Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142035 #
Numero do processo: 16327.720345/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720345/2016-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149510

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.424

nome_arquivo_s : Decisao_16327720345201614.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720345201614_6149510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8142035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814090960896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T18:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T18:38:28Z; Last-Modified: 2020-02-21T18:38:28Z; dcterms:modified: 2020-02-21T18:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T18:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T18:38:28Z; meta:save-date: 2020-02-21T18:38:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T18:38:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T18:38:28Z; created: 2020-02-21T18:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-02-21T18:38:28Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T18:38:28Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720345/2016-14 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3402-002.424 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrentes ITAÚ UNIBANCO S/A. FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), modalidade IO-Câmbio, com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente ao período compreendido entre 1°/12/2011 a 29/2/2012. Segundo a apuração fiscal tratam-se de recursos introduzidos no País por contratos de câmbio liquidados pelo Banco J.P. Morgan que foram aplicados em operações com derivativos que resultaram em rendimentos predeterminados, hipótese em que incidiria alíquota de 6% (seis por cento), nos termos do art. 15-A, XII, do Decreto 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011. O sujeito passivo e as responsáveis não recolheram IOF, por reputarem aplicável a alíquota zero, a qual, no período autuado, era prevista para liquidações de câmbio para ingresso de recursos no mercado de renda variável (art. 15-A, XIII, do 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 34 5/ 20 16 -1 4 Fl. 54769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 A ação fiscal foi motivada pelo OFÍCIO/CVM/SGE/N° 43/2012, de 08 de agosto de 2012, por meio do qual a CVM comunicou à Receita Federal as conclusões da análise efetuada no Processo CVM N° SP2012-123, bem como sua documentação de suporte. Transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 332 a 372), com a descrição da motivação da fiscalização: “A Comissão de Valores Mobiliários - CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar, normatizar, disciplinar e zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a efetiva proteção dos investidores. 2 - Conforme dispõe o § 2º do Art. 9º da Lei Complementar n° 105/01, a Comissão de Valores Mobiliários, no exercício de suas atribuições, independentemente de verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, comunicará aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. 3. - Além disto, consoante dispõe o art. 28 da Lei n° 6.385/76 e seu parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. 4 - A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do OFÍCIO/CVM/SGE/N° 43/2012, de 08 de agosto de 2012, comunicou à Receita Federal as conclusões da análise efetuada no Processo CVM N° SP2012-123, bem como sua documentação de suporte. DOS FATOS 5 - Do Relatório de Análise da Gerência de Acompanhamento de Mercados- GMA-2/N°5/2012 ,que é parte integrante do Processo CVM N° SP2012-123, tem-se que: i) A origem do procedimento interno na autarquia foi motivada pela elevada exposição de dois comitentes no mercado de empréstimo de títulos e valores mobiliários no âmbito da BMF/Bovespa (BTC) e no mercado futuro de índice Bovespa - segmento BMF nos dois primeiros meses de 2012, sendo ambos partes relacionadas. ii) O comitente JP Morgan Whitefriars INC é investidor não residente, tendo como único cotista o JP Morgan Chase Bank Nacional Association, que por sua vez é filial do JP Morgan Chase Bank, com sede em Nova York (EUA). iii) O Atacama Multimercado - Fundo de Investimento tem como cotista único o Banco J P Morgan S/A. iv) O Atacama Multimercado - Fundo de Investimento foi o principal tomador de ações da posição doada pelo JP Morgan Whitefriars INC (90,96% do volume total, ou seja, R$ 4.825.723.404,00), que guarda significativa correlação com a carteira teórica do índice Bovespa. v) JP Morgan Whitefriars INC e Atacama Multimercado - Fundo de Investimento foram identificados, respectivamente, como o maior doador e o Fl. 54770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 maior tomador de ações no BTC, bem como maior posição vendida e maior posição comprada no índice Bovespa Futuro. vi) No mercado futuro de dólar, o JP Morgan Whitefriars INC apresentou uma posição comprada de 39.750 contratos, em 31/01/12, e de 29.235 contratos, em 29/02/12. vii) Atacama Multimercado - Fundo de Investimento aplicou os recursos da venda dos ativos tomados no BTC em operações de Renda Fixa, por meio da compra de títulos públicos federais. viii) A consolidação da carteira detida pelo JP Morgan Whitefriars INC em conjunto com aposição vendida de Ibovespa Futuro, configura operação sintética de rendimento predeterminado, bem como as operações compradas em dólar futuro travam o risco cambial advindos do ingresso de recursos em moeda estrangeira no país. ix) A consolidação da posição detida pelo Atacama Multimercado - Fundo de Investimento, composta de venda de uma carteira obtida por empréstimo, com a aplicação do resultado da venda em títulos de renda fixa e compra de contratos futuros de índice Bovespa seria uma operação com resultado aparentemente pouco expressivo, levando-se em conta os custos envolvidos na montagem. x) A estratégia do investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC resultou em rendimentos predeterminados, incorrendo o mesmo no tratamento fiscal vantajoso, previsto pela legislação de IOF-Câmbio em vigor à época dos fatos, para aplicações em renda variável, comparado com aplicações de renda fixa de investidor estrangeiro. 6 - Após referir que "as posições mantidas por cada um deles, individualmente, não tem características irregulares. Mas quando analisadas conjuntamente permitem suspeitar que tenham sido abertas para contornar aspectos fiscais", conclui o Processo CVM N° SP2012-123 que a estratégia do investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC , mediante estruturação da operação com o Atacama Multimercado - Fundo de Investimento, comitente do mesmo grupo econômico, resultou em rendimentos predeterminados, o que apontaria para a ocorrência de tratamento fiscal mais vantajoso, previsto pela legislação em vigor para aplicações em operações de renda variável, comparado a aplicações em renda fixa de investidor estrangeiro. 