrança em tela.  Pede,  assim,  o  deferimento  de  seu  pedido,  determinado­se,  por  conseqüência,  o  reenquadramento junto ao Simples, retroativo a 01/01/2004.  O  encaminhamento  do  processo  em  diligência  se  fez  necessário  porque  a  contribuinte  apresentara  pedidos  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  antes  do  indeferimento  de  seu  pleito  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES,  acerca  dos  quais  assim se posicionou esta Relatora:  Quanto ao efeito de tais pedidos de revisão, de fato, não se constituem em hipótese  de suspensão de exigibilidade, na medida em que, nos termos do art. 151 do CTN,  somente  têm  este  condão  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo, e inexiste processo administrativo  fixado em lei para discussão de débitos confessados em declaração.  Não se pode olvidar, porém, que o acúmulo destes pedidos de revisão, pendentes de  análise, ensejou a edição da seguinte disposição na Lei nº 11.051/2004:  Art.  13.  Fica  a  administração  fazendária  federal,  durante  o  prazo  de  1  (um)  ano,  contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no  art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à  certidão quanto a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em  relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de  revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da  apreciação há mais de 30 (trinta) dias.  §  1º  Para  fins  de  obtenção  da  certidão  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  o  requerimento deverá ser instruído com:  I ­ cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União instruído  com os documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF que comprovem o  pagamento alegado;  II  ­  declaração firmada pelo devedor de que o pedido de  revisão e os documentos  relativos aos pagamentos referem­se aos créditos de que tratará a certidão.  §  2º  A  concessão  da  certidão  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  implica  o  deferimento do pedido de revisão formulado.  § 3º Será suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro no  Cadastro  Informativo de Créditos Não­Quitados do Setor Público Federal  ­ Cadin,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 92          6 de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o devedor comprovar,  nos termos do § 1º deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo.  § 4º A certidão fornecida nos termos do caput deste artigo perderá sua validade com  a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento.  § 5º (VETADO)  § 6º A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará  multa  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  pagamento  alegado,  não  passível  de  redução,  sem  prejuízo  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 7º A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN e a Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF  expedirão  os  atos  necessários  ao  fiel  cumprimento  das  disposições  deste artigo.   A  matéria  foi  tratada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  1,  publicada  em  21/03/2005 – momento no qual já se encontravam pendentes de análise os pedidos  apresentados em 08/03/2004 e 28/01/2005 –, admitindo, naquelas circunstâncias, a  emissão de Certidão com efeitos equivalentes aos daquela prevista no art. 205 do  CTN.  Aqui, embora a alegação apresentada pela contribuinte não se limite ao pagamento  integral  do  débito,  mas  também  ao  erro  na  declaração  de  seu  valor,  de  forma  a  reduzi­lo ao valor efetivamente pago, não é possível decidir o cabimento, ou não, da  sua opção pelo SIMPLES Federal, em 2005, sem se esclarecer o que foi decidido em  relação  aos  alegados  erros.  Se  assim  fosse,  estar­se­ia  negando­lhe  um  direito  definitivamente, no âmbito administrativo,  sob a  incerteza da  efetiva  existência de  créditos tributários que se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União, e sob o  risco de o erro vir a ser, ou até já ter sido admitido, com o efeito ex tunc próprio da  desconstituição das relações jurídicas nas quais se constata inexistir objeto.  