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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786008 #
Numero do processo: 13510.000125/2010-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFASTAMENTO. PENALIDADE. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), cabível a multa prevista no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, além de não ter sido provado, não é causa legítima para o afastamento da penalidade. O emprego da eqüidade não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFASTAMENTO. PENALIDADE. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), cabível a multa prevista no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, além de não ter sido provado, não é causa legítima para o afastamento da penalidade. O emprego da eqüidade não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 134          1 133  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13510.000125/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COSTA DO DENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO­ FINANCEIRO.  AFASTAMENTO.  PENALIDADE.  EQUIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF),  cabível  a multa prevista  no  art.  30  da  Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico­financeiro, além  de  não  ter  sido  provado,  não  é  causa  legítima  para  o  afastamento  da  penalidade.  O  emprego  da  eqüidade  não  pode  implicar  a  dispensa  do  pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 01 25 /2 01 0- 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que julgou  improcedente impugnação apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos  na ementa seguinte (fl. 112):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  decaindo  seu  direito,  quando  decorrer  efeito  favorável  para  o  destinatário,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data em que foram praticados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O acórdão recorrido foi proferido em substituição ao de n° 09­45.630, que foi  anulado,  por  ter  aplicado  equivocadamente  a  retroatividade  benigna  do  art.  57  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, com fundamento no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A retificação,  todavia, não foi objeto do recurso voluntário.  O Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  o  não  encaminhamento  da Dimof  foi  decorrente  de“[...]  caso  fortuito,  uma  vez  que  em  outubro  de  2008,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ficou  decidido  a  desfiliação  da  Recorrente  do  sistema  SICOOB  e  adesão  a  outro  sistema  de  cooperativas  denominado  ASCOOB”.  Tais  alterações,  por  sua  vez,  “[...]  repercutiram  no  sistema  de  controle  de  todos  os  atos  da  Recorrente.  Assim,  a  entrega  de  DIMOF também ficou prejudicada ocorrendo de forma tardia”. Por fim, ressalta que a multa  cominada provocará um desequilíbrio econômico financeiro, afetando seus associados, já que  se trata de cooperativa de crédito. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13510.000125/2010­10  Acórdão n.º 3802­003.897  S3­TE02  Fl. 135          3 É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21/11/2013  (fls.  125)  e  o  protocolo  do  recurso, em 20/12/2013  (fls. 126). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  No presente caso, foi cominada a multa pela entrega tardia da Declaração de  Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), relativa ao primeiro semestre de 2009,  conforme art. 30 da Lei n° 10.637/2002:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  [...]  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Do  exame  dos  autos  (fls.  07  e  ss.),  nota­se  que  a  declaração  foi  remetida  apenas em 31/03/2010, sete meses após o esgotamento do prazo final (31/08/2009). Assim, não  há dúvidas da configuração da infração.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não pode  ser acolhida  a  alegação da ocorrência  de“[...] caso  fortuito,  uma  vez que em outubro de 2008, em Assembléia Geral Extraordinária ficou decidido a desfiliação  da  Recorrente  do  sistema  SICOOB  e  adesão  a  outro  sistema  de  cooperativas  denominado  ASCOOB”. Tais alterações, por sua vez, “[...] repercutiram no sistema de controle de todos os  atos  da  Recorrente.  Assim,  a  entrega  de  DIMOF  também  ficou  prejudicada  ocorrendo  de  forma  tardia”.  Isso porque  tais eventos  ­ por não serem  inevitáveis nem  imprevisíveis  ­ não  configuram caso fortuito.  Por  fim,  quanto  ao  alegado  desequilíbrio  econômico­financeiro,  cumpre  destacar que  este,  além de não  ter sido provado, não é causa  legítima para o afastamento da  penalidade.  De  acordo  com  o  art.  113,  §  3º,  do  Código  Tributário  Nacional,  “  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”.  Por  outro  lado,  nos  art.  108,  §  2º,  “o  emprego  da  eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5793210 #
Numero do processo: 10980.722858/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÕES E DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar os valores compensados e deduzidos em sua declaração de ajuste anual. Não se desvencilhando do seu ônus, devem ser mantidas as infrações de compensação indevida de imposto complementar, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada, dedução indevida de despesas de instrução e compensação indevida de IRRF, todas por falta de comprovação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Compete à Autoridade lançadora, em regra, provar as infrações de omissão de rendimentos. Se o Fisco comprova por intermédio de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF que o contribuinte omitiu rendimentos em sua declaração de ajuste anual, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722858/2009­32  Acórdão n.º 2801­003.932  S2­TE01  Fl. 66          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 33 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 10/19,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  exige  R$  74.038,87  de  imposto  suplementar,  R$  55.529,15  de  multa  de  ofício de 75% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às  fls.  11/17,  foram  constatadas:  (1)  compensação  indevida  de  imposto  complementar  (R$  2.197,99);  (2)  dedução  indevida  de  dependente  (R$  7.020,00);  (3)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$  3.036,86);  (4)  dedução  indevida  de  previdência  privada e Fapi (R$ 5.380,70); (5) dedução indevida de despesas  de instrução (R$ 6.594,00), todas por falta de comprovação; (6)  omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal,  no valor de R$ 282.216,49, tendo sido compensado o IRRF de R$  8.466,54 e; (7) compensação indevida de IRRF do Ministério da  Fazenda  (R$  1.175,88)  e  do  INSS  (R$  412,38).  Consta  que  o  contribuinte não teria atendido a intimação.  Cientificado  em  21/07/2009  (fl.  22),  o  interessado  apresentou,  em  20/08/2009,  a  impugnação  de  fls.  25/27,  onde  após  breve  exposição  dos  fatos,  contesta  a  totalidade  das  infrações  apontadas,  posto  que  não  teria  procedido  a  qualquer  dedução  indevida em sua declaração, sendo as despesas reais e efetivas,  como  também  não  teria  havido  omissão  de  receita  –  receitas  eventualmente  lançadas  em  seu CPF não  declaradas  importam  em dizer que não  lhe pertenciam, sendo  tituladas por terceiros,  que os receberam.  Em face do prazo decorrido e do prazo exíguo para localização  da  documentação  necessária,  deixa  de  apresentá­la  neste  ato,  postulando o prazo de trinta (30) dias para fazê­lo e demonstrar  a  improcedência  da  notificação  fiscal.  Ademais,  a  autuação  é  baseada em conclusão  ficta da autoridade  fiscal,  sem qualquer  prova em contrário – o que seria cabível em face de quem extrai  a notificação.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722858/2009­32  Acórdão n.º 2801­003.932  S2­TE01  Fl. 67          3 Por fim, requer o acolhimento da impugnação; o deferimento do  prazo de 30 dias para apresentar documentação complementar a  justificar  os  termos  da  presente,  e  a  improcedência  da  Notificação de Lançamento.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 32/36, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADICIONAL.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  prazo  de  impugnação  é  estabelecido  pela  norma  legal,  descabendo a concessão de período adicional para a prestação  de esclarecimentos ou para a juntada de documentos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM  DIRF.  São  tributáveis os  rendimentos  informados  em DIRF pela  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar  que  tal  omissão não ocorreu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2011  (fl.  41),  o  Interessado interpôs, em 06/12/2011, o recurso de fls. 42/48. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Quanto à juntada de documentos  ­ O prazo  para  a  juntada de  documentos  foi  indeferido  pelos  julgadores  da  instância  de  piso,  que  não  admitiram  dilação  ou  concessão  de  período  adicional.  Assim  decidindo, fere­se a ampla defesa, o contraditório e o acesso à justiça, ambos da Constituição  Federal de 1988.  Quanto ao mérito  ­ Promoveu deduções  legítimas da base de cálculo do  imposto de  renda  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que,  por  si  só,  descaracteriza  a  falta  de  comprovação  do  efetivo desembolso, alegada pelo agente fiscal.  ­ Não procedeu a qualquer dedução indevida em sua declaração. As despesas  havidas são reais e efetivas.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722858/2009­32  Acórdão n.º 2801­003.932  S2­TE01  Fl. 68          4 ­  Não  houve  omissão  de  receita.  Receitas  eventualmente  lançadas  em  seu  CPF não declaradas importam em dizer que não lhe pertenciam, sendo tituladas por terceiros,  que as receberam.  ­ Portanto, os valores supostamente declarados estão corretos e foram pagos  pelo Recorrente, não restando débitos para com a Receita Federal.  ­  Pretendia  demonstrar  documentalmente  tudo  o que  alega.  Porém,  isso  lhe  foi negado.  Pedido  Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim  de que lhe seja oportunizado prazo para juntada de documentos comprobatórios, bem como a  reforma da decisão recorrida, julgado improcedente a notificação fiscal de lançamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  juntasse aos autos o Termo de Intimação que originou a presente Notificação de Lançamento e  o  comprovante  de  ciência  do  contribuinte.  Após  a  providência  mencionada,  o  contribuinte  deveria ser intimado para apresentar novas alegações/documentos que entendesse necessários a  defesa de seu direito.  O  Termo  de  Intimação  e  o  comprovante  de  ciência  do  contribuinte  foram  acostados  aos  autos  em  fls.  55/56.  Por  intermédio  do  Comunicado  de  fl.  60  o  Interessado  tomou ciência da Resolução emitida por esta Turma de julgamento, bem como dos documentos  juntados aos autos em decorrência dela.   Também  foi  facultada  ao  Recorrente  a  apresentação  de  novas  alegações/documentos que entendesse necessários à defesa de seu direito, no prazo de 30 dias  contados do recebimento do comunicado. Nada obstante, o Interessado se quedou inerte.  O processo tornou a este Conselho. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as infrações de omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Da  leitura  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  11/17  deste processo digital, verifica­se que o motivo de parte do lançamento foi o não atendimento,  pelo Recorrente, da intimação para comprovação dos valores compensados a título de imposto  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722858/2009­32  Acórdão n.º 2801­003.932  S2­TE01  Fl. 69          5 complementar,  dos  valores  deduzidos  a  título  de  dependentes,  despesas  médicas,  de  previdência privada e de instrução, bem como dos valores compensados a título de imposto de  renda retido na fonte.  O  termo que  intimou o contribuinte a comprovar os valores compensados e  deduzidos, bem como o comprovante de ciência do contribuinte foram acostados aos autos em  fls. 55/56, por força da diligência fiscal proposta por esta Turma de julgamento (Resolução às  fls. 50/53).  Observo,  ainda,  por  oportuno,  que  o  Interessado  foi  novamente  intimado  a  apresentar  alegações/documentos  que  entendesse  necessários  à  defesa  de  seu  direito,  sem,  contudo, se manifestar no prazo de 30 dias que lhe foi concedido. Nesse cenário, entendo que  devem ser mantidas as infrações de compensação indevida de imposto complementar, dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  previdência  privada, dedução  indevida  de  despesas  de  instrução  e  compensação  indevida  de  IRRF, todas por falta de comprovação.  A outra parte do lançamento refere­se à omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica, infração esta que foi constatada mediante o confronto do valor dos rendimentos  tributáveis  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora  por  intermédio de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  As  DIRF  enviadas  pela  fonte  pagadora  foram  adunadas  aos  autos  em  fls.  30/31.  Nelas  se  verifica  que  os  rendimentos  que  deram  origem  à  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica são decorrentes de decisão da Justiça Federal e que os  valores recebidos referem­se as seguintes competências:  Janeiro de 2005 R$ 3.938,44  Março de 2005 R$ 183.881,61  Abril de 2005 R$ 39.683,65 + R$ 1.344,50  Maio de 2005 R$ 14.467,79  Junho de 2005 R$ 36.864,71  Julho de 2005 R$ 668,01  Dezembro de 2005 R$ 1.367,78  Quando da conversão do julgamento em diligência (Resolução às fls. 50/53)  este julgador assim se manifestou:  As  DIRF  enviadas  pela  fonte  pagadora  foram  acostadas  aos  autos  em  fls.  30/31,  de  modo  que  a  Administração  Tributária,  nesta parte do lançamento, se desincumbiu de seu ônus, ficando  a  cargo  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco,  nos  exatos termos do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil –  CPC, assim descrito:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722858/2009­32  Acórdão n.º 2801­003.932  S2­TE01  Fl. 70          6 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Embora intimado a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do Fisco, o Recorrente preferiu se quedar inerte, inviabilizando, a meu  ver, o cancelamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ainda  que o crédito tributário referente a esta parte do lançamento tenha sido apurado pelo regime de  caixa,  haja vista que,  em  face da não  apresentação dos documentos pertinentes,  não  se pode  afirmar,  com  precisão,  que  a  totalidade  da  omissão  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Em uma expressão: dormientibus non  succurrit  jus  (o direito não  socorrem  aos  que  dormem  ou  o  negligenciam  em  sua  defesa),  pena  de  convalidar  a  desídia  do  Recorrente.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10970.000915/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício formal. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000915/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VÍCIO  DE  FORMALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO.  Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o lançamento por vício formal.     Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 15 /2 01 0- 81 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.254  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG), fl. 105­112, com ciência ao sujeito passivo em 20/04/2011, que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad  no  37.308.315­7,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 73­76, o lançamento trata de exigência  de  contribuições  devidas  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  de  responsabilidade da empresa por substituição tributária, incidentes sobre pagamentos de diárias  de  viagens  em  valor  excedente  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  fixa  mensal  dos  motoristas, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Relata,  a autoridade  lançadora, que as bases de  cálculo  foram extraídas dos  lançamentos  contábeis,  uma  vez  que  o  valor  das  diárias  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento.  Foi juntado demonstrativo dos fatos geradores contendo relação nominal dos  motoristas  beneficiados  com  o  pagamento  das  diárias,  o  valor  das  diárias  recebidas,  a  comparação  com  a  remuneração  mensal  e  o  valor  da  contribuição  do  segurado  deduzida  a  parcela  já  descontada  da  sua  remuneração  (Planilha  01),  fl.  82­112  do  Processo  nº  10970.000919/2010­60.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, falta  de  clareza  quanto  à  distinção  da  aplicação  dos  percentuais  de multa,  quanto  à  apuração  das  diárias e quanto à fundamentação legal da aferição indireta adotada pelo fiscal mas por ele não  reconhecida, e, no mérito, que são válidos os seus registros contábeis e as folhas de pagamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  DEBCAD 37.308.315­7  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar,  com  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000915/2010­81  Acórdão n.º 2402­004.460  S2­C4T2  Fl. 151          3 precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício do pleno direito de defesa.  DILAÇÃO  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO .  Por carência de fundamentação legal, devem ser indeferidos os  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  aditamento  à  impugnação  e  juntada de novos documentos aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em arbitramento de valores quando as bases  de  cálculo  do  lançamento  foram  obtidas  diretamente  dos  documentos apresentados pela empresa,  tais como escrituração  contábil, documentos de caixa e folha de pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl. 117­129,  repetido às  f. 130­143, apresentando suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  diante da falta de demonstração numérica do cálculo do valor das diárias e de fundamentação  fática e jurídica quanto ao uso da técnica do arbitramento.  Argumenta que o prazo de trinta dias é insuficiente para analisar os dados da  “planilha 01”,  de modo que  solicita  prorrogação  do prazo para  complementação da defesa  e  apresentação de provas, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Alega que a autoridade lançadora desconsiderou  formais  registros contábeis  da  recorrente,  ainda que específicos  ao  lançamento, presumiu a ocorrência do  fato gerador  e  arbitrou  o  crédito  tributário  adotando  a  metodologia  de  cálculo  narrada  no  relatório  fiscal.  Acrescenta  que  não  questiona  a  utilização  do  critério  de  presunção  e  arbitramento,  mas  discorda  da  ausência  da  descrição,  no  relatório  fiscal,  do  uso  do  arbitramento,  dos  critérios  adotados e do correspondente fundamento legal.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Justifica  sua  tese  afirmando  que  constitui  arbitramento  considerar  pagamentos  realizados  a  título de contraprestação de despesas operacionais  como  se  salários  fossem, contrariando os registros contábeis e fiscais da empresa.  Cita  decisões  administrativas  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta de fundamentação legal do arbitramento.  No mérito,  alega que o  fato  tributado se  refere  a  reembolso de despesas de  viagem e ajuda de custo concedida aos motoristas, de natureza jurídica indenizatória, conforme  julgado do TST que colaciona.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000915/2010­81  Acórdão n.º 2402­004.460  S2­C4T2  Fl. 152          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Demonstração  da  base  de  cálculo.  A controvérsia se refere à insuficiente demonstração dos dados quantitativos  que compõem a base de cálculo do lançamento.  Os fatos tributários considerados no lançamento são os pagamentos de diárias  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas nº 3.1.01.01.0001, denominada “venda de mercadorias ­ mercado interno”, com código  reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004, denominada “viagens na distribuição”, com código  reduzido “326”.  Os pagamentos a título de diárias foram extraídos dos lançamentos contábeis  efetuados na conta 326, e nessa conta, em regra, o histórico do lançamento vincula a diária ao  número da carga. A fiscalização desconsiderou, para fins de apuração do valor de diárias, os  lançamentos  registrados  nessa  conta  contábil  referentes  a  acertos  pendentes,  prestação  de  contas, estornos de lançamentos e, ainda, as viagens sem número de carga.   A diária é devida na data da viagem ou na data da emissão da nota fiscal da  mercadoria transportada, momento da ocorrência do fato gerador. Como a data do lançamento  contábil nem sempre coincide com a data da viagem, a  fiscalização, com base no número da  carga, identificou, na conta 392, a data da viagem que gerou o pagamento da diária.   A  “planilha  1”,  acostada  aos  autos,  consigna  o  resultado  obtido  desse  processo analítico, qual seja, o valor total devido a título de diárias aos motoristas no período  do lançamento.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas  na  competência da viagem adotou­se um método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo  foi  demonstrado.   Com efeito, a “planilha 1” apresenta valores agrupados, não há demonstração  analítica do resultado anunciado, dos valores individuais que compuseram o total das diárias,  os lançamentos contábeis originários não estão identificados e não ficou demonstrada a relação  entre a data do registro contábil e a competência do lançamento tributário.  Entretanto, ao contrário do alegado, esse defeito não atinge o fato gerador do  lançamento porque não é suficiente para infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de  incidência ou da relação tributária.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Conforme ficou consignado no processo nº 10.970.000919/2010­60 (mesmo  fato gerador, mas relativo à parte patronal), os documentos juntados àquele processo (recibos  de pagamentos  e  fechamentos de viagens)  confirmam o  fundamento  jurídico do  lançamento,  pois  demonstram  que  as  diárias  não  estão  sujeitas  à  prestação  de  contas,  não  possuindo,  portanto, caráter ressarcitório.  De todo o exposto é possível afirmar que o vício apontado alcança somente o  documento de formalização do crédito tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício  formal, conforme explica Paulsen1:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar o contraditório, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Constatado o prejuízo, cabe reconhecer a nulidade do ato viciado, conforme  preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Por incompatibilidade, deixo de apreciar o mérito.  Por fim, é recomendável a realização de lançamento substitutivo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por anular o lançamento por vício formal.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                              1 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5779562 #
Numero do processo: 11065.922112/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 269          1 268  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922112/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.591  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP   Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  é  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 12 /2 00 9- 21 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 270          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  18/03/2008,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº  21933.82620.80308.1.1.019833),  referente  ao  quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 91.801,29. Vinculada a  esse  crédito,  transmitiu  a  declaração  de  compensação  –  DCOMP nº  31620.77434.100408.1.3.017736,  por meio  da  qual  pretendeu a extinção dos débitos de CSLL (2372), IRPJ (2089),  COFINS  (2172)  e  PIS/PASEP  (8109),  totalizando  os  débitos  o  montante de R$ 134.816,53.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  190/193. O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento apurado pelo processamento foi inferior ao valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosa  de  créditos  indevidos  pelos  motivos  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado,  e  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES.  É  o  que  consta  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório de fl. 02.  Em decorrência das constatações acima foi reconhecido à  empresa o direito creditório no montante de R$ 91.303,91. Esse  valor foi utilizado para homologar parcialmente a compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  31620.77434.100408.1.3.017736  (fls.  14/20).  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  restou  a  cobrança  do  débito  discriminado no quadro 3 do Despacho Decisório.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/04, alegando, em resumo, que apresentou dois pedidos de  Ressarcimento relativos a saldos credores de IPI apurados no 4º  trimestre de 2007 e no 1º trimestre de 2008, totalizando o crédito  de R$ 210.173,64. Que apresentou para tais créditos o pedido de  compensação  nº  31620.77434.100408.1.3.017736,  no  valor  de  R$ 134.816,53. Diz que para o pedido de compensação somente  foi  considerado o  crédito relativo ao quarto  trimestre de 2007.  Ao  final,  requer que sejam considerados os créditos relativos a  todas  as  PER/DCOMPs  relacionadas  e  a  homologação  da  compensação declarada na sua totalidade.  Consta nas fls. 197/198, pedido de compensação de ofício  dos débitos com os créditos reconhecidos em PER/DCOMP que  relaciona.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 271          3 Em  atendimento  à  solicitação  do  interessado,  o  Seort  efetuou  as  compensações  solicitadas,  no  limite  dos  créditos  reconhecidos, conforme informação de fls. 205.  O  interessado  em  05/03/2010  apresenta  petição  denominada  “complementação  à  impugnação  administrativa”,  fls.  206/213,  na  qual  apresenta  suas  razões  “para  ver  desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação dos créditos solicitados”, alega preliminarmente a  “irregularidade  decorrente  de  suposto  débito”,  dizendo  que  solicitou o pedido de compensação dos débitos existentes, face a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidá­los;  no  mérito,  alega  tratar­se  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, requer a anulação do lançamento tributário, por  erro material; exclusão dos lançamentos e multas decorrentes da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP com suas correções efetivas em consonância com  os documentos  fiscais e contábeis da empresa, homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por  conseqüência,  a  extinção/liquidação do crédito tributário. "  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.205,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Os débitos relacionados na Declaração de Compensação devem  ter  valor  igual  ou  inferior  ao  crédito  nela  informado,  considerando­se os valores originais dos débitos adicionados de  seus acréscimos moratórios (juros de mora e multa), quando for  o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PETIÇÃO INTEMPESTIVA   Não  se  conhece  de  petição  do  interessado  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 272          4 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  A recorrente finaliza sua defesa solicitando:  "Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1. Que  acolha  a preliminar  suscitada,  dando pela anulação do  lançamento  tributário  efetuado,  por  erro  material,  sendo  que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2. No mérito  lhe  conceda a  exclusão dos  lançamentos  e multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  pelos  créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por  todas,  as  razões  acima  expostas,  bem  como  aquelas  que  serão  supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas com situação cancelada no cadastro CNPJ, bem como  aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o,  e  sendo  nulo  o  principal,  nulo  os  demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4 Julgue procedente o presente Recurso, acolha as informações  repassadas na PER/DCOMP com suas correções, efetivadas em  consonância com os documentos fiscais e contábeis da empresa,  dando  pela  confirmação  do  direito  à  totalidade  do  crédito  existente ao contribuinte, com a correta compensação efetuada e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 273          5 apresentadas  e  por  consequência,  a  extinção/liquidação  do  credito tributário.  5 Que ao final,  julgue procedente o presente Recurso, sob pena  de duplicidade de cobrança, contando para tanto, sempre com os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador,  para  suprir  as  razões  aqui  despendidas,  excluindo  todos  os  lançamentos  e  consectários, anulando­se o auto de lançamento no que couber e  retificando na parte que lhe seja de direito."  É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 268, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.591, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A questão discutida nestes autos é idêntica à tratada em outros processos da  contribuinte. Um dos processos foi  julgado pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara  desta  Terceira Seção.  