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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801810 #
Numero do processo: 10880.677986/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10855.909685/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dr. Leonardo Romeiro, OAB/DF nº 28.944. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 201          1 200  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909685/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.360  –  2ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos,  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os  itens  indicados  são passíveis de  apropriação  de  créditos da COFINS,  conforme  consta no  voto.   Após,  retornem­se os  autos  a esta 2ª Turma Especial,  para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Dr.  Leonardo  Romeiro,  OAB/DF nº 28.944.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 68 5/ 20 09 -0 9 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909685/2009­09  Resolução nº  3802­000.360  S3­TE02  Fl. 202          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  27/04/2009,  o  PER/DCOMP  nº  02465:41593.270409.1.3.04­1899,  através  da  qual  compensou  o  crédito  de  COFINS, no valor original de R$ 164.406,56, proveniente do DARF no mesmo valor, com o  PIS (código 6912) no valor de R$ 49.575,37 e COFINS no valor de R$ 137.181,80, referente  ao período de março/2009, considerando o crédito indicado acima em virtude de recolhimento  indevido.   A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720445 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das  características  do DARF  descrito  no  PER/DComp  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720445, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02465.41593.270409.1.3.041899.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de R$164.406,56,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/02/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909685/2009­09  Resolução nº  3802­000.360  S3­TE02  Fl. 203          3 DCTF  retificadora  apresentada  em  13/07/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 46). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 48/64), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e)  no mês  de  janeiro  de  2008,  apurou  originalmente  a COFINS  a  recolher  no  montante  de  R$  444.394,66.  Tal  valor  foi  recolhido  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$  164.406,56,  cuja  arrecadação  se  deu  em  20.02.2008  e  PER/DCOMPs  nos  valores  de  R$  173.492,45 e R$ 106.495,65. Esse mesmo valor original de débito foi informado no DACON e  na  DCTF  originais,  apresentadas  nesse  processo  em  momento  anterior.  Consequentemente,  para o mês de janeiro de 2008, ocorreu o pagamento indevido de COFINS no montante de R$  164.406,56, gerando desta forma um crédito a ser utilizado;   f) Desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado  o DACON e  a DCTF  do mês  de  janeiro  de  2008. Assim,  em  10/11/2009  e  13/07/2009 (note­se, que a DCTF antes do despacho decisório), os referidos DACON e DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão, mesmo  que  a  retificação  do DACON  tenha  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório;   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909685/2009­09  Resolução nº  3802­000.360  S3­TE02  Fl. 204          4 g)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por meio da DCTF retificadora, devidamente apresentada dentro do prazo, alegando violação  do Princípio da Verdade Material pela desconsideração do DACON e da DCTF retificadores  apresentados. Cita diversos julgados administrativos do CARF nesse sentido;  h) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP nº 02465.41593.270409.1.3.04­1899.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DComp colacionada aos autos.  Na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório,  a Recorrente  trouxe aos autos  a documentação – cópia da DCTF retificadora  (fls.  11/12) e também cópia do DACON retificado, este, porém, entregue ao fisco, após a ciência do  Despacho Decisório (fl. 13).   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909685/2009­09  Resolução nº  3802­000.360  S3­TE02  Fl. 205          5 demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A  retificação  do  DACON  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010).  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento  de  impugnação.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  da  declaração  anteriormente entregue (grifou­se).  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PerDcomp”. Assim, diante da  inexistência de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...) A  retificação do DACON não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento  de  impugnação.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  da  declaração anteriormente entregue.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim  consolidadas: (...).   Por  outro  lado  o  recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  em  13/07/2009,  RETIFICOU  a  DCTF  em  momento  oportuno  e  correto  (doc.  fls.  133/149),  ou  seja,  anteriormente ao Despacho Decisório (datado de 07/10/2009 – doc. fl. 10) e que o DACON –  retificador  (fls.  150/168),  entregue  em  10/11/2009, mesmo  após  o Despacho Decisório,  não  tem  o  condão  de modificar  débitos  confessados  e  que  possui  apenas  informações  de  caráter  meramente informativas, como a DIPJ por exemplo, e que, portanto, não seria motivo para a  não comprovação do direito do crédito do PIS e da COFINS.  Ademais,  aduz  em  seu  recurso,  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers (PwC Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado  encontra­se  no  relatório  sintético  que  acompanha  o  presente  recurso  e,  também,  todo  seu  detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio, conta contábil, etc.), encontra­se  no arquivo anexado aos autos. Que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS  e COFINS referentes a determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909685/2009­09  Resolução nº  3802­000.360  S3­TE02  Fl. 206          6 Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo  aos  autos  (arquivo  não  paginável),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário,  não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo  fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e  por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 86 a 168 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 86/91), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 51, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.902528/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902528/2008­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.649  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 28 /2 00 8- 89 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902528/2008­89  Acórdão n.º 3801­004.649  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.003549/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OBSCURIDADE. Não configurada a alegada obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003549/2006­66  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1802­002.411  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (INCORPORADO  PELO BANCO DO BRASIL S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OBSCURIDADE.   Não  configurada  a  alegada  obscuridade  no  acórdão  embargado,  devem  ser  rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 49 /2 00 6- 66 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  às  e­fls.  325  a  361,  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  obscuridade  presente  no  Acórdão nº 1802­002.178, proferido por este colegiado na sessão de 08/05/2014, às e­fls. 309 a  318.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questionou  decisão  que  homologou  apenas parcialmente declaração de compensação por ela apresentada, em que utilizou crédito  referente a saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2002, no valor de R$ 376.421,26.  Dos R$ 376.421,26 pleiteados, a Delegacia de origem reconheceu o montante  de  R$  248.686,23.  Desde  o  início,  a  controvérsia  diz  respeito  ao montante  de  retenções  na  fonte  que  poderiam  contribuir  para  a  formação  do  referido  saldo  negativo  de  CSLL  em  31/12/2002.  Na seqüência, a Delegacia de julgamento reconheceu retenções adicionais de  R$ 61.373,88, e o direito creditório passou a ter o valor de R$ 310.060,11 (R$ 248.686,23 + R$  61.373,88).  Posteriormente, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  por  meio  do  acórdão  ora  embargado, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   SALDO  NEGATIVO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  O saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  é  apurado  pela  existência  de  pagamento  de  estimativas  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido  no  final  do  ano­ calendário,  considerando­se  inclusive  o  tributo  retido  na  fonte  por terceiros, validado pelo constante na DIRF.  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  A compensação de saldo negativo é possível à luz da legislação.  A disponibilidade do crédito é considerada pela consistência do  constante  na  DIPJ  da  pessoa  jurídica,  e,  quando  o  caso,  da  comprovação do montante retido na fonte, através de Informe de  Rendimentos da DIRF. In casu, ficou evidenciado que o cálculo  a  partir  da  base  declarada  pelo  Cedente  é  insuficiente  para  suportar  o  direito  creditório  pleiteado.  Observa­se  porém,  um  pequeno  ajuste  no  crédito  parcialmente  reconhecido  pela DRJ,  pelo cálculo que deve ser procedido pela Lei.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 4          3 As  retenções  na  fonte  abrangeram  outros  tributos  além  da  CSLL,  e  o  provimento parcial  ao  recurso  teve  apenas o  escopo de  ajustar os  arredondamentos  feitos na  proporcionalização dessas retenções, para apartar corretamente o valor referente à CSLL.  Com  tais ajustes, o direito creditório  foi modificado de R$ 310.060,11 para  R$ 310.094,14.  Ainda  foram  feitas  considerações  sobre  a  impossibilidade  do  cômputo  de  retenções referentes a períodos anteriores:   Quanto  aos  demais  documentos  arrolados  nos  autos  que  supostamente  denotam  a  existência  de  valor  superior  aos  ora  reconhecidos,  se  referem  a  períodos  anteriores,  fator  que  condiciona sua utilização aos respectivos períodos, não cabendo  seu cômputo neste período.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  referido  acórdão  em  18/08/2014,  e  os  Embargos de Declaração foram apresentados em 22/08/2014.  A  Embargante  alega  que  o  acórdão  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  incorreu em obscuridade e apresenta os seguintes argumentos:  ­  em  caso  semelhante  e  tendo  por  parte  o  próprio  Embargante,  restou  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  de  origem  demonstrasse  a  disponibilidade do crédito relativo à retenção de novembro/2001, sob pena de enriquecimento  ilícito da Fazenda (Anexo 2);  ­ aí reside a obscuridade no julgado, pois tramita nessa Turma o processo n°  11516.003475/2006­68  (Anexo  2),  onde  se  discute  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002,  código  6188  (alíquota  de  2,4%),  que  para  demonstração  do  crédito  e  de  forma  complementar,  foi  apresentado  o  comprovante  de  retenção  de  novembro/2001,  do  INSS  ­  CNPJ: 29.979.036/0001­40, no valor de R$ 501.969,61 (7,05%), que, por sua vez, foi integrado  ao saldo negativo de 2002, cuja discussão suscitada é a mesma do presente feito;  ­  ao  apreciar  aquela  demanda,  essa  2ª  Turma  Especial,  seguindo  o  voto  proferido pelo mesmo relator, Dr. Marciel Eder Costa, deliberou pela conversão do julgamento  em  diligência,  determinando  à  DRF  de  origem  que  promovesse  a  demonstração  da  disponibilidade  do  crédito  relativo  à  retenção  de  novembro  de  2001,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda;  ­  fica  evidente  a  disparidade  das  decisões  proferidas,  e  pelo mesmo  órgão  julgador (essa 2ª Turma Especial), em processos análogos que partilham o mesmo fato gerador,  visto  tratar­se  da  base  de  cálculo  para  IRPJ  e  CSLL  —  com  destaque  especial  para  os  rendimentos  pagos  pelo  INSS  ao  Banco/Embargante  como  prestador  de  serviços  —  cujos  informes  comprobatórios  que  apontam  a  período  anterior  (2001),  acolá  aceitos,  não  foram  computados na formação dos períodos futuros em relação ao presente feito;  ­  com  efeito,  a  exemplo  da  decisão  paradigma  proferida  (Anexo  2)  e  pela  dúvida  suscitada  caberia  a  adoção  do  mesmo  procedimento  no  presente  feito.  