7. - Tendo a CVM concluído inequivocamente acerca de questões afeitas a sua competência,encaminhou os elementos para a RFB, para que fosse avaliado se a montagem da operação estruturada resultou em benefício fiscal indevido em função da incorreta classificação da mesma e a conseqüente utilização de alíquota reduzida de IOF-Câmbio. [destaques em negrito e sublinhado constam do original]” A Autoridade Fiscal configurou as operações como sendo um planejamento tributário inoponível ao Fisco, a envolver J.P. Morgan White Friars INC (investidor estrangeiro) e o Fundo Atacama Multimercado FI (fundo de investimento exclusivo cujo único cotista é o Banco JP Morgan S.A.), os quais realizaram negócios jurídicos intragrupo. Assim afirma a autoridade lançadora: “41. Baseado nos indícios apresentados pela CVM, bem como nas informações prestadas pelo Itaú e pela Intrag, além das consultadas na área de fundos do site da CVM, pode-se concluir que o JP Morgan White Friars INC obteve Fl. 54771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 rendimento predeterminado, ou seja, de renda fixa, sobre os ingressos de recursos no país de dezembro de 2011 até fevereiro de 2012, período de análise da fiscalização, devendo os mesmos ser tributados pelo IOF-Câmbio como tal, o que não ocorreu. 42. Tal operação ainda foi mascarada pelo planejamento tributário por meio de negócio jurídico indireto intragrupo (JP Morgan White Friars INC/Banco JP Morgan), cujo desfecho era a aquisição de títulos públicos atrelados à variação da Selic pelo Banco JP Morgan, por meio do Atacama Multimercado FI. [...] 68. O que se tem no caso em tela envolvendo JP Morgan White Friars INC e Atacama Multimercado FI é um típico caso de planejamento tributário com vistas a obter vantagens tributárias que não seriam obtidas caso se utilizasse o caminho normal e direto para a utilização dos recursos estrangeiros. Para esse fim, efetivaram-se operações estruturadas, em período curto de tempo, entre pessoas jurídicas relacionadas (mesmo grupo econômico), que culminou com a vantagem econômica e tributária almejada. Em resumo, tudo o que vai elencado no presente termo demonstra a seqüência cronológica e a concatenação dos eventos intragrupo, que serviram para mascarar o verdadeiro objetivo do ingresso dos recursos no país, que era compra de títulos de renda fixa que, fosse feita pela via normal e direta seria tributada em 6% de IOF-Câmbio. 69. São partes relacionadas envolvidas: -Investidor estrangeiro (contribuinte do IOF): JP Morgan White Friars INC -Instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio (responsável pelo recolhimento do IOF): Banco JP Morgan -Instituição responsável pelo racional das operações do JP Morgan White Friars INC e Atacama Multimercado FI: JP Morgan Corretora -Único cotista do Atacama Multimercado FI: Banco JP Morgan -Gestor do Atacama Multimercado FI: JP Morgan Corretora /Banco JP Morgan -Custodiante do Atacama Multimercado FI: Banco JP Morgan. [...] 71. Outro ponto crucial para caracterizar o planejamento tributário: o financeiro disponível no Atacama Multimercado FI é oriundo basicamente da venda da carteira tomada quase com exclusividade do JP Morgan White Friars INC. Em condições normais de mercado, levando em conta liquidez, custos de aluguel, tempo e volume, a montagem de tal operação teria sua viabilidade bastante comprometida. 72. Em um mercado de liquidez baixa como o brasileiro, quando dois entesdo mesmo grupo dominam em um dado momento 91% do mercado de empréstimo de títulos no BTC, o poder natural que detêm sobre os preços é enorme, direcionando-o, ainda que por um período limitado de tempo, o suficiente para montagens de operações de hedge e arbitragem, agregando ganhos marginais à estratégia principal. 73. Fundos Exclusivos são legalmente previstos, apesar de serem um contrassenso, pois ferem a raiz da comunhão de recursos que supõe um fundo. Na prática, não têm fundamento econômico, apenas o de economia tributária, Fl. 54772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 em função da postergação do reconhecimento das receitas, especialmente para fins de tributação das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Se agregarmos a isto a operação estruturada para economia de IOF, o Fundo ganha ainda mais razão de existir. Não se pode perder de vista que devido aos volumes envolvidos e à taxa de juros, apesar de ser das mais altas do mundo, estar girando na casa dos 11% a.a. à época, qualquer diminuição no custo da operação ou economia tributária pode ser a senha para a decisão de uma estratégia de investimento. 74. Entretanto, se a operação final que o JP Morgan desejava era a compra de títulos públicos, não era necessária toda uma engenharia de operações entre partes do mesmo grupo para se chegar a tal objetivo. 75. Diante da constatação de objetivo final diverso daquele originariamente apresentado, não há dúvida da existência de negócio jurídico indireto, inoponível ao Fisco. [...] 77. No presente caso, as operações estruturadas realizadas por intermédio do Atacama Multimercado Fundo de Investimento devem ser afastadas para fins tributários, de modo que os recursos ingressados no país no período fiscalizado estejam sujeitos à alíquota de 6% (seis por cento). ” Houve inclusão, no polo passivo da relação jurídico-tributária, do Itaú Unibanco S.A. (representante legal do investidor estrangeiro), na condição de substituto tributário, com base no art. 79 da Lei 8.891/1995, e do Banco J.P. Morgan, como responsável subsidiário e supletivo, com base no art. 6°, parágrafo único, da Lei 8.894/1994. Em razão do suposto enquadramento indevido, foi lavrado auto de infração para a cobrança do IOF/Câmbio à alíquota de 6% prevista para os investimentos realizados nos mercados financeiros e de capitais, conforme tabela a seguir: Regularmente cientificados, os sujeitos passivos Banco J. P. Morgan SA e Itaú Unibanco SA apresentaram as suas impugnações, juntadas respectivamente às fls. 487/582 e 428/455. Fl. 54773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 O Banco JP Morgan apresentou as seguintes alegações, em síntese: (i) nulidade do auto de infração devido a precariedade da investigação e ausência de motivação, apontando 10 (dez) equívocos cometidos pela fiscalização: falta de compreensão das operações realizadas pelas partes; descrição inadequada e insuficiente dos fatos; ausência de correlação