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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649754 #
Numero do processo: 13851.900220/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.541,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 0/ 20 06 -6 0 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900220/2006­60  Resolução nº  1201­000.541  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  31/03/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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7646211 #
Numero do processo: 16682.720355/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PEJOTIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. Não há cerceamento do direito de defesa em razão de a fiscalização sustentar que determinadas provas se aplicam a inúmeros segurados, eis que a questão é saber se a prova apresentada é hábil ou não para comprovar todos os vínculos imputados. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. SÚMULA CARF N° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. GENERALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação de penalidade mais gravosa é necessária a demonstração pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. Segundo o conjunto probatório dos autos, a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de representação comercial não pode ser considerada fraudulenta de forma genérica, como subterfúgio para dissimulação de relação de emprego, conforme pretendeu o agente de fiscalização. Quando não evidenciada a ocorrência das condições que autorizam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar básico de 75%.
Numero da decisão: 2401-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração imputada às pessoas físicas listadas na conclusão do voto do relator e para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para retificar a base de cálculo do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZAMBONI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  PEJOTIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO.   Não há cerceamento do direito de defesa em razão de a fiscalização sustentar  que determinadas provas se aplicam a inúmeros segurados, eis que a questão  é  saber  se  a  prova  apresentada  é  hábil  ou  não  para  comprovar  todos  os  vínculos imputados.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  constatar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  SÚMULA CARF N° 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PEJOTIZAÇÃO.  FRAUDE.  GENERALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.  Para  a  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  é  necessária  a  demonstração  pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  não  deixando  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência do dolo. Segundo o conjunto probatório dos autos, a contratação de  pessoa jurídica para prestar serviços de representação comercial não pode ser  considerada  fraudulenta  de  forma  genérica,  como  subterfúgio  para  dissimulação  de  relação  de  emprego,  conforme  pretendeu  o  agente  de  fiscalização.  Quando  não  evidenciada  a  ocorrência  das  condições  que  autorizam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, cabe afastar  a qualificação da penalidade, reduzindo­a ao patamar básico de 75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 55 /2 01 5- 11 Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.863          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do  lançamento a remuneração imputada às pessoas físicas listadas na conclusão do voto do relator  e  para  excluir  a  qualificadora  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  (relator), Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  menor  extensão  apenas  para  retificar  a  base  de  cálculo  do  lançamento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier    Relatório  O presente processo envolve Recurso Voluntário contra decisão da 9ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  que,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte  impugnação apresentada contra o Auto de  Infração  n°  51.067.186­1  (contribuições  do  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nas  competências 03/2010 e 12/2010, a totalizar, com juros e multa qualificada, R$ 9.852.325,30) e  o AI  n° 51.067.187­0  (contribuições  Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e SEBRAE  nas  competências  03/2010  e  12/2010,  a  totalizar,  com  juros  e  multa  qualificada,  R$  2.465.823,56). Do Relatório Fiscal (fls. 30/142), em apertada síntese, se extrai:  a) Além  dos AIOPs  n° 51.067.186­1  e n° 51.067.187­0,  foram  lavrados  os  AIOAs  n°  51.067.188­8  (Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  2o  e  3o)  n°  51.067.189­6 (Lei 8.212, de 1991, art. 32, III e § 11).  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.864          3 b) A empresa não apresentou todos os contratos de representação comercial.  Os contratos apresentados em meio papel constam em cópias no Anexo VII,  ressaltando­se  que  há  diversos  contratos  não­assinados  pelo  responsável  legal da ZAMBONI ou pelo responsável do Prestador. Os contratos possuem  praticamente  a  mesma  estrutura,  com  cláusulas  idênticas  ou  semelhantes,  alterando,  por  prestador,  o  ramo  de  comercialização  das mercadorias  e  as  áreas  de  atuação.  Com  lastro  no  conjunto  dos  contratos  apresentados,  foi  elaborada a Planilha constante do "Anexo  I Prestadores de Serviço  ­Total"  (fls. 143/194).  c) A  empresa  apresentou  planilha  no  formato Excel,  denominada  "Arquivo  Para  Fiscal.xlsx"  relacionando  os  pagamentos  efetuados  de  01/2010  a  12/2010  aos  prestadores  de  serviço  por  representação  comercial  relacionados  em  anexo  ao  TIPF,  inclusive  aqueles  para  os  quais  não  forneceu,  em  23/04/2014,  cópia  do  respectivo  contrato.  Todas  as  Notas  foram emitidas para o estabelecimento 05.103.939/0002­86.  d)  Com  base  nas  cláusulas  contratuais,  foi  emitido  TIF  em  10/11/2014  solicitando,  em  relação  a  59  prestadores  de  serviço  de  representação  comercial  selecionados  por  amostragem,  que  a  empresa  apresentasse  os  seguintes  documentos:  (1)  Relação  de  classificação  de  produtos  e  clientes  fornecida  a  cada  prestadora  para  venda,  acompanhada  das  regras  e  instruções  para  comercialização  dos  produtos  c  artigos,  concessões  e  autorizações  para  abatimentos,  descontos  e  dilações;  (2)  Formulários  ou  planilhas de avaliação e controle dos prestadores de serviço relacionados em  Anexo,  inclusive relatórios de metas  individuais, produtividade efetiva por  prestador e total de vendas, fornecidos ou não via "palmtop", como descrito  nas cláusulas dos contratos apresentados; (3) Cálculo das comissões pagas a  cada representante das empresas relacionadas, durante todo o período, com  as  deduções  feitas  por  eventuais  pedidos  não  pagos  ou  cancelados  c  considerando  as  categorias  de mercadorias  discriminadas  nos  contratos. O  cálculo  deverá  ser  acompanhado  das  informações  sobre  as  faturas  de  negócios  e  relação  de  recebimentos  que  definam  o  valor  das  comissões  devidas,  como  explicitado  nas  cláusulas  que  discriminam  as  "OBRIGAÇÕES  DA  REPRESENTADA".  No  mesmo  TIF,  foram  solicitadas  ainda  explicações  sobre  a maneira  como  ocorre  a  prestação  de  contas das vendas efetuadas, incluindo, mas não limitado a: (4) comunicação  por "palmtop" entre a mesma e seus prestadores de serviço ­ como funciona,  a quem pertence a aparelhagem utilizada, como e em que periodicidade são  processadas as  informações e que  tipo de  relatórios ou "logs" são gerados;  (5)  fornecimento,  pelo  representante,  das  informações  gerais  sobre  o  andamento  dos  negócios  ­  qual  a  periodicidade  deste  fornecimento,  se  há  reuniões para prestação de contas ou avaliação do serviço, se há treinamento  para vendas, e se há assistência ou supervisão pessoal nos locais ou zonas de  atuação discriminadas nos contratos. Havendo reuniões, apresentar todas as  atas  no  período  de  apuração  supracitado,  exclusivamente  onde  tenham  estado presentes os  representantes dos prestadores  relacionados em Anexo.  Em relação ao item (1) foram apresentadas: Planilha de Classe de Clientes e  Planilha  de Classe  de  Produtos. A  empresa  alegou,  em  carta­resposta  que  acompanhou a documentação, que estas planilhas (Anexo VI ­Respostas da  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.865          4 Empresa)  são  os  documentos  de  clientes  e  produtos  fornecidos  a  cada  representante;  Em  relação  ao  item  (2),  a  empresa  nada  apresentou.  Em  relação  ao  item  (3),  apresentou  planilhas  referentes  aos  representantes  comerciais  relacionados  em anexo ao TIF de 07/11/2014, compactadas em  arquivo em formato RAR, mas que só continham dados da Receita Bruta de  vendas  de  cada  representante,  por  competência  de  2010,  e  os  valores  das  Notas Fiscais de comissão pagas, que já constavam de Planilha apresentada  cm  23/04/2014,  com  desconto  de  Imposto  de  Renda.  Não  apresentou  o  cálculo das comissões, com ou sem deduções, apesar de explicar que "(...) o  pagamento  das  comissões  sobre  venda  dos  representantes  ê  realizado  mensalmente,  após  a  apuração  dos  títulos  pagos  de  seus  clientes,  e  nos  termos do contrato de prestação de serviços firmado. A única exceção à este  método  é  a  operação  de  venda  feita  por  "VENDOR"  (financiamento  bancário), caso em que a comissão é apurada pela venda do período, isto ê,  de  forma  independente  da  liquidação  do  título  bancário",  citando  dispositivos da Lei n. 4.886/1965 para justificar sua resposta. As planilhas,  fornecidas em formato Excel e com numeração interna da empresa, de A058  a A986,  foram  reunidas  num único  arquivo,  que  faz  parte  do Anexo VI  ­  Respostas  da  Empresa.  Em  relação  aos  itens  (4)  e  (5)  a  empresa  só  respondeu  ao  contido  no  (4)  (...)  que  a  aparelhagem  utilizada  na  comunicação ("palmtop") entre a Requerente e seus prestadores de serviço  pertence  à  Requerente  e  funciona  da  seguinte  forma:  Diariamente,  a  Requerente  envia  aos  seus  representantes  comerciais,  mediante  o  uso  de  Tablet. iodas as condições comerciais de venda, os quais, por sua vez, nos  termos daquelas instruções, iniciam os projetos de venda, agindo com total  autonomia sobre a carteira de clientes e a aplicação de descontos. Após a  venda  realizada,  o  representante  realiza  a  transmissão  eletrônica  dos  pedidos para a Requerente. Uma vez transmitidos os pedidos, são gerados  relatórios  ("logs")  nos  quais  irá  constar  o  pedido  enviado,  o  pedido  faturado  e aquele  pendente",  (grifo  nosso). Considerando  ser  inviável  que  um representante comercial pudesse trabalhar exclusivamente com os dados  contidos  nas  Planilhas  de  Produtos  e  Clientes  apresentadas  pela  autuada,  diligenciou­se em 15/12/2014 à 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na  Av. Gomes Freire,  n° 471, Centro, Rio de  Janeiro, RJ,  de onde vieram os  Ofícios desencadeadores da  fiscalização para pedido de vistas  ao Processo  n°  0145700­15.2009.5.01.0074.  Dos  autos  do  processo  judicial  arquivado  foram  extraídos:  (a)  "Atribuições  do  Representante"  e  "Atribuições  dos  Analistas", onde constam diretrizes da ZAMBONI a  serem observadas por  seus  representantes  comerciais  e  onde  se  menciona,  entre  outros,  a  existência de Analista de Vendas, Supervisor Eletrônico, palestras, cursos e  treinamentos, reuniões de equipes de vendas e elaboração de relatórios; (b)  Relatório  de  Lucratividade  Por  Cliente,  onde  consta  a  relação  das  vendas  efetuadas  pelo  Autor  do  Processo,  Michel  Carlos  Mendonça  (Breno's  Representações), no período de 01/06/2007 a 30/09/2007, com o respectivo  cálculo de cada comissão, além de percentual de participação na venda; (c)  Relatório de Volume de Vendas Mensal, do Analista Marcus Machado, onde  estão listados representantes comerciais que estariam sob a supervisão deste  Analista, e o quanto venderam no mês de 05/2002; (d) Relatório Mensal de  Positivação  de Clientes  e Mix  de Produtos,  do Analista Marcus Machado,  onde  estão  classificados  representantes  comerciais  que  estariam  sob  a  Fl. 5865DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.866          5 supervisão  deste  Analista,  o  percentual  de  atendimento  aos  respectivos  clientes e o percentual de produtos vendidos, do mês de 06/2002; (e) Ponto  de Vendas ­ Ranking ­ Distribuição, do Analista Américo, onde se classifica  a  quantidade  de  produtos  de  determinado  fornecedor  vendida,  por  representante  vinculado  ao Analista  citado,  no mês  de  10/1999. Além dos  documentos  supracitados,  retiramos  do  Processo  n°  0145700­ 15.2009.5.01.0074  um  relatório  de  vendas  e  comissões  do  sistema  VENDOR,  de  05  a  12/2007,  mencionado  pela  empresa  nas  explicações  fornecidas para cálculo das comissões, conforme o  item 5.1.10, alínea "c".  Todos  os  documentos  extraídos  constam  do  Anexo  XIV  ­  Documentos  Extraídos  de  Processos.  Considerando  que  tais  documentos  foram  aceitos  como prova no processo  trabalhista,  concluiu­se que a ZAMBONI possuía  regras e  instruções específicas para representantes comerciais,  relatórios de  vendas, produtividade e outros similares, o suficiente para  ter  fornecido os  documentos e explicações solicitados no TIF emitido cm 07/11/2014. Desta  forma,  foi  lavrado  novo  TIF  cm  29/12/2014, mencionando  o  conteúdo  do  Ofício  n°  0619/2011  e  suas  implicações  nas  verificações  efetuadas  neste  procedimento  fiscal,  além  de  relacionarmos  em  Anexo  ao  TIF  os  documentos  extraídos  do  Processo  conforme  o  item  5.1.13,  a  título  de  demonstração  e  numerados  de  I  a  V,  respectivamente,  reintimando  a  empresa a apresentar os mesmos documentos que havíamos solicitado (itens  1 a 3, supra) e o esclarecimento do item (5). Em 08/01/2015, a ZAMBONI,  não  fazendo  qualquer  menção  à  documentação  extraída  do  Processo  n°  0145700­15.2009.5.01.0074 e anexada ao TIF, apresentou: (a) em relação ao  solicitado conforme item 5.1.7, alínea "a" ­ As mesmas Planilhas de Classe  de  Clientes  e  de  Classe  de  Produtos  apresentadas  em  25/11/2014;  (b)  em  relação ao solicitado conforme item 5.1.7, alínea "b" ­ A empresa, mais uma  vez, nada apresentou a respeito; (c) cm relação ao solicitado conforme item  5.1.7,  alínea  "c"  ­  As  mesmas  Planilhas  com  a  Receita  Bruta  dos  representantes  relacionados  em Anexo,  apresentadas  em  25/11/2014,  além  das mesmas explicações genéricas sobre o cálculo das comissões, tornando a  não  apresentar  os  dados  da maneira  em  que  foram  solicitados. Na mesma  carta­resposta  que  acompanhou  a  documentação  (Anexo VI  ­Respostas  da  Empresa), em resposta às explicações solicitadas limitou­se a responder que  "...no que tange ao andamento dos negócios, ocasionalmente, de 15 (quinze)  em 15  (quinze) dias ou uma vez por mês, são realizadas reuniões entre os  supervisores  e  os  representantes  comerciais  de  sua  zona  (geográfica)".  Nada  mais  disse,  nem  apresentou  atas  das  reuniões,  conforme  intimado.  Disse,  ainda,  que  "(...)  afora  esses  momentos,  em  que  são  analisados  os  negócios  efetuados,  não  há  relação  diária  entre  os  representantes  comerciais e a Requerente, agindo os mesmos com total autonomia no que  toca o andamento das negociações de venda", o que, de imediato, contradiz  a  informação prestada em 25/11/2014, conforme destacada no  item 5.1.11,  de  que  são  enviadas  diariamente  aos  representantes,  por  meio  do  "tablet/palmtop",  todas  as condições comerciais de venda. Em 04/03/2015,  foi  emitido  novo  TIF,  recapitulando  todos  os  Termos  de  Intimação  já  emitidos cm solicitação dos documentos relacionados no item (1 ) a (3), e o  que  a  empresa  apresentou  e  deixou  de  apresentar  nas  ocasiões  anteriores  (25/11/2014  e  08/01/2015),  fazendo  nova  referência  ao  Processo  n°  0145700­15.2009.5.01.0074  e  aos  Anexos  do  TIF  de  29/12/2014,  e  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.867          6 reintimando mais uma vez a sua apresentação. Incluímos ainda a solicitação  das informações até então não prestadas: de que maneira ocorreu a prestação  de  contas  das  vendas  efetuadas,  no  que  tange  ao  fornecimento,  pelo  representante,  das  informações  gerais  sobre o  andamento dos negócios,  ou  seja,  qual  a  periodicidade  deste  fornecimento,  se  havia  treinamento  para  vendas, e se havia assistência ou supervisão pessoal nos locais ou zonas de  atuação discriminadas nos contratos, de acordo com as Atribuições definidas  no  Anexo  I  do  TIF  de  29/12/2014  ("Atribuições  do  Representante"  c  "Atribuições dos Analistas"). Quanto às  reuniões que  já afirmou existirem,  em  08/01/2015,  que  apresentasse  todas  as  atas  no  período  de  apuração  supracitado, exclusivamente onde tenham estado presentes os representantes  dos  prestadores  relacionados  em  Anexo  ao  TIF.  A  empresa  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  entrega  da  documentação,  o  que  foi  concedido  em resposta por correio eletrônico de 09/03/2015 (Anexo VI ­ Respostas da  Empresa).  Finalmente,  em  13/03/2015,  a  ZAMBONI  apresentou,  em  resposta, as Relações de Produtos e Clientes, de onde constam discriminados  os  nomes  de  todos  os  clientes  e  produtos  vinculados  a  cada  prestador  de  serviço  por  representação  comercial,  ou  seja,  exatamente  o  que  havíamos  solicitado nos TIF's de 07/11/2014 e 29/12/2014, e que nada têm a ver com  as planilhas inicialmente apresentadas. Quanto ao restante da documentação  e explicações solicitadas, nada apresentou a respeito, limitando­se a afirmar  que  "(...)a  Requerente  se  reporta  aos  documentos  já  fornecidos  a  esta  d.  Fiscalização,  certa  de  se  tratar  de  documentação  suficiente  a  atender  as  demandas da Ação Fiscal". Devido ao tamanho dos arquivos apresentados,  as Planilhas de Produtos e Clientes mencionadas neste item seguem anexas  ao  Processo  n°  16682­720.355/2015­11  em  arquivo  compactado  e  não­ paginável, da forma como foram apresentadas.  e) Com base nos contratos e demais elementos colhidos, destaca: (1) dos 573  representantes  comerciais  em  questão,  483  (quatrocentos  e  oitenta  e  três)  têm  sede  no  município  de  Além  Paraíba  –  MG,  sendo  que  destes,  436  dividem­se em apenas 07 endereços; (2) conforme verificado nas DIRF, 249  representantes  prestam  serviços  apenas  à  autuada,  outros  179  apenas  à  autuada e à empresa Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda, cujo volume de  vendas  é  sensivelmente  inferior;  (3)  conforme  a  DIPJ,  339  representantes  tiveram  suas  declarações  do  IRPJ  preenchidas  pela  mesma  pessoa,  cujo  escritório ficava num dos 07 endereços acima mencionados, que concentram  a maioria dos representantes comerciais; (4) a respeito desses 07 endereços,  diligências  ao  local  revelaram:  um  imóvel  residencial  fechado;  um  imóvel  comercial com galpão para depósito de materiais no primeiro pavimento  e  uma indicação de “escola” no segundo, também fechado; um endereço cuja  localização não foi localizada no logradouro em questão, o qual é ocupado,  predominantemente, por imóveis residenciais; um imóvel no qual funciona o  escritório  de  contabilidade  Contec;  um  imóvel  ocupado  pelo  escritório  de  contabilidade  Certa  Escritas  Contábeis  Ltda  (nos  dois  casos,  tratam­se  de  escritórios  responsáveis  pelos  representantes  comerciais  que  ali  estão  formalmente  sediados);  um  imóvel ocupado pelo Supermercado Vila Ltda,  tendo sido informado pelo Sr. Alexandre Guerini, filho do proprietário, que  os  representantes  comerciais  ali  sediados,  bem  como  os  sediados  em  02  endereços  residenciais  que  lhes  pertencem,  são  de  sua  responsabilidade,  e  Fl. 5867DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.868          7 que  tal  prática  de  utilizar  endereços  próximos  à  autuada,  visava  a  comodidade  das  vendas,  além  de  benefícios  relacionados  ao  ISS;  (5)  em  nenhum  dos  endereços  foi  encontrado  qualquer  sócio  das  empresas  de  representação comercial; (6) nos endereços visitados não existia indícios de  qualquer  atividade  relacionada  à  representação  comercial;  (7)  outros  06  empresas de representação tinham seu domicílio no endereço do escritório C  Macedo Contabilidade e Advocacia, no município de Caratinga – MG;  (8)  verificou­se que nenhum desses  representantes  comerciais  tem sua  área  de  atuação  em Além Paraíba  ou Caratinga;  (9)  15  empresas  de  representação  têm endereços conflitantes entre o que consta em seus contratos e o cadastro  da RFB;  (10)  09  empresas  de  representação  apresentam  conflitos  entre  os  CPF  indicados  nos  contratos  e  aqueles  que  constam  no  cadastro  da RFB;  (11)  69  empresas  de  representação  possuem  contratos  firmados  com  a  autuada com data igual ou anteriores à da respectiva constituição societária.  f) Requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.  (1) Pessoalidade: os  contratos eram firmados pelas pessoas físicas que efetivamente prestavam os  serviços  à  autuada,  verificando­se  inclusive,  caso  em  que  o  vendedor  que  realmente  efetuava  as  vendas,  assinava  pela  empresa  de  representação,  embora não fosse seu representante legal, comprovando que o que importava  era  a  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços;  embora  exista  previsão  contratual,  não  há  indicação  de  trabalho  por  prepostos,  não  tendo  sido  apresentados os relatórios de atividades que poderiam indicar tal situação; a  autuada,  por  vezes,  se  referia  aos  seus  representantes  utilizando  os  nomes  das pessoas físicas, embora se tratassem de pessoas jurídicas; e nenhum das  empresas  de  representação  possuía  empregados  no  período  do  crédito  tributário constituído. (2) Onerosidade: os valores pagos aos representantes  comerciais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  (3)  Habitualidade:  embora  inicialmente  tenha  dito  que  existia  relação  diária  com os  representantes  comerciais,  a  autuada  depois  afirmou  que  eram  enviados  via  tablet/palmtop,  informações  diárias  e  como  não  apresentou  os  relatórios  dessas  atividades,  não  foi  possível  verificar  a  realidade;  a  necessidade  do  trabalho  contínuo  dos  representantes  afasta  a  não­eventualidade; em atenção à continuidade das atividades, a fiscalização  não considerou os  representantes que receberam pagamentos em menos de  03  (três)  competências.  (4)  Subordinação:  as  empresas  de  representação  tinham seus endereços fora da sua área de atuação e próximos ao domicílio  da  autuada  e  o  mesmo  contador  fez  as  declarações  de  IRPJ  de  todas  as  empresas  que  estavam  “sob  sua  responsabilidade”;  houve  contrato  de  representação  anterior  à  constituição  da  empresa  de  representação;  a  autuada,  embora  atuasse  no  comércio  atacadista,  não  possuía  em  2010  qualquer  vendedor  registrado  como  seu  empregado,  terceirizando  para  os  representantes  comerciais  sua  atividade­fim;  as  empresas  de  representação  comercial  possuíam  metas  de  vendas,  e  se  sujeitavam  à  fiscalização  e  cobrança  de  produtividade  pela  autuada,  conforme  relatórios  presentes  na  citada reclamatória trabalhista; a autuada possuía 415 empregados no cargo  de  “analista  de  vendas”  que  controlavam  as  atividades  das  empresas  de  representação  comercial;  constava  no  documento  “Atribuições  do  representante”  as  seguintes  obrigações:  seguir  normas  e  procedimentos  da  empresa,  manter  a  assiduidade  nas  visitas  aos  clientes,  atingir  metas  e  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.869          8 desafios,  dentre  outras;  o  fato  de  que  a  maioria  das  empresas  de  representação prestava serviços apenas para a autuada; localizadas 31 ações  perante a Justiça do Trabalho com reconhecimento de vínculo empregatício;  trechos  desses  processos  judiciais  evidenciam  vínculo  de  natureza  empregatícia;  dos depoimentos dos  reclamantes  e  suas  testemunhas  extrai­ se: (a) a empresa de representação comercial foi constituída com parente; (b)  há obrigação, pela ré, de se abrir uma empresa, como condição para iniciar a  prestação de serviços, com o contador de Além Paraíba, onde a ré tem a sua  sede; (c) não se pode fazer substituir por terceiros nas vendas; (d) há horário  de trabalho estipulado pela ré, de acordo com o funcionamento dos clientes;  (e)  os  representantes  recebiam  ligações  do  Supervisor  para  saber  o  andamento dos serviços; (f) as rotas de atuação e visitação de clientes eram  pré­definidas  pela  ré;  (g)  o  trabalho  era  monitorado  todos  os  dias  pelo  supervisor  da  rota,  que  eventualmente  acompanhava  os  vendedores  nas  visitas  aos  clientes;  (h)  em  caso  de  ausência  às  reuniões  mensais,  os  representantes  eram  advertidos;  (i)  as  notas  fiscais  eram  emitidas  pelo  próprio  contador que  fazia  a contabilidade para  todos  os vendedores;  (j)  o  representante poderia indicar clientes, encaminhando a documentação para a  ré,  a  quem  realmente  cabia  a  decisão  se  o  cliente  poderia  ou  não  ser  cadastrado;  (k)  a  fiscalização  do  trabalho  era  feita  através  da  produção  do  palmtop; (l) as vendas de maior vulto deveriam ser autorizadas pelo gerente;  (m)  o  vendedor  era  avaliado  em  razão  do  horário  de  trabalho,  da  assiduidade,  da  presença  em  reuniões,  da  participação  de  cursos,  do  cumprimento  das  ordens  dos  supervisores,  do  cumprimento  de metas;  das  testemunhas  da  autuada  extrai­se:  (a)  quem  fiscaliza  a  meta  determinada  pela ré ao representante comercial é o analista de vendas; (b) não há como  ajustar preço e a ré confere ao represente qual é a sua margem de desconto;  (c)  todos  os  colegas  de  trabalho  das  testemunhas  constituíram  firmas  com  esse  contador  José  Francisco,  para  que  pudessem  ser  representantes  comerciais;  (d)  há  uma  avaliação  e,  após  aprovação,  dá­se  entrada  nos  documentos  para  abrir  a  empresa,  e,  depois  de  aberta,  começar  a  fazer  as  vendas; (e) o supervisor da ré costuma telefonar durante a jornada.  g) Ainda que os dados e provas considerados para a caracterização do vínculo  empregatício  só  foram  conclusivos  em  relação  às  pessoas  físicas  que  constam  do  Anexo  I,  e  são  vinculadas  às  empresas  de  representação  comercial ali relacionadas e constantes dos contratos apresentados. Embora  não se possa afastar completamente a existência de relação de emprego entre  a ZAMBONI e as demais pessoas físicas vinculadas às demais empresas de  representação  que  lhe  prestaram  serviço  nas  competências  de  03/2010  a  12/2010,  não  consideramos  conclusivo  o  conjunto  de  dados  a  elas  pertencente,  circunstância  agravada  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  diversos  documentos  solicitados.  Diante  da  pejotização,  a  ensejar levantamento com base na relação de notas fiscais apresentadas pela  empresa, foi efetuada a aferição indireta.  g)  Por  tudo  o  que  foi  verificado  durante  a  ação  fiscal  e nas  diversas  ações  trabalhistas de  reconhecimento de vínculo empregatício, não se pode dizer  que  a  autuada,  na  condição  de  contribuinte,  não  tivesse  conhecimento  dos  fatos  geradores  que  tentou,  intencionalmente,  modificar.  Não  é  ilegal  Fl. 5869DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.870          9 contratar  representantes  comerciais,  porém,  forçar  a  criação  destes  representantes, pessoas jurídicas, através de contadores contratados, a quase  totalidade com sede em município onde tem seu principal estabelecimento,  quando  a  operação  por  eles  efetuada  constituiu  real  relação  de  emprego,  demonstra  que  a  conduta  do  contribuinte  não  foi  obra  de  engano  ou  caso  fortuito.  Trata­se  de  simulação  voluntária  e  com  consciência  plena  da  ilicitude do ato, mascarando o fato gerador das contribuições previdenciárias  que incidiriam sobre as remunerações pagas aos vendedores, na condição de  empregados. Caracteriza­se então, a fraude, por meio de simulação, descrita  no Art. 72 da Lei n° 4502/64, sendo as multas de ofício qualificadas.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  4309/4378)  alegando,  em  síntese, que:  a)  Pagou  as  autuações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias, valendo­se da redução das multas.  b)  Incompetência  para  o  reconhecimento  de  vínculo  por  ser  competência  privativa da Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, IX).  c)  Há  ofensa  ao  princípio  da  coisa  julgada,  diante  da  ação  trabalhista  transitada  em  julgado  sem  reconhecimento  de  vinculo.  Se  reconhecido  o  vínculo,  as  contribuição  devem  ser  executadas  pela  Justiça  do  Trabalho,  podendo o lançamento resultar em bitributação. Logo, devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  pessoas  físicas  que  ajuizaram  reclamatórias  d)  Impossibilidade  de  desconsideração  dos  contratos  de  representação  comercial por ausência de fundamento legal e por ser não ser auto­aplicável  o art. 116, parágrafo único, do CTN.  d) Fundamentos legais invocados não dão suporte ao procedimento realizado.  Não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  eis  que  valores  lançados  constam  da  contabilidade.  Logo,  houve  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária.  e)  Há  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ao  se  reunir  441  casos  em  um  único  processo.  f) Não há vinculo  empregatício. Foram  respeitadas  as disposições  legais da  representação comercial autônoma, estando amparada pelo art. 129 da Lei n°  11.196, de 2005.   g) A representação comercial autônoma é próxima da relação de emprego, a  exigir  análise  caso  a  caso,  sobretudo  quanto  à  subordinação,  estando  incorreto o procedimento generalizado promovido pela fiscalização. MEsmo  que a apreciação coletiva dos vínculos fosse possível, os fatos invocados são  insuficientes:  os  endereços  das  empresas  de  representação  e  de  seus  contadores  não  comprovam  subordinação,  pois  não  tratam  das  atividades  cotidianas  dos  representantes;  a  distância  do  domicílio  da  autuada  em  relação  às  áreas  de  atuação  dos  representantes  demonstra  a  autonomia  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.871          10 destes, que não precisavam comparecer constantemente na sede da autuada;  a exclusividade não demonstra subordinação, sendo expressamente admitida  na  Lei  n°  4.886/65;  boa  parte  dos  representantes  teve  outras  fontes  de  rendimentos, não podendo ser a exclusividade, em relação a estes, utilizada  para justificar a suposta subordinação; a subordinação também não decorre  da  ausência  de  empregados  trabalhando  para  autuada  na  função  de  vendedores, pois existiam mais de 600 (seiscentos) empregados trabalhando  na atividade­fim da empresa, sendo estratégica a decisão da autuada quanto  à forma adotada na consecução de seus objetivos; relatórios e analistas que  acompanhavam  as  atividades  dos  representantes  estão  em  conformidade  com a Lei n° 4.886/65 e não denotam a existência de subordinação jurídica,  mas  das  organização  e  coordenação  das  atividades  desenvolvidas,  necessárias  para  sua  viabilização,  o  que  representa  mera  “subordinação  empresarial”  decorrente  dos  negócios  realizados  e  que  não  caracteriza  relação  de  natureza  empregatícia;  a  existência  de  metas  não  importa  em  subordinação,  pois  se  tratam  de  meros  parâmetros  e  seu  descumprimento  não  importa  em  punições  ou  advertências;  se  há  decisões  judiciais  desfavoráveis à autuada,  também existem outras que lhes são favoráveis, o  que demonstra que cada caso possui suas peculiaridades ­ transcreve trechos  de  inúmeros  processos  judiciais,  concluindo  que  a  Justiça,  diante  dos  elementos  dos  quais  se  valeu  a  fiscalização,  não  reconheceu  a  relação  de  natureza empregatícia.  h)  O  MPT  arquivou  dos  procedimentos  relacionados  ao  tema  e,  posteriormente, uma Ação Civil Pública foi julgada improcedente.  i)  Não  houve  fraude.  A  situação  em  questão  pode,  quando  muito,  ser  considerada controvertida, dada a proximidade das figuras do representante  comercial  autônomo  e  do  empregado,  mas  jamais  fraudulenta.  Assim,  indevida a qualificação da multa.  j) Indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em face da Resolução 14­3.702, de 08 de junho de 2016 (fls. 4613/4620/), a  fiscalização emitiu a  Informação Fiscal de fls. 4695/4698,  relatando dentre as pessoas físicas  envolvidas no lançamento cinco tiveram reclamatórias  trabalhistas  transitado em julgado sem  vínculo  de  emprego  reconhecido.  Ao  se manifestar  (fls.  4764/4797),  a  empresa  acrescentou  reclamatórias  transitadas  antes  e  depois  do  lançamento  e  mais  com  decisões  reconhecendo  inexistência  de  vinculo  ainda  não  transitadas  em  julgado.  Acrescenta  que  em  18/09/2017,  transitou  em  julgado  a  decisão  proferida  na Ação Civil  Pública 0011588­05.2015.5.01.0073,  movida  pelo  MPT  do  Rio  de  Janeiro,  a  deixar  de  reconhecer  a  existência  de  vínculos  trabalhistas  em  relação  aos  representantes  comerciais  autônomos  contratados  pela  autuada  e  destaca que, em referida ação civil pública, foi invocado o procedimento fiscal que resultou nas  presentes autuações, tendo o MPT feito referência a diversos elementos apontados no Relatório  Fiscal. Por fim, questiona a cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 5372/5393), em síntese, se extrai:´  a) Não serão analisadas as alegações referentes às contribuições destinadas ao  SEBRAE e INCRA por era a  impugnação o momento processual oportuno  Fl. 5871DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.872          11 para  formular  tais  argumentos,  nos  termos  do  artigo  16,  III  do  Decreto  70.235/72.  b) Em que pese a argüição de incompetência, é prerrogativa da fiscalização,  pautada  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  de  caracterizar  o  vínculo  empregatício  para  fins  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  se  faz  com  fundamento  no  artigo  229,  §  2°  do RPS  que  em  conjunto  com  o  artigo  142  do  CTN  e  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  procedimento  fiscal  não  importa  na  aplicação  da  norma  geral  antielisiva  prevista no artigo 116, parágrafo único do CTN, mas de se considerar que,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  compete  à  fiscalização  verificar  a  ocorrência do  fato gerador e  identificar o sujeito passivo, não se atendo às  formalidades que revestem os atos praticados, mas à sua essência. Não é a  situação  regular  do  ponto  de  vista  formal  ­  embasada  em  contratos  de  prestação  de  serviços  entabulados  entre  a  autuada  e  as  prestadoras  de  serviços  e  na  situação  regular  de  tais  representantes  do  ponto  de  vista  formal,  inclusive  com  inscrição  no  conselho  da  categoria  ­  que  deve  prevalecer quando a realidade dos fatos se mostra diferente. Diante do veto  do  parágrafo  único  do  art  129  da  Lei  11.196/2005,  evidencia­se  que  a  fiscalização  não  depende  do  provimento  jurisdicional  para  só  então  considerar  a  situação  real  verificada,  sob  pena  de  afronta  ao  art.  142  do  CTN.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços  na  condição  de  pessoas  jurídicas  somente é  legal  ­ de acordo com o art  129 da Lei 11.196/2005 –  quando não se caracterizam vínculos empregatícios,  independentemente da  natureza intelectual ou não do serviço.  c) Não há que se falar em prejuízo ao exercício do direito de defesa ou exigir  no  caso  presente  a  demonstração  individualizada  da  situação  de  cada  trabalhador,  já que é possível verificar certas características  relevantes que  são  comuns  a  todos  os  representantes  comerciais,  de  modo  que  esses  elementos  padronizados  permitem  se  chegar  às  mesmas  conclusões  em  relação a todos os trabalhadores  d) A atuação dos gerentes, supervisores e analistas, que por diversas formas  interferiam na autonomia das atividades dos representantes; a exigência para  que os representantes “abrissem” suas empresas de representação comercial,  concentrando toda a escrita contábil e fiscal dessas empresas em escritórios  que,  na  verdade,  prestavam  serviços  à  autuada;  as  cláusulas  padronizadas  existentes nos contratos de representação comercial, são elementos comuns  e  que  demonstram,  em  relação  a  todos  os  representantes  comerciais,  que  suas  atividades  eram  desempenhadas,  de  fato,  em  verdadeiras  relações  de  empregos. A obrigatoriedade de abrir a empresa e de utilizar os serviços dos  escritórios indicados pela autuada, demonstram uma ausência de autonomia  incompatível  com  o  que  se  poderia  esperar  de  qualquer  atividade  empresarial. o fato de que as sedes das empresas de representação comercial  correspondiam  aos  endereços  dos  escritórios  de  contabilidade  revela  uma  realidade  meramente  formal,  inexistindo  estrutura  minimamente  independente dessas empresas. Distância entre autuada e locais de atuação é  compatível com relação de emprego. Confusão de tratamento entre pessoas  físicas  e  jurídicas  indica  pessoalidade,  bem  como  ausência  de  prepostos.  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.873          12 Nenhum desses  fatos, constatado  isoladamente, demonstra a existência dos  vínculos  empregatícios,  o  que  se  dá  mediante  sua  análise  conjunta.  A  exclusividade, embora não seja elemento determinante na caracterização do  vínculo empregatício,  reforça  a constatação da dependência. Outro aspecto  de destaque é a inserção dos trabalhos prestados na estrutura organizacional  da  autuada  (subordinação estrutural  e objetiva). Em alguns  casos  a  Justiça  do  Trabalho  não  reconheceu  o  vínculo.  Devem  ser  excluídos.  Contudo,  o  fato de não ter a Justiça do Trabalho reconhecido, em determinados casos, a  existência  do  vínculo  empregatício,  não  afasta  a  possibilidade  de  que  a  fiscalização,  diante  dos  elementos  analisados  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  assim conclua  (respeitando  a coisa  julgada),  nem que  tal trabalho seja feito conjuntamente em relação a todos os trabalhadores que  se enquadrem nas mesmas condições de trabalho. Além disso, em inúmeros  casos houve o reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.  e)  Os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  foram  extraídos  da  contabilidade  da  autuada.  Contudo,  tais  valores  não  foram  devidamente  escriturados  como  verbas  remuneratórias,  justificando­se  a  fundamentação  conferida  pela  fiscalização,  com  base  no  artigo  33,  §§  3o  e  6o  da  Lei  n°  8.212/91,  referente  à  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  a  partir  de  tais  elementos, nada havendo a ser retificado nesse sentido.  f) Com fulcro no art. 145, I, do CTN, exclui­se do lançamento os segurados  para  os  quais  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  reconhecendo  vínculo, sendo irrelevante se antes ou depois do lançamento (itens 149, 240,  49, 167, 181, 259, 307, 87, 135, 28, 427, 431, 132, 220, 66, 324, 187, 69 e  63 do Anexo I).  g) O presente crédito tributário e as reclamações trabalhistas possuem objetos  distintos, já que aqui estão sendo lançadas as contribuições incidentes sobre  as  remunerações  pagas  aos  representantes  comerciais  caracterizados  como  empregados,  enquanto  nas  ações  trabalhistas,  estes  indivíduos  estão  pleiteando os direitos  trabalhistas  incidentes sobre essas remunerações,  tais  como  férias,  décimo  terceiro  salário,  aviso  prévio  indenizado  e  outros,  de  modo  que  as  contribuições  decorrentes  das  decisões  proferidas  nesses  processos incidem sobre tais verbas, e não sobre as comissões que já foram  pagas  pela  autuada  e  até  por  esse motivo,  não  fazem  parte  do  pleito  dos  reclamantes  (Súmula  Vinculante  STF  n°  53;  e  Súmula  TST  n°  368,  I).  Ademais, a autuada não demonstrou a existência de qualquer valor referente  às presentes contribuições que tivessem sido cobrados/executados nas ações  trabalhistas nas quais houve o reconhecimento de vínculos empregatícios.  h)  Os  inquéritos  civis  representam  apenas  a  fase  investigatória  anterior  ao  ajuizamento  da  Ação  Civil  Pública  e  o  seu  arquivamento  não  impede  a  apuração  dos  fatos  geradores  pela  fiscalização,  já  que  seu  resultado  não  importa  em  coisa  julgada.  Com  relação  à  Ação  Civil  Pública  0011588­ 05.2015.5.01.0073,  movida  pelo  MPT  do  Rio  de  Janeiro,  na  qual  restou  decidido  o  não  reconhecimento  de  vínculos  trabalhistas  em  relação  aos  representantes  comerciais  autônomos  contratados  pela  autuada,  importante  destacar que a improcedência desta ação deu­se por falta de provas, logo tem  Fl. 5873DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.874          13 aplicação  o  artigo  16  da Lei  7.347/85,  não  havendo que  se  falar  em  coisa  julgada.  i)  O  expediente  da  autuada  consistiu  na  criação  e  utilização  de  pessoas  jurídicas diversas para formalizar os vínculos com os trabalhadores que lhes  prestaram  serviços,  de  fato,  na  condição  de  segurados  empregados,  não  havendo  que  se  falar  nesse  caso,  ante  a  clareza  dos  fatos,  em  situação  controvertida que poderia ser interpretada de outra maneira. Logo, cabível a  qualificação da multa de ofício.  j) As multas integram o crédito tributário lançado, não havendo motivo para  que se  faça distinção na aplicação dos ditames  trazidos pelo artigo 161 do  CTN, quanto à incidência dos juros moratórios.  Intimada  em  09/05/2018,  (fls.  5439),  a  empresa  apresentou  o  recurso  voluntário (fls. 5476/5607), em 04/06/2018 (fls. 5460), do qual, em se extrai:  a) Há invasão da competência da Justiça do trabalho ao se considerar sócio de  pessoa  jurídica  empregado,  sendo  a  relação  de  emprego  premissa  do  lançamento  (Constituição,  art.  114,  IX;  princípios  segurança  jurídica  e  harmonia entre poderes; Súmula Vinculante n° 22).  b)  Falta  de  amparo  legal.  Não  se  observou  o  princípio  da  primazia  da  realidade, pois se tratou de forma generalizada todos os serviços prestados e  as decisões da  Justiça do Trabalho  revelam ser  fundamental  a averiguação  caso  a  caso.  O  art.  142  do  CTN  não  autoriza  desconsideração  de  atos  e  negócios jurídicos regularmente praticados, só estabelecendo a competência  de se constituir o crédito tributário, sendo igualmente genérico o art. 33 da  Lei n° 8.212, de 1991. A previsão de desconsideração só consta do art. 229,  § 2°, do Regulamento da Previdência Social, havendo afronta aos arts. 150,  I,  da Constituição  e 97  e 108 do CTN. Não há  lei  tributária  autorizando a  desconsideração ou  requalificação para  fins  tributários e o parágrafo único  do art. 116 do CTN veicula norma não autoaplicável.  c) Falta de comprovação dos vínculos empregatícios e cerceamento do direito  de defesa. Diante dos contratos de representação comercial autônoma, é do  fisco  o  ônus  de  provar  a  relação  de  emprego.  Em  um  único  processo  se  desconsideram  441  contratos  e  cada  vinculo  de  emprego  imputado  é  heterogêneo  a  demandar  investigação  individual  específica.  Na  forma  lavrada,  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  prejuízo  da  análise  individual de cada fato. Além disso, a oitiva de testemunhas não é aceita na  primeira  instância  do  contencioso  administrativo,  o  que  corrobora  o  cerceamento  de  direito  de  defesa.  A  premissa  em  que  se  baseou  a  fiscalização (mantida pela decisão) de que certas "características relevantes"  seriam  comuns  a  todos  os  representantes  comerciais  não  se  sustenta,  na  medida  em  que,  havendo  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  declarando  a  inexistência  do  vínculo  empregatício  entre  pessoas  físicas  incluídas  no  Anexo  I  dos  autos  e  a  recorrente.  A  existência  de  decisão  trabalhista  desfavorável  apenas  confirma  que  cada  caso  é  um  caso,  tendo  inclusive a decisão invocado ação de trabalhador não constante do Anexo I.  Qualquer  conclusão  coletiva  nega  o  princípio  da  primazia  da  realidade. O  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.875          14 próprio MPT no Inquérito Civil n° 139/2008 concluiu pela impossibilidade  de  responsabilização  da  recorrente  já  que  a  matéria  demanda  análise  individualizada,  a  ser  promovida  caos  a  caso.  No  mesmo  sentido,  ata  de  audiência  nº  00207/2005  e  doutrina.  O  fato  de  o  fisco  possuir  mais  ferramentas de investigação, não conferidas aos trabalhadores em geral, não  é suficiente para embasar a parcela remanescente do crédito tributário, pois  livros contábeis e documentos fiscais não estão mais próximos da realidade  fática.  A  Justiça  do  Trabalho  apreciou  tais  elementos  adicionais  na  Ação  Civil Pública e o desfecho também foi favorável ao recorrente, tendo o MPT  juntado  a  íntegra  do  Relatório  Fiscal  do  processo  16682.720355/2015­11.  