Ou  seja,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  análise  do  comprovante  relativo  à  retenção  ocorrida em novembro de 2001, ao invés de se decidir, de plano, pela glosa das retenções do  INSS, mantendo­se incólume, neste ponto, o acórdão proferido pela DRJ;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  o  certo  é  que,  com  o  injusto  e  indevido  indeferimento  das  retenções  realizadas, ante a não aceitação dos comprovantes de rendimentos do INSS relativo ao ano de  2001 (parcela de novembro/2001 registrada pelo Embargante em 2002), restaria integralmente  demonstrado a suficiência do crédito de saldo negativo de CSLL, ano base de 2002 (conforme  demonstrativo contido nos embargos);  ­  com  efeito,  ante  o  conflito  suscitado  —  entre  julgados  dessa  2ª  Turma  Julgadora proferidos pelo mesmo  relator — que podem  resultar em deliberações divergentes  para  a  mesma  matéria,  cuja  situação  é  altamente  prejudicial  ao  Embargante,  urge  a  manifestação desse Juízo, no sentido de sanear o vício apontado para que se possa extrair do  julgado a sua necessária homogeneidade;  ­ pela obscuridade (divergência de deliberações para tributos decorrentes da  situação  fática)  presente  no  julgado,  e  visando  dar  ao  litígio  a  melhor  solução,  devem  os  embargos ser acolhidos,  ficando assim integralmente prestada a  tutela  jurisdicional, sob pena  de estar privilegiando o enriquecimento ilícito da Administração Pública, repudiado por todo o  direito,  bem  como  de  restar  infringidos,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  prestação  jurisdicional,  do  devido  processo  legal  e,  sobretudo,  do  não  confisco;  ­ a Contribuinte requer que sejam acolhidos os presentes Embargos, eis que o  acórdão  embargado  se  mostra  obscuro,  diante  dos  provimentos  díspares  para  situações  eminentemente análogas e similares, ambos proferidos por essa 2ª Turma Especial e relatadas,  inclusive,  pelo mesmo Conselheiro — visto  se  tratar da mesma base de  cálculo para  IRPJ  e  CSLL, em virtude de rendimentos pagos pelo INSS ao Embargante como prestador de serviços  — inclusive atribuindo efeito infringente ao julgado, por ser medida de Direito.    Este é o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação  em  que  a Contribuinte  utiliza  crédito  referente  a  saldo  negativo  de CSLL  no  ano­calendário  de  2002, no valor de R$ 376.421,26.  Desde o início, a controvérsia diz respeito ao montante de retenções na fonte  que poderiam contribuir para a formação do referido saldo negativo de CSLL em 31/12/2002.  Dos R$ 376.421,26 pleiteados, a Delegacia de origem reconheceu o montante  de R$ 248.686,23.  Na seqüência, a Delegacia de julgamento reconheceu retenções adicionais de  R$ 61.373,88, e o direito creditório passou a ter o valor de R$ 310.060,11 (R$ 248.686,23 + R$  61.373,88).  Posteriormente, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  por  meio  do  acórdão  ora  embargado.  As  retenções  na  fonte  abrangeram  outros  tributos  além  da  CSLL,  e  esse  provimento  parcial  teve  apenas  o  escopo  de  ajustar  os  arredondamentos  feitos  na  proporcionalização dessas retenções, para apartar corretamente o valor referente à CSLL.  Com  tais ajustes, o direito creditório  foi modificado de R$ 310.060,11 para  R$ 310.094,14.  Essa mesma decisão entendeu que retenções referentes a período anterior não  poderiam ser computadas na formação do saldo negativo de CSLL em 2002.   Em  sede  embargos,  a  Contribuinte  alega  que  há  obscuridade  no  acórdão  proferido por este colegiado.  A obscuridade decorreria do fato de que esta mesma 2ª Turma Especial da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ao  examinar  o  recurso  voluntário  contido  no  processo  nº  11516.003475/2006­68, em 11/02/2014, que trata da mesma questão do presente processo, ou  seja, do aproveitamento em 2002 de retenções referentes a novembro/2001 (naquele outro caso,  para apuração de saldo negativo de IRPJ), decidiu por converter o julgamento em diligência, e  não indeferir de imediato o aproveitamento das retenções, pelo fato de corresponderem ao ano  anterior.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 7          6 Realmente, essa turma julgadora exarou em 11/02/2014 a Resolução nº 1802­ 000.443 no processo nº 11516.003475/2006­68, que  trata do saldo negativo de  IRPJ no ano­ calendário de 2002.   Naquele outro processo, que  foi  julgado alguns meses antes deste, o  relator  encaminhou seu voto no sentido de verificar se o tributo retido em novembro/2001 já havia ou  não  sido  utilizado  pelo  Contribuinte,  e  ainda  se  estava  disponível  para  suportar  os  débitos  arrolados na compensação:  [...]  Diante  destes  fatores,  deve­se  analisar  se  o  tributo  retido  na  fonte concernente ao CNPJ 29.979.036/000140 na DIRF do ano­ calendário  de  2001,  em  seu  mês  de  Novembro,  já  foi  ou  não  utilizado pelo contribuinte.  Por merecida análise dessa questão, sob pena de enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  converto  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem, através de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/000140)  do  mês  de  novembro  de  2001  está  disponível para suportar os débitos arrolados nestes autos.  Do  relatório  proferido  pela  autoridade,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte para que exerça o contraditório, caso desejar.  Após a diligência e o prazo para manifestação do contribuinte,  retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Em tal julgamento, optou­se por não antecipar a decisão de mérito, visando,  antes  disso,  sanar  dúvida  suscitada  por  quem  admite  a  possibilidade  de  utilização  direta  de  retenções na fonte em período distinto daquele em que elas ocorreram.   É  que  quem  admite  o  cômputo  de  retenções  fora  do  seu  próprio  período,  precisa  antes  verificar  se  elas  já  foram  utilizadas  para  outros  fins,  porque  se  isso  ocorreu,  caberia manter a negativa do pleito em razão desse último fundamento.  Mas  essa diligência não afeta  a decisão de quem não admite o  cômputo de  retenções em período distinto daquele em que elas ocorreram.  Nada impede, entretanto, que se busque esclarecer aspecto suscitado por um  ou alguns julgadores, para que melhor encontrem suas razões de decidir, ainda que esse aspecto  não seja relevante para os demais.   A conversão do julgamento do recurso do processo nº 11516.003475/2006­68  em  diligência  não  implicou  em  decisão  antecipada  de  questões  de mérito,  como  entendeu  a  embargante.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 8          7 Nesse sentido, registro que o próprio regimento interno do CARF traz regra  específica para evitar que questões preliminares ou prejudiciais acabem por obstar a realização  de diligência que vise esclarecer aspectos considerados relevantes (ainda que por alguns):   Art. 63 [...]  [...]  §  6°  No  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão  reapreciadas  quando  do  julgamento do recurso, após a realização da diligência.  A diligência demandada no processo nº 11516.003475/2006­68 ainda não foi  realizada, e quando o processo retornar ao CARF todas as questões referentes ao crédito serão,  aí sim, examinadas sob os vários aspectos suscitados.  O importante é deixar claro que não houve decisão desta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção do CARF validando a utilização direta de retenções na fonte para a formação de  saldo negativo em período distinto daquele em que as retenções ocorreram.  Quanto ao presente processo, alvo dos embargos sob exame, e cujo acórdão  foi  proferido  alguns  meses  depois  da  Resolução  nº  1802­000.443  (exarada  no  processo  nº  11516.003475/2006­68), cabe mencionar que o mesmo relator de ambos os processos passou a  não mais admitir a formação de saldo negativo (CSLL) de determinado período com retenções  de  outros  períodos  de  apuração,  e  esta  turma  julgadora,  por  unanimidade,  acompanhou  tal  entendimento.   Não verifico, portanto, a alegada obscuridade no acórdão deste colegiado.  A  obscuridade  foi  apontada  com  o  argumento  de  uma  divergência  entre  decisões  desta  2ª  Turma  Especial  que  não  ocorreu,  porque,  como  já  bastante  explicitado,  a  questão do aproveitamento das retenções de IRPJ que remanesceram em litígio no processo nº  11516.003475/2006­68 ainda será objeto de  julgamento, nos vários aspectos que ela abrange  (pertinência de período, disponibilidade, etc.), após a conclusão da diligência demandada.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.003549/2006­66  Acórdão n.º 1802­002.411  S1­TE02  Fl. 9          8     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13909.000035/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. É cabível o ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins conforme entendimento do STJ. O artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática da recursos especiais repetitivos,”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 325          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 326          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, em razão da exclusão das aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da COFINS.  Alega a manifestante que excluir as aquisições efetuadas junto a  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  em  uma  IN,  seria  ir  contra  a  própria  lei  instituidora  do  crédito  presumido, na medida que mesmo as pessoas físicas pagariam o  PIS  e  a  COFINS  na  aquisição  dos  insumos  destinados  à  produção dos bens vendidos ao contribuinte, bem como ir contra  assunto  já  pacificado,  conforme  julgados  que  cita,  um  deles,  inclusive, da CSRF a seu favor na mesma matéria..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI..  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 327          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão cinge­se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  993.164 ­ MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, conforme ementa  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA..  1.O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 328          5 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3.O artigo 6°,  do aludido diploma  legal,  determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4.O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   1° O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;   II­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.   §  2o  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  k  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.Com efeito, o § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 329          6 limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2°),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 330          7 12.A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16.Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Tal  decisão  fixou  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas físicas , extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática  da recursos especiais repetitivos, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000035/2003­18  Acórdão n.º 3801­004.708  S3­TE01  Fl. 331          8 Assim  faz  jus  a  recorrente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da  Cofins,  ressalvando  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  documentação  acostada aos autos e na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações vinculadas até o limite  do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5810655 #
Numero do processo: 11020.001196/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contado do pagamento antecipado do impostoAno-calendário: 2002
Numero da decisão: 1202-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheçalveiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheçalveiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa, Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001196/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Declaração de Compensação ­ DCOMP  Recorrente  INCOGREL INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GREGOLETTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2002  IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO.   O  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  antecipado  do  impostoAno­calendário:  2002      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheçalveiros: Plínio Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane  Silva Costa, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 96 /2 00 3- 99 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 O  presente  processo  trata  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs  apresentadas  pela  contribuinte  INCOGREL  INDÚSTRIA  DE  COMPENSADOS  GREGOLETTO LTDA, nas quais buscou utilizar saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados  no ano­calendário de 2002, para quitar débitos apurados em períodos subsequentes.   A  decisão  da  DRJ,  em  exame  de  declaração  de  compensação,  deixou  de  reconhecer parte do crédito pleiteado relativamente aos saldos negativos do  IRPJ e da CSLL  apurados no ano calendário de 2002, sendo de R$ 40.421,18 e R$ 47.095,21, respectivamente.  De acordo com o despacho decisório n° 674­DRF/CXL, de 12/09/08,  tendo  em  vista  que  parte  das  estimativas  que  geraram  os  saldos  negativos  foi  extinta  mediante  compensação  com  saldo  negativo  do  ano  anterior,  a  autoridade  promoveu  exame dos  saldos  negativos a partir do ano­calendário de 1993, apurando uma série de divergências nos valores  apurados  pelo  contribuinte  a  partir  do  ano­calendário  de  1995.  Essas  diferenças  culminaram  com sucessivas reduções nos saldos apurados em cada ano, de modo que o saldo negativo do  IRPJ  apurado  em  2001  foi  revertido  para  saldo  a  pagar,  e  o  saldo  negativo  da  CSLL  foi  reduzido para R$ 817.280,91, homologando­se  as  compensações  efetuadas  até o  limite deste  valor.  