Transcreve­se,  a  seguir,  excertos  do  voto  proferido  no Acórdão  3403­ 002.275,  de  25  de  junho  de  2013  (processo  11065.922105/2009­20)  ,  do  i.  Conselheiro  Alexandre Kern, cujos fundamentos são adotados na solução do presente litígio:  "Compulsando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  (...),  constato que o  interessado controverteu apenas a homologação  parcial  de  compensações  objeto  do  presente  processo,  sem  se  preocupar em contestar expressamente as glosas procedidas que,  por  essa  razão,  quedaram  definitivas  na  esfera  administrativa.  Via de consequência, não se conhecerá do recurso voluntário na  parte em que buscou controverter o direito ao crédito de IPI nas                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 274          6 aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES e  com situação cadastral cancelado no CNPJ. Trata­se de matéria  preclusa.  Quanto à homologação apenas parcial das compensações  declaradas  e  à  insistência  recursal  na  suficiência  dos  créditos,  deve­se considerar a glosa procedida, no valor de (...). Ademais,  embora tenha formulado mais de um pedido de ressarcimento, o  contribuinte vinculou os débitos a compensar a apenas um deles.  Essas  circunstâncias  acabaram  por  fazer  com  que  o  montante  dos débitos confessados fosse inferior (superior) ao dos créditos.  Nada  há  a  reparar  no  procedimento  administrativo,  nem  na decisão recorrida.  A obscura peça  recursal  refere a ocorrência de  erro nas  informações  consignadas  no  PER/DComp.  Todavia,  não  o  especifica, muito menos comprova inexiste, nos autos, qualquer  prova  documental  ou  escritural  dos  créditos.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e  a  parcial  homologação dos  débitos  apoiaram­se,  exclusivamente,  nas  declarações  do  próprio  contribuinte).  Tampouco  se  cogita,  no  presente  processo,  de  lançamento  fiscal,  razão  pela  qual  é  impertinente  o  pedido  de  decretação de nulidade.  Confessados,  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  emergiram  inadimplidos.  Incide,  no  caso,  a  regra  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012, atualmente vigente:  Art.45. O tributo objeto de compensação não homologada  será exigido com os respectivos acréscimos legais.  A propósito, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, assim dispõe a respeito dos acréscimos moratórios:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa  a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922112/2009­21  Acórdão n.º 3101­001.591  S3­C1T1  Fl. 275          7 Tratando­se de norma tributária regularmente inserida no  ordenamento jurídico, não há como negar sua vigência."  No  caso  presente,  da  mesma  forma  que  no  voto  transcrito,  não  houve  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento eletrônico, que totalizaram R$497,38, do que resulta que tais glosas tornaram­se  definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por  último,  esclareça­se  que  a  causa  da  não­homologação  de  parte  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  tratada  nestes  autos  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  ter  informado  débitos  cujos  valores  originais  superaram  ao  montante  do  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  a  DCOMP.  É  o  que  atesta  o  demonstrativo de Detalhamento da Compensação, que integra o Despacho Decisório.  Assim,  constata­se  que  o  voto  transcrito  adequa­se  perfeitamente  à  solução  do presente litígio  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 16327.001486/2001-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Eventual irregularidade pelo não cumprimento estrito de prazo de execução estipulado em Mandado de Procedimento Fiscal, não enseja nulidade do Auto de Infração, uma vez que não envolve lesão ao direito de ampla defesa, não constitui vício essencial no conteúdo material do lançamento. Ademais, a autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS. REVERSÃO DE DESPESAS. ALIENAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO. Despesas operacionais provisionadas em excesso devem ser revertidas para serem submetidas à tributação como receitas operacionais, uma vez que quando de sua provisão gerou-se redução do resultado tributável. Sendo indedutíveis, cabe ao contribuinte fazer prova de sua adição ao LALUR. Ganhos de capital auferidos com alienação de bem de imobilizado constituem receitas não operacionais, devendo integrar o resultado tributável da pessoa jurídica. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA. Restituições de adiantamento e pagamentos de juros sobre principal não devido não possuem natureza de despesa operacional, e, assim, não podem reduzir o resultado tributável, mormente quando tais operações não se compatibilizam com cláusulas do contrato no âmbito do qual tais operações são realizadas. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LALUR. CRITÉRIOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA AS NORMAS VIGENTES. O contribuinte somente pode levar a efeito exclusões do LALUR, se anteriormente efetuou adições correspondentes ou quando se refiram a receitas cuja exclusão é prevista nas normas fiscais. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 1101-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na sessão de dezembro/2012: 1) por unanimidade de votos, foi REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento; 2) relativamente à omissão de receitas operacionais (item 2 do voto), por unanimidade de votos foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente à omissão de receitas não operacionais (item 3 do voto), o julgamento foi interrompido, em razão da concessão de VISTAS ao Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Prosseguindo no julgamento nesta sessão: 3) relativamente à omissão de receitas não operacionais (item 3 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à despesa não comprovada vinculada a recompra de títulos vencidos (item 4.1 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 5) relativamente às despesas não comprovadas de serviços prestados (item 4.2 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 6) relativamente às despesas glosadas por inexistência de documentação comprobatória (item 4.3 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 7) relativamente às exclusões não comprovadas (item 5 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente às decorrências, por unanimidade de votos foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir as parcelas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a exoneração do IRPJ VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Eventual irregularidade pelo não cumprimento estrito de prazo de execução estipulado em Mandado de Procedimento Fiscal, não enseja nulidade do Auto de Infração, uma vez que não envolve lesão ao direito de ampla defesa, não constitui vício essencial no conteúdo material do lançamento. Ademais, a autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS. REVERSÃO DE DESPESAS. ALIENAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO. Despesas operacionais provisionadas em excesso devem ser revertidas para serem submetidas à tributação como receitas operacionais, uma vez que quando de sua provisão gerou-se redução do resultado tributável. Sendo indedutíveis, cabe ao contribuinte fazer prova de sua adição ao LALUR. Ganhos de capital auferidos com alienação de bem de imobilizado constituem receitas não operacionais, devendo integrar o resultado tributável da pessoa jurídica. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA. Restituições de adiantamento e pagamentos de juros sobre principal não devido não possuem natureza de despesa operacional, e, assim, não podem reduzir o resultado tributável, mormente quando tais operações não se compatibilizam com cláusulas do contrato no âmbito do qual tais operações são realizadas. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LALUR. CRITÉRIOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA AS NORMAS VIGENTES. O contribuinte somente pode levar a efeito exclusões do LALUR, se anteriormente efetuou adições correspondentes ou quando se refiram a receitas cuja exclusão é prevista nas normas fiscais. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001486/2001­40  Recurso nº  155.495   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.850  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SANTANDER BRASIL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (SUC.  POR    ­ INC. DO BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade pelo não cumprimento estrito de prazo de execução  estipulado em Mandado de Procedimento Fiscal, não enseja nulidade do Auto  de Infração, uma vez que não envolve lesão ao direito de ampla defesa, não  constitui  vício  essencial  no  conteúdo  material  do  lançamento.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  E  NÃO  OPERACIONAIS.  REVERSÃO  DE  DESPESAS.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  IMOBILIZADO.  Despesas  operacionais  provisionadas  em  excesso  devem  ser  revertidas  para  serem  submetidas  à  tributação  como  receitas  operacionais,  uma  vez  que  quando  de  sua  provisão  gerou­se  redução  do  resultado  tributável.  Sendo  indedutíveis,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  sua  adição  ao  LALUR.  Ganhos de capital auferidos com alienação de bem de imobilizado constituem  receitas não operacionais, devendo  integrar o  resultado  tributável da pessoa  jurídica.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 86 /2 00 1- 40 Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 3          2 Restituições  de  adiantamento  e  pagamentos  de  juros  sobre  principal  não  devido  não  possuem natureza  de despesa  operacional,  e,  assim,  não  podem  reduzir  o  resultado  tributável,  mormente  quando  tais  operações  não  se  compatibilizam com cláusulas do contrato no âmbito do qual  tais operações  são realizadas. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado  devem estar  lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade  dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por  parte da autoridade fiscal.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DO  LALUR.  CRITÉRIOS  LEGAIS.  OBEDIÊNCIA AS NORMAS VIGENTES.  O  contribuinte  somente  pode  levar  a  efeito  exclusões  do  LALUR,  se  anteriormente  efetuou  adições  correspondentes  ou  quando  se  refiram  a  receitas cuja exclusão é prevista nas normas fiscais.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, na sessão de dezembro/2012: 1) por  unanimidade  de  votos,  foi  REJEITADA  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  2)  relativamente à omissão de receitas operacionais  (item 2 do voto), por unanimidade de votos  foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente à omissão de receitas não  operacionais  (item  3  do  voto),  o  julgamento  foi  interrompido,  em  razão  da  concessão  de  VISTAS ao Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Prosseguindo no julgamento nesta sessão:  3) relativamente à omissão de receitas não operacionais (item 3 do voto), por unanimidade de  votos  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  4)  relativamente  à  despesa  não  comprovada vinculada a recompra de títulos vencidos (item 4.1 do voto), por unanimidade de  votos  foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; 5)  relativamente às despesas não  comprovadas de serviços prestados (item 4.2 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 4          3 PROVIMENTO ao recurso voluntário; 6) relativamente às despesas glosadas por inexistência  de documentação comprobatória (item 4.3 do voto), por unanimidade de votos foi NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 7) relativamente às exclusões não comprovadas (item 5  do voto), por unanimidade de votos  foi NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário; 8)  relativamente  às  decorrências,  por  unanimidade  de  votos  foi  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  parcelas  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  exoneração do IRPJ  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente designado para  formalização de acórdão.   JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator.  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga. Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 5          4 Relatório  SANTANDER BRASIL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (SUC. POR  ­  INC.  DO  BANCO  SANTANDER  CENTRAL  HISPANO  S/A),  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF sob nº 45.686.953/0001­93, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo – Estado  de São Paulo, à Rua Amador Bueno, nº 474 ­ Bairro Santo Amaro, jurisdicionado a Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 531/558, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I,  recorre,  da  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infrações de IRPJ, PIS e CSLL, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 570/625.  Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado pela Delegacia Especial  das Instituições Financeiras em São Paulo ­ SP, em 24/07/2001, Auto de Infração de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 02/22 e fls. 219/230), com ciência por AR, em 13/08/2001  (fls. 286), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.221.531,87 a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuições,  acrescidos  da  multa  de  ofício  normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  tributo  e  contribuição  referente  ao  período  relativo  aos  exercícios  de  1997  a  2000,  correspondente aos anos­calendário de 1996 a 1999, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1 – OMISSÃO DE RECEITAS: Valores apurados conforme regularizações  de lançamentos contábeis, relativos às recuperações de créditos mediante as dações de bens em  pagamento,  com  as  reversões  dos  remanescentes  dos  valores  das  provisões  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  anexo,  que  é  parte  integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo  único, 225, 226, e 227, do RIR/94.   2  –  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS:  Valores  apurados  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  no.  2000/306/02  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  relativos  às  glosas  de  despesas  não  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  são  adicionadas  aos  resultados  dos  exercícios  correspondentes.  Infração  capitulada  nos  arts.  249,  inciso  II,  251,  261, 279, 286, 288 e 289, do RIR/99; art.. 24 da Lei nº 9.249, de 1995 e arts. 249, inciso I, 251  e parágrafo único, 299, 300, e 304, do RIR/99.  3  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS:  Omissão  de  receita não operacional caracterizada pela contabilização irregular de bem não de uso próprio,  tendo como consequência o cálculo irregular do lucro apurado na operação de venda realizada  em  abr/98,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  no.  2000/306/02  anexo,  que  é  parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 195, incisos I e II, 197 e  parágrafo único, e 369, do RIR/94; e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 6          5 4  –  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  ­  ALIENAÇÃO  DE  BEM  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR  AO  DE  MERCADO  ­  PESSOA  FÍSICA  LIGADA:  Prejuízo  apurado  indevidamente,  conforme  registrado  na  linha  49,  ficha  07B,  2º  trimestre  da  DIRPJ/2000,  relativo  a  diferença  entre  o  valor  de  contábil  e  o  de  alienação,  correspondente  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  decorrente  de  alienação  à  pessoa  física  ligada,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  conforme  demonstrado  no Termo  de  Constatação no. 2000/3 06/02 anexo, que é parte  integrante deste Auto de  Infração.  Infração  capitulada nos arts. 249, inciso II, 464, inciso I, 465, 467, inciso I, do RIR/99.  5  –  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS:  Valores  apurados  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  no.  2000/306/02  anexo,  que é parte  integrante deste Auto de  Infração,  relativos aos Anos Calendário de 1996, 1997,  1998 e 1999, por  tratarem­se de  exclusões  indevidas,  que ora  são  adicionadas  ao  cálculo do  lucro real. Infração capitulada nos arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/94;  arts. 247, 250, inciso I, 251, parágrafo único, do RIR/99.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece o  lançamento através do Termo de Constatação Fiscal  (fls. 23/30), cuja síntese é a seguinte:  I. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  ­  que  o  autuado  teria  efetuado  lançamentos  contábeis  irregulares,  de  R$  129.001,85  e  R$  35.820,88,  respectivamente  em  29/03/96  e  24/06//96,  concernentes  à  recuperação de créditos da Conta Operações de Crédito em Liquidação: deixou de efetuar as  devidas reversões para receita das provisões para créditos de liquidação duvidosa relativas aos  créditos recuperados pelo recebimento de imóveis dados em pagamento.  II. DESPESA NÃO COMPROVADA  a)  Recompra de Títulos Vencidos   ­ que teria contabilizado irregularmente no Livro Diário, em 31/03/99, como  despesas,  os  valores  de  R$  3.500.000,00,  decorrentes  de  recompra  de  títulos  vencidos,  anteriormente  cedidos  pelo mesmo valor,  e  de R$ 2.288.689,17,  a  título  de  juros  sobre  esse  montante;  o Contrato  que  daria  respaldo  à  operação  de  cessão  e  recompra,  entre  o  autuado,  cedente, e o UNIBANCO S/A, cessionário, previa apenas o pagamento de eventual diferença,  corrigida  pela  taxa  CDI­CETIP,  entre  o  valor  de  cessão  da  carteira  de  títulos  vencidos,  transferida pelo autuado ao cessionário, e o valor eventualmente recuperado por este;  ­  que  com  respeito  aos  valores  recuperados,  o  cessionário  contabilizou  o  recebimento dos títulos devidos pela PARMA PARTICIPAÇÕES LTDA., no montante de R$  889.200,00, e pela CBPR PATRIMONIAL S/A, no valor de R$ 700.000,00, montantes esses  que,  consoante  o  contrato,  integrariam  o  primeiro  “tranche”  de  R$  5.000.000,00,  de  recuperações  efetivas, do qual 70% caberiam ao cedente  e 30% ao cessionário;  assim, como  mencionado acima, o  cedente deveria  apenas  restituir  a diferença  entre o valor principal  e o  valor recebido, corrigida pela variação do CDI;  ­  que  a  despesa  glosada,  no montante  de  R$  4.239.443,01,  incluiu  tanto  o  saldo  do  principal  a  restituir,  por  não  constituir  despesa,  no  montante  de  R$  1.910.800,00,  como o montante  pago,  em  excesso,  sem  respaldo  no  contrato,  de R$ 2.328.643,01;  o  valor  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 7          6 correto  das  despesas  dedutíveis  seria  R$  1.548.963,94,  correspondentes  apenas  aos  juros  incidentes  sobre  a  referida  parcela  de  principal  a  restituir,  de  R$  1.910.000,00;  o  valor  da  carteira  de  títulos  vencidos  alienada,  em  31/07/96,  teria  sido  deduzido  integralmente  como  despesa de provisão para perdas, quando de sua cessão ao UNIBANCO.  b) Serviços não prestados  ­  que  o  autuado  teria  efetuado  lançamento  irregular  de  despesas  com  assessoria de advogados, no valor de R$ 555.013,94, em 31/12/96, em contrapartida à baixa de  operações  de  crédito  com  escritório  de  advogados  registradas  em  conta  de  provisão;  este  procedimento  teria  por  fim  diminuir  os  lucros  apurados  em  96,  consoante  consignado  em  documento  interno da  instituição  financeira,  sem,  contudo, haver  comprovação da  realização  desses serviços advocatícios aos quais as despesas se refeririam;   ­  que,  além  disso,  em  11/12/96,  teriam  sido  lançados  como  despesas  de  serviços  mais  R$  130.000,00,  valor  para  o  qual  inexistiria  recibo,  sendo  que  o  beneficiário  desse valor não teria reconhecido o respectivo recebimento, o que teria, então, ensejado a sua  glosa.  c) Inexistência de Documentação Comprobatória  Anos­calendário de 1996 e 1999  ­ que o autuado  teria efetuado  lançamentos, em 30/12/96, a débito da conta  outras despesas operacionais, no montante de R$ 1.169.589,97, contra a baixa da conta outros  créditos – impostos a compensar, sem a comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  da origem dos valores ali registrados;  ­  que  o  autuado  teria  lançado  a  débito  da  conta  despesas  com  tributos,  em  02/99,  o  valor  de  R$  200.599,04,  cujos  comprovantes  inexistiriam,  conforme  sua  própria  declaração, contra a conta outros créditos – impostos a compensar.  III. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  ­ que o autuado teria deixado de registrar, em 30/06/98, receitas derivadas de  ganhos  de  capital,  no montante  de R$  288.000,00,  que  corresponderiam  à  diferença  entre  o  lucro de R$ 438.000,00,  ­  na  alienação, por R$ 950.000,00, de  Imóvel Não de Uso Próprio,  adquirido  por  R$  512.000,00  ­,  e  o  ganho  de  capital  contabilizado,  de  R$  150.000,00,  observando­se, ainda, que a aquisição do imóvel teria tido como contrapartida a baixa do valor  integral  da  dívida  da  empresa CRESPO  INDÚSTRIA DE  FERRAMENTAS  LTDA.,  sem  a  devida reversão da Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa.  IV.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR AO DE MERCADO  ­  que  o  autuado  teria  contabilizado  indevidamente  o  prejuízo  de  R$  104.000,00, relativo à diferença entre o valor contábil e o de alienação, a preço notoriamente  inferior ao de mercado, de  Imóvel Não de Uso Próprio,  recebido em dação de pagamento da  dívida  de  IVONE  SCARPELINI;  a  venda  ter­se­ia  efetuada  pelo  valor  de  R$  56.000,00,  notoriamente inferior ao de mercado, considerando­se que em 1996 teria recebido o imóvel em  dação de pagamento pelo valor de R$ 400.000,00; considerados os valores aceitos em hipoteca  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 8          7 e pela dação em pagamento, seria razoável que a venda fosse efetuada pelo valor de aquisição,  sem  ganho  de  capital,  porém  sem  o  prejuízo  provocado  pela  venda  a  valor  notoriamente  inferior ao de mercado.  V. EXCLUSÕES INDEVIDAS  Ano­calendário de 1996  ­ que o autuado teria contabilizado despesas com pessoal, nos valores de R$  61.453,22 e R$ 23.428,42, cuja natureza seria de gratificação liberal, e, portanto, indedutíveis  na apuração do lucro real.  Ano­calendário de 1997  ­ que o autuado teria  reduzido indevidamente o lucro real, pela exclusão no  LALUR  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes  de  R$  11.155,71,  25.505,12 e 26.380,50, com lançamentos a débito da conta despesas administrativas e a crédito  da conta pagamentos a efetuar.   Ano­calendário de 1998  ­ que o autuado teria  reduzido indevidamente o lucro real, pela exclusão no  LALUR  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes  de  R$  79.939,53,  R$  89.216,37,  R$  98.104,48  e  R$  90.939,78,  com  lançamentos  a  débito  da  conta  despesas  administrativas e a crédito da conta pagamentos a efetuar;   ­ que o autuado teria  reduzido indevidamente o lucro real, pela exclusão no  LALUR do valor de R$ 1.159.638,80 relativa à baixa de provisão constituída indevidamente,  em 30/12/97, para a adequação ao valor de mercado de Imóvel Não de Uso Próprio, alienado  em 04/98, por tratar­se de bem não sujeito à depreciação e não contar com respaldo de laudo  técnico;  ­ que o autuado  teria deixado de adicionar ao  lucro  real, valores  relativos a  indenizações trabalhistas, no montante de R$ 157.058,87, provisionados na conta contingências  trabalhistas, a débito de despesas com pessoal.  Ano­calendário de 1999  ­ que o autuado teria  reduzido indevidamente o lucro real, pela exclusão no  LALUR  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes  de  R$  40.325,46,  R$  96.597,25,  R$  64.165,12,  com  lançamentos  a  débito  da  conta  despesas  administrativas  e  a  crédito da conta pagamentos a efetuar;   ­ que o autuado teria  reduzido indevidamente o lucro real, pela exclusão no  LALUR do valor de R$ 240.000,00 relativa à baixa de provisão constituída indevidamente, em  30/12/97, para a adequação ao valor de mercado de Imóvel Não de Uso Próprio, alienado em  07/99,  por  tratar­se  de  bem  não  sujeito  à  depreciação  e  não  contar  com  respaldo  de  laudo  técnico.  Em sua peça impugnatória de fls. 289/328, instruída pelos documentos de fls.  329/530,  apresentada,  tempestivamente,  em  12/09/2001,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 9          8 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, em PRELIMINAR, os Mandados de Procedimento Fiscal deveriam ser  anulados  por  conta  de  não  terem  sido  observadas  as  determinações  contidas  na  Portaria  1.265/99; a ciência  tardia dada  ao contribuinte  feriria o princípio da publicidade que  rege os  atos  administrativos:  o  autuado  teria  sido  cientificado  do MPF­F 0816600.2000.003062  (fls.  231),  de  13/11/2000,  em  30/11/2000,  do MPF­C  0816600.2000.003062­1  (fls.  247),  lavrado  em 13/03/01, em 26/03/2001, e do MPF­C 0816600.2000.003062­2 (fls. 274), de 06/07/2001,  via  encaminhamento  pelos  correios,  em  12/07/2001;  a  ciência  do Auto  de  Infração  ter­se­ia  dado em 13/08/2001, após encerrado o prazo de validade do MPF­C, fato que se teria dado em  05/08/2001;  teria  sido  dada  continuidade  ao  trabalho  fiscalizatório  sem  que  dele  fosse  dada  imediata ciência ao contribuinte, o que seria vedado pelo artigo 2º, da citada Portaria; o Auto  de Infração, portanto, seria nulo, em decorrência de ter tido origem em procedimento viciado;  I. OMISSÃO DE RECEITAS  ­ que não se teria gerado receita tributável em nenhuma das operações em que  a  impugnante  teria  recebido  como  pagamento  de  dívida,  imóveis  da  SRA.  IVONE  SCARPELLINI  e  da  empresa  IMPORTADOR  PEÇAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  em  relação  às  quais  a  autoridade  fiscal  alega  não  ter  sido  reconhecida  a  receita  derivada  da  respectiva provisão para créditos de liquidação duvidosa;  ­  que  a  forma  correta  de  contabilização  dessas  operações,  a  saber, Débito­ Rendas a Apropriar e Crédito­Operações de Crédito em Liquidação, Débito­Bens de Uso Não  Próprio  e Crédito­Operações  de Crédito  em Liquidação,  e Débito­Provisão  para Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  e  Crédito­Operações  de  Crédito  em  Liquidação,  evidenciaria  que  o  recebimento é registrado apenas em conta de ativo, e não gera receita ou despesa;   ­ que mesmo que o impugnante tivesse levado a efeito a reversão da provisão,  tal reversão não poderia ser considerada receita, vez que a despesa com provisão que lhe deu  origem foi considerada indedutível, tendo sido anteriormente adicionada ao lucro real e à base  de cálculo da CSLL, como resultado da lavratura do Auto de Infração, de 24/03/97 (fls. 439 a  455);   ­ que não se pode afirmar que a impugnante estaria deixando de oferecer os  referidos valores à tributação, pelo fato de que no passado já teriam sido tributados pelo IRPJ e  pela CSLL;   ­  que  essas  operações  não  se  enquadrariam  em  nenhuma  das  hipóteses  de  Omissão de Receitas elencadas no artigo 281, do RIR/99;   ­  que  para  efeito  de  apuração  do  PIS,  também  não  haveria  de  se  falar  em  omissão de receitas, quando não teria havido geração de receitas;   II. DEDUÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO­COMPROVADOS  a) ­ Recompra de Títulos Vencidos  ­  que  o  impugnante  teria  recebido  pela  cessão  da  carteira  vencida  adiantamento  de R$  3.500.000,00,  corrigido  pelas  taxas  do CDI,  valor  esse  entendido  como  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 10          9 produto de venda e,  assim, ao  invés de  ter sido  registrado no passivo, como “obrigação para  com terceiros”, teria sido lançado como receita, sendo oferecido à tributação para fins de IRPJ  e de CSLL;  ­ que dois créditos  teriam sido  recuperados pelo cessionário, nos montantes  de R$ 889.200,00 e de R$ 700.000,00, mediante recebimento de imóveis entregues em dação  de pagamento, tendo esses valores sido utilizados pelo impugnante para liquidar parte dos juros  CDI incidentes sobre o adiantamento;  ­ que, em 03/99, o contrato de cessão teria sido desfeito, tendo o impugnante  recebido  de  volta  a  carteira  anteriormente  cedida  e,  devolvido  ao  cessionário  o  valor  de R$  3.500.000, 00 de adiantamento, atualizado pelos juros CDI;  ­ que a despesa glosada pela autoridade fiscal – no valor de R$ 4.239.443,01,  correspondentes  aos  R$  3.500.000,00  e  a  R$  739.443,01  de  juros  pagos  ­,  seria  despesa  legítima passível de ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; essa despesa seria  dedutível  uma  vez  que  a  receita,  quando  da  cessão  dos  créditos,  teria  sido  oferecida  à  tributação;  tais  créditos  não  teriam  sido  recebidos  pelo  cessionário,  e,  em  razão  disso,  o  impugnante os teria considerado como perdas efetivas, contabilizando­os como despesa;  b) ­ Serviços Não Prestados  ­ que a autoridade lançadora teria presumido, alegando falta de comprovação,  que  não  teria  havido  a  prestação  de  serviços  que  deu  origem  a  despesas  com  honorários  advocatícios, as quais, além disso, teriam sido indevidamente contabilizadas em contrapartida à  conta  de  provisão  utilizada  para  baixa  de  operações  de  crédito  celebradas  com  escritório  de  advogados;  no  ano­calendário  de  1996,  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades,  o  impugnante  teria  efetuado  pagamentos  para  liquidar  os  passivos  pendentes  de  honorários  advocatícios relativos a serviços efetivamente prestados, sendo que o beneficiário teria deixado  de discriminar nos  respectivos  recibos  a que  serviços  se  referiam;  tal  presunção não poderia  prosperar  tendo  em  vista  que  sempre  teria  existido  uma  relação  profissional  concreta  e  indiscutível entre as partes, conforme comprovariam os inúmeros processos patrocinados pelo  escritório  de  advocacia;  a  doutrina  teria  pacificado  o  entendimento  de  que  tributos  não  poderiam ser  exigidos ou penalidades  impostas  com base em presunções;  a  autoridade  fiscal  deveria ter comprovado a não prestação dos referidos serviços de advocacia, em obediência aos  princípios da verdade material e da legalidade;  c)  ­  Inexistência  de Documentação Comprobatória  nos  anos­calendário  de 1996 e 1999  ­  que  em  decorrência  do  processo  de  encerramento  de  suas  atividades,  o  impugnante teria liquidado o saldo de R$ 200.599,04 da conta Impostos a Recuperar, mediante  lançamento de crédito, com a contrapartida de débito na conta Outras Despesas Operacionais; a  autoridade  fiscal,  alegando que os valores não  tinham origem comprovada, o que ensejava  a  glosa da despesa lançada,  ter­se­ia baseado em presunção e não teria provado a ilegitimidade  das  despesas;  quando  os  referidos  créditos  tributários  tiveram  origem,  isto  é,  quando  foram  registrados  a débito no  ativo,  teriam  tido  como contrapartida um crédito no  resultado,  sendo  considerados como receita e, assim, oferecidos à tributação;  III. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 11          10 ­ que a reversão, considerada obrigatória pela autoridade fiscal, da Provisão  de Créditos  de Liquidação Duvidosa pertinente  ao  crédito  integral  baixado  correspondente  à  dívida da empresa CRESPO INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA., quando  também se  contabilizou o recebimento de Imóvel de Não Uso Próprio em dação de pagamento da referida  dívida, não geraria receita; no caso de instituições financeiras, a dação em pagamento gera um  ajuste  na  própria  conta  de  provisão,  sem  trânsito  de  valores  pelo  resultado;  a  provisão  em  questão teria sido oferecida à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na data de sua constituição, e,  assim, caso  tivesse sido revertida não ensejaria  tributação pois que receberia o  tratamento de  exclusão do lucro;  IV.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR AO DE MERCADO  ­ que não há comprovação, por parte da autoridade fiscal, de que o valor de  alienação  por  R$  56.000,00  do  imóvel  recebido  da  SRA.  IVONE  SCARPELINI,  seria  notoriamente inferior ao de mercado, sendo que aquela autoridade não indica qual deveria ser o  preço de venda; além disso, o fato de o SR. JOSÉ MANOEL CACHO ser, à época do negócio,  Diretor da impugnante e sócio da empresa adquirente do imóvel, não configuraria vínculo entre  as  partes  negociantes,  a  teor  do  disposto  no  artigo  465,  do  RIR/99,  o  que,  somado  ao  argumento anterior, afastaria a alegada ocorrência de distribuição disfarçada de lucros;   V.EXCLUSÕES INDEVIDAS  Ano­calendário de 1996  ­  que  dos  valores  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  relativos  à  gratificação  liberal,  somente  um  parte  teria  essa  natureza,  uma  vez  que,  tratando­se  de  gratificações  a  funcionários,  ­  incluindo­se  o  SR.  JOSÉ  MANOEL  DA  SILVA  CACHO,  segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho ­, haveria limite permitido, a teor do  artigo  299,  do RIR/99;  conseqüentemente  a  reversão  da  respectiva  provisão  não  deveria  ser  considerada diminuição indevida do lucro tributável;  Ano­calendário de 1997  ­ que as  exclusões que  teria  levado a efeito no LALUR não  representariam  simplesmente  controle  de  despesas,  mas  sim  controle  das  constituições  e  reversões  de  suas  “provisões para despesas operacionais”, sendo estas adições temporárias e sujeitas a posterior  exclusão; assim, seria incabível a argüição de diminuição indevida do lucro tributável;  Ano­calendário de 1998  ­  que  as  exclusões  realizadas no LALUR  relativas  a despesas operacionais,  referir­se­iam,  consoante  argüido  no  item  anterior,  a  provisões  anteriormente  oferecidas  á  tributação; as despesas com a formação da Provisão para Adequação a Valor de Mercado de  Bem de Uso Não Próprio teriam sido adicionadas à época de sua constituição e, sendo assim,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  impropriedade  contábil,  os  comandos  da  legislação  tributária  teriam  sido  observados,  com  adição  de  despesas,  o  que  permitiria  ao  impugnante  excluir  os  valores  relativos  à  reversão  da  provisão  feita;  a  “Provisão  para  Indenizações”  teria  sido  constituída  em  11/98  e  adicionada  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  no  mês  seguinte,  a  mesma  provisão  teria  sido  revertida  e,  por  isso,  teria  sido  realizada  a  exclusão  contestada  pela  autoridade fiscal, o que poderia ser comprovado mediante o exame do LALUR, que anexa;  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 12          11 Ano­calendário de 1999  ­ que a alegação da autoridade fiscal de que teria havido redução indevida do  lucro real pela exclusão de valores  relativos a despesas operacionais, como também exclusão  indevida de valor relativo à reversão de provisão para adequação a valor de mercado de bem de  uso não próprio, não procederia, pois que, conforme explicado nos itens anteriores, teria havido  prévia adição das  referidas despesas,  ­ o que autorizaria a sua posterior exclusão ­, e mesmo  com  a  ocorrência  de  erro  contábil,  não  haveria  prejuízo  ao  Erário  em  conseqüência  dos  lançamentos efetuados;  VI.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DE  DÉBITOS  ­  que  a  TAXA  SELIC  não  poderia  ser  utilizada  como  juros  por  atraso  no  cumprimento de obrigação tributária, visto que, além de ter natureza remuneratória, ofenderia o  princípio  constitucional  da  legalidade,  por  não  ter  sido  criado  por  lei,  bem  como  lesaria  o  disposto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, consoante doutrina e jurisprudência recente, que  colaciona.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  em  30  de  agosto  de  2006,  os membros  da Oitava  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  I concluíram pela  procedência parcial do lançamento e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado,  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  em  PRELIMINAR,  alega  que  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  deveriam ser anulados por conta de não  terem sido observadas  as determinações contidas na  Portaria 1.265/99, notadamente no que se refere à data de ciência ao contribuinte, que, in casu,  se  teria  dado  tardia,  ferindo  o  princípio  da  publicidade  que  rege  os  atos  administrativos.  A  ciência do MPF­F 0816600.2000.003062 (fls. 231), emitido em 13/11/2000, ter­se­ia dada em  data posterior, em 30/11/2000, e, da mesma forma, a ciência do MPF­C 0816600.2000.003062­ 1 (fls. 247),  lavrado em 13/03/01,  teria ocorrido em 26/03/2001, quando, para ser  tempestiva  deveria ocorrer na mesma data da  emissão do MPF. O MPF­C 0816600.2000.003062­2  (fls.  274), editado em 06/07/2001, teria sido encaminhado, via postal, em 12/07/2001, sendo que a  ciência  do  Auto  de  Infração,  dada  em  13/08/2001,  teria  ocorrido  após  encerrado,  em  05/08/2001,  o  prazo  de  validade  do  MPF­C.  Além  disso,  teria  sido  dada  continuidade  ao  trabalho  fiscalizatório  sem  que  fosse  dele  imediatamente  cientificado  o  contribuinte,  o  que  seria  vedado  pelo  artigo  2o,  da  citada  Portaria.  O  Auto  de  Infração,  assim,  seria  nulo,  em  decorrência de ter tido origem em procedimento viciado;  ­  que,  quanto  à  primeira  questão,  concernente  à  ciência  tardia  dos MPF's,  cabe  ponderar  que,  diferentemente  do  afirmado  pelo  impugnante,  o  artigo  4o,  da  Portaria  1.265/99,  a  seguir  reproduzido,  determina  que  a  ciência  ao  sujeito  passivo  deve  ser dada no  início do procedimento fiscal, o qual não ocorre necessariamente na data de emissão do MPF.  Pelos documentos juntados vê­se que esta norma foi observada, bastando observar que nos dois  primeiros  MPF's  referidos  as  datas  de  ciência  e  de  início  da  fiscalização  coincidem,  respectivamente,  30/11/2000  e  26/03/2001  (fls.  231  e  232,  247  a  249),  existindo  peculiariedades, não irregularidades, apenas no que tange ao terceiro MPF. Este Mandado foi  expedido em 12/07/2001 (fls. 274),  tendo saído para entrega pela Agência dos Correios, em  25/07/2001  (fls.  275),  inexistindo  nos  autos  documento  comprobatório  da  data  do Aviso  de  Recebimento da intimação do citado MPF. Contudo, não há vício qualquer a se apontar neste  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 13          12 aspecto, já que pela norma procedimental expedida pela Portaria a ciência a ser dada do MPF  ao contribuinte não precisa ocorrer na data de emissão do Mandado, como quer fazer valer o  impugnante;  ­  que  o  Auto  de  Infração,  datado  de  24/07/2001  e  com  Termo  de  Encerramento  de  25/07/2001,  foi  lavrado  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  MPF  ­  Complementar,  que  estendera  a  ação  fiscal  até  05/08/2001.  Porém,  tendo  a  ciência  desse  lançamento se dada, via postal, em 13/08/2001 (fls. 286), em data, portanto, posterior àquela do  término  da  ação  fiscal  autorizada,  há  que  se  reconhecer  irregularidade  procedimental  neste  aspecto. Contudo, isto não é razão suficiente para ensejar a nulidade do lançamento. Primeiro,  porque  o  próprio  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Portaria  1.265/99,  que  disciplina  esses  procedimentos  fiscais,  prevê,  consoante mencionado, que a  irregularidade procedimental,  em  relação às disposições da própria Portaria, não é causa bastante para anular os atos praticados  pela autoridade fiscal competente. Segundo, porque essa falha de natureza procedimental não  constitui vício essencial que atinja o conteúdo material do ato praticado, ­ cuja invalidade tem  que estar diretamente  relacionada a vícios  ligados a  fato gerador, base de cálculo,  alíquota  e  sujeição passiva ­ , como também não obsta o direito de ampla defesa do autuado com respeito  ao conteúdo do lançamento efetuado. Terceiro, porque tal defeito não está elencado no artigo  59, do Decreto 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, entre as causas de  nulidade  dos  atos  administrativos,  as  quais  seriam  :  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa;  ­ que, quanto omissão de receitas operacionais é de se dizer, que a acusação  da autoridade fiscal (fls. 23) que alega que o autuado teria deixado de reverter como Receitas,  em 31/03/96 e em 31/07/96, os excessos de Provisões com Perdas de Crédito, nos valores de,  respectivamente,  R$  129.001,85  e  R$  35.820,88,  originários  de  Recuperações  de  Créditos  ensejadas  pelo  recebimento  de  imóveis  em  dação  de  pagamento.  A  glosa  desses  valores  ensejou lançamentos de créditos tributários de IRPJ, CSLL e PIS;  ­  que,  por  seu  turno,  o  autuado  contesta  afirmando  que  a  correta  contabilização  dessas  operações  envolveria  apenas  contas  patrimoniais,  a  saber,  débito  em  Rendas a Apropriar e crédito em Operações de Crédito em Liquidação, débito em Bens de Uso  Não  Próprio  e  crédito  em Operações  de Crédito  em Liquidação,  e,  débito  em Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  e  crédito  em  Operações  de  Crédito  em  Liquidação,  não  incluindo contas de Resultado;  ­ que a evidência, consoante demonstrativo apresentado pela autoridade fiscal  (fls. 23), não assiste razão ao impugnante nesta questão, pois se trata de lançamentos contábeis  que representaram acréscimos líquidos no Ativo do impugnante. A redução verificada em seus  ativos,  por  conta  das  baixas  de  Créditos  em  Liquidação  Duvidosa,  nos  montantes  de  R$  716.352,16 e R$ 228.148,82, foi inferior, respectivamente, em R$ 129.001,85 e R$ 35.820,88,  aos aumentos no Ativo, nos totais de R$ 845.354,01 (= R$ 60.461,04 + R$ 400.000,00 + R$  384.892,97) e R$ 263.969,67 (= R$ 47.116,02 + R$ 127.000,00 + R$ 89.853,68), resultantes  dos  lançamentos a débito nas contas Receitas a Apropriar,  Imóveis  ­  recebidos em dação de  pagamento ­, e Provisões para Créditos em Liquidação Duvidosa. Esses acréscimos líquidos de  Ativos, que as normas contábeis mandam reconhecer como receitas, repercutiram diretamente  no Patrimônio Líquido sob a forma de aumento .  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 14          13 ­  que  por  força  do  acima  demonstrado,  a  afirmativa  do  autuado  de  que  os  lançamentos se resumiriam a registros em apenas contas patrimoniais repousa sobre premissa  equivocada : de que os valores totais dos lançamentos a débito corresponderiam aos totais dos  lançamentos a crédito. A autoridade fiscal mostrou não existir tal equivalência, verificando­se,  por outro lado, que o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que invalidassem a  demonstração feita pela autoridade;  ­ que a diferença observada entre o total dos lançamentos a débito e o total os  lançamentos a  crédito no Ativo  revela que  as Provisões contabilizadas pelo autuado o  foram  em excesso ao que seria necessário. Esse fato, conforme estipulam as normas contábeis, impõe  a  reversão  do  excedente  provisionado.  E  a  reversão  dessa  diferença,  representando  receita,  impacta o Resultado, ao mesmo tempo em que se traduz em aumento do Patrimônio Líquido do  impugnante. Trata­se, assim, de receita que deveria ter sido oferecida à tributação, mas não o  foi;  ­ que contrapondo­se ao acima exposto, alega o impugnante que, mesmo que  tivesse feito a reversão da referida Provisão, não seria caso de ocorrência de Receita, uma vez  que a Despesa que lhe deu origem teria sido considerada indedutível e já adicionada ao lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Esta  adição  teria  sido  promovida  no  Auto  de  Infração,  lavrado em 24/03/97, cuja cópia juntou aos autos (fls. 439 a 455);  ­  que  ocorre  que,  do  exame  do  citado  Auto  de  Infração,  o  qual  constituiu  crédito  tributário  de  IRPJ  com  base  na  glosa  de  despesas  com  provisões  não  dedutíveis,  no  valor de R$ 421.607,33  (fls.  442 a 446),  e  cujo  fato  gerador  se dera  em 01/95, não  se pode  inferir  que  os  valores  provisionados  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  a  saber,  R$  384.892,97 e R$ 89.853,68 (fls. 23), totalizando R$ 474.746,65, tenham correspondência com  aquela  glosa.  Falha  o  autuado  em não  instruir  adequadamente,  com prova  clara  e  robusta,  a  alegação feita de que os valores ora glosados  teriam sido anteriormente adicionados ao  lucro  real por Auto de Infração. Isto leva a autoridade julgadora a acolher o demonstrativo feito pela  autoridade lançadora (fls. 23), como fidedigna representação dos fatos ocorridos;  ­ que quanto à outra afirmativa, de que a omissão de receitas em questão não  configuraria nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 281, do RIR/99, a seguir reproduzido,  deve se reconhecer que tal assertiva está correta, estando, porém, equivocado o impugnante ao  concluir que a infração fiscal em exame deixaria de existir pelo fato de não constar do rol de  situações  indicadas  naquele  normativo.  O  caso  em  pauta,  diferentemente  das  situações  previstas naquele artigo do RIR/99, constitui efetiva omissão de receitas porque não se refere a  indício  que  autorize  a  presunção  de  omissão  de  receita. Aqui  se  trata  não  de  presunção  de  omissão de receita mas de constatação de omissão de receita. Está evidenciada a conduta do  autuado de não registrar como receita um fato econômico­financeiro que as normas fiscais e  contábeis  definem  como  ingresso,  que,  portanto,  deve  integrar  o  resultado  do  período  de  competência. As normas contábeis determinam que se o saldo de Provisão revela­se superior  ao necessário, ou seja, maior que a despesa efetivamente incorrida, deve ser feito o competente  ajuste contábil mediante a reversão do excesso provisionado, como receita operacional. Trata­ se, portanto, de omissão de receita operacional;  ­ que quanto à contestação da exigência de PIS sobre essas  receitas,  assiste  razão  ao  impugnante.  Observe­se  que  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  em  questão,  31/03/96  e  31/07/96,  respectivamente  as  Medidas  Provisórias  1.237/14­12­95  e  1.395/12­04­96, em seus artigos e incisos autorizavam as instituições financeiras deduzirem da  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 15          14 receita bruta operacional, para fins de apuração do PIS ­ RECEITA BRUTA OPERACIONAL,  as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas.  Portanto,  essa  instância  de  julgamento  deve  atender ao pleito do impugnante no sentido de reconhecer a improcedência da exigência do PIS  sobre as  receitas omitidas  em pauta,  já que,  como anteriormente  explanado,  são  receitas não  decorrentes de venda de bens e serviços, mas resultantes de "estorno" de despesas lançadas em  excesso,  e  que  são  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  de  forma  expressa,  por  disposição  legal;  ­ que, quanto à omissão de receitas não operacionais, é de dizer, que alega  o autuante que o autuado teria deixado de registrar, em 30/06/98 (fls. 26) receitas de ganhos de  capital,  não  operacionais,  de  R$  288.000,00,  decorrentes  de  alienação  de  imóvel,  correspondentes à diferença entre o lucro apurado, de R$ 438.000,00 (= valor de alienação, R$  950.000,00, menos valor de aquisição, R$ 512.000,00), e o ganho de capital contabilizado, de  R$ 150.000,00;  ­ que, a propósito, impende notar que a dação em pagamento, representando  recuperação de crédito deduzido como perda, implica ajuste apenas na conta de Provisão, ­ sem  trânsito pelo Resultado  ­,  como alega o  impugnante,  se o valor do bem dado em pagamento  corresponder ao valor provisionado, o que não é o caso dos presentes autos. Contudo, esta não  é a matéria objeto do lançamento. O que foi lançado pela autoridade fiscal, nessa parte do Auto  de  Infração,  não  guarda  relação  com  a  referida  reversão  de  provisão,  pois  têm  por  objeto  receitas, omitidas da contabilidade, decorrentes de ganhos de capital, auferidas com a alienação  de  bem  imóvel,  por R$ 950.000,00,  consoante  consta  de Escritura  de Venda  e Compra  (fls.  166),  o qual  fora arrematado anteriormente,  em 16/09/96,  em processo de  execução  judicial,  pelo valor de R$ 512.000,00, conforme Carta de Arrematação (fls. 176) juntada. O autuado não  ofereceu à tributação, integralmente, as receitas oriundas desse ganho de capital, que somou R$  418.000,00  (=  R$  950.000,00  ­  R$  512.000,00),  dos  quais  apenas  R$  150.000,00  foram  declarados.  A  diferença  de  R$  288.000,00  (=R$  418.000,00  ­  R$  150.000,00)  foi  omitida,  tendo  sido  objeto  do  presente  lançamento.  O  autuado,  em  sua  argumentação,  desviou­se  da  questão  central,  discutindo matéria  diversa,  relacionada  à  reversão  de  provisão,  ao  invés  de  provar  que  teria  oferecido  à  tributação  a  totalidade  dos  ganhos  de  capital  auferidos  com  a  alienação de bem do imobilizado. Assim, há que se reconhecer como legítima, neste aspecto, a  exigêneiado crédito tributário em questão;  ­  que,  quanto  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  GLOSA DE DESPESAS, é de se dizer no que diz respeito a Recompra de Títulos Vencidos,  o  autuante  glosou  despesas  de  R$  4.239.443,01,  contabilizadas  em  31/03/99,  relativas  a  recompra de carteira de  títulos, por ocasião do desfazimento de contrato de cessão celebrado  pelo  autuado  com  o  UNIBANCO,  em  96,  no  valor  de  R$  3.500.000,00,  valor  este  cuja  restituição  estava  garantida  em  cláusula  contratual.  Consoante  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade fiscal (fls. 24), o montante glosado seria composto pelo valor de R$ 1.910.800,00,  que não seria despesa por se referir a saldo do principal restituído, bem como pelo valor de R$  2.328.643,01, que  também não seria dedutível, porque decorreria de pagamento efetuado em  excesso  pelo  autuado,  sem  supedâneo  no  contrato,  quer  a  título  de  devolução,  indevida,  de  principal,  quer  de  pagamentos  de  juros  sobre  principal  não  devido.  A  parcela  devolvida  indevidamente  de  principal,  somou R$  1.589.200,00  (=R$  3.500.000,00  ­ R$  1.910.800,00),  correspondente a recuperações de créditos recebidos pelo cessionário do crédito, nos valores de  R$  889.200,00  e  de  R$  700.000,00,  recuperações  essas  que,  consoante  o  estipulado  no  contrato,  deveriam  ter  sido  abatidas  do  adiantamento  feito,  de R$ 3.500.000,00,  na  eventual  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 16          15 restituição  deste.  A  parcela  restante,  que  integra  os  R$  2.328.643,01,  corresponderia  a  R$  739.443,01,  relativos  a  pagamento  de  juros  sobre  principal  não  devido.  O  valor  correto  de  despesas  dedutíveis  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  somou  R$  1.548.963,94,  correspondentes  tão  somente  ao  saldo  remanescente  de  juros,  incidentes  sobre  o  saldo  a  restituir  do  adiantamento,  de  R$  1.910.800,00,  pelo  período  de  31/07/96  a  03/03/99.  Remanescente, porque parte dos juros já teria sido paga anteriormente;  ­  que  o  autuado  contesta,  alegando  que  teria  recebido  adiantamento  de R$  3.500.000,00, remunerado pelas taxas do CDI, pela cessão da carteira de títulos vencidos, valor  que foi  lançado como receita, e oferecido à tributação para fins de IRPJ e de CSLL. Informa  que  utilizou  os  dois  créditos  recuperados  pelo  cessionário,  de  R$  889.200,00  e  de  R$  700.000,00,  ­  mediante  recebimento  de  imóveis  entregues  em  dação  de  pagamento  ­,  para  liquidar parte dos  juros CDI  incidentes  sobre o  referido adiantamento. Tendo sido desfeito o  contrato  de  cessão,  em  03/99,  teria  recebido  de  volta  a  carteira  anteriormente  cedida  e,  devolvido ao cessionário o valor de R$ 3.500.000,00 de adiantamento, atualizado pelos juros  CDI, montando a R$ 5.788.406,95. Assim, a despesa glosada pela autoridade fiscal, no valor  de R$ 4.239.443,01,  seria despesa  legítima passível de  ser deduzida das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. A sua dedutibilidade como despesa estaria justificada no fato de que refere­se  a juros incorridos por antecipação financeira, antecipação essa comprovada por contrato, e que  poderia, por isso, ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescenta, ainda, que  a  despesa  seria  dedutível  porque  a  receita,  quando  da  cessão  de  créditos,  foi  oferecida  à  tributação;  ­ que a  teor dos documentos acostados aos autos,  resta claro que o negócio  jurídico  firmado  foi  constituído  por  um  contrato  de  cessão  de  carteira  de  títulos  vencidos,  PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS PARA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES  (fls. 99 a 104), datado de 22/07/96, no valor de R$ 21.671.597,66 (fls. 105 a 109), em que o  cedente  recebe  como  preço  o  montante  de  R$  3.500.000,00,  preço  este  cuja  restituição  é  plenamente assegurada no contrato. Consoante previsto na cláusula 5a, parágrafo 4o, do referido  contrato,  o  cedente  garante  ao  cessionário  a  restituição  integral  do  preço  pago,  acrescido  de  remuneração à taxa do CDI, mediante o produto de parcela dos títulos eventualmente recebidos  pelo  cessionário,  nas  proporções  fixadas  nas  cláusulas  4a  e  5a  do  contrato,  o  que,  se  insuficiente, seria complementado em dinheiro pelo cedente até o montante daquele preço;  ­ que o cessionário recebeu dois créditos, nos montantes de R$ 889.200,00 e  de R$ 700.000,00, correspondentes aos valores de imóveis entregues em dação de pagamento  de títulos vencidos, somando R$ 1.589.200,00, que, diz, utilizou para liquidar parte dos juros  CDI  incidentes sobre o  referido preço. Contudo, essa aplicação do produto dos  recebimentos  dos títulos na amortização de juros inobserva o estipulado no contrato, consoante anteriormente  indicado. Agiu, portanto, corretamente a autoridade fiscal ao não aceitar tal procedimento por  identificar  incompatibilidade  entre  o  lançamento  daqueles  valores  na  contabilidade,  como  despesa de juros, e o especificado no contrato, que classifica aqueles valores como amortização  de principal, não como forma de pagamento de juros. Ao lançamento contábil, portanto, faltou  suporte  factual  e  documental.  Sendo  restituição  de  principal,  liquidação  de  mútuo,  não  há  escopo para se entender tal operação como despesa, mas sim como mera liquidação de passivo,  implicando apenas movimentação de contas patrimoniais, sem efeito no patrimônio  líquido e  no  resultado.  Não  se  observa  ocorrência  de  despesa  operacional,  no  conceito  ditado  pela  ciência contábil, que é o de "consumo de ativo/riqueza, com redução do patrimônio líquido", já  que  se  trata  de  devolução  de  parte  do mesmo  bem  financeiro  recebido  como  adiantamento,  consoante estipulado em contrato de cessão;  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 17          16 ­  que,  portanto,  quando do desfazimento do Contrato de Cessão,  em 03/99,  em que  a  carteira  de  títulos  vencidos  foi  devolvida  ao  cedente,  diminuída  apenas  pelos  dois  créditos recuperados, o valor do principal a ser restituído seria então, R$ 1.910.800,00 e sobre  esse valor é que poderiam  incidir os  juros computados pela  taxa CDI, e dedutíveis, os quais,  pelos cálculos da autoridade fiscal somaram R$ 1.548.963,94;  ­ que, portanto, a glosa do lançamento de despesas de R$ 4.239.443,01 levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  está  validada  pela  normas  fiscais,  pois  que  os  valores  que  as  integram, a saber, R$ 1.910.800,00 e R$ 1.589.200,00, representando devoluções de principal  adiantado, e R$ 739.443,01, correspondendo a alegado pagamento de juros sobre principal, não  devido,  não  possuem  natureza  de  despesa  operacional,  e,  assim,  não  podem  reduzir  o  lucro  líquido que integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os fatos descritos e os termos do  contrato  de  cessão,  celebrado  em  07/96  e  desfeito  em  03/99,  não  autorizaram  ao  autuado  proceder nos moldes em que se teve;  ­ que, no que diz respeito aos Serviços não Prestados, é de se dizer que em  conformidade  com  o  relato  da  autoridade  fiscal,  o  autuado  teria  efetuado,  em  30/12/96,  lançamento  de  despesa  com  assessoria  de  advogados,  no  valor  de  R$  555.013,94,  em  contrapartida  à  conta  de  provisão,  utilizada  para  os  lançamentos  de  baixa  de  operações  de  crédito  com  escritório  de  advogados.  Este  procedimento  teria  por  fim  diminuir  os  lucros  apurados, consoante consignado em documento interno da instituição financeira, sem, contudo,  existir  prova  de  que  tais  serviços  teriam  sido  realizados.  Em  data  anterior,  11/12/96,  teriam  também  sido  lançados  como  despesas  R$  130.000,00,  valor  para  o  qual  inexistiria  recibo,  sendo que, ainda, o beneficiário não teria reconhecido o recebimento;  ­ que o  impugnante contesta alegando que a autoridade lançadora estaria  se  baseando em presunção para afirmar a não ocorrência da prestação de serviços que teria dado  origem  às  despesas  com  honorários  advocatícios,  bem  como  que  teriam  sido  indevidamente  contabilizadas  em  contrapartida  à  conta  de  provisão  utilizada  para  baixa  de  operações  de  crédito celebradas com escritório de advogados. A autoridade fiscal deveria ter comprovado a  não  prestação  dos  referidos  serviços  de  advocacia,  em  obediência  aos  princípios  da  verdade  material e da legalidade. No ano­calendário de 96, por ocasião do encerramento das atividades,  o  impugnante  teria  efetuado  pagamentos  para  liquidar  os  passivos  pendentes  de  honorários  advocatícios relativos a serviços efetivamente prestados, sendo que o beneficiário apenas teria  deixado de discriminar nos respectivos recibos a que serviços se referiam. Conclui defendendo  que tal presunção não pode prosperar tendo em vista que teria existido uma relação profissional  concreta  e  indiscutível  entre  as  partes,  conforme  comprovariam  os  inúmeros  processos  patrocinados  pelo  escritório  de  advocacia.  Além  disso,  a  doutrina  teria  pacificado  o  entendimento de que  tributos não podem ser exigidos ou penalidades  impostas com base em  presunções;  ­  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  despesa  lançada  pelo  fato  de  inexistirem  provas de sua efetividade, à parte dos registros contábeis verificados. A ordem legal tributária  vigente estabelece que a escrita contábil é prova pré­constituída dos fatos lá registrados, desde  que  respaldada  em documentação  apta  a demonstrar  a  veracidade  dos  registros  consignados,  consoante previsto no artigo 9o e parágrafos do Decreto­lei 1.598/77, a seguir reproduzido. Não  cabe  falar­se  em  competir  ao  Fisco  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  contábeis  registrados,  conforme consignado no parágrafo 2°, do referido artigo, já que inexistem documentos hábeis a  respaldá­los.  