Por tais motivos, o presente voto é no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que se informe a decisão proferida em face dos pedidos de  revisão  apresentados  pela  contribuinte  contra  as  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  de  nº  60.6.04.016269­69,  60.6.04.006893­20,  60.2.03.009681­72  e  60.6.03.030749­70.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  destas  informações,  com  a  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa, antes da  devolução dos autos para apreciação deste órgão julgador.  A autoridade administrativa juntou aos autos informações sobre as inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  64/68)  bem  como  relatório  de  informações  de  apoio  para  emissão de certidão, emitido em 03/06/2011 (fls. 69/80). Consignou à fl. 81 que, em face da  Resolução nº 1101­00.019, providenciou consulta das inscrições junto à PGFN e, concluindo  que os procedimentos devidos a esta DRF/VAR/SAORT foram tomados, encaminhou os autos à  ARF/Alfenas  para  ciência  à  contribuinte  e  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de suas razões de defesa.  A contribuinte foi cientificada da informação fiscal de fl. 81 em 24/06/2011,  e em 04/07/2011 foi elaborado despacho encaminhando os autos ao SAORT da DRF/Varginha.  Em 02/09/2011 os autos foram encaminhados à DRJ/Juiz de Fora, que os movimentou para seu  destino correto, qual seja, esta 1a Seção de Julgamento.  Não  há  notícia  de  que  a  interessada  tenha  se  manifestado  acerca  da  informação fiscal que lhe foi cientificada.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 93          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  indeferimento  da  inclusão  pretendida  pela  recorrente  foi  motivado  pela  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  nºs  60.6.04.016269­69,  60.6.04.006893­20, 60.2.03.009681­72 e 60.6.03.030749­70.  As  informações gerais da  inscrição  juntadas pela  autoridade  administrativa  em diligência evidenciam que:  •  as inscrições Nº 60.6.04.016269­69, 60.6.04.006893­20 encontram­se  na situação extinta por anulação com ajuizamento a ser cancelado, e  expressam  esclarecimentos  semelhantes  como  motivo  da  extinção:  ERRO NO  PREENCH. DA DCTF  E  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DO DEBITO NA FASE  ADMINIST.  CONF. DESP DA PSFN/VGA  ou  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  FASE  ADMINIST., CONF. DESP. DA PSFN/VGA AS FLS.;  •  a  inscrição  nº  60.2.03.009681­72  consta  como  extinta  por  cancelamento com ajuizamento a ser cancelado em razão do motivo  REMISSÃO ART. 14 DA MP 449/2008;  •  a  inscrição  nº  60.6.03.030749­70  encontra­se  extinta  por  anulação  devolvida ou arquivada, em razão de ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DIPJ,  CONFORME  DESPACHO  DA  PSFN/VGA  AS  FLS.  78  DO P.A. 10660.201941/2003­08.  Nestes  termos,  subsistiria  dúvida  apenas  em  relação  à  inscrição  nº  60.2.03.009681­72,  cancelada  por  remissão  concedida  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  que alcançou débitos vencidos há 5 (cinco) anos ou mais, e cujo valor total consolidado fosse  igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, por ocasião do encaminhamento dos  autos em diligência, já se constatara que esta inscrição e a de nº 60.6.03.030749­70 decorriam  do mesmo erro de fato: tratar­se­iam de débitos de IRPJ e CSLL declarados no 4o trimestre de  1998, apurados indevidamente a partir da receita acumulada dos 3o e 4o trimestre de 1998 (fl.  10).  Logo,  é  razoável  inferir  que  aquela  inscrição  apenas  não mereceu  o mesmo  destino  da  inscrição  nº  60.6.03.030749­70  em  razão  de  seu  baixo  valor  submeter­se  à  hipótese  de  remissão, mormente nada tendo  ressalvado a autoridade administrativa quando questionada a  respeito.  Tais  constatações  seriam  suficientes  para  afastar  o  óbice  apresentado  à  contribuinte  para  admitir  sua  inclusão  no  SIMPLES Federal  a  partir  de  2005  (fl.  02)  e  para  indeferir seu pleito apresentado nestes autos (fl. 31).  