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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551361 #
Numero do processo: 10680.910672/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.306  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 72 /2 01 5- 61 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.529.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910672/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.306  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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7518212 #
Numero do processo: 12466.722113/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 40.705          1 40.704  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722113/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 13 /2 01 4- 85 Fl. 40706DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.706          2 Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 12466.722113/2014­85 (fls. 11.833/11.881):    Dos lançamentos  Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração de  fls. 2­74, constituído pela Alfândega da Receita Federal do Brasil  no  Porto  de  Vitória/ES,  em  face  do  contribuinte  MULTIMEX  S/A,  para  cobrança  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme previsto no art. 23,  incisos  IV e V, §2º e  §3°, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no valor de  R$ 161.334.626,60, em decorrência de fiscalização  realizada na  empresa  para  apuração  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  cujas  conclusões  são  a  seguir  sinteticamente  explanadas,  a  fim  de  se  obter  uma  fiel  compreensão  dos  fatos  mencionados.  Em síntese, a acusação é a de que, após o procedimento especial  de  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  comércio  exterior, baseado na verificação da origem dos recursos aplicados  nas operações, e da ocultação de terceiro, mediante aplicação do  rito  definido  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  foi  constatado que a empresa MULTIMEX, apesar de ter declarado  como  próprias  as  operações  formalizadas  nas  Declarações  de  Importação (DI) relacionadas no quadro contido às fls. 65 a 71,  na  verdade  atuou  como  interposta  pessoa  para  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias importadas.  Aduz a fiscalização que a legislação aduaneira admite a atuação  dos importadores em três diferentes modalidades de importação,  por conta e risco próprio, por conta e ordem de terceiros ou para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  onde  se  destaca  a  variação  no  papel  de  cada  interveniente  no  comércio  exterior,  evidenciando  ser  perfeitamente  legal  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por meio  de  um  intermediário  contratado para esse fim.  Prossegue  a  fiscalização  informando  as  medidas  adotadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  como  a  diligência  realizada  no  endereço  da  MULTIMEX,  constante  do  cadastro  do  sistema  CNPJ,  em  04/02/2014,  quando  foi  possível  constatar  que  a  empresa  estava  fechada  sem  qualquer  representante  ou  funcionário no local e que não havia sequer identificação externa  indicando  a  existência  de  atividade  empresarial  naquele  Fl. 40707DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.707          3 endereço,  fazendo com que as comunicações  se dessem por via  postal. Assim se manifestou o Auditor­Fiscal autuante:  Conforme  informações  obtidas  na  portaria  do  edifício,  a  sala  estava em reforma e a empresa ainda não havia se mudado para o  endereço. Assim, foi impossível dar prosseguimento à diligência  e intimar a fiscalizada no local constante no cadastro do CNPJ.  Devido à impossibilidade de ciência pessoal na sede da empresa,  a  MULTIMEX  foi  regularmente  intimada  em  10/02/2014,  por  via postal, através do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  Nº  2014­00040­002  (TERMO  2014  00040  002),  a  apresentar  livros,  documentos  e  esclarecimentos,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias.  Dos  documentos  solicitados,  afirma  a  fiscalização  que  poucos  foram  apresentados  pela  fiscalizada  após  a  primeira  intimação  que  lhe  foi  enviada,  sob  alegação  de  que  o  grande  volume  de  declarações  de  importação  (DI)  e  notas  fiscais  emitidas  no  período demandaria um prazo maior para atendimento, a despeito  de  a  fiscalização  entender  que  os  documentos  solicitados  deveriam  estar  em  boa  guarda  e  ordem,  conforme  determinado  pela legislação.  A  fiscalização  entendeu  que  a  falta  de  resposta  aos  quesitos  formulados na intimação foi injustificada – assim como o pedido  de  dilação  de  prazo  formulado  pela  MULTIMEX  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  –  e  reintimou  a  empresa,  em  27/03/2014,  a  atender  aos  itens  constantes  da  intimação anterior, bem como a refazer sua escrituração contábil  digital  (ECD)  dos  períodos  fiscalizados  e  reapresentá­la  ao  Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).  Assevera a  fiscalização que  a MULTIMEX apresentou  resposta  incompleta  à  intimação formulada, que não houve apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada  e  tampouco  foi  realizada  a  correção da contabilidade no SPED, justificada pela autuada por  problemas  com  o  sistema  e  com  contadores,  razão  pela  qual  solicitou  um  prazo  de  180  dias  para  resposta  a  este  quesito  específico, no que foi atendida parcialmente com um prazo de 30  dias para  a correção da  contabilidade do ano calendário 2010 e  de 91 dias para os anos calendário 2011, 2012 e 2013.  Em  17/04/2014  a  MULTIMEX  apresentou  nova  resposta  às  intimações já formuladas pela fiscalização, na qual alega que as  movimentações  bancárias  estariam  representadas  na  contabilidade de empresa, o que entendeu a fiscalização tratar­se  de uma negativa de apresentação dos extratos bancários, além de  recusar­se a entregar os extratos das DI, devido à necessidade de  sua utilização na  revisão contábil  em andamento. Quanto a esta  resposta assim se manifestou a fiscalização (fls. 12):  Considerando  as  irregularidades  na  Escrituração  Contábil  da  fiscalizada,  onde  não  foram  escrituradas  corretamente  as  operações da  empresa,  inclusive  a movimentação  financeira  em  contas bancárias, propusemos ao Sr. Inspetor­chefe a inclusão da  Fl. 40708DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.708          4 empresa no procedimento especial de fiscalização previsto na IN  SRF 228/2002, que  foi  acatada,  tendo  sido  assinada a  alteração  do MPF em 17/04/2014, que  também  incluiu o ano de 2014 na  fiscalização.  A escrituração contábil tem como objetivo controlar o patrimônio  da  empresa  e  deve  identificar  as  origens  e  as  aplicações  dos  recursos empregados nas atividades, permitindo a análise da sua  situação  econômica  e  financeira.  As  omissões  de  registros  contábeis impossibilitam a verificação da capacidade econômica  e  financeira  do  contribuinte,  destacando­se  a  inexistência  dos  lançamentos  relativos  a  movimentações  financeiras,  inclusive  bancárias. Portanto, a contabilidade do contribuinte é imprestável  para evidenciar sua capacidade econômica e financeira.  Segundo a autoridade fiscal, a MULTIMEX registrou no período  compreendido entre os anos 2010 e 2014 um total aproximado de  2.600 DI, contendo operações nas três modalidades possíveis de  importação, em um total CIF de R$ 333.423.039,79, ressalvando  que,  as  DI  objeto  do  presente  auto  de  infração  são  aquelas  registradas  apenas  na  modalidade  por  conta  própria,  que  totalizaram  R$  154.591.519,12,  o  que  deixaria  evidenciado  a  incompatibilidade entre os volumes  transacionados no comércio  exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.  A MULTIMEX  foi  cientificada  em 23/04/2014 da  sua  inclusão  no procedimento especial de fiscalização, previsto na IN SRF nº  228,  de  2002,  por meio  de  diligência  realizada  no  endereço  da  empresa  na  cidade  de  Vila  Velha/ES,  quando  foi  intimada,  na  pessoa da procuradora da empresa, Sra. Talita Mendes Gonzalez,  a apresentar documentação complementar referente ao ano 2014  e  informar,  no prazo de 24 horas,  onde  seriam disponibilizados  os  documentos  instrutivos  das  importações  realizadas  pela  empresa.  Somente em 25/04/2014 a empresa se manifestou, por intermédio  de seu advogado, que os extratos das declarações de importação  e os respectivos documentos de instrução seriam disponibilizados  no  escritório  de  advocacia,  a  partir  do  dia  29/04/2014.  Nesta  última  data  apresentou  resposta  à  fiscalização  alegando  não  ter  condições nem conhecimentos  técnicos para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001  e  não  possuir  os  Documentos  Auxiliares (DANFE) das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, não  tendo condições de apresentálos.  Também  informou  nesta  última  comunicação  que  a  empresa  estaria mudando a sede para o estado do Rio de Janeiro, devido à  diminuição  de  incentivos  à  importação  no  Estado  do  Espírito  Santo,  apresentando,  para  fins  de  comprovação,  a  ata  da  assembléia  protocolada  na  junta  comercial  em  28/02/2014  e  registrada em 03/04/2014.  A  fiscalização  intimou  novamente  a  MULTIMEX,  em  06/05/2014,  com  correspondência  enviada  ao  endereço  da  empresa  no  CNPJ,  quando  foi  comunicada  pela  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que havia indicação  Fl. 40709DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.709          5 de  mudança  de  endereço,  conforme  transcrição  do  auto  de  infração (fls.14):  A correspondência  foi  devolvida pelos  correios  em 07/05/2014,  com indicação de mudança de endereço. Assim, encaminhamos o  referido  termo de  intimação para o novo endereço constante da  alteração  do  ato  constitutivo  entregue. A MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse  termo,  intimamos  a  MULTIMEX  a  apresentar,  em  relação  às  importações por conta própria, os extratos originais das DIs e as  vias originais dos documentos de instrução, no prazo de 5 (cinco)  dias úteis. Também cientificamos a empresa do indeferimento da  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  arquivos  digitais,  solicitada na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em 16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização procurador com poderes substabelecidos, que tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  Nº  2  014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA  PESSOAL 2014 00040 006).  Em  14/05/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  resposta  (RESPOSTA  14  05  2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00  04  0­005,  que  foi  aquele  que  serviu  de  comunicação  à  empresa  da  sua  inclusão  no  procedimento  previsto  na  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  e  de  intimação  para  apresentação  de  livros,  documentos  e  informações  relativas  ao  período de 2014 incluído na fiscalização.  Na  resposta apresentada, afirma a  fiscalização que a autuada se  limitou  a  fazer  solicitações  diversas  de  prorrogação  de  prazos,  além de informar que não apresentaria planilhas de formação de  preço  e  nem  os  extratos  bancários.  Nos  dias  subsequentes,  a  MULTIMEX  apresentou  uma  série  de  respostas  e  petições,  contendo  alguns  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  informando  que  demitiu  seus  funcionários  e  que  não  tem  condições  operacionais  para  separar  os  documentos,  além  de  solicitar a decretação da nulidade do procedimento fiscal.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  03/06/2014,  foi  lavrado Termo  de  Intimação  nº  2014­00040­008,  cuja  ciência  ocorreu  em  05/06/2014,  por  via  postal,  onde  foi  intimada  a  empresa  a  apresentar,  em  relação  às  importações  por  encomenda,  os  extratos originais das DI  e  as vias originais dos documentos de  instrução,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis.  Também  foi  cientificada  do  indeferimento  da  prorrogação  deprazo  para  entrega  dos  arquivos  digitais,  solicitada  na  resposta  de  14/05/2014,  mas,  decorrido  o  prazo  para  apresentação  de  resposta,  a  empresa  nada  apresentou  nem  prestou  qualquer  esclarecimento.  A  fiscalização  apresentou  (fls.  15  a  29)  um  resumo  com  as  principais  informações  relativas  à  fase  de  apuração  das  informações  da  empresa  MULTIMEX,  contendo  as  perguntas  formuladas, as  respostas apresentadas, aquilo que deixou de  ser  respondido e comentários acerca de tudo que pode ser constatado  Fl. 40710DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.710          6 a  partir  destes  dados  coletados,  destacando­se  que  os  arquivos  digitais  apresentados,  relativos  à  contabilidade  da  empresa,  não  atenderam a forma de apresentação exigida pela legislação, o que  redundou  na  atuação  da  empresa,  conforme  processo  nº  12466.721649/2014­83. Conforme afirma a fiscalização (fls. 21),  [...]  a  contabilidade  da  MULTIMEX  estava  em  situação  totalmente  irregular,  imprestável  para  comprovar  a  origem,  a  efetiva transferência e a disponibilidade dos recursos empregados  nas  suas  atividades.  Houve,  portanto,  descumprimento  da  obrigação acessória de manter a escrituração contábil de acordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  que  já  deveria  estar  disponível, independente de qualquer prazo adicional.  A empresa não apresentou os documentos de instrução das DI, e  nem dispõe de contabilidade idônea. Os documentos citados pela  MULTIMEX nem sempre identificam a operação de importação,  e  a  empresa  sequer  foi  capaz  de  apresentar  os  documentos  de  instrução  por  DI,  quanto  mais  os  comprovantes  de  despesas  e  custos.  Intimada a apresentar  todos os demonstrativos e as  informações  de  que  dispunha  em  seus  controles  gerenciais,  em  17/04/2014  informou  que  não  possui  planilhas  de  formação  de  preço  das  Notas  Fiscais  de  Saída  e  que  sua  confecção  é  impraticável,  informando  que  possui  em  arquivo  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  nas  importações,  podendo  a  fiscalização fazer as verificações que entender necessárias.  No  entender  da  fiscalização,  a  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta,  onde  a  empresa que  registra a Declaração de  Importação em seu nome  não  é  o  verdadeiro  responsável  pela  operação,  mas  uma  mera  mandatária,  que  não  tem  o  total  controle  das  operações  e  não  pretende expor ao Fisco a forma que as operações são realizadas,  para não revelar a fraude.  A  fiscalização  conclui  o  resumo  afirmando que  a MULTIMEX  não  atendeu  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivas  reintimações de  forma  satisfatória,  atendendo 13 quesitos  (1,  2,  6,  7,  8,  10,  15,  16,  18,  20,  21,  22  e  23),  não  atendendo  satisfatoriamente  4  quesitos  (3,  4,  5  e  11)  e  não  atendendo  a  7  quesitos (9, 12, 13, 14, 17, 19 e 24), dos 24 quesitos. No decorrer  do  procedimento  fiscal,  solicitou  prorrogações  de  prazo,  deferidas pela fiscalização dentro do que considerou razoável.  Seguem abaixo algumas  transcrições do auto de  infração, a  fim  de melhor esclarecer as questões levantadas pela fiscalização:  Em  28/05/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  requerimento  (REQUERIMENTO  28  05  2014)  onde  solicitou  informações  sobre o procedimento fiscal, suspensão e declaração de nulidade  do procedimento fiscal, sob argumento de mudança do domicílio  civil antes do início da fiscalização, alegando que a competência  territorial seria da IRF – Rio de Janeiro (RJ) na data da ciência da  primeira intimação, em 10/02/2014 (fls.29).  Fl. 40711DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.711          7 Cumpre  destacar  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,com  diligência  ao  estabelecimento  matriz  do  contribuinte (RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014 00040 001). Na  diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem ninguém  no  local  para  atender  a  fiscalização  e,  conforme  informações  obtidas na portaria do prédio, a empresa ainda não havia mudado  para o local. Assim, o relatório de diligência foi lavrado na sede  da Alfândega (fls.29).  Quanto  às  alegações  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  em  relação  à  mudança  do  endereço  da  sede  da  empresa,  são  infundadas.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  aquele  fornecido  à  administração  tributária  para  fins  de  cadastro,  nos  termos do art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. (fls.29).  Na  data  do  início  do  procedimento  fiscal  e  da  inclusão  em  procedimento especial o contribuinte ainda estava sob jurisdição  fiscal  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pois  ainda  não  havia  alterado  o  domicílio  tributário  no  CNPJ,  o  que  só  ocorreu  em  19/05/2014.  Importante  destacar que  na  diligência  realizada  em  23/04/2014,  os  fiscais  compareceram  a  sede  da  empresa  no  endereço  Rua  Prof.  Telmo  de  Souza  Torres,  Nº  40,  Sala  507,  Praia da Costa, Vila Velha/ES.  Encontraram  a  empresa  lá  estabelecida,  onde  foram  atendidos  pela  procuradora  Sra  Talita  Mendes  Gonzalez,  CPF  nº  106.951.677­58. Inclusive foram tiradas fotos no local (fls. 31).  Assim,  na  diligência  de  23/04/2014  e  demais  respostas  apresentadas  pela  MULTIMEX,  não  se  constatava  nenhuma  evidência que a empresa pretendia estabelecer­se em outro local  com  ânimo  definitivo  e  informação  nesse  sentido  só  foi  apresentada  na  resposta  de  29/04/2014  (RESPOSTA  29  04  2014). (fls. 31/32)  Ademais, ainda que se considere outro o domicílio tributário do  contribuinte  no  início  do  procedimento  fiscal  e  na  inclusão  em  procedimento especial, tal fato não eivaria o procedimento fiscal  do vício de nulidade, conforme se depreende da leitura do § 2º do  art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. No mesmo sentido, conforme  o § 3º do mesmo artigo, o início do procedimento fiscal previne a  jurisdição  e  prorroga  a  competência,  deixando  claro  que  o  procedimento fiscal de qualquer forma deve ser desenvolvido na  Alfândega do Porto de Vitória.(fls.32).  Vale  dizer  que  a  Portaria  RFB  nº  2.466/2010,  citada  pela  MULTIMEX como fundamento para alegar a  incompetência da  Alfândega do Porto de Vitória, é ato administrativo que deve ser  entendido como de caráter meramente gerencial.  Visa  apenas uma divisão a priori  dos  contribuintes por unidade  descentralizada,  para  facilitar  o  planejamento  das  atividades  fiscais e a divisão do trabalho interna corporis RFB.(fls.33).  A atividade fiscal não pode ser obstruída por força de atos dessa  natureza.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visa  o  Fl. 40712DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.712          8 gerenciamento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  e  não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento tributário, e a dispositivo da Lei nº 10.593/2002, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração e atividades de fiscalização.(fls.33).  A  MULTIMEX  registrou  importações,  nas  modalidades  por  conta própria, por conta e ordem e por encomenda, no período de  2010 a 2014, no valor total CIF de R$ 343.382.124,60, num total  de  aproximadamente  2.620  DI.  Só  na  modalidade  por  conta  própria, foram registradas importações num valor total CIF de R$  161.334.626,60.  Já  na  modalidade  por  encomenda,  foram  registradas  importações  num  valor  total  CIF  de  R$  44.857.353,89. .(fls.34).  Tanto o importador quanto o adquirente de mercadoria importada  por  encomenda  ou por  sua  conta  e  ordem  são  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  conforme  o  Decreto  Nº  7.212/2010  (Regulamento do IPI ­ RIPI) (fls.34). A saída da mercadoria dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  é  fato  gerador  do  imposto,  sendo  devido  o  IPI. Assim,  se  uma  empresa  contratar  uma importadora para registrar uma operação de importação “por  encomenda” ou “por conta e ordem”,  será contribuinte do  IPI e  estará  sujeita  a  recolher  o  imposto  e  ao  cumprimento  das  obrigações acessórias. .(fls.35).  Porém,  se  o  verdadeiro  importador,  o  real  adquirente  ou  encomendante  se  ocultar  do  Fisco,  uma  “empresa  de  fachada”  figurará  na  declaração  de  importação  e  será  equiparado  a  estabelecimento industrial e contribuinte do IPI.  Após a nacionalização das mercadorias, a “empresa de fachada”  acatará  as  ordens  do  verdadeiro  responsável  pela  operação  e  “venderá”  (remeterá)  as  mercadorias  a  quem  ele  determinar.  Assim,  o  verdadeiro  destinatário  final  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  fugirá  da  equiparação  à  indústria,  dissimulando a condição de contribuinte do IPI.(fls.35).  Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos  às  empresas  fundapeanas.  O  FUNDAP  (Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem no Espírito Santo e  são autorizadas pelo BANDES  (Banco de Desenvolvimento do ES) a operar nosistema. Trata­se  de  um  incentivo  financeiro  sob  o  aspecto  formal,  mas,  sob  o  aspecto  material,  configura  um  verdadeiro  subsídio  às  importações.(fls.36).  Observe­se  que  a  inserção  de  empresa  interposta  na  cadeia  de  importação proporciona aos destinatários  finais das mercadorias  o  crédito  de  tributos  (não  cumulatividade)  que  muitas  vezes  sequer  foram  recolhidos,  pois  é  característica  comum  das  empresas  interpostas  o  baixo  índice  de  arrecadação,  pois  essas  empresas  não  costumam  cumprir  suas  obrigações  tributárias,  principais  ou  acessórias.  Esse  é  o  caso  da  MULTIMEX,  que  Fl. 40713DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.713          9 recolheu  desde  2010  tributos  internos  irrisórios  em  relação  ao  montante transacionado no comércio exterior.(fls.37).  Desse modo, a ocultação do real sujeito passivo é método de se  eximir  da  responsabilização  pelos  atos  praticados.  Tal  ação  ou  omissão,  mediante  simulação  ou  fraude,  atinge,  excluindo  ou  modificando,  a  obrigação  tributária  em  uma  das  suas  características  essenciais:  a  sujeição  passiva.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  como modo  de  fugir  da  obrigação  tributária,  é  caso típico de elusão fiscal (fls. 39).  Resumindo,  a  interposição  fraudulenta  ocorre  quando  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  aparenta  ser  o  responsável  por  uma  operação de  comércio  exterior que não  realizou ou da qual não  participou, interpondo­se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real  beneficiário ou responsável pela operação), para ocultar o sujeito  passivo.  A  crescente  incidência  desse  expediente  fraudulento  provocou o legislador a editar normas específicas para viabilizar  o seu combate por parte do Fisco (fls.40).  É  cediço  que  a  interposição  fraudulenta  não  se  resume  ao  prejuízo financeiro pelo não recolhimento de tributos, entre eles  o  IPI  (quebra da cadeia), ou seja, não se  faz necessário, sequer,  que o produto seja alcançado pelo IPI, visto que o que importa é  a  conduta,  a  tentativa  de  ocultar  fatos  relevantes  da  Administração  Aduaneira,  atividade  essencial  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  determina  a  Magna  Carta. (fls. 42).  Prossegue a autoridade fiscal com sua argumentação, desta feita  para  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  que  a  seu  ver  é  imprestável, uma vez que as contas do ativo circulante não foram  divididas no plano de contas,  a conta “Caixa” e “Bancos Conta  Movimento” apresentam apenas dois  lançamentos no ano 2010,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  e  não  há  histórico  ou  contrapartida  do  lançamento,  não  sendo  possível  identificar  a  natureza  de  tais  lançamentos.  O  mesmo  ocorre  em  relação  às  contas  “Aplicações  Financeiras”,  que  só  possuem  lançamentos  no último dia do ano e igualmente sem histórico.  Ocorrências semelhantes foram detectadas nos anos 2011 e 2012,  quando a MULTIMEX deixou de escriturar suas contas do Ativo  Circulante,  ou  foram  sumariamente  sintetizadas  em  uma  conta  genérica, enquanto que a conta “Caixa”, no ano 2012, apresentou  apenas  um  lançamento  no  valor  de  R$  0,01,  com  histórico  informando que não houve movimento.  Informa  a  fiscalização  que  a  MULTIMEX  foi  autuada  pela  DRF/Vitória,  em  2013,  por  falta  de  entrega  dos  arquivos  ao  SPED,  ou  seja,  a  empresa  já  estaria  ciente  que  sua  escrita  contábil  continha  problemas,  mas  nunca  tentou  corrigi­los,  limitando­se, quando  intimado, a  solicitar prazos cada vez mais  dilatados para  regularizar algo que  seria  sua obrigação  fazer de  forma escorreita e no momento adequado. Neste ponto assim se  manifesta a fiscalização (fls. 48):  Fl. 40714DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.714          10 Ora, não se constata, de forma objetiva, o empenho da empresa  em regularizar sua escrituração contábil e atender a fiscalização,  conforme  alegou.  Pelo  contrário.  A  empresa  informou  já  conhecer  essas  irregularidades  desde  2012  e  até  agora  nada  foi  regularizado.  Também  o  diário  da  empresa,  relativo  ao  ano  2010,  apresenta  apenas  136  lançamentos,  a  maior  parte  deles  concentrados  no  primeiro e no último dia do ano, enquanto que o diário de 2011 e  o  de  2012  contêm  apenas  um  lançamento  cada,  quando  é  consabido  que  a  empresa  registrou  grande  quantidade  de  DI,  emitiu  grande  quantidade  de  notas  fiscais  e  efetuou  grande  quantidade de operações de câmbio neste período.  