No  caso,  o  autuado  não  trouxe  prova,  mesmo  nesta  fase  processual  de  litígio,  própria para tal, hábil a demonstrar que os serviços foram efetivamente realizados e a suprir a  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 18          17 inexistência de recibo e o não reconhecimento, pelo beneficiário dos pagamentos, de parte das  despesas. Resume­se a alegar, genericamente, a existência de relação profissional com a banca  de  advogados,  o  que,  à  evidência,  não  é  prova  boa  da  prestação  concreta  de  específicos  serviços ensejadoras das referidas despesas;  ­  que,  assim,  a  crítica  apresentada  pelo  impugnante  de  que  a  autoridade  estaria  se  baseando  em  mera  presunção  para  exigir  tributo,  supondo  a  inocorrência  das  despesas citadas, o que seria obstado pela ordem jurídica vigente, não tem razão de ser uma vez  que, conforme observado acima, o ônus da prova dos fatos ensejadores de registros contábeis  recai,  por  expressa disposição  legal,  sobre o  contribuinte. O autuado não apresentou quer na  fase  do  lançamento  fiscal  quer  na  fase  de  impugnação,  a  atual,  documentos  que  atestem  a  realização  de  tais  serviços  advocatícios  lançados  como  despesas  em  sua  contabilidade,  no  montante de R$ 555.013,94, bem como para suprir a inexistência de recibo e invalidar o não  reconhecimento do pagamento, de R$ 130.000,00, pelo pretenso beneficiário. Desta  forma,  a  autoridade fiscal tem o dever de ofício de considerar como não ocorridos os fatos registrados  na  contabilidade  e  não  comprovados  mediante  documentação  hábil.  A  glosa  se  baseou,  e  legitimamente,  na  não  aceitação  de  mera  alegação  de  ocorrência  de  fatos  ensejadores  de  despesas, não comprovados, em consonância com o disposto na norma legal supra­transcrita;  ­ que, no que diz respeito à Inexistência de Documentação Comprobatória  Anos­calendário  de  1996  e  1999,  é  de  se  dizer  o  autuado  teria  efetuado  lançamentos,  em  30/12/96,  a  débito  da  conta outras  despesas  operacionais, no montante  de R$ 1.169.589,97,  contra a baixa da  conta outros  créditos —  impostos a  compensar,  sem comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores ali registrados. Da mesma forma, no ano­ calendário  de  1999  teria  lançado  a  débito  da  conta  despesas  com  tributos,  o  valor  de  R$  200.599,04, cujos comprovantes inexistiriam, conforme sua própria declaração, contra a conta  outros créditos ­ impostos a compensar.   ­ que com respeito à primeira glosa, observa­se que o autuado, primeiro, na  fase do lançamento fiscal, confessa inexistir documento ou memória de cálculo que comprove  a referida despesa (fls. 164), e, em seguida, nesta fase, alega que a autoridade fiscal agiu em  relação ao fato, com base em presunção, sem comprovar a ilegitimidade das despesas. Justifica,  agora, que, em 1996, encontrava­se em processo de encerramento de atividades, e, por conta  disso,  resolveu  liquidar  todas  as  contas,  incluindo  a  de  "Impostos  a  Recuperar",  o  que  explicaria  o  crédito  realizado  nessa  conta,  o  qual  teve  como  contrapartida  um  lançamento  a  débito em conta de resultado, a título de despesas diversas. O saldo remanescente dessa mesma  conta,  no montante de R$ 200.599,04,  teria  sido  liquidado em 1999. Conclui noticiando que  esses créditos, quando registrados a débito no ativo, teriam tido como contrapartida um crédito  no resultado, considerado como receita e oferecido à tributação;  ­  que,  nessa  questão,  entendo  que  se  aplica  a  mesma  regra  referida  anteriormente  de  que,  consoante  o  previsto  na  ordem  legal  vigente,  a  escrita  contábil  do  contribuinte é prova pré­constituída dos  fatos  lá  registrados,  se  respaldada em documentação  comprobatória  dos  citados  fatos.  No  presente  caso,  além  de  não  provar  por  documentos  a  existência de valores de crédito a recuperar em face do Fisco, há expressa declaração de que  tais provas são inexistentes (fls. 164).  Impõe­se, da mesma forma, como na situação anterior,  seja cumprido o dever de ofício da autoridade fiscal de não reconhecer os fatos registrados na  contabilidade, não  comprovados mediante documentação  idônea. Portanto,  a glosa baseou­se  na  inexistência  de  direito  creditório  não  provado,  cuja  pretensa  baixa  não  pode  representar  despesa, reduzindo a base de incidência de tributo;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 19          18 ­ que com respeito à alegação de que o valor em questão teria sido lançado  anteriormente  como  receita,  convém  ressaltar  que,  tal  lançamento,  por  si  só,  não  constitui  fundamento  contábil  ou  jurídico  para  configurar  direito  posterior  de  dedução  deste  mesmo  valor  como  despesa,  mormente  quando  a  alegação  de  oferecimento  da  citada  receita  à  tributação não está suportada por provas documentais;  ­  que,  quanto à alienação de bem por valor notoriamente  inferior ao de  mercado,  é  de  se  dizer,  que  o  autuado  teria  contabilizado  indevidamente  o  prejuízo  de RS  104.000,00,  relativo  à  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  de  alienação,  este  notoriamente  inferior ao de mercado, de  Imóvel Não de Uso Próprio,  recebido em dação de pagamento da  dívida de pessoa física. A venda teria sido efetuada pelo valor de R$ 56.000,00, notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  considerando­se  que  em  1996  recebera  o  imóvel  em  dação  de  pagamento  pelo  valor  de R$  400.000,00. A  autoridade  fiscal  entendeu  que,  considerados  os  valores  aceitos  em  hipoteca  e  pela  dação  em  pagamento,  seria  razoável  que  a  venda  fosse  efetuada pelo valor de aquisição, sem ganho de capital, porém sem o prejuízo provocado pela  venda a valor notoriamente inferior ao de mercado;  ­ que em que pese o fato de a venda do imóvel em questão ter sido feita por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,­  o  que  justificaria  a  glosa  da  perda  registrada,  eventualmente com base em outro normativo da legislação fiscal ­, a tipificação legal oferecida  e a descrição do ilícito feita pela autoridade não se compatibilizam com os parâmetros legais.  Sendo  assim,  há  que  se  reconhecer  razão  á  pretensão  do  autuado de  se  ver  exonerado  desta  parte da exigência fiscal;  ­ que, quanto às exclusões indevidas relativo ao Ano­calendário de 1996, é  de  se  dizer  que  de  acordo  com  o  relato  da  autoridade  fiscal,  o  autuado  teria  contabilizado  despesas com pessoal, no ano­calendário de 96, nos valores de R$ 61.453,22 e R$ 23.428,42,  cuja natureza seria de gratificação liberal, e, portanto, indedutíveis na apuração do lucro real;  ­  que,  por  seu  turno,  alega  o  autuado  que  dos  valores  apontados  pela  autoridade fiscal relativos à gratificação liberal, somente um parte teria essa natureza, uma vez  que,  tratando­se  de  gratificações  a  funcionários,  ­  incluindo­se  o  SR.  JOSÉ MANOEL  DA  SILVA  CACHO,  segundo  as  normas  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­,  há  limite  permitido,  a  teor  do  artigo  299,  do  RIR/99.  Conseqüentemente  a  reversão  da  respectiva  provisão não deve ser considerada uma diminuição indevida do lucro tributável;  ­ que, nesta questão, assiste razão ao impugnante no que tange à dedução de  despesa  operacional  como  gratificação  paga  a  funcionário,  a  qualquer  título,  até  o  limite  de  UFIR  788,26,  a  teor  do  disposto  no  artigo  299,  do RIR/94,  uma  vez  que  a  razão  dada  pela  autoridade fiscal para a glosa é apenas de gratificação liberal;  ­ que, contudo, ao mesmo tempo em que reconhece o caráter de liberalidade  de boa parte das despesas em questão, liberalidade essa que obsta a dedutibilidade no resultado,  por força dos dispositivos legais de regência, o impugnante não teve a diligência em indicar o  quantitativo de funcionários que poderiam se beneficiar do limite de 788,26 UFIR concedido  pela norma fiscal acima transcrita, nem o valor total que estaria pleiteando por conta dele. Isto  permitiria à instância julgadora examinar o mérito do pleito e eventualmente, se fosse o caso,  proceder  à  exoneração  dos  valores  correspondentes  ao  citado  benefício.  Tendo  em  conta,  porém,  que  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  proceder  à  dedução  de  despesas,  mas  sim  possui  a  faculdade  de  fazê­lo,  e  considerando que o autuado não mostrou, in casu, interesse em fazer uso desse benefício para  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 20          19 fins  de  dedução  no  resultado  de  96,  por  não  apresentar  objetivamente  sua  pretensão,  resta  apenas à autoridade julgadora referendar a glosa levada a efeito pela autoridade lançadora, da  integralidade das despesas de R$ 61.453,22 e R$ 23.428,42 incorridas naquele ano a título de  liberalidade, e, portanto, não passíveis de dedução;  ­  que,  no  que  diz  respeito  às  exclusões  indevidas  relativo  ao  Ano­ calendário de 1997, é de se dizer, que o autuado teria reduzido indevidamente o lucro real, no  ano­calendário  de  1997,  pela  exclusão  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes  de  R$  11.155,71,  25.505,12  e  26.380,50,  com  lançamentos  a  débito  da  conta  despesas administrativos e a crédito da conta pagamentos a efetuar;  ­ que o impugnante contesta, alegando que as exclusões que levou a efeito no  LALUR  não  representariam  simplesmente  controle  de  despesas,  mas  sim  controle  das  constituições e reversões de suas "provisões para despesas operacionais", sendo estas adições  temporárias  e  sujeitas  a  posterior  exclusão. Assim,  seria  incabível  a  arguição  de  diminuição  indevida do lucro tributável;  ­  que  consoante  cópia  do  LALUR  juntado  com  a  impugnação,  resta  comprovado  que  o  autuado,  de  fato,  adicionou  ao  lucro  real,  em  31/03/97,  o  valor  de  R$  11.155,71 (fls. 457), a título de Provisões não Dedutíveis, sendo que os outros dois valores, de  R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50, não são identificáveis nos demonstrativos dos 2o, 3o e 4o trimestres  do ano (fls. 459 a 464);  ­ que, portanto, existindo comprovação de oferecimento à tributação, do valor  de R$ 11.155,71, sua glosa não pode ser mantida, subsistindo, porém, a glosa dos dois outros  valores, de R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50, por falta de comprovação de sua adição ao lucro real  de 1997;  ­  que,  no  que  diz  respeito  às  exclusões  indevidas  relativo  ao  Ano­ calendário de 1998, é de se dizer, que o autuado teria reduzido indevidamente o lucro real, no  ano­calendário  de  1998,  pela  exclusão  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes de R$ 79.939,53, RS 89.216,37, RS 98.104,48 e RS 90.939,78, com lançamentos a  débito da conta despesas administrativas e a crédito da conta pagamentos a efetuar;  ­  que  o  impugnante  se  insurge  contra  a  glosa,  afirmando  que  as  exclusões  realizadas no LALUR relativas a despesas operacionais,  referir­se­iam, consoante argüido no  item anterior, a provisões anteriormente oferecidas á tributação e adicionadas ao lucro real;  ­ que o exame da cópia do LALUR do ano­calendário de 1998, apresentado  pelo impugnante (fls. 465 a 472), não permite a identificação dos valores em questão, e, assim,  resta prejudicada a possibilidade de constatação de que tais valores teriam sido adicionados ao  lucro real. E, inexistindo prova da adição desses valores, não há como se aceitar a sua exclusão,  e, assim, mostra­se correto o procedimento da autoridade fiscal de adicionar ao lucro real o que  foi dele indevidamente excluído;  ­  que,  além  disso,  nesse  mesmo  ano­calendário,  o  autuado  teria  reduzido  irregularmente  o  lucro  real,  pela  exclusão  do  valor  de RS  1.159.638,80  relativo  à  baixa  de  provisão  constituída  indevidamente,  em  30/12/97.  Esta  provisão  teria  sido  constituída  para  adequar,  ao  mercado,  o  valor  de  Imóvel  Não  de  Uso  Próprio,  alienado  em  04/98,  em  contrariedade  às  normas  fiscais,  por  tratar­se  de  bem não  sujeito  à depreciação  e  não  contar  com respaldo de laudo técnico;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 21          20 ­  que  refuta  o  autuado,  afirmando  que  as  despesas  com  a  formação  da  Provisão  para  Adequação  a  Valor  de  Mercado  de  Bem  de  Uso  Não  Próprio  teriam  sido  adicionadas  à  época  de  sua  constituição  e,  sendo  assim,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  impropriedade  contábil,  os  Comandos  à  legislação  tributária  teriam  sido  observados,  com  adição de despesas, o que  justificaria à exclusão dos valores  relativos à  reversão da provisão  feita;  ­ que novamente, o exame da cópia juntada do LALUR, de 12/97 e do ano­ calendário  de  1998  (fls.  464  a  472),  não  permite  identificar  se  o  valor  em  questão  foi  adicionado em 31/12/97, o que, então, manda seja mantida a glosa por falta de comprovação de  que a exclusão do lucro real, realizada pelo autuado, estaria em conformidade com as normas  fiscais;  ­  que,  conforme,  ainda,  a  autoridade  fiscal,  o  autuado  teria  deixado  de  adicionar ao lucro real, no ano­calendário de 98, valores relativos a indenizações trabalhistas,  no montante de R$ 157.058,87, provisionados na conta contingências trabalhistas, a débito de  despesas com pessoal;  ­ que contesta o autuado, alegando que a "Provisão para  Indenizações" teria  sido constituída em 11/98 e adicionada ao lucro líquido, sendo que, no mês seguinte, a mesma  provisão  teria  sido  revertida  e,  por  isso,  teria  sido  realizada  a  exclusão  contestada  pela  autoridade fiscal, o que pode ser comprovado mediante o exame do LALUR, que anexa;  ­ que repetindo a situação anterior, o exame da cópia juntada do LALUR, do  ano­calendário  de  98  (fls.  465  a 472),  não  permite  constatar­se  o  fato  de  que o  valor  de R$  157.058,87 tenha sido adicionado ao lucro real no 4o trimestre de 98. Sendo assim, a glosa da  despesa indevidamente excluída, deve ser mantida;  ­  que,  no  que  diz  respeito  as  exclusões  indevidas  relativo  ao  Ano­ calendário de 1999, é de se dizer, que conforme descrito no lançamento efetuado, o autuado  teria reduzido indevidamente o lucro real, nos 2o, 3o e 4o trimestres do ano­calendário de 99,  pela exclusão de valores relativos a despesas operacionais, nos montantes de R$ 40.325,46, RS  96.597,25,  RS  64.165,12,  com  lançamentos  a  débito  da  conta  despesas  administrativas  e  a  crédito da conta pagamentos a efetuar;  ­ que, além disso, teria reduzido indevidamente o lucro real, no 2o trimestre do  ano­calendário de 1999, pela exclusão do valor de RS 240.000,00 relativo à baixa de provisão  constituída indevidamente, em 30/12/97, para a adequação ao valor de mercado de Imóvel Não  de Uso Próprio, alienado em 07/98. A provisão teria sido constituída irregularmente, por tratar­ se de bem não sujeito à depreciação e não contar com respaldo de laudo técnico;  ­  que  o  autuado  contesta,  alegando  que  houve  prévia  adição  das  citadas  despesas, objeto de provisão, ao Lucro real, e, sendo assim, mesmo com a ocorrência de erro  contábil, não teria havido prejuízo ao Erário em conseqüência dos lançamentos efetuados;  ­ que o exame do extratos do LALUR trazidos pelo autuado (fls. 506 a 511)  não  permite  a  verificação  do  fato  alegado  por  ele  de  que  os  citados  valores  de  despesas  administrativas  e  de  adequação  de  valor  de  imóvel  a  preço  de mercado,  objeto  de  provisão,  tenham sido anteriormente adicionados ao  lucro  real. Assim, as  reduções  levadas a efeito do  Lucro Real foram efetuadas de forma indevida, já que não correspondem a anteriores adições,  devendo, em conseqüência, ser mantido o lançamento fiscal nesta parte.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 22          21 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  IRREGULARIDADE  EM MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. CAUSA  INSUFICIENTE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Eventual  irregularidade  pelo  não  cumprimento  estrito  de  prazo  de  execução  estipulado  em MPF,  não  enseja  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  envolve  lesão  ao  direito  de  ampla  defesa,  não  constitui  vício  essencial  no  conteúdo  material  do  lançamento,  e  não  está  entre  as  causas  de  nulidade  dos  atos  administrativos, elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72 ­  Processo  Administrativo  Fiscal,  estando,  ainda,  tal  efeito  afastado  por  expressa  previsão  da  própria  Portaria  SRF  1.265/99 que disciplina o Mandado.  MÉRITO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  E  NÃO  OPERACIONAIS.  Despesas  operacionais  provisionadas  em  excesso  devem  ser  revertidas  para  serem  submetidas  à  tributação como receitas operacionais,  uma vez que quando de  sua  provisão  gerou­se  redução  do  resultado  tributável.  Sendo  indedutíveis, cabe ao contribuinte fazer prova de sua adição ao  LALUR. Ganhos de capital auferidos com alienação de bem de  imobilizado  constituem  receitas  não  operacionais,  devendo  integrar o resultado tributável da pessoa jurídica.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  Restituições  de  adiantamento e pagamentos de juros sobre principal não devido  não  possuem  natureza  de  despesa  operacional,  e,  assim,  não  podem  reduzir  o  resultado  tributável,  mormente  quando  tais  operações não se compatibilizam com cláusulas do contrato no  âmbito  do  qual  tais  operações  são  realizadas.  Os  registros  contábeis  de  despesas  que  impactem  o  resultado  devem  estar  lastreados  em documentos hábeis a  comprovarem a  efetividade  dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a  sua glosa por parte da autoridade fiscal.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PESSOA LIGADA.  Pessoa  ligada,  pela  legislação  fiscal,  é  o  sócio,  acionista,  administrador ou titular da pessoa jurídica, ou cônjuge, parente  até  terceiro grau, ou afins dessas pessoas elencadas. O  fato de  duas  pessoas  jurídicas  contarem  com  o  mesmo  indivíduo  em  ambos os quadros societários ou administrativos, não é bastante  para  transformá­las  em pessoas  ligadas,  já  que  é  hipótese  não  contemplada na lei, e, assim, deve o contribuinte ser exonerado  de  eventual  crédito  tributário  constituído  com  base  nesse  critério.  EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LALUR. O contribuinte somente  pode  levar  a  efeito  exclusões  do  LALUR,  se  anteriormente  efetuou adições correspondentes ou quando se refiram a receitas  cuja exclusão é prevista nas normas fiscais.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 23          22 CSLL.  APLICAÇÃO  DAS  NORMAS  DO  IRPJ.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  no  que  cabível,  conforme  expressa  previsão legal.  PIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  DE  REVERSÕES  DE  PROVISÕES.  As  reversões  de  provisões  que  não  representem ingresso de novas receitas não compõem a base de  cálculo do PIS, por expressa determinação legal.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/10/2006,  conforme  Termo constante à fl. 561, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (28/11/2006),  o  recurso  voluntário  de  fls.  570/625,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  626/760,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que foram emitidos três MPFs na realização da ação fiscal. Quanto aos dois  primeiros,  o  recorrente  foi  tardiamente  intimado  do  seu  conteúdo,  ou  seja,  foi  cientificada  quando os instrumentos não tinham mais validade. Relativamente ao terceiro MPF, o mesmo já  tinha perdido a validade quando da  lavratura do auto de infração, pois perdeu a validade em  05/08/2001,  sendo que a ciência do auto de  infração deu­se em 13/08/2001, quando  já havia  sido encerrado o prazo de validade;  ­ que, no que diz respeito a omissão de receitas operacionais, é de se dizer,  que ocorreu  a decadência dos períodos  relativos  a março  e  junho de 1996, pois o  recorrente  teve ciência do auto de infração somente em 13/08/2001;  ­ que não se teria gerado receita tributável em nenhuma das operações em que  a  impugnante  teria  recebido  como  pagamento  de  dívida,  imóveis  da  SRA.  IVONE  SCARPELLINI  e  da  empresa  IMPORTRACTOR PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA.,  em  relação  às  quais  a  autoridade  fiscal  alega  não  ter  sido  reconhecida  a  receita  derivada  da  respectiva provisão para créditos de liquidação duvidosa;  ­  que  a  forma  correta  de  contabilização  dessas  operações,  a  saber, Débito­ Rendas a Apropriar e Crédito­Operações de Crédito em Liquidação, Débito­Bens de Uso Não  Próprio  e Crédito­Operações  de Crédito  em Liquidação,  e Débito­Provisão  para Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  e  Crédito­Operações  de  Crédito  em  Liquidação,  evidenciaria  que  o  recebimento é registrado apenas em conta de ativo, e não gera receita ou despesa;   ­ que, mesmo que o recorrente tivesse levado a efeito a reversão da provisão,  tal reversão não poderia ser considerada receita, vez que a despesa com provisão que lhe deu  origem foi considerada indedutível, tendo sido anteriormente adicionada ao lucro real e à base  de cálculo da CSLL, como resultado da lavratura do Auto de Infração, de 24/03/97 (fls. 439 a  455);   ­  que não  se pode  afirmar que o  recorrente  estaria deixando de oferecer os  referidos valores à tributação, pelo fato de que no passado já teriam sido tributados pelo IRPJ e  pela CSLL;   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 24          23 ­  que  essas  operações  não  se  enquadrariam  em  nenhuma  das  hipóteses  de  Omissão  de  Receitas  elencadas  no  artigo  281,  do  RIR/99.  Para  efeito  de  apuração  do  PIS,  também não haveria de  se  falar  em omissão de  receitas, quando não  teria havido geração de  receitas;   ­ que, no que diz respeito a Omissão de Receitas Não Operacionais, é de se  dizer, que a apuração de ganho de capital é feita pela diferença do custo de aquisição do bem e  do respectivo valor de alienação. No caso, a fiscalização considerou como custo de aquisição o  valor de R$ 512.000,00 e como valor de alienação o montante de R$ 950.000,00, chegando a  um suposto ganho de capital de R$ 438.000,00. Ocorre que deveria ter considerado como custo  o  montante  total  pago  pelo  recorrente  quando  da  adjudicação  do  imóvel,  pela  soma  dos  seguintes  valores:  ITBI,  R$  28.357,08  (guias  anexas);  Custo  do  Registro  do  Imóvel  (R$  1.664,67 (recibo anexo); e  IPTU, cujo custo, conforme  termo de acordo anexo,  foi assumido  pelo recorrente, R$ 109.660,88;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  Dedução  dos  Custos  ou  Despesas  Não  Comprovados  Recompra  de  Títulos  Vencidos,  é  de  si  dizer,  que  o  recorrente  cedeu  ao  Unibanco, dentre outros  itens, sua carteira vencida, com valor nominal de R$ 17.563.276,60,  para que esse a administrasse a efetuasse os procedimentos de cobrança junto aos devedores.  Por essa negociação, o recorrente recebeu um adiantamento de R$ 3.500.000,00;  ­  que,  em março de 1999,  em  face das pretensões de  encerramento de  suas  atividades e o não recebimento de tais direitos, o recorrente e o Unibanco decidiram desfazer a  operação.  Por  conta  dessa  decisão,  o  recorrente  recebeu  de  volta  a  carteira  anteriormente  cedida, bem como devolveu ao Unibanco o valor recebido a título de adiantamento atualizado  pelos juros;  ­  que  o  adiantamento  recebido  pelo  recorrente,  de  R$  3.500.000,00,  foi  entendido pelo recorrente como sendo o resultado de uma venda de créditos e considerou como  uma receita, oferecendo­o à tributação;  ­ por ocasião do acerto com o Unibanco e a devolução do respectivo valor,  referido montante  foi  registrado  como  despesa,  sendo  considerada  dedutível,  uma  vez  que  a  receita, quando da cessão de créditos, foi oferecida à tributação;  ­  que  o  total  da  dívida  somava,  em  março  de  1999  (data  da  rescisão  do  contrato), R$ 7.008.596,79, do qual R$ 3.508.596,79 correspondiam aos juros calculados com  base no CDI­CETIP, conforme demonstrativo anexo;  ­ que deve ser  realizada diligência para  a comprovação dos  fatos,  eis que a  despesa deve ser considerada dedutível;  ­  que  foi  realizada  a  glosa  de  despesas  com  honorários  advocatícios  nos  valores de R$ 555.013,94 e R$ 130.000,00, pagos ao escritório Monticelli Breda Advogados  S/C que foi patrono dos litígios judiciais do recorrente. Porém, a fiscalização presumiu que não  houve prestação de serviços;  ­  que não  há  dúvida que  foi  cometida  uma  arbitrariedade pela  fiscalização,  pois nenhuma irregularidade foi cometida;  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 25          24 ­ que, no diz respeito à inexistência de documentação comprobatória nos  anos­calendário de 1996 e 1999,  é de  se dizer,  que  foi  procedida a glosa de  conta do ativo  relativa  a  impostos  a  compensar  nos  valor  de  R$  1.169.589,97  e  R$  200.599,04.  Referidos  valores  foram  baixados  em  razão  da  intenção  do  recorrente  de  encerrar  suas  atividades,  baixando  tais  créditos  tributários  como despesa,  pois,  no momento  da  apuração,  tais  valores  foram reconhecidos como receita, sujeitando­se à tributação;  ­  que  a  turma  julgadora manteve  a  postura  da  fiscalização,  não  solicitando  sequer a realização de diligência para apurar a verdade dos fatos, muito embora tenha admitido  a existência de dúvida ao exigir do recorrente a apresentação de provas da origem do crédito;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1996, é  de se dizer, que o valor glosado de R$ 23.428,42 constitui indenização paga a uma funcionária  demitida  em  período  de  estabilidade  (período  de  gestação),  ou  seja,  não  se  trata  de  uma  liberalidade,  mas  sim,  de  uma  obrigação  legal.  Tal  pagamento  foi  feito  em  obediência  aos  estritos ditames legais, não havendo que se falar em mera liberalidade;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1997, é  de se dizer, que a glosa de despesas operacionais de R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50, foi mantida  por suposta falta de prova por parte do recorrente. Referidos valores tratam­se de provisões que  foram adicionados do lucro real e à base de cálculo da CSLL anteriormente;  ­  que  a  turma  julgadora  afirma  não  ter  localizado  a  adição  prévia  desses  valores, ela efetivamente ocorreu, conforme o Lalur anexado aos autos;  ­  que  às  fls.  473  consta  a  constituição  da  provisão  de R$ 32.505,12,  sendo  que  o  valor  de R$  25.505,12  compõe uma  parcela  desse  valor,  restando  ainda, R$  7.000,00  para ser posteriormente deduzido como despesa;  ­ que também o valor de R$ 26.380,50, conforme se verifica pela análise do  Lalur às fls. 473 a 475, também foi anteriormente adicionado ao lucro líquido, não podendo ser  admitida a glosa;  ­ que são exatamente essas as provisões cuja exclusão do lucro líquido foram  glosadas  pela  fiscalização,  muito  embora  claramente  elas  tenham  sido  adicionadas  ao  lucro  líquido no período em que foram constituídas (fls. 459 dos autos), não havendo razão para que  seja mantida a glosa;  ­ que é importante frisar que o recorrente, sempre que procedia à constituição  da provisão, procedia automaticamente à adição das respectivas despesas ao lucro líquido, para  fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  ­ que também é relevante mencionar que o mesmo procedimento que ocorreu  com  relação  ao  valor  de  R$  25.505,12,  ocorreu  com  relação  ao  valor  de  R$  26.380,50,  conforme facilmente se verifica pela análise do Lalur;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1998 ­  Redução indevida do lucro real pela exclusão de despesas operacionais, é de se dizer, que,  neste  item  também  a  fiscalização  entendeu  que  houve  uma  redução  do  lucro  indevido.  No  entanto, considerando­se que no ano­base de 1998 a recorrente procedeu da mesma forma que  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 26          25 no ano­base de 1997, tal proposição não merece prosperar, tendo em vista que o que ocorreu,  na verdade, foi a exclusão das provisões anteriormente oferecidas à tributação;  ­  que  a  realização  de  uma  diligência  fiscal  será  capaz  de  identificar,  pela  análise dos LALUR, que todas as despesas operacionais excluídas do lucro líquido, só o foram  porque houve a prévia adição de tais valores;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1998 ­  Redução  indevida  do  lucro  real  pela  exclusão  de  despesas  operacionais  ­  Exclusão  de  valor  relativo à Reversão de Provisão para Adequação a Valor de Mercado de Bem de  Uso Não  Próprio,  é  de  se  dizer,  que  a  despesa  glosada  de R$  1.159.638,80,  corresponde  a  formação  da  provisão  para  adequação  a  valor  de  mercado  de  bem  de  uso  não  próprio,  foi  adicionada à época da sua constituição, ou seja, ainda que tenha ocorrido uma impropriedade  contábil, os comandos da norma legal foram obedecidos e houve a efetiva adição das despesas  por ocasião da constituição da provisão,  fato  esse que permitiu  à  recorrente  excluir  do  lucro  líquido os valores relativos à reversão da mesma provisão;  ­ que, tal qual o caso anterior, uma análise mais atenta do LALUR possibilita  constatar  que  tal  provisão  foi  efetivamente  adicionada  pela  recorrente  no  período  de  31/12/1997. Uma diligência fiscal poderia esclarecer devidamente a matéria;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1998 ­  Exclusão de Reversão Referente a Provisão Não Adicionada Anteriormente, é de se dizer,  que a autuante glosou R$ 157.058,87, por conta da exclusão de valor referente à exclusão de  uma provisão que não teria sido adicionada anteriormente, mais especificamente, a “Provisão  para Indenizações”;  ­ que, base um exame criterioso das demonstrações financeiras e do LALUR,  relativos ao exercício de 1998, para verificar que a Provisão para Indenizações em comento foi  constituída no mês de novembro de 1998 e devidamente adicionada ao lucro líquido. No mês  seguinte,  a mesma provisão foi  revertida, e por  isso foi  realizada a exclusão ao  lucro  líquido  contestada pela Sra. Agente fiscal;  ­ que é certo que o valor em comento  foi  efetivamente adicionado ao  lucro  líquido  em  novembro  de  1998,  conforme  comprova  o  LALUR.  