De toda sorte, cumpre observar que as informações de apoio para emissão de  certidão juntadas pela autoridade administrativa em diligência indicam a existência de débitos  de diversos tributos apurados a partir de julho/2007, além de débitos de COFINS, Contribuição  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 94          8 ao PIS, IRPJ e CSLL apurados a partir de 09/2002, mas estes, embora indicados na situação –  devedor,  estão  vinculados  a  processos  administrativos  localizados  na  SAORT  da  DRF/Varginha,  com  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  associadas,  apresentadas  em  14/10/2003 e 21/01/2005. Logo, à míngua de qualquer informação acerca da ineficácia destas  compensações, os débitos anteriores à opção da contribuinte não afetam o seu deferimento.   Constam, também, informações de inscrições com exigibilidade suspensa na  PGFN, promovidas a partir de 03/07/2006, mas todas na condição ATIVA NÃO AJUIZ EXIG  SUSP – DECLARAÇÃO INCLUSÃO CONSOL PARCL, possivelmente em razão da opção, da  contribuinte,  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  qual  indicou  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  003/2010,  como  apontado  no  cabeçalho do referido documento. Assim, além de tais inscrições terem sido promovidas após a  opção  da  contribuinte  pelo  SIMPLES  Federal,  observa­se  que  elas  estão  com  exigibilidade  suspensa,  inexistindo  qualquer  razão  expressa  pela  autoridade  administrativa  a  impedir  o  acolhimento do pedido da contribuinte.  Apenas  observe­se  que,  embora  afirmando  em  seu  recurso  voluntário  ter  pedido nova  inclusão no Simples apenas em  janeiro de 2005  (fl. 50),  a  recorrente pleiteou o  reenquadramento junto ao Simples, retroativo a 01/01/2004, conforme pedido efetuado junto à  Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG (fl. 53).  Ocorre que a opção pelo SIMPLES Federal devia ser efetivada até o último  dia útil do mês de janeiro do ano­calendário, consoante dispôs, à época, a Instrução Normativa  SRF nº 355/2003, editada com fundamento na Lei nº 9.317/96. Veja­se:  Lei nº 9.317, de 1996:  Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda  ­ CGC/MF, quando o  contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I ­ especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);   II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).   § 1° As pessoas  jurídicas  já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua  opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.   § 3° Excepcionalmente,  no ano­calendário de 1997, a opção poderá  ser  efetuada  até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano.   §  4°  O  prazo  para  a  opção  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   §  5°  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus  estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar­ se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 95          9 I ­ aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).  § 1º A pessoa jurídica,  inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao  Simples, mediante  alteração  cadastral  efetivada  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro do ano­calendário.  §  2º  A  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  poderá  formalizar  sua  opção  para  adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral  da Pessoa Jurídica (FCPJ).  §  3º  As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  serão  formalizadas  mediante preenchimento da FCPJ.  §  4º  No  caso  de  a  empresa  iniciar  as  suas  atividades  no  mês  de  janeiro  e  não  exercer  a  opção  pelo  Simples  quando  da  inscrição  no  CNPJ,  poderá  fazê­la  mediante  alteração  cadastral  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  desse  ano­ calendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades.  §  5º  O  indeferimento  da  opção  pelo  Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade da Secretaria da Receita Federal,  submeter­se­á ao  rito processual do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Incluído  pela  IN  SRF  391,  de  30/01/2004)   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para admitir a inclusão da contribuinte no SIMPLES Federal  a partir do ano­calendário de 2005.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4538875 #
Numero do processo: 13005.900378/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3102-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13005.900378/2010-97