Mesmo  após  o  início  da  fiscalização,  e  estando  sendo  questionada acerca da  sua escrituração contábil,  a MULTIMEX  apresentou a sua ECD ao SPED, relativa ao ano calendário 2013,  contendo apenas um lançamento no diário. Conclui a fiscalização  que  este  expediente  serviu  para  encobrir  a  forma  como  as  operações são realizadas, indicando a interposição fraudulenta da  empresa nas importações realizadas.  Segundo a  autoridade  fiscal,  o procedimento  especial  com base  na  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  tem  como  finalidade  identificar  e  coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de  comércio  exterior,  como  meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração  à  legislação  em  vigor,  sendo  fundamental  a  análise  da  escrituração contábil da empresa fiscalizada, para se conhecer a  origem e as aplicações dos recursos envolvidos na atividade.  A escrituração contábil é dever da empresa, conforme previsto na  legislação,  e  deve  refletir  rigorosamente  os  fatos  ocorridos,  de  forma  a  possibilitar  a  auditoria  da  Receita  Federal,  o  que  não  ocorreu no presente caso. A  fiscalização assim se manifesta em  relação a este ponto (fls. 59):  Assim,  para  que  a  fiscalização  possa  auditar  a  origem  lícita,  a  efetiva  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nas  atividades  da  empresa,  é  óbvio  que  as  contas  devem  ser  escriturados (sic) refletindo rigorosamente o que de fato ocorreu,  representando  a  forma  como  a  empresa  de  fato  realizou  as  operações.  Entretanto,  examinando  a  escrituração  contábil  apresentada,  verifica­se  que  a  mesma  é  incapaz  de  demonstrar  a  origem  e  aplicação de recursos da empresa.  Com  efeito,  nem  é  possível  identificar  documentos  a  serem  apresentados  ou  transferências  a  serem  comprovadas.  A  MULTIMEX  sequer  escriturou  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Assim,  a  escrituração  contábil da MULTIMEX é incapaz de comprovar a origem lícita,  Fl. 40715DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.715          11 a efetiva transferência e disponibilidade dos recursos empregados  nas atividades da empresa.  Importante ainda destacar que, na averiguação da disponibilidade  de  recursos  para  efetivar  suas  operações,  não  basta  considerar  apenas  as  entradas  no  disponível  da  empresa.  É  fundamental  também  levar  em  conta  as  saídas,  caso  contrário,  não  será  possível  comprovar  se  a  empresa  tinha  à  disposição  recursos  suficientes  para  arcar  com  suas  operações.  Conforme  evidenciado, a MULTIMEX não apresentou de  forma confiável  nem as entradas nem as saídas de recursos.  Diante  disto,  conclui  a  fiscalização,  a  contabilidade  da  MULTIMEX é  incapaz  de  comprovar  a  origem  lícita,  a  efetiva  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  em  suas  atividades,  evidenciando  a  interposição  fraudulenta,  por  presunção  legal,  conforme  determina  o  §  2º,  do  art.  23,  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976.  Na  esteira  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  também  concluiu  que houve falsidade dos documentos apresentados nos despachos  de  importação  realizados  pela MULTIMEX,  uma  vez  que,  não  comprovada a origem dos recursos necessários para a realização  das  operações  de  importação,  evidencia­se  também  que  as  mercadorias  importadas  não  foram  adquiridas  pela  autuada,  caracterizando a simulação e a falsidade ideológica das próprias  DI,  das  faturas  comerciais  e  dos  conhecimentos  de  transporte  apresentados,  caracterizando outra  infração  punível  com a  pena  de perdimento, nos termos do art. 689,  inciso VI, do Decreto nº  6.759, de 2009.  Por  fim,  a  fiscalização  discorre  sobre  a  ocorrência  do  dano  ao  Erário  no  presente  caso,  decorrente  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  da  falsidade  ideológica  dos  documentos  apresentados nos despachos de importação relacionados no auto  de  infração  (fls.  65  a  71),  razão  pela  qual  se  aplica  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias e a formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem  como  da  representação para inaptidão do CNPJ.  Da impugnação  A  empresa MULTIMEX  S.A.  foi  cientificada  dos  lançamentos  em 18/09/2014 (fls. 5.467) e, irresignada com as penalidades que  lhe foram infligidas, apresentou Peça Impugnativa, às fls. 5.487 a  5.602,  em  20/10/2014,  contendo,  em  síntese,  as  alegações  a  seguir:  ­  Que  o  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude  da  presunção  do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta, pela não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior  que realizou, por conta própria, utilização de documentos falsos  necessários  ao  embarque ou para  fins de  instrução do despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Fl. 40716DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.716          12 ­  Devido  a  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  defendente consta como sujeito passivo no Auto de Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos  procedimentos  tidos  como  irregulares pela fiscalização aduaneira, quais sejam, a presunção  de ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável  pela operação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  e  a  presunção  de  uso  de  documento  falso  ou  adulterado  necessário  ao embarque ou desembaraço das mercadorias.  ­  A  fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  defendente,  em  atendimento  às  diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  seria  imprestável para o registro de suas operações e, por essa singela  razão,  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria foram declarados de forma simulada, mediante a prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável  pela  importação.  ­ Não obstante os argumentos lançados pela fiscalização, com os  quais a  Impugnante não concorda, pois  lastreados em premissas  absolutamente  falsas,  e  considerando que  a  Impugnante  sempre  agiu  dentro  da  legalidade,  no  estrito  exercício  de  sua  atividade  econômica, em observância ao ordenamento jurídico pátrio, não  pode o referido Auto de Infração prevalecer como lavrado.  ­ A  intimação  decorrente do Procedimento Fiscal  foi  enviada  à  Impugnante  em  10  de  fevereiro  de  2014  no  seu  endereço  anterior,  ou  seja,  no  endereço  onde  não  mais  se  localizava.  A  Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência  de  verificar  porcorrespondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas no prédio de seu antigo estabelecimento, haja vista ter  transferido seu estabelecimento de Vila Velha/ES para o Rio de  Janeiro/RJ.  ­  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado sua matriz/sede e domicílio  fiscal para a cidade do Rio  de  Janeiro/RJ,  conforme  a  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2014. Saliente­se  que foi preciso em primeiro lugar promover o registro do ato na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo,  local  de  sua  sede  anterior,  para apenas em ato subsequente dar entrada na Junta Comercial  do Rio de Janeiro, local de sua sede atual. Esse é o procedimento  legal adotado pelas Juntas Comerciais e a Impugnante não tem o  poder de alterar a burocracia legal e muito menos de ter atitude  diversa.  ­ É consabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado  ao  registro  da  ata  na  Junta  Comercial)  e  que  informa  para  a  Receita Federal o ato em andamento na Junta Comercial somente  é admitido para protocolo – no caso de transferência de sede de  um Estado para outro – na Junta de destino, qual seja, na Junta  Fl. 40717DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.717          13 Comercial  do  RJ.  Novamente,  esse  não  é  um  procedimento  criado ou estipulado pela Impugnante, mas pela própria Receita  Federal em conjunto com a Junta Comercial.  ­ O ilustre Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu,  que  a  ata  de  alteração  de  endereço  e  da  sede  da  sociedade  não  valem  nada  para  o  fisco  porque  no  cadastro  fiscal  "ainda  constava"  seu  endereço  anterior,  como  se  não  existisse  um  procedimento  estabelecido  pela  própria  RFB  com  a  Junta  Comercial  para  sua  atualização cadastral  que  ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido pela Receita como uma pretensa falta ou penalidade  ao contribuinte).  ­ Quem define o momento, o prazo e a forma de protocolar e de  apresentar a mudança de endereço no cadastro fiscal da Receita  Federal  é  a  própria  Receita  Federal.  Se  o  contribuinte  cumpre  com  os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode  ser  considerado  irregular  ou  em  falta,  nem  pode ser submetido a uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido  arbitrária, ilegal e abusiva ­ por conta disso. E é a DBE o meio e  forma legal da Impugnante informar para a Receita Federal a sua  mudança de sede.  ­  Dessa  forma,  tem­se  que,  quando  da  primeira  intimação,  a  empresa  já  não  mais  estava  na  circunscrição  da  Alfândega  de  Vitória/ES, uma vez que a transferência da sede produziu efeitos  desde  o  dia  30  de  janeiro  passado.  A  primeira  intimação  consistiu, assim, em ato praticado por autoridade administrativa  incompetente.  É  importante  notar  que  a  ata  e  a  deliberação  de  mudança  de  endereço  é  anterior  a  essa  data  e  tem  reconhecimento  de  firma  anterior  a  sua  ciência  de  que  haveria  qualquer procedimento fiscal.  ­ A Receita Federal do Brasil ­ RFB não permite o exercício da  fiscalização sem o controle do MPF, agora TDFF. Não se cuida  de mera  formalidade, mas diz  respeito à organização interna da  RFB e do regular e eficiente exercício das atividades a cargo do  órgão  público  e  das  competências  legais  dos AFRFB.  Por  essa  razão  a  RFB  vale­se  de  instrumentos  como  a  descentralização  administrativa, delegação de competências e do planejamento das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  federais.  Tais instrumentos, longe de impedir a ação fiscal, tem por escopo  justamente  tomá­la  eficaz  e  impedir  eventuais  prejuízos  à  Fazenda Nacional, conforme disposto no Decreto nº 3.724, de 10  de janeiro de 2001.  ­  Outro  ponto  importante  é  a  competência  para  desenvolver  a  ação fiscal.  Evidentemente, a competência recai sobre o AFRFB. Mas ainda  que  o  Auditor  detenha  essa  competência,  as  normas  administrativas  devem  ser  seguidas  e  os  servidores  lotados  e  emexercício em determinado centro de competência ali exercem  o  seu  múnus,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  não  seria  recomendável  a  regra  geral.  Porém,  essas  normas  tem  por  Fl. 40718DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.718          14 pressupostos  os  diversos  princípios  que  regem a Administração  Pública,  estatuindo  critérios  técnicos,  impessoais  e  objetivos,  para  desenvolver  ações  fiscalizatórias  almejando  sempre  o  fim  público, regra maior de qualquer ato administrativo.  ­ Registre­se que os  agentes do Fisco  estão  adstritos  às normas  administrativas e tributárias, precipuamente aquelas que têm por  escopo  preservar  a  segurança  dos  administrados,  a  impessoalidade,  isonomia  e  a  legalidade  das  atividades  da  Fiscalização.  Portanto,  descumprir  tais  normas  constitui  ofensa  aos  princípios  da  impessoalidade,  moralidade  administrativa,  eficiência,  publicidade,  isonomia,  segurança  jurídica  e  da  legalidade, pois do contrário estaria explícita a permissão de, sem  critérios técnicos, impessoais e objetivos, proceder à fiscalização  indiscriminada  de  contribuintes,  realizada  de  forma  aleatória  e  sem  critérios  e  submetendo  os  mesmos  a  toda  sorte  de  discriminação e arbítrio.  ­  Assim,  a  fiscalização  é  atividade  especializada  e  complexa,  baseada  em  critérios  objetivos,  adstritos  aos  princípios  mencionados  alhures,  em  relevo  o  princípio  da  impessoalidade,  não  podendo  ser  realizada  selecionando  aleatoriamente  e  injustificadamente contribuintes, ou por qualquer outro meio que  evidencie falta de critério para fins de início da fiscalização, sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo  administrativo  fiscal  ab  initio.  ­  De  fato,  a  não  observância  desses  princípios  é  causa  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  conforme  assentado  no  artigo  4º,  da  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17  de  setembro  de  2014.  A  delimitação da competencia está no Regimento Interno da RFB,  instituído por portaria ministerial, mas pode ser encontrado mais  especificamente em portarias e instruções normativas da RFB.  ­  Verifica­se  que  os  TDPF  emitidos  pelo  Inspetor­Chefe  só  se  referem  às  respectivas  áreas  de  sua  competência  e  jurisdição.  Assim,  não  poderia  autorizar  ação  fiscal  fora  da  área  de  sua  competência e jurisdição sem autorização superior, o que torna o  procedimento fiscal nulo. No que tange a atos específicos para a  área aduaneira, o entendimento acima fica sedimentado, a teor do  disposto  no  artigo  14,  da  IN RFB  nº  1.169,  de  29  de  junho  de  2011.  ­  In  casu,  constatado  no  curso  da  ação  fiscal  a  necessidade  de  emissão do TDPF­E, ou ainda de novo TDPF, a Fiscalização não  pode esquivar­se, devendo o contribuinte ser cientificado, mas tal  não  ocorreu.  Mais,  cuida­se  de  nova  ação  fiscal,  mormente  quando a nova situação da contribuinte no que tange a domicilio  tributário encontra­se modificada e deve ser assentada no TDPF,  devendo  ser  aferidos  novamente  os  critérios  de  competência  e  jurisdição,  que  em  caso  de  descumprimento  tem  o  condão  de  anular  o  processo  administrativo  fiscal,  como  sói  acontecer  no  caso em tela.  ­ A contrario sensu, qualquer AFRFB tem competência legal para  desenvolver  a  fiscalização  de  quaisquer  contribuintes  e/ou  Fl. 40719DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.719          15 tributos administrados pela RFB, mas em razão dos princípios da  impessoalidade,  moralidade,  eficiência,  além  da  finalidade  e  necessária motivação do ato administrativo, a atuação fora de sua  unidade  de  lotação  deve  ser  justificada  e  considerada  imprescindível,  bem  como  assim  reconhecida  pelas  autoridades  competentes  em  face  da  organização  administrativa  e  da  execução eficiente das atividades sob responsabilidade da própria  fiscalização.  ­  Indo mais  além,  a  organização  das  atividades  circunscritas  às  diversas  unidades  da  RFB  tem  por  escopo  o  regular  e  eficaz  exercício das competências dos AFRFB.  Sob essa ótica, não se justifica que AFRFB lotados em repartição  aduaneira  exerça  fiscalização  de  tributos  internos.  Isso  é  assim  porque há todo um aparato muito bem organizado, com divisão  de  atribuições  como  seleção  de  contribuintes,  programa  de  fiscalização e todo o preparo que antecede à deflagração de uma  fiscalização,  visando  unicamente  o  exercício  competente  do  trabalho fiscal.  ­  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  selecionada,  possivelmente  mediante  critérios  objetivos  e  técnicos,  para  ser  fiscalizada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES  quanto  a  tributos  administrados  pela  RFB  no  âmbito  da  circunscrição  dessa  repartição  aduaneira.  Antes  do  início  da  ação  fiscal  a  contribuinte  alterou  o  domicílio  fiscal  para  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  fora  da  jurisdição  da Alfândega  da Receita  Federal  no  Porto de Vitória/ES.  ­ Ademais, a douta Fiscalização poderia solicitar uma designação  (TDFF  ou MPF)  da  Superintendência  Regional  para  prosseguir  com  a  ação  fiscal  De  fato,  consta  às  fls.  76  a  mencionada  autorização,  que  todavia  não  é  válida  por  duas  razões. A  uma,  porque se refere a fiscalização tributária e não ao rito da IN RFB  nº  228,  de  2002,  que  é  específico  e  deve  ser  comunicado  à  contribuinte  após  a  autorização  competente  para  o  início  do  procedimento especial, autorização essa que não existiu em abril  de  2014,  época  em  que  a  contribuinte  foi  arbitrariamente  submetida a procedimento especial aduaneiro sem a autorização  da autoridade competente.  ­  A  duas,  porque  a  autorização  foi  emitida  apenas  em  20  de  agosto de 2014, praticamente  à época do  encerramento da ação  fiscal em 02 de setembro de 2014, data da protocolização do feito  fiscal,  e  não  pode  convalidar  atos  praticados  anteriormente,  mormente quando tais atos circunscrevem­se ao rito especial da  IN  RFB  nº  228,  de  2002,  não  mencionado  no  MPF  e  não  autorizado em nenhum momento pelo Superintendente Regional  da Receita Federal do Brasil na 7ª RF/RJ.  ­  Esse  procedimento  especial  instituído  através  do  referido  instrumentonormativo  não  é  mera  ação  fiscal,  não  é  mera  fiscalização  tributária.  Trata­se  de  procedimento  que  atinge  de  imediato  o  contribuinte,  ficando  as  mercadorias,  todas  elas,  retidas,  somente  sendo  liberadas mediante prestação de garantia  Fl. 40720DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.720          16 no valor aduaneiro. Ademais, a subsunção às regras da IN SRF nº  228,  de  2002,  inflige  ao  contribuinte  imensuráveis  prejuízos  de  ordem econômica e à imagem, via de regra levando à extinção da  pessoa jurídica, incapaz de prosseguir com suas atividades.  ­ A  intimação  inicia  o  procedimento,  com  a  contribuinte  sendo  notificada  para,  no  prazo  de  20  dias,  comprovar  o  seu  efetivo  funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos recursos necessários à prática das operações.  ­  Continuando,  o  artigo  3º  estabelece  que  "cabe  ao  titular  da  unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)".  Portanto,  é  nulo  o  procedimento específico se autoridade incompetente der início ao  procedimento específico instituído pela IN SRF nº 228, de 2002.  ­ Concluindo, verifica­se que a fiscalização de forma arbitrária e  abusiva  alterou  o  escopo  da  ação  fiscal  e  iniciou  ação  fiscal  diversa,  não  autorizada,  cuja  competência  para  AUTORIZAR  não  se  circunscreve  ao  rol  de  competências  legais dos AFRFB,  consistente  em  investigar  a  origem  e  aplicação  de  recursos  empregados  nas  atividades  de  comercio  exterior,  com  rigorosíssimas  restrições  às  atividades  empresariais,  consubstanciadas  na  imposição  do  canal  cinza,  garantia  para  liberação de mercadorias nacionalizadas e outras restrições, tudo  nos termos da IN SRF nº 228, de 2002.  ­ Essa nova linha investigatória, arbitrariamente engendrada pela  douta  Fiscalização,  somente  poderia  ser  intentada  mediante  autorização  da  autoridade  administrativa  competente,  in  casu  o  Superintendente Regional. Não obtendo a referida autorização os  atos  praticados  estão  eivados  de  vício  insanável,  sendo  que  a  Fiscalização Aduaneira desbordou do trilho legal, agiu de forma  abusiva e arbitrária e  invadiu competência e  jurisdição de outra  Repartição Aduaneira e outros AFRFB sem justa causa.  ­ Por  todo o exposto, o procedimento  fiscal é nulo ab  initio em  razão  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade,  quanto  aos  critérios  norteadores  da  seleção para a nova fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros  princípios.  Além  do  vício  formal  consistente  na  ausência  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial,  há  vícios  materiais  em  razão  da  imposição de restrições e exigências à contribuinte ao arrepio da  lei.  ­  A  referida  Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  Fl. 40721DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.721          17 representar os  fatos à unidade  competente para proceder à  ação  fiscal.  ­  Finalizando,  a  contribuinte  foi  prejudicada  pelo  descumprimento  das  normas  de  legais  e  administrativas  de  regência  no  que  respeita  a  competência  e  jurisdição,  sendo  fiscalizada por  servidores que não motivaram sua  atuação, qual  seja  a  razão  pela  qual  tais  normas  não  foram  observadas,  servidores  que  ao  arrepio  da  lei  impuseram  à  Impugnante  restrições e exigências extremamente rigorosas, que lhe causaram  prejuízos  irreparáveis,  o  que  de  per  si  fulmina  o  procedimento  fiscal.  ­ Outrossim, a contribuinte expressamente afirma que não buscou  alterar  o  seu  domicílio  tributário  com  vistas  a  esquivar­se  de  eventual  fiscalização,  já  faz  tempo  que  não  utiliza  incentivos  fiscais  do  Espírito  Santo,  e  a  decisão  de  mudar  a  sede  para  a  região  que  concentra  a  maioria  de  suas  atividade  já  estava  tomada.  ­ O lançamento tributário tem a função de dar certeza, liquidez e  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  o  que  não  aconteceu  com  a  lavratura do Auto de  Infração agora  impugnado. O contencioso  administrativo  é  a  oportunidade  para  elucidações  e  esclarecimentos pelo contribuinte e pela Administração para que  o lançamento espelhe fidedignamente seus componentes.  ­ Isso porque a decisão final administrativa, como derradeiro ato  do lançamento, tem como substrato o exato fornecimento do fato  ocorrido  no  passado  que  se  expressa  por  intermédio  da  prova.  Deve­se buscar a identificação entre o ocorrido e o relatado pelos  sujeitos  competentes,  sabendo­se que  referida  identificação  será  limitada às possibilidades de conhecimento que serão colocadas  pela norma.  ­  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  prevalece a verdade  real ou material, na qual o Estado  tem o dever legal de buscar a realidade dos fatos, no tempo certo  e  com  a  forma  certa,  sob  pena  de  ter  frustrada  sua  pretensão  arrecadatória ou  sancionatória. Na esfera  administrativa  fiscal  é  pressuposto  lógico  a  instrução  e motivação  do  lançamento  sob  pena de nulidade absoluta.  ­  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  sedimentado  em  presunções que como bem definiu o ilustre Doutrinador Alfredo  Augusto  Becker  seriam  "o  resultado  lógico  mediante  o  qual  o  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido cuja existência é provável".  ­ Se são basicamente as presunções, carregadas de subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX,  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  analisados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  Fl. 40722DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.722          18 admitida  em  direito.  Tudo  com  o  intuito  de  buscar  a  "certeza"  imprescindível nas cobranças tributárias.  ­ Mas  o mínimo que  se  deve  exigir  de  uma presunção  é  que  o  Fisco comprove o fato originário, que parta de fatos que guardem  relação com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se  pode admitir é que a Fiscalização firme premissas sem mostrar o  caminho percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de  presumir que a MULTIMEX possuía contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários, presumir que todas as importações da contribuinte não  passam de supostas fraude, simulação e interposição fraudulenta,  deveria  estar  estribado,  de  forma  primordial,  em  indícios  veementes de que a Impugnante prestou­se ao cometimento deste  tipo de infração.  ­  A  importação  implica,  necessariamente,  a  transmissão  de  titularidade.  A  característica  fundamental  da  incidência  dos  tributos na importação é que se transfere a titularidade de quem  exporta  para  quem  importa,  nisto  estando  o  fato  gerador  do  tributo. A aquisição é seu elemento essencial e sem transferência  de titularidade, não haveria importação. Ora, quem não importou,  não adquiriu e não pode ser sujeito da aplicação da penalidade de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias estrangeiras para que a perdesse.  ­ Na desconsideração dos atos praticados pela  Impugnante para  impor  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  que  incidiria  na  ausência  destes  atos,  denominado  "critério  econômico  de  interpretação  do  direito  tributário"  é  que  acaba  por  nortear  as  decisões do Conselho de Contribuintes nos casos de julgamento  de planejamentos tributários.  ­ Apesar de ter sua aplicação criticada, o respaldo jurisprudencial  tem  demonstrado  a  busca  daquele  Tribunal  pela  verdade  material, ou seja, as motivações para que o interessado agisse, a  forma como agiu, o benefício que teve e que não teria se de outra  forma  tivesse  operado.  E  sob  esse  prisma,  a  contribuinte  não  apresenta  algum  dos  matizes  que  autorizam  concluir  pela  interposição fraudulenta presumida.  ­  Na  autuação  que  ora  se  impugna,  estamos  diante  de  uma  situação na qual a fiscalização presume, em face da suposta não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  financeiros  utilizados  em  operações  de  comércio  exterior,  a  existência  de  simulação  de  negócio  jurídico  (interposição fraudulenta de terceiros) e falsidade ideológica nos  documentos que instruem o despacho aduaneiro de importação e  nas declarações de importação que compõem o Auto de Infração.  Assim, afirma que, por presunção legal, a contribuinte cometeu a  infração  denominada  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  modalidade  presumida.  Ato  contínuo,  sem  a  menor  prova,  registre­se,  conclui  pela  simulação  que  resulta  na  falsidade  ideológica dos documentos e uso de documentos falsos.  Fl. 40723DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.723          19 ­ Primeiro, é de se analisar que há uma situação estabelecida no  campo  jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade econômica e financeira, que promoveu a  importação  de mercadorias estrangeiras por conta própria. Essa foi a situação  encontrada  pela  Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante prova, ainda assim com plena observância do princípio  da verdade material.  ­ Mas a Fiscalização, como se verá, alega que a única forma de  se  provar  que  a  contribuinte  possuía  condições  de  suportar  os  encargos  e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são os demonstrativos contábeis. Por essa razão, e por considerar  que a contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar  a origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  concluiu  que  aconteceu  a  interposição fraudulenta presumida. Nada disso é verdadeiro.  ­ A única verdade que existe é que a douta Fiscalização, apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos contábeis aptos a provar a origem e emprego dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  declarou  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  suas  atividades  de  comércio exterior.  ­  Mera  presunção  não  estribada  em  quaisquer  provas,  pois  na  verdade a contribuinte apresentou os documentos, apenas não os  apresentou na forma requerida, nos formatos digitais requeridos.  Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  não  autoriza  a  douta Fiscalização  antecipadamente,  e  sem provas,  a  concluir, primeiro, pela não aceitação das provas, segundo, que o  único meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela interposição fraudulenta presumida.  ­  Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s),  sequer  qual  a  economia  fiscal  que  a  MULTIMEX teria tido como importadora por conta própria.  ­ A Impugnante importa mercadorias isentas de IPI na sua quase  totalidade. Assim, a douta Fiscalização não sabe qual o benefício  que  a  Impugnante  teria  aferido  por  assim  agir,  e  que  não  conseguiria  atuando  da  forma  como  a  fiscalização  entenderia  correta, qual seja, importando por conta e ordem, já que suportou  todo o ônus da importação, da contratação do câmbio, tributos e  despesas incidentes, até as despesas aduaneiras e de transporte.  ­ A autoridade  lançadora se  limita a desqualificar a  Impugnante  como importadora de fato e afirmar que a mesma simulou ser a  verdadeira  adquirente  e  importadora,  mantendo  ocultos  os  verdadeiros  importadores,  mas  não  prova  nada,  somente  presume,  esquecendo­se  que  deveria  demonstrar  os  fatos  antecedentes que a autorizaria a presumir a prática delitiva.  ­  Também  não  esclarece  e  nem  justifica  por  qual  razão  a  Impugnante  se  sujeitaria  a  uma  situação  que  poderia  lhe  trazer  prejuízos irreparáveis, pondo em risco seu nome comercial e suas  Fl. 40724DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.724          20 atividades,  sem  se  beneficiar  de  toda  a  suposta  confabulação  e  metodologia que, segundo a fiscalização, teria caracterizado uma  simulação punível  com a pena de perdimento,  pena máxima no  direito aduaneiro, com consequências na esfera criminal.  ­ Diante do exposto, quadra destacar que tratar como verdadeiras  as presunções apresentadas pela Fiscalização no Auto de Infração  deveria  requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em  efetiva correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  ­ Não pode a Autoridade Administrativa eleger um único meio de  prova  ao  seu  talante,  impondo  à  contribuinte  o  pesado  ônus  de  uma ilibada demonstração contábil, sob pena de ver todos os seus  esforços  para  provar  o  fato  antecedente  desmoronarem  ante  a  intransigência  da  Autoridade  Administrativa.  Ao  não  admitir  todos  os  meios  admitidos  em  direito  para  se  provar  a  origem  lícita, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados,  a Autoridade Administrativa fere de morte o princípio da verdade  material.  ­  Conforme  o  artigo  300  do  CPC,  compete  ao  réu  alegar  na  contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e  de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as  provas  que  pretende  produzir.  Portanto,  não  compete  à  Fiscalização impor limitações aos meios de prova onde a lei não  o fez, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade.  ­  Há  também  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  Impugnante  só  pode  se  defender  nos  exatos  termos  em  que  a  Fiscalização  reconhecer  como  válidos,  qual  seja  a  apresentação  de  uma  demonstração  contábil  ilibada,  não  sendo  admitidos  outros meios de prova, ao arrepio da lei.  ­  Assim,  há  nulidade  porque  não  há  descrição  específica  das  condutas  típicas,  tidas  como  infrações,  supostamente  praticadas  nos  processos  de  importação.  A  não  comprovação  de  origem,  conduta  típica,  está  maculada  pela  exigência  ilegal  da  Fiscalização  de  somente  admitir  a  comprovação  mediante  assentamentos contábeis. Tem­se então ilegalidade, atipicidade e  cerceamento  do  direito  de  defesa. Assim,  há  flagrante  violação  ao disposto noartigo 10, do Decreto nº 70.235/1972.  ­  Se  à  Impugnante  cabe  provar  que  possui  origem  lícita  de  recursos e o emprego em suas operações, à Fiscalização cabe o  ônus  de  demonstrar  que  as  provas  não  podem  ser  aceitas,  justificando  sua  posição  com  base  em  normas  legais.  Como  determinou  ao  seu  talante  o  único  meio  possível  de  prova,  a  individualização  das  condutas  que  levariam  a  interposição  fraudulenta presumida, à falsificação e uso de documentos falsos  estão todas prejudicadas.  ­ Assim, não há disposição legal infringida, a descrição dos fatos  está  manchada  pela  interpretação  discricionária  não  autorizada  pela norma legal, interpretação essa abusiva e ilegal, o que leva à  nulidade da ação fiscal.  Fl. 40725DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.725          21 ­  Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa ao princípio da legalidade e por cerceamento do direito de  defesa.  ­  A  contribuinte  traz  a  lume  elementos  que  comprovam  exaustivamente  que  ao  longo  dos  anos  vem  exercendo  suas  atividades  empresariais  em  conformidade  com  as  práticas  tidas  como  lícitas  pelo  mercado,  cumprindo  ainda  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas  e  vem demonstrar  que  possuía,  sim,  recursos  financeiros  com  origem  certa  e  reconhecida  pela  própria RFB, os quais eram suficientes para suprir os dispêndios  com suas atividades pertinentes ao comércio exterior.­ Apresenta  diversos documentos como comprovação do que alega.  ­  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  de  Caixa,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que  a  Impugnante  possuía,  no  ano  de  2010,  saldo  mensal  positivo  de  origem  de  receitas  e  de  recursos  proveniente  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimo  bancário  para  capital  de  giro,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos  pelos  exportadores,  seja  nas  operações  próprias,  seja  nas  operações  de  encomenda,  do  valor  anual  total  de  R$  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  receitas  e  origens  de  recursos  no  valor  de  R$  7.461.418,00,  repetindo­se  nos  anos  subsequentes  o  fluxo  de  caixa  em  patamares semelhantes.  ­  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos  suficientes  a  sustentar  suas  atividades,  Todos  os  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  estão  acostados  em  anexo a essa defesa, com a plena demonstração de origem lícita  de recursos pela Impugnante.  ­ Com relação à origem lícita de recursos, convém registrar que o  balanço  patrimonial  de  2009  já  foi  devidamente  auditado  e  analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  nº  15586.720288/2013­07,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  citado  no  relatório  que  acompanha  o  auto  de  infração, peça inicial deste processo.  ­  a  MULTIMEX  possuía  cerca  de  R$  1.303.439,75  em  disponibilidade  no  final  do  ano  de  2009,  e  cerca  de  R$  59.966,013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores  suficientes  para  suportar  o  volume  de  operações  para  o  ano  de  2010, Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do  capital social e da reserva de lucro, bem como da capacidade de  financiamento das operações, verifica­se facilmente a capacidade  econômica  e  financeira  da  Impugnante,  Ou  seja,  a  referida  demonstração  contábil  faz  prova  a  favor  da  Impugnante,  conforme disposto no art. 923, do Decreto nº 3.000/1999.  Fl. 40726DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.726          22 ­  Alguns  dados  que  comprovam  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  contribuinte,  como  os  livros  fiscais,  constam  da  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD  e  foram  acessados  pela  Fiscalização Aduaneira.  ­ Ainda com relação à origem lícita de recursos, saliente­se que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  nº  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos  comerciais  consuetudinários  para  concretizar  o  objeto  social  e  suas finalidades.Inclusive o Parecer Conclusivo exarado naqueles  autos atesta a capacidade econômica e financeira da Impugnante.  ­ A contribuinte tanto vale­se de recursos próprios para importar  mercadorias e nacionalizá­las,  como  importa por conta e ordem  de  terceiros.  O  rol  de  atividades  da  contribuinte  é  vastíssimo,  inclusive exercendo atividades de industrialização, remanufatura  e diversas exportações.  ­  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercícios  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuintedesenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem como que dispunha de recursos próprios para empregar nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos  e  financiamentos  bancários e de fornecedores estrangeiros.  ­  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado  pela  Impugnante  por  mais  de  uma  década  não permite que sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira  simplesmente declare que não houve comprovação de origem de  recursos.  ­ No presente caso tem­se a hipótese de interposição fraudulenta  presumida,  haja  vista  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  constam  do  Auto  de  infração,  peça  inicial  deste  processo.  ­  Importante,  pois,  percorrer  a  demonstração  do  iter  procedimental do(s) ato(s) infrativo(s) utilizada pela Fiscalização  para concluir pela não comprovação de origem, disponibilidade e  transferência de recursos empregados em operações de comércio  exterior, afinal o Auto de Infração está lastreado em presunções.  ­ A presunção  legal  admite um  fato por outro,  como  se  fossem  um  só  ou  o  mesmo.  Assim  o  fato  presuntivo  pode  não  ser  infrativo,  mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  deve  ser  provado,  pois  do  contrário não vale  a presunção  legal  e nada  se pode  afirmar do  fato presumido.  ­  Como  o  ônus  da  prova  pertence  à  Impugnante,  cabe  a  ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, que uma vez existente  determina  a  existência  do  fato  presumido.  Mas  à  Fiscalização  Fl. 40727DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.727          23 cabe  verificar,  com base  nas  normas  legais  de  regência,  que  as  provas  são  ou  não  aptas  a  comprovar  a  origeme  emprego  dos  recursos.  ­ Convém  ressaltar que nessa parte  estão os maiores problemas  para oseguimento da ação fiscal, pois a Fiscalização em verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência  possível  do  fato  presumido,  isto  é,  a  interposição fraudulenta presumida.  ­  Em  outras  palavras,  a  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  estar  demonstrada,  sob pena de nulidade do auto de infração.  ­ afirma a douta Fiscalização que a contabilidade é imprestável, e  que por  essa  razão a  contribuinte  foi  incluída  em procedimento  especial.  ­  a  Fiscalização  conclui  que  por  ser  o  único  meio  hábil  a  comprovar a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados em operações de comércio exterior, a contabilidade  imprestável  é  a  prova  da  não  comprovação  desses  itens,  concluindo  pela  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  ­ A  Impugnante  apresentou  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  contratos de câmbio, arquivos de importação c exportação, tabela  de mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento de dados utilizados, livros fiscais digitais e outros  dados,  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo ao Auditor Fiscal desconstituí­los, comprovando que  a Impugnante agiu de forma simulada.  ­ Todavia, para concluir pela imprestabilidade da contabilidade, a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED. A  Fiscalização  sabia  que  a MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido  sistema,  mas  mesmo  assim  vale­se  desse  sistema  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  quando poderia concluir pela existência de indícios de atividade  lícita.  ­  Mais,  desconsidera  todas  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis à contribuinte, desconsiderando aquelas que sabia  fazerem prova a favor da contribuinte.   ­ Resta, porém, verificar se a  imprestabilidade da contabilidade,  poderia ser óbice insuperável, como quer a douta Fiscalização, à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras e operacionais para exercer suas atividades e realizar  as operações de comércio exterior a que se propôs.  Fl. 40728DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.728          24 ­  Existem  provas  de  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  lastrear  as  operações  de  comércio  exterior.  ­  Apenas  afirma  a  fiscalização  que  a  contabilidade  da  Impugnante  é  imprestável  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  em  operações de comércio exterior, quando na verdade dispunha de  provas  capazes  de  infirmar  essa  conclusão,  como  aqui  se  demonstra.    ­  Admitindo­se,  porém,  que  na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  a  Impugnante  pode  juntar  provas  que  infirmem  o  lançamento  de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  pela  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade  material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada  improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  ­ Verifica­se, com a devida vênia, que, sem qualquer base legal,  o AFRFB concluiu  que  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de recursos utilizados nas operações de importação.  ­ O descumprimento de obrigação acessória não se confunde, ou  não deveria se confundir, por ausência de previsão legal, com a  infração  de  interposição  fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade de uma empresa se mostrar  imprestável evidencia  que ela não possui capacidade econômica e financeira, conforme  pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  ­  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade, sendo pertinente destacar que a documentação  solicitada  pela  Fiscalização  diz  respeito  a  milhares  de  Declarações  de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível com o volume de informações solicitadas.  ­  A  jurisprudência  administrativa  do  Ministério  da  Fazenda  possui  firme  posicionamento  no  sentido  de  que  a  hipótese  de  interposição  narrada  nos  dos  autos  configura  uma  presunção  legal juris tantum, que, portanto, admite prova em contrário.  ­ Tendo em vista que estamos diante de uma presunção relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas,  e  não  apenas  pela  via  extenuante  e  exaustiva  da  escrituração contábil traçada pelo AFRFB, como se fosse aquela  a  única  forma  de  refutar  a  presunção.  Com  a  devida  vênia,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe  uma  interposta  pessoa,  se  outras  circunstancias  demonstrarem  de  forma  inequívoca  que  a  empresa  importadora  é,  de  fator  a  real  adquirente.  Fl. 40729DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.729          25 ­  As  provas  ora  colacionadas  aos  autos  demonstram  que  a  impugnante não é uma empresa de "fachada" ou "fantasma", que  supostamente  cederia  seu  nome  para  ocultar  "os  reais  adquirentes"  das  mercadorias  por  ela  importadas,  sendo,  portanto, a adquirente dos bens importados.  ­  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante possui origem lícita para seus recursos que decorrem  da receita operacional bruta resultante de vendas de mercadorias,  além de empréstimos bancários e até mesmo créditos concedidos  por seus exportadores, conforme os anexos documentos no item  73 desta Impugnação.  ­  Em  que  pese  o  artigo  23,  §  2º,  do Decreto  ­Lei  nº  1.455/976  prever uma presunção  legal de  interposição  fraudulenta, o Auto  de  Infração  deve  ser  instruído  com  elementos  concretos  que  demonstrem uma atuação  fraudulenta da  importadora e não por  meras elucubrações do agente fiscal desprovidas de provas.  ­ Repise­se que, no caso concreto, os livros contábeis da empresa  foram  considerados  pelo AFRFB como  a  única  prova  capaz  de  demonstrar a origem dos recursos dos processos de  importação.  Data máxima vênia,  tal  atitude  extremamente  formalista  não  se  coaduna com as diretrizes de  fiscalização em matéria  tributária,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  artigo  512,  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  ­ Considerando os livros da Impugnante  imprestáveis, era dever  do Auditor Fiscal aprofundar sua fiscalização por meio de outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da  verdade material,  consoante preconiza o  artigo 512, do Decreto  n.a 7.212, de 15 de junho de 2010, mormente diante de diversos  elementos  comprobatórios  da  capacidade  econômica  da  Impugnante.  ­ Não  é  demasiado  destacar  que  a  lei  estabelece  que  o Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  analisar,  além  da  escrita fiscal, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores.  ­  Competiria  ao  Auditor  Fiscal,  portanto,  buscar  e  analisar  os  elementos que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar  se  a  importadora  possuía  ou  não  capacidade  econômica  e  não  concluir  pela  prática  de  uma  infração,  sem  qualquer  indício  da  prática de fraude.  ­  Deveras,  em  cristalina  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e da  ampla  defesa,  o AFRFB concluiu  que  a  condição  financeira  da  autuada  não  se  encontrava  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  em  total  desrespeito  com  o  disposto no art 149, VIII, do CTN, c/c art 65 e parágrafo único da  Lei nº 9.784/1999.  ­  Conforme  demonstrado,  as  despesas  incorridas  nos  processos  de  importação  foram  arcadas  exclusivamente  pela  Impugnante,  Fl. 40730DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.730          26 sendo  esta  a  responsável  jurídica  e  financeiramente  pelas  operações,  consoante  demonstrado  nos  livros  diário  ora  acostados.  ­ Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como origem vendas de mercadorias no mercado interno.  ­  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documentos  idôneos para comprovar a origem de receita.  ­ Demonstrado que o contribuinte possui capacidade econômica e  financeira  própria  para  arcar  com as  despesas  dos  processos  de  importação, deve ser afastada qualquer presunção de interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.  ­ A falsidade ideológica, mesmo que pela via da simulação, não  enseja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento nos  termos  do  artigo  105,  VI,  do  DL  37/66  (art,  689,  VI,  do  RA).  A  legislação  aduaneira  pende  pela  multa  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nunca  pela  perda  das  mercadorias  importadas,  ou  então  deve  o  Regulamento  Aduaneiro  ser  totalmente  refeito,  corrigido,  sendo  retiradas  todas  as  infrações  qualificadas  e  mantido apenas o artigo 689.  ­  Em  nenhum  momento  há  prova  de  falsidade  ideológica  em  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço,  como  parece  acreditar  a  Fiscalização.  Em  nenhum  momento  restou  demonstrada simulação de negócio jurídico.  ­  A  Fiscalização,  mediante  tortuoso  raciocínio,  quer  fazer  crer  que,  uma  vez  presumida  a  interposição  fraudulenta,  estaria  provada  a  simulação  e  a  falsidade  ideológica.Uma  infração  presumida,  in  casu  a  interposição  fraudulenta  presumida,  seria  causa  das  outras.  Uma  vez  presumida  a  interposição  estaria  caracterizada  a  simulação  e  a  falsidade  ideológica.  Não  pode  haver  absurdo  maior,  em  que  a  presunção  da  prática  de  uma  infração serve de prova para a existência de outra.  ­ A presunção de interposição fraudulenta por não comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior, por óbvio, não  constitui  corolário,  ou  prova,  de  falsidade  ideológica  ou  simulação.  ­  Com  efeito,  falsidade  ideológica  seria  a  dolosa  inserção  (ou  omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX, utilizando  recursos próprios. De  outra  banda,  somente  caberia  simulação  de  negócio  jurídico  se  houvesse,  igualmente,  a  presença  do  dolo  como  elemento  subjetivo do tipo.  Fl. 40731DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.731          27 ­  A  MULTIMEX  é  de  fato  a  compradora  no  exterior,  com  recursos próprios, devendo figurar como tal na fatura comercial e  na declaração de  importação. A MULTIMEX é a vendedora de  fato  e  de  direito,  não  se  prestando  a  simular  a  venda  de  mercadorias no mercado interno.  ­  Portanto,  se  ao  administrado  é  lícito  fazer  o  que  a  lei  não  proíbe, não pode a sua atuação ser entendida como simulação ou  falsidade  ideológica  sem  que  haja  provas  suficientes  que  demonstrem autoria e materialidade.  ­ Com efeito, tendo em vista que estamos diante de uma alegação  de fraude, o ônus da prova recaí em relação ao Fisco, que deverá  demonstrar a ocorrência da mesma, mediante farta documentação  comprobatoria, o que não ocorreu in casu.  ­  E  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  pois  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção  de  legalidade,  só  possuindo  fé  pública  aqueles  atos  em  que  a  lei  não  determinar  que ele produza provas do que declarou ou naqueles em que a lei  declare expressamente a existência dessa fé pública.  ­ Em casos como o dos autos onde o Fisco não se desincumbe de  seu ônus probatorio a medida que se impõe é a improcedência do  lançamento  devido  à  ausencia  de  provas  dos  fatos  constituintes  de seu direito.  ­ Por todo o exposto, pretende a Impugnante também nessa parte  o cancelamento do Auto de Infração pela ausência de provas da  prática de fraude, simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros, bem como a falsificação e uso de documentos falsos  nas operações de importação.  ­ A  interposição  fraudulenta  exige  a comprovação da  fraude ou  simulação, cujo dolo não pode ser presumido, mas provado por  elementos seguros de prova que não permitam qualquer dúvida,  indagação ou divergência, pois não é possível abstrair o elemento  subjetivo, nem desprezar a boa­fé.  ­ No caso dos autos, no entanto, não há qualquer demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante,  até  mesmo  por  impossibilidade material.  ­  Como  consta  da  vasta  argumentação  da  Impugnante  em  sua  impugnação,  que  demonstra  a  inexistência  de  provas  que  constatassem o  cometimento de  fraude,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros, falsificação e uso de documentos falsos,  não estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade  de  perdimento,  devendo  a  mesma  ser  afastada,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  ­  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio da presunção de inocência ­ princípio que se irradia por  todo o ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos  Fl. 40732DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.732          28 parte de um Estado Democrático de Direito, onde são garantidas  a liberdade e a propriedade.  ­ Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira  como descrita pela fiscalização ou de simular qualquer operação,  já  que  constava  dos  documentos  de  importação  e  efetuou  o  pagamento pelas mercadorias  importadas, como demonstram os  contratos  de  fechamento  de  câmbio  em  seu  nome  no  Banco  Central.  ­  Assim,  não  havendo  provas  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  e  não  sendo  possível  presumir  a  interposição  fraudulenta  pela  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  deve  ser  presumida  a  inocência  da  contribuinte.  ­  Portanto,  para  que  seja  caracterizado  o  dano  ao  erário  e,  por  consequência, seja aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se  que  seja  comprovada  pela  fiscalização  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pelaoperação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante  fraude  ou  simulação,  que  autorizam  concluir  que  há  falsidade  ideológica  em  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço de mercadoria importada.  ­  O  legislador  faz  uma  única  exceção  ao  ônus  da  prova  da  Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta,  que  é  presumida caso não seja comprovada a origem, disponibilidade e  transferência de recursos empregados (§ 2º, inc, V, do art. 23 do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976).  ­  Ocorre  que  ficou  demonstrado  não  ser  o  caso  de  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado  recursos  próprios frente às importações que realizou.  ­  A  suposta  simulação  levada  a  efeito  pela  Impugnante  teria  como fim evitar o recolhimento do IPI que seria devido pelo real  importador.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  não  há  incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI) para as mercadorias em questão, conforme  se verifica da planilha e documentos anexos e relacionados nesta  Impugnação.  ­  Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação,  a  prática  da  suposta  fraude  imputada  à  Impugnante não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  ­ Ocorre  que  o  dano  ao  erário  é  condição  sine  qua  non  para  a  aplicação da pena máxima administrativa de perdimento de bens  e sua conversão em multa, ante a comercialização dos bens.  ­ Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos acima  esposados  e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  Fl. 40733DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.733          29 interposição  fraudulenta,  ainda  assim  o  lançamento  deve  ser  julgado improcedente, haja vista a  inobservância do disposto na  Lei nº 11.488/2007.  ­  Se  a  MULTIMEX  é  interposta  pessoa,  se  não  adquiriu  as  mercadorias,  como  cobrar­lhe  a  devolução  das  mesmas  (perdimento) ou impor­lhe multa de 100% do valor.  ­  Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação, requer a Impugnante que seja cancelado o presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal  em  face  da  ausência  de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  Imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo  administrativo.  Do pedido de diligência  Em  12/03/2015,  por  meio  da  Resolução  nº  08­002.896  (fls.  11.765  a  11.769),  a  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  decidiu  solicitar  esclarecimentos à unidade de origem, em função das informações  trazidas aos autos pela defendente que indicavam a possibilidade  de  haver  inconsistência  nos  dados  dos  lançamentos,  com  os  seguintes pedidos:  1.  Sejam  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação,  a  fim  de  que  seja  atestada  a  sua  viabilidade para as comprovações que requer a defendente, caso  isto  ainda  não  tenha  sido  realizado,  uma  vez  que  da  análise  podem surgir novas verificações da fiscalização, relevantes para  a ação fiscal;  2.  Seja  informado  se  há,  dentre  os  documentos  apresentados,  antes ou após a fiscalização, algum que seja capaz de comprovar  integralmente  a  regularidade  de  uma  ou  mais  importações  realizadas no período fiscalizado;  3.  Informar  se  há  ou  não  conteúdo  analisável  no  Arquivo Não  paginável  ­  ARQUIVOS  ADE  COFIS  07  04  2014  (fls.  412),  explicitando  quais  arquivos  são  estes,  ou,  se  for  o  caso,  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  os  arquivos  não  permitem  visualização de seu conteúdo;  4.  Caso  possuam  conteúdo  analisável,  sejam  convertidos  os  arquivos  constantes  do  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ ARQUIVOS ADE COFIS 07 04 2014 (fls. 412) em  pdf ou excel, a fim de que possam ser analisados pela DRJ/FOR  quanto à sua relevância.  Em atendimento à Resolução, a fiscalização realizou as análises  necessárias,  redundando  na  Informação  Fiscal  de  fls.  11.778  a  11.787, em que fez as seguintes considerações acerca do contido  no pedido de diligência:  Fl. 40734DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.734          30 Durante  o  procedimento  fiscal,  a MULTIMEX  não  comprovou  ter utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Conforme demonstrado da descrição dos fatos, tópico 2, fls. 8 a  29, a MULTIMEX não atendeu de forma satisfatória o Termo de  Início  de  Fiscalização  (fls.  80  a  84)  e  respectivas  reintimações(SIC).  A  MULTIMEX  não  atendeu  satisfatoriamente  os  quesitos  3,  4,  5  e  11  e  não  atendeu  os  quesitos 9, 12, 13, 14, 17, 19 e 24.  Dentre  os  itens  não  atendidos  satisfatoriamente,  quanto  ao  quesito 11, a MULTIMEX não apresentou escrituração contábil  capaz  de  comprovar  a  origem  lícita,  a  efetiva  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregadas  em  suas  operações  de  comércio exterior.  Quanto aos arquivos digitais solicitados através do quesito 9 do  termo de início de fiscalização, o não atendimento pela empresa  foi relatada às fls 18 a 19 da descrição dos fatos. Em resumo, a  empresa  não  apresentou  os  arquivos  solicitados  nos  itens  “a”  e  “i”, respectivamente o arquivo de registros contábeis e de plano  de  contas.  Ou  seja,  também  não  apresentou  a  escrituração  contábil  nesse  formato.  Apresentou  em  formato  incorreto  os  arquivos  solicitados nos  itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”,  “g”, “h” e  “j”,  referentes  às  notas  fiscais  e  arquivos  de  importações  e  exportações,  sendo que esses dois últimos apenas  relacionariam  as DI e DE às notas fiscais.  Portanto,  a  MULTIMEX  não  apresentou  a  contabilidade  à  fiscalização, seja em papel ou em arquivo digital. Os arquivos de  contabilidade  analisados  foram  baixados  diretamente  do  SPED,  conforme  as  Requisições  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital  (fls.  365  e  609). Tais  arquivos  se mostraram  totalmente  imprestáveis,  conforme  demonstrado  na  descrição  dos  fatos,  tópico  5,  fls  45  a  60.  Intimada  a  refazer  a  contabilidade,  a  MULTIMEX  não  o  fez.  Ou  seja,  a  apresentação  à  fiscalização  não  foi  intempestiva,  ela  sequer  ocorreu.  Esse  quesito  não  foi  atendido  nas  intimações  e  reintimações.  Portanto,  a  não  apreciação  da  contabilidade  não  teve  qualquer  relação  com  formato impróprio.  [...]  Os  documentos  entregues  na  impugnação  não  foram  apresentados  no  decorrer  da  fiscalização,  portanto,  não  foram  analisados  naquela  oportunidade.  Todos  os  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações  foram  juntados  ao  processo.  [...]  Não  foram  apresentados  arquivos  de  escrituração  contábil  diretamente  à  fiscalização.  Os  arquivos  referentes  aos  anos  calendário  2010,  2011,  2012  e  2013  foram  obtidos  diretamente  no  SPED  e,  considerando  que  foram  recepcionados  pelo  SPED  quando a empresa os transmitiu, ao que  tudo  indica estavam no  formato  físico  exigido,  ou  pelo  menos  quaisquer  erros  não  Fl. 40735DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.735          31 impediram  a  recepção.  Entretanto,  o  conteúdo  dos  arquivos,  a  informação  que  eles  contém,  eram  totalmente  imprestáveis,  conforme já exposto. Importante esclarecer que a transmissão ao  SPED  ocorreu  como  uma  obrigação  acessória  à  parte,  em  cumprimento  à  IN  RFB  nº  787/2007,  independente  do  procedimento fiscal.  [...]  Os  arquivos  não  pagináveis  juntados  ao  processo  foram  entregues  pelo  fiscalizado  e,  ao  nosso  entender,  devem  permanecer  juntados  ao  processo  de  forma  inseparável,  assim  como  todas  as  outras  provas  colhidas  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e  mencionadas  na  descrição  dos  fatos,  prevenindo  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  possibilitando a realização de perícias e/ou diligências.  Em  seguida,  a  fiscalização  teceu  diversas  considerações  acerca  da  documentação  apresentada  pela  impugnante,  conforme  solicitação  contida  na  Resolução  nº  08­002.896  –  7ª  Turma  da  DRJ/FOR, conforme excertos a seguir:  Foram analisados os documentos  juntados na  impugnação, para  verificar  se  os  mesmos  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  efetiva  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  conforme  enquadramento legal que embasou o auto de infração, o art. 23, §  3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637/02.  Como  veremos,  não  foi  afastada  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta,  pois  a  MULTIMEX  manteve­se  reticente  em  cumprir  sua  obrigação  de  elaborar  a  escrituração  contábil,  apresentou  apenas  documentos  e  extratos  esparsos,  numa  tentativa  inócua  de  comprovar  de  forma  indireta  capacidade econômica.   Documentos relativos à obtenção de recursos junto a instituições  financeiras,como financiamentos bancários, desconto de títulos e  crédito rotativo (fls 5.625 a 5.928)  Tais  documentos,  por  si  só  e  isoladamente,  não  comprovam  a  origem, efetiva  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  na  operação de comércio exterior. Todos os recursos financeiros da  empresa  devem  ser  analisados  em  conjunto  para  verificação  do  disponível frente às despesas e custos das operações de comércio  exterior.  [...]  No  caso  de  financiamentos  bancários,  a  empresa  se  vale  de  recursos obtidos junto a  instituições financeiras para pagamento  das  mercadorias  importadas  e/ou  demais  despesas.[...]  a  apresentação  do  contrato  de  financiamento  é  insuficiente.  Os  Fl. 40736DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.736          32 contratos  devem  ser  corretamente  contabilizados,  registrando  inclusive  os  lançamentos  referentes  às  entradas  de  recursos  na  conta bancária das empresas, se for o caso.  É  comum  o  importador  exibir  o  saldo  em  extrato  bancário  na  tentativa  de  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar suas transações. Esse tipo de prova evidência apenas que  naquele momento existia na conta bancária do importador aquele  numerário e que despesas de importação foram pagas.  Entretanto, ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou  o  surgimento  do  recurso  na  conta  bancária  do  importador.  Sua  causa. De onde e quando adveio.  Qual  sua  efetiva  contrapartida  lícita.  Quais  são  os  documentos  idôneos  e  coincidentes  em datas  e  valores  que  lastreiam  aquela  entrada.  [...]  Ademais, alguns dos contratos são relativos a desconto de títulos  e  crédito  rotativo,  que  na  verdade  disponibilizam  um  limite  de  crédito, que é  irrelevante para a comprovação da origem,efetiva  transferência e disponibilidades dos recursos. O que é relevante é  a  efetiva  utilização  da  linha  de  crédito,  que  deve  constar  na  contabilidade e em conjunto com as demais entradas de recursos,  devidamente  comprovadas,  devem  fazer  frente  às  operações  de  comércio exterior.  Parecer  conclusivo  relativo  a  perdimento  de  mercadorias  importadas em 2009 (fls 5.929 a 5.935)  Autuação  referente  a  uma  única  Declaração  de  Importação,  registrada  em  2009,  portanto  fora  do  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal.[...]  Observe­se  que  a  modalidade  de  importação foi por encomenda, e não por conta própria, como é o  caso das  importações  autuadas neste processo. A  razão daquela  autuação  foi  o  adquirente  da mercadoria  não  ter  comprovado  a  origem, efetiva transferência e disponibilidade de recursos, e não  a Multimex, que aparentemente não foi intimada nesse sentido.  Algumas  invoices  (fls 5.936 a 6.053) São cópias de faturas,  em  pequena quantidade frente ao total de Declarações de Importação  autuadas,  que  teriam  sido  emitidas  pelos  exportadores.  Não  comprovam  a  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade dos recursos empregados no comércio exterior.  Algumas planilhas sobre capital de giro e empréstimos (fls 6.054  a  6.057)  Isoladamente,  não  comprovam  origem,  efetiva  transferência e disponibilidade de recursos para as operações de  comércio exterior[...].  Relatório Relação DI's ­ PIS/COFINS, aparentemente é o cálculo  dessas contribuições (fls 6.058 a 6.094).  Relatório  de  sistema  de  informações  interno  da  MULTIMEX  apresentando contribuições sociais incidentes no registro das DI.  Fl. 40737DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.737          33 É  ainda  necessária  à  contabilidade  completa  para  comprovar  a  origem lícita, efetiva transferência e disponibilidade dos recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  inclusive  para  recolhimento dos tributos incidentes no registro da DI.  Alguns  extratos  bancários  esparsos,  alguns  de  2009,  sem  identificação de  terceiros  remetentes de recursos para a maioria  dos lançamentos (fls 6.095 a 6.132)  Foram  apresentados  extratos  esparsos,  sem  continuidade  dos  lançamentos, sem abranger todo o período fiscalizado e todas as  contas bancárias da empresa.  Relatórios do Banco Central ­ Sistema de Informações de Crédito  (fls 6.133 a 6.169)  Apresenta valores agregados de operações de crédito realizadas e  limites  de  crédito  concedidos  por  instituições  financeiras.  Novamente,  não  substitui  a  contabilidade  e  não  comprova  a  origem lícita, efetiva transferência e disponibilidade de recursos  empregados no comércio exterior.  Relatórios de desconto de títulos e extratos bancários (fls 6.170 a  6.309)  Novamente,  não  substitui  a  contabilidade,  pois  mera  entrada de recursos evidenciada em extrato bancário, através de  um  lançamento  totalizando  vários  títulos  descontados,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem,  efetiva  transferência  e  disponibilidade dos recursos.  Balanço  patrimonial,  DRE  e  recibo  de  entrega  ECD  2009,  referentes  a  período  anterior  á  fiscalização  (fls  6.310  a  6.319)  Demonstrativos contábeis anteriores ao período da fiscalização.  SINTEGRA,  recibos  de  entrega  e  espelhos  dos  arquivos  entregues  (fls  6.347  a  10.328),  totalizando  3.982  páginas  São  informações  exigidas  pelos  fiscos  estaduais  através  do  sistema  SINTEGRA.[...]  Cumpre  destacar  que  se  trata  de  Escrituração  Fiscal  Estadual,  que  não  substitui  nem  supre  a  necessidade  da  Escrituração Contábil.  Folha  de  pagamento  MUNDVIX  DEPOSITO  DE  MERCADORIAS PARATERCEIROS, outra empresa do mesmo  grupo (fls 10.332 a 10.489, fl 10.743,fls 11.184 a 11.273 (parte é  de 2009), fls 11.526 a 11.550, fls 11.558 a 11.609)  Além de se referir a outra pessoa jurídica, não comprova origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados no comércio exterior.  Notas  Fiscais  de  Terceiros  e  TEDs  referente  à  representação  comercial,  assessoria  e  outros  serviços  no  mercado  interno,  inclusive  de  operações  de  2008  e  2009,  fora  do  período  fiscalizado (fls 10.490 a 10.570, fls 11.516 a 11.525 )  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Fl. 40738DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.738          34 Alguns  contratos  de  garantia,  especificações,  compra  e  venda  e  prestação  de  serviços  de máquinas  pesadas  no mercado  interno  (fls 10.571 a 10.716, fls 10.793 a 10.814)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  no  comércio  exterior.  Todas  as  prestações  de  serviços  devem  estar  devidamente  contabilizadas para permitir auditar essas entradas de recursos na  empresa em conjunto com todas as demais entradas.  Fotos  da  filial MULTIMAC  e  de  participações  em  eventos  (fls  10.717 a 10.742, fls 11.610 a 11.621)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Notas fiscais de serviços no mercado interno emitidas pela filial  MULTIMAC, manutenção de equipamentos pesados (fls 10.744  a 10.792, fls 11.102 a 11.183)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  no  comércio  exterior.  Todas  as  prestações  de  serviços  devem  estar  devidamente  contabilizadas para permitir auditar essas entradas de recursos na  empresa em conjunto com todas as demais entradas.  Folha de pagamento da MULTIMEX (fls 10.815 a 11.018) Não  comprova origem lícita, efetiva transferência e disponibilidade de  recursos empregados no comércio exterior.  DANFE de algumas NFe emitidas pela MULTIMEX (fls 11.019  a  11.101)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  no  comércio  exterior.  Todas  as  vendas  devem  estar  devidamente  contabilizadas  para  permitir  auditar  essas  entradas  de  recursos  na  empresa  em  conjunto com todas as demais entradas.  Contratos de compra e venda ou de locação da MULTIMEX com  clientes  no  mercado  interno  (fls  11.274  a  11.285,  fls  11.352  a  11.512)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Documentos diversos, como Atos constitutivos, comprovantes de  inscrição  CNPJ,  Notas  fiscais  de  serviços,  comprovantes  de  residência,  cópias  de  documentos  de  identidade,  certidões,  etc,  todos  referentes  a  clientes  da Multimex  no mercado  interno(fls  11.286 a 11.351)   Não  comprovam  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Contrato  de  industrialização  por  encomenda  de  máquinas  copiadoras no mercado interno (fls 11.513 a 11.515)  Fl. 40739DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.739          35 Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Contratos  de  representação  comercial  no  mercado  interno  para  artigos relacionados a Poliol/Polieter (fls 11.551 a 11.557)  Não  comprova  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  Traduções juramentadas de apólices de crédito de exportação de  curto prazo para comprador múltiple (sic) (fls 11.622 a 11.645)  Não  comprovam  origem  lícita,  efetiva  transferência  e  disponibilidade de recursos empregados no comércio exterior.  [...]  Diante  do  exposto  em  resposta  ao  quesito  anterior  e  na  introdução  deste  relatório,  resta  claro  que  a  documentação  apresentada é incapaz de comprovar integralmente a regularidade  de  qualquer  uma  das  importações  realizadas  no  período  fiscalizado.  Quanto  ao  conteúdo  do  arquivo  Não  paginável  ­ARQUIVOS  ADE COFIS 07 04 2014 (fls. 412), instada a se manifestar sobre  seu conteúdo, ou, se for o caso, esclarecer o motivo pelo qual os  arquivos  não  permitem  visualização  de  seu  conteúdo,  assim  respondeu a fiscalização:  Conforme exposto na introdução deste relatório, na apresentação  de arquivos digitais solicitados através do quesito 9 do termo de  início de fiscalização (fl 81), o não atendimento foi relatada às fls  18  a  19  da  descrição  dos  fatos.  Em  resumo,  a  empresa  não  apresentou os arquivos solicitados nos itens “a” e “i”, relativos à  escrituração  contábil,  e  apresentou  em  formato  incorreto  os  arquivos  solicitados nos  itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”,  “g”, “h” e  “j”,  referentes  às  notas  fiscais  e  arquivos  de  importação  e  exportação[...].  [...]  Os  arquivos  apresentados  não  atenderam  o  formato  exigido  na  legislação  e  a  empresa  não  apresentou  arquivos  corrigidos.  Conforme consta no Termo de Intimação e Reintimação nº 2014­ 00040­004 (fls 419 a 422), os arquivos não foram validados pela  MULTIMEX  antes  da  entrega,  e  por  ocasião  da  validação  efetuada  pela  fiscalização,  identificou­se  que  os  arquivos  estavam em formato incorreto, conforme tela do sistema SVA à  fl 420.  [...]  A MULTIMEX foi reintimada, através do Termo de Intimação e  Reintimação Nº 2014­00040­004, quanto ao quesito 9 (fls 419 a  421),  a  reapresentar  os  arquivos,  validados  e  autenticados  no  formato correto, o que não foi atendido. Os formatos de arquivo  digital são especificações técnicas que determinam quais devem  Fl. 40740DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.740          36 ser as características  físicas do arquivo, ou seja, como os dados  devem  ser  organizados  no  arquivo  digital  para  apresentação  ao  Fisco. Tais especificações são necessárias para que seja possível  transferir os dados para os sistemas de informação do Fisco, que  estão  preparados  para  ler  e  tratar  arquivos  compatíveis  com  as  especificações  previstas  na  legislação.  Arquivos  com  formato  incorreto não são reconhecidos por esses sistemas e, obviamente,  não podem ser utilizados.  Assim, por não terem seguido o  formato previsto na  legislação,  não  há  conteúdoanalisável  no  Arquivo  Não  paginável  ­  ARQUIVOS ADE COFIS 07 04 2014 (fl. 412) para o fim a que  se  dispõe,  qual  seja,  atender  às  exigências  do  art.  11  da Lei  nº  8.218/1991, regulamentado pela IN SRF nº 86/2001 e pelo ADE  COFIS nº 15/2001.   Após  o  cumprimento  dos  termos  contidos  na Resolução  nº  08­ 002.896,  a  defendente  foi  intimada  para  ciência  (fls.  11.789)  tanto  da  própria  decisão  da  DRJ,  quanto  dos  termos  da  Informação Fiscal,  conforme Edital  de  fls.  11.790, ocorrida  em  05/08/2015.  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11.799  a  11.810)  de  forma  tempestiva  em  02/09/2015  (fls.  11.826),  contendo as alegações a seguir sintetizadas:  ­ Que houve nulidade da intimação para ciência da Resolução nº  08­  002.896  e  da  Informação  Fiscal  que  lhe  deu  cumprimento,  por ter sido realizada por edital;  ­  Que  possui  endereço  certo  e  conhecido,  razão  pela  qual  a  intimação  deveria  ter  sido  enviada  para  tal  endereço,  causando  prejuízo  à  defesa  o  conhecimento  do  edital  no  final  do  prazo  para  apresentação  de  manifestação,  devendo  o  prazo  ser  devolvido  integralmente à defendente;  ­ Que houve ilegalidade na presunção utilizada pela fiscalização,  uma  vez  que  provas  indiciárias  e  presunções  não  são  provas  diretas e inquestionáveis. Para a prova  indiciária  ser  utilizada  é  necessário  que  esteja  presente  uma  premissa maior válida;  ­  A  fiscalização  abriu  mão  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  defendente  e  se  prendeu  à  aplicação  de  uma  presunção,  sem  que  estivesse  presente  o  indício  que  a  fundamenta e motiva;  ­  A  fiscalização  não  realizou  a  análise  da  origem  lícita  dos  recursos, cuja comprovação foi demonstrada pela defendente de  forma  coerente,  robusta  e  consistente,  baseada  em  diversos  documentos apresentados nos autos;  Fl. 40741DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.741          37 ­ A  defendente  assevera  ser  inútil  apresentar  provas  da  origem  lícita dos recursos, quando a autoridade fiscal elegeu como única  forma de comprovação a contabilidade da defendente;  ­  Se  todos  os  meios  de  prova  são  admissíveis  no  processo  administrativo fiscal, a eleição da contabilidade como único meio  de prova contraria expressa disposição de lei;  ­  Cita  os  artigos  4º  e  6º,  da  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  como  fundamentação  para  a  alegação  de  que  a  contabilidade  não  é  o  único meio de comprovação da origem dos recursos;  ­ A presunção aplicável ao caso é relativa e não é inquestionável,  devendo ser sustentada em sua premissa fática anterior;  ­  Quanto  ao  cumprimento  da  Resolução  nº  08­002.896,  a  autoridade fiscal apenas reitera sua posição de que o único meio  de  prova  apto  a  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  é  a  contabilidade da defendente, contrariando o disposto no art. 6º da  IN SRF nº 228, de 2002;  ­  A  autoridade  fiscal  sequer  analisou  a  documentação  apresentada,  quando  o  alto  endividamento  bancário  da  defendente,  descontos  de  duplicatas  e  financiamentos,  comprovam a origem lícita dos recursos;  ­  A  acusação  é  específica  da  falta  de  comprovação  de  origem  lícita dos recursos;  ­ O trabalho do fiscal seria comprovar a aplicação, transferência  e disponibilidade do recurso lícito, mas não realizou esta análise;  ­  Requer  a  nulidade  do  procedimento  realizado  por  autoridade  fiscal incompetente, a improcedência da ação fiscal por ausência  de provas da prática das infrações apontadas, cancelando a pena  de perdimento imposta e extinguindo o processo administrativo,  em face da apresentação por parte da defendente de comprovação  da origem lícita dos recursos.    A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO.  TERMO  DE  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  CONSTANTE  DA  BASE  CADASTRAL. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Termo de Intimação, enviado para o endereço da empresa, no  período em que a alteração cadastral ainda não fora processada,  não  representa  prejuízo  à  defesa  caso  a  autuada  tenha  sido  cientificada  por  outros  meios  do  início  da  fiscalização  e  tenha  sido devidamente  intimada a apresentar  impugnação ao  auto de  infração.  Fl. 40742DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.742          38 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. UNIDADE DE JURISDIÇÃO  DIVERSA  DO  ENDEREÇO  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do  sujeito passivo,  eis que não há,  propriamente, um direito do  contribuinte  em  ser  fiscalizado  somente  por  membros  de  determinada Alfândega,  já que  a  formalização do procedimento  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  fiscal que primeiro conhecer da infração.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando, necessariamente, ao contraditório  os atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instaurado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  REDUÇÃO  DE  MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  O  emprego  dos  princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador  administrativo  a  dispensar  ou  reduzir  multas,  sem  que  exista  expressa previsão legal.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  NULIDADE.  INAPTIDÃO  CADASTRAL. PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  A  intimação  para  ciência  dos  atos  processuais  de  interesse  do  contribuinte  segue  a  ordem  disposta  no  art.  23,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, sendo permitida a intimação por edital quando  improfícuos  os  meios  previstos  na  lei  processual  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  como  é  o  caso  da  autuada,  não  configurando  a  nulidade arguida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE OU  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A total  inexistência da escrituração contábil,  relativa a  todos os  anos fiscalizados, é suficiente para caracterizar a presunção legal  contida  no  §2º,  do  art.  23,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  e  Fl. 40743DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.743          39 inverter  o  ônus  da  prova  a  favor  do  Fisco.  A  apresentação  de  documentos  esparsos,  desacompanhados  da  contabilidade  da  empresa,  não  comprovam  a  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  concernentes  às  operações  de  comércio exterior praticadas.