Não passaram despercebidos pela sentença os argumentos da Fiscalização:  "Após a abertura do Inquérito, o MPT afirma que apurou que a reclamada  contava com poucos funcionários em seu quadro e nenhum empregado com  função  de  vendedor  externo.  Intimou,  dessa  forma,  representantes  comerciais vinculados à  reclamada para prestarem depoimento e concluiu  que:  Ademais,  faz  referência  a  um  processo  administrativo  fiscal  no  qual  a  DEMAC  (Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes) constatou que:  a)  Os  contratos  de  representação  comercial  possuíam  praticamente  a  mesma  estrutura,  com  cláusulas  idênticas  ou  semelhantes,  alterando,  por  prestador,  o  ramo  de  comercialização  das  mercadorias  (produtos  alimentícios, do higiene/limpeza ou perfumaria) e as áreas de atuação.  b) Dos 573 representantes comerciais, 483 têm sede no município de Além­ Paraíba,  MG.  Desses  436  têm  endereços  idênticos,  divididos  em  sete  ocorrências.  c) Da declaração do imposto de Renda retido na fonte ­DIRF ­ 249 dentre  os  prestadores  só  recebem  pagamentos  da  ZAMBONI,  de  acordo  com  a  DIRF's  entregues  no  ano  de  2010.Outros  194,  têm  outros  vínculos  de  pagamento  além  da  ZAMBONI,  sendo  179  destes  recebem  pagamentos  somente  da  ZAMBONI  e  da  empresa  DOARBELLEZA  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA  (EMBELLEZE)  em  valores  sensivelmente  inferiores  aos  recebidos da primeira.  d) Do  sistema  de Declarações  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ­ 339 dentre os prestadores  tiveram suas DIPJ do ano calendário de  2010  preenchidas  pela  mesma  pessoa:  JOSE  FRANCISCO  DE  SOUZA  SANTOS, CPF° 197.747.376­87, cujo nome consta em websites de procura e  guias telefônicos com endereço igual a diversos representantes comerciais.  e) Nenhum representante comercial relacionado tem os municípios de Alto­ paraíba e Caratinga como área de atuação, embora as sedes de todos eles  sejam nas duas cidades. As áreas de atuação são tão longínquas, como por  exemplo  Bangu  e  Barra  da  Tijuca.  Além  disso,  a  grande  maioria  dos  endereços vinculados ao CPF do responsável das empresas não é da cidade  de Além­Paraíba.  Por  fim,  ressalta­se  que  o  fato  de  muitos  representantes  comerciais  da  empresa  reclamada  terem  sede  na  cidade  de  Além  Paraíba  não  constitui  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.876          15 elemento  vá  1i  do  para  desconstruir  a  figura  do  representante  autônomo,  uma vez que o que importa, de fato, é a atuação destes agentes.  Devo  registrar  que  não  passou  por  desapercebido  o  objeto  social  da  acionada,  que  compra  da  indústria,  faz  a  logística  e  revende  grandes  volumes, atravessando no atacado produtos, que são distribuídos na rede de  comércio  em  geral.  0  fato  da  atividade  dos  representantes  comerciais  atuarem com habitualidade e serem necessárias à consecução da atividade  final  na  acionada,  não  descaracterizam,  nem  colocam  em  xeque  o  cumprimento e os requisitos da Lei de Representação Comercial. Todos os  contratos de atividade que envolvam a prestação de serviços se apresentam  com  características  comuns  entre  eles  e  com  diferenças  poucas  e  muitas  vezes sutil", (grifos e destaques da RECORRENTE)  Após analisados todos os fatos e provas acostados aos autos da ACF ­ não só  o  relatório  fiscal  com  teor  idêntico  ao  do  presente  caso,  mas  também  as  demais  provas  apresentadas  pelas  partes  e  colhidas  em  Juízo,  tais  como  a  oitiva  de  testemunhas  de  acusação  e  de  defesa  ­,  o  entendimento  que  prevaleceu na referida sentença foi o de que não há subordinação na relação  entre a RECORRENTE e os representantes comerciais autônomos. Entre as  testemunhas de defesa ouvidas na ACP n° 0011588­05.2015.5.01.0073, está  MARCO  AURÉLIO  SENRA  MARENDINO,  que  foi  indevidamente  caracterizado como empregado da RECORRENTE pelos AUTOS (item 356  do Anexo I dos AUTOS) . Cumpre transcrever os seguintes trechos do seu  depoimento,  constantes  da  sentença ora  em  comento,  que  também derruba  por  completo  a  premissa  adotada  pela  Fiscalização  (e  mantida  pela  DECISÃO)  de  que  todos  os  serviços  de  representação  comercial  autuados  teriam sido prestados pelos  sócios das pessoas  jurídicas contratadas  com a  presença dos elementos inerentes à relação de emprego:  "Destaca­se  também  o  depoimento  da  testemunha  Marco  Aurélio  Senra  Marendino,  primeira  testemunha  arrolada  pela  empresa,  a  qual  aduziu  que:  "nos  últimos  10  anos  desenvolveu  a  função  de  representante  comercial; que como representante  faz  seu próprio horário, que as vezes  fica 2 a 3 dias sem trabalhar, mas tem meta; que as metas lhe são dadas  mensalmente esse não bater meta deixa de ganhar comissão, prêmios; que  o  cliente  novo  ó  angariado  polo  próprio  representante; que  atualmente  ,  mas já trabalhou com outras empresas; que fazia representação comercial  de outros produtos (arroz, carvão); que o depoente não se recorda o nome  das  empresas  que  representava;  que  o  próprio  RCA  define  a  ordem  de  atendimento à clientes; que uma vez o representantes comerciais, depoente  e outros (grupo de 10 pessoas) contrataram um feirante para ter férias e o  referido  feirante  o  substituiu;  que  os  próprios  representantes  comerciais  pagavam do próprio bolso o feirante  , lhe davam una parte da comissão;  que  sc  não  bater  a  meta  não  há  qualquer  punição,  não  lhe  retiram  o  cliente;  que  não  há  obrigação  de  comparecimento  diário  ou  mensal  na  empresa, mas o RCA não é obrigado a comparecer; que já deixou de ir a  várias e nunca ficou mal visto; que não recebe ordens do analista ; que sua  relação com o analista é no sentido de recorrer ao mesmo nas dificuldades  do_ dia a dia, um volume maior de negociação, um cliente bloqueado para  vendas  no  sistema,  problemas  de  entrega;  que  quando  o  RCA  não  bate  meta é informado pelo analista ; que as vezes o analista dá sugestão para  melhorar;  que  o  depoente  recebe  em  média  de  comissão  o  valor  de  RS  30.000,00 ao mês, pois vende bastante", (grifos da RECORRENTE)  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.877          16 A  sentença  concluiu,  ainda,  que  a  inexistência  de  subordinação  entre  os  representantes comerciais e a RECORRENTE poderia ser aferida a partir do  depoimento da própria testemunha de acusação:  "Ademais,  a  testemunha  indicada  pelo  autor  declina  que  haviam  metas  estabelecidas pela reclamada, contudo, não havia punição para quem não  as  atingissem  e  sequer  havia  ameaças  no  sentido  de  desligamento  do  representante comercial autônomo".  O MPT/RJ interpôs recurso ordinário e em 21.06.2017, a 6ª Turma do TRT  da  1ª  Região,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  RO  do  MPT/RJ, mantendo o  entendimento  da  sentença  de  que,  diante  das  provas  acostadas  aos  autos,  não  ficou  caracterizado  o  vinculo  de  emprego  nas  contratações envolvendo os representantes comerciais autônomos, tampouco  fraude à  lei. Embargos de declaração não alteraram o  entendimento,  tendo  transitado em  julgado. A DECISÃO sustentou  que,  como a  improcedência  dessa ACP  ajuizada  no  estado  do  RJ  teria  se  dado  por  falta  de  provas,  a  decisão  judicial  nela  proferida  {transitada  em  julgado)  não  importaria  em  coisa  julgada,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  7.347,  de  24.07.1985.  .  Primeiramente,  não  há  no  processo  qualquer  nova  prova  colhida  pela  Fiscalização  que  não  tenha  sido  examinada  nos  autos  da  ACP.  De  fato,  como visto exaustivamente acima, o relatório fiscal com teor idêntico ao do  processo  em  epigrafe,  com  todos  os  fatos  e  elementos  nele  narrados,  foi  juntado e nominalmente citado pelas decisões judiciais proferidas nos autos  da ACP, com trânsito em julgado a favor da RECORRENTE. Além disso, a  ACP demonstra não haver verossimilhança na alegação fiscal, derrubando a  premissa  equivocada  na  qual  os  autos  e  a  decisão  se  basearam.  A  comprovação da  subordinação deve ser  feita  individualmente,  caso  a caso,  não sendo possível autuação de forma generalizada (Acórdão 2401­004.641,  de  14/03/2017;  e  Acórdão  2301­00.131,  de  04/03/2009).  Portanto,  a  premissa de que todas as pessoas físicas do Anexo I prestaram serviços com  as mesmas características não se sustenta, em face das decisões da Justiça do  Trabalho transitadas em julgado.  d)  Inexistência  de  relação  de  emprego.  Na  representação  comercial  autônoma também podem estar presentes pessoalidade, não­eventualidade e  onerosidade e inclusive serviços intelectuais podem ser prestados por pessoa  jurídica em caráter personalíssimo (Lei n° 4.886, de 1965, arts. 27, c e i, 32,  §4°,  33§2°  e  41;  e  Lei  n°  11.196,  art.  129).  Independentemente  de  as  empresas  contratadas  terem  ou  não  empregados  próprios,  há,  nos  auto,  transcrição do testemunho dado na ACP n° 0011588­05.2015.5.01.0073 por  MARCO AURÉLIO SENRA MARENDINO  (caracterizado  empregado da  RECORRENTE no item 356 do Anexo I dos AUTOS), que compromete a  alegação  genérica  feita  pelo Fisco  e  pela DECISÃO quanto  à presença  do  elemento da pessoalidade:  (...) que o próprio RCA define a ordem de atendimento à clientes; que uma  vez os representantes comerciais, depoente e outros (grupo de 10 pessoas)  contrataram um feirante para ter  férias e o referido feirante o substituiu;  que  os  próprios  representantes  comerciais  pagavam  do  próprio  bolso  o  feirante, lhe davam uma parte da comissão (...)"  Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.878          17 Note­se  que  em  todos  os  contratos  de  representação  comercial  consta  cláusula autorizando o desempenho das atividades por intermédio de sócios  ou eventuais prepostos. A propósito da inexistência de vínculo empregatício  entre  a  empresa  e  o  representante  comercial  contratado  para  lhe  prestar  serviços por meio de sua pessoa  jurídica, na forma da  lei específica,  ainda  que relacionados á atividade­fim da contratante, confiram­se o disposto nos  arts. 442­B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 4°­A da Lei n°  6.019,  de  03.01.1974,  ambos  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  13.467,  de  13.07.2017:  "Art.  442­B.  A  contratação  do  autônomo,  cumpridas  por  este  todas  as  formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não,  afasta a qualidade de empregado prevista no art. 32 desta Consolidação".    "Art. 42­A. Considera­se prestação de serviços a terceiros a transferência  feita  pela  contratante  da  execução  de  quaisquer  de  suas  atividades,  inclusive  sua  atividade  principal,  à  pessoa  jurídica  dê  direito  privado  prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com  a sua execução. (...)  §  2º  Não  se  configura  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores,  ou  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  qualquer  que  seja  o  seu  ramo, e a empresa contratante".  No  que  se  refere  ao  elemento  da  onerosidade,  tem­se  que  ele  não  foi  caracterizado no caso concreto, pois os preços dos serviços eram devidos e  foram pagos às pessoas jurídicas contratadas, e não a seus sócios, não sendo  fixos/certos. As pessoas jurídicas e não as físicas receberam remuneração. a  Lei  n°  4.886,  de  1965,  estabelece  regras muito  próximas  da  subordinação  jurídica (arts. 19, e, 27, d, e 29). Por isso, a diferenciação demanda a análise  de caso a caso, como bem evidencia a doutrina e as decisões da Justiça do  Trabalho  favoráveis  ao  recorrente.  A  prestação  de  serviços  em  locais  distantes  da  recorrente  corrobora  a  ausência  de  subordinação,  já  que  não  precisam comparecer com frequência à sede da recorrente. Ter na recorrente  a  única  fonte  pagadora  não  caracteriza  vínculo,  tanto  que  a  lei  admite  exclusividade.  Além  disso,  quase  metade  das  pessoas  jurídicas  recebeu  rendimentos  de  outra  fonte  pagadora.  Apesar  de  não  ter  vendedor  empregado, tinha mais de 600 empregados relacionados à sua atividade fim,  inclusive  assistentes  e  promotores  de  vendas,  sendo  esta  uma  estratégia  válida. A existência de relatórios com informações sobre vendas realizadas,  o contato entre a RECORRENTE e os representantes comerciais através de  palmtop  e  a  presença  de  empregados  com  cargos  de  analistas  de  vendas  também não comprovam a existência de subordinação, porque a própria Lei  n°  4.886/65  prevê  a  obrigação  de  o  representante  comercial  fornecer  ao  representado  todas  as  informações  detalhadas  sobre  o  andamento  dos  negócios  (art.  28),  devendo  prestar  contas,  apresentar  recibos  e  relatórios  pertinentes  (art.  19,  alínea  "e"),  além  de,  regra  geral,  não  poder  agir  em  desacordo com as instruções do representado, nem dar descontos sem a sua  prévia autorização (art. 29). A sujeição do prestador de serviços autônomos  de  representação  comercial  a  traços  organizacionais  do  empreendimento  econômico  beneficiário  das  atividades  de  intermediação  negocial  faz  parte  da  necessária  coordenação  de  condutas  voltada  ao  êxito  econômico,  não  configurando  subordinação  jurídica.  As  metas  não  configuram  o  vínculo  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.879          18 empregatício,  pois  se  trata  de  mero  parâmetro  a  ser  almejado  pelos  representantes,  sem  que  haja  qualquer  punição  ou  advertência  no  caso  de  não  atingimento,  conforme  testemunho  colhido  nos  autos  da  ACP  n°  0011588­05.2015.5.01.0073 e já citado acima, entre outras decisões judiciais  julgadas  a  favor  da  RECORRENTE,  juntadas  ao  presente  processo.  Havendo decisões trabalhistas favoráveis e desfavoráveis, não há como, de  forma  genérica,  concluir  pelo  vínculo  de  emprego  para  441  pessoas.  Transcreve­se excertos de vinte e cinco decisões favoráveis ao recorrente e  que enfrentaram pontos suscitados pela fiscalização (fls. 5435/5467). Assim,  a Justiça do Trabalho concluiu, por exemplo, que a utilização de palmtop, a  existência de  relatório de vendas e  a estipulação de metas  sem punição ou  advertência no caso de não atingimento não são elementos suficientes para  caracterizar subordinação, em face da Lei n° 4.886, de 1965. A inexistência  de vínculo decorreu, entre outros, pela Justiça do Trabalho ter detectado: (1)  os  representantes  comerciais  não  estavam  submetidos  a  nenhum  tipo  de  controle de horário (como, por exemplo, marcação de ponto ou exigência de  jornada mínima de trabalho) e não havia obrigatoriedade de comparecimento  diário  ou  semanal  nas  dependências  da  RECORRENTE;  e/ou  (2)  a  RECORRENTE  não  aplicava  qualquer  punição  aos  representantes  comerciais  que  não  alcançassem  as  metas,  nem  àqueles  que  não  comparecessem,  por  meio  de  seus  sócios,  empregados  ou  prepostos,  ás  reuniões  que  ocorriam  esporadicamente;  e/ou  (3)  a  RECORRENTE  não  interferia  diretamente  no  contato  entre  os  representantes  comerciais  e  os  clientes por eles captados ou não; e/ou (4) não havia exclusividade entre os  representantes  comerciais  e  a RECORRENTE;  e/ou  (5)  a RECORRENTE  não estabelecia rotas de venda nem fazia avaliação de assiduidade; e/ou (6) a  RECORRENTE  não  arcava  com  as  despesas  de  locomoção,  entre  outras  necessárias  à  consecução  das  atividades  dos  representantes  comerciais  autônomos. No julgamento do Acórdão 2401­003.146, de 13/08/2013, já se  entendeu que  a emissão  de  comandos para  a  execução de  tarefas previstas  em contratos é natural em uma relação entre pessoas  jurídicas,  tomadora e  prestadora  de  serviços  regidas  pela  lei  civil,  estando  a  subordinação mais  ligada  ao  controle  da  rotina  dos  empregados  (escala  de  trabalho,  possibilidade de penalidades previstas na CLT etc). Logo, não há vinculo de  emprego.  e) Retificações. Antes mesmo do Acórdão recorrido ter sido prolatado, mais  dois  processos  trabalhistas  transitaram  em  julgado  declarando  inexistência  de  vinculo,  não  tendo  sido  considerados  pela  DRJ.  Como  o  presente  processo ainda não transitou em julgado administrativo, as decisões judiciais  transitadas  em  julgado  não  consideradas  no  Acórdão  de  piso  devem  ser  reconhecidas  e  o  lançamento  cancelado  (itens  161  e  207  do  Anexo  I).  Mesmo as com recurso judicial pendente, existem decisões judiciais válidas  e eficazes a serem consideradas (itens 6, 109, 166, 218, 221, 227, 264, 312,  375 e 406 do Anexo I). Ademais, deveriam ser excluídos da base de cálculo  todos o aqueles que ajuizaram reclamatórias trabalhistas, pois: (1) a decisão  judicial  não  reconhecendo  vínculo  deverá  prevalecer;  (2)  havendo  decisão  final  ou  acordo  homologado  reconhecendo  vínculo,  as  contribuição  serão  executadas de ofício pela Justiça do Trabalho. Devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  da  qual  MARCO  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.880          19 AURÉLIO  SENRA  MARENDINO  (item  356  do  Anexo  I  dos  AUTOS),  tendo em vista que seu sócio em depoimento perante à Justiça do Trabalho,  transcrito  na  sentença  juntada  às  fls.  5014  e 5022,  deixa  claro  que não  há  vínculo  empregatício  entre  ele  e  a  RECORRENTE.  Devem  ser  excluídos  também  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  para  pessoas  jurídicas  relacionadas  no Anexo  III  dos  AUTOS,  na medida  em  que  a  fiscalização  reconhece  não  ter  havido  exclusividade  e  exclusividade  seria  elemento  de  reforço  para  caracterizar  o  vínculo  de  emprego.  Logo,  a  falta,  no mínimo,  gera dúvida acerca do vínculo de emprego.  f)  Não  houve  fraude  ou  simulação.  A  situação  em  questão  pode,  quando  muito,  ser  considerada  controvertida,  dada  a  proximidade  das  figuras  do  representante comercial autônomo e do empregado, mas jamais fraudulenta.  A mera  desconsideração  do  vínculo  civil  em  prol  do  contrato  de  trabalho  não  caracteriza,  por  si  só,  dolo  fraude  ou  simulação  (Acórdãos  n°  9202­ 004351, de 24/07/2016, n° 9202­01.127, de 19/10/2010 e n° 2401­002.924,  de  12/03/2013).  A  própria  fiscalização  reconhece  que  quase  metade  das  empresas recebeu rendimentos de outras fontes e inúmeras decisões judiciais  reconheceram a inexistência de vínculo de emprego, inclusive para pessoas  físicas  constantes  do  Anexo  I,  tendo  apreciado  reconhecido  como  insuficientes os mesmos elementos invocados pela fiscalização. No mesmo  sentido, restou julgada a ACP n° 0011588­05.2015.5.01.0073, a prevalecer o  entendimento de não ter havido fraude. Além disso, nos estados de MG e ES  os  inquéritos  civis  foram  arquivados.  A  forma  genérica  do  lançamento  também  afasta  a  caracterização  do  intuito  de  fraude  ou  simulação,  em  especial  diante  da  proximidade  existente  entre  o  representante  comercial  autônomo (Lei n° 4.886, de 1965, art. 1°; Lei n° 11.196, de 2005, art. 129) e  o subordinado. Assim, indevida a qualificação da multa. Além disso, a multa  de 150% é confiscatória, conforme jurisprudência do STF.  g)  Contribuições  ao  INCRA  e  SEBRAE.  Considerando  a  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  (RE  n°  630.898  e  RE  603.624)  pede  que  futura decisão do STF seja observada e reproduzida (Regimento Interno do  CARF, art. 62, § 2°).  h)  Juros  sobre  multa.  O  art.  161  do  CTN  não  prevê  a  possibilidade  de  cobrança de juros sobre a multa de ofício. A inteligência do parágrafo único  do art. 16 do DL n° 2.323, de 1997, os afastam, bem como jurisprudência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  Intimada  em  09/05/2018,  a  recorrente  observou  o  prazo  recursal de trinta dias ao interpor suas razões recursais em 04/06/2018 (fls. 5460). Presentes as  condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.881          20 Invasão  de  competência.  A  defesa  alega  ser  apenas  a  Justiça  do  Trabalho  competente para o reconhecimento de relação de emprego, havendo violação dos princípios da  segurança jurídica e harmonia entre poderes, bem com ofensa à Súmula Vinculante n° 22.  De plano, devemos ponderar que o presente  colegiado é  incompetente para  afastar  norma  legal  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  de  princípios  constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26­A) e que a Súmula Vinculante n° 22 não  versa sobre a matéria em questão, como podemos verificar:  Súmula Vinculante 22  A Justiça do Trabalho é competente para processar e  julgar as  ações  de  indenização  por  danos  morais  e  patrimoniais  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  propostas  por  empregado  contra  empregador,  inclusive  aquelas  que  ainda  não  possuíam  sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da  Emenda Constitucional 45/2004.  Mesmo na esfera trabalhista, a argumentação da recorrente não prospera, eis  que a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido  de não  ser  a  Justiça do Trabalho  a única  competente para  reconhecer  a  relação de  emprego,  como podemos observar:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONTIDAS  NO  ART.  41  DA  CLT.  RECONHECIMENTO  PELO  FISCAL  DO  TRABALHO.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  INOCORRÊNCIA.   1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista  da União,  para  "reconhecer  a  atribuição  do  fiscal  do  trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo  de  emprego". Consignou  que "não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho  a  declaração  de  existência  de  vínculo  de  emprego  feita  pelo  auditor  fiscal  do  trabalho,  por  ser  sua  atribuição  verificar  o  cumprimento  das  normas  trabalhistas,  tendo  essa  declaração  eficácia  somente  quanto ao  empregador,  não  transcendendo os  seu  efeitos  subjetivos  para  aproveitar,  sob  o  ponto  de  vista  processual,  ao  trabalhador.  Assim,  verificado  pelo  fiscal  de  trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora  de serviço e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS  pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23  da Lei 8.036/90".   2.  Decisão  embargada  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento  de  eventual  terceirização  ilícita  ­  e  da  decorrente  formação de  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  de  serviços  ­,  para  fins  de  lavratura de auto de  infração em decorrência da inobservância  das  disposições  contidas  no  art.  41  da  CLT,  é  atribuição  do  Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da  CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.882          21 competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Recurso  de  embargos  conhecido e não provido.   (  E­ED­RR  ­  131140­48.2005.5.03.0011  ,  Relator  Ministro:  Hugo  Carlos  Scheuermann,  Data  de  Julgamento:  19/02/2015,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Data  de  Publicação: DEJT 27/02/2015)  RECURSO  DE  REVISTA.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO  POR  AUDITOR  FISCAL  DO  TRABALHO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.   A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  XXIV,  disciplina  que  compete  à União,  ­organizar, manter  e  executar  a  inspeção do  trabalho­, e o art. 14, XIX, ­c­, da Lei n° 9.649/1998 determina  que  compete  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  a  fiscalização  do  trabalho,  bem  como  a  aplicação  das  sanções  previstas  em  normas  legais  ou  coletivas.  Por  outro  lado,  conforme disciplinado pela Lei nº 10.593/2002, cabe ao auditor  fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e  regulamentares  de  natureza  trabalhista.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  agente  de  fiscalização  é  competente  para  identificar  a  existência  de  relação  de  emprego  irregular  e,  constatando­a, aplicar as sanções  legalmente cabíveis. Recurso  de revista conhecido e provido.   (  RR  ­  161800­98.2008.5.11.0010  ,  Relatora  Ministra:  Dora  Maria  da  Costa,  Data  de  Julgamento:  05/11/2014,  8ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)  Por outro lado, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da  Lei nº 11.941, de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o planejamento, a  execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Incumbe à Receita Federal, portanto, a execução da atividade de fiscalização  das contribuições em  tela. Tal atividade envolve o dever de efetuar a constituição do crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  conforme  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.883          22 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A competência  funcional  para  efetuar  o  lançamento  é  do Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, por força da Lei n° 10.593, de 2002, in verbis:  Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  Portanto,  colhendo  provas,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  exerceu o poder­dever de efetuar o lançamento das contribuições que reputou devidas.  A jurisprudência não trabalhista é pacífica desde o tempo da fiscalização do  INSS  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  da  fiscalização  previdenciária,  atualmente  exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, para caracterizar trabalhador como segurado empregado, como podemos constatar:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  I ­ Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC,  eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou­se  sobre  todas  as  questões  pertinentes  à  litis  contestatio,  fundamentando  seu  proceder  de  acordo  com  os  fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).  III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006).  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.884          23 IV ­ Recurso especial provido.  (REsp  859.956/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p.  266)  COMPETÊNCIA  FISCALIZATÓRIA  DO  INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E  NÃO TRABALHISTA.  1­A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as  atribuições  que  lhe  foram  outorgadas  pela  lei,  o  INSS  possui  competência para, diante das situações fáticas encontradas pela  fiscalização,  caracterizar  como  empregatícias  as  relações  mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de  recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes  julgados:  RESP  200602188458,  Humberto  Martins,  STJ  ­  Segunda  Turma,  13/10/2008;  AGRESP  200602279329,  Francisco  Falcão,  STJ  ­  Primeira  Turma,  12/04/2007;  REsp  515821/RJ,  Rel.  Ministro  Franciulli  Neto,  Segunda  Turma,  julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278).   2­ (...).  7­ Apelação improvida.  (AC  201050010134130,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, E­DJF2R ­ Data::02/09/2013.)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO.   1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador e efetuar o lançamento, conforme art­142, do CTN­66.   2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "  empregados"  os  trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "autônomos",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  quem  compete  julgar  dissídios entre empregadores e empregados ( art­114, CF­88 ).   3. Apelação improvida.   (TRF4, AMS 97.04.39889­1, Primeira Turma, Relator Fernando  Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999)  Afasta­se,  destarte,  a  preliminar  de  invasão  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Falta  de  amparo  legal.  Evidentemente,  quando  estabeleceu  o  dever  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  o  legislador  teve  como  objetivo  a  identificação  do  verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a real matéria tributável, prevalecendo a essência  sobre  a  forma.  Nesse  sentido,  deve  ser  lido  o  art.  142  do  CTN.  Desse  modo,  sempre  que  possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos formais dos  negócios  e  atos  jurídicos  praticados.  Nesse  sentido,  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999:  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.885          24 Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para: (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Tanto  é  assim  que  a  ocorrência  de  simulação  está  prevista  como  uma  das  hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do CTN:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Diante desses  dispositivos,  o Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  é  autoridade  competente  para  lançar  as  contribuições  sobre  folha  de  pagamento  e  pertinentes  multas por descumprimento de obrigação acessória, sob o fundamento de a prova colhida, no  seu  entender,  ser  suficiente  para  o  exercício  do  poder­dever  de  desconsiderar  os  vínculos  formalmente pactuados em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, a  caracterizar a figura do segurado empregado.  Nesse contexto normativo, não há se falar em ilegalidade do art. 229, § 2°, do  RPS e nem em afronta aos arts. 150, I, da Constituição e 97 e 108 do CTN. Além disso, reitere­ se que o art. 149, VII, autoriza o lançamento em tela, não sendo o caso de se aplicar o art. 116,  parágrafo único, do CTN.  A suficiência ou não da prova apresentada para gerar ou não convicção em  relação  todos  os  trabalhadores  objeto  de  lançamento  é  matéria  de  mérito  e  com  ele  será  apreciada.  Logo,  não  prospera  preliminar  de  falta  de  amparo  legal  também  sob  o  prisma  de  ofensa ao princípio da primazia da realidade.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  comprovação  dos  vínculos.  O  fato de em um mesmo Auto de Infração a base de cálculo das contribuições lançadas tomar em  consideração 441 segurados empregados não tem o condão de ensejar o cerceamento do direito  de defesa. Pelo contrário, o artificial desdobramento em 441 Autos de  Infração é que geraria  tumulto  e manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa. O  presente  colegiado  é  incompetente  para  acolher  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  o  processo  administrativo fiscal não contempla a oitiva de testemunhas, eis que equivaleria a reconhecer a  inconstitucionalidade  do  regramento  traçado  pela  legislação  federal  por  ofensa  ao  princípio  constitucional da ampla defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26­A; e Súmula CARF n° 2).  No  entender  da  recorrente,  a  fiscalização  teria  partido  de  premissa  equivocada  para  efetuar  generalização,  conforme  evidenciariam  arquivamentos  de  inquéritos  civis e decisões trabalhistas favoráveis à recorrente. Não há cerceamento do direito de defesa  em  razão  de  a  fiscalização  sustentar  que  determinadas  provas  se  aplicam  a  todas  os  441  segurados. A questão é saber se a prova apresentada é hábil ou não para comprovar todos os  vínculos imputados e será abordada no próximo tópico.  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.886          25 Inexistência  de  relação  de  emprego. O  contrato  de  representação  comercial  autônomo  pode  ser  executado  com  pessoalidade  ou  não.  Segundo  a  fiscalização,  haveria  pessoalidade  por  pessoas  físicas  firmarem  os  contratos  em  nome  das  pessoas  jurídicas.  O  argumento  é  inconsistente,  pois  toda  pessoa  jurídica  assina  um  contrato  por  meio  de  uma  pessoa  física  com poderes para  tanto. Ao que parece  apenas um contrato  teria  sido  assinado  pela pessoa física prestadora dos serviços no âmbito da pessoa jurídica, mas que não seria seu  representante legal. A situação isolada não pode ser generalizada como prova da presença de  pessoalidade  para  todos  os  441  casos,  ainda  mais  por  poder  ser  facilmente  explicada  pela  existência  de  eventual  procuração,  circunstância  não  excluída  pela  fiscalização.  O  fato  de  nenhuma  das  441  empresas  possuir  empregados  é  indicativo  de  pessoalidade  e  o  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  relatório  das  atividades  a  revelar  o  efetivo  exercício  da  possibilidade contratual de se valer de prepostos  também é um  indício ainda mais quando se  considera o alto grau de controle da recorrente sobre a prestação de serviços, reconhecendo a  própria  impugnante haver "subordinação empresarial", bem como é indício de pessoalidade a  circunstância  de,  por  vezes,  a  recorrente  se  referia  às  empresas  utilizando­se  do  nome  das  pessoas  físicas.  Nesse  contexto,  é  razoável  se  concluir  pela  presença  da  pessoalidade,  não  sendo possível se generalizar o  testemunho de Marco Aurélio Senra Marendino, não  tendo o  mesmo  especificado  quem  seriam  os  outros  dez  representantes. Onerosidade  houve,  eis  que  foram  efetivados  pagamentos  para  as  pessoas  jurídicas.  A  não  eventualidade  se  configura  diante  da  própria  natureza  do  trabalho  desenvolvido,  tendo  a  fiscalização  desconsiderado  os  representantes que receberam pagamentos em menos de três competências. Exclusividade não  descaracteriza  e  nem  caracteriza  o  contrato  de  emprego  e  nem  a  representação  comercial  autônoma. Portanto, no caso concreto, a presença ou não da subordinação jurídica constitui­se  no elemento decisivo para a caracterização ou não da figura do segurado empregado.  A  pessoa  jurídica  ou  o  trabalhador  autônomo  devem  organizar  e  dirigir  atividade  econômica  própria,  obrigando­se  pela  produção  de  determinado  resultado  ou  pela  realização de todos os esforços cabíveis para sua obtenção.   Na  representação  comercial  autônoma,  há  coordenação  e  colaboração  para  com a atividade­fim do negócio do contratante. Nesse sentido, temos o disposto nos arts. 19, e,  27, d, 28 e 29 da Lei n°4.886, de 1965. Contudo, o representante comercial autônomo deve ser  capaz  de  gerir  autonomamente  a  prestação  de  serviços  e  para  tanto  precisa  dispor  de  capacidade  organizativa  e  econômica  própria  ainda  que  modesta.  Nesse  contexto,  parte  da  doutrina sustenta haver parasubordinação e não efetivamente autonomia.  Segundo a fiscalização, as empresas foram criadas e/ou mantidas para ocultar  a prestação de serviços subordinados. Em face das diligências empreendidas pela fiscalização  durante o procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Constatação de fls. 4233/4253,  confirma­se a ausência de estrutura organizacional nos locais informados como sede para fins  cadastrais  das  empresas  especificadas  no  Anexo  I  sob  os  seguintes  números:  2,3,4,5,7,8,  9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,25,26,27,29,31,32,34,35,36,37,40,41,43,44,45,46, 47,48,50,51,52,54,55,56,57,58,59,60,61,62,64,65,67,68,70,71,73,74,75,76,77,79,80,82,83,84,8 5,86,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,107,108,109,111,112,113,114 ,115,116,117,118,119,120,121,122,123,124,125,126,127,128,129,130,131,133,134,136,137,13 8,139,140,141,142,143,144,145,146,147,148,150,151,152,153,154,155,156,157,158,159,160,1 61,162,163,164,166,168,169,170,171,172,173,175,176,177,178,179,180,182,185,186,188,189, 190,191,193,195,196,197,198,199,200,201,202,203,204,205,206,207,208,209,210,211,212,213 ,214,215,216,218,219,221,222,223,224,225,226,227,228,229,230,231,232,233,234,235,236,23 7,238,239,241,242,243,244,245,246,247,248,249,250,251,252,253,254,255,256,257,260,261,2 Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.887          26 62,263,264,265,266,267,268,269,270,271,272,273,274,275,276,277,278,279,280,281,282,283, 284,285,287,288,289,290,291,292,293,294,295,296,297,298,299,300,302,303,304,305,306,308 ,309,310,311,312,313,315,316,317,318,319,320,321,322,323,325,326,327,328,329,331,332,33 3,334,335,336,337,338,339,340,341,342,343,344,345,347,348,349,350,351,352,354,355,357,3 58,359,360,361,362,363,364,365,366,367,368,369,370,371,372,373,374,375,376,377,378,379, 382,383,384,385,386,387,388,389,390,391,392,393,394,395,396,397,398,399,400,401,403,406 ,407,408,409,410,411,412,413,414,415,416,417,418,419,420,421,422,423,424,425,426,428,42 9,430,432,433,434,435,436,437,438,439,440 e 441.  A  ausência  de  estrutura  empresarial  na  sede  das  empresas,  cujo  endereço  muitas  vezes  situa­se  em  imóveis  não  localizados  ou  de  cunho  não  comercial  ou  em  local  vinculado  a  contador,  inclusive  residência  particular  do  contador  ou  de  endereço  de  Supermercado de pai do contador, apresenta­se como manifesto indicativo de fraude.  Todas  essas  empresas  são  de  Além  Paraíso.  Para  as  empresas  com  sede  cadastral  em Caratinga,  constantes  do Anexo  I  (183,  314  e  380),  a  fiscalização  não  efetuou  diligência.  Entretanto,  com  lastro  em  pesquisa  na  internet  (Anexo  XII)  constatou  que  o  endereço é pertinente a Escritório de Contabilidade e Advocacia, a concluir pela ausência de  estrutura  organizacional.  Note­se  ainda  que,  em  regra,  o  endereço  cadastral  é  o  mesmo  constante dos contratos sociais. Excetuam­se apenas as constantes dos itens 1, 81, 92, 145, 194,  217,  e  306  do Anexo  I. Contudo,  apenas  as  dos  itens  1,  81,  194  e  217  não  tem  como  local  informado  um  dos  visitados  pela  fiscalização  ou  informado  como  residência  particular  de  contador.  Para os seguintes itens 1, 6, 30, 33, 38, 39, 42, 53, 72, 81, 88, 106, 110, 165,  174, 184, 192, 194, 217, 258, 286, 301, 305, 330, 346, 353, 356, 381, 402, 404 e 405 do Anexo  I a fiscalização concluiu haver ausência de estrutura empresarial a partir do fato de as empresas  terem sede em Além Paraíba e/ou a área de atuação do  representante  ser distante da  sede da  empresa. Considero, entretanto, que estas duas premissas são insuficientes para se sustentar a  ausência de estrutura empresarial para as pessoas jurídicas especificadas nos referidos itens do  Anexo I.  Todos  os  vendedores  da  recorrente  eram  formalmente  representantes  comerciais  autônomos  pessoas  jurídicas.  A  atividade­fim  de  vendedor  foi  totalmente  terceirizada. As funções de analista de vendas, gerente de vendas, promotores e auxiliares de  vendas  permaneceram  ocupadas  por  empregados.  Essa  pode  ser  uma  estratégia  válida.  Contudo, para tanto, os representantes comerciais devem ser efetivamente autônomos.  No  entender  da  empresa,  a  pesada  estrutura  de  controle  dos  vendedores  autônomos pessoas  jurídicas  (analistas de vendas, contato palmtop e  relatórios  sobre vendas)  evidenciaria  apenas  subordinação  empresarial  e  não  subordinação  jurídica  trabalhista  Acrescenta  que  a  sujeição  a  traços  organizacionais  da  contratante  para  a  coordenação  das  atividades  não  seria  subordinação,  tanto  que  a  Lei  n°4.886,  de  1965,  admitiria  exigência  de  informações sobre os negócios, dever de observar instruções e de prestar contas etc.  Os contratos de RCA eram padronizados e paralelamente haviam documentos  de orientação das  atividades,  documentos  cuja  autoria e  conteúdo não  restaram  impugnados.  No documento, "Atribuições do Representante" (fls. 3578) consta:  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.888          27 1. Representar a Empresa junto aos clientes, sendo o Consultor  responsável  pelas  vendas,  merchandising,  e  acompanhar  cobrança.  2. Seguir as normas e procedimentos implantados pela Empresa.  3. Manter assiduidade constante aos nossos clientes, mantendo a  Empresa  informada  sobre  'o  seu  roteiro  de  trabalho  atualizado.  4. Exercer o trabalho de consultoria junto aos clientes.  Þ Checar estoque e gôndolas  Þ Cuidar da exposição dos produtos  Þ Aplicar material de merchandising  Þ Apresentar catálogo Demonstrar empatia  Þ Ser o "Solucionador de Problemas" que o cliente precisa.  5.  Responder  aos  formulários  e  elaborar  relatórios  solicitados  pela Empresa.  6. Manter o Analista de Vendas informados sobre o Mercado.  7.  Manter­se  organizado;  zelar  pelo  material  de  trabalho.  Planejar  as  visitas  aos  clientes  no  dia  anterior  verificando a  situação  de  crédito  e  buscando  o  melhor  roteiro  para  obter  melhores resultados e redução de custos.  8.  Acompanhar  e  responsabilizar­se  pelas  ações  e  desempenho  de  seus  sub­agentes.  mantendo­os  informados  sobre  as  campanhas,  materiais  promocionais  e  outras  diretrizes  da  Empresa.  9. Atingir metas e desafios.  10. Apresentação pessoal, postura e ética profissional.  Do  documento,  "Gerar  itens  de  controle  para  estruturar  programa  de  educação e treinamento para Equipe de Vendas" (fls. 3579) consta:  Pontuar a performance de cada representante de acordo com as  necessidades/ expectativas da empresa:  1. Avaliação de Consultoria ao Cliente .  Þ Empatia e respeito.   Þ Apresentação de catálogo.   Þ Checar estoque e gondolas.  Þ Cuidar da exposição de produtos.   Þ Aplicar material de merchandising.   Þ Ser o "Solucionador de Problemas" que o cliente precisa.  2. Cumprimento das solicitações feitas pela Empresa.  Ex.Compromisso da semana. Supervisor eletrônico.  3. Pontualidade nos compromissos da Empresa.  4.  Frequência  e  participação  em  cursos,  palestras  e  eventos  promovidos pela Empresa.  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.889          28 5.  Envolvimento  dos  clientes  em  cursos,  treinamentos  e  outros  eventos promovidos pela Empresa.  6. Equipamentos para trabalho ( cuidados e apresentação )  Do  documento,  "Atribuições  dos  Analistas"  (fls.  3580/3581),  constam  as  seguintes atividades a serem desempenhadas:   Implantar  e acompanhar a  execução de  projetos,  programas  e  planos inerentes a sua área de atuação   Definir  tática  de  procedimentos  capazes  de  orientar  seus  subordinados nos trabalhos de coletas de dados, implantação  e execução dos serviços.   Incumbir­se  de  gerenciar  sua  Equipe  de  Vendas  e  outros  funcionários subordinados.   Executar  tarefas  do  mesmo  grau  de  complexidade  e  responsabilidade, a critério de sua gerência.   Manter  Feedback  (informações)  constante  com  o  grupo  e  Empresa, de uma maneira geral.   Executar serviços de Informática dentro das rotinas de trabalho.    Tomar decisões com segurança e sem exitar.   Admissão  e  demissão  de  subordinados  dentro  de  sua  área  de  atuação   Transcrever relatórios inerentes a sua gerência imediata.   Fixar  metas  para  o  Desenvolvimento  profissional  dos  subordinados.   . Desenvolver Projetos de.treinamentos em equipe.   Fazer operações complexas ligados diretamente a Diretoria.  Promover negociações com indústrias e fornecedores   Autonomia e responsabilidade estão proporcionalmente ligadas  as  atribuições  de  cada  função;  acrescido  de  bom  senso,  liberdade de expressão e respeito.   Acompanhamento de Campanhas   Acompanhamento de Mix   Medir desempenho da Equipe / Representante X Desempenho da  empresa   Avaliar  com  Credito  e  Cobrança  e  através  do  histórico  do  cliente, solicitações de revisão de Limite Crédito e solicitações  de Vendedor.  10. Interagir Compras X Equipe de Vendas buscando e trazendo  informações do mercado.  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.890          29 11. Acompanhar desempenho da Logística sendo elo de ligação'  para resolução / pi informação dos problemas do campo.  12. Avaliação  do  cadastro  de  clientes  do Representantes X  seu  potencial e desempenho.   13. Manter a equipe informada e motivada sobre as diretrizes da  Empresa.  14.  Avaliar  o  trabalho  da  consultoria  do  representante  no  campo.  15.  Conhecer  e  divulgar  para  clientes  e  representantes  os  projetos desenvolvidos pela Empresa.  16. Promover reuniões periódicas com sua equipe.   Recrutar,  treinar  e  dispensar  representantes  do  quadro  da  Empresa  com  a  participação  e  conhecimento  dos  Recursos  Humanos, Gerência e Diretoria.  No documento "Avaliação Trimestral do Representante Zamboni" consta (fls.  3631):  Pontos a serem observados:  1. Segue as orientações do analista e da Empresa?  2. Apresentação pessoal: postura e ética profissional.   3. Melhoramento de mix  4. Cumprimento de metas de vendas ( Objetivos )  5. Distribuições específicas ( Ex.: VDB / Alliance )   6. Compromissos da semana   7. Presença e participação nas reuniões.  8.  Frequência  em  cursos,  palestras  e  eventos  promovidos  pela  Empresa.   9. Assiduidade no trabalho.   10.:Empatia e respeito "com e pelo" cliente.   11. Consultoria:  · Merchandising  · Exposição de produtos  · Check­out de gôndolas e estoque  · Solução de problemas do cliente  12. Iniciativa para resolução de problemas.   13. Apresentação de catálogo   14. Retorno de formulários e solicitações da empresa.  Das fls. 3584/3616, dentre outros, constam Relatórios extraídos do "Sistema  de Gestão Comercial" em que considerando o Analista de Vendas e cada um das empresas de  RCA a ele vinculadas se entabulam dados , ranking de pontos de vendas, por representante do  Analista de Vendas. Há também relatório de dados do volume mensal de vendas, da posição de  clientes e mix de produtos mensal. Do "Sistema de Vendas", são apresentados relatórios com o  controle  de  evolução  do  representante  considerando  mês/ano,  objetivo  e  objetivo  realizado,  mix e mix realizado, clientes e clientes visitados. Neste ponto, destaque­se que o controle de  clientes visitados atesta o controle de assiduidade. Além disso, ressalte­se que tais documentos  foram extraídos de reclamatória trabalhista, eis que a autuada mesmo intimada não os exibiu.  