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200486

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.734

nome_arquivo_s : Decisao_13005900378201097.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13005900378201097_5200486.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4538875

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395666649088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900378/2010­97  Recurso nº  935.045   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.734  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  JTI KANNENBERG PRODUTOS DE TABACOS DO BRASIL LTDA  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  SÁIDA  DE  PRODUTO  NT.  CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto  exportado seja NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO  PEDIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira  votou pelas conclusões.  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 78 /2 01 0- 97 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e  Álvaro Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­33.908 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  de  processo  digital,  contendo  a  manifestação  de  inconformidade tempestiva das fls. 2 a 13, protocolizada em 2 de  setembro  de  2010,  firmada  pelos  representantes  legais  do  interessado,  credenciados  pelos  documentos  das  fls.  15  a  18,  contestando  o Despacho Decisório  eletrônico  (DDE)  da  fl.  14,  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa  Cruz do Sul (DRF/SCS). A ciência do despacho referido ocorreu  em 13 de agosto de 2010, conforme consta nas fls. 41 e 42.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  08362.51049.201206.1.1.016032,  em  que  foi  solicitado,  a  título de ressarcimento do IPI, do  terceiro  trimestre de 2002, o  valor  de  R$  835.397,16,  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido considerado indevido em procedimento fiscal.  Consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  das  fls.  36  a  40  que  o  interessado  adquire  tabaco  em  folhas,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  comerciantes  atacadistas,  para  posterior  beneficiamento,  realizado  por  terceiros,  sob  encomenda,  consistente  em  destala,  corte,  classificação,  tratamento  contra  pragas e embalagem.  Segue o autor do procedimento fiscal dizendo que o fumo, nessas  condições, é classificado na Tabela de Incidência do IPI  (TIPI)  na  posição  2401,  referente  a  “Fumo  (tabaco),  não  manufaturado; desperdícios de  fumo  (tabaco)”,  sendo que,  no  período analisado,  esse  produto  figurava na  referida  tabela  como nãotributado (NT).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna  que  o  crédito  presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro  de  1996,  é  destinado  a  empresas  que  sejam  produtoras  e  exportadoras, esclarecendo que, segundo o art. 8o do Decreto no  2.637, de 25 de  junho de 1998, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de  1998,  e  o  art.  8o  do  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  estabelecimento  industrial é o que executa qualquer das operações  referidas no  art.  4o  do  mesmo  diploma,  de  que  resulte  produto  tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  O  autor  do  procedimento  fiscal  concluiu,  em  nome  da  interpretação  sistemática  da  legislação  mencionada,  que  as  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  são  consideradas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 3102­001.734  S3­C1T2  Fl. 3          3 estabelecimentos  industriais,  razão pela qual o  interessado não  faz  jus  ao  benefício  pleiteado  no  PER/DCOMP  de  início  referido,  com  a  ressalva  de  que  o  valor  apurado  pelo  estabelecimento não foi objeto de conferência, dado o motivo do  indeferimento.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  argumenta  que  a  Lei  no  9.363,  de  1996,  não  estabelece  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  deva  exportar  produtos  industrializados  tributados  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  tanto  que  o  referido  diploma  legal  utiliza a expressão “exportadora e mercadoria”.  Pelo motivo referido no  item precedente, alega que o DDE e o  Termo de Verificação Fiscal são manifestamente ilegais, porque  não cabe ao interprete exigir mais do que a lei estabelece, sendo  que  a  jurisprudência  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diverge  da  fundamentação  do  despacho  hostilizado,  conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve.  O interessado acrescenta que as aquisições de matéria prima de  pessoas  físicas,  segundo  a  jurisprudência  dos  colegiados  referidos no item anterior, também geram o crédito em comento.  