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  PROCEDÊNCIA.  Considera­se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento,  a  infração  relativa  a  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Nas  hipóteses  de  não  ser  possível  a  aplicação  da pena de  perdimento,  aplica­se  a multa  equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida ou revendida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  onde  basicamente  retomou os argumentos da sua impugnação que são analisados no voto deste acórdão.  Cumpre  consignar  que  no  Processo  12466.720114/2015­76,  na  análise  do  Recurso Voluntário  pela  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decidiu­se  por unanimidade  de votos,  por meio  da Resolução  nº  3301­000.304  (fls. 36.076 e seguintes), converter o julgamento da lide em diligência, com a determinação e  que  fosse  estabelecida  a  conexão  com  o  presente  processo.  OS  processos  nº  12466.720114/2015­76,  12466.721649/2014­83  e  12466.722113/2014­85  serão  julgados  conjuntamente na mesma sessão desta turma do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Foi apresentada alegação preliminar no sentido da nulidade da intimação do  Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía endereço certo e sabido. Ocorre  que a intimação do Auto de Infração fora realizada por via postal com aviso de recebimento,  conforme fl. 5467, no qual consta o recebimento do AR em 18/09/2014.  Fl. 40744DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.744          40 Assim, a alegação é estranha a este processo e mantém­se o entendimento da  decisão recorrida nessa preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização porque o Fiscal teria aplicado o procedimento especial da IN 228/2002 sem prévia  autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre  anotar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­ funcionais, mas não é requisito essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor  fiscal  para  a  realização  da  fiscalização,  nem  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º dispôs sobre a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc, abaixo transcrito:  Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de  contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a  1,192  do Código Civil  e  observado o  disposto  no  art.  1.193  do  mesmo diploma legal;    Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade da contabilidade, nem a falta de origem lícita e disponibilidade dos recursos e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, adotamos o entendimento  da decisão recorrida, no sentido de que as alegações de falta de prova por parte da fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976,  e  as  alegações  de  ilegalidade,  atipicidade  e  cerceamento  de  defesa  estão  ligadas  à  produção  probatória  confundem­se com o mérito.  Fl. 40745DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.745          41 Assim,  apesar  de  também  entendermos  que  a  alegação  da  recorrente  se  confundir com o mérito, salienta­se que a descrição dos fatos foi clara no sentido de aplicação  da  multa  prevista  no  §3º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976,  transcrito  abaixo,  por  presunção de interposição fraudulenta prevista em seu §2º, abaixo transcrito, em decorrência da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  §  3o As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    O litígio, portanto, concentra­se na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos e será analisado adiante, como um todo, no mérito .   Neste  ponto,  a  recorrente  a  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte  não  possuía  capacidade  financeira,  mas  apenas  presumiu,  a  partir  da  imprestabilidade da contabilidade mercantil, tal incapacidade.   Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando que obteve (fl. 7269):   ­  financiamento  bancário  efetivo,  reiterado  e  contínuo  ao  longo  dos anos para seu capital de giro;  ­ desconto de duplicatas em bancos de suas vendas no mercado  nacional, gerando capital de giro;  Fl. 40746DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.746          42 ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e  equipamentos para seu capital de giro;  ­  concessão  de  linha  de  crédito  por  seus  fornecedores,  de  seus  principais e maiores produtos, o que lhe permitiu fluxo de caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios  fornecedores  no  exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado  interno;  ­ fluxo de caixa decorrente dos recursos auferidos por meio das  subvenções para investimento e/ou benefícios fiscais concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia  e  Espírito  Santo,  relativo ao ICMS;     Ressalte­se  que  a  acusação  fiscal  é  de  que o  importador MULTIMEX não  comprovou a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados  no comércio exterior.  Tratando­se de importação por encomenda, é o importador o responsável pela  aquisição  da  mercadoria  no  exterior,  efetuando  o  pacto  de  compra  e  venda  e  sendo  o  responsável  pelo  pagamento  do  preço  da  mercadoria  e  das  despesas  de  sua  nacionalização.  Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira para tanto.     A partir de  indícios de  incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação  da  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos necessários à prática das  operações. Das  intimações,  restou  evidenciado que a  contabilidade  era  imprestável,  pois não  apresentava os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.     Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos  bancários,  informando  que  estariam  representados  nos  demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas  incorridos  nas  importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas,  conforme consta do  Auto de Infração (fl. 12):  Em  29/04/2014,  a  MULTIMEX  apresentou  nova  resposta  (RESPOSTA  29  04  2014),  onde  informou,  em  resumo:  alegou  não  ter  condições  nem  conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes dos arquivos da IN 86/2001, e solicitou mais 30 dias de  prazo,  que  indeferimos,  haja  vista  a  constante  demora  no  atendimento  às  intimações;  alegou não possuir  os DANFEs das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los;  apresentou  uma  caixa  de  arquivo  morto  contendo  contratos  de  câmbio  e,  posteriormente,  em  05/05/2014,  complementou  o  atendimento  apresentando  mais  duas  caixas  de  arquivo  morto  com outros contratos de câmbio.    Fl. 40747DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.747          43    Em relação ao pedido do extrato original das DI relativas às importações por conta  própria, a Recorrente respondeu, conforme fl. 27 do Auto de Infração:    que, devido à  instauração do procedimento  especial previsto na  IN  SRF  228/2002,  não  tem  condições  de  gerar  faturamento  e  manter  uma  estrutura  operacional  mínima;  que  demitiu  seus  funcionários; e que não tem condições operacionais para separar  os  documentos  e  entregá­los  na  forma  solicitada,  ou  seja,  agrupados  por  DI  e  em  ordem  cronológica.  Requereu  prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em  05/06/2014,  intimamos  a  MULTIMEX  a  apresentar,  em  relação às importações por encomenda, os extratos originais das  DIs e as vias originais dos documentos de instrução. A empresa  não  apresentou  resposta  e não  prestou  qualquer  esclarecimento,  razão  pela  qual  foi  autuada  também  em  relação  a  esses  documentos, através do Auto de  Infração nº 0727600/00401/14,  consubstanciado no Processo Digital nº 12466.722001/2014­24.       Assim, ao longo dos trabalhos não foram disponibilizados os documentos solicitados ou  foram em desordem, com pedidos de prorrogação de prazos por vezes sem justificativa, pois  que se referiam a documentos e arquivos aos quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a  mantê­los  em  perfeita  ordem. Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos para proceder ao atendimento de algumas entregas de documentos e arquivos digitais  da contabilidade.       A fiscalização concluiu que (fl. 23):  A empresa não apresentou os documentos de instrução das DI, e  nem dispõe de contabilidade idônea. Os documentos citados pela  MULTIMEX nem sempre identificam a operação de importação,  e  a  empresa  sequer  foi  capaz  de  apresentar  os  documentos  de  instrução  por  DI,  quanto  mais  os  comprovantes  de  despesas  e  custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta,  onde  a  empresa  que  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  não  é  o  verdadeiro  responsável  pela  operação, mas  uma mera mandatária,  que  não  tem o total controle das operações e não pretende expor ao Fisco  a  forma  que  as  operações  são  realizadas,  para  não  revelar  a  fraude. (grifou­se)      De fato, a análise da ECD de 2010, 2011 e 2012 revelou as seguintes  incorreções (fl. 46 e seguintes):    1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas,  conforme explicitado abaixo:  Fl. 40748DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.748          44 a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber” (11104) e “Estoques” (11107), foram reunidas na conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b. A conta “Caixa”  (111010001) e  “Bancos Conta Movimento”  (111020025) só possuem dois lançamentos, no primeiro e último  dia do ano,  sem históricos ou  contra partidas que evidenciem a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento probante, conforme abaixo:      c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas que evidenciem a natureza econômica do lançamento ou  façam referência ao documento probante, conforme abaixo:      Fl. 40749DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.749          45     2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas  do  Ativo  Circulante  não  foram  escrituradas.  Há  apenas  um  lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5), no primeiro dia do  ano, conforme abaixo:      Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas,  conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (1.11.00.0000),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (1.11.01.0001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (1.11.02.0000),  devem estar nesse agrupamento;  b.  As  contas  do  ativo  circulante  não  foram  escrituradas.  Há  apenas  um  lançamento  na  conta  “Caixa”  (1.11.01.0001),  no  primeiro  dia  do  ano,  cujo  histórico  aponta  que  não  houve  movimento, conforme abaixo:        Verificou­se  que  a  contabilidade  de  fato  era  imprestável  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade, que estaria empenhada em corrigi­la e  solicitou prorrogações de prazo de 180  dias,  embora  tais  problemas  já  eram  de  conhecimento  da  recorrente  desde meados  de  2012,  Fl. 40750DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.750          46 quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja apresentação de ECD não  fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos no primeiro  e último dia do  ano,  sem qualquer vinculação  com as  operações  efetuadas  em  cada  DI,  de  modo  a  comprovar  a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas  de  tributos  e  outras  aduaneiras. O Diário  de  2011 possuía apenas um lançamento de Caixa a Capital Social e o de 2012, também um único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A fiscalização concedeu prazo até 28/05/2014 para apresentar a ECD de 2010  e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a recorrente não cumpriu  tais prazos e não prestou outros esclarecimentos. Posteriormente, apresentou a ECD de 2013,  mas com apenas um lançamento de Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).       Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados  nas  operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e R$ 33.423.039,79 no período de  2010  a  2014,  sendo  que  deste  montante,  R$  154.591.519,12  eram  importações  por  conta  própria.         Sobre  a  exigência  de  se  manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto nº 6.759/2009,  assim como, de forma genérica, no artigo 251 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos  (Lei  nº  10.833,  de  2003, art. 70, caput):  §  1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo e  financiamento à importação com diversos bancos, às fls. 911 e seguintes (BICBANCO, Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação  de  faturas  comerciais  de  importação  (invoices),  relação  de  DI´s,  saldos  de  aplicação  e  empréstimos  em  31/12/2010,  31/12/2011, 31/12/2012, relatório do Banco Central do Brasil indicando as operações com os  bancos referidos, relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia  dos  termos  de  entrega  dos  arquivos  SINTEGRA  de  2012,  2013  e  2014;  contratos  de  venda de máquinas,  lubrificantes  e  outros  produtos,  notas  fiscais  de  serviços  tomados,  notas  Fl. 40751DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.751          47 fiscais de prestação de serviços de manutenção de máquinas, extratos de folhas de pagamento,  contrato de representação comercial dos produtos da MULTIMEX, elação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de operações  próprias  e  por  encomenda,  créditos  de  subvenções  e  créditos concedidos por exportadores.  Segundo a Recorrente, os referidos documentos comprovariam a capacidade  econômico­financeira  da  recorrente  e  que  o  registro  contábil  não  é  o  único  meio  de  prova,  conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente, referidos documentos são indicativos da origem de recursos lícita,  conforme dispõe o artigo 4º e 6º da IN SRF nº 228/2002, abaixo reproduzidos:  Art.  4º  Durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  a  empresa será intimada a comprovar as seguintes informações, no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­ o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa  responsável pelas transações internacionais e comerciais;  e(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22  de dezembro de 2016)  II ­ a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art.  6º  Para  efeito  de  cumprimento  do  disposto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  4º,  além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam e do recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas; e  Fl. 40752DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.752          48 c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for o  caso, efetiva transferência.  §  2º Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão estar em conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes  do  exterior,  além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio.  §  4º  Na  hipótese  do  §  3º,  caso  o  remetente  dos  recursos  seja  pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita, da  transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar  e  não  apenas  a  origem  ou  a  transferência  ou  a  disponibilidade.  Se  os  contratos  apresentados  podem  servir  de  comprovação  de  origem,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar a  transferência ou a disponibilidade. Se os extratos comprovam a transferência da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade para execução das operações. Do mesmo modo, apenas a escrituração contábil,  desacompanhada dos referidos documentos, também não é suficiente para comprovar a origem  lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim,  é  o  conjunto  probatório  que  deve  se mostrar  idôneo  a  comprovar  o  trinômio,  ou  seja,  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários à prática das operações. Tal distinção  restou bem explanada no acórdão atacado,  cujos fundamentos abaixo transcrevo (fl. 11.833 e seguintes):    Importante destacar que a presunção  legal  estabelecida no § 2º,  do art. 23, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, é  relativa, ou seja,  admite prova em contrário. Mas prova em contrário do quê? Do  fato  desconhecido,  o  qual  a  lei  dá  por  existente  uma  vez  demonstrado o fato base. Daí sua relatividade, pois, dado o fato  presuntivo,  poderá  o  interessado  demonstrar  que  não  ocorreu  o  fato presumido, mas outro qualquer que lhe seja favorável.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  precisamente  nestes  termos:  o  fato  presumido  tem­se  como  provado;  logo,  quem  alegou  e  provou  o  fato  presuntivo,  não  precisa  provar  o  fato  presumido.  Uma  vez  que  a  lei  dá  por  provado o fato, quem o alega e deveria prová­lo está dispensado  de fazê­lo. Transfere­se, por isso, o ônus ou encargo ao litigante  a quem a presunção não favorece.  Fl. 40753DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.753          49 A impugnante diz que a fiscalização presumiu a interposição pela  não  apresentação  da  contabilidade  da  empresa,  mas  que  a  origem, disponibilidade ou transferência dos recursos da empresa  poderiam  ser  comprovados  por  outros  meios,  indicando  para  tanto  que  caberia  à  fiscalização  analisar  os  documentos  apresentados em lugar da contabilidade.  Ora,  tal  procedimento  significaria  verdadeira  “inversão  da  inversão”  do  ônus  da  prova,  uma  vez  que,  na  ausência  da  contabilidade da empresa, que é condição necessária e suficiente  para  demonstrar  que  não  há  a  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  realizadas,  pretende a defendente que a fiscalização abra mão da presunção  legal que milita a seu favor, para comprovar que os documentos  apresentados  demonstrariam  aquilo  que  já  está  presumidamente  assumido.  A bem da verdade, mesmo ausente o principal instrumento para  apuração  das  ações  da  defendente,  andou  bem  a  fiscalização  quando apreciou, um a um, os documentos apresentados em sede  de  impugnação  e  não  lhes  deu  credibilidade  diante  da  ausência  do  principal  –  e  obrigatório  –  instrumento  de  controle  para  comprovação  da  regularidade  das  operações  de  qualquer  empresa, a sua contabilidade.        (...)  Nota­se,  portanto,  que  é  farta  a  legislação  que  trata  da  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  das  sociedades  empresárias,  inexistindo  previsão  legal  que  possa  suprir  a  sua  ausência  com  a  apresentação  de  quaisquer  documentos,  como  pretende  a  defendente,  obviamente  por  não  ser  possível  fazer  qualquer  tipo de análise de documentos fora do contexto global  que representa a contabilidade da empresa.  Em  respeito  aos  mais  basilares  princípios  do  Direito,  principalmente  em  respeito  à  ampla  defesa,  este  julgador  entendeu que deveria ser conferido à impugnante a possibilidade  de ter a documentação, apresentada por ocasião da impugnação,  analisada  pela  autoridade  autuante,  de  modo  a  evitar  o  prosseguimento  da  cobrança  de  crédito  tributário  porventura  inexistente.  (...)  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que,  mesmo  que  a  escrituração  contábil  fosse  apresentada,  restaria  à defendente a obrigação de  comprovar  os  fatos  contábeis  lançados,  de  tal  sorte  que  não  bastaria que a ECD fosse  transmitida com dados válidos para o  SPED, mas que também tais informações fossem respaldadas por  Fl. 40754DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.754          50 documentos que comprovassem  todas as  transações econômicas  que tomou parte no período fiscalizado.  Na  impugnação  a  defendente  apresentou  uma  série  de  documentos  que  tentou  fazer  crer  que  seriam  capazes  de  comprovar  estes  fatos  patrimoniais  e  que  a  falta  da  escrita  contábil  seria  apenas  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Mas  a  apresentação  seletiva  de  documentos  não  foi  capaz  de  desconstituir  aquilo  que  assevera  a  fiscalização,  nem  tampouco de comprovar aquilo que alega a defendente. Presta­se  mais, para se dizer o mínimo, a uma tergiversação para encobrir  a realidade.  Para  garantir  o  direito  de  ampla  defesa  da  impugnante,  os  documentos  apresentados,  além  de  terem  sido  enviados  para  a  fiscalização,  com  a  recomendação  de  serem  apreciados  pela  autoridade  autuante,  também  foram  analisados  por  esta  DRJ,  mesmo  entendendo que  a  falta  da  escrita  contábil  inviabilizaria  qualquer  esforço  para  aproveitá­los,  mas  de  modo  a  rechaçar  qualquer  argumentação  posterior  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Todos  os  extratos  bancários  apresentados  (fls.6.095/6.132)  possuem grande aporte de empréstimos e há poucos lançamentos  de crédito com a indicação de provirem de terceiros. Haja vista a  quantidade  de  DI  registradas  no  período  e  o  volume  de  empréstimos  contraídos  há  de  se  questionar  qual  a  fonte  de  receitas da empresa, uma vez que há pouquíssimas entradas nas  contas bancárias, sem indicação da origem e não há notas fiscais  apresentadas,  com  exceção  de  um  conjunto  de  notas  fiscais  de  serviço,  além  de  não  existir  contabilidade  que  informe  estes  lançamentos.  Menção  cabe  fazer  aos  lançamentos  bancários  intitulados  “líquido  de  desconto”,  cuja  apuração  a  defendente  apresenta  como  desconto  de  títulos,  em  planilhas  anexadas  aos  extratos  bancários  de  fls.  6.170  a  6.190.  Estes  recursos  ingressados  na  empresa  necessitavam  ter  sua  origem  indicada,  a  fim  de  que  a  fiscalização pudesse fazer as comprovações necessárias quanto à  licitude  das  operações.  Mesmo  neste  momento,  em  que  a  empresa  se  vê  com  a  necessidade  de  apontar  qual  seria  esta  origem,  apresenta  apenas  extratos  consolidados  e  sem  qualquer  referência que possibilite o deslinde da questão.  O mesmo ocorre com os extratos de fls. 6.191 a 6.309, onde há a  indicação de créditos provenientes de descontos, com a agravante  que, no mesmo dia, os valores são quase integralmente enviados  a  outras  contas  via  transferência  eletrônica  disponível  (TED),  sem  indicação  de  estas  contas  pertencerem  à  empresa  ou  a  terceiros,  ou  qual  a  natureza  destas  transferências.  Enfim,  toda  parte financeira da empresa é envolta em uma camada espessa de  incertezas que corroboram integralmente aquilo que foi apurado  pela  fiscalização.  A  presunção  legal  utilizada  não  foi  desconstruída  pelos  elementos  apresentados,  que  serviram  somente para enevoar ainda mais a conduta da MULTIMEX.  Fl. 40755DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.755          51 Às fls. 6.054/6.057 constam extratos bancários de pagamento de  parcelas de financiamento bancário, mas que não demonstram a  origem dos  recursos para quitação, nem comprovam que houve  ingressos  de  recursos  na  empresa  que  não  fossem  provenientes  de  empréstimos.  Esta  situação  não  demonstra  a  capacidade  financeira  e  operacional  da  empresa,  pelo  contrário,  demonstra  que  o  endividamento  foi  crescente  e  que  não  havia  qualquer  lastro para cobrir tais despesas, não ficando claro de onde vieram  os recursos necessários para quitação.  Às  fls.  6.058/6.094 a  empresa  apresenta uma planilha  contendo  as  DI  registradas  pela  empresa  separadas  por  ano  calendário  e  contendo  informações  básicas,  como  valor  CIF  e  os  tributos  pagos.  Esta  informação  é  conhecida  da  fiscalização  e  seria  necessária a apresentação de informações mais específicas sobre  cada  importação como as  faturas comerciais, as notas  fiscais de  entrada  e  saída,  os  extratos  bancários  da  movimentação  financeira referentes ao pagamento dos contratos de câmbio e aos  recebimentos dos clientes, etc.  Os  arquivos  apresentados  às  fls.  6.310  a  10.328  referem­se  ao  balanço  patrimonial  da  empresa  no  ano  calendário  2009,  relatórios do Sistema Integrado de Informações sobre operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (SINTEGRA)  e  relatórios que aparentam conter dados das transações comerciais  realizadas  pela  empresa,  mas  que  não  indicam  de  onde  foram  extraídos, nem qual a sua utilidade.  As  notas  fiscais  de  serviço,  apresentadas  às  fls.  11.110/11.183,  não se prestam a qualquer tipo de comprovação da regularidade  das  importações  realizadas  pela  MULTIMEX  ou  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  da  defendente,  uma  vez  que  possuem baixo valor,  se  comparado ao  total  das  importações,  e  não se referem às importações realizadas, mas a recebimentos de  serviços mecânicos prestados pela filial da empresa.  Da  mesma  forma,  os  documentos  de  fls.  11.184/11.273;  fls.  11.526/11.550,  e  fls.  11.558/11.609,  que  se  referem  aparentemente  a  folhas  de  pagamentos,  não  possuem  qualquer  relação com as comprovações necessárias que se pretenderia da  defendente para o caso ora em análise. Ademais, tais documentos  sequer se referem à MULTIMEX, mas a uma empresa chamada  Mundivix  Depósito  de  Mercadorias  para  Terceiros,  CNPJ  nº  09.417.534/0001­92, não sendo possível  identificar a  razão pela  qual tais documentos foram anexados aos autos.  O contrato de compra e venda de mercadorias, estabelecido entre  a defendente e a empresa SXS Serviços Especializados Ltda. (fls.  11.274/11.285),  teve  como  objeto  a  aquisição  de  máquinas  importadas  pela  MULTIMEX,  no  valor  de  R$  460.000,00,  conforme consta do próprio contrato (fls. 11.285), mas envolveu  o  pagamento  parcial  das  mercadorias,  no  valor  total  de  R$  245.000,00, divididos em dez parcelas mensais de R$ 24.500,00,  que  deveriam  ser  liquidadas  a  partir  de  novembro  de  2011,  Fl. 40756DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.756          52 enquanto que  a diferença seria  liquidada  com a  entrega de dois  veículos pela compradora à vendedora.  Ocorre  que  não  há  qualquer  comprovação  apresentada  pela  defendente  para  a  regularidade  desta  transação.  