Diante  disso,  após  ficar  ciente  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade na qual pedia:   a) em relação ao ano­calendário de 1997, que fossem considerados os valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  em  janeiro  de  1998,  as  quais,  embora  não  tenham  sido  informados em DIPJ, foram efetivamente pagos conforme comprovam os DARF que anexou;  (fl. 53)  b) em relação aos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1999, alega,  apresentando cópia dos respectivos DARF, ter efetuado pagamento das estimativas em valores  pouco superiores àqueles declarados em DCTF, pleiteando que essa diferença seja incluída na  composição dos saldos negativos. (fls. 211 a 213)  Com  isto,  requereu  que  fossem  reanalisadas  as  compensações  objeto  do  processo.  Ante  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, decidiu indeferir a solicitação,  conforme a EMENTA a seguir:  Interessado:  INCOGREL  IND.  DE  COMPENSADOS  GREGOLETTO  LTDA  CNPJ/CPF: 88.583.58810001­02  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento antecipado do imposto.  Solicitação Indeferida.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11020.001196/2003­99  Acórdão n.º 1202­001.229  S1­C2T2  Fl. 8          3 Segundo  a  decisão  da  DRJ,  em  relação  aos  pagamentos  apresentados,  efetuados em 31/01/98, verificada as DCTF apresentadas pelo contribuinte que parte do valor  ora  pleiteado  já  foi  utilizado  para  quitação  das  estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL  devidas  em  dezembro  de  1997  e  que  as  estimativas  assim  extintas  foram  reconhecidas  pela  autoridade  administrativa. Entendendo assim, diz que ainda que o pedido do contribuinte fosse passível de  deferimento  não  poderia  sê­lo  na  totalidade  do  valor  pleiteado.  Entendo,  porém,  que  a  reclamação do contribuinte não merece acolhida.  O  exame  da  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  demonstra  que  os  pagamentos  efetuados  em  janeiro  de  1998  não  correspondem  à  liquidação  das  estimativas  apuradas  em dezembro  de 1997, mas  sim,  recolhimentos  indevidos,  em  face da  apuração de  saldos negativos por ocasião do ajuste anual. Deste modo sua restituição não estava sujeita à  apuração anual,  cabendo  sua  restituição  já do  recolhimento  indevido. Neste  aspecto,  o prazo  para a restituição (e compensação) teve sua contagem iniciada na data do pagamento indevido,  31/01/98, encerrando­se em janeiro de 2003, ex vi art. 168 do Código Tributário Nacional c/c o  art. 3° da Lei complementar n° 118, de 09/02/05.  Incabível, assim, a pretensão de restituição  dos pagamentos indevidos quando já extinto o direito do contribuinte de fazê­lo.  O mesmo ocorre com os pagamentos das estimativas de outubro a dezembro  de  1999:  os  valores  pagos  a maior  que  o  devido  (R$251,63)  não  foram  reclamados  à  época  própria, não podendo fazê­lo agora, em sede de manifestação de inconformidade, haja vista o  transcurso do prazo legal para requerer a restituição do indébito.  Dessa  forma,  após  apresentar  os  argumentos  a  respeito  do  transcurso  do  prazo, decidiram por indeferir o pedido do contribuinte, mantendo assim a decisão de origem.  Notificada  da  decisão  administrativa  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, solicitando que seja cancelado, ainda que parcialmente, seu débito junto a  RFB, trazendo a tona os seguintes argumentos:  1. A empresa não se considera devedora de qualquer valor  junto  aReceita Federal do Brasil, tendo quitado todos seus débitos  2. A notificação em questão, segundo despacho decisório n°. 674­  DRF/CXL  teve como base a análise de  saldos negativos a partir  do ano calendário de 1993, surgindo saldo negativo de IRPJ e de  CSLL apurado em 2001; (fl. 2 do relatório acórdão n°. 10.18.044)  3. O contribuinte em 31.01.1998 efetuou pagamento de  IRPJ no  valor  de  R$  18.848,76  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.169,84,  conforme  DARFs  anexos,  valores  estes  reconhecidos  pela  autoridade administrativa, embora não informados em DCTF;  4.  É  sobre  estes  valores  recolhidos  em  31.01.1998,  que  agora  recai a discussão do débito cobrado pela RFB, senão vejamos:  a.  Os  valores  foram  efetivamente  pagos  e  reconhecidos  pela  autoridade administrativa;   b. A autoridade administrativa salienta, e o contribuinte concorda,  que  parte  deste  valor  já  havia  sido  compensado  com  débitos  de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 tributos, conforme se constata na tela de "demonstração de saldo a  pagar", (anexa),  trazida ao processo por ocasião da manifestação  do julgamento administrativo, conforme demonstra:  Data do  pagamento  Valor pago em  R$  Valor devido e  compensado  Saldo a  Compensar  31/01/1998  10.169,84  2.507,20  7.662,84  31/01/1998  18.848,76  3.370,15  15.478,61  Total      23.141,25    c. A autoridade administrativa salienta que a diferença não pode  ser pleiteada, pois, sua prescrição ocorreu em janeiro de 2003,  conforme legislação em vigor.  Reforçando o seguinte entendimento, se a composição do saldo a pagar teve  sua análise a partir do ano calendário de 1993, e se apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL em  2001, conforme argumenta a autoridade fiscal, os valores pagos em 31.01.1998, deverão sim  ser considerados, deduzindo­se apenas o valor devido.  Ademais  alega  haver  incoerência  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  quando comenta que os valores pleiteados poderiam ser passíveis de deferimento, mesmo que  parcialmente,  ao mesmo  tempo  em que,  por  entendimento  pessoal,  afirma que  a  reclamação  não merece ser acolhida.  Dessa  forma,  entende que  o  débito  do  contribuinte  em 13/05/2005,  passa  a  ser R$ 10.520,41, conforme se demonstra em planilha anexa, o qual o contribuinte assume a  responsabilidade de recolhimento.      Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator  Presentes  os  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  dele  toma­se  conhecimento.  Nota­se do relatório que os autos tratam­se de Declarações de Compensação  – DCOMPs  apresentadas  pela  contribuinte  INCOGREL  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS  GREGOLETTO LTDA, nas quais buscou utilizar saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados  no ano­calendário de 2002, para quitar débitos apurados em períodos subsequentes.  Em  sede  recursal,  o  ora  recorrente  alegou  novamente  fatos  já  trazidos  aos  autos no ato Manifestação de Inconformidade.  Aduz, preliminarmente, que não se considera devedor de qualquer valor junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  quitado  todos  os  débitos,  alegando  que  em  31/01/1998,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11020.001196/2003­99  Acórdão n.º 1202­001.229  S1­C2T2  Fl. 9          5 efetuou pagamento de IRPJ no valor de R$ 18.848,76 e de CSLL, no valor de R$ 10.169,84,  conforme  DARFs  que  anexou,  alegando  inclusive  que  estes  valores  são  reconhecidos  pela  autoridade administrativa, embora não informados em DCTF.  Afirma então, que é sobre estes valores recolhidos em 31/01/1998, que agora  recai a discussão do débito cobrado pela RFB.   Diz  que  a  autoridade  administrativa  salienta  que  parte  deste  valor  já  havia  sido compensado com débitos de tributos, situação com a qual também concorda o recorrente,  entretanto, a autoridade administrativa informa que a diferença não pode ser pleiteada, uma vez  que sua prescrição ocorreu em janeiro de 2003, conforme legislação em vigor.  Referente  a  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  a  Lei  Complementar  118/2005,  alterou  a  interpretação  que  se  dava  até  então  ao  artigo  168  do Código  Tributário  Nacional, conhecido como “cinco mais cinco”, o que possibilitava o lapso temporal de 10 anos  para pedido de restituição e compensação.  Ocorre que a supracitada Lei Complementar inovou, e reduziu o prazo de 10  anos contados do fato gerador, para 5 anos contados a partir da data do pagamento indevido,  devendo portanto a prescrição obedecer o lustro.  Com tamanha mudança ocorrida acerca do assunto em pauta, a LC 118/2005  teve vacacio legis de 120 dias, o que permitiu que os contribuintes tomassem ciência do novo  prazo, bem como ajuizassem ações pleiteando o direito percorrido. Assim, após o período de  vacacio legis, o novo prazo de 5 anos passou a valer para todas as ações que fossem ajuizadas a  partir  de  então,  09  de  junho  de  2005,  independente  de  se  referirem  a  tributos  posteriores  a  vigência da Lei.  Assim,  verifica­se  que  é  este  o  objeto  de  discussão  em  tela,  não  cabendo  outra  interpretação a não ser a  já dada como paradigma por nossos Tribunais, que entendem  como  prescritos  em  5  anos  a  ação  de  compensação  ou  restituição  de  indébito,  daquelas  compensações pleiteadas após a data de 09 de junho de 2005. Senão vejamos:  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação: DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273Parte(s)    RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S): JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES):  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos  contados do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Decisão  Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie  (Relatora)  e dos Senhores  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Ayres  Britto,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso (Presidente), conhecendo e negando provimento ao recurso, e os votos  dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11020.001196/2003­99  Acórdão n.º 1202­001.229  S1­C2T2  Fl. 10          7 Mendes, dando­lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque  e,  pelo  recorrido,  Ruy  Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr.  Marco  André Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão: O Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  Assim, verifica­se, que o prazo para pleitear a referida compensação, não se  esgotou no ano de 2003 como alega a DRJ, mas sim em 09 de junho de 2005, data limite para  que o prazo de “5 + 5” fosse aplicado ao caso em comento.  Ocorre que conforme se verifica a Recorrente apenas se deu conta do que não  havia  sido  compensado,  após  a notificação que  recebeu a qual  informava o débito pendente,  ocorrida  apenas  no  ano  de  2008,  ou  seja,  muito  após  a  vacatio  legis  da  LC  118/2005,  se  enquadrando, portanto, nas novas regras versadas por esta lei, já tendo seu prazo prescrito na  data em que apresentou sua “Manifestação de Inconformidade”, em 08 de outubro de 2008.  Ante o exposto, não sendo outro o objeto da discussão trazida aos autos, há  que se considerar prescritos em 09/06/2005 (data do início da vigência da Lei Complementar  em comento), a possibilidade de pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente em  31/01/1998. Uma vez que embora se trate de tributo anterior a novatio legi,a data limite para  adentrar com a ação se esgotava com o fim da vacatio legis.  Por derradeiro, considerando o acima exposto, e tudo o que mais consta nos  autos, nega­se provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)    Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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5801082 #
Numero do processo: 10840.001871/00-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A Lei 9363 autoriza a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP nº 236.181, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Ambas as partes apresentaram recurso especial.  O primeiro se trata de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto  pela  Fazenda Nacional  ao  amparo  do  art.  67, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão n° 3102­00.912, de 01/03/2011, cuja ementa se transcreve  a seguir, na parte que interessa ao presente exame:  CREDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex. Por outro  lado, enquadra­se na definição de despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  a  variação  cambial  passiva ou ativa decorrente da alteração do valor do crédito de  exportação  resultante  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  após  a  data  do  embarque  até  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  (..)  Recurso Voluntário Provido em Parte    Já o segundo, foi interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF n ° 256, de 25 de junho de 2009, também em face do Acórdão n° 310200.912,  de 01/03/2011, cuja ementa se transcreve a seguir, na parte que interessa ao presente exame:    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.001871/00­59  Acórdão n.º 9303­003.043  CSRF­T3  Fl. 191          3  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Preliminarmente, cumpre registrar que a decisão acima foi objeto de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  qual  foi  dado  seguimento  por  intermédio  do  Despacho  n°  3100270,  de  19/08/2013  (fls  329  a  330).  A  empresa  MONTECITRUS,  após  tomar ciência do mencionado despacho, protocolou suas contrarrazões, que foram anexadas ao  processo.  É o relatório.  Voto             Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem  ser  admitidos.  A Fazenda Nacional apresentou o  seu  recurso somente em  relação  inclusão  da variação cambial ativa na receita de exportação para fins de apuração da receita bruta a ser  usado no coeficiente de cálculo do crédito presumido.  Não assiste razão à  fazenda nacional. Vejamos a fundamentação exposta no  voto condutor do acórdão recorrido, que uso como minhas razões de decidir.  