A  propósito,  diz  que  adquiriu  fumo “in natura” de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas, para industrialização por terceiros, sob encomenda,  sendo relevante notar que a exportação de fumo “in natura” é  vedada. A industrialização por encomenda não descaracteriza o  estabelecimento  requerente  como  industrial,  segundo  o  art.  9o,  IV,  do  RIPI  de  2002,  posição  também  amparada  na  jurisprudência administrativa.  Pelas razões expostas, o manifestante requer a reforma do DDE,  para  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  acrescido da taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até  a do efetivo ressarcimento.    Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A exportação de produto NT não gera direito ao crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros  Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  alegações  apresentadas  em  sede de impugnação, alegando em síntese que:  a)  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de mercadorias  nacionais,  a  exemplo  do Recorrente,  crédito  presumido  de  IPI,  não  fazendo qualquer  referência ao  fato de ditos produtos  terem classificação diversa de não  tributado. Corroborando este entendimento, cita jurisprudências, a exemplo do CARF;   b) o fato da industrialização ter ocorrido via encomenda não retirar o status  de  industrializador  por  parte  da  Recorrente,  conforme  preceito  normativo  à  época,  a  saber  art.9º, Inciso IV, RIPI/2002, para tanto, elenca jurisprudências neste sentido;   c)  a  Taxa  SELIC  deve  incidir  desde  a  data  do  objeto  do  pedido  de  restituição(protocolo) até a data da efetiva restituição, com vistas a manter o equilibro Fisco­  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997, para ser restituído o PIS/PASEP  e  a  COFINS,  teve  seu  pedido  negado,  sob  o  argumento  de  que  quando  da  exportação  de  produto “Não Tributado” não há direito a crédito presumido de IPI, para ser ressarcido o PIS e  a Cofins.   Sustenta  ainda  a  decisão  recorrida  que  seria  aplicável  ao  caso  a  súmula  CARF nº 20.   A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.                                                              1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 3102­001.734  S3­C1T2  Fl. 4          5 Observando o art. 6 da lei nº 10.451/2002, mencionada no acórdão recorrido,  afasta­se  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  a  que  corresponde  a  notação  NT(não  Tributado),  portanto  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  IPI  diante  de  produtos  não  tributáveis.   Acontece, que o crédito outorgado pela Lei nº 9.363/96, é uma presunção, e  essa  norma  não  estabelece  restrições  ao  crédito  presumido,  apenas  aos  contribuintes  de  IPI,  permitindo assim que mesmo os exportadores de produtos NT definidos para fins de IPI, sejam  ressarcidos da Contribuição para o PIS/PASES e da Cofins.   Este Conselho, através da 1ª Câmara, 1º Turma Ordinária da 3ª Seção, já se  posicionou sobre o tema no seguinte sentido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PISPASEP E COFINS.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  restrito  às  pessoas  jurídicas  qualificadas,  cumulativamente,  como produtoras  (lato  sensu)  e  exportadoras,  alcança,  inclusive,  produtores  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (NT).  Precedentes  da  CSRF.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão  julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas  ao órgão julgador a quo para correção de instância. 2    Quanto  a  súmula nº 203  do CARF,  é oportuno destacar que não  se  trata de  posicionamento contrário, pois a súmula dispõe especificamente sobre crédito de IPI, enquanto                                                              2 Processo 13005.902374/200829 Acórdão nº 310101.124  3  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.   Paradigmas  ­  Acórdão  nº  202­15266,  de  05/11/2003  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­ 15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 o  caso  dos  autos  decorre  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  COFINS  e  PIS/PASEP, assim tal posicionamento não viola o Regimento em seu art. 45.     Da utilização da Taxa Selic  Quanto a este  tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em  10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos  créditos  pretendidos  que  foram  deferidos,  atualizados  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice à fruição do ressarcimento de crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não  tributados,  devendo  ser  atualizado  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  devolvendo os autos ao órgão julgador para apreciar os créditos pretendidos.     Sala de sessões 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4566436 #
Numero do processo: 10880.915463/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915463/2009-18