Não  há  notas  fiscais  emitidas,  não  há  comprovantes  de  depósitos  bancários,  não há  escrituração contábil, não há documentos da  importação  destes  bens,  enfim,  não  há  qualquer  registro  que  um  dia  estes  bens  tenham  transitado  pelo  patrimônio  da  defendente  ou  que  tenham  sido  vendidos  em  data  posterior,  não  sendo  cabível  a  aceitação deste documento como justificativa para a origem dos  recursos da empresa.  Quanto  ao  contrato  social  referente  à  empresa  Beltec  Tanguá  Implementos  Agrícolas  Ltda  (fls.  11.286/11.297)  e  ao  comprovante de inscrição no cadastro CNPJ, referente à empresa  M&D Pizatto Ltda­ME (fls. 11.296), nada pode ser dito pois não  há  qualquer  relação  destas  empresas  com  os  fatos  narrados  no  auto de  infração, nem  foi  realizada qualquer  alegação por parte  da defendente que envolvesse tais empresas.  Notas fiscais de serviço emitidas pela filial da MULTIMEX (fls.  11297/11.345), mesclada com documentos pertencentes a outras  empresas sem relação com os fatos narrados no auto de infração,  também  não  são  capazes  de  justificar  a  origem  das  disponibilidades  da  empresa,  pelas  mesmas  razões  já  apresentadas  anteriormente,  pois  possuem  baixo  valor,  se  comparado  ao  total  das  importações,  e  não  se  referem  às  importações  realizadas,  mas  a  recebimentos  de  serviços  mecânicos prestados pela filial da empresa.  Certidão  emitida  pelo  Cartório  do  Registro  de  Imóveis  de  Barreiras­BA  (fls.  11.346/11.347),  não  possui  qualquer  relevância  para  a  análise,  posto  que  não  foi  correlacionado  a  qualquer dos fatos apurados no auto de infração. O documento de  fls.  11.348/11.351  se  refere  a  uma  análise  cadastral  de  uma  empresa sem qualquer relação com os fatos apurados no auto de  infração  e  sem  que  a  defendente  tenha  apresentado  qualquer  informação  relevante  para  a  sua  inclusão,  ficando  evidenciado  apenas  que  a  empresa  possui  um  risco  de  100%  de  ser  inadimplente  (fls.  11.350),  conforme  análise  realizada  pelo  SERASA.  O  mesmo  ocorre  quanto  aos  vários  contratos  de  fls.  11.352/11.515,  que  se  referem  a  venda  ou  locação  de  equipamentos,  inclusive  usados,  sem  que  seja  apresentada  qualquer  contrapartida  relativa  à  entrada  em  estoque,  ou  saída  para o comprador, sem registro contábil, nota fiscal de entrada e  saída  ou  comprovação  da  regular  importação.  O  contrato  apresentado às fls. 11.454/11.457 refere­se à compra e venda de  equipamentos  entre  duas  empresas  estranhas  ao  processo  administrativo fiscal em análise.  As  notas  fiscais  de  serviço  (fls.  11.516/  11.525)  referem­se  à  prestação  de  serviço  de  assessoria  prestada  pela  empresa  Bramundi Comércio  Internacional Ltda. Em que pese o  fato de  Fl. 40757DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.757          53 uma empresa comercial estar prestando serviços de assessoria e  que  os  pagamentos  possuem  valores  expressivos,  estas  informações  passam  ao  largo  da  análise  realizada  por  este  julgador, que busca somente vínculos entre os fatos narrados no  auto de infração e a defesa apresentada, cabendo esclarecer que  as  notas  fiscais  apresentadas  não  têm  qualquer  relação  com  aquilo  que  alega  o  contribuinte,  não  sendo  capazes  de  ilidir  a  presunção legal da interposição fraudulenta.  Contratos  de  representação  firmados  entre  a  defendente  e  a  empresa  Vietri  Representações  Comerciais  Ltda  (fls.  11.551/11.553)  e  a  empresa  Ponte  Vecchio  Joias  Comercio  Importação  e  Exportação  Ltda  ME  (fls.  11.554/11.557)  não  possuem  qualquer  significância  para  o  processo,  pois  não  justificam  as  aquisições  ou  transferências  de  recursos  das  operações de importação realizadas pela empresa.  Fotos  (fls.11.610/11.621)  aparentemente  das  instalações  da  empresa,  mas  que  não  comprovam  quaisquer  das  alegações  formuladas,  e  apólices  de  seguro  (fls.  11.622/11645),  que estão  desacompanhadas  dos  demais  elementos  de  comprovação  e  vinculação  quanto  às  operações  de  importação  a  que  podem  se  referir, também não possuindo valor probante para desconstituir  o auto de infração lavrado.  Boletim de ocorrência (fls. 11.646), referente a um furto ocorrido  em 2012, onde foram subtraídos da empresa documentos fiscais  relativos  aos  anos  2007  e  2008,  não  possuindo,  portanto,  qualquer  relação  com  os  fatos  do  auto  de  infração  em  análise,  além  de  contrato  de  aluguel  referente  ao  imóvel  onde  está  instalada a filial da empresa (fls. 11.648/11.652).  Nenhuma  destas  informações  sequer  tangencia  o  problema  apontado  pela  fiscalização  relativamente  à  escrita  contábil  da  empresa,  que  por  força  normativa  está  sujeita  à  escrituração  contábil  digital  (ECD)  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de 2007. Segundo a  Instrução Normativa RFB nº 787/07,  estão  obrigadas  a  adotar  a  ECD,  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  sociedades  empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base  no Lucro Real, como é o caso da MULTIMEX.  Desta  forma,  a  empresa  estaria  obrigada,  desde  2009,  a  apresentar  a  sua  ECD  ao  SPED,  mas  esta  obrigação  foi  negligenciada  em  todos os  anos. A alegação da  empresa, que o  descumprimento de obrigações a cessórias não pode ser invocado  para presumir a não identificação da origem, disponibilidade e a  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior, é primária e desconectada da legislação.  A fiscalização está autorizada a utilizar  todos os  recursos  legais  necessários para esclarecer fatos que envolvam o cometimento de  ilícitos, inclusive as presunções que a lei permite sejam utilizadas  quando determinada empresa não consegue demonstrar de onde  Fl. 40758DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.758          54 provêm,  onde  estão  e  para  onde  vão  seus  recursos  financeiros,  como foi o caso observado em relação à defendente.  Todas  as  chances  de  apresentar  os  documentos  que  poderiam  comprovar  a  licitude  de  suas  operações  de  comércio  exterior  foram fornecidas à defendente, que não os apresentou durante a  fiscalização,  como  também  não  os  apresentou  em  sua  defesa.  Esta  recusa  sistemática  da  defendente  milita  em  seu  desfavor,  não  possibilitando  que  sejam  conhecidas  as  verdadeiras  operações  realizadas,  nem  tampouco  possibilitando  que  seja  realizada qualquer análise em sede de defesa administrativa.  Equivoca­se o contribuinte quando alega que a  fiscalização deu  um  salto  interpretativo  ao  declarar  a  presunção  legal  da  interposição fraudulenta de terceiros baseado tão somente na sua  contabilidade  imprestável. Isoladamente, a ausência de um livro  fiscal,  ou  mesmo  de  toda  a  contabilidade  de  um  exercício  não  poderia realmente ser a fonte da presunção, mas não é este o caso  que ora se apresenta.  Há um corpo probatório robusto que milita a favor do Fisco, uma  vez que todos os documentos solicitados pela fiscalização foram  sistematicamente  negados  pela  fiscalizada,  ou  por  ausência  absoluta de  tais documentos,  como é  caso da contabilidade,  até  os documentos instrutivos dos despachos de importação, como as  faturas  comerciais  e  os  conhecimentos  de  transporte,  passando  pela  não  comprovação  da  movimentação  bancária  ou  da  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias.  De  se  notar  que  a  defendente  não  foi  capaz  de  minimamente  comprovar qualquer das operações que realizou durante os quase  cinco anos apurados pela fiscalização, realizando a construção de  uma  argumentação  sólida,  baseada  em  fatos,  ou  seja,  nas  operações de importação realizadas, que não tiveram sua origem,  disponibilidade ou  transferência de  recursos comprovada com a  apresentação dos documentos instrutórios.  É  que  a  auditoria  realizada  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal se dá a partir do confronto da documentação em posse do  contribuinte, com as informações prestadas aos órgãos anuentes,  inclusive à própria RFB, grosso modo, por meio de checagens  da  origem  dos  recursos  necessários  às  importações,  da  própria  aquisição  das  mercadorias,  da  negociação  com  terceiros  e  do  recebimento pela alienação ou pelo serviço prestado.  Ao  recusar­se  a  apresentar  tais  documentos,  a  fiscalização  fica  impossibilitada de exercer seu munus, que é auditar as contas do  contribuinte  e  verificar  a  possível  ocorrência  de  delitos  aduaneiros, permitindo a lei, nestes casos, presumir que houve a  interposição fraudulenta de  terceiros,  uma vez que não houve a  comprovação da regularidade das importações realizadas.  Para  ilidir  tal  presunção,  necessitaria  o  contribuinte  apresentar,  em  sede  de  defesa  administrativa,  um  conjunto  robusto  de  Fl. 40759DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.759          55 documentos  que  fosse  capaz  de  desconstruir  as  alegações  formuladas  pela Receita Federal, mas  não  é  isso  que  se  vê. As  alegações  formuladas  na  peça  impugnatória  são  reclamações  genéricas acerca do método utilizado pela fiscalização, mas que  não  comprovam  efetivamente  de  onde  vieram  os  recursos  necessários  às  operações  perpetradas  pela  empresa  MULTIMEX.  Os  documentos  apresentados  são  quase  todos  inúteis  para  fazer  tais  comprovações,  e mesmo  aqueles  que  poderiam  servir  para  justificar  o  ingresso  de  recursos  na  empresa,  estão  desacompanhados  de  outros  documentos  que  comprovem  a  sua  regularidade.  Assim,  não  existindo  por  parte  da  defendente  qualquer  comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  no  período fiscalizado, restou configurada a infração de interposição  fraudulenta  da  empresa  MULTIMEX,  não  existindo  qualquer  reparo  ao  trabalho  fiscal  relativamente  ao  mérito  da  autuação,  pelo  que  deve  ser  prestigiado  e  mantido,  ainda  mais  pela  não  apresentação  da  escrituração  contábil  solicitada,  o  que  dá  robustez ao procedimento do Fisco. (grifou­se).  Cumpre  consignar  que  é  imprescindível  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato momento  de  honrar  a  transação  com  o  fornecedor  externo (fechamento do câmbio). É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da  obrigação na data em que ela ocorre.  De nada vale se demonstrar que a origem do recurso é lícita se no momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova  que  de  fato  se  possuía  aquele  mesmo  recurso.  Ao  se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco de  se permitir que  recursos de origem  ilícita  financiem as operações de comércio  exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel. Quanto maior for o valor dessa  venda, que serve para referendar a origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto,  é  preciso  que  se  demonstre  a  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior. O que não se logrou  no presente caso.   Se  o  importador  não  consegue  efetuar  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  a  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De  nada  vale  exibir  o  saldo  em  conta  corrente,  o  volume  de  receitas,  a  quantidade  de  vendas,  a margem  de  lucro  praticada,  se  o  importador  nenhum  demonstrar  o  trânsito regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis  para  honrar cada importação praticada.  É  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  Fl. 40760DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.760          56 bancário, para demonstrar que possuía numerário suficiente para honrar a transação na data do  fechamento do câmbio.   É  preciso  que  se  demonstre  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade  no  momento  de  se  honrar  a  operação  de  comércio  exterior,  coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento de câmbio, como também para  suportar todo o encargo decorrente da nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens  importados.  Ademais,  a  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação do trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade. A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,são  necessários,  mas  não  suficientes,  isoladamente,  para  comprovação  do  que  aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, configurando  a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, apenada com a multa equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão  de  as  mercadorias  não  terem  localizadas  ou  terem  sido  consumidas ou revendidas.      Em relação à argumentação de que a falsidade ideológica não está contemplada  no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a recorrente. A redação é a  seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;      Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art.  553.  A  declaração  de  importação  será  obrigatoriamente  instruída com (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Fl. 40761DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.761          57 Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (DecretoLei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de  1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no  10.637, de 2002, art. 59):  [...]  VI estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido falsificado ou adulterado;  [...]  §  3ºA.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº  8.010, de 2013)  § 3ºB. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  os  documentos  relacionados  nos  incisos  I  a  III  do  caput do  art.  553.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)      Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966 é dos documentos de  instrução da DI, ou seja, do conhecimento de carga, da  fatura  comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A acusação da fiscalização recaiu na ocultação do responsável pela operação,  a  qual,  uma  vez  comprovada,  ainda  que  por  presunção  legal,  torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão  está  exposta  no  artigo  13  da  IN  SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando os responsáveis às sanções penais cabíveis, nos termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, além da  aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do  art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.       Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação  na  condição  de  fornecedor  dos  recursos  necessários  à  efetivação  da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido  responsável  nos  documentos  de  importação,  seja  na  condição  de  real  importador  seja  na  condição  de  real  Fl. 40762DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.762          58 adquirente.  Em  qualquer  dos  casos,  seu  nome  deveria  constar  nas  faturas  comercias  ou  no  conhecimento de carga.      Por  fim,  é  preciso  esclarecer  que  para  efeitos  de  tipificação  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que fornece o recurso seja denominado de importador, pois em nenhum  dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO “importador”."     No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir tal neste caso, pois estamos diante de uma presunção legal de interposição fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados na importação para se caracterizar a interposição fraudulenta nos termos do §2º do  artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976. Uma vez presumida, não há que se falar em demonstração  de dolo por parte da fiscalização.        Quanto ao dano ao erário, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/1976 estipulam  o que se considera dano ao erário:   Art  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo fixado para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado  situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 40763DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.763          59 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)   § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)   §  3o As  infrações  previstas  no caput  serão punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se que o dano ao erário configura­se por uma determinação específica  legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura  o  dano  ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens  em  tese  almejadas,  mediante  a  interposição  ilícita  de  pessoas  como:  burla  ao  controles  da  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; quebra  da  cadeia  do  IPI;  sonegação  de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação  da  origem  de  bens  e  valores,  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no caso de interposição  real  e não  no  caso  de  interposição  presumida  de  que  trata  o  presente  processo. Tal  situação  restou esclarecida na IN SRF 228/2002 em seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  Fl. 40764DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.764          60 I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de  2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016) .  De  fato,  com  a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão de que trata o  artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, hipótese de que tratam estes autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante  a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 40765DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.765          61 Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  PELA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da mercadoria  (Acórdão  nº  3301003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre,  por  fim,  citar  decisão,  cujos  entendimentos  foram  adotados  nesta  decisão,  com  a mesma  Recorrente,  já  decidido  por  este  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Acordão  Acórdão  nº  3302005.468  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária):   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada  a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 40766DF CARF MF Processo nº 12466.722113/2014­85  Acórdão n.º 3301­005.127  S3­C3T1  Fl. 40.766          62                 Fl. 40767DF CARF MF

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7508838 #
Numero do processo: 10980.724938/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo referentes às obras de construção civil sob sua responsabilidade. O proprietário da obra é responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração mensal da mão-de-obra utilizada na construção civil. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de construção. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE COMPONENTES PRÉ- MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO. Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da remuneração apurada, em virtude de utilização de componentes pré-moldados, o percentual do material pré-moldado fornecido deve ser, no mínimo, de 40% do custo global da obra. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. A competência do lançamento é determinada pelo mês de emissão do ARO, época que se deu na vigência das disposições introduzidas pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.107          1 1.106  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724938/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.785  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias  a seu cargo referentes às obras de construção civil sob sua responsabilidade.  O  proprietário  da  obra  é  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  mensal  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção civil.  O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída e ao padrão de construção.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  COMPONENTES  PRÉ­  MOLDADOS. REDUÇÃO DE 70%. NÃO CABIMENTO.  Para que o contribuinte possa ter o benefício da redução de 70% no valor da  remuneração  apurada,  em  virtude  de  utilização  de  componentes  pré­ moldados,  o  percentual  do  material  pré­moldado  fornecido  deve  ser,  no  mínimo, de 40% do custo global da obra.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob  pena de preclusão.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 38 /2 01 0- 66 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.108          2 INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   A competência do lançamento é determinada pelo mês de emissão do ARO,  época  que  se  deu  na  vigência  das  disposições  introduzidas  pela  Medida  Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009).  MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA CARF Nº  04.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.724938/2010­66, em face do acórdão nº 02­40.040, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada  em 27  de  agosto  de 2012,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado que, de acordo com o relatório  fiscal de  fls. 112 a  151,  refere­se  a  contribuição  destinada  a  terceiros  (Salário  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.109          3 Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae),  incidente  sobre  a  remuneração dos empregados, apurada por aferição indireta.  Foram  verificadas  na  ação  fiscal,  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  41.390.03200/75  (Centro  de  Exposições),  41.390.03198/71 (Centro Esportivo) e 41.390.03199/73 (Grande  Teatro)  detalhadas,  respectivamente,  nos  itens  4,  5  e  6  do  relatório fiscal.  Relativamente às obras dos centros de exposições e esportivo, a  fiscalização constatou utilização de mão­de­obra não declarada  e  não  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  uma  vez  que  as  remunerações  declaradas  nas GFIPs  específicas  das  obras  eram  insuficientes  para realização de todos os serviços.  Quanto  a  obra  Grande  Teatro,  aduz  o  auditor  que  não  se  comprovou a mão­de­obra utilizada na mesma.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  nos  anos  de  2007  a  2009,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios  todos  os  custos  relativos  às  obras  de  construção  civil  objeto  da  ação  fiscal,  conforme  descrição  do  item  7  do  relatório  fiscal.  Foi  lavrado o auto de infração (CFL 34) nº 37.293.871­0.  Acrescenta que por não contabilizar todos os custos relativos às  obras de construção civil em títulos próprios, os livros contábeis  apresentados  não  atendem  as  formalidades  legais,  são  deficientes e  falta  registro em contas  individualizadas por obra  de todos os fatos geradores de contribuições sociais. Foi lavrado  o auto de infração (CFL 38) 37.293.872­8.  De acordo com o relatório fiscal, mesmo intimada pelo Termo de  Início de Procedimento Fiscal, de 24/8/2010, a empresa deixou  de apresentar os Certificados de Conclusão das Obras Centro de  Exposições,  Centro  Esportivo  e  Grande  Teatro,  alegando  não  possui­los.  O lançamento deu­se, então, por aferição indireta, efetuando­se  o cálculo da mão de obra empregada com base no CUB – Custo  Unitário Básico.  No procedimento fiscalizatório, foram estabelecidos três padrões  de  auditoria:  dois  relativos  ao  custo  da  mão­de­obra  e  outro  relativo a capacidade de produção dos empregados alocados na  obra.  No  padrão  de  auditoria  “custo  da mão­de­obra”  teve­se  como  objetivo comparar o custo da mão­de­obra declarado em GFIP  com o valor contido no CUB – custo unitário básico divulgado  pelo Sinduscon­PR,  conforme  itens 4.3  (Centro de Exposições),  5.3 (Centro Esportivo) e 6.3 (Grande Teatro), inclusive subitens.  No  padrão  “remuneração  da  mão­de­obra  terceirizada  informada em GFIP”  teve­se como objetivo comparar os  totais  mensais  das  remunerações  declaradas  nas  GFIPs  específicas  com o custo dos serviços mensais executados na obra, a  fim de  mensurar  a mão­de­obra  terceirizada  formalmente  declarada  e  avaliar a capacidade de executar todos os serviços contratados  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.110          4 (itens  4.4  (Centro de Exposições),  5.4  (Centro Esportivo)  e  6.4  (Grande Teatro), inclusive subitens).  O  autuado  firmou  contrato  de  construção  no  regime  de  preço  fechado, em 2/7/2007, com a empresa Ferreira Filho Engenharia  Ltda.  Estabeleceu­se  na  cláusula  terceira  do  referido  contrato  que  a  contratada  poderia  firmar  contratos  de  subempreitada  com  outras  construtoras  e  que  o  faturamento  seria  efetuado  diretamente  para  a  contratante.  A  relação  das  subcontratadas,  notas  fiscais  e  valores  constam  do  relatório  fiscal  (itens  4.4.2,  4.4.3, 5.4.2, 5.4.3, 6.4.2 e 6.4.3).  No  padrão  “produtividade  da  mão­de­obra”  teve­se  como  objetivo  mensurar  a  capacidade  de  execução  dos  serviços  através  do  confronto  entre  as  horas  de  trabalho  efetivamente  alocadas  na  obra  com  as  horas  de  trabalho  orçadas  (itens  4.5  (Centro  de  Exposições),  5.5  (Centro  Esportivo)  e  6.5  (Grande  Teatro), inclusive subitens).  Nos  itens  4.6,  5.6  e  6.6,  o  auditor  fiscal  faz  considerações  a  respeito das justificativas apresentadas pela empresa de que nas  obras  foram  utilizadas  lajes  e  estruturas  pré­moldadas  e  estruturas  especiais  para  o  telhado  e  deve  ser  enquadrada  na  IN/SRP  3/2005  com  redução  de  70%  no  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra, entendendo como correto o procedimento por ele  adotado.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  03,  o  contribuinte  apresentou  diversas  notas  fiscais  e  o  contrato  firmado  com  a  empresa  LC  Costa  Engenharia  Ltda,  cujo  objeto  consiste  na  execução da estrutura pré­fabricada de concreto e das fundações  do Centro de Eventos e Exposições.  