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato  normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos itens I e II da Portaria  MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais)  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4      De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da  alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio,  será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.  Corrobora o asseverado, o disposto no  inciso  I do art. 6º da Portaria MF nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  que  em  complemento  ao  estabelecido  na  lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em  destaque,  determinou  que  a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para  o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da  cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art.  39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.    O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação  (Cosit),  conforme exposto no  excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de  junho de 2002, a seguir transcrito:    A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa  de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  bens  para o exterior. Considera­se como data de embarque dos bens  para  o  exterior  aquela  averbada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior – Siscomex.    Assim,  embora  a  lei  instituidora do  incentivo  determine que  a  apuração  da  receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a  Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei  nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação  na  taxa  de  câmbio  será  tratada  como  despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que  integram  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda.  Logo,  para  efeito  do  benefício  fiscal  em  apreço,  a  receita  de  exportação  é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque  da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da  cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente,  em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  dos  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.001871/00­59  Acórdão n.º 9303­003.043  CSRF­T3  Fl. 192          5  produtos  do  estabelecimentos  e  a  data  de  embarque,  deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da  Lei nº 4.502, de 1964.  Embora  com  fundamentação  um  pouco  distinta,  essa  decisão  corrobora  o  entendimento  já  pacificado  nessa  turma  que  considera  legal  a  inclusão  das  variações  monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado,  agora  pelo  contribuinte,  cinge­se  à  aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de IPI serem ressarcidos.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).   Não  posso  aceitar  a  tese  do  acórdão  recorrido  que  somente  a  partir  do  despacho decisório,  sendo o  ato  que  obstaculizou  o  ressarcimento,  é  que  começa a  incidir  a  selic, para fins de correção do crédito a ser ressarcido.                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5746009 #
Numero do processo: 11610.000901/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Os débitos compensados em Pedido de Compensação entregue anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, publicada em 31/10/2003, não constituem confissão de divida, ensejando sua constituição mediante lançamento mediante Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 113          1 112  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000901/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.821  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Compensação em DCTF  Recorrente  CSA ­ SANTO AMARO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E  COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997  COFINS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  Os débitos compensados em Pedido de Compensação entregue anteriormente  à  vigência  da MP  n°  135/2003,  publicada  em  31/10/2003,  não  constituem  confissão  de  divida,  ensejando  sua  constituição  mediante  lançamento  mediante Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 09 01 /2 00 2- 18 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.000901/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.821  S3­C1T1  Fl. 114          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  "Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte acima identificado foi constatado "Proc. Inexist. no  Profisc"  da Contribuição para  o Financiamento  da Seguridade  Social  —  Cofins  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  03/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 12 e 13 integrado pelos termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto de  contribuição, multa de oficio  e  juros de  mora com cálculos válidos até 30/11/2001 perfazendo o total de  R$  969.155,26  (novecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  cento  e  cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com o seguinte  enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art  57 L 9069/95; Arts 56 e par Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  04/01/2002  a  impugnação  de  fl.  1,  acompanhada  dos  documentos de fls. 2­33, na qual alega:  2.1.  Informa  que  os  débitos  lançados  por  falta  de  pagamento  foram  devidamente  pagos  conforme  os  respectivos  darfs, xerox autenticadas relacionadas no Anexo Ia — Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamento  Informados  da  DCTF  da  Receita  Federal,  valores  devidos  a  titulo  de  COFINS  os  quais  foram  compensados  nos  Termos  da  Instrução Normativa N.  32  de 09/04/1997, relativo a Crédito que teve origem na Declaração  de  Inconformidade  de  Majoração  de  alíquotas  do  Finsocial,  conforme pedido protocolado sob N. 10.880.031538/97­58 3. "  A DRJ de São Paulo I julgou a impugnação procedente em parte, nos termos  do Acórdão 16­26.827, de 23 de setembro de 2010, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 C  COFINS  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  Os  débitos  compensados  no  Pedido  de  Compensação  entregue  anteriormente  à  vigência  da  MP  n°  135/2003  publicada  em  31/10/2003, não constituem confissão de 'divida, portanto enseja  a manutenção do lançamento no Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.000901/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.821  S3­C1T1  Fl. 115          3 os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  argumentando, em síntese:   “Conclui­­se que o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO está  eivado de nulidades, por não observar  formalidades essenciais,  especialmente  a  obrigatoriedade  de  conter  o  dispositivo  legal  infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência  do  cumprimento da obrigação, na  forma da  lei, porquanto não  determina,  com  segurança,  a  infração  cometida,  com  evidente  prejuízo do direito de defesa.  (...)  No  presente  caso,  é  certo  que,  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão sendo  feridos,  já  que,  ao  que  diz  respeito  a  defesa  da  Recorrente  a  mesma  não  teve  a  oportunidade  de  saber  com  certeza  do  que  está sendo autuada."  Ao  final,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  imposição  da multa,  centrando  seus  argumentos  na  inexistência  de  dolo  na  sua  conduta,  não  se  justificando  a  exigência  da  multa de ofício.   É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folhas 112, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.821, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.000901/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.821  S3­C1T1  Fl. 116          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  As  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  foram  acatadas  pelo  colegiado, por considerar que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em  seu  recurso voluntário  a Recorrente alega que o Auto de  Infração não  trouxe os dispositivos  legais infringidos, o que teria ocasionado prejuízo à sua defesa.  Não  é  o  que  se  constata  dos  autos.  Além  de  trazer  as  disposições  legais  infringidas, amparo legal da autuação (fls. ­ 13 ­ quadro 10 ­ Código de Capitulação, Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento  Legal),  o  auto  de  infração  veio  acompanhado  de  uma  série  de  demonstrativos  que  indicam,  com  precisão,  os  motivos  da  autuação.  Da  análise  dos  demonstrativos de fls. 14 a 16 fica claro que a autuação decorreu de falta de comprovação de  compensações informadas pelo contribuinte em DCTF, vinculadas ao processo administrativo  nº  10880.031538/97­58.  E  com  base  nessas  informações  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01, na qual ataca exatamente o motivo da autuação, como atesta a seguinte  transcrição de sua peça impugnatória (fls. 01):  "(...)  informando  que  os  débitos  lançados  por  falta  de  pagamento  foram  devidamente  pagos  conforme  os  respectivos  darfs,  xerox autenticadas  relacionadas no Anexo  Ia  ­ Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamento  Informados  da  DCTF  da  Receita  Federal,  valores  devidos  a  titulo  de  COFINS  os  quais  foram  compensados  nos  Termos  da  Instrução Normativa N.  32  de 09/04/1997, relativo a Crédito que teve origem na Declaração  de  Inconstitucionalidade  de  Majoração  de  Alíquotas  do  Finsocial,  conforme  pedido  protocolado  sob.  N.  10.880.031538/97­58."  Portanto,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa pelo contribuinte, não havendo que se falar em nulidade ao auto de infração.   No mérito, o colegiado não promoveu qualquer reparo na decisão recorrida,  cujos  fundamentos  se  aproveitam  ao  presente  julgamento. Merecem  transcrição  os  seguintes  fragmentos da decisão recorrida:  "5.2.  No  tocante  ao  processo  administrativo  n°  10.880.031538/97­58,  abrangendo  todo  o  seu  conteúdo,  cabe  salientar que:  5.2.1. Os débitos de COFINS referentes aos PA de 03/97 a  06/97  lançados  no  presente Auto  de  Infração  foram objetos  de  compensação  sem  DARF  conforme  declarado  nas  DCTF  apresentadas  (fls.  40­47)  e  extrato  do  sistema  "SINCOR  —  PROFISC" (fls. 36).  5..2.2. O  Pedido  de  Restituição  do  Finsocial  (fl.  21)  e  o  Pedido  de  Compensação  (fls.  22­23)  foram  protocolados  em  30/10/1997 formando o referido Processo n° 10.880.031538/97­ 58 (fl. 20).  5.2.2.1.  No  referido  processo  consta  o  Acórdão  n°  16­ 17.230 de 21/05/2008 (fls. 48­52) nos seguintes termos:  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.000901/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.821  S3­C1T1  Fl. 117          5 5.2.2.  Acima  exposto,  não  tendo  o  direito  creditório  decaído e verificando­se que ainda não está definido o seu limite  de disponibilidade para extinguir os débitos do presente Auto de  Infração e no que se refere ao Pedido de Compensação (fl. 22­ 23),  tendo  sido  protocolado  em  30/10/1997  (fl.  20),  portanto  anteriormente  à  vigência  da  MP  n°  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão  de  divida  (item  "e"  das  conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05), ensejando  então a manutenção do lançamento no Auto de Infração."  Correto  o  entendimento  da  DRJ.  O  que  está  em  julgamento  no  presente  processo  é  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sua  formalização  mediante  procedimento  de  ofício. No  caso,  os  débitos  foram  informados  em Pedido  de Compensação  protocolado antes da vigência da MP 135/2003, pedido este que não se reveste da condição de  ser confissão de dívida. Daí a necessidade de efetuar o lançamento dos débitos informados no  pedido  de  compensação,  apenas  como  medida  de  salvaguarda  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional. Ou seja, não há qualquer ilegalidade quanto ao presente lançamento.  Todavia, a legalidade do presente lançamento não implica, inequivocamente,  a exigência dos valores da Cofins em pauta, pois, como bem salientou a DRJ São Paulo  I,  a  exigência  do  crédito  tributário  deste  processo  vincula­se  ao  que  restar  decidido  no  processo  10880.031538/97­58, no qual se discute a legitimidade da compensação efetuada pela empresa.  Desta  forma,  se ao  final, naqueles autos,  restar comprovado que a  empresa possuía o direito  creditório alegado, que ampare a totalidade das compensações efetuadas, nada será exigido da  contribuinte nos presentes autos. Ao revés, se naqueles autos não se reconhecer a legitimidade  da  compensação  em  foco,  os  débitos  da  Cofins  indevidamente  compensados  estarão  devidamente constituídos neste lançamento, de forma a permitir sua cobrança.  Por  último,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  ofício,  a  DRJ  afastou  sua  exigência,  sem  interposição  de  recurso  de  ofício,  o  que  torna  a  questão  definitivamente  resolvida na esfera administrativa. Ou seja, a contribuinte foi eximida da exigência da multa de  ofício, o que torna seus argumentos contrários à exigência da penalidade, apresentados em seu  recurso  voluntário,  destituídos  de  sentido.  Não  cabe,  portanto,  qualquer  apreciação  de  suas  razões de insurgência contra a multa de ofício.