entre a existência de contratos futuros firmados pelo JP WHITEFRIARS e os supostos rendimentos predeterminados; ausência de indicação da taxa de remuneração do “empréstimo de ações”; ausência de correlação entre os ingressos dos recursos, a evolução das carteiras de investimento e o suposto ganho predeterminado; inexistência de “operação sintética de rendimento predeterminado”; ausência de correlação entre as datas dos ingressos de recursos e das posições que supostamente comprovariam que o JP WHITEFRIARS obteve rendimentos predeterminados; ausência de demonstração do rendimento predeterminado; inexistência de planejamento tributário realizado por meio de negócio jurídico indireto; inexistência de provas na alegação fiscal de que “o financeiro disponível no Atacama Multimercado FI é oriundo basicamente da venda da carteira tomada quase com exclusividade do JP Morgan White Friars INC” (ii) erro na quantificação da exigência – pagamento de ajustes diários em mercados de derivativos; (iii) erro na quantificação da exigência – o fato gerador de iof/câmbio relativo a dezembro de 2011; (iv) ausência de posições contrapostas entre o JP WHITEFRIARS e o ATACAMA; (v) apresenta a estrutura das operações realizadas pelas partes; (vi) diferença entre o preço à vista das ações e o preço de cotação dos contratos futuros; (vii) apresenta a forma de atuação do Fundo ATACAMA, concluindo que não seria possível estabelecer correlação nenhuma entre os recursos investidos no país pelo JP WHITEFRIARS e a compra de títulos públicos pelo ATACAMA; (viii) caráter inconclusivo da análise técnica da CVM; (ix) ausência de operação com derivativos que permita rendimentos predeterminados; (x) discorre sobre a finalidade do art. 15-a, inciso XIII, do Decreto n. 6.306/2007 (xi) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das entidades envolvidas; (xii) ausência de responsabilidade tributária geral do impugnante; (xiii) ausência de responsabilidade tributária solidária do impugnante; (xiv) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício; Fl. 54774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Findo o prazo de impugnação, J. P. Morgan S.A. compareceu aos autos primeiramente em 25/07/2016 (fl. 681), solicitando a juntada do Ofício nº 112/2016/CVM/SGE (fls. 722) e da NOTA nº 04/2016/PFE – CVM/PGF/AGU (fls. 723/724). Novamente, em 23/02/2017 (fl. 735), veio J.P. Morgan SA aos autos, demandando, conforme petição de fls. 736/744, fosse neles acostada cópia de laudo técnico (fl. 749/840) elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”), resultante de análise sobre os fatos e documentos relacionados à autuação. O Banco ITAU UNIBANCO S/A apresentou suas alegações, requerendo sua exclusão do polo passivo da presente autuação; subsidiariamente, o cancelamento das exigências fiscais com base nos fundamentos e nos documentos apresentados pelo JP MORGAN; e o afastamento da aplicação de multa de ofício e juros de mora, em virtude do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O Relator do acórdão recorrido admitiu a juntada posterior ao prazo de impugnação dos seguintes documentos: (i) Ofício nº 112/2016/CVM/SGE (fls.722); (ii) NOTA nº 04/2016/PFE – CVM/PGF/AGU (fls. 723/724); e (iii) o Laudo Técnico (fl.749/840) elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”). A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-69.472, de 7 de agosto de 2017 (fls. 54192 a 54328), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada por Banco J.P Morgan, e procedente em parte a impugnação apresentada por Itaú Unibanco SA para excluir a nominada instituição financeira do pólo de sujeição passiva da obrigação tributária, matéria que recorreu de ofício a este Conselho. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 10/12/2011, 20/12/2011, 31/12/2011, 10/01/2012, 20/01/2012, 31/01/2012, 10/02/2012, 29/02/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a formalização do crédito tributário e atado a Termo de Verificação que contém descrição detalhada da motivação fática e jurídica para o lançamento. IOF-CÂMBIO. ENTRADA DE RECURSOS. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. RENDA VARIÁVEL. ALÍQUOTA ZERO. EXCEÇÃO. OPERAÇÕES COM DERIVATIVOS. RENDIMENTOS PREDETERMINADOS. ALUGUEL DE AÇÕES. TÍTULOS PÚBLICOS. As operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável beneficiam-se da incidência do IOF à alíquota zero, exceção feita às operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. Verificado o concerto de operações com contratos derivativos que resultaram, ao investidor estrangeiro que promoveu o ingresso de recursos, rendimentos predeterminados decorrentes de aluguel de ações e de aplicações em títulos públicos exige-se o tributo à alíquota de 6%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A OPERAR EM CÂMBIO. É objetiva a responsabilidade tributária da instituição financeira autorizada a operar em câmbio em relação ao IOF incidente na liquidação do contrato de conversão de moeda, independente de qualquer condição. Fl. 54775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, situação que se verifica entre integrantes do mesmo grupo econômico envolvidos na conversão de moeda para ingressos de recursos destinados a operações com derivativos, situação que configura o fato gerador do IOF-Câmbio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO. IOF-CÂMBIO. ART. 79 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. ALCANCE. A atribuição de responsabilidade tributária ao representante legal do investidor estrangeiro prevista no art. 79 da Lei nº 8.981, de 1995, não se aplica ao IOF-Câmbio cuja responsabilidade pelo recolhimento recai sobre a instituição financeira autorizada a operação em câmbio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 54341 a 54450), com as seguintes alegações, em síntese: i. preliminarmente, nulidade do auto de infração, pela descrição equivocada dos fatos que teria prejudicado seu direito de defesa: a. o trabalho fiscal não teria demonstrado correlação entre a existência de contratos futuros firmados pelo JP Whitefriars e os supostos rendimentos predeterminados, além de não ter indicado a taxa de remuneração do “empréstimo de ações”; b. erro na quantificação da exigência fiscal – pagamentos de ajustes diários negativos em mercado de derivativos; c. erro na quantificação da exigência fiscal, visto que foram incluídas no lançamento as operações realizadas no mês de dezembro de 2011, período este não referido pela CVM, sem se basear em elementos comprobatórios de suas alegações; d. erro relativo à ausência de posições contrapostas entre o JP WhiteFriars e o Atacama no mercado futuro; ii. no mérito, descreve a estrutura das