Da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas  constante  dos  itens  4.6.4 a 4.6.5, constatou­se que:  ­  Somente  parte  da  estrutura  da  obra  foi  executada  com  pré­ moldado e, mesmo assim, sem a prova concreta do fornecimento  das  peças  (não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  venda  de  pré­moldados).  ­  Não  há  elementos  objetivos  suficientes  como  prova  para  aplicação da  redução de 70% no  valor  da  remuneração,  como  previsto no artigo 364 da Instrução Normativa RFB 971.  Informa ainda  a  fiscalização que  a  empresa  não  se manifestou  sobre  as  divergências  apontadas  nos  comparativos  entre  horas  orçadas e efetivamente alocadas na obra.  Concluiu o auditor fiscal, considerando que os empreendimentos  foram integralmente concluídos e que os dados apresentados nos  itens relativos ao padrão de auditoria “remuneração da mão­de­ obra  terceirizada  informada  em  GFIP”  e  “produtividade  da  mão­de­obra”  comprovam  os  indícios  apontados  no  item  relativo  ao  padrão  “custo  da  mão­de­obra”,  bem  como  a  inconsistência  das  justificativas  da  empresa,  que  os  segurados,  cujas  remunerações  foram  declaradas  nas  GFIPs  das  obras,  foram  insuficientes  para  a  realização  de  todos  os  serviços.  Inferiu,  desse modo,  que  houve  utilização  de mão­de­obra  não  declarada  e  não  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.111          5 previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  todos  os  empregados utilizados na execução das obras.  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$  272.863,33.  O contribuinte  teve ciência da autuação em 19/11/2010,  fl. 2, e  apresentou  impugnação em 20/12/2010,  fls.  517 a  547,  com as  seguintes alegações:  RAZÕES DE FATO  Contratou com a Ferreira Filho Construções Ltda a construção  do  Centro  de  Exposições,  do  Centro  Esportivo  e  do  Teatro  Positivo.  A  obra  poderia  ser  executada  mediante  contratação  de  subempreitada,  conforme  autorizado  na  cláusula  terceira  do  contrato.  O  agente  fiscal  entendendo  que  os  livros  contábeis  do  impugnante não atendem as formalidades legais, utilizou­se dos  métodos  “custo  da  mão­de­obra,  custo  unitário  real  e  remuneração  da  mão­de­obra  terceirizada  informada  em  GFIP”, para apurar a mão­de­obra empregada na construção.  Com isso, concluiu­se que o impugnante empregou mão­de­obra  insuficiente  à  construção das  obras do Centro  de Exposições  e  do  Centro  Esportivo  e,  que  relativamente  ao  Grande  Teatro  houve mão de­ obra não declarada. Consequentemente, segundo  o  auditor,  o  contribuinte  recolheu  a  menor  as  contribuições  previdenciárias devidas.  A aferição indireta só pode ser aplicada quando houver recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações  por  parte  do  contribuinte, o que não ocorreu no caso.  O  auditor  fiscal  equivocadamente,  deixou  de  considerar  a  aplicação  de  material  pré­moldado  e/ou  pré­fabricado  na  construção das obras, o que por si, implicaria redução da mão­ de­obra aplicada e,  por  conseguinte,  das  contribuições devidas  pelo empreiteiro.  Para  afastar  a  comprovação  documental  de  que  mais  de  40%  dos  materiais  empregados  na  construção  são  de  pré­moldados  e/ou pré­fabricados, o agente fiscal utilizou­se do argumento de  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pelo  impugnante  não  indicam, de forma precisa, em qual obra o referido material foi  empregado.  Entretanto,  não  há  na  legislação  atinente  à  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  de  mercadoria,  dispositivo  que  imponha  ao  emitente  do  documento  a  indicação  da  obra  em  que  a  mercadoria vendida será aplicada.  Todos os materiais descritos nos documentos, com indicação do  seu endereço e em data contemporânea à  realização das obras  passaram a integrá­las.  O baixo índice de utilização de mão­de­obra nas construções em  comento,  além  da  utilização  de  produtos  pré­moldados  e  pré­ fabricados,  justifica­se pela utilização de grande quantidade de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.112          6 concreto  usinado  e  de  equipamentos  tecnológicos  capazes  de  reduzir o emprego de mão­de­obra.  Finaliza,  dizendo  que  lançamento  fiscal  encontra­se  em  descompasso  com  o  ordenamento  jurídico.  Primeiro,  porque  é  ilegal  a  aplicação  do  arbitramento  –  aferição  indireta,  pois  o  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  solicitados pelo auditor fiscal. Segundo, porque o sujeito passivo  no caso em questão é a empresa Ferreira Filho Engenharia Ltda  e as demais subcontratadas. Terceiro, porque a ora impugnante  faz  jus  a  redução  de  70%  incidente  sobre  o  valor  da  remuneração paga, na forma do artigo 364 da INRFB 971/2009,  benefício esse decorrente da aplicação de material pré­moldado  e/ou pré­fabricado  em percentual  igual ou  superior a  40% dos  produtos aplicados na obra.  RAZÕES DE DIREITO  ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA  A fiscalização ao imputar ao impugnante o dever de recolher as  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  pelas  empreiteiras/subempreiteiras,  acabou  por  eleger  contribuinte  diverso  daquele  estabelecido  pelo  artigo  195  da  Constituição  Federal  e  alheio  à  relação  jurídico­tributária  em  questão,  contrariando o artigo 128 do CTN.  A  responsabilidade  solidária  do  autuante  só  poderia  ser  aplicada após frustradas todas as tentativas possíveis de receber  as  contribuições  previdenciárias  das  prestadoras  de  serviço  de  construção, empreiteiras e subempreiteiras.  Por  se  tratar  de  responsabilidade  subsidiária,  como  é  o  caso,  deve ser aplicado o benefício de ordem, exaurindo as tentativas  de satisfação de  sua pretensão junto ao contribuinte de direito,  para depois exigir do tomador dos serviços as contribuições não  recolhidas.  Conforme GPS em anexo (doc. 5), o  impugnante exigiu de seus  prestadores  de  serviços  todos  os  comprovantes  de  pagamento  relativos  à  contribuição  previdenciária  em  comento,  demonstrando sua boa fé.  REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA  A  autoridade  fiscal  lançou  a  contribuição  em  09/2010,  contrariando o artigo 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece que a  obrigação  previdenciária  é  devida  mensalmente,  no  curso  da  execução das obras.  Não  foram  observados  na  autuação  os  requisitos  previstos  nos  artigos 30 da Lei 8.212/1991e 10 do Decreto 70.235/1972, por  não  discriminar  com  clareza  e  precisão,  o  fato  gerador  e  o  período de apuração das contribuição exigida.  AFERIÇÃO INDIRETA  Se  a  fiscalização  entendeu  que  a mão­de­obra utilizada  para  a  construção  dos  referidos  bens  não  foi  devidamente  declarada,  deveria,  então  exigir  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  do  prestador  de  serviço,  das  empreiteiras e subempreiteiras, mas não do impugnante.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.113          7 Possuindo a empresa escrita contábil que permite a identificação  de  todos  os  prestadores  de  serviços,  não  é  permitido  ao  fisco  utilizar  o  método  de  aferição  indireta,  o  que  se  dá  em  observância aos princípios da segurança jurídica e legalidade.  A  inexistência de contabilização dos custos relativos à obra em  títulos  próprios  não  autoriza  a  utilização  da  sistemática  da  aferição indireta. Não obstante tal fato, o impugnante criou para  cada  obra,  uma  conta  distinta,  onde  lançou  individualmente,  respectivos  custos,  o  que  se  comprova  pela  análise  dos  livros  contábeis já apresentados à autoridade fiscal.  Como  observou  a  fiscalização,  o  impugnante  apresentou  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  relativos  à  execução  das  obras,  afastando  toda  e  qualquer  alegação  de  infração  à  legislação  previdenciária.  Não há  indício  de  que  a  contabilização  do  impugnante  contém  erro  ou  omissão  quanto  a  mão  de  obra  utilizada  nos  empreendimentos,  o  que  impede  a  utilização  do  método  de  aferição indireta.   A apresentação de livros fiscais com pequenas incorreções, não  tem  o  condão  de  levar  à  desconsideração  integral  da  contabilidade  do  contribuinte,  principalmente  se  os  livros  apresentados  permitirem  apuração  da  mão  de  obra  utilizada  para  execução  das  obras  realizadas  e  o  recolhimento  da  contribuição em questão por parte dos prestadores de serviço.  Somente  a  inexistência  de  contabilidade  autoriza  a  aferição  indireta, conforme artigo 33, §§ 4º e 6º, da Lei 8212/1991.  O  auditor  fiscal  utilizou  apenas  dados  estatísticos,  não  observando  a  realidade  dos  fatos,  qual  seja,  a  de  que  a  construção dos  empreendimentos  se deu mediante utilização de  material  pré­moldado,  pré­fabricado  e  de  concreto  usinado,  o  que por si comprova suficiência da mão­de­obra empregada.  Inexiste  irregularidade  capaz  de  ensejar  a  desconsideração  da  contabilidade  do  impugnante,  uma  vez  que  o  movimento  registrado coincide com a real remuneração despendida para os  segurados alocados no respectivo canteiro.  INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO.  EQUIVOCADA APLICAÇÃO E CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS  DE CONSTRUÇÃO ­ CUB.  O  auditor  fiscal,  além  de  tomar  por  base  o  CUB  de  08/2010,  aplicou equivocadamente a tabela GI e a tabela CSL (comercial  salas  e  lojas) para o Centro de Exposições  e para as obras do  Centro Esportivo e Grande Teatro a  tabela ACL­8N (comercial  andares livres).  As  obras  mencionadas  como  se  verifica  pelo  parecer  anexo  (Doc.  06),  possuem  as  características  inerentes  ao  projeto  galpão  industrial  e  não  de  salas  comerciais  ou  de  estabelecimentos  comerciais  com andares  livres  (artigo  346  da  INRFB 971/2009).  O artigo  346,  IV,  “j”,  da referida  IN,  é  taxativo  ao  classificar  ginásios  de  esportes  como  projeto  galpão  industrial,  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.114          8 equivocando o auditor  ao  enquadrar  o Centro de Esportivo  na  tabela CAL­8N, enquanto o correto seria na tabela GI.  Relativamente ao Centro de Exposições enquadrado nas tabelas  CSL e GI deveria ter sido feito exclusivamente na tabela GI, por  expressa determinação do artigo 346, IV, “d”, da IN 971/2009.  Anexa  fotos  das  construções  do Centro Esportivo  e de Eventos  (Doc.  07)  e  parecer  técnico  (Doc.  06),  demonstrando  a  impropriedade do enquadramento efetuado pela fiscalização.  A  obra  do  Grande  Teatro  deve  ser  enquadrada  na  tabela  GI,  pois o mesmo possui destinação e construção similar ao Centro  de Exposições.  Requer sejam as obras enquadradas na  tabela GI, procedendo­ se  novo  cálculo  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  em  questão.  EQUIVOCADA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NOS  ARTIGOS  364  E  SEGUINTES  DA  INRFB  971/2009.  Mais  de  40%  dos  componentes  utilizados  nas  obras  são  pré­ moldados  e/ou  pré­fabricados,  como  provam  os  documentos  fiscais  e  os  projetos  arquitetônicos  apresentados  pelo  impugnante,  sendo  devida  a  redução  de  70%  do  valor  da  remuneração  para  fins  de  apuração  da  contribuição  previdenciária.  Sob  o  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  não  indicam  com  exatidão,  o  CEI  da  obra  a  que  se  destinam,  o  auditor fiscal desconsiderou sua existência e aplicou método de  aferição indireta para apuração da contribuição previdenciária.  Pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  pericial  que  será  oportunamente  acostada  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  instaurado após o protocolo da presente impugnação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  CONFISCATÓRIA  PELA  IMPUGNADA.  A multa aplicada pelo auditor fiscal (Lei 8.212/1991, artigo 35­ A, acrescentado pela Lei 11.941/2009), não observa a legislação  de regência à época da ocorrência dos fatos que deram origem à  autuação, deixando de observar o artigo 144 do CTN.  Além  disso,  a  penalidade  imposta  se  mostra  desproporcional,  evidenciando o seu nítido caráter confiscatório.  Nenhuma das  circunstâncias agravantes da aplicação da multa  está configurada na hipótese em questão.  A  incidência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  vem  sendo reiteradamente afastada pelo Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais – CARF, conforme acórdão que cita.  Requer:  O  recebimento,  processamento  e  provimento  integral  da  impugnação para reconhecer a absoluta inexistência de relação  jurídico­tributária, anulando o auto de infração.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.115          9 A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários arrolados  no auto de infração, em observância ao disposto no artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional.  A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em  especial  prova  pericial  que  será  oportunamente  acostada  ao  Processo Administrativo Fiscal.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE/MG,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237,  de  12/8/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  despacho  de  fl.  831  do  processo 10980.724935/2010­22 a que este está apensado.”    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 847/888, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Consoante  relatado,  o  crédito  é  referente  a  contribuições  da  empresa  para  terceiros  (Salário­Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obras  de  construção  civil,  apurada  por  aferição  indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra.    Ilegitimidade do sujeito passivo indicado ­ ilegitimidade da cobrança.  Alega a contribuinte não ser o sujeito passivo da obrigação e que a exigência  do crédito tributário deveria recair sobre a empreiteira e subempreiteiras.  A DRJ  de  origem  bem  apreciou  a matéria,  referindo  que  de  acordo  com  o  artigo 322, inciso XXXII, da Instrução Normativa RFB 971/2009, considera­se proprietário do  imóvel  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora  legal  da  titularidade  do  imóvel,  sendo  este,  o  proprietário,  o  responsável,  dentre  outros,  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  (art.  325).  Prossegue  o  voto  da  DRJ,  nos  seguintes  termos, adotando tais fundamentos como razões de decidir:  "Conforme  verificação  feita  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  como  consta  do  relatório  fiscal,  o  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo  Ltda  efetuou as matriculas de  suas obras no Cadastro Específico do  INSS – CEI, sendo: ­ 41.390.003200/75 – Centro de Exposições;  ­  41.390.03198/71  –  Centro  Esportivo;  e  41.390.03199/73  –  Obra Teatro.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.116          10 Assim, os procedimentos de auditoria­fiscal devem ser realizados  no  sujeito  passivo,  enquanto  titular  da  matrícula  no  CEI,  na  condição de proprietário, dono da obra, incluindo a verificação  da mão­de­obra própria e a mão­de­obra de  terceiros, a partir  da  análise  da  escrituração  contábil,  folha  de  pagamento  e  respectivos  documentos  de  suporte,  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  contratos  de  prestação  de  serviços, GFIP, dentre outros."  Logo,  não  tem  razão  a  contribuinte  quando  afirma  não  ser  ela  o  sujeito  passivo da obrigação principal lançada por meio do auto de infração combatido.  Aferição indireta.  Assevera a  contribuinte  que  é  ilegal  a  aplicação  do arbitramento –  aferição  indireta, pois apresentou todos os documentos e livros fiscais solicitados pelo auditor.  Consoante  se  verifica,  os  fatos  que  ensejaram  a  utilização  do  método  da  aferição indireta foram devidamente explicitados pela autoridade lançadora, no relatório fiscal,  mais especificadamente nos itens 3.6, 7 e 8, consistindo em síntese:  3.6)  Em  decorrência  da  apresentação  de  livros  contábeis  que  não atendem as formalidades legais e, ainda considerando que a  mão­de­obra declarada em GFIP é insuficiente para a execução  das  obras  matrículas  CEI  41.390.03200/75  (Centro  de  Exposições)  e  CEI  41.390.03198/71  (Centro  Esportivo)  e,  também,  pela  não  comprovação  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  matrícula  CEI  41.390.03199/73  (Grande  Teatro), as contribuições previdenciárias devidas em função da  execução  das  mesmas  foram  apuradas  por  AFERIÇÃO  INDIRETA.  7) DA AUDITORIA CONTÁBIL  7.1)  os  custos  incorridos  na  execução  das  obras  foram  contabilizados  em  contas  únicas  sem  que  fosse  observada  a  previsão  legal  de  contabilização  em  títulos  próprios.  Este  critério  contábil  adotado  pela  empresa  impossibilita  a  identificação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias haja vista a contabilização dos custos de forma  englobada em uma única conta.[...]  7.2)  O  procedimento  contábil  assim  adotado  não  atende  ao  previsto no artigo 32, inciso II, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafo  13  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999. [...]  7.3)  Também  se  constata  não  existir  subconta  específica  das  obras,  relativa  a  retenção  de  11%  incidente  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços.[...] a contabilização de retenções de 11% foi efetuada  na  conta  genérica  215030  –  outros  impostos.  Nesta  conta  constam  lançamentos  relativos  a  diversos  outros  impostos,  tais  como: IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS, INSS. [...]  7.4) [...] foi lavrado o auto de infração 37.293.871­0 (CFL 34).  7.5) [...] a empresa apresentou livros contábeis que não atendem  as  formalidades  legais,  considerados  desta  forma,  por  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.117          11 disposição  legal,  como “documentos deficientes”. Esta conduta  configura­se como infração prevista na legislação federal, tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  37.293.872­8  (CFL  38  –  legislação citada no item 9 abaixo).  8) DAS CONCLUSÕES FINAIS  (reflexos  da AUDITORIA DAS  OBRAS E DA CONTABILIDADE na AUDITORIA FISCAL)  8.1)  Considerando  a  apresentação  deficiente  de  documentos  e,  ainda,  considerando  que  a mão­de­obra  declarada  em GFIP  é  insuficiente para a execução das obras, aferiu­se a remuneração  da mão de obra empregada, com base nos fundamentos descritos  no  item  9  deste  relatório,  utilizando­se  dos  procedimentos  previstos n Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB  971, de 13/11/2009 (trata da regularização de obra por aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  construção).  Tal situação configura hipótese prevista na Lei 8.212/1991, artigo 33:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos  salários pagos pela execução de obra  de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com critérios  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  cabendo ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário.  (grifou­se)  A  Lei  8.212/1991  determina  no  artigo  32,  inciso  II,  que  é  obrigação  da  empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De igual forma,  o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, no artigo 225, inciso  II e § 13º, determina:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.118          12 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  [...]  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Com relação a obras de construção civil, a Instrução Normativa RFB nº 971,  de 13/11/2009, estabelece que:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  [...]  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.   [...]  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  [...]  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  [...]  Ainda, a IN 971/2009, artigo 447, inciso IV, alínea “c”, como acertadamente  o  acórdão  a  quo  mencionou,  prevê  a  aplicação  da  aferição  indireta  quando  constatada  a  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante confronto desses documentos  com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos.   Assim,  quanto  a  alegação  de  que  não  poderia  ser  utilizado  o  critério  de  aferição indireta porque foram apresentados todos os documentos solicitados, concordo com o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  de  que  não  basta  a  simples  disponibilização  dos  livros contábeis, mas é necessário que os mesmos estejam de conformidade com a legislação.  Portanto, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado de conformidade  com a legislação vigente à época de sua lavratura, não há que se falar em nulidade do mesmo,  posto  que  foi  constituído  observando o  princípio  da  legalidade. A atividade  administrativa  é  obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.119          13 jurídico, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de  responsabilidade administrativa.  Fornecimento de componentes pré­moldados.  Quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  redutor  de  70%  no  valor  da  remuneração apurada, verifica­se, conforme apurado pela autoridade lançadora (fls. 123 a 125  –  Das  considerações  sobre  as  justificativas  da  empresa),  que  não  restou  comprovado  pelos  documentos  apresentados  em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  03,  a  utilização  de  material  pré­moldado  em  percentual  igual  ou  superior  a  40%  do  somatório  atualizado  dos  valores brutos das notas fiscais de fornecimento e montagem dos elementos pré­fabricados e/ou  pré­moldados, como determinado no artigo 364 da IN RFB 971/2009:  Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por  cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art.  359, desde que:  I ­ sejam apresentados, conforme o caso:  a) a nota fiscal ou a fatura mercantil de venda do pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  a  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pelo  fabricante,  relativas  à  aquisição  e  à  instalação ou à montagem do pré­fabricado ou do pré­moldado;  b)  a  nota  fiscal  ou  a  fatura mercantil  do  fabricante  relativa  à  venda do pré­fabricado ou do pré­moldado e as notas fiscais, as  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  emitidos  pela  empresa contratada para a instalação ou a montagem;  c) a nota  fiscal ou a  fatura mercantil do  fabricante, se a venda  foi realizada com instalação ou montagem;  II  ­  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  em  cada  competência,  atualizado  com a  aplicação das  taxas  de  juros  previstas  na  alínea  "b"  do  inciso  II  e  no  inciso  III  do  art.  402,  desde  a  data  da  emissão  desses  documentos  até  o mês  anterior  ao  da  emissão  do  ARO,  seja  igual  ou  superior  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  CGO,  calculado conforme o art. 350, observado o  enquadramento no  tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º.  A  contribuinte  não  apresentou  outros  elementos  em  sua  impugnação  diferentes  daqueles  apresentados  à  fiscalização,  como  prova  de  atendimento  ao  dispositivo  acima citado e com isso, fazer jus a redução pleiteada.  Importa referir que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar o que alega.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem  reparos o acórdão recorrido.  Regime mensal de competência.  Considerando a apresentação deficiente de documentos e que a mão­de­obra  declarada  em GFIP  foi  insuficiente  para  a  execução  das  obras,  o  salário  de  contribuição  foi  aferido  utilizando­se  dos  procedimentos  previstos  na  Seção  II  do  Capítulo  IV  da  IN  RFB  971/2009, que trata da regularização de obra por aferição indireta com base na área construída  e no padrão de construção.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.120          14 O cálculo da remuneração aferida  teve por base o CUB de agosto de 2010,  divulgado  pelo  Sinduscon­PR  em  setembro  de  2010,  respeitado  o  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal (início da ação fiscal 24/8/2010 e encerramento 18/11/2010),  na forma do artigo 344, § 2º,  inciso  III, da  IN RFB 971/2009. O  lançamento só se daria por  competência  se  a  aferição  tivesse  ocorrido  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação de serviços, o que não é o caso dos autos.  As  bases  de  cálculo  lançadas  correspondem  às  diferenças  entre  as  remunerações aferidas e a somatória das remunerações contidas nas notas fiscais de concreto e  argamassa usinados (5%) e das remunerações declaradas em GFIPs válidas e atualizadas (item  8.2.4 do relatório fiscal – fl. 144).  Inconsistência do  lançamento.  ­ equivocada aplicação e custos unitários  básicos de construção – CUB.  Pretende o autuado a retificação e a  redução do valor do  lançamento, sob o  argumento de estar incorreto o enquadramento das obras procedido pela fiscalização na tabela  CUB.  Entende  que  o  enquadramento  do  Centro  Esportivo,  do  Centro  de  Exposições  e  do  Grande Teatro seria na tabela GI, como galpão industrial. Apresenta parecer técnico assinado  por administrador da empresa Sottomaior & Sottomaior acompanhado de fotos, fls. 811 a 828.  Conforme  relatório  fiscal,  foi  com  base  no  projeto  arquitetônico  e  alvará  concedido  pela  Prefeitura  que  o  fisco  procedeu  ao  enquadramento  das  obras,  sendo  Centro  Esportivo,  com  destinação  comercial  andares  livres,  enquadramento CAL­8N  (área  5.220,00  m²,  valor  CUB  1.033,97),  Centro  de  Exposições,  destinação  comercial  salas  e  lojas,  enquadramento  CSL  08N  (áreas  de  apoio  –  1.403,50 m²  ­  valor  do  CUB  903,37)  e  galpão  industrial (áreas de exposição – 7.175,00 m² ­ valor CUB 503,48), Teatro Positivo, destinação  comercial andares livres, enquadramento CAL­8N (área 6.375,00 m² e valor CUB 1.033,97). É  o que traz o relatório fiscal:  4.1  ­  Centro  de  Exposições  ­  Pela  análise  do  projeto  arquitetônico,  verifica­se  que  corresponde  a  empreendimento  comercial  constituído  de  três  áreas  de  exposição  e  saguão  de  entrada  (construção do  tipo galpão  industrial  – 7.175,00 m²) e  de  diversas  áreas  de  apoio  (construção  do  tipo  salas  e  lojas  –  restaurante,  depósitos,  escritórios,  sanitários,  copas,  etc  –  1.403,50  m²).  