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.891          30 Verifica­se, portanto, que a empresa era extremamente organizada e possuía  sistema  de  controle  aprimorado,  como  revelam  esses  relatórios  e  a  documentação  sobre  as  atribuições dos  representantes, dos analistas de vendas e acerca do  treinamento da equipe de  vendas.   Diante  disso,  fica  evidente  a  deliberada  não  colaboração  para  com  a  fiscalização, eis que diversos  relatórios  restaram não apresentados, sendo que deles dispunha  conforme  evidenciam  documentos  em  questão  obtidos  a  partir  de  reclamatória  trabalhista.  Especificamente  a  documentação  pertinente  ao  "Sistema  de  vendas",  atesta  a  existência  de  metas e um rígido acompanhamento da realização ou não pelos representantes comerciais.  Há  documentação  demonstrando  que  o  atendimento  das  metas  ensejava  premiação (fls. 3628/3630). Segundo a defesa, não atingir a meta não tinha por consequência  penalidades,  mas  somente  deixar  de  perceber  comissões  e  prêmios  conforme  testemunho  Marco Aurélio Senra Marendino. Não há prova direta de punição por não se bater a meta. As  reclamatórias  indicam  haver  fiscalização/informação/advertência,  a  variar  conforme  o  depoimento ou testemunho, mas não são claras quanto haver punição diversa de advertência.  Contudo,  a  existência  de  penalidades  aflora  da  comunicação  escrita  de  gerente de vendas com vendedores revelando que a não observância de venda casada seria falta  gravíssima  e  ensejadora  de  consequências  (fls.  3666).  Os  termos  da  redação  são  claros  no  sentido de se tratar de referência a uma penalidade pela não observância de um comportamento  ilegal  por  ofensivo  ao  direito  do  consumidor.  Poderia  ser  conduta  isolada,  contudo  toda  a  comunicação  escrita  extraída  pela  fiscalização  das  reclamatórias  trabalhistas  (fls.  3621/3627,  3665/3667)  demonstra  ingerência na  atividade  cotidiana dos  representantes,  a  transbordar de  uma mera coordenação.  Note­se  que  a  comunicação  via  Palmtop  ou  tablet  era  constante,  havendo  atualização  diária  como  reconhecido  pela  autuada  perante  a  fiscalização.  Ainda  que  a  comunicação escrita extraída das reclamatórias envolva poucos trabalhadores, temos de ter em  mente  que  a  comunicação  em  tela  foi  empreendida  pelos  representantes  com  os  analistas  e  gerentes empregados da autuada e que a fiscalização solicitou (fls. 4181/4185) para a autuada  informar acerca dos relatórios e  logs de tais comunicações, mas nada foi apresentado. Diante  da não colaboração da fiscalizada, entendo como cabível a extensão de tal prova para todos os  representantes em que se apurou provas de ausência de estrutura empresarial em Além Paraíba  e Caratinga.  Ponto  fundamental  reside  ainda  em  que,  diante  dos  documentos  acima  transcritos,  o  analista  de  vendas  tinha  a  atribuição  expressa  de  recrutar,  treinar,  promover  reuniões periódicas com sua equipe, manter Feedback (informações) constante com o grupo e  Empresa e dispensar representantes do quadro da Empresa com a participação e conhecimento  dos Recursos Humanos, Gerência e Diretoria.   Portanto,  em  face  do  conjunto  probatório,  é  razoável  se  concluir  pela  existência  de  um  poder  de  controle  dos  trabalhadores;  poder  incompatível  com  uma  mera  "subordinação empresarial" de empresas aparentemente sem qualquer estrutura empresarial.  Ausência  de  controle  de  horário  e  não  obrigação  de  comparecimento  diário/semanal nas dependências do contratante não têm o condão de descaracterizar o trabalho  subordinado externo (CLT, art. 62, I).  Fl. 5891DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.892          31 Há  certa  generalização  no  raciocínio  do Relatório  Fiscal  quando  invoca  os  depoimentos e testemunhos colhidos nas reclamatórias trabalhistas. De todo modo, a recorrente  dispõe de decisões que lhe são favoráveis no âmbito da Justiça do Trabalho e que em alguns  pontos  destoam  das  decisões  invocadas  pela  fiscalização  (inexistência  de  advertências  com  cunho punitivo, forma de estabelecimento de rotas, quem arcaria com despesas etc).   Contudo, no caso concreto, além dos testemunhos e depoimentos  invocados  pela fiscalização, a prova documental sobre as atribuições dos representantes e dos analistas,  sobre  o  programa  de  educação  e  treinamento  das  equipes  de  vendas  e  sobre  a  avaliação  trimestral  do  representante  Zamboni,  os  relatórios  dos  sistemas  de  gestão  comercial  e  de  vendas obtidos e a não apresentação de documentação solicitada pela fiscalização, existente em  face  do  constante  das  reclamatórias,  associado  ao  fato  de  as  empresas  do  Anexo  não  aparentarem  possuir  estrutura  empresarial  própria  têm  o  condão  de  gerar  convicção  de  não  haver  a  parasubordinação  da  Lei  n°  4.886,  de  1965,  mas  a  subordinação  jurídica  da  Consolidação das Leis do Trabalho.  Considero, destarte, não provada a existência de subordinação em relação aos  trabalhadores arrolados nos itens 1, 6, 30, 33, 38, 39, 42, 53, 72, 81, 88, 106, 110, 165, 174,  184, 192, 194, 217, 258, 286, 301, 305, 330, 346, 353, 356, 381, 402, 404 e 405 do Anexo I,  eis  que  para  se  gerar  a  referida  convicção  todas  essas  provas  indiciárias,  no  meu  entender,  devem ser convergentes.  Na Ação Civil Pública,  foi  relevante o  testemunho de Marco Aurélio Senra  Marendino  e  a  recorrente  sistematicamente  o  invoca  para  desqualificar  a  prova  colhida  pela  fiscalização. Devemos ponderar, contudo, que a empresa de Marco Aurélio Senra Marendino  se  encontra  dentre  as  que  a  fiscalização  presumiu  a  ausência  de  estrutura  empresarial  simplesmente por se situar em Além Paraíba e por ser a área de atuação distante da sede. Logo,  não se pode postular a aplicação do testemunho do Sr. Marco Aurélio Senra Marendino para as  empresas  em  que  se  constatou  a  ausência  de  estrutura  empresarial,  já  tendo  o mesmos  sido  excluído do lançamento (item 356 do Anexo I).  Como  o  lançamento  se  lastreia  em  provas  indiciárias,  considero  como  acertada a decisão de se excluir do lançamento a base de cálculo pertinente aos trabalhadores  para os quais há decisão judicial trabalhista transitada em julgado não reconhecendo o vínculo  de trabalho subordinado.   Deixo  consignado,  entretanto,  compreender  que  as  decisões  judiciais  trabalhistas  em  questão  a  rigor  não  vinculam  a  União,  eis  que  a  mesma  não  é  parte  das  reclamatórias  trabalhistas, sendo eventualmente chamada a se manifestar  tão somente sobre a  natureza  das  parcelas  em  acordo  homologado  judicialmente  ou  sobre  os  cálculos  das  contribuições sociais executadas de ofício no âmbito da Justiça do Trabalho (CLT, arts. 832, §§  4° e 5°, e 879, § 3°).   A decisão de arquivamento dos inquéritos civis e de improcedência por falta  de prova na ação civil pública igualmente não vinculam a União por não fazer parte daqueles  procedimentos e nem ser parte da ação, bem como de a mesma ter sido decidida nos moldes do  art. 16 da Lei n° 7.347, de 1985.  Retificações.  Em  relação  aos  itens  161  e  207  do  Anexo  I,  o  recorrente  apresenta  prova  (fls.  5617/5645)  demonstrando  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  não  Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.893          32 reconhecendo  vínculo  de  emprego  nas  ações  trabalhistas  propostas  por  Marcelo  Peixoto  Henrique e Jumara Fonseca Pereira. Logo, devem ser excluídos do lançamento.  Em  relação  aos  itens  6,  109,  166,  218,  221,  227,  264,  312,  375  e  406  do  Anexo  I,  o  recorrente  carreou  aos  autos  prova  demonstrando  a  existência  de  decisões  favoráveis sem transito em julgado.  Consulta  à  página  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região  e  do  Tribunal Superior do Trabalho revela o trânsito em julgado de decisão favorável ao recorrente  em  relação  às  seguintes  demandas:  Processo  nº  0101350­51.2016.5.01.0411  de  Antonio  Rozergio da Costa  (item 6); Processo n° 10728­19.2015.5.01.0068 de Israel Fonseca de Lyra  Júnior  (item  166);  e  Processo  n°  0012083­75.2015.5.01.0032  de  Francisco  Carlos  Soares  Gomes (item 221). Logo,  também devem ser excluídos do lançamento os itens 6, 166 e 221.  Note­se que o item 6 já havia sido excluído sob outro fundamento.  Por  outro  lado,  foram  reformadas  as  decisões  favoráveis  ao  recorrente  em  relação  às  seguintes  demandas:  Processo  nº  0011754­44.2015.5.01.0006  de  Sergio  Roberto  Lemos  de  Melo  (item  227);  e  Processo  nº  0100556­39.2017.5.01.0041  de  Sergio  Ricardo  Fonseca  Pereira  (item  375). Além  disso,  foi  cancelada  a  decisão  favorável  ao  recorrente  no  Processo nº 0101565­64.2016.5.01.0431 de Emanuelly Silva Coelho (item 264) e determinada  a prolação de nova sentença.  O fato de o trabalhador ajuizar reclamatória trabalhista não impede o presente  lançamento. Como bem destacou a decisão de piso, as reclamatórias  trabalhistas e o presente  lançamento possuem objetos distintos, eis que aqui são lançadas contribuições sobre valores já  pagos  e  nas  reclamatórias  trabalhistas  sobre  o  valores  demandados  judicialmente,  a  gerar  condenação  (Súmula Vinculante  STF  n°  53;  e  Súmula TST  n°  368,  I),  não  tendo  a  autuada  apresentado prova em contrário.  Como  já  dito,  exclusividade  não  é  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  e  nem  da  relação  de  trabalho  autônomo. O  fato  de  a  pessoa  jurídica  representante  comercial obter rendimento de fonte diversa não tem o condão de afastar a caracterização de  que  em  relação  à  recorrente  o  vínculo  se  formou  não  com  a  pessoa  jurídica,  mas  com  o  trabalhador.  Fraude  ou  simulação.  Não  houve  mera  descaracterização  de  vínculo  de  natureza  civil.  Durante  a  fiscalização  a  autuada  omitiu  documentação,  mesmo  tendo  sido  intimada com prova de existência de tal documentação em face das provas colhidas junto aos  processos  trabalhistas.  A  prova  documental  sobre  as  atribuições  dos  representantes  e  dos  analistas,  sobre  o  programa  de  educação  e  treinamento  das  equipes  de  vendas  e  sobre  a  avaliação trimestral do representante Zamboni amealhada a partir das reclamatórias comprova  o propósito doloso de adotar prática executiva diversa da manifestação de vontade formalizada  nos contratos de representação autônoma com o escopo de modificar características essenciais  do fato gerador de modo a reduzir o montante devido, a preencher o suporte fático do art. 72 da  Lei n° 4.502, de 1964. Correta, destarte, a qualificação da multa. Não infirmam tal constatação  a percepção por parte das empresas de rendimentos de fonte diversa e nem a decisão emitida no  âmbito  da  Ação  Civil  Pública  lastreada  no  entendimento  de  as  provas  apresentadas  serem  insuficientes. A adoção de provas  indiciárias não  impede a qualificação da multa,  eis que se  trata de prova admitida em direito. Por fim, o presente colegiado é incompetente para declarar  inconstitucionalidade de lei por ofensa ao princípio constitucional do não confisco (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 26­A; e Súmula CARF n° 2).  Fl. 5893DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.894          33 Terceiros.  Em  relação  às  contribuições  para  o  INCRA  e  SEBRAE  (RE  n°  630.898 e RE 603.624), não há decisão vinculante a ser reproduzida.  Juros  de  mora.  Mesmo  em  caso  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, o art. 161, caput, do CTN não dispensa a incidência dos juros de mora. Há exceção  apenas na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento  do crédito (CTN, art. 161, § 2°). O artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, não tem o condão de  afastar o regramento traçado no CTN. Além disso, o art. 5° do Decreto­lei n° 1.736, de 1979, é  taxativo:   Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Por  fim,  a  matéria  já  se  encontra  Sumulada  no  âmbito  do  CARF,  como  podemos constatar:  Súmula CARF n° 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  103­22.290,  de  23/02/2006;  103­23.290,  de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­ 16.949,  de  25/06/2008;  303­35.361,  de  21/05/2018;  1401­ 00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­ 01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806,  de  24/10/2011;  9202­ 01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­ 003.644,  de  09/02/2017;  2301­005.109,  de  09/08/2017;  3302­ 001.840,  de  23/08/2012;  3401­004.403,  de  28/02/2018;  3402­ 004.899,  de  01/02/2018;  9101­001.350,  de  15/05/2012;  9101­ 001.474,  de  14/08/2012;  9101­001.863,  de  30/01/2014;  9101­ 002.209,  de  03/02/2016;  9101­003.009,  de  08/08/2017;  9101­ 003.053,  de  10/08/2017;  9101­003.137  de  04/10/2017;  9101­ 003.199  de  07/11/2017;  9101­003.371,  de  19/01/2018;  9101­ 003.374,  de  19/01/2018;  9101­003.376,  de  05/02/2018;  9202­ 003.150,  de  27/03/2014;  9202­004.250,  de  23/06/2016;  9202­ 004.345,  de  24/08/2016;  9202­005.470,  de  24/05/2017;  9202­ 005.577,  de  28/06/2017;  9202­006.473,  de  30/01/2018;  9303­ 002.400,  de  15/08/2013;  9303­003.385,  de  25/01/2016;  9303­ 005.293,  de  22/06/2017;  9303­005.435,  de  25/07/2017;  9303­ 005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  e,  rejeitando  as  preliminares,  dar provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  remuneração  imputada  às  seguintes pessoas físicas: item 1 ­ RENATO PRUDENCIO DE BARROS, item 6 ­ ANTONIO  ROZERGIO  DA  COSTA,  item  30  ­  ELIZIANE  PEREIRA  ALVES  MENDES,  item  33  ­  ANDERSON  DUARTE  DE  SOUZA,  item  38  ­  BRUNO  CAMARGO  DAVID,  item  39  ­  ANDERSON SCHUTZ ESTEVES, item 42 ­ ADRIANA BARROS GONCALVES, item 53 ­  CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ, item 72 ­ ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA, item  81 ­ DENISE DAS NEVES CONCEICAO DA SILVA, item 88 ­ DAVI FERREIRA, item 106  Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.895          34 ­  DIRLENE  MENEZES  DIAMANTINO  GOMES,  item  110  ­  SABRINA  FERNANDES  BRUM, item 161 ­ MARCELO PEIXOTO HENRIQUE, item 165 ­ JOSE CARLOS LOPES  GUEDES,  item  166  ­  ISRAEL  FONSECA DE  LYRA  JUNIOR,  item  174  ­  CINTHIA DE  OLIVEIRA  CARVALHO,  item  184  ­  JULIO  CESAR  SENRA MARENDINO,  item  192  ­  ELDO  RODRIGUES  JASBICK  JUNIOR,  item  194  ­  CESAR  AUGUSTO  CARVALHO  SALIM JUNIOR, item 207 ­ JUMARA FONSECA PEREIRA, item 217 ­ LEANDRO LIRIO  FERNANDES GUIMARAES,  item  221  ­  FRANCISCO CARLOS  SOARES GOMES,  item  258 ­ MARCIO MACHADO DA SILVA, item 286 ­ MAUREMBERG MOREIRA, item 301 ­  WALLACE  PEREIRA  SENRA,  item  305  ­  UIDSON  DAS  GRACAS  SILVA,  item  330  ­  RENATA RODRIGUES BARBOSA, item 346 ­ RENATA CRUZ DA SILVA ALVES, item  353  ­  ALCION  CORREA  MACEDO,  item  356  ­  MARCO  AURELIO  SENRA  MARENDINO,  item  381  ­  SANDRO  MOTA  SIMAS  QUEIROZ,  item  402  ­  TATIANE  SOARES PIMENTA, item 404 ­ MARCELA DA MOTTA FERREIRA FIGUEIRA e item 405  ­ LUIZ ALAN CORREA FIGUEIRA II.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado.  Peço vênia ao I. Relator para divergir parcialmente do seu voto, na parte em  que manteve a qualificação da multa de ofício.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  criou­se  artificialmente  pessoas  jurídicas  para  ocultar  a  prestação  de  serviços  de  representação  comercial  na  condição  de  segurado  empregado.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  caracterizou  o  vínculo  como  segurado  empregado  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  empresa  recorrente  para  lhe  prestar os serviços de representação comercial (fls. 30/142).   O  lançamento  fiscal  não  está  lastreado  em  provas  diretas  da  presença  de  todos  os  elementos  inerentes  à  relação  empregatícia,  mas  sim  em  provas  indiciárias,  em  especial quanto à subordinação do trabalhador.   Para  fins  de  comprovação  da  subsunção  do  fato  à  norma  de  incidência  tributária, não há óbice na utilização de um conjunto de indícios sérios e convergentes que, ao  final, são dotados de força probatória para a aplicação da lei tributária. É a hipótese dos autos,  segundo prevaleceu no colegiado.  Não  há  alteração  na  distribuição  do  ônus  da  prova,  porque  as  partes  continuam com a obrigação de comprovar os fatos relacionados às suas afirmações, garantindo  ao sujeito passivo a ampla defesa e contraditório, na forma da legislação que rege o processo  administrativo fiscal.   Para fins de afastar o conjunto probatório carreado pela fiscalização quanto à  relação  tributária,  caberia  ao  interessado  juntar  ao  processo  administrativo  elementos  convincentes  da  inocorrência  dos  fatos  colhidos  pelo  agente  fazendário,  inclusive  a  demonstração  da  falta  de  identidade  fática  da  situação  de  cada  prestação  de  serviço.  No  Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.896          35 entanto,  o  sujeito  passivo  pouco  fez  nesse  sentido,  mesmo  no  universo  de  mais  de  400  prestadores.  Destaco  que  a  empresa  recorrente  optou  em  não  colaborar  e  deixou  de  apresentar  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ou  mesmo  na  fase  do  contencioso  administrativo,  diversos  contratos  de  representação  comercial,  rotinas  de  treinamento  e  planilhas de avaliação e controle dos prestadores de serviços, inclusive os relatórios de metas  individuais  e  produtividade  de  vendas,  todos  documentos  que  estavam  em  seu  poder  e  poderiam, em tese, corroborar os fatos que pretendia fazer no processo administrativo.  Por  outro  lado,  quando  se  está  diante  de  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa,  é  dever  unicamente  do  agente  lançador  a  produção  da  prova  das  circunstâncias  materiais  que  autorizam  a  duplicação  da  multa  de  ofício.  Como  sabido,  em  matéria  de  penalidade, incabível a presunção de fraude ou simulação.  Embora a autoridade fiscal assegure que a empresa autuada agiu consciente e  intencionalmente com a finalidade de simular a prestação de serviços através da contratação de  pessoas  jurídicas,  o  acervo  probatório  reunido  nos  autos  demonstra­se  insuficiente  para  confirmar  a  intenção  firme  de  praticar  a  conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  a  qual  implica  a  demonstração do dolo.   Assumindo os  riscos  inerentes  ao negócio,  a  autuada mantinha organização  em  que  os  seus  vendedores  eram  formalmente  representantes  comerciais  autônomos,  na  condição  de  pessoa  jurídica.  A  Lei  nº  4.886,  de  9  de  dezembro  de  1965,  que  regula  as  atividades  de  representantes  comerciais  autônomos,  prevê  a  possibilidade  da  atividade  por  meio de pessoa jurídica.   As  ilações  da  fiscalização  sobre  a  existência  de  fraude  estão  fortemente  apoiadas em extração de dados a partir de prova oral produzida pelas partes em reclamatórias  trabalhistas, num exercício de generalização de depoimentos e testemunhos, já que baseado em  casos  específicos  do  grupo  de  prestadores  de  serviços,  procedimento  que  pede  cautela  e  equilíbrio na aplicação de sanção penal.   É  certo  que  o  emprego  de  provas  indiciárias  não  representa  entrave  intransponível  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Porém,  os  fatos  não  podem  deixar  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência  do  dolo  no  universo  de  contratações  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  visto  que  a  fiscalização  imputou  a multa  exarcebada  sobre  todos os segurados caracterizados como empregados vinculados às pessoas jurídicas descritas  no Anexo I do Relatório Fiscal.  Para  concluir  pela  ilicitude  na  utilização  de  pessoa  jurídica,  a  autoridade  fiscal parte do pressuposto que as contratações configuram, desde a origem, dissimulações de  relação empregatícia, tendo se efetivado da mesma forma camuflada, em que havia obrigação  de abertura e/ou utilização de pessoa jurídica como condição para contratação da prestação de  serviços  de  representação  comercial,  tudo  sob  a  orientação  de  profissional  de  contabilidade  vinculado à empresa autuada (itens 8.3 e 8.4, do Relatório Fiscal).  Não  obstante,  interessante  anotar  que  uma  parte  das  pessoas  jurídicas  recebeu, em alguma medida, rendimentos de outra fonte pagadora no ano­calendário de 2010.  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.897          36 Além  disso,  há  decisões  proferidas  pela  Justiça  do  Trabalho,  algumas  com  trânsito em julgado, em que prevaleceu o entendimento de ausência de vínculo de emprego e  subordinação jurídica do reclamante, tampouco fundamento para caracterização de fraude à lei  trabalhista na contratação.   Na  própria  seara  administrativa  reconheceu­se,  como  neste  acórdão  e  em  primeira instância, pela necessidade de admitir­se a exclusão do lançamento fiscal no que tange  à  base  de  cálculo  pertinente  a  trabalhadores  para  os  quais  existia  decisão  judicial  trabalhista  transitada em julgado, na hipótese de não validação do liame de trabalho subordinado.  Nesse  cenário,  entendo  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  para  prestar  serviços de representação comercial não pode ser considerada fraudulenta de forma genérica,  como subterfúgio para dissimulação de relação de emprego, conforme pretendeu o agente de  fiscalização.   Como  aspecto  relevante  para  a  conduta  ilícita  da  autuada,  a  fiscalização  descreve que a maior parte dos representantes comerciais, constituídos sob a forma de pessoa  jurídica, indicou um mesmo município como sede para fins cadastrais, distribuídos em apenas  7  (sete)  endereços  distintos,  cujo  preenchimento  das  declarações  fiscais  era  realizado  aparentemente pelo mesmo escritório. A ausência de estrutura  empresarial  ficou evidenciada  pelo  localização  dos  imóveis,  alguns  não  localizados,  de  cunho  residencial  ou  vinculado  a  escritório de contabilidade.   Obviamente  tais  aspectos podem representar uma ou mais  irregularidade na  constituição de pessoa jurídica, o que sugere o aprofundamento da investigação fiscal, mas daí  entender pela manifesta fraude tributária praticada pela recorrente no regime de contratação de  pessoa  jurídica  é  um  passo  adiante,  que  exige  perfeita  demonstração  da  conduta  do  sujeito  passivo.  Com efeito, os elementos colhidos pela autoridade tributária não são capazes  de  confirmar  a  existência  de  uma  política  organizacional  da  empresa  autuada,  devidamente  estruturada,  voltada  à  contratação  proposital  do  trabalho  de  pessoa  física  representante  de  vendas através da interposição fraudulenta de pessoa jurídica.   Não  se  desconhece  a  desigualdade  presente  na  realidade  socioeconômica  entre empresário/trabalhador, porém não  induz à  fraude em qualquer caso, até porque não se  pode descartar  a  iniciativa do próprio  representante comercial no estabelecimento de vínculo  sob  o  regime  de  contratação  de  pessoa  jurídica,  considerando  as  particularidades  do  caso  concreto.  Acrescento que a representação comercial exige, muitas vezes, uma estrutura  física  mínima  para  a  mediação  da  realização  de  negócios  mercantis,  que  pode  ser  compartilhada com outros profissionais.  A prova documental sobre as atribuições dos representantes e dos analistas,  sobre  o  programa  de  educação  e  treinamento  das  equipes  de  vendas  e  sobre  a  avaliação  trimestral  do  representante  Zamboni,  conforme mencionado  pelo  I.  Relator,  é  elemento  que  reforça  a  linha  de  raciocínio  da  existência  de  vínculo  tributário  como  segurado  empregado.  Contudo, não se presta para  invocar o propósito doloso da utilização de pessoas  jurídicas de  forma generalizada, para todos os casos do Anexo I.   Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 16682.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.952  S2­C4T1  Fl. 5.898          37 Por  fim,  a  omissão  na  entrega  de  documentos  e/ou  prestação  de  esclarecimentos durante o procedimento fiscal não autoriza a qualificação da multa de ofício,  que pode, eventualmente, justificar o agravamento da penalidade.  Logo,  uma  vez  não  evidenciado  pelo  conjunto  probatório  a  ocorrência  das  condições que autorizam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, nos moldes  propostos pelo agente fiscal, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo­a ao patamar  básico de 75%.  Conclusão  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir a qualificadora da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Ademais  disso,  conforme  unanimidade  de  votos,  acompanho  o  I.  Relator  quanto  à exclusão da base de  cálculo do  lançamento  em  relação à  remuneração  imputada às  pessoas físicas listadas na conclusão do seu voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                      Fl. 5898DF CARF MF