operações realizadas pelas partes: e. que o valor de R$ 2.603.599.436,00, investido pelo JP WhiteFriars em ações, deve ser caracterizado como investimento no mercado de renda variável, em razão das características do negócio e dos riscos a ele inerentes; f. que destinou apenas uma parte ao “empréstimo de ações” pelo sistema de Banco de Títulos (BTC); g. que houve apenas operações no mercado de renda variável, não tendo sido comprovada a obtenção de rendimentos predeterminados; Fl. 54776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 h. que o Fundo de Investimento ATACAMA já detinha posição tomadora no BTC anterior aos fatos, o que confirma que se trata de uma estratégia comumente utilizada; i. que a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador, pois não teria demonstrado de que modo as operações questionadas importaram rendimentos predeterminados; j. que o contrato futuro de dólares, isoladamente ou combinado com as demais operações ocorridas no presente caso, não proporcionou rendimentos predeterminados; k. que não é possível qualificar empréstimos de ações como “operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados”. l. que as operações realizadas não seriam uma operação sintética, “mas meramente uma sucessão de operações comuns quando do ingresso de recursos para a realização de operações de mercado no Brasil”; iii. impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das entidades envolvidas; iv. ausência de responsabilidade tributária geral e solidária do recorrente; v. não incidência de juros sobre a multa de ofício. A PGFN apresentou suas contrarrazões às fls.54625 a 54668. A Recorrente apresentou Petição às fls. 54707 a 54709 com o encaminhamento do Memorial das razões de julgamento, apresentação ilustrativa dos fatos e planilha com índice de documentos (fls. 54673 a 54704). Posteriormente, a Recorrente apresentou Petição às fls. 54707 a 54709 com o encaminhamento do Laudo Técnico Complementar e documentos (fls. 54670 a 54736). A PGFN manifestou-se requerendo o desentranhamento dos documentos apresentados pelo contribuinte intempestivamente, ou a remessa dos autos à instância inferior para novo julgamento (fls. 54741 a 54743). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente foi distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 54777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, dado à complexidade do caso em discussão que envolve, além de questões de direito, aspectos relacionados a operações financeiras estruturadas, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao ano período compreendido entre 01/12/2011 a 29/02/2012, sobre liquidações de contratos de câmbio para ingressos de recursos estrangeiros para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, e se as operações poderiam ser configuradas como operações com derivativos que resultaram em rendimentos predeterminados, hipótese em que incide alíquota de 6% do IOF, nos termos do 15-A, XII e XIII, do Decreto 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto 7.632, de 1°/12/2011 O Decreto nº 6.306, de 2007, na redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011, em seus incisos XII e XIII, traz a regra excepcional com a alíquota a ser aplicada ao caso em análise: Decreto nº 6.306, de 2007: Art.15-A. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010) [...] XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: seis por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) XIII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 1º de dezembro de 2011, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional- CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Conforme destacado no acórdão recorrido, a regra deve ser dividida em duas partes: a primeira define as operações para as quais o IOF incide à alíquota zero: as liquidações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro relativas a transferência do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros. A segunda parte cria uma exceção a essa tributação beneficiada: operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro relativos a recursos ingressados que sejam empregados em operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. A lide refere-se ao enquadramento dado pela Autoridade Fiscal nas operações efetuadas pelo investidor estrangeiro JP Morgan Whitefriars INC (denominada, no presente voto, de WHITEFRIARS), que possui como único cotista o JP Morgan Chase Bank Nacional Association, que por sua vez é filial do JP Morgan Chase Bank, com sede em Nova York (EUA), e o Fundo de Investimento Atacama Multimercado (denominada, no presente voto, de ATACAMA), que tem como único cotista o Banco J P Morgan S/A, a partir do fechamento dos contratos de câmbio liquidadas no período de 01/12/2011 A 29/02/2012 de responsabilidade do Banco JP Morgan. A fiscalização entendeu que a operação deveria ser enquadrada na exceção final do inciso XIII do artigo 15-A acima transcrito, por resultarem em rendimentos Fl. 54778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 predeterminados. Dessa forma, aplicou a alíquota de 6%, lavrando o auto de infração em questão. A questão jurídica envolvida na lide refere-se à interpretação da rega de exceção presente no inciso XIII, naqueles fatos excluídos da incidência da alíquota zero, que possui dois qualificativos: (i) operações com derivativos; e (ii) que resultem em rendimentos predeterminados. Em primeiro lugar, devemos esclarecer o que seriam operações com derivativos. Encontramos no Portal Investidor, da CVM, o conceito de derivativos: “Derivativos são contratos que derivam a maior parte de seu valor de um ativo subjacente, taxa de referência ou índice. O ativo subjacente pode ser físico (café, ouro, etc.) ou financeiro (ações, taxas de juros, etc.), negociado no mercado à vista ou não (é possível construir um derivativo sobre outro derivativo). Os derivativos podem classificados em contratos a termo, contratos futuros, opções de compra e venda, operações de swaps, entre outros, cada qual com suas características. Os derivativos, em geral, são negociados sob a forma de contratos padronizados, isto é, previamente especificados (quantidade, qualidade, prazo de liquidação e forma de cotação do ativo-objeto sobre os quais se efetuam as negociações), em mercados organizados, com o fim de proporcionar, aos agentes econômicos, oportunidades para a realização de operações que viabilizem a transferência de risco das flutuações de preços de ativos e de variáveis macroeconômicas.” Fonte: CVM. Portal Investidor. <https://www.investidor.gov.br/menu/menu_investidor/derivativos/derivativos_introduc ao.html>. Acesso em 15/01/2020 Alexsandro Broedel