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5216260

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.448

nome_arquivo_s : Decisao_10880915463200918.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10880915463200918_5216260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4566436

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395727466496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915463/2009­18  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.448  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução   Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes,  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso  Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 46 3/ 20 09 -1 8 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 143          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 39327.60127.180809.1.3.04­3209, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/08/2009 através  da qual declarou compensação no montante de R$14.415,54, relativa a pagamento indevido ou  a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 16/01/2007.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  849856974  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 16/01/2007   Ementa:  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 144          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 12/2006.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 17/08/2009, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 145          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 146          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 07/01/2007, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  o  um  DCTF  retificadora de fls. 51 e um termo de verificação fiscal  juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 111/124.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4556704 #
Numero do processo: 18471.000406/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18471.000406/2005-24

conteudo_id_s : 5209928

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.381

nome_arquivo_s : Decisao_18471000406200524.pdf

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000406200524_5209928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4556704

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395730612224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 109          1 108  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000406/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.381  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE DUARTE PIRES VALERIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 110          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 89 a 98 da instância a quo, in verbis:  Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 25/34,  em nome de  JORGE DUARTE PIRES VALERIO,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  o  qual  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$33.420,83,  sendo  R$12.100,00  de  imposto,  R$9.075,00  de  multa  de  oficio  proporcional, R$8.440,38 de multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão e  R$3.805,45 de juros de mora (calculados até 28/02/2005).  2  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  infrações  "Rendimentos classificados  indevidamente na D1RF" e "Falta de Recolhimento do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê­Leão",  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 26/27 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 23/24.  3  Inconformado(a)  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  31/03/2005 (fls. 25), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 28/04/2005 (fls.  36/49), alegando, em síntese e resumidamente, que:  • é perito/assistente técnico de organismo internacional (PNUD)  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e Convenções  Internacionais,  está  isento  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  referido  organismo;  • os peritos de assistência  técnica, contratados  localmente pelo  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),  são  beneficiários  da  imunidade  conferida  aos  funcionários  daquele organismo internacional;  •  tributar  seus  rendimentos  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  da  ONU,  que  disponibiliza  verbas  para  aplicação  no  desenvolvimento  econômico e  social da nação, havendo, assim,  um desvio de finalidade para passar a integrar a base geral de  arrecadação do governo Federal;  • as normas de tributação do país, a exemplo dos arts. 22 e 25 do  RIR199  e  da  IN  SRF  n°  208/2002  não  podem  se  sobrepor  às  disposições  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, aplicadas em conjunto com a  Convenção sobre Privilégios e  Imunidades da Organização das  Nações Unidas;  • inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconhecem  a  imunidade/isenção  dos rendimentos pagos pelo PNUD.  4  Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com  a subseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 111          3 infração referente a infração 001­ Omissão de Rendimentos e reduzindo a infração 002­ Multa  Isolada de 75% para 50%, , resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.  ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços  junto  ao  PNUD/ONU  são  tributáveis,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  país,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionários de organismos internacionais, pois nem todos fazem  jus  à  isenção,  mas  tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais graduados,  que gozam de privilégios  semelhantes aos dos  agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções.  MULTA  ISOLADA.  NOVO  PERCENTUAL.REVISÃO  DO  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em  função do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impositiva  se  torna  a  revisão  do  lançamento  correlato  à  multa  isolada  com  vistas  a  adequá­lo ao novo disciplinamento legal.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário parcial, de  fls.  100 a 105, requerendo:  I.  O RECORRENTE desde já esclarece que o presente Recurso Voluntário é parcial,  tão  somente no que  tange à  imposição da multa  isolada, com fundamento no art.  44, § único, inciso III, da Lei n. 9.430/96 (lançamento cód. 6352) e   II.  Em relação à cobrança do IRPF, juros e multa de oficio (lançamento cód. 2904), o  RECORRENTE informa que procederá à adesão do parcelamento previsto na Lei  n.  11.941/09,  razão  pela  qual  não  tecerá  mais  considerações  sobre  o  fato  de  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviços  vinculada  a  PNUD  estarem  ou  não  sujeitos à incidência do Imposto de Renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Conforme  consta  às  fls.  100/101  o  presente  recurso  restringe­se  a  Infração  002 – Multa Isolada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 112          4 Essa  questão  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com a multa de ofício é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão.  Alinho­me com pacífico entendimento dos julgados desse órgão e voto pelo  seu  cancelamento,  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  para  adequar­me  à  jurisprudência  desse  órgão julgador, especialmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078) CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada a  multa exigida isoladamente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0