As  áreas  destinadas  a  exposição  estão  assim  distribuídas:  área  de  exposição  1  –  2.050,00  m²,  área  de  exposição  2 –  790,00 m²,  área de  exposição  3  –  3.780,00 m²  e  saguão  de  entrada  –  555,00  m².  A  área  construída  total  do  empreendimento foi de 8.578,50 m².  4.3.2  ­ No período de execução da obra o CUB médio apurado  pelo  Sinduscon  com  base  na  NBR  12.721/2006  para  a  construção de galpão industrial foi de 395,56R$/m² (tabela GI) e  a participação média da mão­de­obra no CUB  foi de 18,48% ­  73,11 R$ p/m². Além das áreas de exposição (que se enquadra na  tabela  de  “galpão”),  também  foram  construídas  outras  edificações  de  apoio  (que  se  enquadram  na  tabela  “salas  e  lojas”)  e  para  estas o CUB médio  foi  de  720,76 R$/m²  (tabela  CSL­8N) e a participação média da mão­de­obra no CUB foi de  18,24% ­ 131,42 R$/m².  4.3.3 ­ Considerando as áreas e os custos unitários aplicados a  cada  uma  delas,  tem­se  que  o  CUB  médio  de  toda  a  obra,  conforme valores divulgados pelo Sinduscon – PR foi de 448,76  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.121          15 R$ p/m² e a participação média da mão­de­obra no CUB médio  foi de 18,41% ­ 82,64 R$ p/m².  5.1.1 ­ Centro Esportivo ­  trata­se de área destinada a práticas  esportivas  .  Além  das  quadras  poliesportivas  existem  grandes  áreas  construídas  de  apoio  à  atividades,  tais  como  arquibancadas,  diversos  vestiários  salas  de  aquecimento,  banheiros masculinos e femininos, depósitos e diversas salas sem  uso especificado.  5.3.2  ­  Diante  da  complexidade  do  empreendimento  –  grande  área coberta sob a qual existem grandes áreas construídas (não  se assemelhando a nenhum projeto padrão específico), com salas  sem  uso  específico,  adotou­se  para  fins  comparativos  o  custo  médio  do  projeto  padrão  COMERCIAL  ANDARES  LIVRES  (tabela  CAL8N)  previsto  na  norma  NBR  12.721/2006.  Esta  opção fica referendada quando se compara o custo real unitário  obtido pela empresa – 876,98 R$/m² com o custo unitário básico  médio  calculado  pelo  Sinduscon­PR –  822,68 m²,  sendo ambos  bastante próximos.  6.1/8.2.3  ­  Grande  Teatro  –  corresponde  a  construção  de  um  teatro sendo a área construída total do empreendimento igual a  6.375,00 m², destinação andares livres (CAL­8N).  Os demonstrativos de cálculo da remuneração arbitrada por aferição indireta  –  CUB,  das  remunerações  declaradas  em  GFIP,  inclusive  da  mão­de­obra  terceirizada,  fornecimento  de  concreto  usinado,  horas  alocadas  e  orçadas  na  obra  e  produtividade  por  unidade de serviço constam dos anexos de fls. 152 a 180 (Centro Esportivo), 181 a 206 (Centro  de Exposições) e 207 a 222 (Teatro Positivo).  Sobre  o  enquadramento  de  obra  de  construção  civil  a  Instrução Normativa  RFB 971, de 13/11/2009, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2009, estabelece:  Art.  345. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a  destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo  da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o  procedimento de cálculo a ser adotado.  [...]  Art. 346. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes  tabelas:  I­ PROJETO RESIDENCIAL  [...]  II ­ PROJETO COMERCIAL ­ ANDAR LIVRE, para os imóveis  cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulação, escada,  elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer  elemento de sustentação no vão, com sanitários  privativos por andar;  III  ­  PROJETO  COMERCIAL  ­  SALAS  E  LOJAS,  para  os  imóveis cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulação,  escada,  elevador,  andar  com  pilares  ou  paredes  divisórias  de  alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala;  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.122          16 IV  ­  PROJETO  GALPÃO  INDUSTRIAL,  para  os  imóveis  compostos  de  galpão  com  ou  sem  área  administrativa,  banheiros, vestiário e depósito,...  [...]  V ­ PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, para os imóveis que se  destinam a:  [...]  §  3º  Caso  haja,  no  mesmo  projeto,  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  e  construções  com  as  características  das  tabelas  previstas  nos  incisos  IV  ou  V  do  caput,  deverão  ser  feitos  enquadramentos  distintos  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas  nas  tabelas  dos  incisos  IV  ou  V  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas nas  tabelas dos  incisos  I,  II ou  III,  observado o  disposto no §1º deste artigo e no art. 369.  [...]  §  8º  As  edificações  listadas  nas  alíneas  do  inciso  IV,  que  contenham,  no  mesmo  projeto,  outras  instalações,  além  das  referidas  neste  inciso,  serão  enquadradas  na  tabela  projeto  comercial ­ salas e lojas.  (grifou­se)  Para contrapor os argumentos da fiscalização, o recorrente apresenta parecer  técnico  emitido  pela  Sottomaior  &  Sottomaior,  assinado  pelo  administrador  Luciano  Sottomaior  –  CRA­  PR  18377  e  diz  que  os  fatos  serão  provados  oportunamente  por  laudo  pericial.  Conforme  referido  pela  DRJ  de  origem,  a  NBR  13752  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem por objetivo fixar as diretrizes básicas, conceitos,  critérios  e procedimentos  relativos  às perícias de  engenharia na construção civil,  bem como:  classifica  o  objeto  quanto  à  natureza;  institui  a  terminologia,  as  convenções  e  as  notações;  define  a  metodologia  básica  aplicável;  estabelece  os  critérios  a  serem  empregados  nos  trabalhos; e prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Esta norma é  exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção  civil. O trabalho pericial é de exclusiva competência dos profissionais  legalmente habilitados  pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), de acordo com  a  Lei  nº.  5.194/1966  (Regula  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro,  Arquiteto  e  Engenheiro­Agrônomo, e dá outras providências).  Assim,  concluiu­se  no  acórdão  recorrido  que  considerando  que  o  parecer  anexado  não  preenche  os  requisitos  acima,  não  pode  ser  aceito  como  prova  suficiente  para  invalidar  o  feito  fiscal.  Quanto  a  pretensão  do  recorrente  em  relação  à  perícia  que  diz  ser  oportunamente  realizada,  cabe  ressaltar  que,  conforme  determina  o  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  o  recorrente  deve  apresentar, junto com a peça de defesa, as provas em direito admitidas, sob pena de preclusão.  Dispõe o artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16 A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.123          17 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional de seu perito;  Verifica­se  dos  autos  que  a  contribuinte  não  mencionou  os  motivos  que  justificariam o pedido de perícia, além disso, não foi indicado o perito e não foram formulados  os quesitos em relação aos exames desejados, pelo que se aplica a regra do §1º, do mencionado  artigo 16, Decreto 70.235/1972:  Artigo 16 [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Ademais, salienta­se que a oportunidade para tal se dá em impugnação, não  podendo, somente em recurso voluntário, fazer o pedido com a devida atenção dos requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.  Importa referir, novamente, que é ônus exclusivo da contribuinte comprovar  o que alega. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte,  com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal,  tal  qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu,  da contribuinte ora recorrente.   Multa aplicada.  Alega o contribuinte que a multa aplicada não observou a legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e que a aplicação de  juros com base na  taxa SELIC  vem sendo afastada pelo Carf.  De  acordo  com  as  disposições  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009,  a  competência  a  ser  considerada,  como  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  setembro  de  2010  (aplicação do parágrafo segundo), como identificado nos demonstrativos de fls. 152, 181 e 207,  e  quando  já  tinha  vigência  as  disposições  introduzidas  pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida na Lei 11.941/2009).  Alegação de caráter confiscatório da multa.  Quanto  a  suposta  ofensa  a  Constituição  Federal  na  aplicação  de  multa,  importa referir a Súmula CARF nº 02, que impede a apreciação deste Colegiado de alegações  de inconstitucionalidade.   Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Taxa SELIC.  Em  relação  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  destaca­se  que  o  CARF  possui  a  Súmula CARF nº 04, que trata da legalidade da incidência da SELIC, vejamos:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10980.724938/2010­66  Acórdão n.º 2202­004.785  S2­C2T2  Fl. 1.124          18 Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1124DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.008488/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO SEM EFEITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada, desde que apresentada antes da intimação de início de procedimento fiscal, com o mesmo objeto. Caso tenha sido apresentada após a ciência de termo de início de fiscalização, a retificadora não produzirá efeitos, sendo cabível a lavratura de Auto de Infração lavrado.
Numero da decisão: 3402-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 651          1 650  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008488/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Auto de Infração PIS  Recorrente  MINAMEL AGROINDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  SEM  EFEITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a  declaração retificada, desde que apresentada antes da intimação de início de  procedimento fiscal, com o mesmo objeto. Caso tenha sido apresentada após  a  ciência  de  termo  de  início  de  fiscalização,  a  retificadora  não  produzirá  efeitos, sendo cabível a lavratura de Auto de Infração lavrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 84 88 /2 00 8- 95 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11516.008488/2008­95  Acórdão n.º 3402­006.034  S3­C4T2  Fl. 652          2 conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou­se o lançamento do  PIS  relativo a dezembro de 2004, a  todos os meses de 2005,  janeiro a  março e maio a dezembro de 2006, aos meses de maio a dezembro de  2007  e  janeiro  a  agosto  de  2008,  tendo  em  vista  a  apuração  de  diferenças entre os valores daquela contribuição escriturados e aqueles  declarados em DCTF.  Foi exigido PIS no total de R$ 20.962,23, juros de mora de R$ 5.649,13  e multa proporcional de R$ 15.721,52.  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  do  tributo  encontra­se  descrito no auto de infração.  Notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de  fls.98 a 103, na qual alega:  ­  As  DCTF  retificadoras  foram  entregues  na  data  08/10/2008,  não  resultando  assim  multa  por  atraso  e  nem  podendo  ser  considerados  como não declarados os valores constantes nas respectivas declarações,  conforme expõe no auto de infração.  ­ As DCTF não deixaram de ser entregues, apenas o foram com ausência  de  informação  quanto  ao  crédito  utilizado  para  compensação,  porém  não  justifica  a  desconsideração  do  crédito,  uma  vez  que  ele  foi  declarado  pelo  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação, conforme anexo.  ­  Não  pode  o  fisco  desconsiderar  a  informação  transmitida  via  Per/Dcomp  e  exigir  a  cobrança  do  débito  sem  que  ocorra  a  homologação do crédito, conforme dispõe a Lei 9.430/96 no seu art. 74,  §2°.  ­  A  Lei  n°  9.430/96,  ao  minudenciar  a  matéria,  estabelece  que  esta  extinção sujeita­se a condição resolutória de sua ulterior homologação.  "[...]  Condição  resolutiva,  na  forma  do  art.  127  do  Código  Civil  de  2002,  é  aquela  que  não  interfere  na  eficácia  ou  perfeição  do  negócio  jurídico (no caso, a compensação), ou seja; enquanto ela não se realizar  (a homologação), vigorará o negócio jurídico [...]" (ANDRADE FILHO,  2004, p. 546).  Em  outras  palavras,  permanece  extinto  o  crédito  tributário  até  o  momento da sua não homologação.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11516.008488/2008­95  Acórdão n.º 3402­006.034  S3­C4T2  Fl. 653          3 ­  Portanto,  considerando  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento, o Fisco tem que se pronunciar quanto à homologação, sob  pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário, e não  exigir o débito sem a homologação do crédito.  ­  Solicitou  que  se  considere  os  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras  ano  calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  bem  como  declarar a impossibilidade de cobrança do débito sem homologação.”    A 3ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­54.437 (fls. 613  a 618), sessão de 30 de outubro de 2014, julgou parcialmente procedente a impugnação, para  exonerar os valores lançados que foram anteriormente declarados em DCOMP’s apresentadas  tempestivamente, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2005 e de 2006, e manter o PIS  nos valores discriminados no voto, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008  DÉBITOS CONFESSADOS. DCTF. DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  efetuado  sobre  os  débitos  confessados  em  DCTF e/ou PER/DCOMP, antes do início da ação fiscal.    Cientificada  do  teor  do  Acórdão  14­54.437,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/12/2014  (fls.  627  a  631),  alegando,  sem  síntese,  a  inexatidão  material da DCTF original, e a improcedência da desconsideração dos valores retificados.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão devolvida a este colegiado cinge­se sobre os efeitos das DCTF’s  retificadoras  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  se  o  fisco  poderia  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.008488/2008­95  Acórdão n.º 3402­006.034  S3­C4T2  Fl. 654          4 desconsiderar  a  retificação  e  efetuar  o  lançamento  dos  valores  que  constam  na  referida  declaração retificadora.  A recorrente alega que o fisco não poderia considerar como não declarados  os  valores  em  razão  do  início  do  procedimento  fiscal,  por  se  tratar  de  um  erro  de  preenchimento. Segundo seu entendimento, a DCTF não deixou de ser entregue e os valores  não poderiam ser desconsiderados, por se tratar de mera inexatidão material.  Não assiste razão à recorrente.  A Medida Provisória 2.189­49/2001, em seu artigo 18, dispôs sobre os efeitos  da DCTF retificadora:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  A Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, vigente à  época dos fatos e cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que  lhe sucederam, assim dispunha:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  [...]  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas em 08/10/2008, portanto depois do início do procedimento fiscal que se deu em  24/09/2008.   Conforme  disposto  no  parágrafo  2º,  inciso  III,  do  artigo  11  da  IN  RFB  786/2007,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Também  é  incontroverso  que  o  objeto  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  MPF­F  n°  0920100.2008.01113­2  (fls.3  a  7)  era  a  verificação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido do referido termo:  “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  cumprindo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n  °  0920100.2008.01113­2,  e  na  forma  do  disposto  no  artigo  7  0  da  Lei  n°  2.354/54 e no artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dou  inicio à fiscalização do contribuinte acima identificado, tendo  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11516.008488/2008­95  Acórdão n.º 3402­006.034  S3­C4T2  Fl. 655          5 por  escopo,  consoante  Mandado  suso  referido,  as  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS, fatos geradores compreendidos entre 10/2003 a 08/2008. As  verificações têm como alvo a correspondência entre os valores declarados e os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco  anos e no período de execução do procedimento fiscal.  Para  a  consecução  da  ação  de  fiscalização  ora  deflagrada  INTIMO  o  contribuinte a apresentar e/ou informar: [...]”    Com base nos fatos e na norma que regulamentava a DCTF retificadora, não  é possível considerar que a DCTF retificadora teria seus plenos efeitos de substituir a original.  Dessa forma, correto o entendimento da unidade lançadora e do julgador a quo no sentido de  não considerar como declarados os valores da DCTF retificadora apresentada. Como os valores  apurados na escrita fiscal eram superiores àqueles declarados na DCTF original, a autoridade  fiscal corretamente procedeu ao lançamento dos valores apurados.  As DCTF’s analisadas encontram­se às fls. 133 a 170, e o demonstrativo com  o resumo das informações, abaixo reproduzido, à fl.538.      Quanto ao valor  lançado relativo a dezembro de 2004,  refere­se à diferença  entre o valor escriturado (R$528,00) e aquele declarado (R$44,04), sendo exigida a diferença  entre tais valores, ou seja, R$ 483,96.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 655DF CARF MF

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7514452 #
Numero do processo: 10480.722514/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722514/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.470  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 14 /2 01 0- 06 Fl. 103DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.137,13.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife de f. 68/74.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  81/86.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10480.722514/2010­06  Acórdão n.º 2001­000.470  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 105DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.722514/2010­06  Acórdão n.º 2001­000.470  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 107DF CARF MF

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7551301 #
Numero do processo: 10680.910594/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 94 /2 01 5- 03 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.474.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910594/2015­03  Acórdão n.º 3301­005.276  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903337/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 37 /2 01 5- 43 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.128  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2015­43  Acórdão n.º 3402­005.738  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7561033 #
Numero do processo: 10380.904131/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.546
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.546  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 13 1/ 20 11 -5 5 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10380.904131/2011­55  Resolução nº  3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 194          2 299  a  307,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  17187.97959.160408.1.1.01.5859,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento de  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI  do 1º Trimestre/2008.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De  acordo  com  o Despacho Decisório  de  fl.  299  a  307,  o  valor  do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 781 a 803.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  13/07/2012  (fl.  308),  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e,  em  14/08/2012,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  741/755),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  756/819, na qual alega, em síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10380.904131/2011­55  Resolução nº  3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.903,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10380.904131/2011­55  Resolução nº  3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10380.904131/2011­55  Resolução nº  3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de  Constatação  nº  01  (fls.  781/783)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas;   2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os  ajustes realizados;  3.  Apresente  os  demonstrativos  de  glosa  dos  créditos  no  trimestre,  com  os  motivos e seus fundamentos;  4.  Houve  saldo  credor  final  de  IPI  apurado  pelo  Contribuinte  no  trimestre  anterior?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10380.904131/2011­55  Resolução nº  3201­001.546  S3­C2T1  Fl. 198          6 Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 941DF CARF MF

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7534343 #
Numero do processo: 10640.904421/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.

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1302­003.140  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 21 /2 00 9- 76 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904421/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.140  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904421/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.140  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904421/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.140  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904421/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.140  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906431/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.?  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10875.906442/2012­78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 31 /2 01 2- 98 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906431/2012­98  Acórdão n.º 1402­003.311  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906431/2012­98  Acórdão n.º 1402­003.311  S1­C4T2  Fl. 4            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.292,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.906442/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.292):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele  conheço.  Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita­ se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação.  Na  verdade,  o  cenário  que  se  observa  é  de  mera  irresignação da  recorrente em  razão da decisão de 1º Piso  lhe  ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação  ou  atos  processuais  e  possa  levar à sua anulação.  Diga­se, o acórdão foi prolatado em estrita obediência  às  normas  legais  e  regimentais,  foram  apreciadas  todas  as  provas  e  documentos  acostados  aos  autos  e  analisada  a  manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável  não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa  elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do  entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das características do DARF descriminado no  Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906431/2012­98  Acórdão n.º 1402­003.311  S1­C4T2  Fl. 5            4 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp,  haja  vista  que  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de  que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve  amplo  campo  material  para  fazer  isso  e  tempo  mais  que  suficiente)  ou  de  que  não  teria  havido  motivação  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em  nulidade  da  decisão,  pois  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual  devem  ser  rejeitadas  as  ponderações  feitas  no  recurso  voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura  do  recurso  voluntário mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram  pela  possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento  de  que  tenta  lançar mão  para  a  compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no  Despacho  Decisório)  “integralmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  apresentado  pela  própria  contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente a não homologar a compensação ou comprovar erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base  de cálculo de débito confessado em DCTF.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906431/2012­98  Acórdão n.º 1402­003.311  S1­C4T2  Fl. 6            5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao  fato constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de  ressarcimento ou  restituição, o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o  fazendo,  suas  alegações  ficam meramente  neste  terreno e seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas  isso  exige  prova  concreta  por  parte  da  contribuinte,  afinal  é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar  onde  está  o  erro  no  valor  declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não  o  fazendo  –  como  não  o  fez  ­,  o  indeferimento  permanece.  Por fim, não se olvide, só se permite compensação com  a utilização de créditos dotados de  liquidez e certeza  (art. 170,  do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do  tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906431/2012­98  Acórdão n.º 1402­003.311  S1­C4T2  Fl. 7            6 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  (Acórdão  nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 71DF CARF MF

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