Lopes e Roberto Quiroga Mosquera, em artigo sobre os contratos derivativos, afirmam que “Derivativos são instrumentos financeiros – contratos relacionados a entrega/recebimento de ativos financeiros – que possuem três características concomitantes: (a) Possuem um ou mais ativos subjacentes (underlyings). (b) O investimento inicial no contrato é nulo ou muito pequeno. (c) Será liquidado em uma data futura.” (LOPES, Alexsandro Broedel; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Derivativos Embutidos, Derivativos Exóticos e Operações Estruturadas: Aspectos Contábeis, Societários e Tributários. O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2010, p.46) Portanto, o termo derivativos refere-se a uma operação ou a um conjunto de operações relacionados a outro(s) ativo(s) subjacentes, a serem liquidados em data futura, cujo investimento inicial no contrato é irrisório em relação ao montante global dos ativos. Em segundo lugar, temos que definir o que seriam operações que resultem em rendimentos predeterminados. Roberto Quiroga assim trata do conceito de operações de “renda fixa”: Fl. 54779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 “Assim, uma determinada operação será considerada de ‘renda fixa’ quando da sua realização houver estipulação de remuneração ou juros, não a tornando sujeita, portanto, a variações de natureza aleatória. Nas aplicações financeiras de renda fixa, há necessidade de se estipular a remuneração quando da contratação da operação. Nessa oportunidade, as partes contratantes já fixam o valor, em percentuais, da renda a ser auferida, não havendo qualquer hipótese da existência de um evento sujeito à álea ou à imprevisibilidade.” (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 1999, p. 185) Não precisamos de um grande esforço interpretativo para extrairmos o conteúdo da expressão “operações que resultem em rendimentos predeterminados”: seriam as operações em que o investidor já sabe qual a rentabilidade esperada do investimento. No caso em questão importa saber se a estrutura das operações permitia a obtenção de rendimentos predeterminados, típicos de aplicações de renda fixa, não sujeitos à variação decorrente do mercado de capitais, na análise do conjunto de operações. Um clássico exemplo de operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, utilizando a expressão originalmente trazida nas normas tributárias que tratavam do tema, são as Operações de BOX, com a utilização de contratos de opções de compra e venda de determinado ativo (ações, ouro, commodity, etc), em posição comprada ou vendida, cada um “fechando” um determinado valor alvo, de forma que o resultado final da operação em conjunto seja conhecido previamente, independentemente da oscilação do mercado. Sobre o tema, assim se manifestou o julgador a quo: “AS OPERAÇÕES DE BOX A defesa menciona que a norma antielisiva tem alvo certo: as chamadas operações de "box" realizadas no mercado de renda variável. De fato, tais operações, nas suas diversas modalidades, estruturam operações de direitos de compra e de venda no mercado de opções de tal maneira que, quando cumpridas em todo o seu ciclo temporal, eliminam completamente o risco de mercado e asseguram ao investidor um ganho típico das operações de renda fixa. Cabe ao investidor, nesse caso, ponderar se o próprio mercado de renda fixa não é mais interessante. Como assentado pela fiscalização, o mercado brasileiro de títulos públicos à época dos fatos narrados era altamente atrativo para os investidores residentes, situação que desestimulava a articulação de operações de "box". Sem dúvida, as operações de "box" estão no campo da regra de exceção à alíquota zero de IOF fixada no final do inciso XIII do art 15-A do Decreto em foco. Mas não só elas. Acaso o dispositivo tivesse o objetivo de excluir da incidência da alíquota zero apenas as operações de “box” bastaria mencioná-las explicitamente na regra excludente. Não foi isso o que pretendeu o Chefe do Poder Executivo na edição do comando em pauta. O texto do inciso XIII se refere de forma genérica a um conjunto de operações envolvendo derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. As operações de "box" são espécie desse gênero assim como qualquer outro conjunto de operações nessas mesmas condições como, por exemplo, o recebimento por aluguel de ativos mobiliários mantidos em carteira e cujo risco tenha sido neutralizado por posições vendidas no mercado futuro. Ou ainda, o direcionamento de recursos para o mercado de títulos públicos por meio de operações no mercado de ações protegidas por contratos derivativos. Fl. 54780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Com base nessas premissas que riscam o alcance do inciso, pode-se iniciar a avaliação da autuação sob o ponto de vista da existência e comprovação de fatos que justifiquem a aplicação da regra de exceção prevista no inciso XIII, art. 15- A do Decreto nº 6.306, de 2007.” (grifo nosso) Esclarecidas os requisitos para aplicarmos as regras previstas no inciso XIII do artigo 15-A, vamos para a parte difícil: como enquadrar as operações realizadas dentro das regras do referido dispositivo. Para tanto, devemos conhecer todos os detalhes da operação realizada, de forma a enquadrarmos na exceção prevista na parte final do referido dispositivo, ou seja, se as operações em questão foram efetuadas com derivativos que importaram rendimentos predeterminados. Ainda que a Recorrente tenha apresentado Laudo Técnico elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, e Laudo Técnico complementar, entendo que os fatos ainda não foram plenamente demonstrados. A operação foi assim estruturada: A Autoridade Fiscal afirma que as operações foram formalmente realizadas em bolsa de valores, em mercado de renda variável, mas que seriam operações estruturadas com o uso de derivativos, de forma que os clientes pudessem receber rendimentos predeterminados. Por tal razão aplicou a alíquota de 6% de IOF. Podemos sintetizar os fatos segundo o entendimento fiscal: Fl. 54781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 A Recorrente alega que seus clientes utilizaram os recursos que ingressaram no País em aplicações de renda variável em operações bursáteis, com aquisições de ações e ajustes no mercado futuro, estando sujeitos ao IOF à alíquota zero. Tratava-se de operações múltiplas, com recursos que ingressaram no País em datas diversas, para aquisições de ações e pagamentos de ajustes negativos no mercado futuro. A Recorrente sustenta suas alegações em dois principais pontos: I. Dos R$4,6 bilhões ingressados no País, apenas R$2,6 bilhões foram utilizados para aquisições de ações; aproximadamente R$ 2 bilhões foram utilizados