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Numero do processo: 10565.000124/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2004 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cabe declarar, nesse caso, a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.
Numero da decisão: 9303-008.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão das esferas administrativa e judicial (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.397  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2004  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Cabe  declarar,  nesse  caso,  a  definitividade  do  lançamento,  em  razão  de  concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 01 24 /2 00 8- 19 Fl. 287DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão das esferas administrativa e judicial    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­00.642,  da  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte  ementa (Destaques meus):  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  No  02.  VEDAÇÃO  AO  CONTROLE  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 3          3 DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BENS  CULTURAIS.  REEXPORTAÇÃO.  PROCESSAMENTO.  DREE.  REEXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRAZOS  DO  REGIME.  MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA.  O despacho aduaneiro de  retorno ao exterior dos bens de caráter cultural,  objeto  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  deve  ser  processado com base em DSE Declaração Simplificada de Exportação (art.  15  da  IN  SRF  nº  40/1999).  A  dispensa  de  conferência  física  depende  de  autorização do Secretário da Receita Federal. Portanto,  se a  reexportação  ocorreu através de DREE Declaração de Remessa Expressa de Exportação,  sem conferência física, considera­se não comprovada a reexportação, o que  autoriza a cominação das multas de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens  pela  falta  de  licença  de  importação  (art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966)  e  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada  pelo  descumprimento  das  condições,  requisitos  ou  prazos  para  aplicação  do  regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003).  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO.   Se  crédito  tributário  suspenso,  constituído  através  do  Termo  de  Responsabilidade,  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  imposição  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  nos  termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.  MULTA.  INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.  Fl. 289DF CARF MF     4 A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  a  efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez  constituído  o  crédito  tributário  ou  imposta  a  penalidade,  encerra­se  o  procedimento  fiscal.  Assim,  como  fiscalização  não  se  confunde  com  cobrança,  se  a  intimação  descumprida  pelo  contribuinte  teve  por  objeto  a  exigência do crédito tributário, não cabe a imposição da penalidade do art.  107,  IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966. O não atendimento da  intimação,  quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito tributário, mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já  havia  formado  seu  convencimento  em  relação  ao  descumprimento da legislação tributária. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Trata se  de  multa  devida  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto,  conforme motivação externada no auto de infração.   · Logo, uma vez devido o imposto pelo descumprimento do regime  aduaneiro  de  admissão  temporária,  impõe se  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  não  tenha havido lançamento de ofício.    Em Despacho  às  fls.  173  a  176,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    O sujeito passivo acosta aos autos, entre outros, decisão dada pela 19ª Vara  Cível  Federal  em  Agravo  de  Instrumento  nº  0025779­15.2012.4.03.000/SP  proferida  pelo  ilustre Desembargados Federal Carlos Muta:   “[...]  Assim, não havendo lançamento de ofício do tributo, pois já constituído  através do “Termo de responsabilidade”, e com suspensão da exigibilidade  enquanto  vigente  o  regime  de  admissão  temporária,  é  manifesta  a  inexistência do faro gerador da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/96.  Neste  mesmo  sentido,  o  voto  proferido  pelo  relator  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  recurso  voluntário  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 4          5 interposto  pelo  agravante,  em  que  se  afastou  referida multa  em  relação  a  uma  das  cinco  mercadorias  importadas  (os  demais  recursos  encontram­se  pendentes de julgamento) (f. 987/94):  [...]  Essa  multa  não  foi  objeto  de  RESP  pela  autoridade  tributária  (f.  996/1005), o que demonstra que a constituição dessa penalidade não mais  subsiste. Ora, os autos de infração com imposição dessa multa em relação  às demais mercadorias possuem suporte fático idêntico à hipótese julgada  pelo  CARF,  sendo  necessário  que,  assim,  em  hipóteses  idênticas,  sejam  aplicadas  as  mesmas  decisões,  sob  pena  de  ofensa  à  isonomia.  Dessa  forma, é manifestamente plausível o afastamento, também, da multa do art.  107, IV, “c”, do Decreto­Lei 37/1966.  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  557  do CPC,  dou  parcial  provimento ao agravo de  instrumento, apenas para afastar a cobrança das  multas  previstas  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  e  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei nº 37/1966.”    Em  resposta  à  intimação  feita  pela  autoridade  fiscal,  para  eventuais  esclarecimentos  a  respeito  da  ação  ordinária  nº  0005697­93.2012.4.03.6100  e  agravo  de  instrumento nº 0025779­15.2012.4.03.0000, o sujeito passivo traz:  “[...]  06.  Em  7  de  agosto  de  2013,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  proferiu o acórdão dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento para  afastar a cobrança das multas previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art.  107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966.  07. Diante do referido acórdão, em 01.10.2013, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  pende  de  juízo  de  admissibilidade pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  antes de serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Tudo como se  verifica do anexo extrato eletrônico de andamento processual (doc.03). [...]”      É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF     6 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, o que, por conseguinte, concordo com o exame de admissibilidade do  recurso.    Quanto ao mérito, para melhor elucidar, vê­se que a Fazenda Nacional ressurge com  a  discussão  da  aplicação  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  –  que  fora,  por  sua  vez,  afastada pelo Colegiado a quo,  sob o argumento de que se o crédito  tributário suspenso, constituído  através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição  da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.    Além  dos  esclarecimentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  importante  destacar  que  foram  juntados  aos  autos  vários  documentos  judiciais,  entre  outros,  decisão  publicada  no  Diário  Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que traz:  “[...]  tutela  antecipada,  visando  a  parte  autora  obter  provimento  judicial  que  declare  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração nºs [...], bem como nos Processos Administrativos nºs 1056.00124/2008­19  [...]  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, inciso I  do  Código  de  Processo  Civil)  para  declarar  inexigível  as  multas  previstas  nos  artigos  44,  I,  da Lei  9.430/96  e  inciso  IV,  c  do Decreto­lei. Considerando  que  as  partes  sucumbiram­se  reciprocamente,  cada  uma  delas  aracará  com  as  verbas  sucumbenciais.”    Sendo assim, resta aplicar a Súmula CARF nº 1:   “Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 9303­008.397  CSRF­T3  Fl. 5          7 da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Considerando se tratar de Recurso Especial interposto pela Fazenda, cabe, em razão  da Súmula Carf nº 1, dar provimento ao recurso, declarando a definitividade do lançamento, em razão  de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.     É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                      Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.902495/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-26T00:53:51Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 135          1 134  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902495/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.495  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ROAN ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  INEXATIDÃO MATERIAL.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 24 95 /2 01 1- 19 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20600.36217.050307.1.2.04­4773,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$25.045,54 recolhido em 30.09.2004 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  57,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 25.045,54  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.463, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$25.045,54 recolhido em 30.09.2004.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.463, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902495/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.495  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEPaITORIAL, RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS REPAN. Os Refúgios Particulares de Animais Nativos - .REPAN, criados. nos termos da Portaria nº 327/77, •do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas. Particulares de Fauna e Flora . e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deveriam Ser adequados a nova legislação; para efeitos de isenção do ITR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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NUI.,IDADE, INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n." 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1", da Lei n." 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEPaITORIAL, RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da area de preservação permanente, mediante a apresentação do A DA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabil.dade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE . TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS REPAN, IDO - Pre dente 6 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA — Relator EDITADO EM: 5 JAN 20 11 Os Refúgios Particulares de Animais Nativos - .REPAN, criados. nos .termos da Portaria n. 327/77, •do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas. Particulares de .Fauna e .Flora . e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deVeriain Ser adequados a nova legislaçãO; para efeitos de isenção do ITR. . Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha. de area de preservação permanente, nos .termos do voto elator. Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/165) interposto em 30 de outubro de 2008 contra,o acórdão de fls. 102/116, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de outubro de 2008 (fl 119), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ju1game4to em Campo Grande (MS), que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento de -fls. 01/04, lavrada em 14 de março de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004. O acórdão teve a seguinte ementa: • "ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2004 2 Processo n° 13161.720023/2007-18 52-C11-1 Acórdão n.° 2101-00.580 Fl 189 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Ha de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas que deveriam ser apresentadas pelo contribuinte e que poderiam ser por ele produzidas por outros meios. AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Afasta-se a tributação sobre as areas de preservação permanente existente no imóvel, enquadradas no art 2 0 da Lei n.° 4,771/1975. Para fins de isenção do 1TR, considera-se de reserva legal a area devidamente averbada corno tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e de interesse ecológico a area declarada em caráter especifico para determinada Area do imóvel, por órgão competente, Lançamento Procedente em Parte" (fl. 102). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 120/165, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente sustenta, basicamente, em seu recurso voluntário, preliminar de nulidade do processo administrativo e, no mérito, que as areas estão devidamente comprovadas para fins de isenção do 1TR. Alega o Recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, \ r- - tendo em vista que a notificação de lançamento combatida foi lavrada com base em informações obtidas em virtude da Intimação Fiscal n.° 01402/0001/2006, subscrita pelo Auditor Fiscal Edson Ishikawa, que foi considerado incompetente, quando do cancelamento de oficio da Notificação de Lançamento n.° 01402/00024/2006. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a nova Notificação de Lançamento n.° 01402/00007/2007 foi subscrita por autoridade competente e ,efetuada dentro do prazo de decadência. 3 A nulidade da notificação de lançamento anterior foi decretada nos termos do art. 59, §2°, do Decreto 70.235/72, segundo o qual: "Art. 59. São nulos: („.) § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." Dessa forma, não houve prejuízo ao Recorrente decorrente da uti lização dos documentos anteriormente fornecidos, tendo sido possibilitada a apresentação de nova defesa com a juntada de novos documentos, não existindo, portanto, nulidade do presente processo administrativo. , • No que se refere As Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrent? a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente clebatida 1 .estes autos. De fato, corno é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de e I ompetê cia da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 2 do Código Tributário Nacional, ora trazido a baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem corno fato gerador a plopiiedade, o domínio útil ou a posse de imóvel poi natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." 4.;%. guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a Lei Fede al n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. / 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio iitil ou a posse de imóvel , por natureza, localizado fora da zona urbana do município".. 1 Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos Citados, 43 incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não ha qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Corn efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR.. Isso porque, corno se sabe, o cPreito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação 'constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilrnar Mendes (et. al.), possui o legislador „ uma rel Et tiva liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, rr"o rl' núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, .fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a impostçãor de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et al.). Cu-so de direito constitucioniral. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine 4 regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio 4 S2-CITI Processo n° 13161.720023/2007-18 Acórdtio n°2101 -00.580 Fl. 190 ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autentica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10,0 seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-a: II [--.] - Area tributável , a area total do imóvel menos as Areas: 11 de preservação permanente e de reserva leaal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "area de preservação permanente" (APP), dispõe o. Código Florestal, Lei n.° 4,771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 5 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio minim° de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de MOMS, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalence a 100% na linha de maior declive; 0 nas lestingas, como fixador as de dunas ou estabilizador as de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; II) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos pianos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 20 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito clesta Lei," Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação consider como Area de preservação permanente, trazendo A. baila a lição de Edis Milaré, as • florest s e demais formas de vegetação que não pcdem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARE, Edis, Direito do ambiente: doutrina, jurispru1lência, glossário. 5° ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1 0 do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade 6 1 Processo ri° 13161 720023/2007-18 S2-CITI Acórcifio 11,0 2101-00.580 Fl 191 de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Lea de preservação permanente, no entanto, a chamada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos ignalmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada era area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e - vinte por cento, na propriedade rural em area de campos gerais localizada em qualquer regido do Pais. § 1 0 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 20 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser 'utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3" deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. • § 3" Para cumprimento da manutenção ou compensação da area de reser4 legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 7 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6" Ser á admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas à vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas par a o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade de finida pelas alíneas "b" C "c" do inciso Ido § 2 do art. 1. § 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. § 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...-) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 8 Processo n° 13161 720023/2007-18 S2-C1T1 Fl. 192 Acárclio n. 2101-00.580 I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementacão, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e LEI - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento § 1 2 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 22 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restaruação do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrcigráfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso TIL § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa„. excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das flOrestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de ,florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "unzbilicalmente ligada Li própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do 9 Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Ambiental n.n 21. são Paulo: Revista dos Tribunais l 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de areas de preservação permanente, como naqueles em que hi reserva legal, decorrem, explicit ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 14g-is1açãO, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público, Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não ma, para o cumprimento das normas relativas as areas de preservação permanente, er ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das ,legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos que disponham sobre o tema. ha a exig de qualq hipóteses primários Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitut4 mas simplesmente declamatória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto ern lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita ir aprovação da sua localização por 15rgfi ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgio ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forrna do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2:166- 67, de 20)1). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art. 55 d? Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo Corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.02912009, razão pela qual se infere que a legislação Concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbaçã' de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentu is fixados em lei para exploração de area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este a competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declamatório, sendo n.ceSsaria para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o ftm especifico de constituir as areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer tundame to legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, alias, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6938 81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de prego público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 10 "§ I.° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de calculo 'prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2. Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratário Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com ..o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (- .) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art, 17-0, )*1°, da Lei n.° 6.938/81, para -a fruição da redução da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado ,te itnpestivamente, tem a função de inverter o emus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros 'meios de prova visando à fruição da redução da base de calculo. Nesse sentido, no que toca a demonstração da existência efetiva das Areas em :referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta • pergunta n, 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "e Ato Deelaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispeie o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e dis.:rimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de *Winn Iiidr elétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à Area de interesse ambiental; S2-CIT1 Process() n° 1316 1.720023/2007-I8 'Acórdão ri ' 2101-00380 ' • FL 193 1 1 12 * Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (árgão ambiental estadual) referente ãs Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (T'RARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de ilea imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como tona Area de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode ventre contra factuni proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controv&sia, nas hip6 eses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. ' 11L localiza o mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §40 do art. 16 da Lei n.° 4.771165 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). No presente caso, verifica-se que o Recorrente protocolou o primeiro ADA em 13/04/2000 (fl. 46), antes da desapropriação amigável de parte da Area, ocorrida em 12/09/2000, sendo que, posteriormente, em 19/03/2004, apresentou novo ADA: retificando as Areas ori *nariamente declaradas (fl. 45), já considerando a expropriação ocorrida, no qual foram ap ntadas expressamente a Area de reserva legal (2.700,7 ha) e a area de preservação Permane te (9.041,8 ha) declaradas, o que inverteu o ônus da prova para a Administração, consoante exposto. Assim, caberia à fiscalização demonstrar que a Area informada pelo Recorrente não existiria, e não simplesmente afirmar que o laudo apresentado não identificava a area. , Não obstante, o Recorrente em sua impugnação e em seu recurso informou que a Area dp preservação permanente seria de 7.106,7 ha, em consonância com o laudo de fls. 47/65, coin ART à fl. 66, e os levantamentos topográficos e fotos de fls. 75/77 e 86/90. Passando a análise dos demais itens do recurso, importante mencionar que o Recorrente concordou expressamente com os valores atribuídos a Terra Nua, não havendo, Portanto; impugnação com relação ao valor arbitrado com base no SIFT. Em relação à reserva legal, esta eiti sujeita à aprovação da sua por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, No que se refere à alegação de que o imóvel estaria inteiramente em área de interesse ecológico, nos termos da Portaria IBDF n.° 26.3/82, necessário se faz verificar a evolução legislativa sobre o terna, 0 sitio do IBAMA na Internet contém a seguinte informação: "RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN Desde o antigo Código Florestal de 1934,já estava previsto o estabelecimento de Areas particulares protegidas no Brasil. Nesta época, estas Areas eram chamadas de "florestas protetoras". Tais "florestas" permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. Em 1965, foi instituído um novo Código Florestal e a categoria "florestas protetoras" desapareceu, mas ainda permaneceu a possibilidade do proprietário de floresta não preservada, nos termos desse novo Código, gravá-la corn perpetuidade Isso consistia na assinatura de um termo perante a autoridade florestal e na averbação A margem da inscrição no Registro Público. Em 1977, quando alguns proprietários procuraram o IBAMA desejando transformar parte de seus imóveis em reservas particulares, foi editada a Portaria 327/77, do extinto IBDF, criando os Refúgio Particulares de Animais Nativos — REPAN, que mais tarde foi substituída pela Portaria 217/88 que lhes deu o novo nome de Reservas Particulares de Fauna e Flora. Corn essa experiência mostrou-se a necessidade de um mecanismo melhor defmido corn uma regulamentação mais detalhada para as Areas protegidas privadas. Assim, em 1990, surgiu o Decreto n° 98.914 regulamentando esse tipo de iniciativa que, em 1996, foi substituído pelo Decreto no L922, sendo que, em 2000, com a nova lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação — SNUC, as RPPN passaram a ser consideradas unidades de conservação, integrantes do grupo de uso sustentável." Nesse sentido, verifica-se que o Refúgio Particular de Animais Nativos é uma figura jurídica que não mais existe em nosso direito administrativo e que o Recorrente desde a publicação da Portaria n° 217, de 27 de julho de 1988, deveria ter transformado referido Reffigio Particular de Animais Nativos existente em Reserva Particular d.e Fauna e Flora; - conforrne determinação contida no artigo 14 da supra mencionada Portaria do MDF. Assim dispunham o art. 14 e seu parágrafo "Art. 14. A partir da data da publicação desta Portaria, os Refúgios Particulares de Animais Nativos registrados com base na Portaria n° 327-P/77, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regularização de sua Portaria.. Parágrafo único. Findo esse prazo, os Refúgios que não fizerem novo requerimento terão os seus registros automaticamente cancelados." Disposição semelhante foi trazida pelo Decreto n.° 98.914/1990, determinando a adequação por aqueles que cumpriram a Portaria n.° 217/88: "Art. 10. As Reservas Particulares de Flora e Fauna, registradas corn base na Portaria n° 217/88, de 27 de julho de 1988, do extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - 1.13DF, deverão ser adaptadas As normas deste Decreto, no prazo de 120 dias, contado da sua publicação, passando A denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural." S2-CITI Processo n° 13161 720023/2007-18 AcOrdilo n 2101-011.580 Fl. 194 13 • Portanto, por não ter o Recorrente comprovado nos autos que se adequou mi - 1 época à nova legislação, o status de refúgio concedido ao imóvel foi automaticamente cancelado i devendo ser rejeitada a sua argumentação no sentido de que faria jus, atualmente, isenção total do imóvel em questão. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR e preliminar e, no mérito, AR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da tributação a area de preservaç o permanente de 7.106,70 ha, Sala das Sessões-DF, em 18 de junho e 2010 r ' Alexandre Nao L' Nishioka 14

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7689004 #
Numero do processo: 16561.000171/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃODOMÉTODO.IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmenteexercidaequepodeseralteradadesdequeantesdeiniciadoo procedimentofiscal. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que tratam-se de valores contratados e incidentes em condições de mercado nãodevemserincluídososvalorescorrespondentesafrete,seguroeimpostosobrea importação,cujo ônustenhasidodoimportador. PREÇO PARÂMETRO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Muito embora PIS/COFINS sejam tributos indiretos, não se tratam de tributosincidentessobreavenda,massobreareceitabrutaaoquecarecede previsãolegalsuadeduçãoparasealcançaropreçoparâmetro. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA BITRIBUTAÇÃO E PREÇOSDETRANSFERÊNCIA. NãohácontradiçãoentreasdisposiçõesdaLein°9.430/96eosacordosinternacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm'slength.
Numero da decisão: 1402-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000171/2008­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃODOMÉTODO.IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmenteexercidaequepodeseralteradadesdequeantesdeiniciadoo  procedimentofiscal.   EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Considerando  que  tratam­se  de  valores  contratados  e  incidentes  em  condições  de  mercado  nãodevemserincluídososvalorescorrespondentesafrete,seguroeimpostosobrea  importação,cujo ônustenhasidodoimportador.   PREÇO  PARÂMETRO.  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  A  VENDA.  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. Muito embora PIS/COFINS sejam tributos indiretos, não se tratam  de  tributosincidentessobreavenda,massobreareceitabrutaaoquecarecede  previsãolegalsuadeduçãoparasealcançaropreçoparâmetro.   TRATADOS  INTERNACIONAIS  CONTRA  BITRIBUTAÇÃO  E  PREÇOSDETRANSFERÊNCIA.  NãohácontradiçãoentreasdisposiçõesdaLein°9.430/96eosacordosinternacionai s para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao  princípio arm'slength.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 71 /2 00 8- 89 Fl. 7826DF CARF MF     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem efeitos infringentes para corrigir as inexatidões apontadas.       (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Presidente    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Fl. 7827DF CARF MF Processo nº 16561.000171/2008­89  Acórdão n.º 1402­003.739  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA  em  face  do  r.  Acórdão  nº  1402­002.814  de  fls.  7.770­7.796,  proferido por esta e. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2018.  Em breve resumo, pugna a embargante pela existência de contradição entre o  quanto  decidido  na  sessão  de  julgamento,  posteriormente  registrado  no  dispositivo,  e  o  formalizado no r. Acórdão embargado pelo redator designado.  Enquanto no dispositivo consta, o quanto consignado na ata de julgamento:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  I)  Negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i)  por  unanimidade  de  votos  em  relação  à  aplicação  de  tratados  internacionais; ii) por voto de qualidade em relação à inclusão do PIS e Cofins  no  preço  parâmetro.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento; e: iii) por maioria  de  votos  em  relação  à  alteração  do  método  PRL  para  PIC.  Vencidos  os  Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella  e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. II) Dar provimento ao recurso voluntário  em relação à exclusão das despesas com frete, seguro e tributos aduaneiros no  preço  praticado.Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Evandro  Correa  Dias  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir o voto vencedor em relação às matérias nas quais o relator foi vencido.  Os Conselheiros Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodriges de Sousa não  participaram do julgamento em relação à alteração do método PRL para PIC e  à  exclusão  das  despesas  com  frete,  seguro  e  tributos  aduaneiros  no  preço  praticado, tendo em vista que o julgamento dessas matérias foi concluído em  sessão anterior.  O redator designado fez constar em seu voto e ementa que:  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração do preço praticado devem ser  incluídos  os valores correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus tenha sido do importador    É o Relatório.         Fl. 7828DF CARF MF     4   Voto               1. Admissibilidade:  O Recurso é tempestivo e assinado por patronos com procuração nos autos.    2. No mérito:  Salta  aos  olhos  a  contradição  entre  o  dispositivo  registrado  e  a  ementa  e  o  voto  do Conselheiro  redator  designado. De  sorte  que  vislumbro  cumpridos  requisitos  para  a  oposição dos presentes embargos.  Ainda  que  essa  c.  Câmara  tenha  se  manifestado  em  sentido  contrário  ao  quanto  decidido  naquela  sessão  de  julgamento  em  outras  ocasiões,  deve  ser  respeitada  a  decisão  do  colegiado  proferida  em  sessão  de  julgamento,  sob  o  risco  de  se  vilipendiar  o  processo administrativo fiscal. Eventual revisão daquela decisão colegiada deve seguir os ritos  próprios sendo apresentado Recurso para a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Isto  posto,  entendo  que  devam  ser  recebidos  os  presentes  embargos  sem  efeitos infringentes para desconsiderar do voto vencedor a parte em desacordo com dispositivo  da decisão, bem como, que  a ementa passe  a  reproduzir  a possibilidade de  se  retirar o valor  correspondente  a  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação  da  apuração  do  preço  praticado,  conforme  voto  de  minha  relatoria  encaminhado  naquela  oportunidade  que  restou  vencedor  nesta divergência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                 Fl. 7829DF CARF MF

score : 1.0
7675372 #
Numero do processo: 12448.723808/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-02T00:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-02T00:51:02Z; Last-Modified: 2019-04-02T00:51:02Z; dcterms:modified: 2019-04-02T00:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-02T00:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-02T00:51:02Z; meta:save-date: 2019-04-02T00:51:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-02T00:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-02T00:51:02Z; created: 2019-04-02T00:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-04-02T00:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-02T00:51:02Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.828          1 8.827  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723808/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  há  dele  de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804),  interposto  pela  responsável  solidária  INFORNOVA AMBIENTAL  LTDA.  ­  CNPJ  02.182.621/0001­69,  em  face  do  Acórdão  n.  02­64.364  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ DRJ/BHE  (e­fls.  8757/8767)  ­  que  julgou  improcedente  as  impugnações  (e­fls.  437/440;  454/457;  472/478;  3112/3123;  3141/3152;  3170/3181;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 38 08 /2 01 4- 01 Fl. 8828DF CARF MF Processo nº 12448.723808/2014­01  Acórdão n.º 2402­007.071  S2­C4T2  Fl. 8.829          2 3201/3207;  5841/5844;  5859/5870;  5942/5953;  6025/6036;  6108/6114))  e  manteve  os  lançamentos consignados noa Autos de Infração (AI) a seguir discriminados:  AI  ­ DEBCAD n.  51.061.899­5  (e­fls.  150/157):  valor  de R$ 2.399.940,26  (código  de  levantamento  RA  ­Diferença  entre  RAIS  e  GFIP),  relativo  à  contribuição  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  empregados  informados  na RAIS  e  não  declarados  em GFIP (planilha II, fl. 205).  AI  ­  DEBCAD  n.  51.061.900­2  (e­fls.  158/166):  valor  de  R$  27.430,32  (código  de  levantamento  CI  ­  Diferença  entre  DIRF  e  GFIP),  relativo  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  informados na DIRF e não declarados em GFIP  (planilha  III,  fl.  206).  AI  ­ DEBCAD n.  51.061.901­0  (e­fls.  167/176):  valor  de R$ 5.862.625,02  (códigos de levantamento RT ­ Diferença entre GFIP e GPS de retenção; CO  ­ Valor  compensado  declarado  em GFIP),  relativo  à  glosa  de  compensação  (planilha I, fl. 204). A partir da análise das informações declaradas em GFIP e  nos valores recolhidos nos códigos 2631 e 2640, por falta de comprovação do  direito ao crédito, foram glosados os valores compensados, após deduzidos os  recolhimentos efetuados pelas contratantes em GPS nos respectivos códigos  de recolhimento.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  177/203)  consolida  os  eventos  e  procedimentos  relativos aos autos de infração supra discriminados.  Irresignados  com  o  lançamento,  os  sujeitos  passivos,  inclusive  os  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnações  julgadas  improcedentes  pela  DRJ/BHE,  com o entendimento sumarizado na ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com  base nos dados disponíveis,  cabendo ao contribuinte o ônus  da  prova em contrário.  GRUPO ECONÔMICO.  Os  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  pelas  contribuições  previdenciárias  lançadas  em  relação  a  qualquer  um deles.  PROVA PERICIAL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 8829DF CARF MF Processo nº 12448.723808/2014­01  Acórdão n.º 2402­007.071  S2­C4T2  Fl. 8.830          3 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificadas  do  teor  do Acórdão  n.  02­64.364  (e­fls.  8757/8767),  apenas  a  responsável  solidária  INFORNOVA  AMBIENTAL  LTDA.  ­  CNPJ  02.182.621/0001­69  ­  apresentou  em  27/07/2015  (data  do  protocolo  da  unidade  de  origem  da  RFB)  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804)  enfrentando  a  imputação  de  responsável  solidária  que  lhe  foi  conferida, ao tempo em que reclama pela nulidade do Acórdão n. 02­64.364 (e­fls. 8757/8767),  destacando­se, por oportuno, que a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 19/06/2015  ­ sexta­feira (e­fl. 8796).  De se observar que a unidade de origem da RFB informa que a documentação  relativa ao Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804) foi recebida por via postal, que a postagem  ocorreu em 23/07/2015 e que o respectivo envelope encontra­se acostado aos autos. Todavia,  compulsando os autos, verifica­se a ausência do referido envelope.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  relatado,  a  Recorrente,  responsável  solidária  INFORNOVA  AMBIENTAL LTDA. ­ CNPJ 02.182.621/0001­69, foi cientificada do teor do Acórdão n. 02­ 64.364 (e­fls. 8757/8767) em 19/06/2015 (sexta­feira) (e­fl. 8796).  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8800/8804)  foi  protocolizado  na  unidade  da  RFB  na  data  de  27/07/2015  (segunda­feira)  oportunidade  em  que  é  informado  que  que  a  documentação relativa ao Recurso Voluntário  (e­fls. 8800/8804) foi recebida por via postal e  que a postagem ocorreu em 23/07/2015 (quinta­feira), encontrando­se o respectivo envelope  acostado aos autos.   Todavia, não foi detectado o referido envelope nos autos.  O prazo recursal  iniciou­se em 22/06/2015  (segunda­feira) e a  interposição  do Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804) deveria ter ocorrido até 21/07/2015 (terça­feira), do  que  se  conclui  que  é  irrelevante  considerar­se  a  data  do  protocolo  na  unidade  de  origem  da  RFB (27/07/2015) ou a suposta data de postagem (23/07/2015), vez que resta caracterizada a  intempestividade do Recurso Voluntário (e­fls. 8800/8804), pois não atendido requisito básico  de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 8800/8804).  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 8830DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907489/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 89 /2 01 2- 66 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.001145/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação adequada, podem ser tributados utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme o judiciário vinha reconhecendo, entendimento que foi referendado como jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Numero da decisão: 2001-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.160  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HUMBERTO GOMES PICHININE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO  Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação  adequada, podem ser  tributados utilizando as  tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal e  não global, conforme o judiciário vinha reconhecendo, entendimento que foi  referendado  como  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a pedido de restituição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 45 /2 00 6- 11 Fl. 130DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.    Relatório  Em  21/02/2006,  o  contribuinte  ingressou  com  o  pedido de restituição da quantia do imposto de renda retido  na fonte no valor de R$ 23.714,98, ocorrido em 06/09/2005,  sobre  a  reclamação  trabalhista  n°  1275/99­6l“VT/RJ,  relativa ao período de 1993 a 1997.  Por meio do Despacho de fls. 13/14 foi indeferido o pleito  do contribuinte por falta de comprovação documental.  Em  13/07/2006,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  ÍIs.17/  19,  instruída  com  os  documentos de fls.20/43, informando que:  l.inicialmente, argüi que o juiz da ação trabalhista deveria  ter enviado o seu laudo pericial do INSS, como subsídio de  informação,  para  ser  anexado  ao  Oficio  n°  146/O6,  de  07/02/2006,  encaminhado  ã  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  2.entende  que  a  retenção  desse  imposto  se  deu  por  julgamento  de  sentença  em  um  processo  judicial  sobre  demissão voluntária ou desligamento de vários colegas com  mais  de  60  anos,  não  tendo  sido  respeitados  os  seus  direitos adquiridos ( 1987 a 1997) acordados;  3.dessa forma, acredita que .o instrumento utilizado não se  trata de ação  trabalhista  e  sim um processo  judicial  para  conseguir  seus  direitos  preteridos  após  trinta  anos  de  empresa e por já estar aposentado desde 01/06/1987;  4.informa  que,  após  o  supra  citado  processo  judicial  referente a direito em demissão ou desligamento voluntário  de  1987/97,  passou  a  auferir  rendimentos  de  subsistência  pós­aposentadoria já que nenhum proveito recebe do INSS,  muita  embora  tenha  recolhido  a  contribuição  há  15  anos  pós­aposentadoria;  ­ 5.argumenta que, hoje é portador de  moléstia  grave,  com  quadro  indefinido,  irreversível  e  imprevisível;  6.qua`nto à duplicidade de desconto do IR explica que , de  acordo com a xerox acostada à fl.35 sobre o andamento do  processo,  percebe  que  foi  determinado,  em  15/08/2005,  o  depósito de R$ 110.438,03 a seu favor;  7.  