Aqui  também  a  turma  de  julgamento deveria ter determinada a realização de diligência fiscal, o que não ocorreu;  ­ que, no que diz respeito as Exclusões Indevidas ­ Ano­calendário 1999 ­  Redução  Indevida  de  Despesas  Operacionais,  é  de  se  dizer,  que  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1999,  ocorreu  o  mesmo  fato  verificado  nos  anos  anteriores,  ou  seja,  a  Sra.  Agente Fiscal procedeu a glosa de exclusões realizadas, sem verificar no LALUR, que houve a  adição prévia das aludidas provisões;  ­ que aqui também é necessária a realização de diligência fiscal para apurar a  realidade dos fatos;  ­  que,  no  que  diz  respeito  as  Exclusões  Indevidas  ­ Ano­calendário  1999  ­  Exclusão de valor Relativo a Provisão para Adequação a valor de Mercado de Bem de Uso Não  Próprio, é de se dizer, que o presente item, tem total semelhança ao exposto acima, uma vez  que a Sra. Agente Fiscal glosou a provisão constituída na mesma conta contábil ali mencionada  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 27          26 (conta  8.3.9.90.99.00.001­6),  provisões  estas  adicionadas  ao  lucro  líquido  no  período  de  31/12/1997;  ­ que, assim como no item anterior, no caso do imóvel alienado a Rockside  do  Brasil  Ltda.,  houve  uma  reversão  de  uma  provisão  que  já  havia  sido  devidamente  constituída  e  adicionada  ao  lucro  líquido,  no  valor  de  R$  240.000,00,  sofrendo  portanto,  a  tributação necessária, devendo ser afastada a glosa realizada;  ­ que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC;  ­ que a recorrente suscita pedido de realização de diligência para o necessário  esclarecimento das questões apresentadas na defesa.  Na  Sessão  de  Julgamento  de  18  de  dezembro  de  2008,  decidiu­se,  por  despacho  converter  o  julgamento  em  diligência  sob  os  argumentos  de  que  não  conseguimos  vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão, pois os  documentos  anexados  aos  autos  pela  interessada  e  também  as  alegações  constantes  na  peça  recursal  deixam  dúvidas  em  relação  a  solidez  da  ação  fiscal  e  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  o  principal  é  de  que  dispõe  de  toda  a  documentação  comprobatória  e  que  também apresentou  à  fiscalização, principalmente em  relação  às  glosas  levadas  a  efeito pela  fiscalização, no que se refere às provisões revertidas pela recorrente, cujos registros contábeis e  no LALUR não  teriam sido devidamente examinados pela autoridade autuante. Assim,  tendo  em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  fiscalização  manifeste­se  a  respeito,  esclarecendo:  a) Quanto ao  item II. b,  comprovar que as provisões  revertidas em março e  em  julho  de  1996,  nos  valores  de  R$  384.892,97  e  R$  89.853,68,  respectivamente,  foram  efetivamente adicionadas ao lucro líquido da Recorrente, via auto de infração;  b)  Quanto  ao  item  II.c,  comprovar  que  foram  devidamente  adicionadas  ao  lucro liquido da Recorrente as provisões constituídas em relação ao crédito mantido em face da  empresa Crespo  Indústria de Ferramentas Ltda.,  cujos valores  foram registrados em conta de  Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa;  c)  Quanto  ao  item  II.d.1,  comprovar  que  o  valor  de  R$  3.500.000,00  foi  contabilizado como receita da Recorrente quando do seu recebimento;  d) Quanto ao item II.d.3, comprovar que os valores de R$ 1.169.589,97 e R$  200.599,04, deduzidos como despesa, foram oferecidos à tributação quando da contabilização  na conta de "impostos a recuperar";  e)  Quanto  ao  item  II.e.1,  comprovar  a  quantidade  de  funcionários  que  obtiveram  o  beneficio  pago  pela  Recorrente  com  liberalidade,  de  forma  a  identificar  o  real  valor passível de tributação;  f) Quanto ao item II.e.2, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50 foram devidamente adicionados ao  lucro  líquido quando de  sua constituição;  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 28          27 g) Quanto ao item II.e.3, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de  R$  79.939,53,  R$  89.216,37,  R$  98.104,48,  R$  90.939,78,  R$  1.159.638,80  e  R$  157.058,87foram devidamente adicionados ao lucro líquido quando de sua constituição; e  h) Quanto ao item II.e.4, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de  R$  40.325,46,  R$  96.597,25,  R$  64.165,12  e  R$  240.000,00  foram  devidamente  adicionados ao lucro líquido quando de sua constituição.   Em 20 de maio de 2011, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em  São  Paulo  –SP,  através  do  Termo  de  Encaminhamento  (fls.  842),  manifesta­se  da  seguinte  maneira:  No  processo  administrativo  fiscal  16327.001486/2001­40,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  requisitou informações relacionadas a fls. 771/786 do processo,  pelo  que  foi  programada  por  esta  DEINF/SPO  a  diligência  n°  08.1.66.00­  2011.00066­3.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  mesma,  intimamos  a  empresa  e  a  reintimamos  a  apresentar  as  informações  requisitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Termos  n°  01/2011.00066­3  (fls.  789/808)  e  n°  02/2011.00066­3 (fls. 832/833), com ciência em 25/03/2011 e em  20/04/2011, conforme respectivos avisos de recebimento (fls. 809  e 834). Em 18/04/2011, o escritório de advocacia "Mattos Filho,  Veiga Filho, Marrey  Jr.  e Quiroga"  requisitou  prorrogação de  30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos solicitados  (fls. 810/831). Em 13/05/2011 o referido escritório solicitou nova  prorrogação (fls. 835/839), não concedida por essa fiscalização,  dado o excessivo tempo decorrido sem fornecimento de qualquer  informação  requisitada,  com  ciência  da  notificação  à  empresa  em 19/05/2011 (AR n° SZ611828315 BR, a fls. 841 do processo).   Decorridos  mais  de  50  dias  da  ciência  do  primeiro  Termo  de  Intimação,  sem  que  houvesse  fornecimento  de  qualquer  informação requisitada que ensejasse análise e manifestação por  parte desta DIFIS/DEINF/SPO, propomos o retorno do processo  ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento.  É o relatório.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 29          28 Voto             Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica, que a ação fiscal em  discussão versa sobre as seguintes  irregularidades: omissão de receitas operacionais, glosa de  despesas não comprovadas, omissão de receitas não operacionais e exclusões indevidas.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta a argüição de preliminar de nulidade do lançamento, bem como ataca as matérias de  mérito.   Desta forma, a discussão neste colegiado se prende na argüição da preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  a  discussão  abrange  omissão  de  receitas,  glosa  de  despesas  não  comprovadas e exclusões indevidas.  1­ QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE   Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob  o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, diante do  fato, que os Mandados de Procedimento Fiscal deveriam ser anulados por conta de não terem  sido observadas as determinações contidas na Portaria 1.265, de 1999, notadamente no que se  refere à data de ciência ao contribuinte, que, in casu, se teria dado tardia, ferindo o princípio da  publicidade que rege os atos administrativos. A ciência do MPF­F 0816600.2000.003062 (fls.  231),  emitido  em 13/11/2000,  ter­se­ia dada em data posterior,  em 30/11/2000,  e,  da mesma  forma,  a  ciência  do  MPF­C  0816600.2000.003062­1  (fls.  247),  lavrado  em  13/03/01,  teria  ocorrido  em  26/03/2001,  quando,  para  ser  tempestiva  deveria  ocorrer  na  mesma  data  da  emissão do MPF. O MPF­C 0816600.2000.003062­2 (fls. 274), editado em 06/07/2001,  teria  sido encaminhado, via postal, em 12/07/2001, sendo que a ciência do Auto de Infração, dada  em 13/08/2001, teria ocorrido após encerrado, em 05/08/2001, o prazo de validade do MPF­C.  Além  disso,  teria  sido  dada  continuidade  ao  trabalho  fiscalizatório  sem  que  fosse  dele  imediatamente cientificado o contribuinte, o que seria vedado pelo artigo 2º, da citada Portaria.  O Auto  de  Infração,  assim,  seria  nulo,  em  decorrência  de  ter  tido  origem  em  procedimento  viciado.  Como  visto,  o  suplicante  entendeu  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  sob  o  argumento  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  foi  emitido  fora  dos  padrões  estabelecidos na legislação de regência.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 30          29 Indiscutivelmente,  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falha  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da  existência  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente,  estabelecendo os limites de sua atuação.  Ao contrário do afirmado pelo impugnante, o artigo 4º, da Portaria 1.265, de  1999,  determina  que  a  ciência  ao  sujeito  passivo  deve  ser  dada  no  início  do  procedimento  fiscal,  o  qual  não  ocorre  necessariamente  na  data  de  emissão  do  MPF.  Pelos  documentos  juntados vê­se que esta norma foi observada, bastando observar que nos dois primeiros MPF's  referidos as datas de ciência e de início da fiscalização coincidem, respectivamente, 30/11/2000  e 26/03/2001 (fls. 231 e 232, 247 a 249), existindo peculiariedades, não irregularidades, apenas  no  que  tange  ao  terceiro MPF. Este Mandado  foi  expedido  em  12/07/2001  (fls.  274),  tendo  saído para entrega pela Agência dos Correios, em 25/07/2001 (fls. 275), inexistindo nos autos  documento  comprobatório  da  data  do  Aviso  de  Recebimento  da  intimação  do  citado MPF.  Contudo, não há vício qualquer a se apontar neste aspecto,  já que pela norma procedimental  expedida pela Portaria a ciência a ser dada do MPF ao contribuinte não precisa ocorrer na data  de emissão do Mandado, como quer fazer valer o recorrente.  Ademais,  é  posição majoritária  nesta Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  a  alguma  irregularidade,  por  ventura,  existente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal não provoca nulidade do  lançamento, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos  abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 31          30 administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 32          31 Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  estrita  observância  das  normas  legais  e  com  obediência a Portaria SRF nº 1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   Mesmo  que  verdadeira  fosse  a  assertiva  do  recorrente,  é  de  se  dizer  que  eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o  condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente.  2 ­ OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  Observa­se, que a da autoridade fiscal lançadora (fls. 23) alega que o autuado  teria deixado de reverter como Receitas, em 31/03/96 e em 31/07/96, os excessos de Provisões  com  Perdas  de  Crédito,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  129.001,85  e  R$  35.820,88,  originários de Recuperações de Créditos ensejadas pelo recebimento de imóveis em dação de  pagamento. A glosa desses valores ensejou,  inicialmente,  lançamentos de créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS.  Sendo,  que  a  tributação  reflexão/decorrente  do  PIS  foi  afastada  pela  decisão recorrida.  O  autuado  contesta  o  lançamento  afirmando,  que  a  correta  contabilização  dessas operações envolveria apenas contas patrimoniais, a saber, débito em Rendas a Apropriar  e  crédito  em Operações  de  Crédito  em  Liquidação,  débito  em  Bens  de  Uso  Não  Próprio  e  crédito  em  Operações  de  Crédito  em  Liquidação,  e,  débito  em  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação Duvidosa e crédito em Operações de Crédito em Liquidação, não incluindo contas  de Resultado.  Ora, a evidência, ressalta no demonstrativo apresentado pela autoridade fiscal  lançadora  (fls.  23).  Assim,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  trata­se  de  lançamentos  contábeis que representaram acréscimos líquidos no Ativo do recorrente. A redução verificada  em seus ativos, por conta das baixas de Créditos em Liquidação Duvidosa, nos montantes de  R$  716.352,16  e  R$  228.148,82,  foi  inferior,  respectivamente,  em  R$  129.001,85  e  R$  35.820,88,  aos  aumentos  no  Ativo,  nos  totais  de  R$  845.354,01  (=  R$  60.461,04  +  R$  400.000,00  +  R$  384.892,97)  e  R$  263.969,67  (=  R$  47.116,02  +  R$  127.000,00  +  R$  89.853,68),  resultantes  dos  lançamentos  a  débito  nas  contas Receitas  a Apropriar,  Imóveis  ­  recebidos em dação de pagamento ­, e Provisões para Créditos em Liquidação Duvidosa.   Não há dúvidas, que são esses acréscimos líquidos de Ativos é que as normas  contábeis mandam reconhecer como receitas, repercutiram diretamente no Patrimônio Líquido  sob a forma de aumento.  Assim sendo, a afirmativa do recorrente de que os lançamentos se resumiriam  a registros em apenas contas patrimoniais repousa sobre uma premissa equivocada: de que os  valores totais dos lançamentos a débito corresponderiam aos totais dos lançamentos a crédito.  A  autoridade  lançadora  fiscal mostrou  não  existir  tal  equivalência,  verificando­se,  por  outro  lado,  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  de  prova  que  invalidassem  a  demonstração feita pela autoridade fiscal lançadora.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 33          32 Também  é  de  se  observar,  que  a  diferença  entre  o  total  dos  lançamentos  a  débito e o total dos lançamentos a crédito no Ativo revela que as Provisões contabilizadas pelo  recorrente  para  mais  ao  que  seria  necessário.  Esse  fato,  conforme  estipulam  as  normas  contábeis,  impõe  a  reversão  do  excedente  provisionado.  E  a  reversão  dessa  diferença,  representando receita, impacta o Resultado, ao mesmo tempo em que se traduz em aumento do  Patrimônio Líquido do recorrente. Trata­se, assim, de receita que deveria  ter sido oferecida à  tributação, mas não o foi, como resta claro nos autos do processo.  Alega  o  recorrente  que,  mesmo  que  estivesse  feito  a  reversão  da  referida  Provisão, não seria caso de ocorrência de Receita, uma vez que a Despesa que lhe deu origem  teria sido considerada indedutível e  já adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  Esta adição teria sido promovida no Auto de Infração, lavrado em 24/03/97, cuja cópia juntou  aos autos (fls. 439 a 455).  Ora,  do  exame  do  citado  Auto  de  Infração,  o  qual  constituiu  o  crédito  tributário de IRPJ com base na glosa de despesas com provisões não dedutíveis, no valor de R$  421.607,33 (fls. 442 a 446), e cujo fato gerador se dera em 01/95, não é possível se inferir, que  os  valores  provisionados  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  a  saber,  R$  384.892,97  e R$  89.853,68  (fls.  23),  totalizando  R$  474.746,65,  tenham  correspondência  com  aquela  glosa.  Caberia  ao  recorrente  instruir  adequadamente  o  processo,  através  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea, coincidente com os fatos apurados e com a alegação feita de que  os  valores  ora  glosados  teriam  sido  anteriormente  adicionados  ao  lucro  real  por  Auto  de  Infração.   No que diz respeito a afirmação de que a omissão de receitas em questão não  configuraria nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 281, do RIR/99, a seguir reproduzido,  deve se  reconhecer que tal assertiva está correta, estando, porém, equivocado o recorrente ao  concluir que a infração fiscal em exame deixaria de existir pelo fato de não constar do rol de  situações  indicadas  naquele  normativo.  O  caso  em  pauta,  diferentemente  das  situações  previstas naquele artigo do RIR/99, constitui efetiva omissão de receitas porque não se refere a  indício  que  autorize  a  presunção  de  omissão  de  receita.  Aqui  se  trata  não  de  presunção  de  omissão de  receita mas de constatação de omissão de  receita. Está evidenciada a conduta do  recorrente de não registrar como receita um fato econômico­financeiro que as normas fiscais e  contábeis  definem  como  ingresso,  que,  portanto,  deve  integrar  o  resultado  do  período  de  competência. As normas contábeis determinam que se o saldo de Provisão revela­se superior  ao necessário, ou seja, maior que a despesa efetivamente incorrida, deve ser feito o competente  ajuste contábil mediante a reversão do excesso provisionado, como receita operacional. Trata­ se,  portanto,  de  omissão  de  receita  operacional.  Confirmando  essa  regra  da  contabilidade,  o  artigo 392, do RIR/99, a seguir transcrito, que integra a sub­seção Subvenções e Recuperações  de Custo, que, por sua vez, é parte da Seção IV ­ Outros Resultados Operacionais, prevê que as  recuperações de despesas com provisões devem ser computadas no lucro operacional.  RIR/99 ­ Omissão de Receita:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n°  1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40)  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 34          33 III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  [...]   Subvenções e Recuperações de Custo  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I­ [...];  II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  n"  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  [...]  Por fim, há que se notar, que o conceito de receita para fins de apuração de  IRPJ  e  CSLL  inclui  não  somente  os  ingressos  decorrentes  de  venda  realizada  de  bens  ou  serviços, ­ operação esta que dá origem às receitas operacionais típicas das pessoas jurídicas ­,  mas também receitas de outras naturezas, incluindo aquelas acima referidas, que correspondem  a reversão de despesas provisionadas em excesso às efetivamente incorridas.  3 ­ OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  No  que  diz  respeito  a  omissão  de  receitas  não  operacionais,  observa­se  da  acusação de que recorrente teria deixado de registrar, em 30/06/98 (fls. 26) receitas de ganhos  de  capital,  não  operacionais,  de  R$  288.000,00,  decorrentes  de  alienação  de  imóvel,  correspondentes à diferença entre o lucro apurado, de R$ 438.000,00 (= valor de alienação, R$  950.000,00, menos valor de aquisição, R$ 512.000,00), e o ganho de capital contabilizado, de  R$ 150.000,00.  Inconformado com a tributação o recorrente contesta dizendo que, no caso de  instituições  financeiras,  a  dação  em  pagamento  gera  unicamente  ajuste  na  própria  conta  de  Provisão,  sem  que  haja  trânsito  de  valores  pelo  resultado.  Acrescenta  dizendo  que  o  valor  provisionado  foi  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  da  constituição  da  provisão, e, desta forma, caso se fizesse a reversão agora, não haveria escopo para tributação  pois ela deveria ser excluída das bases de cálculo dos tributos.  É necessário observar, que esta não é a matéria objeto do lançamento. O que  foi lançado pela autoridade fiscal, nessa parte do Auto de Infração, não guarda relação com a  referida  reversão  de  provisão,  pois  têm  por  objeto  receitas,  omitidas  da  contabilidade,  decorrentes  de  ganhos  de  capital,  auferidas  com  a  alienação  de  bem  imóvel,  por  R$  950.000,00,  consoante  consta  de  Escritura  de  Venda  e  Compra  (fls.  166),  o  qual  fora  arrematado anteriormente,  em 16/09/96,  em processo de execução  judicial,  pelo valor de R$  512.000,00,  conforme Carta  de Arrematação  (fls.  176)  juntada. O  recorrente  não  ofereceu  à  tributação,  integralmente,  as  receitas  oriundas  desse  ganho  de  capital,  que  somou  R$  418.000,00  (=  R$  950.000,00  ­  R$  512.000,00),  dos  quais  apenas  R$  150.000,00  foram  declarados.  A  diferença  de  R$  288.000,00  (=R$  418.000,00  ­  R$  150.000,00)  foi  omitida,  tendo sido objeto do presente lançamento. O recorrente, em sua argumentação, desviou­se da  questão  central,  discutindo matéria  diversa,  relacionada  à  reversão  de  provisão,  ao  invés  de  provar  que  teria  oferecido  à  tributação  a  totalidade  dos  ganhos  de  capital  auferidos  com  a  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 35          34 alienação de bem do imobilizado. Assim, há que se reconhecer como legítima, neste aspecto, a  exigência do crédito tributário em questão.  4 ­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS   4.1 ­ Recompra de Títulos Vencidos  Da  análise  dos  autos,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  glosou  despesas de R$ 4.239.443,01, contabilizadas em 31/03/99, relativas à recompra de carteira de  títulos,  por  ocasião  do  desfazimento  de  contrato  de  cessão  celebrado  pelo  recorrente  com  o  UNIBANCO,  em  1996,  no  valor  de  R$  3.500.000,00,  valor  este  cuja  restituição  estava  garantida em cláusula contratual. Observa­se no demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal  lançadora (fls. 24), que o montante glosado seria composto pelo valor de R$ 1.910.800,00, que  não  seria  despesa  por  se  referir  a  saldo  do  principal  restituído,  bem  como  pelo  valor  de R$  2.328.643,01, que  também não seria dedutível, porque decorreria de pagamento efetuado em  excesso pelo  autuado,  sem sustentação em contrato,  quer a  título de devolução,  indevida,  de  principal,  quer  de  pagamentos  de  juros  sobre  principal  não  devido.  A  parcela  devolvida  indevidamente  de  principal,  somou R$  1.589.200,00  (=R$  3.500.000,00  ­ R$  1.910.800,00),  correspondente a recuperações de créditos recebidos pelo cessionário do crédito, nos valores de  R$  889.200,00  e  de  R$  700.000,00,  recuperações  essas  que,  consoante  o  estipulado  no  contrato,  deveriam  ter  sido  abatidas  do  adiantamento  feito,  de R$ 3.500.000,00,  na  eventual  restituição  deste.  A  parcela  restante,  que  integra  os  R$  2.328.643,01,  corresponderia  a  R$  739.443,01, relativos a pagamento de juros sobre principal não devido.   Observa­se,  que  o  valor  correto  de  despesas  dedutíveis  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  lançadora  somou  R$  1.548.963,94,  correspondentes  tão  somente  ao  saldo  remanescente  de  juros,  incidentes  sobre  o  saldo  a  restituir  do  adiantamento,  de  R$  1.910.800,00, pelo período de 31/07/96 a 03/03/99. Remanescente, porque parte dos  juros  já  teria sido paga anteriormente.  O  recorrente  inconformado  com  a  conduta  da  autoridade  fiscal  lançadora,  contesta,  alegando  que  teria  recebido  adiantamento  de  R$  3.500.000,00,  remunerado  pelas  taxas do CDI, pela cessão da carteira de títulos vencidos, valor que foi lançado como receita, e  oferecido  à  tributação  para  fins  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Informa,  ainda,  que  utilizou  os  dois  créditos  recuperados  pelo  cessionário,  de  R$  889.200,00  e  de  R$  700.000,00,  ­  mediante  recebimento de imóveis entregues em dação de pagamento ­, para liquidar parte dos juros CDI  incidentes sobre o referido adiantamento. Tendo sido desfeito o contrato de cessão, em 03/99,  teria recebido de volta a carteira anteriormente cedida e, devolvido ao cessionário o valor de  R$ 3.500.000,00 de adiantamento, atualizado pelos  juros CDI, montando a R$ 5.788.406,95.  Assim, a despesa glosada pela autoridade fiscal lançadora, no valor de R$ 4.239.443,01, seria  despesa  legítima  passível  de  ser  deduzida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  sua  dedutibilidade como despesa estaria justificada no fato de que refere­se a juros incorridos por  antecipação financeira, antecipação essa comprovada por contrato, e que poderia, por isso, ser  deduzida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Acrescenta,  ainda,  que  a  despesa  seria  dedutível porque a receita, quando da cessão de créditos, foi oferecida à tributação.  Ora,  a  teor  dos  documentos  acostados  aos  autos,  resta  claro  que  o  negócio  jurídico  firmado  foi  constituído  por  um  contrato  de  cessão  de  carteira  de  títulos  vencidos,  Protocolo de Entendimentos para Cessão de Direitos e Obrigações  (fls. 99 a 104), datado de  22/07/96, no valor de R$ 21.671.597,66 (fls. 105 a 109), em que o cedente recebe como preço  o  montante  de  R$  3.500.000,00,  preço  este  cuja  restituição  é  plenamente  assegurada  no  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 36          35 contrato. Conforme previsto na cláusula 5ª, parágrafo 4º, do referido contrato o cedente garante  ao cessionário a  restituição integral do preço pago, acrescido de remuneração à taxa do CDI,  mediante  o  produto  de  parcela  dos  títulos  eventualmente  recebidos  pelo  cessionário,  nas  proporções  fixadas  nas  cláusulas  4ª  e  5ª  do  contrato,  o  que,  se  insuficiente,  seria  complementado em dinheiro pelo cedente até o montante daquele preço.  Observa­se,  que  conforme  previsto  na  cláusula  5ª  do  Contrato  (fls.  101  e  102), dos valores eventualmente recebidos pelo cessionário da carteira de títulos vencidos, 70%  caberiam  ao  cedente  e  30%  ao  cessionário.  Ao  final,  o  cedente  deveria  apenas  restituir  a  diferença entre o principal  inicialmente recebido e o valor posteriormente recebido, corrigido  pela variação do CDI.  Assim,  pelo  descrito,  vê­se  que  se  trata  de  contrato  misto,  composto  por  contrato  de  cessão  de  carteira  de  títulos  vencidos  combinado  com  contrato  de mútuo,  sendo  perfeitamente identificáveis as características de cada um: há um contrato em que a prestação é  a  entrega de  títulos  com previsões para a  sub­rogação de direitos  e deveres  com  relação aos  títulos transferidos, ao mesmo tempo em que a contraprestação é o preço pago, com cláusula de  restituição garantida com remuneração à taxa do CDI, constituindo típica operação de mútuo.  Da análise dos contratos, não há dúvidas de que o cessionário  recebeu dois  créditos, nos montantes de R$ 889.200,00 e de R$ 700.000,00, correspondentes aos valores de  imóveis entregues em dação de pagamento de títulos vencidos, somando R$ 1.589.200,00, que,  diz, utilizou para liquidar parte dos juros CDI incidentes sobre o referido preço. Contudo, essa  aplicação  do  produto  dos  recebimentos  dos  títulos  na  amortização  de  juros  não  observa  o  estipulado  no  contrato,  conforme  indicado  anteriormente.  Agiu,  portanto,  corretamente  a  autoridade  fiscal  lançadora  ao  não  aceitar  tal  procedimento  por  identificar  incompatibilidade  entre o lançamento daqueles valores na contabilidade, como despesa de juros, e o especificado  no contrato, que classifica aqueles valores como amortização de principal, não como forma de  pagamento  de  juros. Ao  lançamento  contábil,  portanto,  faltou  suporte  factual  e  documental.  Sendo  restituição  de  principal,  liquidação  de  mútuo,  não  há  escopo  para  se  entender  tal  operação  como  despesa,  mas  sim  como  mera  liquidação  de  passivo,  implicando  apenas  movimentação de contas patrimoniais, sem efeito no patrimônio líquido e no resultado. Não se  observa ocorrência de despesa operacional, no conceito ditado pela ciência contábil, que é o de  "consumo de ativo/riqueza, com redução do patrimônio líquido", já que se trata de devolução  de  parte  do  mesmo  bem  financeiro  recebido  como  adiantamento,  consoante  estipulado  em  contrato de cessão.  Assim, quando do desfazimento do Contrato de Cessão, em 03/99, em que a  carteira  de  títulos  vencidos  foi  devolvida  ao  cedente,  diminuída  apenas  pelos  dois  créditos  recuperados,  o  valor  do  principal  a  ser  restituído  seria  então,  R$  1.910.800,00  e  sobre  esse  valor é que poderiam incidir os juros computados pela taxa CDI, e dedutíveis, os quais, pelos  cálculos da autoridade fiscal somaram R$ 1.548.963,94.  Portanto,  a  glosa  do  lançamento  de  despesas  de  R$  4.239.443,01  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  está  validada  pela  normas  fiscais,  pois  que  os  valores  que  as  integram, a saber, R$ 1.910.800,00 e R$ 1.589.200,00, representando devoluções de principal  adiantado, e R$ 739.443,01, correspondendo a alegado pagamento de juros sobre principal, não  devido,  não  possuem  natureza  de  despesa  operacional,  e,  assim,  não  podem  reduzir  o  lucro  líquido que integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os fatos descritos e os termos do  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 37          36 contrato  de  cessão,  celebrado  em  07/96  e  desfeito  em  03/99,  não  autorizaram  ao  recorrente  proceder nos moldes em que se teve.  No que diz respeito à alegação do recorrente de que teria direito em 1999, de  lançar  como  despesa/operacional  a  restituição  do  adiantamento  recebido  pois  que  o  teria  lançado  como  receita  tributável  quando  do  recebimento  em  1996,  é  de  se  observar  que  o  recorrente  não  apresenta  provas,  através  de  registros  contábeis,  de  que  tenha  oferecido  o  referido valor à tributação. Assim sendo, é de se considerar como não ocorrido esse fato, e, em  consequência, não examiná­lo no contexto da questão em pauta.  