para pagar ajustes diários negativos de outras operações realizadas no mercado de capitais no Brasil. Dessa forma, tal parcela não poderia fazer parte do montante que gerou os rendimentos predeterminados, conforme alegação fiscal, por não se referir às aquisições de ações que posteriormente foram objeto das demais operações (aluguel e venda das ações e aquisição de títulos públicos). II. As operações realizadas por WHITEFRIARS e ATACAMA de aluguel de ações e aquisições de títulos públicos resultaram em perdas, quando analisadas em conjunto, não resultado em rendimentos predeterminados, conforme acusação fiscal. Com base no demonstrativo de entrada dos recursos apresentados pela fiscalização e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, elaboramos o quadro abaixo com a destinação dos recursos que ingressaram no País objeto do lançamento: Aplicação dos recursos Data Valor ingressado no País (R$) Ajustes de margens no mercado futuro Aquisição de ações 01/12/2011 75.000.000 75.000.000 0 02/12/2011 62.000.000 62.000.000 0 05/12/2011 7.610.013 0 7.610.013 06/12/2011 158.991.672 68.149.550 90.842.122 07/12/2011 123.893.021 32.672.800 91.220.221 08/12/2011 299.412.032 0 299.412.032 12/12/2011 64.146.228 64.134.330 11.898 13/12/2011 53.486.864 0 53.486.864 14/12/2011 227.018.900 0 227.018.900 15/12/2011 32.275.000 0 32.275.000 16/12/2011 5.574.300 0 5.574.300 19/12/2011 5.640.000 0 5.640.000 Fl. 54782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Aplicação dos recursos Data Valor ingressado no País (R$) Ajustes de margens no mercado futuro Aquisição de ações 20/12/2011 33.325.325 0 33.325.325 21/12/2011 355.552.065 141.567.582 213.984.483 22/12/2011 142.013.120 0 142.013.120 23/12/2011 178.744.490 60.210.187 118.534.303 26/12/2011 162.877.725 25.840.592 137.037.133 28/12/2011 110.987.654 18.137.312 92.850.342 02/01/2012 9.325.000 9.325.000 0 03/01/2012 101.456.191 101.455.944 247 04/01/2012 221.535.254 173.928.515 47.606.739 05/01/2012 15.833.497 15.829.534 3.963 06/01/2012 4.220.730 0 4.220.730 09/01/2012 57.395.700 0 57.395.700 10/01/2012 70.071.872 59.037.561 11.034.311 11/01/2012 116.554.565 116.535.351 19.214 12/01/2012 30.304.310 12.872.745 17.431.565 13/01/2012 255.179.010 23.558.907 231.620.103 17/01/2012 119.570.230 83.818.783 35.751.447 18/01/2012 82.292.099 55.357.995 26.934.104 19/01/2012 105.200.000 105.200.000 0 20/01/2012 24.341.475 0 24.341.475 23/01/2012 100.376.569 67.411.668 32.964.901 24/01/2012 42.123.260 13.690.678 28.432.582 26/01/2012 28.735.640 0 28.735.640 27/01/2012 111.572.461 70.024.497 41.547.964 30/01/2012 9.559.000 0 9.559.000 31/01/2012 32.375.000 0 32.375.000 01/02/2012 63.606.074 38.283.728 25.322.346 02/02/2012 155.097.532 126.672.126 28.425.406 03/02/2012 78.283.327 12.866.138 65.417.189 06/02/2012 64.310.640 55.122.434 9.188.206 07/02/2012 20.347.920 0 20.347.920 08/02/2012 96.010.649 63.977.524 32.033.125 09/02/2012 5.186.400 0 5.186.400 10/02/2012 11.701.280 0 11.701.280 14/02/2012 150.463.778 140.962.958 9.500.820 15/02/2012 80.277.250 0 80.277.250 16/02/2012 19.572.811 19.568.658 4.153 17/02/2012 70.402.945 67.382.166 3.020.779 22/02/2012 18.718.377 0 18.718.377 23/02/2012 27.013.623 5.973.112 21.040.511 24/02/2012 24.941.200 0 24.941.200 27/02/2012 39.607.258 19.779.546 19.827.712 28/02/2012 20.036.550 0 20.036.550 29/02/2012 40.567.600 40.567.600 0 Total Geral 4.622.715.484 2.046.915.521 2.575.799.965 O julgador a quo afastou a alegação da então Impugnante, entendendo que as operações em estudo atraem a exceção prevista no inciso XIII, do art, 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007, por se traduzirem em operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados. Entretanto, alguns fatos merecem ser esclarecidos para fins de configuração da operação como sendo aquelas previstas no referido dispositivo regulamentar, ou seja, se tais operações foram estruturadas visando rendimentos predeterminados, ou se as mesmas são operações independentes próprias do mercado de capitais. Fl. 54783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Quanto à alegação de que o valor de aproximadamente R$2 bilhões foram utilizados no pagamento de margens negativas em mercados futuros na antiga BM&F, entendo que é necessário a apresentação de demonstrativos adicionais, para podemos enquadrar tais operações como uma operação estruturada que proporcionou rendimento predeterminado, ou para configurarmos como operações independentes: (i) demonstrativo vinculando tais ajustes de margens aos contratos futuros correspondentes, identificando as operações realizadas posteriormente à entrada dos recursos e às ações adquiridas, de forma a confirmar ou afastar a acusação fiscal de que a operação (aquisição de ações e pagamento de margens no mercado futuro) seria uma grande operação estruturada visando a obtenção de rendimentos predeterminados; (ii) demonstrativo considerando tanto o pagamento quanto o recebimento de margens diárias, com o detalhamento da destinação dos recursos recebidos de margem e sua comprovação na aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, visto que o montante que ingressou no País que a recorrente afirma ter aplicado em ajustes diários de margem, não considerou os ajustes positivos recebidos que totalizaram aproximadamente R$1,1 bilhão. Relaciono, na tabela abaixo, as margens vinculadas às operações em questão, extraído das planilhas apresentadas pela então impugnante: DATA MARGEM POSITIVA MARGEM NEGATIVA 01/dez/11 0 -85.498.271 02/dez/11 0 -80.296.123 05/dez/11 19.050.731 0 06/dez/11 0 -68.149.550 07/dez/11 0 -32.672.800 08/dez/11 56.863.401 0 09/dez/11 95.881.919 0 12/dez/11 0 -64.134.330 13/dez/11 82.134.935 0 14/dez/11 745.373 0 15/dez/11 72.124.798 0 16/dez/11 9.913.815 0 19/dez/11 14.243.733 0 20/dez/11 68.525.017 0 21/dez/11 0 -141.567.582 22/dez/11 32.295.212 0 23/dez/11 0 -60.210.187 26/dez/11 0 -25.840.592 27/dez/11 2.556.502 0 28/dez/11 0 -18.137.312 29/dez/11 137.104.130 0 30/dez/11 0 0 02/jan/12 0 -10.182.697 03/jan/12 0 -101.455.944 04/jan/12 0 -173.928.515 05/jan/12 0 -15.829.534 06/jan/12 99.878.122 0 09/jan/12 15.423.525 0 10/jan/12 0 -59.037.561 11/jan/12 0 -116.535.351 12/jan/12 0 -12.872.745 13/jan/12 0 -23.558.907 16/jan/12 75.923.216 0 17/jan/12 0 -83.818.783 18/jan/12 0 -55.357.995 19/jan/12 0 -108.676.264 20/jan/12 5.580.919 0 23/jan/12 0 -67.411.668 24/jan/12 0 -13.690.678 25/jan/12 0 0 Fl. 54784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 DATA MARGEM POSITIVA MARGEM NEGATIVA 26/jan/12 1.487.025 0 27/jan/12 0 -70.024.497 30/jan/12 1.711.487 0 31/jan/12 29.270.770 0 01/fev/12 0 -38.283.728 02/fev/12 0 -126.672.126 03/fev/12 0 -12.866.138 06/fev/12 0 -55.122.434 07/fev/12 