no  dia  26/10/2005,  no  entanto,  saiu  0  Alvará  de  n°  0829/05 no valor de R$ 86.723,05 ao Banco do Brasil para  lhe  pagar  e  não  os  RS  110.438,03  depositados  pelo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.001145/2006­11  Acórdão n.º 2001­001.160  S2­C0T1  Fl. 3          3 INFOGLOBO, sendo descontado o  IR de RS 23.714,98 do  total;  8. acrescenta que, de acordo com o DARF de fl.38, constata  que, no dia 01/O9/2005, a. Infoglobo depositou o desconto  do  IR  e  a  contribuição  do  INSS.  Logo,  são  outros  R$  23.714,98 de IR, mas agora recolhidos;  9.os  proventos  auferidos  são  pós  aposentadoria,  sendo  enquadrados  como  indenização  por  direitos  ganhos  em  sentença;  10.  por  fim,  ressalta  que  quando  se  aposentou  o GLOBO  não tinha ainda previdência privada para complementar a  sua aposentadoria,  razão pela qual  continuou a  trabalhar  para amnentar os seus proventos de sobrevivência, uma vez  que a aposentadoria do INSS somente não lhe bastava)    O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°13­23.353  de  05/02/2009,  proferido  pela DRJ/RJO  II,  através  da  intimação  n°l222/2009,  recebida  em  03/07/2009.  Em  resposta, o interessado anexou aos autos, em 07/07/2009, Recurso Voluntário contra a referida  Decisão (fls. 78/ 107 pc ).  O  contribuinte  apresentou  argumentação  variada:  duplicidade  de  recolhimento, doença grave, que se trata de rendimentos aposentadoria referente à reclamatória  trabalhista.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  afirma  serem  rendimentos  de  reclamatória  trabalhista, e junta várias matérias jornalística que trata da tributação pelas tabelas e alíquotas  das épocas próprias.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  relativa  a  Pedido  de  Restituição.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido em virtude de não ser caracterizada rendimentos de aposentadoria (a doença grave ficou  caracterizada)  e  afirmou  não  estar  caracterizada  a  duplicidade  de  retenção  na  fonte  nos  rendimentos da reclamatória trabalhista, assim consta do Acórdão:  Note­se,  entretanto,  que  não  há  como  se  considerar  o  montante  recebido  pelo  contribuinte, mediante  0  processo  n°  1275/1999  da  61*  VT,  como  rendimentos  de  aposentadoria, reforma e/ou pensão, uma vez que a quantia  Fl. 132DF CARF MF     4 de  R$  110.438,03  depositados  pela  Infoglobo,  em  06/  09/2005,  em  favor  do  CPF  do  Sr.  Humberto,  como  ele  próprio afirma, tem a natureza de rendimentos decorrentes  de decisão da Justiça do Trabalho ( fl.63).  Por fim, quanto à duplicidade de desconto do IR suscitada  pelo  Sr.  Humberto,  sobre  o  montante  de  R$  110.438,03  auferido_em razão da ação  trabalhista 1275/1999 da 61”  VT, cabe esclarecer que, de acordo com a Dirf de  fl.63, é  de se afinnar que só foi retida uma única vez a quantia de  R$  23.714,98  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  fisica  sobre o referido montante.  Somente a título de elucidação, cabe informar que quando  a  Justiça  do  Trabalho  expede  Alvará  de  pagamento  de  rendimentos decorrentes de decisão de justiça do trabalho  a  ser  depositado  em  favor  da  parte,  um  outro  Alvará  é  expedido para determinar o  recolhimento  junto aos cofres  públicos do valor do imposto de renda pessoa fisica quando  devido.  Assim,  conclui­se  que  não  ficou  caracterizada  qualquer  duplicidade de  recolhimento de  imposto  sobre o montante  de R$ 110.438,03.    O  contribuinte  apresentou  argumentação  de  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista  com  tributação  diferenciada.  Não  há  discussão  de  que  se  trata  de  rendimentos  reclamatória  trabalhista,  conforme  se  verifica  no  próprio  acórdão  da DRJ. A  forma  de  tributação  que  é matéria  a  ser  examinada  em  sede  de  recurso.   Entendo que para os rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória  trabalhista devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme o judiciário  vinha  reconhecendo,  entendimento  que  foi  referendado  como  jurisprudência  pacífica  do  Superior Tribunal de Justiça pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  A PGFN,  no  uso  da  competência  que  lhe  foi  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de 2002,  emitiu  o Parecer PGFN/CRJ nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009,  que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Essa  recomendação  foi  adotada pelo Ato Declaratório  (AD) PGFN nº 1, de  27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  mencionadas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.001145/2006­11  Acórdão n.º 2001­001.160  S2­C0T1  Fl. 4          5 Os rendimentos foram recebidos em 2005 e se referem, conforme o acórdão  DRJ, ao período de 1993 a 1997. Assim, para o cálculo da restituição, devem ser levadas em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal e não global, e comparado com a retenção na fonte feita de R$  23.714,98.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900216/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. A profundidade do efeito devolutivo do recurso (efeito translativo) abrange matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias, incidentais ou de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso). No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos pode também ser aplicado, nos termos do art. 15 do CPC, eis que não há qualquer incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. No caso, embora o julgador a quo não tenha se pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese de pagamento, mas não de compensação; trata-se de matéria que se relaciona diretamente àquilo que foi impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal ad quem como fundamento para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  RECURSOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EFEITO  TRANSLATIVO.  A profundidade do  efeito devolutivo do  recurso  (efeito  translativo)  abrange  matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias,  incidentais ou  de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso).  No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  nos  art.  17  e  42  do Decreto  nº  70.235/72.  No  caso,  embora  o  julgador a  quo  não  tenha  se  pronunciado  propriamente  sobre  a  questão  de  que  o  art.  138  do  CTN  abriga  somente  a  hipótese  de  pagamento, mas  não  de  compensação;  trata­se  de matéria  que  se  relaciona  diretamente àquilo que foi  impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal  ad  quem  como  fundamento  para  a  solução  do  objeto  litigioso  recursal  em  face do efeito translativo do recurso.   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 16 /2 01 2- 30 Fl. 209DF CARF MF     2 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos sobre Dcomp – Declaração de Compensação de crédito de  Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração setembro de 2007, no valor de R$ 6.108,85, com débito de  CSLL,  incidente  em  junho  de  2009,  transmitido  através  da  Dcomp  nº  06470.91614.110809.1.3.04­2402. O crédito  já havia sido utilizado no PER/Dcomp inicial nº  38533.92802.310709.1.3.04­7294.  A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação,  tendo  em vista  que  o  pagamento  indicado  no PER/Dcomp  como origem do  direito  creditório  seria  insuficiente para amortizar totalmente o débito, restando saldo devedor.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 151,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 210          3 III do CTN); b) configuração da denúncia espontânea; e c) necessidade de exclusão da multa  de mora.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­ A homologação parcial da compensação ocorreu em razão da incidência de  acréscimo de multa de mora sobre o débito a ser compensado, pois o mesmo estaria vencido:  sendo o vencimento 31/07/2009, a Dcomp foi transmitida apenas em 11/08/2009.  ­ Os acréscimos moratórios estão previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, quando o recolhimento é intempestivo, a incidência da multa moratória é determinada  por lei, e é devida inclusive quando ocorre denúncia espontânea.  ­ Sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é  devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento.  ­  Quanto  à  Súmula  360  do  STJ,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  ocorreu  concomitantemente  com  sua  confissão  por  meio  do  próprio  PER/DCOMP.  Como  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  11/08/2009,  e,  portanto,  após  o  vencimento do tributo (31/07/2009), há incidência de multa moratória.  Cientificada  dessa  decisão  em  07/07/2014,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 28/07/2014,  repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca  do cabimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  que  é  cabível  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente  aos débitos confessados pela contribuinte na  declaração de compensação, como já esclarecido pela DRJ:  Realmente, aplica­se à manifestação de inconformidade o disposto no inc. III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ou  seja,  sua  apresentação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  ocorra  o  julgamento,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833/2003:  A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9º e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 211DF CARF MF     4 É verdade  também,  como alega  a  recorrente, que o entendimento  acerca da  impossibilidade  de  exclusão  da  multa  de  mora  no  instituto  da  denúncia  espontânea  já  foi  superado pela jurisprudência pacífica do STJ1, o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2113 /20112, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do  art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Também  não  se  desconhece  que  o  STJ,  em  julgamentos  realizados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  configura  denúncia  espontânea  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada  após  qualquer  procedimento de ofício.3  Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas  declarações  de  compensação  é matéria  que  ainda  não  está  pacificada,  não  existindo  decisão  judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões.  No caso, não houve declaração prévia do débito compensado, ou seja, ele não  constou em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp, como informado pela recorrente:                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.  1. O  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre  a multa moratória  e  a  punitiva,  de modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 922206, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:22/08/2008)     TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I.  COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN. 1. É desnecessário  fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. 2. O  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009, era inteiramente compatível com  o  instituto  previsto  no  art.  138  do  CTN.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 774058, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:15/10/2009)     Nesse  mesmo  sentido:  REsp  922.206,  rel.  min. Mauro  Campbell Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves; REsp 922842,  rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058,  rel. min. Teori Albino Zavascki  e AGRESP  200700164263, rel. min. Humberto Martins.    2 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011:   Denúncia  espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência  de  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138  do Código Tributário Nacional.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.    3 REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010  REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 211          5   Sobre  a  multa  de  mora,  ocorre  que,  como  a  transmissão  da  declaração  de  compensação  ocorreu  em  11/08/2009  e  o  débito  vencera  em  31/07/2009,  teria  que  ser  observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução  Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos:  Lei nº 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a)  no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de  20 de novembro de 2012)  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada  com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.  Fl. 213DF CARF MF     6 § 3º Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em  legislação específica.  Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a  multa  de mora  na  hipótese  em  que  não  houve  o  pagamento  do  tributo, mas  a  compensação  como forma de extinção do crédito tributário.  Argumenta  a  recorrente  que,  como  teria  entregue  sua  DCTF  após  o  "pagamento  do  tributo",  deveria  se  beneficiar  da  exoneração  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  veiculado  na  Súmula  nº  360  do  STJ,  nestes  termos:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  No  caso,  embora  a  confissão  do  débito  com  o  Fisco  tenha  ocorrido  com  a  transmissão da declaração de compensação e não anteriormente, de forma que a Súmula nº 360  do STJ não  seria,  em  si,  óbice  à pretensão da  recorrente. No entendimento desta Relatora,  a  questão relevante é que o art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do  crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art.  156 do CTN.  Essa  matéria  foi  recentemente  submetida  a  este  Colegiado  no  Acórdão  nº  Acórdão nº 3402­005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a  relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO.  TRANSMISSÃO.  APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (...)  Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,  utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402­005.981, no seguinte  sentido:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 212          7 VOTO  (...)  Nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  (inciso  I)  e  a  compensação  (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da  compensação, nos  termos do  art.  74, §2º da Lei nº 9.430/96,  a  extinção  se dá  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  declarada.  Na  hipótese  de  não  ocorrer  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  da  compensação  declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a  cobrança dos débitos confessados.  Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso  VII  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho4 bem diferencia o "pagamento" a que  se  refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o  inciso VII, nos seguintes termos:  Não  obstante  o  pagamento  antecipado  seja  uma  forma  de  pagamento,  a  legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado  (comissiva  ou  omissivamente)  pela Administração  Pública. Apenas  dessa maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  casos  de  pagamento  de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta  prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária.  No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida,  deverá  apurar  o  montante  suplementar  do  tributo  devido  e  constituir  o  crédito  tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  pagamento  antecipado  é  considerada  extinta  por  pagamento  (parcial),  vez  que  excluída  do  lançamento de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  conferir  eventualmente  o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138  do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art.  138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156,  I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II  do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada  um  o  faz  com  suas  características  e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 215DF CARF MF     8 O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade  de  sua  aplicação  a  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem  aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente.  Conforme  abordado  pelo  i.  Conselheiro Relator,  a  posição  do  STJ  sobre  o  tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i.  Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1461757  /  RS  em  sessão  realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa:   (...)  3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o  contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão  nº  9303­006.011–  3ª  Turma,  de  29  de  novembro  de  2017,  sob  voto  condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO   (...)  A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação)  equivale  ou  não  a  pagamento,  para  fins  de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal  de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento  for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código  de Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula  que  vincule  este Colegiado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 213          9 Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art. 156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado como  lei  complementar,  a  única  capaz  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa Constituição Federal (grifei):  (...)  Alega o  contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  que o pagamento,  no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  – como  a  própria  denominação  desta  forma de  constituição  diz – também está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que  não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do  CTN  fala “sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  fala  em “sua  ulterior  homologação”  Em  termos  simples:  “pagou está pago”;  se compensou, há cinco anos para a Administração decidir  em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação da Declaração de Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra –   ainda  que  o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte não assiste  à  recorrente quanto  ao argumento de que não  teria  ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos  e créditos objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo período  de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir  da  transmissão  ou  entrega  da  correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  (...)  Dessa  forma,  não  tendo  sido  os  débitos  pagos  no  prazo  da  legislação  específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo  pela  transmissão da declaração de compensação  tempestiva,  estão  sujeitos  à multa  Fl. 217DF CARF MF     10 de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  (...)  Com  efeito,  no  caso,  houve  a  incidência  da  multa  de  mora  em  face  de  o  débito  não  ter  sido  pago  no  prazo  da  legislação  específica,  nem  tampouco  sido  considerado  extinto  antes  do  vencimento  do  tributo  pela  transmissão  da  declaração  de  compensação  tempestiva, sendo que  tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não  houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação.  Por  fim,  há  que  se  esclarecer  que  a  análise  por  parte  deste  Colegiado  na  forma  efetuada  acima  está  em  consonância  com  o  efeito  translativo  dos  recursos  (efeito  devolutivo na dimensão vertical ou de profundidade), como ensinam Didier Jr. e Cunha5:  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  determina  as  questões  que  devem  ser  examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata­se  da  dimensão  vertical  do  efeito  devolutivo.  A  profundidade  identifica­se  com  o  material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. (...)  (...)  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  abrange:  a)  questões  examináveis  de  ofício  (art.  485,  §3º,  CPC);  b)  questões  que,  não  sendo  examináveis  de  ofício,  deixaram  de  ser  apreciadas,  a  despeito  de  haverem  sido  suscitadas  abrangendo  as  questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má­fé), questões  de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.  (...)  A extensão do efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; a  profundidade,  os  verticais.  A  extensão  delimita  o  que  se  pode  decidir;  a  profundidade,  o  material  com  o  qual  o  órgão  ad  quem  trabalhará  para  decidir  a  questão que lhe foi submetida. A extensão relaciona­se ao objeto litigioso do recurso  (a  questão  principal  do  recurso);  a  profundidade,  ao  objeto  do  conhecimento  do  recurso,  às  questões  que  devem  ser  examinadas  pelo  órgão  ad  quem  como  fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.  É  preciso,  porém,  fazer  uma  advertência: o  efeito  devolutivo  limita  o  efeito  translativo,  que  é  o  seu  aspecto  vertical:  o  tribunal  poderá  apreciar  todas  as  questões  que  se  relacionarem  àquilo  que  foi  impugnado  ­  e  somente  àquilo.  O  recorrente  estabelece  a  extensão  do  recurso,  mas  não  pode  estabelecer  a  sua  profundidade. Isso, aliás, está claro na parte final do §1º do art. 1.013 e no parágrafo  único do art. 1.034, ambos do CPC. Capítulo não impugnado transita em julgado e,  por  isso,  não  pode  ser  reexaminado pelo  tribunal. É por  isso,  também,  que  o  art.  1.008 do CPC determina que somente haverá substituição da decisão recorrida pela  decisão do recurso nos limites do que foi impugnado.  (....)   No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;                                                              5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil ­ Meios de Impugnação  às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 14. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 169/172.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 214          11 III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Com  efeito,  no  presente  caso,  embora  o  julgador  a  quo  não  tenha  se  pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese  de  pagamento,  mas  não  de  compensação;  trata­se  de  matéria  que  se  relaciona  diretamente  àquilo que  foi  impugnado6,  que pode ser  apreciada pelo  tribunal ad quem como  fundamento  para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                             6 O objeto litigioso  é a possibilidade de exclusão de multa de mora pela denúncia espontânea.                            Fl. 219DF CARF MF

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