4.2 ­ Serviços não Prestados  De  acordo  com  acusação  da  autoridade  fiscal  lançadora,  o  recorrente  teria  efetuado, em 30/12/1996, lançamento de despesa com assessoria de advogados, no valor de R$  555.013,94, em contrapartida à conta de provisão, utilizada para os  lançamentos de baixa de  operações de crédito com escritório de advogados. Este procedimento teria por fim diminuir os  lucros  apurados,  consoante  consignado  em  documento  interno  da  instituição  financeira,  sem  contudo,  existir  prova  de  que  tais  serviços  teriam  sido  realizados.  Em  data  anterior,  11/12/1996,  teriam  também  sido  lançados  como  despesas  R$  130.000,00,  valor  para  o  qual  inexistiria recibo, sendo que, ainda, o beneficiário não teria reconhecido o recebimento.  Inconformado  o  recorrente  contesta  alegando,  que  a  autoridade  lançadora  estaria se baseando em presunção para afirmar a não ocorrência da prestação de serviços que  teria  dado  origem  às  despesas  com  honorários  advocatícios,  bem  como  que  teriam  sido  indevidamente  contabilizadas  em  contrapartida  à  conta  de  provisão  utilizada  para  baixa  de  operações de crédito celebradas com escritório de advogados. A autoridade fiscal deveria  ter  comprovado a não prestação dos referidos serviços de advocacia, em obediência aos princípios  da verdade material e da legalidade. No ano­calendário de 96, por ocasião do encerramento das  atividades,  o  impugnante  teria  efetuado  pagamentos  para  liquidar  os  passivos  pendentes  de  honorários advocatícios  relativos a serviços  efetivamente prestados,  sendo que o beneficiário  apenas teria deixado de discriminar nos respectivos recibos a que serviços se referiam. Conclui  defendendo,  que  tal  presunção  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  teria  existido  uma  relação  profissional  concreta  e  indiscutível  entre  as  partes,  conforme  comprovariam  os  inúmeros  processos  patrocinados  pelo  escritório  de  advocacia.  Além  disso,  a  doutrina  teria  pacificado  o  entendimento  de  que  tributos  não  podem  ser  exigidos  ou  penalidades  impostas  com base em presunções.  Ora,  a  autoridade  fiscal  lançadora  glosou  a  despesa  lançada  pelo  fato  de  inexistirem  provas  de  sua  efetividade,  à  parte  dos  registros  contábeis  verificados.  A  ordem  legal  tributária  vigente  estabelece  que  a  escrita  contábil  é  prova  pré­constituída  dos  fatos  lá  registrados,  desde  que  respaldada  em  documentação  apta  a  demonstrar  a  veracidade  dos  registros consignados, consoante previsto no artigo 9o e parágrafos do Decreto­lei nº 1.598, de  1977, a  seguir  reproduzido.  Incabível  falar­se que compete ao Fisco a prova da  inveracidade  dos  fatos  contábeis  registrados,  conforme  consignado  no  parágrafo  2°,  do  referido  artigo,  já  que  inexistem  documentos  hábeis  a  respaldá­los.  No  caso,  o  recorrente  não  trouxe  prova,  mesmo nesta fase processual de litígio (fase recursal), própria para tal, hábil a demonstrar que  os  serviços  foram  efetivamente  realizados  e  a  suprir  a  inexistência  de  recibo  e  o  não  reconhecimento, pelo beneficiário dos pagamentos, de parte das despesas. Resume­se a alegar,  genericamente,  a  existência  de  relação  profissional  com  a  banca  de  advogados,  o  que,  à  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 38          37 evidência,  não  é  prova  boa  da  prestação  concreta  de  específicos  serviços  ensejadoras  das  referidas despesas.  Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  CAPÍTULO II  LUCRO REAL  Art.  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.  § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § Iº.  § 3" ­ O disposto no § 2o não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração.   Assim sendo, os argumentos apresentados pelo recorrente de que a autoridade  fiscal  lançadora  teria  se  baseando  em  mera  presunção  para  exigir  tributo,  supondo  a  inocorrência  das  despesas  citadas,  o  que  seria  obstado  pela  ordem  jurídica  vigente,  não  tem  razão de ser uma vez que, conforme observado acima, o ônus da prova dos fatos ensejadores de  registros contábeis recai, por expressa disposição legal, sobre o contribuinte. O recorrente não  apresentou  quer  na  fase  do  lançamento  fiscal  quer na  fase  de  impugnação, muito menos,  na  atual fase recursal, documentos que atestem a realização de tais serviços advocatícios lançados  como despesas em sua contabilidade, no montante de R$ 555.013,94, bem como para suprir a  inexistência de recibo e invalidar o não reconhecimento do pagamento, de R$ 130.000,00, pelo  pretenso  beneficiário.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  lançadora  tem  o  dever  de  ofício  de  considerar  como  não  ocorridos  os  fatos  registrados  na  contabilidade  e  não  comprovados  mediante documentação hábil. A glosa se baseou, e  legitimamente, na não aceitação de mera  alegação de ocorrência  de  fatos  ensejadores de  despesas,  não  comprovados,  em consonância  com o disposto na norma legal supra­transcrita.  4.3 ­ Inexistência de Documentação Comprobatória  4.3.1 ­Anos­calendário de 1996 e 1999  Consta que o recorrente teria efetuado lançamentos, em 30/12/1996, a débito  da  conta  outras  despesas  operacionais,  no  montante  de  R$  1.169.589,97,  contra  a  baixa  da  conta outros créditos — impostos a compensar, sem comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  valores  ali  registrados. Da mesma  forma, no  ano­calendário de 1999  teria  lançado  a  débito  da  conta  despesas  com  tributos,  o  valor  de  R$  200.599,04,  cujos  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 39          38 comprovantes  inexistiriam, conforme sua própria declaração,  contra  a conta outros  créditos  ­  impostos a compensar.  Observa­se, que com respeito à primeira glosa, observa­se que o recorrente,  primeiro,  na  fase do  lançamento  fiscal,  confessa  inexistir  documento ou memória de  cálculo  que comprove a referida despesa (fls. 164), e, em seguida, nas fase de recurso, passa a alegar  que  a  autoridade  fiscal  agiu  em  relação  ao  fato,  com  base  em  presunção,  sem  comprovar  a  ilegitimidade  das  despesas.  Justifica,  agora,  que,  em  1996,  encontrava­se  em  processo  de  encerramento de atividades, e, por conta disso, resolveu liquidar todas as contas, incluindo a de  "Impostos  a Recuperar",  o  que  explicaria  o  crédito  realizado  nessa  conta,  o  qual  teve  como  contrapartida um lançamento a débito em conta de resultado, a título de despesas diversas. O  saldo remanescente dessa mesma conta, no montante de R$ 200.599,04, teria sido liquidado em  1999. Conclui noticiando que esses créditos, quando registrados a débito no ativo, teriam tido  como contrapartida um crédito no resultado, considerado como receita e oferecido à tributação.  Ora, nessa questão, é de se aplicar a mesma regra referida anteriormente de  que, conforme o previsto na ordem legal vigente, a escrita contábil do contribuinte é prova pré  constituída dos fatos lá registrados, se respaldada em documentação comprobatória dos citados  fatos. No presente caso, além de não provar por documentos a existência de valores de crédito  a recuperar em face do Fisco, há expressa declaração de que tais provas são inexistentes (fls.  164). Impõe­se, da mesma forma, como na situação anterior, seja cumprido o dever de ofício  da autoridade fiscal de não reconhecer os fatos registrados na contabilidade, não comprovados  mediante  documentação  idônea.  Portanto,  a  glosa  baseou­se  na  inexistência  de  direito  creditório não provado, cuja pretensa baixa não pode representar despesa, reduzindo a base de  incidência de tributo.  No que diz respeito à alegação de que o valor em questão teria sido lançado  anteriormente  como  receita,  convém  ressaltar  que,  tal  lançamento,  por  si  só,  não  constitui  fundamento  contábil  ou  jurídico  para  configurar  direito  posterior  de  dedução  deste  mesmo  valor  como  despesa,  mormente  quando  a  alegação  de  oferecimento  da  citada  receita  à  tributação não está suportada por provas documentais.  5 ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  No que se refere neste item é de se registrar, inicialmente, que na Sessão de  Julgamento de 18 de dezembro de 2008, decidiu­se, por despacho converter o julgamento em  diligência  sob  os  argumentos  de  que  não  conseguimos  vislumbrar  a  clareza  necessária  para  uma perfeita apreciação dos fatos em discussão, pois os documentos anexados aos autos pela  interessada e  também as alegações  constantes na peça recursal deixam dúvidas em relação a  solidez  da  ação  fiscal  e  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  o  principal  é  de  que  dispõe  de  toda  a  documentação  comprobatória  e  que  também  apresentou  à  fiscalização,  principalmente  em  relação  às  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  no  que  se  refere  às  provisões  revertidas  pela  recorrente,  cujos  registros  contábeis  e  no  LALUR  não  teriam  sido  devidamente  examinados  pela  autoridade  autuante.  Assim,  tendo  em  vista  a  falta  dos  esclarecimentos  necessários  para  o  perfeito  deslinde  da  questão,  voto  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para a fiscalização manifeste­se a respeito, esclarecendo:  a) Quanto ao  item II. b,  comprovar que as provisões  revertidas em março e  em  julho  de  1996,  nos  valores  de  R$  384.892,97  e  R$  89.853,68,  respectivamente,  foram  efetivamente adicionadas ao lucro líquido da Recorrente, via auto de infração;  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 40          39 b)  Quanto  ao  item  II.c,  comprovar  que  foram  devidamente  adicionadas  ao  lucro liquido da Recorrente as provisões constituídas em relação ao crédito mantido em face da  empresa Crespo  Indústria de Ferramentas Ltda.,  cujos valores  foram registrados em conta de  Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa;  c)  Quanto  ao  item  II.d.1,  comprovar  que  o  valor  de  R$  3.500.000,00  foi  contabilizado como receita da Recorrente quando do seu recebimento;  d) Quanto ao item II.d.3, comprovar que os valores de R$ 1.169.589,97 e R$  200.599,04, deduzidos como despesa, foram oferecidos à tributação quando da contabilização  na conta de "impostos a recuperar";  e)  Quanto  ao  item  II.e.1,  comprovar  a  quantidade  de  funcionários  que  obtiveram  o  beneficio  pago  pela  Recorrente  com  liberalidade,  de  forma  a  identificar  o  real  valor passível de tributação;  f) Quanto ao item II.e.2, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50 foram devidamente adicionados ao  lucro  líquido quando de  sua constituição;  g) Quanto ao item II.e.3, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de  R$  79.939,53,  R$  89.216,37,  R$  98.104,48,  R$  90.939,78,  R$  1.159.638,80  e  R$  157.058,87foram devidamente adicionados ao lucro líquido quando de sua constituição; e  h) Quanto ao item II.e.4, comprovar que as provisões constituídas nos valores  de  R$  40.325,46,  R$  96.597,25,  R$  64.165,12  e  R$  240.000,00  foram  devidamente  adicionados ao lucro líquido quando de sua constituição.   Em 20 de maio de 2011, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em  São  Paulo  –SP,  através  do  Termo  de  Encaminhamento  (fls.  842),  manifesta­se  da  seguinte  maneira:  No  processo  administrativo  fiscal  16327.001486/2001­40,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  requisitou informações relacionadas a fls. 771/786 do processo,  pelo  que  foi  programada  por  esta  DEINF/SPO  a  diligência  n°  08.1.66.00­  2011.00066­3.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  mesma,  intimamos  a  empresa  e  a  reintimamos  a  apresentar  as  informações  requisitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Termos  n°  01/2011.00066­3  (fls.  789/808)  e  n°  02/2011.00066­3 (fls. 832/833), com ciência em 25/03/2011 e em  20/04/2011, conforme respectivos avisos de recebimento (fls. 809  e 834). Em 18/04/2011, o escritório de advocacia "Mattos Filho,  Veiga Filho, Marrey  Jr.  e Quiroga"  requisitou  prorrogação de  30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos solicitados  (fls. 810/831). Em 13/05/2011 o referido escritório solicitou nova  prorrogação (fls. 835/839), não concedida por essa fiscalização,  dado o excessivo tempo decorrido sem fornecimento de qualquer  informação  requisitada,  com  ciência  da  notificação  à  empresa  em 19/05/2011 (AR n° SZ611828315 BR, a fls. 841 do processo).   Decorridos  mais  de  50  dias  da  ciência  do  primeiro  Termo  de  Intimação,  sem  que  houvesse  fornecimento  de  qualquer  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 41          40 informação requisitada que ensejasse análise e manifestação por  parte desta DIFIS/DEINF/SPO, propomos o retorno do processo  ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento.   Diante desses fatos e levando em conta a falta de interesse do contribuinte em  esclarecer  os  questionamentos  apresentados  na  diligência  fiscal  solicitada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, passo a analisar as questões postas com a matéria de prova  existente nos autos.  5.1 ­ Ano­calendário de 1996  Observa­se da peça acusatória elaborada pela autoridade fiscal lançadora, que  o recorrente teria contabilizado despesas com pessoal, no ano­calendário de 96, nos valores de  R$  61.453,22  e  R$  23.428,42,  cuja  natureza  seria  de  gratificação  liberal,  e,  portanto,  indedutíveis na apuração do lucro real.  Por seu turno, alega o recorrente que dos valores apontados pela autoridade  fiscal lançadora relativos à gratificação liberal, somente um parte teria essa natureza, uma vez  que,  tratando­se  de  gratificações  a  funcionários,  ­  incluindo­se  o  SR.  JOSÉ MANOEL  DA  SILVA  CACHO,  segundo  as  normas  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­,  há  limite  permitido,  a  teor  do  artigo  299,  do  RIR/99.  Conseqüentemente  a  reversão  da  respectiva  provisão não deve ser considerada uma diminuição indevida do lucro tributável.  Aparentemente  assistiria  razão  ao  recorrente  no  que  tange  à  dedução  de  despesa  operacional  como  gratificação  paga  a  funcionário,  a  qualquer  título,  até  o  limite  de  UFIR  788,26,  a  teor  do  disposto  no  artigo  299,  do RIR/94,  uma  vez  que  a  razão  dada  pela  autoridade fiscal para a glosa é apenas de gratificação liberal:  RIR/94 ­ SUBSEÇÃO XVII ­ Gratificação a Empregados:  Art. 299. A despesa operacional relativa às gratificações pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação  que  tiverem,  excluído o 13° salário, não poderá exceder à importância anual  de  788,26  Ufir,  para  cada  um  dos  beneficiados  (Leis  n°s  8.218/91, art. 22, e 8.383/91, art. 3° II).  Contudo,  é  de  se  levar  em  conta,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhece  o  caráter  de  liberalidade  de  boa  parte  das  despesas  em  questão,  liberalidade  essa  que  obsta  a  dedutibilidade  no  resultado,  por  força das  dispositivos  legais  de  regência,  o  impugnante  não  teve a diligência em indicar o quantitativo de funcionários que poderiam se beneficiar do limite  de  788,26 UFIR  concedido  pela  norma  fiscal  acima  transcrita,  nem o  valor  total  que  estaria  pleiteando por conta dele.  Isto permitiria à  instância  julgadora examinar o mérito do pleito e  eventualmente, se fosse o caso, proceder à exoneração dos valores correspondentes ao citado  benefício. Tendo em conta, porém, que na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o  contribuinte não está obrigado a proceder à dedução de despesas, mas sim possui a faculdade  de fazê­lo, e considerando que o recorrente não mostrou, in casu, interesse em fazer uso desse  benefício  para  fins  de  dedução  no  resultado  de  1996,  por  não  apresentar  objetivamente  sua  pretensão,  resta  apenas  às  autoridades  julgadoras  (instância  e  instância  recursal)  referendar  a  glosa  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  da  integralidade  das  despesas  de  R$  61.453,22  e  R$  23.428,42  incorridas  naquele  ano  a  título  de  liberalidade,  e,  portanto,  não  passíveis de dedução.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 42          41 5.2 ­ Ano­calendário de 1997  A  autoridade  fiscal  lançadora  em  sua  peça  acusatória  observa,  que  o  recorrente teria reduzido indevidamente o lucro real, no ano­calendário de 1997, pela exclusão  de valores relativos a despesas operacionais, nos montantes de R$ 11.155,71, R$ 25.505,12 e  R$ 26.380,50, com lançamentos a débito da conta despesas administrativas e a crédito da conta  pagamentos a efetuar.  É  de  se  observar,  que  a  decisão  recorrida  excluiu  da  exigência  tributária  o  valor de R$ 11.155,71. Assim, este valor está fora do litígio nesta fase recursal.   O  recorrente  contesta,  alegando  que  as  exclusões  que  levou  a  efeito  no  LALUR  não  representariam  simplesmente  controle  de  despesas,  mas  sim  controle  das  constituições e reversões de suas "provisões para despesas operacionais", sendo estas adições  temporárias  e  sujeitas  a  posterior  exclusão. Assim,  seria  incabível  a  arguição  de  diminuição  indevida do lucro tributável.  Ora,  conforme  cópia  do  LALUR  juntado  na  fase  impugnatória,  resta  comprovado  que  o  autuado,  de  fato,  adicionou  ao  lucro  real,  em  31/03/97,  o  valor  de  R$  11.155,71 (fls. 457), a título de Provisões não Dedutíveis, sendo que os outros dois valores, de  R$  25.505,12  e  R$  26.380,50,  não  são  identificáveis  nos  demonstrativos  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres do ano (fls. 459 a 464).  Portanto, inexistindo comprovação de oferecimento à tributação, dos valores,  de R$ 25.505,12 e R$ 26.380,50, por falta de comprovação de sua adição ao lucro real de 1997.  5.3 ­ Ano­calendário de 1998  De acordo com a peça acusatória  lavrado pela autoridade fiscal  lançadora o  recorrente teria reduzido indevidamente o lucro real, no ano­calendário de 1998, pela exclusão  de valores  relativos  a despesas operacionais,  nos montantes de R$ 79.939,53, RS 89.216,37,  RS 98.104,48 e RS 90.939,78, com lançamentos a débito da conta despesas administrativas e a  crédito da conta pagamentos a efetuar.  Inconformado  o  recorrente  se  insurge  contra  a  glosa,  afirmando  que  as  exclusões  realizadas  no  LALUR  relativas  a  despesas  operacionais,  referir­se­iam,  consoante  argüido  no  item  anterior,  a  provisões  anteriormente  oferecidas  á  tributação  e  adicionadas  ao  lucro real.  Da  análise  do  LALUR  do  ano­calendário  de  1998,  apresentado  pelo  recorrente na fase impugnatória (fls. 465 a 472) observa­se, que não é possível a identificação  dos valores em questão, e, assim, resta prejudicada a possibilidade de constatação de que tais  valores  teriam sido  adicionados  ao  lucro  real. E,  inexistindo prova da adição desses valores,  não  há  como  se  aceitar  a  sua  exclusão,  e,  assim,  mostra­se  correto  o  procedimento  da  autoridade fiscal de adicionar ao lucro real o que foi dele indevidamente excluído.  Observa­se, ainda, que além disso, nesse mesmo ano­calendário, o recorrente  teria reduzido irregularmente o lucro real, pela exclusão do valor de RS 1.159.638,80 relativo à  baixa de provisão constituída indevidamente, em 30/12/97. Esta provisão teria sido constituída  para  adequar,  ao  mercado,  o  valor  de  Imóvel  Não  de  Uso  Próprio,  alienado  em  04/98,  em  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 43          42 contrariedade à normas fiscais, por tratar­se de bem não sujeito à depreciação e não contar com  respaldo de laudo técnico.  Inconformado  o  recorrente  contesta,  afirmando  que  as  despesas  com  a  formação da Provisão para Adequação a Valor de Mercado de Bem de Uso Não Próprio teriam  sido  adicionadas  à  época  de  sua  constituição  e,  sendo  assim,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  impropriedade  contábil,  os  comandos  na  legislação  tributária  teriam  sido  observados,  com  adição de despesas, o que  justificaria a exclusão dos valores  relativos à  reversão da provisão  feita.  Indiscutivelmente,  do  exame  do  LALUR  (fls.  464  a  472),  não  permite  identificar se o valor em questão foi adicionado em 31/12/97, o que, justifica a manutenção da  glosa por falta de comprovação de que a exclusão do lucro real, realizada pelo autuado, estaria  em conformidade com as normas fiscais.  Alega, ainda, que a autoridade fiscal lançadora, que o recorrente teria deixado  de  adicionar  ao  lucro  real,  no  ano­calendário  de  1998,  valores  relativos  a  indenizações  trabalhistas, no montante de R$ 157.058,87, provisionados na conta contingências trabalhistas,  a débito de despesas com pessoal.  Inconformado  o  recorrente  contesta,  alegando  que  a  "Provisão  para  Indenizações" teria sido constituída em 11/98 e adicionada ao lucro líquido, sendo que, no mês  seguinte,  a  mesma  provisão  teria  sido  revertida  e,  por  isso,  teria  sido  realizada  a  exclusão  contestada pela autoridade fiscal, o que pode ser comprovado mediante o exame do LALUR,  que anexa.  Ora, repetindo a situação anterior, o exame da cópia juntada do LALUR, do  ano­calendário de 1998 (fls. 465 a 472), não permite constatar­se o fato de que o valor de R$  157.058,87 tenha sido adicionado ao lucro real no 4º trimestre de 1998. Sendo assim, a glosa  da despesa indevidamente excluída, deve ser mantida.  5.4 ­ Ano­calendário de 1999  Conforme  o  descrito  na  peça  acusatória  lavrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, o recorrente teria reduzido indevidamente o lucro real, nos 2º, 3º e 4º trimestres do  ano­calendário  de  1999,  pela  exclusão  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais,  nos  montantes de R$ 40.325,46, R$ 96.597,25, R$ 64.165,12, com lançamentos a débito da conta  despesas administrativas e a crédito da conta pagamentos a efetuar. Além disso, teria reduzido  indevidamente o lucro real, no 2º trimestre do ano­calendário de 1999, pela exclusão do valor  de R$ 240.000,00 relativo à baixa de provisão constituída indevidamente, em 30/12/97, para a  adequação ao valor de mercado de Imóvel Não de Uso Próprio, alienado em 07/98. A provisão  teria  sido  constituída  irregularmente,  por  tratar­se  de  bem  não  sujeito  à  depreciação  e  não  contar com respaldo de laudo técnico.  Inconformado  com  a  acusação  o  recorrente  contesta,  alegando  que  houve  prévia adição das citadas despesas, objeto de provisão, ao Lucro real, e, sendo assim, mesmo  com a ocorrência de  erro  contábil,  não  teria havido prejuízo  ao Erário  em conseqüência dos  lançamentos efetuados.  Ora,  do  exame  do  extratos  do  LALUR  trazidos  pelo  recorrente  (fls.  506  a  511) não permite a verificação do fato alegado por ele de que os citados valores de despesas  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 44          43 administrativas  e  de  adequação  de  valor  de  imóvel  a  preço  de mercado,  objeto  de  provisão,  tenham sido anteriormente adicionados ao  lucro  real. Assim, as  reduções  levadas a efeito do  Lucro Real foram efetuadas de forma indevida, já que não correspondem a anteriores adições,  devendo, em conseqüência, ser mantido o lançamento fiscal nesta parte.  6 ­ DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC  Por  fim,  resta  fazer  alguns  comentários  sobre  a  aplicabilidade  da multa  de  ofício e da cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic  A  denominada multa  “ex­offício”  é  aplicada,  de  um modo  geral,  quando  a  Fiscalização,  no  exercício  da  atividade  de  controle  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  se  depara  com  situação  concreta  da  qual  resulte  falta  de  pagamento  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  devido.  Vale  dizer,  a  penalidade  tem  lugar  quando  o  lançamento  tributário  é  efetivado  por  haver  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  a  obrigação  principal,  e  dessa  omissão,  voluntário  ou  não,  resulte  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto  devido.   Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  da  suplicante  não  poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código  Tributário  Nacional,  que  instituiu,  no  Direito  Tributário,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato.  Há  que  se  destacar,  ainda,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 45          44 de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo contencioso  administrativo  terá  início por uma  das seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­ tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a  respeito  de  circunstâncias  capazes  de  conduzir  o  sujeito  passivo à assunção de responsabilidades tributárias;  3  ­  autodenúncia  do  sujeito  passivo  sobre  sua  situação  irregular perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos  da  intimação para esclarecimentos, sendo peças  iniciais do  processo que irá se estender até a solução final, através de  uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes,  com  os  efeitos  naturais  que  possam  produzir  tais  conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas  é  dos  atos  processuais  que  cogitamos,  nestes  comentários.  São  atos  processuais  os  que  se  realizam  conforme  as  regras  do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também  participa  dessa  natureza  o  que  se  pratica  à  parte,  mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo  tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de  infração;  b)  a  representação;  c)  a  intimação  e  d)  a  notificação  (...).  Mas,  retornando a nossa  referência aos  atos processuais,  é  de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 46          45 lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da Repartição  fiscal,  a peça que  as  documenta  é  a  representação. Note­se que esta, como aquele, é peça básica  do processo fiscal (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 47          46 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 48          47 Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  7  ­  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator.        JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para formalização        do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa decisão                          Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 16327.001486/2001­40  Acórdão n.º 1101­001.850  S1­C1T1  Fl. 49          48     Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE

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Numero do processo: 11080.004256/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006 Ementa: Nulidade do Auto porque à época da intimação do contribuinte da lavratura do Auto de Infração já não mais vigorava o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que o deu origem: O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente Nulidade do Auto porquanto o Relatório Fiscal não descreve com clareza e objetividade os fatos que motivaram a constituição do crédito tributário: O Auto de Infração, lavrado por servidor competente e que identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, sendo possível à recorrente ter pleno conhecimento de todos os fundamentos e cálculos da autuação, como no caso, não gera nulidade do Auto de Infração. Crédito Presumido sobre estoque de abertura: A alíquota aplicável sobre os valores do estoque de abertura é de 1,65% para apuração de crédito presumido referente ao PIS não cumulativo, quando se tratar de empresa fabricante de produtos farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica). PIS- Sistemática da não cumulatividade: Na apuração de créditos passíveis de dedução dos débitos de PIS não cumulativo deve ser utilizada a alíquota de 1,65%, mesmo quando se tratar de empresa fabricante de produtos farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3301-002.507
Decisão: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sydney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006 Ementa: Nulidade do Auto porque à época da intimação do contribuinte da lavratura do Auto de Infração já não mais vigorava o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que o deu origem: O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente Nulidade do Auto porquanto o Relatório Fiscal não descreve com clareza e objetividade os fatos que motivaram a constituição do crédito tributário: O Auto de Infração, lavrado por servidor competente e que identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, sendo possível à recorrente ter pleno conhecimento de todos os fundamentos e cálculos da autuação, como no caso, não gera nulidade do Auto de Infração. Crédito Presumido sobre estoque de abertura: A alíquota aplicável sobre os valores do estoque de abertura é de 1,65% para apuração de crédito presumido referente ao PIS não cumulativo, quando se tratar de empresa fabricante de produtos farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica). PIS- Sistemática da não cumulatividade: Na apuração de créditos passíveis de dedução dos débitos de PIS não cumulativo deve ser utilizada a alíquota de 1,65%, mesmo quando se tratar de empresa fabricante de produtos farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).