7.861.017 0 08/fev/12 0 -63.977.524 09/fev/12 15.859.667 0 10/fev/12 25.752.703 0 13/fev/12 119.995.112 0 14/fev/12 0 -140.962.958 15/fev/12 58.461.946 0 16/fev/12 0 -19.568.658 17/fev/12 0 -67.382.166 21/fev/12 0 -14.553.956 22/fev/12 0 0 23/fev/12 0 -5.973.112 24/fev/12 28.656.856 0 27/fev/12 0 -19.779.546 28/fev/12 58.620.138 0 29/fev/12 0 -65.375.839 1.135.922.069 -2.119.406.071 Quanto à alegação de que as aquisições de ações, seguidas de aluguel ao Fundo ATACAMA e a aquisição de títulos públicos, não seriam operações estruturadas de forma conjunta, e que não existiriam rendimentos predeterminados, entendo que alguns esclarecimentos são devidos e outros demonstrativos são imprescindíveis para o deslinde da questão: (i) demonstrativo diário, com a correlação entre os ingressos dos recursos, compra de ações, o aluguel das ações e posterior venda, e as aquisições de títulos públicos; (ii) demonstrativo com o detalhamento dos títulos públicos adquiridos posteriormente à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, excluindo os títulos anteriores já em carteira, com a indicação dos rendimentos predeterminados de cada título, e o rendimento médio da carteira com tais exclusões; (iii) complementar o Laudo Técnico com a informação dos valores totais obtidos com a carteira de títulos públicos adquiridas pelo Fundo Atacama posterior à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, com os ajustes referidos no item (ii) supra, e o valor da remuneração paga pelo Fundo ATACAMA ao WHITEFRIARS pelo aluguel de ações, até a extinção da operação (venda de toda a posição comprada no período e devolução das ações alugadas); complementar o Laudo Técnico com o demonstrativo do ganho/perda de toda a operação realizada com base nos recursos em questão ingressados no País entre 01/12/2011 e 29/12/2012, considerando os resultados no mercado de ações, no mercado futuro, nos títulos públicos investidos, descontando os custos financeiros de cada operação, até o encerramento da posição investida. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos e adicionar demonstrativos complementares. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentar: Fl. 54785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 (i.a) demonstrativo com a vinculação dos ajustes de margens a cada contrato futuro correspondente, identificando as operações realizadas posteriormente à entrada dos recursos e às ações adquiridas, de forma a confirmar ou afastar a acusação fiscal de que a operação (aquisição de ações e pagamento de margens no mercado futuro) seria uma grande operação estruturada visando a obtenção de rendimentos predeterminados; (i.b) demonstrativo dos ajustes de margens, considerando tanto o pagamento quanto o recebimento de margens diárias, com o detalhamento da destinação dos recursos recebidos de margem e sua comprovação na aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros; (i.c) demonstrativo diário, com a correlação entre os ingressos dos recursos, compra de ações, o aluguel das ações e posterior venda, e as aquisições de títulos públicos; (i.d) demonstrativo analítico dos títulos públicos adquiridos posteriormente à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, excluindo os títulos anteriores já em carteira, com a indicação dos rendimentos predeterminados de cada título, e o rendimento médio da carteira com tais exclusões; (i.e) Laudo Técnico complementar, com a informação dos valores totais obtidos com a carteira de títulos públicos adquiridas pelo Fundo Atacama posterior à primeira operação de aluguel de ações e sua venda, com os ajustes referidos no item (i.d) supra, e o valor da remuneração paga pelo Fundo ATACAMA ao WHITEFRIARS pelo aluguel de ações, até a extinção da operação (venda de toda a posição comprada no período e devolução das ações alugadas); (i.f) Laudo Técnico complementar, com o demonstrativo do ganho/perda de toda a operação realizada com base nos recursos em questão ingressados no País entre 01/12/2011 e 29/12/2012, considerando os resultados no mercado de ações, no mercado futuro, nos títulos públicos investidos, descontando os custos financeiros de cada operação, até o encerramento da posição investida, considerando as informações dos demonstrativos solicitados nos itens 1.a, i.b e i.c. (i.g) outros esclarecimentos e demonstrativos que julgar conveniente para o deslinde da questão; (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida nos itens anteriores (i.a a i.g), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, especialmente os Laudos Tecnicos apresentados, de forma a confirmar a natureza dos referidos valores e se sobre eles devem incidir o IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 54786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720345/2016-14 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 54787DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101350 #
Numero do processo: 10183.904066/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a duplicidade de PER/DCOMP e conclua (ou não) sobre a existência do débito apontado no Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.904066/2012-75

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.239

nome_arquivo_s : Decisao_10183904066201275.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183904066201275_6136060.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a duplicidade de PER/DCOMP e conclua (ou não) sobre a existência do débito apontado no Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8101350

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814097252352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904066/2012­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.239  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  17 de janeiro de 2020  Assunto  SIMPLES  Recorrente  707 VEICULOS USADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  confirme  a  duplicidade  de  PER/DCOMP  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência  do  débito  apontado  no  Despacho  Decisório.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­65.179, da 2ª Turma da  DRJ/SPO  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 04648.99441.040108.1.3.04­4108.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 04 06 6/ 20 12 -7 5 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  ora  recorrente  pleiteou  um  crédito,  no  valor  de  R$531,00,  que  não  foi  homologado, consoante o Despacho Decisório (fls10).   