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E  são  essas  as  considerações  possíveis  para  suprir  a  inexistência  do  voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 15374.904431/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de seu direito creditório que pretende compensar com outros débitos tributários. EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte para fins de sua homologação expressa. IRRF. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Conforme teor da Súmula CARF n. 80, a dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1302-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 866          1 865  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904431/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e  liquidez de seu  direito creditório que pretende compensar com outros débitos tributários.  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   O  instituto  da  decadência  é  aplicável  apenas  aos  casos  de  lançamento  ou  constituição  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  estipulando  prazo  para  o  fisco  proceder  ao  exame  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para fins de sua homologação expressa.  IRRF. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Conforme  teor da Súmula CARF n. 80, a dedução do  IRRF na composição  do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  e  se  as  correspondentes  receitas  forem  comprovadamente oferecidas à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 44 31 /2 00 8- 31 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 867          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por PROCOSA PRODUTOS DE  BELEZA LTDA contra o Acórdão no 1244.729, de 27/03/2012, da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, (fls. 799/816).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  34340.87631.281106.1.3.027062,  25625.72115.230104.1.3.020106,  02334.77350.271006.1.7.023933,  33164.18996.271006.1.7.022071,  31337.75530.271006.1.7.025400,  28721.54192.271006.1.7.028788,  15249.55983.271006.1.7.029090,  33729.94131.271006.1.7.020242,  07719.58963.271006.1.7.020131  e  14602.81021.291106.1.7.026607  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2002 com débitos nele declarados.  De acordo com o Despacho Decisório nº 781154423 emitido em  12/08/2008 (fl.04/07), não foram homologadas as compensações  declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo  em  vista  que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito – R$ 4.451.718,57;  Valor do saldo negativo informado na DIPJ – R$ 3.644.170,26”  Consta à fl. 09 cópia do A.R. datado de 25/08/2008 atestando a  recepção do referido Despacho Decisório pela interessada.  Em  28/07/2010,  a  interessada  apresentou  as  petições  de  fl.  17/20,  62/65,107/110,  152/155,  197/200,  242/245,  290/293,335/338  e  380/383,  juntamente  com  os  documentos  de  fl. 21/60, 66/105, 111/150, 156/195, 201/240, 246/288, 294/333,  339/378 e 384/423, nas quais, em síntese, argumenta que:  Em procedimento de obtenção de certidão negativa, ao consultar  os  dados  de  sua conta  corrente  junto  à RFB,  identificou  que o  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 valor do tributo que motivou pedido de compensação apresenta  a anotação “devedor”;  No entanto, entende que a indicação deste status é equivocada,  pois o pedido de compensação  integrou um despacho decisório  que  contemplou  diversos  pleitos  de  natureza  idêntica,  por  estarem  ligados  a  um mesmo  crédito  originário  de  titularidade  da requerente;  Ocorre  que  no  PER/DCOMP  nº  25625.72115.230104.1.3.020106,  o  primeiro  da  série  em  que  a  requerente utilizou o mesmo crédito originário,  foi exarado um  Despacho  Decisório  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  ali  pretendida,  por  que  não  teria  sido  possível  confirmar o crédito alegado pela requerente (doc. 03);  E,  em razão dessa  circunstância de  impossibilidade pontual  da  confirmação  do  crédito,  houve  por  bem  o  ilustre  Sr.  Auditor  Fiscal que procedeu à análise do pleito  estender a negativa de  homologação a  todos os pedidos de compensação derivados do  saldo do crédito da requerente;  Intimada  do  despacho  decisório  anteriormente  citado  em  25/08/2008 (doc. 04), a requerente protocolou, tempestivamente,  em  24/09/2008,  a  correspondente  manifestação  de  inconformidade (doc. 05), ainda pendente de apreciação;  Em  assim  sendo,  e  considerando  que  todos  os  pedidos  de  compensação que alcançados pelo já citado despacho decisório  foram  veiculados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  procede  tratar  os  seus  valores  como  “devedores”;  Solicita correção dos status dos referidos débitos  De  acordo  com  a  Intimação DICAT/DEMAC/RJO  nº  518/2010  (fl.  426),  a  interessada  foi  instada  a  apresentar  petição  de  juntada  de  cópia  autenticada  da  manifestação  de  inconformidade.   Por meio do requerimento de fl. 428, foi juntada aos autos cópia  autenticada  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  456/465)  datada de 24/09/2008, na qual a  interessada alega, em síntese,  que:  No  PER/DCOMP  nº  25625.72115.230104.1.3.020106,  foi  informado  corretamente  o  valor  do  seu  crédito  na  data  da  compensação: R$ 3.644.170,41;  No  entanto,  por  questão  de  interpretação  das  regras  de  preenchimento de  tal  formulário,  ao  invés de  repetir  este  valor  na linha identificada como “valor do saldo negativo”, inseriu em  tal espaço o valor do seu crédito atualizado pela SELIC;  Vale notar que o valor do crédito constou corretamente na linha  18,  da  página  11,  da  ficha  12A da DIPJ 2003,  ano  calendário  2002, transmitida em 30/06/2003;  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 868          5 No  PER/DCOMP  33164.18996.271006.1.7.022071,  informou  corretamente  o  valor  do  seu  crédito  original  na  data  da  transmissão;  No entanto, ao  invés de  indicar o valor do seu crédito original  na linha identificada como “valor do saldo negativo”, inseriu em  tal  espaço  o  valor  do  saldo  do  seu  crédito  atualizado  pela  SELIC;  Já  os  demais  PER/DCOMP  transmitidos  para  a  compensação  com  o  crédito  apresentado  pelo  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­ base  2003,  foram  transmitidos  sem  se  aplicar  a  interpretação  acima;  Cabe  salientar  que,  apesar  da  aplicação  da  interpretação  anteriormente  citada,  não  houve  qualquer  excesso  nas  compensações realizadas, conforme demonstra;  Não  procede,  desta  forma,  a  conclusão  que motivou  a  decisão  denegatória das compensações realizadas sob o entendimento de  que não  foi possível confirmar a apuração do crédito utilizado,  considerando  que  não  só  eles  constaram  dos  PER/DCOMP  transmitidos, como também que o documento de que se originou  o saldo negativo do IRPJ ano­base 2002, qual seja a DIPJ 2003,  já  se  encontrava  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  desde  30/06/2003;  Como  consequência,  o  despacho  decisório  deverá  ser  integralmente revisto;  E, ainda que assim não fosse, e se houvesse eventual excesso de  compensação, o que não ocorreu in casu, não caberia à negativa  total  das  compensações  em  análise.  Se  fosse  o  caso,  elas  deveriam ser admitidas proporcionalmente ao saldo negativo do  IRPJ  –  ano­base  2002,  cuja  existência  já  estava  noticiada  ao  Fisco, na forma da DIPJ.  Conforme  Acórdão  1233.945  –  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  28/10/2010 (fl.471/477), o Despacho Decisório nº 781154423 (fl.  09/14)  foi  declarado  nulo  e  os  autos  foram  restituídos  à  DIORT/DEMAC/RJ para a que autoridade competente proferisse  nova decisão, com ampla análise do direito creditório pleiteado.  Em  05/10/2011,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  680/681  que,  tendo  por  fundamento  o  contido  no  Parecer  Conclusivo  Diort/Demac/RJ  nº  176/2011  (fl.  661/669),  reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado referente  ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, exercício  de  2003,  no  valor  de  R$  3.249.620,76,  homologando  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP  eletrônicas  25625.72115.230104.1.3.020106,  02334.77350.271006.1.7.023933,  33164.18996.271006.1.7.022071,  31337.75530.271006.1.7.025400,  28721.54192.271006.1.7.028788  e  14602.81021.291106.1.7.026607,  homologando  parcialmente  a  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 compensação  efetuada  através  da  DCOMP  nº  15249.55983.271006.1.7.029090  e  não  homologando  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP  nº  33729.94131.271006.1.7.020242,  07719.58963.271006.1.7.020131  e  34340.87631.281106.1.3.027062.   No Parecer Conclusivo nº 176/2011 consta que:  Em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  RFB,  constatasse  em  DIPJ/2003,  ano  calendário  2002,  retificadora  liberada  de  nº  0954451,  que  a  interessada  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor de R$ 3.644.170,26, oriundo de dedução de IRRF, no valor  de  R$  2.395.038,07  e  de  estimativas  no  valor  de  R$  3.234.009,81, conforme informado em ficha 12A, fl. 484;  Visando  subsidiar  a  análise  do  possível  direito  creditório  em  tela, a interessada foi intimada, através do Termo de Intimação  nº  1.382/2011,  a  esclarecer  e  apresentar  a  documentação  conforme ali solicitado às fl. 592/593;  Em resposta apresentou a petição de fl. 595/596 e documentação  juntada em fl. 597/645;  No que diz respeito à dedução com IRRF no ano de 2002, esta só  ocorreu no ajuste final, no valor de R$ 2.395.038,07, fl. 484/488.  Consultando­se as Declarações de Retenções na Fonte – DIRF  relativas ao ano de 2002, verificasse que as fontes pagadoras, os  valores dos  rendimentos e as  retenções declaradas em  ficha 43  “Demonstrativo do IRRF” da DIPJ/2003, fl. 489, coincidem com  o declarado em DIRF pelas fontes retentoras, conforme fl. 492 e  494.  O  valor  das  receitas  financeiras  informado  em  DIPJ,  fl.  541,  é  compatível  com  o  declarado  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  fl.  490.  Portanto,  o  valor  de  R$  2.395.038,07  deduzido no ajuste  final  será considerado como composição do  saldo negativo em análise;  Quanto às estimativas deduzidas no ajuste, verifica­se, da  ficha  11  “Cálculo  do  IR  mensal  –  Estimativas”  (fl.  485/488)  e  de  pesquisa  ao  sistema  DCTFGER  (fl.  495/499),  que  foram  apuradas estimativas a pagar nos meses de janeiro, março, maio  a julho, tendo sido as relativas aos períodos de janeiro, março,  maio, junho e parte de julho pagas através de compensação com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1999  (nos  valores  de  R$  345.052,48,  R$  99.216,32,  R$  266.681,74,  R$  937.981,90  e R$  1.106.231,09, respectivamente) e a outra parte correspondente a  julho (no valor de R$ 478.846,28) paga com compensação com  saldo negativo de IRPJ do ano de 2000;  Analisando­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999, constatasse o que segue;  Consultas aos sistemas informatizados da RFB informam que foi  apurado  em  DIPJ/2000,  ano  calendário  1999,  retificadora  liberada de nº 1089188, saldo negativo de IRPJ no valor de R$  2.180.293,38,  oriundo  de  deduções  de  IRRF  no  valor  de  R$  1.013.614,12  e  de  estimativas  mensais  no  valor  total  de  R$  1.575.501,12 (fl. 542/544);  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 869          7 Conforme  DIPJ/2000,  houve  retenção  na  fonte  deduzida  na  estimativa  de  fevereiro  no  valor  de  R$  310.431,98  e  no  ajuste  final no valor de R$ 1.013.614,12, totalizando R$ 1.324.046,10;  O  valor  total  da  receita  financeira  oferecida  à  tributação  na  ficha 06A da DIPJ/2000 foi de R$ 7.203.841,00. Em pesquisa às  DIRF, constatasse que o valor total dos rendimentos declarados  pelas  fontes  pagadoras  corresponde  a  R$  7.583.287,32.  Tendo  em vista a diferença dos rendimentos declarados e não havendo  em DIPJ demonstrativo das retenções na fonte, foi à interessada  intimada a esclarecer os fatos através do Termo de Intimação nº  1.382/2011 (fl. 592/593);  Em  resposta,  apresentou  demonstrativo  parcial  da  composição  da  linha  24,  confirmando  através  da  documentação  de  fl.  636/640  (demonstrativo  e  respectivos  comprovantes  de  rendimentos)  as  retenções  ocorridas  somente  com  relação  à  fonte  detentora  do  CNPJ  nº33.479.023/000180.  