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3301­002.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MULTILAB IND. E COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006  Ementa:  Nulidade  do  Auto  porque  à  época  da  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  já  não  mais  vigorava  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  o  deu  origem:  O  Mandado  de  Procedimento fiscal  ­ MPF não é  requisito de validade do auto de infração,  funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo  que  sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa  em  nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente  Nulidade do Auto porquanto o Relatório Fiscal não descreve com clareza  e  objetividade  os  fatos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário:  O  Auto  de  Infração,  lavrado  por  servidor  competente  e  que  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  sendo possível à recorrente ter pleno conhecimento de todos os fundamentos  e cálculos da autuação, como no caso, não gera nulidade do Auto de Infração.   Crédito Presumido sobre estoque de abertura: A alíquota aplicável sobre  os  valores  do  estoque  de  abertura  é  de  1,65%  para  apuração  de  crédito  presumido  referente  ao  PIS  não  cumulativo,  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos  com  tributação  concentrada  (monofásica).  PIS­ Sistemática da não cumulatividade: Na apuração de créditos passíveis  de dedução dos débitos de PIS não cumulativo deve ser utilizada a alíquota  de  1,65%,  mesmo  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).       RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 42 56 /2 00 9- 14 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 12/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Sydney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  ora  recorrente  para  exigência  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  tendo  em  vista  as  seguintes  irregularidades  praticadas pela empresa, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 19/29:    1  –  A  empresa  calculou  de  forma  incorreta  o  crédito  presumido  sobre  o  estoque de abertura, tendo apropriado no mês de junho de 2005 da diferença  entre os percentuais de 1,65% e 7,60% para 2,1% e 9,9%, no caso do PIS e da  COFINS, respectivamente;    2  –  a  partir  de  outubro  de  2004,  a  empresa  passou  a  creditar­se,  em  24  parcelas,  do  valor  de  todos  os  bens  adquiridos,  mesmo  aqueles  que  não  faziam parte do processo produtivo da empresa;    3  –  a  empresa  se  utilizou  das  alíquotas  diferenciadas  para  o  cálculo  de  créditos pela sistemática da não cumulatividade;    4  –  a  empresa  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição das compras que não dão direito a crédito.    Em  face  da  autuação,  foi  interposta  impugnação  pela  contribuinte  às  fls.  173/200, mediante a qual alega:    1 ­ nulidade dos autos de infração, porquanto:   (i)  notificado o sujeito passivo, ora recorrente, do Auto de Infração, que é a  conclusão dos procedimentos fiscais emanados do MPF N. 10.1.01.00­2009­00031, apenas em  19  de  junho  de  2000,  um  mês  depois  do  encerramento  do  prazo  de  validade  do  referido  Mandado de Procedimento Fiscal, que se deu em 15/05/2009;   (ii)   cerceado  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  porquanto  o Relatório  de  Ação Fiscal não descreve com clareza e objetividade os fatos que motivaram a constituição do  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.004256/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.507  S3­C3T1  Fl. 3          3 crédito tributário, deixando de atender o requisito insculpido no art. 10, inc III, do Decreto n.  70235/72   2­ no mérito:  (i)  Quanto  à  alegação  de  cálculo  incorreto  de  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura,  alega  que  sob  pena  de  se  violar  o  princípio  da  neutralidade  fiscal  que  permeia a sistemática dos tributos não cumulativos, deve­se aplicar aos estoques de abertura a  alíquota incidente sobre a receita bruta auferida mensalmente para efeito de cálculo do PIS e da  COFINS (2,1% E 9,9% respectivamente) em relação ao estoque de abertura existente à época  da transição do regime cumulativo para o não cumulativo;  (ii)  Quanto ao cálculo dos créditos a alíquotas diferenciadas, alegou que sob  pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, deve­se autorizar que a contribuinte se  utilize das alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS a que a recorrente está sujeita por estar no  regime monofásico de tributação, com alíquotas majoradas para o cálculo dos seus créditos de  PIS e COFINS;  (iii) No tocante às compras sem crédito não incluídas na base de cálculo dos  tributos, apontou que o valor atinente a essa parte não foi considerado para efeitos de cálculo  dos créditos, conforme planilha que anexou.    A DRJ, analisando as razões expostas, houve por bem desprovê­las por meio  do aresto de fls., cuja ementa a seguir se transcreve:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006    NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se o Auto de Infração possui  todos os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.10  do  Decreto  no  70.235/1972,  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica arguir a nulidade  do lançamento de ofício.   LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEPOIS  DE  EXPIRADO  O  PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  fiscais,  não  sendo  nulos  os  atos  de  fiscalização praticados após o término do seu prazo de validade.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA  –  Havendo  indicação  nos  autos  dos  valores  não  aceitos  como integrantes da base de cálculo dos créditos apurados pela empresa, não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa,   CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA  –  ALÍQUOTA­ A alíquota aplicável sobre os valores do estoque de abertura é  de  1,65%  para  apuração  de  crédito  presumido  referente  ao  PIS  não  cumulativo,  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).  PIS­  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  CRÉDITOS  –  ALÍQUOTA – Na apuração de créditos passíveis de dedução dos débitos de  PIS não cumulativo deve ser utilizada a alíquota de 1,65%, mesmo quando se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos  com  tributação  concentrada (monofásica).   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.),  mediante  o  qual,  de  forma  resumida,  repisa  todos  os  fundamentos  destacados na sua impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheiro FÁBIA REGINA FREITAS  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Quanto  às  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  entendo  não  lhe  assistir  razão, porquanto:  Nesse 1 – Preliminar de nulidade do Auto porque à época da intimação  do contribuinte da lavratura do Auto de Infração já não mais vigorava o Mandado de  procedimento Fiscal (MPF) que o deu origem.  Neste panorama, entendo que as  razões explanadas pela DRJ no sentido de  que  o MPF  nada mais  é  que  um  controle  da  Administração  Tributária  em  garantia  para  o  contribuinte, na medida em que  este poderá  conferir  se de  fato o auditor­fiscal que o esteja  fiscalizando se encontra no exercício  legal de suas  funções está em  tudo correto. Da mesma  forma, irretocável a conclusão no sentido de que a falta de MPF não poderia acarretar nulidade  do lançamento.  De  fato,  como  se  percebe  de  todo  o  procedimento  fiscal  em  tela,  o  contribuinte teve plena ciência dos atos que nortearam a atividade fiscal e pôde se manifestar  quando  instado  a  tanto.  O  fato  de  o  resultado  desse  trabalho  fiscal,  que  se  desenvolveu  de  forma transparente e com a ciência do contribuinte, ter se dado quando já expirado o MPF não  acarreta  nulidade  da  autuação,  até mesmo  porque  seria  excessivo  formalismo  e,  formalismo  esse que segundo a orientação desse Eg. CARF é desnecessário, já que a jurisprudência tem­se  firmado no sentido de que a ausência de MPF não impede a lavratura de Auto de Infração. É o  que se extrai das seguintes ementas:  “Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  30/06/2007  a  31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento fiscal ­ MPF não é requisito de validade do auto de infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.004256/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.507  S3­C3T1  Fl. 4          5 (...).”(PA  14120.000348/2009­91;  Ac.  3401­002.647;  Sessão  de  agosto  de  2014)    “Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a  31/10/2009  PREVIDENCIÁRIO.  FALTA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  lançamento  deve  conter  os  requisitos  constantes  no  art.  142  do  CTN.  A  falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração.  (...)”  (PA 11634.000325/2010­32, Ac. 2403­002.475; Sessão de fevereiro de 2014)    Como  se  verifica,  a  orientação  dessa  Corte  Administrativa  está  em  consonância com o que decidiu o v. aresto recorrido, no sentido de relativizar a relevância das  formalidades atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal para o fim de legitimar a autuação.  O Auto de Infração não pode ser eivado de nulidade pela inobservância de requisitos atinentes  ao MPF, donde deve ser afastada a nulidade apontada.  2  –  Preliminar  de  nulidade  do  Auto  porquanto  o  Relatório  Fiscal  não  descreve  com  clareza  e  objetividade  os  fatos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário  Inicialmente  é mister  destacar  que  a  peça  recursal  a  respeito  do  tema  nada  acresceu de relevante à Impugnação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.    Rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração  atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem  dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.    Código Tributário Nacional    “Art.  142  –  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    Decreto 70.235/72     Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 De  outra  banda,  o  Auto  de  Infração  em  tela  foi  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato.  Nele  se  vê  que  as  bases  de  cálculo,  alíquota  e  montantes  devidos do  imposto estão bem demonstrados. Tanto é assim que a ora  recorrente demonstra,  desde a impugnação, ter pleno conhecimento de todos os fundamentos e cálculos da autuação,  insurgindo­se detidamente e especificamente em relação a cada um dos pontos, a exceção da  questão atinente à depreciação, cujo debate desistiu para inserção em REFIS.    Dessarte  inexistiu  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.    Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.    De  fato,  as  razões  trazidas  pela  recorrente  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  cujo  teor  é  o  mesmo,  não  infirmam  o  que  muito  bem  delineado  pelo  v.  aresto  recorrido, que adoto integralmente como razão de decidir:    Cálculo incorreto de Crédito Presumido sobre o Estoque de Abertura  A  partir  deste  ponto  a  discussão  travada  pela  empresa  está  na  inconformidade quanto as alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos das contribuições para  o PIS e para a Cofins.   O que precisa ficar bastante claro antes de analisarmos a inconformidade da  autuada é o correto  entendimento a  respeito das alíquotas de 9,9% e 2,2% aplicáveis  sobre  parte dos produtos comercializados pela empresa. Essas alíquotas diferenciadas decorrem do  fato da empresa estar sujeita a tributação concentrada (monofásica) para esses produtos. Essa  tem como característica básica a tributação de produtos específicos (combustíveis derivado de  petróleo,  álcool  para  fins  carburantes,  veículos, medicamentos,  bebidas,  etc)  unicamente  na  pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, a alíquotas maiores que as usualmente  aplicadas  na  tributação das  demais  receitas,  com  a  consequente  desoneração  de  tributação  das etapas posteriores de comercialização toda a tributação da cadeia será implementada. O  tributo  devido  decorre  não  apenas  da  operação  de  venda  (faturamento)  daquela  operação,  mas  de  todas  as  etapas  seguintes  de  comercialização.  Essa  é  a  explicação  para  que  essas  alíquotas  sejam  superiores  às  aplicadas  aos  demais  produtos  não  sujeitos  à  tributação  concentrada.  Analisemos agora a  inconformidade da autuada quanto ao  crédito  sobre o  estoque.  A  empresa  ao  calcular  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  aplicou  as  alíquotas  de 9,9% e  2,1%,  para  a Cofins  e  o PIS,  respectivamente,  por  entender  que  sendo  essas as alíquotas aplicáveis no  cálculo da  contribuições devidas,  essas  seriam as alíquotas  que deveriam incidir sobre o estoque para que fosse mantida a “neutralidade fiscal”.  O  exemplo  numérico  trazido  pela  empresa  não  é  aplicável  ao  caso  em  comento, pois não podemos esquecer que o tributo pago pela autuada não se refere apenas a  esta  etapa  de  comercialização,  mas  também  às  demais  etapas,  já  que  o  faturamento  deste  produto não será mais objeto de tributação. Outro ponto que deve ser destacado é que o PIS e  a  Cofins  não  incidem  diretamente  sobre  o  produto/bem  comercializado,  mas  sobre  o  faturamento da empresa, sendo que os créditos passíveis de dedução pela sistemática da não  cumulatividade não tem origem apenas no valor de aquisição do bem/produto, mas também em  outras despesas da empresa, tais como energia elétrica, por exemplo.   Vejamos  o  que  estabeleceu  a  legislação  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado no cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura:    Lei nº 10.637/2002  (...)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.004256/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.507  S3­C3T1  Fl. 5          7 Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido  na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I e  II desse artigo, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País, existentes em 1º de dezembro de 2002.    § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de  0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.    § 2 o O crédito presumido calculado segundo o § 1 o será utilizado em 12 (doze) parcelas  mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.    §  2º  O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º  e  7º  será  utilizado  em  12  (doze)  parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.(  Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )    § 3º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime  de  tributação  com base  no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito  presumido na forma prevista neste artigo.    §  4º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração. ( Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 )    § 5º O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de produtos que não geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto  nos  §§  7º  a  9º  do  art.  3º  desta  Lei,  destinados  à  fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as Leis  nºs  9.990,  de  21  de  julho  de  2000 , 10.147, 21 de dezembro de 2000 , 10.485, de 3 de julho de 2002 , e 10.560, de 13 de  novembro  de  2002  ,  ou  quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição. ( Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 )    § 6º As disposições do § 5º não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  incidência  da  contribuição.  (  Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004 )    §  7º  O  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  §  5º  deste  artigo  será  igual  ao  resultado da aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos  referidos no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . ( Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004 ).    Lei nº 10.833/2003    (...)  Art. 12 . A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido  na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo  com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de  3% (três por cento) sobre o valor do estoque.  §  2º O  crédito  presumido  calculado  segundo o  §  1º  será  utilizado  em  12  (doze)  parcelas  mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.  § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 9º deste artigo será utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere ocaput deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º, 9º e 10 deste artigo será utilizado em  12  (doze)  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 §  3º  O  disposto  no caput aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  §  4º  A  pessoa  jurídica  referida  no  art.  4ºque,  antes  da  data  de  início  da  vigência  da  incidência não­cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária  construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado:  I ­ no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1ºsobre o valor dos bens e  dos  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;  II ­ o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na  proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  optante  pelo  SIMPLES,  passar  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  na  hipótese  de  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura,  devidamente  comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de  renda.  § 6º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou  da  mudança  do  regime  de  tributação  de  que  trata  o  §  5º,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no caput ,  devendo  o  crédito  ser  utilizado  na  forma do § 2º a partir da data da devolução.  § 7º O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de produtos que não geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto  nos  §§  7º  a  9º  do  art.  3ºdesta  Lei,  destinados  à  fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as Leis  nºs  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º As disposições do § 7º deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos  a  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  incidência  da  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  9º  O  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  §  7º  deste  artigo  será  igual  ao  resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre  o valor do estoque. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo, relativo às pessoas  jurídicas  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56  desta  Lei,  será  igual  ao  resultado  da  aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos  até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor  dos bens em estoque adquiridos a partir de 1º de  fevereiro de 2004.  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  § 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7º deste artigo, relativo às pessoas  jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de  3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004,  e  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  o  valor  dos  bens  em  estoque  adquiridos a partir de 1ºde fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .    Pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  resta  evidente  que  os  percentuais a serem aplicados sobre o estoque de abertura no cálculo do crédito presumido de  PIS e de Cofins, será de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Portanto, os percentuais majorados  utilizados pela empresa estão em desacordo com o determinado expressamente pelas Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.8333/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer modificação a ser implementada nos autos de infração em comento.  Cálculo Incorreto de Créditos a “Alíquotas Diferenciadas”.   Aqui novamente a empresa repisa os mesmos argumentos trazidos quando da  discussão  a  respeito  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  Acredita  ser  indispensável a  simetria  /identidade  entre as alíquotas aplicadas no  cálculo do  crédito  e do  débito das contribuições em análise para que seja observada a essência da natureza da não  cumulatividade.   Da mesma forma que acontece com o crédito presumido sobre o estoque de  abertura, a Lei determina que o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo dos créditos  das contribuições para o PIS e para a Cofins na sistemática da não cumulatividade é de 1,65%  e 7,6% (art. 3º, §1º da Leis nº 10.367/2002 e nº 10.833/2003), respectivamente, para o PIS e  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.004256/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.507  S3­C3T1  Fl. 6          9 Cofins. Não há qualquer previsão para a majoração das alíquotas no cálculo dos créditos da  não cumulatividade. Ressalte­se outra vez que a majoração das alíquotas tem sua origem da  tributação monofásica dos produtos, portanto a alegada simetria/identidade de alíquotas dos  tributos, em cujas etapas posteriores não haverá recolhimento dessas contribuições.  Com relação à solução de consulta esclareça­se, em primeiro lugar, que essa  não trata de tributação monofásica sobre medicamentos e sim sobre autopeças. A solução de  consulta  analisa  ainda  o  caso  de  um  importador  de  autopeças  e  não  de  um  fabricante.  A  autuada  é  fabricante  de produtos  farmacêuticos,  portanto  sequer  se  enquadra  nas  hipóteses  analisadas  na  referida  solução  de  consulta,  não  sendo  o  caso  de  sua  aplicação  ao  caso  presente.     Assim, não há que se reformar a decisão ora recorrida, que deverá prevalecer  pelos seus próprios fundamentos.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11020.003805/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Verificado que o sujeito passivo declarou ter compensado débitos próprios com créditos de terceiros, sem estar devidamente amparado por decisão judicial, a compensação deve ser considerada não declarada por força do art. 74, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ensejando a exigência de multa de 75% sobre o valor do tributo indevidamente compensado, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina apenas para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Daniel Mariz Gudiño – Relator (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Verificado que o sujeito passivo declarou ter compensado débitos próprios com créditos de terceiros, sem estar devidamente amparado por decisão judicial, a compensação deve ser considerada não declarada por força do art. 74, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ensejando a exigência de multa de 75% sobre o valor do tributo indevidamente compensado, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina apenas para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Daniel Mariz Gudiño – Relator (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz  Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  0  presente  processo  foi  formalizado  para  fins  de  exigência  de  multa(s)  isolada(s)  de  75%  decorrente(s)  de  compensações  pleiteadas  pela  interessada  (não  homologadas  ou  consideradas  não  declaradas  pela  DRFB  jurisdicionante)  nos  autos  do  processo  11020.001110/2005­90,  11020.001354/2005­72,  11020.002078/2005­60,  e  11020.001973/2005­67,  no  qual  foi  pleiteada  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  e  PIS  com  créditos de terceiros.   Tempestivamente,  a  interessada  interpôs  as  impugnações  a  fls.  71  a  108,  as  quais  serão  analisadas  em  conjunto  no  presente  acórdão, onde pugna pela  insubsistência dos autos de  infração  em apreço, pelas razões a seguir sintetizadas:   ü Reitera  a  existência  de  créditos  compensáveis  reconhecidos  na  ação  judicial  94.18.00233­7,  1ª  Vara  Federal  de  Novo  Hamburgo,  adquiridos  mediante  Cessão  de  Crédito  e  a  possibilidade  de  utilização  dos  mesmos no encontro de contas pleiteado.   ü Discorda do entendimento da autoridade administrativa  quanto ao não reconhecimento de seu crédito, tampouco  de suas compensações consideradas não declaradas.  ü Discorre  novamente  a  respeito  da  possibilidade  do  encontro  de  contas  com  os  direitos  creditórios  pleiteados, adquiridos de terceiros.   ü Discorre  sobre  a  natureza  jurídica  da  multa  fiscal  e  alega  que  todas  a  multas  aplicadas  são  indevidas,  exorbitantes  arbitrárias  e  excessivas,  pois  não  descumpriu  a  legislação  e  procedeu  ao  encontro  de  contas com base em sentença judicial.  ü Requer,  portanto,  a  exclusão  ou  redução  da  multa  aplicada, até mesmo por ausência de base legal para sua  aplicação.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 4          3 ü Entende que a autoridade incorre em grave equivoco ao  aplicar  penalidades  na  pendência  de  decisão  definitiva  na esfera administrativa quanto ao  litígio envolvendo a  pretensão  de  compensação  no  processo  11020.001110/2005­90,  11020.001354/2005­72,  11020.002078/2005­60, e 11020.001973/2005­67.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS),  conforme  se depreende da  ementa do  Acórdão nº 10­15.941, de 15/05/2008:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2004 a 30/06/2005   Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  OU  CONSIDERADA NAO DECLARADA ­  IMPOSSIBILIDADE DE  ANALISE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISTINTO  DO  PLEITEADO ORIGINALMENTE  Não  cabe  nova  análise  da  viabilidade  do  reconhecimento  do  direito creditório, já indeferido em processo próprio, através de  outro processo administrativo, de  lançamento  fiscal,  com  liame  com  aquele,  mas  que  tem  identidade  própria,  por  impossibilidade legal e processual.   ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO.  A multa isolada não possui natureza confiscatória, constituindo­ se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  abuso  de  forma  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário.  E,  estando  prevista  em  lei,  não  cabe  à  Administração  Tributária  perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito  passivo.   Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 07/10/2011.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente  litígio gravita em torno do cabimento da multa  isolada  em razão da compensação considerada não declarada, bem como, especificamente no caso da  Recorrente, do  tipo de compensação não declarada que era passível de ensejar a  lavratura de  auto de infração para cobrança de multa isolada.  As compensações foram declaradas em 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005,  18/04/2005, 30/06/2005 e 20/07/2005. Nesse época vigiam o art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”,  da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 18, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, todos com  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, a saber:  Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Art. 18 da Lei nº 10.833 de 2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 6          5 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   [...]  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   Com  efeito,  é  irrefutável  que  a  compensação  de  créditos  de  terceiro  já  era  considerada  uma  hipótese  de  compensação  do  tipo  “não  declarada”  quando  da  formalização  das  declarações  de  compensação  realizadas  pela  Recorrente. Da mesma  forma,  não  se  pode  ignorar o fato de que já havia previsão legal para a multa isolada nesses casos. Por tais razões,  não merece  prosperar  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de que  falta  amparo  legal  para  a  cobrança da multa.  Tais conclusões não discrepam da jurisprudência do CARF, a saber:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Há  incidência  de  multa  isolada  sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Artigo  18, § 4o. da Lei n º 10.833, de 2003, com a alteração dada pela  Lei n º 11.488, de 2007).  (Acórdão  nº  1801­001.029,  Rel.  Cons.  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Sessão de 13/06/2012)  .........................................................................................................  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  04/07/2008,  28/07/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  E  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RFB.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  Exige­se multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  de  terceiro,  refira­se  a  título  público  ou  quando  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil­RFB, previstas no inciso II, alíneas  “a”, “c” e “e”,  do  §  12 do  art.  74  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (Acórdão  nº  3202­000.354,  Rel.  Cons.  Paulo  Sergio  Celani,  Sessão de 10/08/2011)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 7          6 Adicionalmente, a Recorrente alega que o seu direito de compensar créditos  de  terceiros  estaria  respaldado  em  decisão  judicial,  pois,  além  de  o  crédito  de  terceiro  ser  objeto de coisa julgada, obteve liminar no Mandado de Segurança nº 2005.71.07.001731­3, em  trâmite  originalmente  na  Vara  Federal  de  Execuções  de  Caxias  do  Sul/RS,  para  realizar  compensações sem a prévia habilitação prevista no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 517,  de 2005. 1  Contudo,  impende  notar  que  as  decisões  judiciais  mencionadas  pelo  juízo  tratam  de  duas  coisas  distintas:  uma  reconheceu  o  crédito  de  outro  contribuinte  e  a  outra  reconheceu  o  direito  de  a  Recorrente  realizar  compensações  sem  habilitar  previamente  o  crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Para que a alegação da Recorrente estivesse correta, precisaria ter obtido uma  decisão judicial reconhecendo o direito de compensar crédito de terceiro à revelia do disposto  no art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, e isso não ocorreu. Confira­se o  teor da parte dispositiva da liminar concedida à Recorrente:  Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e autorizo  a Impetrante a proceder à compensação prevista no artigo 74 da  Lei  9.430/96  sem  a  observância  do  contido  na  Instrução  Normativa SRF n° 517/2005.  Diante  dessas  considerações,  evidencia­se  que  não  há  decisão  judicial  que  ampare  a  pretensão  da  Recorrente,  e,  portanto,  não  é  possível  afastar  dispositivo  de  lei  em  sentido  estrito, mesmo  que  o  fundamento  para  tanto  seja  a  sua  inconstitucionalidade. Nesse  contexto, convém lembrar que, salvo nas hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº  70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação de tratado, acordo  internacional, lei ou decreto não pode ser afastada no âmbito do processo administrativo fiscal.  Confira­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6ª O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e                                                              1 Essa decisão foi confirmada em sentença e em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo a  Fazenda Nacional interposto o Recurso Especial nº 1.215.659/RS, que aguarda julgamento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 8          7 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Quanto  ao  argumento  de  que  a  multa  isolada  teria  caráter  confiscatório  inconstitucional, impende trazer ao conhecimento da Recorrente a Súmula CARF nº 2, segundo  a  qual “O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.”  Por outro lado, de acordo com o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações  posteriores,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.”  Havendo súmula do CARF que impede a composição deste colegiado de se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  o  argumento  da  confiscatoriedade  não pode ser conhecido.  Finalmente, a Recorrente alega que a autoridade  incorre em grave equivoco  ao  aplicar penalidades na pendência de decisão  definitiva na esfera administrativa quanto  ao  litígio  envolvendo  a  pretensão  de  compensação  no  processo  11020.001110/2005­90,  11020.001354/2005­72, 11020.002078/2005­60 e 11020.001973/2005­67.  De fato, o art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que, ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas isoladas, as peças devem ser reunidas em um único processo  para serem decididas simultaneamente.  Como  esse  mesmo  artigo  versa  sobre  hipóteses  de  compensação  não  declarada, há uma aparente contradição com o teor do art. 74, § 13, da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  segundo  o  qual  não  cabe  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses de compensação não declarada.  A contradição é aparente, pois o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  também  versa  sobre  outras  compensações,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o dispositivo legal em questão não conflita com o art.  74, § 13, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.  Aliás,  analisando­se  o  andamento  dos  processos  administrativos  que  se  referem às compensações dos créditos de terceiros com créditos da Recorrente, verifica­se que  três estão na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caxias do Sul/RS, o que revela  que,  se  houve  manifestações  de  inconformidade  nos  referidos  processos,  estas  não  foram  conhecidas.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 9          8 De qualquer modo,  então,  o  objetivo  do  art.  18,  §  3º,  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  já estaria  frustrado, qual  seja,  a  reunião dos processos para  julgamento simultâneo das  manifestações de inconformidade e da impugnação decorrente do lançamento relativo à multa  isolada.  Embora a Recorrente não tenha atacado diretamente a fragilidade do auto de  infração,  é  dever  de  ofício  verificar  se  o  lançamento  está  em  consonância  com  os  preceitos  legais vigentes à época dos fatos a teor do art. 144 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  multa  regulamentar  ora  discutida  corresponde  a  75%  do  valor  atualizado  do  débito  indevidamente  compensado,  conforme  se  depreende da tabela intitulada Demonstrativo de Compensações Não Declaradas (fl. 10).  De acordo com a redação vigente à época da formalização das declarações de  compensação, posteriormente tidas como não declaradas, o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de  2003, previa que a multa aplicável seria a do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que,  por sua vez, assim dispunha:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou  contribuição:  (Vide  Medida  Provisória  nº  303,  de  2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Isso  significa que o  auto de  infração  jamais poderia  ser  lavrado para  exigir  multa  isolada  de  75%  no  caso  de  compensação  considerada  não  declaradas,  por  não  haver  previsão  legal  para  tanto  à  época  dos  fatos. A multa  nesse  percentual  somente  passou  a  ser  prevista para os casos de compensação considerada não declarada quando a Lei nº 11.196, de  2005, deu nova redação ao § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Confira­se:  Art. 18....  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  21/11/2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 10          9 Desse modo, faz­se imperioso reconhecer que, até o início da vigência da Lei  nº  11.196,  de  2005,  somente  ensejavam  a multa  isolada  as  compensações  consideradas  não  declaradas em que ficasse caracterizada sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, respectivamente.  Ora, no caso concreto não há qualquer evidência de que a Recorrente obrou  com  evidente  intuito  de  sonegar,  fraudar  ou  praticar  conluio.  Ao  contrário,  pela  leitura  dos  autos  do  processo,  percebe­se  que,  embora  equivocada,  a  Recorrente  acreditava  que  uma  liminar  lhe  permitia  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  devidamente  reconhecidos pelo Poder Judiciário.  E nem se diga que o auto de infração aplicou a retroatividade benigna de que  trata o art. 106 do Código Tributário Nacional, eis que tal dispositivo somente se aplica quando  a lei é interpretativa ou em se tratando de ato não definitivamente julgado. No caso em tela, a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  não  é  interpretativa  nem  foi  editada  durante  o  curso  do  processo  administrativo fiscal em que se discute a multa isolada.  Com  efeito,  para  que  o  auto  de  infração  estivesse  correto,  seria  necessário  que  a  multa  isolada  fosse  de  150%  e,  consequentemente,  a  fiscalização  evidenciasse  inequivocamente a caracterização de sonegação, fraude ou conluio, tal como definidos nos arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  1964. Nessa mesma  linha  de  raciocínio,  há  precedentes  do  CARF, a saber:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  Período  de  apuração:  30/09/2005  a  30/11/2005.  MULTAS  ISOLADAS. Com o advento da Lei 11.051/04, de 30/12/2004, a  multa  isolada passou a  ser  aplicável  somente nos  casos  de  (i)  não  homologação  com  pratica  de  sonegação,  fraude  ou  conluío, sendo aplicável somente com o percentual de 150%; e,  (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/64,  ou  seja,  com  sonegação,  fraude  ou  conluío,  também  sendo  aplicável  somente  com  o  percentual de 150%. Após a entrada em vigor da Lei 11.196/05,  de  14/10/2005,  passou  a  ser  aplicada  nos  casos  de  (i)  não  homologação  com  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (150%);  (ii)  compensação  considerada  não  declarada  sem  fraude  (75%);  e  (iii)  ou  compensação  considerada  não  declarada com fraude (150%). (Grifou­se)  (Acórdão nº 3302­001.640, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 24/05/2012)  .........................................................................................................  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Data  do  falo  gerador:  12/01/2005,  31/01/2005,  15/02/2005,  28/02/2005.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  CREDITO  PREMIO,  CESSÃO  POR  TERCEIROS  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO. A aplicação  isolada  de multa  de  lançamento  de  oficio por compensação indevida de débitos com crédito cedido  por terceiros e referente ao crédito prêmio do IPI, considerada  como não declarada pela autoridade administrativa competente  para homologá­la, restringe­se às hipóteses em que a conduta  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 11          10 do declarante tenha sido qualificada por sonegação, fraude ou  conluio. (Grifou­se)  (Acórdão nº 3803­00.297, Rel. Cons. Alexandre Kern, Sessão de  01/02/2010)  Como não restou demonstrada nos autos a intenção de a Recorrente sonegar,  fraudar ou praticar conluio por meio das declarações de compensação que formalizou antes do  início da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, o auto de infração deve ser cancelado.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.    (assinado digitalmente)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado  Conforme Demonstrativo de Compensações não Declaradas, fl. 10 dos autos  (fl. 11 do e­processo), as declarações de compensação objeto do auto de infração são todas do  ano de 2005, de 31/01/2005 a 20/07/2005.  Também  conforme  o  auto  de  infração,  as  datas  dos  fatos  que  ensejaram  a  exigência da multa ocorreram no ano de 2005.  Uma vez que se trata de compensações consideradas não declaradas, as datas  a serem consideradas para aplicação da legislação são as das declarações de compensação, as  quais ocorram em 2005, quando já estava em vigor a Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  Foi  informado  no  enquadramento  legal  da  exigência  o  art  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.  Este artigo remete ao  lançamento de ofício de que  trata o art 90 da Medida  Provisória nº 2158­35, de 24/08/2001.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  encontram­se  as  demais  normas  que  justificaram a exigência: arts 40 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis nº  10.637,  de  2002,  e  11.051,  de  2004;  o  art.  40  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18/10/2004.  Estas  normas  deixam  claro  que,  com  exceção  do  Refis,  não  podem  ser  compensados débitos tributários com créditos tributários de terceiros, devendo ser considerada  não declarada a compensação realizada nesta hipótese.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 12          11 A origem da exigência da multa de ofício de 75% está no art. 44, da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, que determina: nos lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75%  sobre o tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento  após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos  de declaração  inexata,  excetuando­se as  situações previstas no  inciso  II  deste artigo;  a multa  será exigida juntamente com o tributo, quando não houver sido anteriormente paga.  O  art.  90  da  Medida  Provisória  2158­35,  de  24/08/2001,  não  estipula  nenhuma multa. Esta MP não revogou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Logo,  a  remissão  ao  art.  90  da  MP  2158­35,  de  2001,  na  MP  135,  de  30/10/2003, que se converteu na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, restringindo os casos em que a  multa se aplica, em nada altera a exigência da multa baseada na Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  evidencia  que  nos  casos  de  compensação  não  declarada,  não  tendo havido fraude, exige­se multa de 75%.  Medida Provisória n° 2.158, de 2001:  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004:  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”  §  1  °  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, conforme o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas  isoladas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas simultaneamente.  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 13          12 hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Lei n° 9.430, de 1996:  "Art. 40. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo  único.  A  vedação  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  ao  débito  consolidado  no  âmbito  do  Refis  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo,  bem  corno  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  As hipóteses de compensação não declarada do inciso II, do § 12 do art. 74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  foram  incluídas  por  essa  mesma  Lei  n°  11.051,  de  2004,  nos  seguintes termos:  "Art. 4º O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­ Lei n°491. de 5 de marco de 1969;  c) refira­se a titulo público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 14          13 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal — SRF." (destaques acrescidos)  Logo, para o período objeto do auto de infração, nos casos de compensação  considerada não declarada, havia sim previsão legal para a exigência da multa de 75%.  Sua  simples  leitura,  sem  a  necessidade  de  utilização  do  parágrafo  4º,  posteriormente incluído ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, seria suficiente para concluir pela  procedência da aplicação das multas de ofício, tal como calculadas no auto de infração.  Em resumo, a aplicação destas normas enseja a exigência da multa de 150%  sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de fraude previstos nos arts. 71 a 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  de  75%,  nos  demais  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Veja­se que o art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, ao proibir a compensação de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  nada  diz  sobre  ser  necessário  estar  presente dolo, má­fé,  sonegação,  fraude,  simulação,  conluio,  ou qualquer outra qualificadora  para caracterização da conduta proibida.  Logo, à época dos fatos, havia hipótese de conduta proibida, não qualificada  como fraudulenta, que deveria sofrer sanção.  A sanção já estava prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  O  art.  90  da  MP  nº  2.158,  de  2001,  estabeleceu  apenas  a  forma  para  ser  exigida.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, não fez mais do que interpretar os arts.  90 da MP nº 2.158, de 2001, e 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e o parágrafo 4º  incluído a este  artigo 18, posteriormente, apenas evita entendimento de que a multa seria de 150% em todas as  hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entender  de  modo  diferente  implicaria  afirmar  que  para  a  proibição  de  se  compensar débitos com créditos de terceiros não haveria nenhuma sanção.  Assim,  seja por  força apenas do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  seja com  fundamento na redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  não tendo havido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, o fato de ter sido  citado o parágrafo 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003, em redação dada por Lei publicada  em  data  posterior  à  dos  fatos,  não  interfere  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação  então  vigente aos fatos constatados, ­ legislação esta transcrita no auto de infração e no Relatório de  Auditoria Fiscal ­, e não tem o condão de tornar nulo o auto de infração, devendo ser mantida a  exigência contida neste.  Transcrevo ementa do Acórdão nº 107­09.077, de 13/06/2007, da 7ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes:  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  E  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  SRF.  MULTA  ISOLADA. PERCENTUAL.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 15          14 Considerada  não  declarada  a  compensação,  em  face  da  utilização de crédito de terceiros e não administrado pela SRF,  cabível a multa isolada sobre o valor do imposto indevidamente  compensado:  não  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, reduz­se a multa ao percentual de 75%.  No julgamento a Câmara também entendeu que o parágrafo 4º do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003, era útil para que não se exigisse a multa de 150%, em casos em que  não ficasse caracterizada fraude, simulação ou conluio.  Vejam­se as palavras extraídas do voto condutor do acórdão citado da lavra  do Conselheiro Relator Jayme Juarez Grotto, alertando para o fato de que naquele julgamento a  Câmara entendeu que o parágrafo 4º servia de fundamento para a exigência:  “Assim, uma vez considerada não declarada a compensação ­ neste caso, por  se  tratar de pretensão acerca de  crédito de  terceiros e não  administrado pela SRF,  hipóteses  previstas  nas  letras  "a"  e  "e"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  ­,  presente  está  o  pressuposto  do  lançamento  de  multa  isolada  (parágrafo 4° retro reproduzido).  Quanto ao percentual da multa aplicada, porém, entendo que assiste razão à  recorrente.  O caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Lei n°  11.051, de 2004), contém a previsão de aplicação de "multa  isolada" e a prevê na  hipótese em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 1964. No § 2° do mesmo art. 18, a Lei estipula que o percentual  a ser aplicado é o do inciso II do caput (150%) ou o do § 2° (225%) do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Já o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Lei n°  11.051, de 2004), contém a especificação de que a multa prevista no caput também  será aplicada quando a compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — como ocorre na espécie dos  autos, que se encaixa nos incisos "a" (crédito de terceiros) e "e" (crédito que não se  refere a tributos e contribuições administrados pela SR) do referido inciso II.  Isso poderia ser entendido no sentido de que a Lei estaria criando a presunção  de que, nessas hipóteses (do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996),  estaria  configurada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502, de 1964, sendo a multa aplicada no percentual previsto no inciso II do caput  ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  No  entanto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  das  modificações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  534,  de  5  de  abril  de  2005,  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  trouxe  a  seguinte  disposição:  Art  1° Os  arts.  21,  caput,  30,  §§  1°  a  3°,  e  31,  g  1°  a  5°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 30. .....  § 1° Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo, mediante lançamento de oficio, multa isolada calculada  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 16          15 sobre  o  valor  total  do  débito  tributário  indevidamente  compensado, na hipótese de não­homologação de compensação  em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2° A multa  isolada  nas hipóteses  a  que  se  refere o  §  /°  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 31. ...  §  /°  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o do art. 26;  ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  10  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  4° Verificada  a  situação mencionada  no  caput  e  no  §  1°  em  relação  a  parte  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto  neste artigo.  §  5° Nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  1°,  será  aplicada  multa  isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou  no § 2° do art 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  (Grifei).  Assim,  como  a  hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada  está  sujeita à multa isolada nos percentuais previstos nos "incisos I ou II do caput ou no §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996",  para  o  lançamento  de  multa  isolada  qualificada  (150%) há que  ficar caracterizado, nos  termos do art. 44,  II, da Lei n°  9.430,  de  1996,  o  evidente  intuito  de  fraude, definido  nos  arts.  71  a  73  da Lei  n°  4.502,  de  1964.  Caso  contrário,  a  multa  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 (75%).  Observe­se  inclusive que, nas alterações posteriormente efetuadas no art. 18  da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.196, de 2005, e, mais recentemente, pela  MP n° 351, de 2007,  igualmente  ficou determinado que, no  caso de  compensação  considerada não declarada, a multa de 150% só se aplica nas hipóteses em que ficar  caracterizado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  pelo  fato  descrito  pela  fiscalização  — compensação considerada não declarada por  se  referir  a  crédito de  terceiros  e não  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.003805/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.178  S3­C2T1  Fl. 17          16 administrado pela SRF —, a multa isolada deve ser mantida no percentual de 75%,  afastando­se  a  qualificada  de  150%,  porquanto,  para  a  hipótese  citada,  não  há  presunção  legal de  atribuir  ao  fato o  caráter de  evidente  intuito de  fraude  (mesmo  porque  fraude  não  se  presume,  se  prova),  nem  há  no  processo  elementos  que  demonstrem a caracterização desse intuito.  (...)  Conclusão.  Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digit almente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI

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5778792 #
Numero do processo: 15885.000133/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 10/08/2004 MULTA DE MOA. DÉBITO PAGO ANTES DE CONFESSADO. APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea prescrita no art. 138 do CTN relativamente aos débitos pagos, acrescidos de juros, antes de declarados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a Impugnação apresentada, por entender que a multa  de mora é aplicável nos  casos  em que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento do  crédito  tributário pelo contribuinte se dê após a data de vencimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 01 33 /2 00 7- 20 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se de exigência da multa de mora limitada ao percentual  de 20% sobre o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  na  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  002,  cientificado  em  14/07/2007  (fl.  009),  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 83.034,97.  O  processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo  eletrônico.  Segundo o  exposto  na Notificação  de  Lançamento  (fl.  002),  na  execução  de  procedimento  de  verificação  de  débitos,  foi  identificada multa de mora não recolhida referente a pagamento  de IPI após o vencimento, que foi  lançada por meio do auto de  infração originário do presente processo.  A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos à fl.  002.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  10/07/2007,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  013/025  e  documentos  anexos  aduzindo  em  sua  defesa  as  razões  que  se  seguem.   1. Alega  ter  exercido a denúncia  espontânea com o pagamento  do  tributo  devido  acompanhado  dos  juros  de  mora  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração, nos termos do art. 138  do CTN. Expõe  que  a multa moratória  tem  caráter  punitivo,  o  que não se coaduna com a denúncia espontânea. Também afirma  que  houve  alteração  na  redação do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  por  ocasião  da  MP  nº  351/2007,  que  teria  excluído  a  possibilidade  de  multa  para  o  recolhimento  em  atraso  sem  o  valor  da  multa  moratória.  Traz  decisões  administrativas  e  jurisprudência.  Finaliza  pedindo  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  arquivamento do processo administrativo.  A DRJ  em Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  nos seguintes termos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/08/2004 a 10/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE  DE  DISPOSIÇÃO  LEGAL EXPRESSA.  As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª  instância nas situações expressamente previstas na legislação.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15885.000133/2007­20  Acórdão n.º 3102­002.298  S3­C1T2  Fl. 13          3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A multa de mora é aplicável nos casos em que, embora espontaneamente, o  recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê após a data de vencimento.   Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente repetindo as  razões apresentadas em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe a verificar se é cabível a incidência da multa de mora de 20% quando o contribuinte  recolhe  o  tributo  integralmente  acrescido  dos  juros  de  mora  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  962.379,  o  entendimento  já  consolidado  na  Súmula STJ nº 360, no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  Em seu voto, o relator deixou consignado o seguinte:  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora,  que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Consequentemente,  não  há  possiblidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=  créditos  tributários  já  constituídos)  e,  portanto, líquidos, certos exigíveis.  Ocorre  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  ao  definido  no  acórdão  acima  transcrito por uma  razão  singela, mas decisiva:  não  se pode  falar  aqui  em  tributo declarado,  mas  pago  a  destempo.  Afinal,  conforme  comprovam  os  documentos  que  instruíram  a  impugnação  (doc.  03),  o  Recorrente  recolheu  o  tributo  acrescido  de  juros  de  mora  em  05/09/2006  e  apenas  em  08/09/2006  transmitiu  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, informando a realização do mencionado pagamento.  Assim, diante das particularidades do caso concreto e  tendo em vista que o  contribuinte  recolheu  integralmente  o  tributo,  devidamente  acrescido  dos  juros  devidos  sem  que tivesse sido instaurado qualquer procedimento de fiscalização e antes mesmo de declará­lo  em DCTF deve­se reconhecer que se  lhe  aplica  a denúncia espontânea  e,  consequentemente,  afastar a incidência de qualquer multa, inclusive se mora.  Em face do exposto, dou provimento ao  recurso voluntário, para cancelar a  autuação.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.001844/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 211          1  210  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001844/2006­52  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO   Recorrente  SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001  PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 44 /2 00 6- 52 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  (e­fls.  03/ss),  protocolado  em  19/04/2006,  em  decorrência  de  valores  de  PIS  supostamente  pagos  indevidamente,  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  fevereiro/2001  (datas  dos  pagamentos: 15/03/1999 a 15/03/2001, respectivamente).   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa (e­fls. 167/ss), verbis:   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  protocolado  em  19/04/2006,  utilizando  direito  creditório  oriundo  de  pagamentos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$  1.392,62.  As  cópias  dos  documentos  que  objetivam a comprovação dos pagamentos efetuados encontram­se às fls. 03/15.  A  interessada  fundamentou  sua  pretensão,  aduzindo  que  houve  Pagamentos  indevidos  de  PIS  com  base  de  cálculo  baseado  sobre  outras  receitas,  conforme  decisão dos Recursos Extraordinários n°357.950, 390.840, 358.273 e 346.084.  Examinados  os  elementos  do  processo,  o  Sr.  Chefe  da  Saort  da  Unidade  jurisdicionante, através do Despacho Decisório de fls. 21/26, indeferiu o pedido de  restituição, por não reconhecer o crédito que a interessada alegava possuir, pelos  seguintes fundamentos:  1. Extinção do direito de pleitear a  restituição por decurso do prazo de 5  (cinco)  anos, em conformidade.com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de  1999  e  o  art  30  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005;  tendo  sido  formulado  o  pedido  de  restituição  em  19/04/2006,  todos  pagamentos/compensações  objeto  do  pedido foram atingidos pela decadência;  2.  não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tal  qual  o  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário,  cabendo àquela autoridade tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento, enquanto  vigente no ordenamento jurídico;  3.  o  contribuinte  alega  que  os  pagamentos  foram  indevidos  sem,  no  entanto,  comprovar  cabalmente  os  motivos  que  o  autorizam  a  julgar  tal  recolhimento  passível  de  restituição  (como,  por  exemplo,  cópias  autenticadas  das memórias  de  cálculo dos tributos e dos livros contábeis e fiscais obrigatórios).  Cientificada  em  04/07/2007,  a  interessada  apresentou,  em  17/07/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  29/41,  na  qual  alega,  em  suma  e  fundamentalmente, que:  1.  nas  hipóteses  de  situação  jurídica  conflituosa,  como  é  o  presente  caso,  a  contagem do prazo de decadência para repetição de indébito tributário vinculado a  inconstitucionalidade  da  regra  matriz  de  incidência,  só  tem  início  na  data  do  trânsito em julgado da decisão que a declarou,  já que o direito de repetir o valor  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10830.001844/2006­52  Acórdão n.º 3202­001.421  S3­C2T2  Fl. 212          3  indevidamente  pago  só  nasce  para  o  sujeito  passivo  com  a  decisão  definitiva  daquele conflito; colaciona decisão da 8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  nesse  sentido;  considerando  que  os  Acórdãos  dos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084  foram  publicados  em  09/11/  2005,  os  contribuintes podem pleitear a restituição desses valores até 09/11/2010;  2. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 357.950,  390.840, 358.273 e 346.084, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;  3. tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o presente  caso, o prazo para o pedido de restituição é de 5 anos contados da homologação do  lançamento,  que  ocorre  de  forma  tácita  em  5  anos  da  ocorrência  do  pagamento,  pelo que o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo, eis que formulado  dentro do prazo decenal;  4. o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que, para efeito de  contagem do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição, estabelece a  ocorrência  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  não  tem  nenhuma relação com os indébitos nascidos da declaração de inconstitucionalidade  da norma tributária;  5. além disso, o referido dispositivo não pode ser aplicados a fatos (recolhimentos)  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  porquanto,  tal  norma  não  possui  cunho  expressamente interpretativo, mas sim natureza modificativa;  6. Tendo em vista o veto do Chefe do Poder Executivo ao § 1° do artigo 1° da Lei n°  10.736,  de  2003,  que  pretendia  restringir  o  direito  à  restituição  de  valores  recolhidos a título de contribuição previdenciária com base no § 2° do artigo 25 da  Lei n° 8.870, de 1994, a própria Administração Pública reconhece como legítima e  necessária  a  restituição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  7.  Como  a  Impugnante  não  possuía  faturamento  no  período  objeto  do  pedido,  a  base  de  cálculo  recaiu  inteiramente  sobre  outras  receitas,  tornando  os  recolhimentos  totalmente  indevidos, porquanto os documentos apresentados  foram  suficientes  para  comprovar  o  alegado;  não  obstante,  anexa  cópias  das DIPJ  dos  períodos em referência.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  05­20.294,  de  26/11/2007 (e­fls. 167/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  AD  SRF  96/99.  VINCULAÇÃO.  Consoante  Ato  Declaratório  SRF  96/99,  que  vincula  este  órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração  de inconstitucionalidade.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário. A extensão administrativa dos efeitos jurídicos de declaração de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se às hipóteses estabelecidas no Decreto n° 2.346, de 1997.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 07/03/2008 (e­folhas  175/176)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  18/03/2008  (e­fls.  177/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Antes de adentrarmos ao mérito referente ao direito à restituição do tributo,  devemos  analisar  a  questão  relativa  ao  prazo  legal  previsto  para  ser  formulado  o  pedido  de  restituição de tributos, por tratar­se de matéria preliminar.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Nesse diapasão,  com o  intuito de dirimir  as  controvérsias  existentes quanto  ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  por  meio  da  Lei  Complementar n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10830.001844/2006­52  Acórdão n.º 3202­001.421  S3­C2T2  Fl. 213          5  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No caso em tela, os alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem­se  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  fevereiro/2001  e  o  Pedido  de  restituição  foi  formalizado pela contribuinte em 19/04/2006 (e­fls. 01/03), portanto, ocorreu a prescrição em  relação  a  todo  o  período  solicitado,  considerando­se  o  prazo  de  5  anos  estipulado  pelo  STF  para os pedidos formulados após 09/06/2005.  Esse  entendimento  inclusive  já  está  pacificado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Confiram­se  o  Acórdão  nº  9303­003.092,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lópes,  datado  de  14/08/2014  (decisão  unânime),  cuja  ementa transcreve­se abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 03/12/1996 a 14/11/2001  RESTITUIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62­A  DO  RI­CARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005.   Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  depois  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  5  anos  a  partir  do  pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.  Recurso negado  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 18404.000394/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RELEVAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 10/2001. No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 , prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RELEVAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 10/2001. No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 , prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos em reconhecer a decadência até a competência 10/2001. No mérito: Por unanimidade de  votos em dar provimento parcial ao  recurso para determinar o  recálculo da multa, de acordo  com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Santos, Decisão Notificação  nº  21.433.4/0026/2007,  que julgou a autuação procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto­de­Infração foi lavrado por infringência ao art.  32, inciso IV, § 50 da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.°  9.528/97,  c/c  art.  225,  inciso  IV,  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  pelo  fato  de  que  a  empresa  deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social­ GFIP  parte  das  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  referentes  As  remunerações  pagas  aos  sócios  a  titulo  de  pró­labore,  bem  como  pagas  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/99  a  07/2006,  consoante  Relatório  Fiscal  da  Infração  As  fls.  06  e  07  e  Quadro  Demonstrativo As fls. 08 e 09.  2.  Assim,  foi  aplicada  pela  Autoridade  Fiscal,  consoante  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  às  fls.  07  e  Quadro  Demonstrativo As fls. 08 e 09, a multa no valor de R$ 133.897,31  (cento e trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta  e  um  centavos),  conforme  o  art.  32,  §  5º  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento da Previdência Social­RPS aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/99,  com  as  atualizações  da  Portaria  MPS  n.°  342/2006,  sendo  que  nesta  autuação  não  se  aplicam  as  circunstâncias agravantes dispostas no art. 290 do Regulamento  da Previdência Social­RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99,  conforme  §  4°  do  art.  655  da  Instrução Normativa  IN/SRP  n.°  03/05,  não  tendo  sido  as mesmas  constatadas  pela  Autoridade  Fiscal  Autuante,  tal  qual  a  reincidência,  bem  como  não  foi  constatada a ocorrência das circunstâncias atenuantes dispostas  no art. 291 do citado RPS.  DA IMPUGNAÇÃO   3.  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  empresa  apresentou  impugnação, as fls. 22 a 46, alegando em síntese que:  3.1 Alega a impugnante que, no decorrer do período fiscalizado,  foi mal assessorada pelos escritórios contábeis, fazendo com que  as  informações  que  deveriam  ser  passadas  ao  INSS através  da  GFIP  não  fossem  efetuadas  da  maneira  correta  durante  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 período  fiscalizado,  gerando  uma  sucessão  de  Autos­de­ Infração.  3.2 Solicita a revisão da fiscalização e impugnação do Auto­de­ Infração,  alegando  que  improcede  a  afirmação  da  Auditora  Fiscal de que a empresa deixou de informar na GFIP parte das  remunerações constantes nas folhas de pagamento, referentes ás  remunerações  pagas  aos  sócios  a  titulo  de  retirada  de  pró­ labore e pagas aos segurados empregados, sendo que, consoante  a impugnante, ocorreu que em alguns meses, pela falta de verba  para  o  pagamento  total  do  FGTS  na  data  de  vencimento,  foi  emitida  uma GFIP  parcial  e  dentro  do mesmo mês  uma GFIP  complementar, sendo que não tinha a informação de que ao ser  transmitida  a GFIP  complementar  a  mesma  substituía  a GFIP  transmitida anteriormente,  aduzindo que  tal  fato  é comprovado  com  a  apresentação  da  documentação  física,  anexando  cópias  por  período  de  amostragem  (mês  03  e  10  de  cada  ano),  colocando os originais a disposição da fiscalização.  3.3  Assim,  espera  o  deferimento  da  solicitação,  ficando  a  disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.  3.4  Anexa  aos  autos  cópia  de  pedido  de  registro  da  Alteração  Contratual as fls. 23, cópia da Alteração Contratual as 'fls. 24 a  27, cópias de documentos pessoas da sócia as  fls. 28, cópia do  Auto­de­Infração  n.°  35.826.722­6  as  fls.  29,  cópias  de  comprovantes  de  entrega  e  recebimento  de  documentos  da  fiscalização as fls. 30 a 46.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  todas as falhas apontadas pela fiscalização, Auto de Infração no.  35.826.723­4,  foram  devidamente  corrigidas,  conforme  faz  referência  a  própria  decisão,  quando  menciona  DA  IMPUGNAÇÃO  as  cópias  de  comprovantes  de  entrega  e  recebimento de documentos da fiscalização às fls. 30 a 46, sendo  certo  que  foram  protocolizados  por  amostragem,  dado  ao  seu  excessivo  volume,  conforme  orientação  do  próprio  órgão,  pois  em curso uma nova fiscalização.  no  ato  da  fiscalização  ao  ser  constatada  a  falha  na  prestação  das  informações  cadastrais,  a  recorrente  demonstrou  a  agente  fiscal  estar  cumprindo  suas  obrigações  fiscais,  e  organizou  um  mutirão  para  prestar  as  informações,  o  que  foi  feito,  porém,  o  agente  fiscal  concluiu  o  auto  de  infração  sem  observar  as  correções  documentais  feitas  pela  contribuinte,  que  restou  autuada  por  valores  já  devidamente  recolhidos  e  sujas  informações foram devidamente corrigidas.  em  consonância  do  disposto  no  artigo  291,  §  1º  do  já  citado  RPS, vem a requerente formular pedido no sentido da relevação  da multa  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 07/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 01/11/2006.  Entendo decadentes as competências até 10/2001, inclusive.      RELEVAÇÃO DA MULTA  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 5          7   A  relevação  da multa  era  prevista  no  §1°,  do Art.  291  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e estava condicionada a alguns eventos:  formulação de pedido, ser infrator primário, correção da falta dentro do prazo de impugnação e  ausência de circunstâncias agravantes.    Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Entendo que o pedido de relevação da multa deve ser indeferido.  Não encontrei no processo comprovação da correção das faltas.  Também quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  voto  registra  que  “em  nenhum  momento  a  empresa  comprova  de  fato  que  cumpriu  a  obrigação  acessória  disposta  na  lei,  ou  seja,  de  que  entregou  as  GFIP's  contendo  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária, no caso, com todas as informações no tocante  as  remunerações  pagas  aos  sócios  e  empregados  relacionadas  no  Auto­de­Infração  em  contenda.”    8.  No  que  concerne  as  alegações  da  impugnante  de  que  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  foi  mal  assessorada  pelos  escritórios  contábeis,  solicitando  a  revisão  da  fiscalização  e  impugnando  o  Auto­de­Infração,  alegando  ser  improcedente  o  afirmado  pela  Auditora  Fiscal  de  que  deixou  de  informar  na  GFIP  parte  das  remunerações  constantes  nas  folhas  .de  pagamento, referentes as remunerações pagas aos sócios a titulo  de  retirada  de  pró­labore  e  pagas  aos  segurados  empregados,  sendo  que,  consoante  a  impugnante,  ocorreu  que  em  alguns  meses, pela  falta de verba para o pagamento total do FGTS na  data de  vencimento,  foi  emitida  uma GFIP parcial  e  dentro  do  mesmo  mês  uma  GFIP  complementar,  sendo  que  não  tinha  a  informação de  que  ao  ser  transmitida  a GFIP  complementar  a  mesma  substituía  a  GFIP  transmitida  anteriormente,  aduzindo  que tal fato é comprovado com a apresentação de documentação  física,  tem­se  que  tais  alegações  da  impugnante  não  tem  o  condão  de  elidir  o  Auto­de­Infração  lavrado,  posto  que  em  nenhum momento a empresa comprova de fato que cumpriu a  obrigação acessória disposta na lei, ou seja, de que entregou as  GFIP's  contendo  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  no  caso,  com  todas  as  informações no  tocante  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 as  remunerações pagas aos  sócios  e  empregados  relacionadas  no Auto­de­Infração em contenda.      CÁLCULO DA MULTA    Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18404.000394/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.748  S2­C4T3  Fl. 6          9  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  ater  a  competência  10/2001 e no mérito, dar provimento parcial determinando o recálculo da multa, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  prevalência do valor mais benéfico para a recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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