Portanto,  somente  o  IRRF  total  referente  a  essa  fonte  no  valor  de  R$875.714,80  será  considerado para efeito  de  dedução no  ano  de  1999,  tendo  em  vista  que  a  interessada,  muito  embora  intimada a fazê­lo, não identificou todas as fontes retentoras;  Quanto  às  estimativas,  consideram­se  pagas  com  DARF/compensação  com  DARF  as  estimativas  de  janeiro,  no  valor  de  R$  999.076,30  e  a  de  fevereiro,  no  valor  de  R$  265.992,85, cujo somatório perfaz o valor de R$ 1.265.069,15;  Não  foram  encontradas  DCOMP  eletrônicas  vinculadas  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1999,  conforme  extratos dos sistemas informatizados RFB, tanto se pesquisando  por exercício, quanto por ano calendário, fl. 556/557;  Portanto, o saldo negativo de IRPJ a ser considerado para o ano  de  1999  corresponde  ao  valor  de  R$  1.731.962,09,  conforme  demonstrado abaixo:  Ficha 12A  AC 99  IR  266.079,01  Adicional  153.386,01  PAT  10.643,16  IRRF a ser deduzido  875.714,80  Estimativas a  deduzir  1.265.069,15  Saldo de IR  ­ 1.731.962,09  Após  os  cálculos  efetuados,  conforme  Demonstrativos  de  fl.  647/649, conclui­se que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano  de 1999 apurado mostrasse suficiente para cobrir as estimativas  de  2002  relativas  aos  meses  de  janeiro,  março,  maio,  junho  e  parte de julho, restando ainda um saldo a descoberto relativo à  estimativa de julho no valor de R$ 316.602,72;  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Assim,  os  valores  de  estimativas  a  serem  considerados  para  compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 serão os que  seguem:    IRPJ Período de Apuração  Estimativa IRPJ  compensada com saldo  negativo IRPJ AC 1999  consideradas  Jan/02  345.052,48  Mar/02  99.216,31  Mai/02  266.681,75  Jun/02  937.981,90  Jul/02  789.628,37  Total  2.438.560,81  Analisando­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000, apura­se o que segue;  Consultas aos sistemas informatizados da RFB informam que foi  apurado  em  DIPJ/2001,anocalendário  2000,  original  liberada  de  nº  0955458,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  575.994,62,  oriundo  de  deduções  de  IRRF  no  valor  de  R$  315.693,76  e  de  estimativas  mensais  no  valor  total  de  R$  260.300,86 (fl. 543 e 572);  Em ficha 11 “Cálculo do IR mensal – estimativas”, fl. 573/576,  constatasse  que  a  interessada  apurou  estimativas  a  pagar  nos  meses de setembro no valor de R$ 41.086,03 e outubro no valor  de  R$  219.214,83.  Entretanto,  extratos  dos  sistemas  informatizados desta RFB demonstram que não foi apresentada  a  DCTF  dessas  estimativas,  tampouco  foram  encontrados  os  recolhimentos das referidas antecipações (fl. 582 e 588/590);  Intimada  a  esclarecer  as  inconsistências,  conforme  petição  e  documentação  apresentada,  fl.  595/645,  a  interessada  não  comprovou  os  referidos  recolhimentos  e/ou  compensação,  não  podendo  essas  antecipações  serem  consideradas  efetivamente  pagas para efeito de dedução no ajuste final do ano de 2000;  Quanto às deduções de IRRF, estas só ocorreram no ajuste final,  no  valor  de  R$  315.693,76.  Consultando­se  as Declarações  de  Retenções na Fonte – DIRF relativas ao ano de 2000, verificasse  que  as  fontes  pagadoras,  os  valores  dos  rendimentos  e  as  retenções declaradas em ficha 43 “Demonstrativo de IRRF” da  DIPJ/2001 em  tela  coincidem com o declarado em DIRF pelas  fontes  retentoras,  conforme  fl.  578/581.  As  receitas  financeiras  informadas em DIPJ,  fl. 577,  são compatíveis com o declarado  em DIRF pelas  fontes pagadoras,  fl.  579. Assim  sendo, o  valor  de  R$  315.693,76  deduzido  no  ajuste  final  será  considerado  como composição do saldo negativo em análise;  Portanto, constatasse que o  saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano  de  2000  deve  ser  composto  apenas  da  dedução das  fontes  confirmadas, o que resulta no valor de R$ 315.693,76;  Como  já  mencionado,  a  interessada  confessou  em  DCTF  o  pagamento de parte da estimativa relativa a julho/2002, no valor  de  R$  478.846,28,  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 870          9 IRPJ  do  ano  de  2000.  Entretanto,  consultando­se  os  sistemas  informatizados  RFB,  fl.  583/586,  demonstram  que,  além  da  citada  compensação,  a  interessada  também  efetuou  compensações com o mesmo crédito de  saldo negativo de  IRPJ  do ano de 2000, através de DCOMP eletrônicas que lista;  Após  os  cálculos  efetuados,  conforme  Demonstrativos  de  fl.  650/652, conclui­se que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano  de  2000  apurado  sequer  se  mostra  suficiente  para  cobrir  a  totalidade da estimativa de R$ 478.846,28 relativo a julho/2002,  existindo ainda um saldo remanescente do débito no valor de R$  77.946,78.  Por  conseguinte,  também  não  cobriria  os  débitos  compensados através das DCOMP anteriormente citadas;  Tendo em vista que a interessada apresentou a comprovação da  compensação  de  referido  débito  em  sua  contabilidade,  fl.  624,  forma de compensação permitida na época, vê­se que a mesma  ocorreu antes das compensações efetuadas através das DCOMP  eletrônicas, razão pela qual, o valor de R$ 400.899,50 relativo à  parte  da  estimativa  de  julho/2002  compensada  com  saldo  negativo  de  2000  é  que  será  considerado  como  efetivamente  pago,  e,  assim,  passível  de  dedução  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ de 2002;  Após  as  análise  efetuadas,  tendo  em  conta  que  o  presente  procedimento  de  análise  do  direito  creditório  não  possui  o  alcance e a abrangência de uma auditoria fiscal, é de se concluir  pela  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  no  valor  de  R$  3.249.620,76, conforme tabela abaixo:  Ficha 12A  AC 2002  IR  1.234.965,75  Adicional  799.310,50  PAT  49.398,63  IRRF a ser deduzido  2.395.038,07  Estimativas a  deduzir  2.839.460,31  Saldo de IR  ­ 3.249.620,73  Cientificada  em  19/10/2011  (cópia  dos  A.R.  –  fl.  749/750)  do  Despacho  Decisório  de  fl.  680/681  e  do  Parecer  Conclusivo  Diort/Demac/RJ  nº  176/2011  (fl.  661/669),  apresentou  a  interessada,  em  17/11/2011,  a manifestação  de  inconformidade  de fl. 751/765, juntamente com os documentos de fl. 766/795, por  meio da qual alega, em síntese, que:  Ocorreu  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  rever  as  Declarações  de  Renda  da  requerente  relativas  aos  anos­base  1999 e 2000, bem como as quitações de parcelas de estimativas  do IRPJ via compensação efetuadas no ano­base de 2000;  Em que pese já ter se exaurido o direito da Fazenda Pública de  questionar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­base  1999  e  2000, ainda que superável fosse à conclusão de estar fulminado  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 o  direito  do  fisco  em  revê­los  em  razão  da  decadência,  ainda  assim  não  há  elementos  que  sustentem  a  decisão  alvo  desta  manifestação de inconformidade;  Foram refutados créditos de R$ 448.331,30 referentes à parte de  imposto  de  renda  retido  por  fontes  que  pagaram  rendimentos  financeiros à  requerente em 1999 e R$ 260.300,86 referentes a  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  setembro  (R$  41.086,03)  e  outubro  (R$  219.214,83)  de  2000,  cujas  liquidações  se  deram  mediante compensações com créditos da requerente oriundos do  ano de 1999;  A decisão de não aceitar parte do  Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  sobre  receitas  financeiras  da  requerente  está  sustentada, tão somente, no fato de não terem sido apresentados  os comprovantes de rendimentos e de retenção emitidos por uma  das  fontes  pagadoras,  como  também  por  uma  suposta  falta  de  informação  sobre  a  composição  dos  rendimentos  que  os  originou, como relatado pela própria decisão;  Esta fundamentação afastasse da verdade dos autos por que:   Na resposta à  intimação, a requerente, no  item 3, apresentou a  composição  da  origem  das  suas  receitas  financeiras  que  compuseram  o  saldo  de  R$  7.203.841,00,  conforme  a  linha  24  (outras  receitas  financeiras)  da  ficha  07A  (demonstração  de  resultado)  da  DIPJ  do  ano  calendário  1999,  exercício  2000,  além de especificar, através de planilha, os valores com origem  na  fonte  pagadora  Citibank  (R$  4.568.638,60),  cujos  comprovantes de rendimento e retenção fez acompanhá­la (item  4  da  intimação).  Cabe  salientar  que  as  DIPJ  da  época  não  permitiam a abertura dos valores por fonte pagadora;   O próprio julgador consultou as DIRF das fontes que pagaram  rendimentos financeiros à requerente e  lá constatou o montante  de R$ 7.583.287,32 declarado pelas mesmas, e suas respectivas  retenções. Logo, o próprio  fiscal constatou no Banco de Dados  da  RFB  retenção  maior  do  que  a  declarada  pela  requerente,  porém resolveu não acatar sequer o próprio banco de dados da  RFB;   A contrário senso, negar o crédito retido informado pelas fontes  pagadoras  e  constante  do  banco  de  dados  da  RFB  é  injusto  e  improcedente;    Nada obstante a improcedência de se negar crédito constante do  banco de dados da RFB, o argumento da não apresentação dos  comprovantes  de  rendimentos  e  retenção  não  é  suficiente  para  tal  negativa.  Efetivamente  existem  outros  elementos  já  apresentados aos representantes do  fisco que comprovam todos  os  rendimentos  e  retenções  ocorridos  durante  o  ano  de  1999,  incluindo  os  créditos  originários  do  Banco  de  Boston  S/A,  conforme a resposta da Requerente à intimação recebida sobre o  tema, aos quais,  para que não persistam dúvidas,  a  requerente  agrega os  seguintes elementos, devidamente  validados pelo  seu  contador responsável:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 871          11 Demonstrativo das aplicações financeiras realizadas em 1999 no  Banco  de Boston,  cujas  informações  foram  extraídas  do Razão  Contábil desta época (doc. 03);  Razão Contábil do Banco de Boston – Conta Contábil 100.015 e  111.1310 (doc. 04);   Razões  Contábeis  de  1999  das  contas  de  resultado  onde  as  receitas financeiras estão registradas (doc. 05);  Ademais,  a  omissão  da  fonte  pagadora,  ao  não  fornecer  o  comprovante  físico  dos  rendimentos  financeiros  e  respectivas  retenções, além do fato destes datarem de mais de 10 anos, não  pode prejudicar o contribuinte e o aproveitamento do crédito do  imposto  retido,  na  medida  em  que  existem  outros  elementos  fiscais  e  contábeis  que  os  embasem,  como  é  o  caso  (i)  dos  já  apresentados  quando  da  resposta  à  intimação,  (ii)  os  acima  indicados  e  ora  juntados,  e  (iii)  das  DIRF’s  das  fontes  pagadoras, consultadas pelo julgador;  Recentes decisões do CARF corroboram este entendimento como  se pode verificar nas ementas que cita;  Sem  prejuízo  do  que  já  se  alegou  em  relação  ao  direito  da  Fazenda  de  rever  a  homologação  da DIPJ  da  requerente,  ano  calendário  2000,  e  não  ocorrendo  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação que a justifique, o que por si só já é suficiente para a  reforma  desta  parte  da  decisão,  é  de  todo  conveniente  que  se  apresentem as justificativas que convalidam a liquidez e certeza  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  de  2000,  já  homologado,  reforçando  a  lisura  e  transparência  do  comportamento  da  requerente,  além  de  justificar  a  utilização  deste  saldo  negativo  em compensações, como é a hipótese dos autos;  Durante  o  ano  calendário  de  1999,  a  requerente  acumulou  créditos de IRPJ de rubricas diversas (saldo de R$ 1.575.501,12  em 31/12/1999) dos  quais parte  foi  utilizada  para  liquidar,  via  compensação,  as  estimativas  de  IRPJ  devidas  pelas  competências de setembro de 2000 (R$ 41.086,03) e outubro de  2000 (R$ 219.214,83), num total de R$ 260.300,86;  Naquela  oportunidade,  em  2000,  era  permitido  fazer  essas  compensações intra livros da requerente, como se procedeu, sem  a necessidade de apresentação  formal às autoridades  fiscais de  comunicação documental específica da compensação;  É  certo,  entretanto,  que  esta  compensação  não  deixou  de  ser  levada  ao  conhecimento  do  fisco,  posto  ter  constado  expressamente da DIPJ 2000;  E mais. Essas movimentações de débito e crédito, nesse controle  de  créditos  acumulados  e  aptos  para  utilização  em  compensação,  não  foram  realizadas  a  contento,  ou  seja,  nos  momentos próprios (setembro e outubro de 2000);  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 No entanto, ao se dar conta disso, e para efeito de não perpetuar  este  valor  de  R$  260.300,86  não  deduzido  de  imediato  na  sua  escrita  no  ano  de  2000,  tratou  de  refletir  esta  redução  do  montante dos seus créditos utilizáveis para compensação;  E nessa linha, embora tenha apresentado um crédito de DIPJ no  ano  calendário  de  R$  575.994,62,  ao  transportá­lo  para  o  seu  controle de créditos a compensar no ano de 2001, o que fez com  a  exclusão dos R$ 260.300,86, utilizados para  liquidar aquelas  estimativas  de  setembro  e  outubro  de  2000,  somente  se  apropriando  do  valor  de  R$  315.693,76,  que  corresponde  à  diferença entre os R$ 575.994,62 e R$ 260.300,86;  A planilha anexa (doc. 06) demonstra a evolução dos créditos e  o  procedimento  adotado  em  cada  exercício  no  seu  controle,  como  também  indica  os  documentos  que  suportaram  a  sua  confecção. Logo, o crédito é líquido e certo;  A simples constatação de não se encontrar nos controles físicos  do  fisco  uma  DCTF  que  corresponda  à  informação  das  estimativas  pagas  sob  a  forma  de  compensação  não  tem  o  condão de  invalidar o saldo negativo de IRPJ aproveitado pela  requerente, sobretudo quando o conjunto da escrituração fiscal e  contábil  e  os  seus  documentos  base  confirmam a  existência  do  crédito;  A  possível  inexistência  da  DCTF  nos  controles  da  Receita  e,  desde  que,  comprovada  a  ausência  de  sua  apresentação  na  época  própria  (o  que  caberia  ao  fisco)  quando  muito  poderia  ensejar  uma  penalização  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ainda  assim,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  já  encerrado há bastante tempo;  Logo,  também  não  procede  à  glosa  do  crédito  relacionado  às  estimativas dos meses de setembro e outubro de 2000, realizadas  intra­controles da requerente e constantes da sua DIPJ ano base  2000,  como  permitido  pela  legislação  vigente  quando  das  suas  efetivações;  Diante  do  anteriormente  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  fim  de  reconhecer  a  integralidade  dos  créditos  utilizados  e,  consequentemente, modificada a decisão denegatória para o fim  de homologar a totalidade das compensações veiculadas através  dos PER/DCOMP objeto do processo em epígrafe.  A manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, como trouxe  o relatório da DRJ acima transcrita, foi julgada totalmente improcedente, nos termos da ementa  do acórdão n° 1244.729, proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos (DRJ),  que adiante segue transcrita (fl. 799):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2002  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 872          13 Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda compensar com débitos apresentados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada da decisão supratranscrita em 12/09/2012 (fl. 822/823), a recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 08/10/2012 (fl. 826/847), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   i) Preliminarmente, que o presente processo Administrativo é proveniente da  não  homologação  dos  PER/DCOMP’s  n°s.  34340.87631.281106.1.3.02­ 7062,  25625.72115.230104.1.3.02­0106,  02334.77350.271006.1.7.02­3933,  33164.18996.271006.1.7.02­2071,  31337.75530.271006.1.7.02­5400,  28721.54192.271006.1.7.02­8788,  15249.55983.271006.1.7.02­9090,  33729.94131.271006.1.7.02­0242,  07719.58963.271006.1.7.02­0131  e  14602.81021.291106.1.7.02­6607.  ii)  Que  a  não  homologação  dos  PER/DECOMP’s  se  derivou  de  mera  interpretação  de  regras  formais  de  preenchimento  de  formulário,  qual  foi  preenchido equivocadamente no campo do crédito atualizado pela SELIC ao  invés do espaço determinado para o valor de saldo negativo.  iii) Que  o  despacho  de  decisão  de  primeira  instancia  foi  anulado  por  vicio  material, sendo determinado que os autos retornassem a unidade competente  para que a mesma proferisse nova decisão.  iv)  Que  em  razão  da  decisão  proferida  em  primeira  instancia,  foi  lavrado  termo  de  intimação  n°  1.382/2011,  qual  foi  recebido  em  08/09/2011,  solicitando  cópias  de  documentos  que  demonstrassem  o  registro  das  compensações das estimativas de IRPJ do ano de 2002 com saldos negativos  de  IRPJ  relativos  aos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  conforme  já  declarados em DCTF, dentre outros documentos específicos.  v)  Que  da  análise  da  documentação  apresentada,  foi  emitido  parecer  conclusivo  nº  176/2011,  recebido  no  dia  18/10/2011,  homologando  parcialmente a compensação dos PER/DCOMP’s.  vi) Que a  fiscalização  entende  necessário  a  analise dos  fatos  ocorridos  nos  anos  de  1999  e  2000,  por  que  o  saldo  utilizado  pelo  contribuinte  para  as  compensações se refere a crédito negativo de IRPJ do ano de 2002 exercício  de 2003, cujas estimativas apuradas foram quitadas através de compensações  de saldo negativo referentes aos anos de 1999 e 2000.  vii) Que por consequência, o fisco concluiu que o saldo de IR relativo ao ano  de 1999, apresentado na DIPJ/2000, teve retenção na fonte pelo contribuinte,  ou seja, teve valores superiores aos que foram indicados na DIPJ.  viii)  Que  apresentou  comprovantes  de  rendimentos  necessários  à  comprovação das retenções na fonte declaradas, sendo somente o IRRF que  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 poderia  ser  considerado  para  efeito da  formação  total  do  saldo negativo  do  ano de 1999.  ix) Que apurou estimativas a pagar de saldo negativo de IR relativo ao ano de  2000,  apesar  do  fisco  alegar  que  não  se  apresentou  a  DCTF  das  mesmas,  tampouco se fez o recolhimento das antecipações.  x)  Que  diante  da  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensações,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  direito de o fisco se  insurgir contra os dados contidos nas DIPJ’s exaure­se  no  prazo  de  05  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  e  que  houve  apresentação dos documentos e elementos suficientes para suprir a ausência  de possíveis documentos não apresentados.  xi) Que  em  face  da manifestação  de  inconformidade,  foi  proferido  pela  1°  Turma  da  DRJ/RJ1,  acordão  n°  12/44.729,  que  julgou  improcedente  a  inconformidade apresentada.  xii)  Que  o  acórdão  supramencionado,  carece  de  qualquer  fundamentação  legal,  e  distorce  por  completo  os  dispositivos  que  regem  a  matéria  em  comento.  xiii)  Que  a  decisão  proferida  nega  por  completo  os  elementos  que  fundamentam as  retenções  de  IRRF  e  a  liquidação  de  estimativas  do  IRPJ,  que foram realizadas em 2000, com efeitos refletidos na DIPJ’s apresentadas  há mais de 12 anos, regularmente e tempestivamente.  xiv) Que as DIPJ’s dos anos de 1999 e 2000, exercícios de 2000/2001, tratam  de hipóteses de  lançamento por homologação, como definido pelo art. 150,  do CTN.  xv) Que  o  direito  do  fisco  se  insurgir  contra  os  dados  contidos  nas DIPJ’s  exaure­se no prazo de 05 anos, contados a partir do fato gerador e que houve  apresentação dos documentos e elementos suficientes para suprir a ausência  de possíveis documentos não apresentados.  xvi) Que em nenhum momento a Fazenda Publica comprovou, mencionou ou  sugeriu  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  tanto,  não  pode  o  acórdão considerar os créditos apresentados como sendo meramente virtuais  ou escriturais, pois os mesmos perduraram até o presente momento, devendo  ser considerados plenamente homologados.  xvii)  Que  por  ter­se  extinta  a  decadência  da  fazenda  em  questionar  os  créditos, os saldos indicados são integralmente válidos e homologados, sendo  assim, liquido e certo, devendo ser compensações aceita nos termos do Art.  170, do CTN.  xviii)  Que  efetivamente  houve  a  homologação  tácita  das  DIPJ’s  e  consequentemente conferiu liquidez e certeza aos saldos negativos de IRPJ.  xix) Que para o fisco obter êxito na demanda, deveria provar a existência de  fraude  ou  simulação,  o  que  não  está  presente  no  processo  em  tela.  Sendo  assim o acórdão desprovido de qualquer fundamento legal.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 873          15 xx) Que  o  acórdão  recorrido  traz  diversas  interpretações  que  não  guardam  coerência  com a  legislação pertinente,  a ponto de questionar  as disposições  do Código Tributário Nacional.  xxi)  Que  a  decisão  em  comento  não  considera  hábeis  a  comprovação  pretendida através dos documentos auferidas do Banco de Boston bem como  os demonstrativos das aplicações financeiras e contábeis de 1999.  xxii)  Que  o  próprio  fiscal  constatou  no  banco  de  dados  da  RFB  que  a  retenção foi maior do que a declarada, porém resolveu de modo próprio não  acatar os dados da RFB.  xxiii)  Que  existem  outros  elementos,  já  apresentados  ao  fisco  e  que  se  encontram presente nos  autos  (livros diários,  lançamentos contábeis,  razões  contábeis  e  planilhas  resumo),  que  comprovam  todos  os  rendimentos  e  retenções ocorridos durante o ano de 1999, incluindo os créditos originários  do Banco de Boston S/A.  xxiv) Que durante o ano calendário de 1999, acumulou créditos de IRPJ de  rubricas diversas, dos quais parte foi utilizada para liquidar as estimativas de  IRPJ devidas em setembro e outubro de 2000.  xxv)  Que  na  oportunidade  a  cima  mencionada,  era  permitido  fazer  essas  compensações  intra­livros,  de modo que  assim  foi  feito,  sem a necessidade  de apresentação de documentação formal as autoridades fiscais.  xxvi)  Que  a  compensação  não  deixou  de  ser  levada  ao  conhecimento  do  fisco, tanto que a mesma encontra­se expressamente na DIPJ 2000, quando o  julgador proferiu parecer exclusivo.  xxvii) Que o simples fato de não se encontrar nos controles físicos do fisco  uma DCTF, qual não era obrigatória à época, não tem o poder de invalidar o  saldo negativo de IRPJ aproveitado pela recorrente, pois há documentos base  que confirmam a existência do crédito.  xxviii) que não se procede à glosa do crédito relacionado às estimativas dos  meses de setembro e outubro de 2000, pois as mesmas foram realizadas via  intra­controles, constantes na DIPJ do ano base de 2000, como permitido na  legislação vigente a época.  xxix) Que desta forma, seja reformada a decisão que se recorre, uma vez que  o  direito  da  Fazenda  Pública  em  fazer  apurações  de  lucro  real  decaiu,  cabendo­lhe  tão  somente  avaliar  a  formação, utilização e  a  transposição  do  saldo negativo de um exercício a outro.  É o relatório.    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  Inicialmente,  conforme  já  descrito  no  relatório  acima,  tem­se  no  presente  caso que a Recorrente pleiteou, na origem, a homologação de crédito de saldo negativo de IRPJ  referente ao ano calendário de 2002.  Nesse  contexto,  eis que  após  a análise  realizada  pela  autoridade da Receita  Federal do Brasil, parcela considerável do crédito pretendido se viu homologada, restando, no  entanto, quantia correspondente a R$ 394.549,50 a qual não  foi homologada pela  autoridade  competente em virtude da não comprovação quanto à liquidez e certeza do mencionado crédito.  Dito isso, pois, passo à análise da matéria arguida pela Recorrente.  1. Da decadência  Em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Recorrente  alega  suposta  decadência  do  direito do fisco em revisar suas apurações de lucro real referente aos anos calendário de 1999 e  2000.  Pelo  raciocínio  traçado  pela  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  poderia mais  negar  a  homologação  dos  créditos  pleiteados  sob  o  fundamento  de  que  estes  não  se  mostram  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  pela  empresa,  posto  que,  transcorrido  o  prazo  quinquenal previsto em lei, nada mais poderia ser arguido sobre a adequação da mencionada  escrituração.  No entanto, em que pese o argumento tecido pela Recorrente, entendo que tal  assertiva não deve ser acatada por este Conselho, posto que parece a  recorrente se confundir  sobre a devida interpretação quanto ao fenômeno da decadência.  Nesse sentido, importa salientar que o procedimento do pedido de restituição  e compensação previsto na normativa tributária nacional depende da comprovação da liquidez  e certeza dos créditos pleiteados pelo Contribuinte como, aliás, é a  redação do artigo 170 do  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (grifos  não originais).  Dessa  maneira,  deve­se  consignar  que  é  dever  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar a verificação quanto à certeza e liquidez dos créditos pleiteados por ocasião da emissão  do  despacho  decisório  que  concede  ou  nega  a  homologação  dos  mesmos,  sendo  dever  do  Contribuinte fornecer à RFB a documentação necessária a tal comprovação, nos ditames do §  1°, do artigo 74, da Lei 9.430 de 1996.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 874          17 Dito  isso,  veja­se  que  a  verificação  realizada  pelo  fisco  quanto  à  conformidade  do  direito  creditório  da  Recorrente  independe  do  fato  de  estarem  os  valores  escriturados  resguardados  pelo  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  do  CTN,  o  qual  implica  apenas na perda do direito do  fisco  em  efetuar o  lançamento de ofício de obrigação  tributária  a  eles  referentes,  nada  tendo  a  ver  com  as  prerrogativas  quanto  à  verificação  da  conformidade dos créditos apurados.  Explico.  Uma  coisa  seria  a  autoridade  fiscal,  durante  o  processo  de  avaliação  do  direito  creditório  da Requerente,  efetuar  qualquer  lançamento  quanto  à  suposta  inadequação  dos  tributos  recolhidos  no  período  analisado  –  o  que  seria  plenamente  ilegal,  posto  que  o  período encontra­se atingido pela decadência prevista no artigo 173, do CTN.   Outra  coisa  completamente  distinta  é  o  caso  dos  autos,  onde  a  negativa  do  reconhecimento  dos  créditos  pleiteados  se  deu  em  virtude  da  falta  de  comprovação  pela  recorrente  da  sua  liquidez  e  certeza,  mesmo  que  sua  origem  seja  de  período  do  qual  já  se  passou mais de cinco anos.  Nesse  sentido,  aliás,  já  se  pronunciou  este  Egrégio  Conselho  conforme  se  apreende das decisões colacionadas a seguir:  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  decadência  é  aplicável  apenas  aos  casos  de  lançamento  ou  constituição  do  crédito  tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco  proceder  ao  exame  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  (...)  (CARF,  Acórdão  n.  1202­ 000.699  do  Processo  n.  13807.000831/2003­07,  Cons.  Rel.  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  data  da  publicação: 18/01/2012). (grifo não original).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NA  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  artigos  150 e 173 do CTN estabelecem o prazo decadencial aplicável às  hipóteses de constituição do crédito tributário pelo lançamento,  mas não implicam a homologação tácita dos saldos negativos de  IRPJ e CSLL informados nas declarações apresentadas, os quais  são passíveis de verificação, quanto à sua certeza e liquidez, no  âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações  de  compensação  apresentadas.  (...)  (CARF,  Acórdão  n.  1102­ 000.614  do  Processo  n.  10875.000725/2003­13,  Cons.  Rel.  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  data  da  publicação: 24/11/2011). (grifo não original)  Assim, em que pese o fato de o direito creditório pleiteado ter sua gênese em  fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, não prospera a alegação da Recorrente quanto  suposta  decadência  do  direito  do  Fisco  em  realizar  a  averiguação  da  conformidade  do  mencionado crédito – sua liquidez e certeza – o qual nada tem a ver com a vedação temporal  feita  pelo  artigo  173,  do  CTN,  que  se  destina,  repita­se,  à  possibilidade  de  a  RFB  efetuar  lançamentos que possuam como fundamento fatos ocorridos em período anterior a cinco anos –  hipótese que, deveras, não se vislumbra no presente caso.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  alegação  quanto  a  decadência do direito do Fisco em averiguar a conformidade das operações que deram gênese  ao direito creditório pleiteado pela Recorrente.  2. Dos créditos não homologados pela RFB  Em seguida, a Recorrente alega que a não homologação dos créditos por ela  pleiteados  se  deu  de  maneira  irregular  em  virtude  do  fato  de  que,  segundo  ela,  a  não  comprovação quanto à efetiva retenção dos valores referentes ao IRRF pela fonte pagadora, por  si,  não  se  mostra  suficiente  à  negativa  do  seu  direito  aos  créditos  (§  6.18  do  Recurso  Voluntário).  Mais  ainda,  a  Recorrente  aduz,  em  item  6.17  do  Recurso  Voluntário  interposto (fls. 840), sobre a existência nos autos de elementos suficientes à comprovação da  retenção  dos  valores  de  IRRF  que  deram  origem  aos  créditos  pretendidos  (livros  diários,  lançamentos contábeis, razões contábeis e planilhas resumos).  Entretanto,  também  aqui  se  equivoca  a  Recorrente,  na medida  em  que,  ao  contrário  do  que  sustenta,  a  comprovação  quanto  à  retenção  dos  valores  referentes  ao  IRRF  pela(s)  fonte(s)  pagadora(s)  se  trata  de  exigência  legal  expressa,  constante  de  artigo  943,  do  Decreto 3.000 de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – o qual assim determina:  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942(Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do  art.  7º,  e  no § 1º do  art.  8º (Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 55). (grifo não original).  Veja­se, outrossim, que a manutenção de documentação capaz de comprovar  a efetiva retenção do IRRF corresponde a um dever do Contribuinte, previsto em artigo 815 do  RIR/1999:  Art. 815. As pessoas  jurídicas que compensarem com o  imposto  devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento  fornecido pela fonte pagadora.  Nesse  sentido,  aliás,  veja­se  que  a  súmula  CARF  n.º  80  é  clara  ao  deixar  consignado que a dedução do imposto devido fica atrelada à comprovação da efetiva retenção  do IRRF pela fonte pagadora:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.904431/2008­31  Acórdão n.º 1302­001.591  S1­C3T2  Fl. 875          19 No mesmo rumo, ainda, note­se que em outras oportunidades este Conselho  já  decidiu  que  a  comprovação  da  efetiva  retenção  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  se  trata  de  elemento indispensável à dedução dos respectivos valores no IRPJ devido:  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  IRRF.  DOCUMENTO  HÁBIL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. A dedução do IRRF na composição do saldo  do  IRPJ,  por  expressa  disposição  legal,  somente  pode  ser  efetivada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se  as correspondentes receitas  forem comprovadamente oferecidas  à  tributação. Não  apresentadas  provas  do  cumprimento  dessas  exigências, o IRRF informado na declaração DIPJ não pode ser  considerado e deduzido do IRPJ devido. (...) (CARF, Acórdão n.  1202­001.178 do Processo n. 13603.900756/2011­74, Cons. Rel.  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  data  da  publicação: 08/08/2014). (grifo não original)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante  efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe  deram  origem  foram  oferecidas  à  tributação.  (...)  (CARF,  Acórdão  n.  1402­001.535  do  Processo  n.  19740.720142/2009­ 06, Cons. Rel. FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, data  da publicação: 20/03/2014). (grifo não original)  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA  RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE. O  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  salvo  se  houver  comprovação  por  outros  meios  de  prova.  Na  ausência  de  elementos  comprobatórios,  não  se  reconhece  o  direito  crédito  pleiteado.  (...)  (CARF,  Acórdão  n.  1402­001.540  do  Processo  n.  16027.000071/2009­91,  Cons.  Rel.  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA PINTO,  data  da  publicação:  07/01/2014).(grifo  não  original)  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO  REFERENTE  A  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO  DE  RETENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  POR  OUTROS  MEIOS  E  FORMAS.  DEDUÇÃO DO IRPJ. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ,  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na  base  de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF nº  80). O  imposto  de  renda  retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  salvo  se  houver  comprovação  por  outros  meios  de  prova.  (CARF,  Acórdão  n.  1402­001.696 do Processo n. 10880.689817/2009­55, Cons. Rel.  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  data  da  publicação: 16/06/2014).(grifo não original)  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  embora  intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  não  comprovou  a  efetiva  retenção  pelas  fontes  pagadoras  dos  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  em  Fonte,  não  há  como  reconhecer  a  procedência dos direitos creditórios por ela pleiteados, devendo se manter a decisão proferida  pela DRJ no que se refere a essa questão.  3. DA CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, mantendo­se integralmente o crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.900875/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório    Trata o presente processo de compensação comunicada eletronicamente, por  meio  da  qual  a Recorrente  procura  ver  compensados  débitos  seus,  da  competência  10/2004,  com créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  (apurados no regime da não­cumulatividade em 30.06.2004).  A DRF Origem, em Blumenau/SC, em despacho decisório, não homologou a  compensação, sob o fundamento da inexistência do crédito informado, pois o valor da DARF  discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível de compensação.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em que aduz que  realmente houve  simples  erro no preenchimento da DCTF e da DACON, e por  essa  razão o  valor informado na PER/DCOMP seria diverso do constante na DCTF e na DACON, e que por  essa razão encaminhou em 26 de maio de 2008 DCTF e DACON retificadoras informando o  débito correto.  A  DRJ  manteve  a  negativa  inicial  sob  o  fundamento  de  que  quando  a  Recorrente  apresentou  a  compensação  não  estava  formalizada  a  existência  de  pagamento  indevido alegado, o que retiraria do crédito a liquidez e a certeza exigidos para a recuperação e  a consequente compensação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  reitera  a  tese  de  que  possui  direito  ao  crédito,  tanto  que  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  e  de  sua  DACON,  retificações essas que não teriam sido consideradas pela DRJ.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, sendo que a Segunda  Turma Ordinário,  por maioria  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Administração  Tributária  se  pronuncie  acerca  da  integralidade  ou  não  do  crédito  da  Recorrente informado na DCOMP.  Na resolução, entendeu o Relator, tendo sido seguido por maioria, que seria  irrelevante o fato de a DACON e a DCTF terem sido retificadas posteriormente à transmissão  da DCOMP, e, nesse sentido, justifica­se a realização da diligência.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13971.900875/2008­33  Acórdão n.º 3403­003.342  S3­C4T3  Fl. 5          3 A Informação Fiscal de fls. 71/73 do processo físico (fls. 84/87 do processo  eletrônico), informa que abstraindo­se a questão da apresentação da DCTF retificadora após a  ciência do Despacho Decisório de indeferimento, pode­se concluir, com base nas informações  na  DCTF,  que  a  Recorrente  pretendia  pagar  parte  da  COFINS  do mês  de  outubro  de  2004  correspondente  a  R$  8.861,66,  com  um  crédito  de  pagamento  a  maior  do  mesmo  tributo  relativo ao mês de  junho de 2004, correspondente a R$ 8.459,82 (valor original), que resulta  em R$ 8.861,66, atualizados.  Do resultado da diligência foi dada vista ao Recorrente, após o processo ter  retornado ao CARF, que identificou tal necessidade, permanecendo a Recorrente silente sobre  a Informação Fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Realmente, como apontado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, não  há nos autos o pedido inicial de compensação formulado, que se inicia com a Manifestação de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente,  resultante,  pois,  de um processo de verificação  eletrônica de compensação necessário a possibilitar esse tipo de pedido eletrônico por milhares  de contribuintes no país todo.  O julgamento da questão objetivo do presente processo administrativo ainda  não chegou ao seu termo final, porém, em Resolução que determinou a realização da diligência  tomada  por maioria  de  votos,  a  aludida  Turma  concluiu  que  seria  possível  a  verificação  da  existência  de  crédito  mesmo  com  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  E isso porque o crédito, o  indébito, na realidade, não nasce na DCTF, mero  instrumento de declaração de  tributos  federais, mas  sim com o pagamento  indevido,  sendo a  DCTF e a própria DACON documentos de caráter informativo à Receita Federal, e, no caso da  DCTF, com efeitos declaratórios.  Isso  significa  dizer,  nessa  linha  de  raciocínio,  que  ainda  que  a  DCTF  não  aponte  o  referido  crédito,  por  lapso  do  contribuinte,  se  realmente  houve  pagamento  a maior  anteriormente, existe crédito, que passa a ser do conhecimento da Receita Federal a partir da  retificação da documentação e da identificação documental, ainda que por meio eletrônico, da  existência real do mencionado crédito.  Porém, o crédito do contribuinte decorrente de um pagamento efetivo a maior  ou qualquer outra razão devidamente fundamentada juridicamente, em meu pensar, apenas se  torna  oponível  contra  a  Receita  Federal,  em  processo  administrativo,  a  partir  da  retificação/correção  dos  respectivos  documentos,  quando,  então,  o  Órgão  Fazendária  terá  condições de tomar ciência de tal saldo credor e se manifestar sobre ele de forma apropriada.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Tal  forma  de  proceder  é  própria  do mundo  do  Direito,  em  que  se  exige  a  formalização  de  determinada  situação  fática  em  linguagem  competente  para  que  ela  tenha  condições de produzir as consequências esperadas pelos participantes.  No  presente  caso,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  incorrido  em  erro  ao  não  retificar  a  sua  DCTF  anteriormente  ao  pedido  de  compensação,  o  que  levaria,  com  alta  probabilidade, à homologação de sua compensação, vejo excesso de rigor fiscal na exigência  veiculada  pela  DRJ,  entendendo  que  o  crédito  deveria  estar  devidamente  formalizado  anteriormente à compensação.  Com  efeito,  justifica­se  tal  exigência  na medida  em  que  a  Receita  Federal  analisa  milhares  de  pedidos  de  crédito,  não  sendo,  pois,  de  responsabilidade  da  Receita  a  prática de atos que são próprios dos contribuintes.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  processo  eletrônico,  em que  se  ganha  em muito  no  campo da  objetividade  e da  economia  processual,  mas  por  outro  lado  se  perde  ao  não  se  permitir  a  retificação  do  pedido  ou  a  correção  de  informações  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  reduziria  significativamente  o  contencioso  administrativo decorrente de compensação.  Soma­se a isto o fato de que a simples negativa de compensação impede que  o contribuinte maneje o referido crédito novamente perante a Receita, obrigando­o a trilhar o  caminho do Poder Judiciário, o que, em meu pensar, leva o julgador a adotar uma posição mais  próxima da realidade, permitindo, em determinados casos, que a  retificação da DCTF após o  despacho decisória surta o efeito compensatório adequado a ser confirmado em realização de  diligência.  No presente  caso,  a  Informação Fiscal deu conta de que a Recorrente,  com  base na DCTF, certamente a DCTF retificada, faria jus a um crédito compensável com o débito  por ela apontado, resolvendo, portanto, a discussão administrativa.  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, nos termos da Informação  Fiscal, lhe dou provimento.  É como voto.  (assinado eletronicamente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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