Diante  do  fato,  a  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade alegando que:  no  ano  base  de  2005  efetuou  seus  recolhimentos  de  tributos  com  base  no  SIMPLES NACIONAL, porém no ano seguinte percebeu que havia cometido um erro,  haja vista que possuía faturamento corresponde a receita que lhe impedia da opção pela  forma simplificada de tributação;  em  decorrência  disto  a  REQUERENTE  fez  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  calculando  seus  impostos  com  base  na  referida  sistemática.  Ocorre  que  como  já  havia  efetuado  os  recolhimentos  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL durante todo o ano de 2005, utilizando o DARF código 6106, utilizou­se  da ferramenta do PER/DCOMP para realizar as compensações dos valores pagos com  os valores devidos com base no Lucro Presumido;  Porém, quando tentou efetuar as referidas compensações no final do ano de 2006  e inicio do ano de 2007, utilizado a versão do sistema 2.2, quando enviava o arquivo,  não conseguia visualizar o recibo, para informar a numeração deste na DCTF, de forma  que  não  tinha  sequer  o  conhecimento  se  o  arquivo  havia  sido  enviado  ou  não para  a  Receita Federal.  Afirma que, por orientação da Receita Federal, apresentou uma nova declaração  utilizando a nova versão (3.3), como segue:  Diante da referida orientação a REQUERENTE, já de posse de uma nova versão  do  sistema,  a  3.3,  preencheu  novamente  as  declarações  solicitando  as  referidas  compensações,  em  04/01/2008,  bem  como  preencheu  a  DCTF  informando  a  PER/DCOMP ora analisada para quitação dos impostos devidos correspondente ao ano  base de 2005.  Porém,  ocorre  que  a  orientação  passada  pelo  atendente  da Receita Federal  não  correspondia  a  verdade,  haja  vista  que  as  PER/DCOMP  anteriormente  informadas,  foram  sim  encaminhadas  para  Receita  Federal,  bem  como  já  foram  homologadas,  de  forma  que  aquelas  enviadas  posteriormente  e  que  foram  informadas  na DCTF  agora  estão sendo indeferidas pelo fato do crédito já ter sido utilizado nas anteriores.  Afirma, portanto que:  a) O software para geração de PER/DCOM versão 2.2 apresentou problemas para  impressão  do  recibo  de  envio  das  declarações  de  compensação  de  forma  que  a  REQUERENTE, não tinha como informar a compensação na DCTF e nem sequer sabia  se os arquivos haviam sido enviados;  b) A REQUERENTE, foi orientada incorretamente pelo atendimento da Receita  Federal, onde foi informada que as PER/DCOMP não informadas nas DCTF não seriam  sequer analisadas;  c)  A  homologação  da  presente  PER/DCOMP,  não  causará  nenhum  efeito  financeiro  para  os  cofre  públicos,  uma  vez  que  tanto  os  créditos  já  foram  utilizados,  quanto  os  débitos  já  foram  compensados  em  declarações  anteriores,  servindo  esta  apenas  como  instrumento  para  formalização  da  quitação  dos  débitos  informados  na  DCTF entregue pela REQUERENTE, uma vez que esta não pode mais retificá­la.  Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 92          3 A DRJ decidiu (resumidamente) que:  ...  8.1Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB constatou­se que o Darf  indicado  no  DD  (nº  1766022291  –  R$  531,00)  foi  devidamente  processado,  tendo  seu  valor  totalmente  alocado  ao  Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  não  restando  crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina.  8.2. Assim, encontra­se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito  reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 531,00 (número do pagamento –  1766022291;  período  de  apuração  –  10/02/2005;  data  de  arrecadação  –  10/02/2005;  código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­  Simples); valor  total do Darf R$ 531,00) foi  integralmente utilizado (R$ 531,00) para  pagamento dos débitos constantes do Per/Dcomp nº 10599.38326.291206.1.3.04­1047.  8.3. No contraditório apresentado a recorrente registra que os débitos reclamados  já foram saldados em Per/Dcomp anteriores, tendo ocorrido duplicidade no Per/Dcomp,  com consequente cobrança adicional.  8.4.  Neste  quesito,  a  Tabela  inserida  pela  defendente  no  contraditório  apresentado  realmente  consigna  que  ela  já  apresentou  no  Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047 os débitos  indicados no Per/Dcomp que se examina  (nº  04648.99441.040108.1.3.04­4108);  entretanto,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  cancelamento do Per/Dcomp não é admitido após a ciência da decisão administrativa,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  ora  contestado.  ...  8.5. Ao seu turno, a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) é limitada a conhecer e julgar, em primeira instância, após instaurado  o litígio, manifestações de inconformidade contra questões apreciadas pelas autoridades  competentes (no caso, o Delegado da RFB do órgão a quo).  ...  8.6. Assim sendo, não cabe a esta DRJ, por absoluta  falta de competência para  tanto, pronunciar­se acerca de eventual pedido de cancelamento.  8.7. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela  Autoridade Administrativa,  cumpre  ao  autor  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333  do  Código Processual Civil:  8.8.  Ademais,  conforme  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado em ato da Administração  finda no mesmo prazo para a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê­lo em  outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto ao  convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto  no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 93          4 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Cientificada em 25/02/2015 (fl 92), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 26/03/2015 (fl 94).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reitera  os  fatos,  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  que  não  é  cabível  a  cobrança  dos  débitos  apontados na PER/DCOMP não homologada, posto que em duplicidade:  Diante do exposto, REQUERENTE entende que mesmo com o indeferimento da  PER/DCOMP de n°  04648.99441.040108.1.3.04­4108,  em questão,  a  não  é  cabível  a  cobrança dos débitos que nela foram solicitados a compensação.  Isto se deve pelo simples fato de que uma vez que ocorreu uma duplicidade de  envio de PER/DCOMP, os débitos fiscais solicitados a compensação na PER/DCOMP  em questão que teve a homologação indeferida, por sua vez foram quitados através da  compensação  na  PER/DCOMP  de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  enviada  anteriormente  em  29/12/2006,  conforme  cópia  em  anexo,  a  qual  também  utilizou  o  crédito correspondente ao DARF do código da Receita 6106, de valor R$ 531,00, pago  em  10/02/2005,  cópia  em  anexo,  contudo,  foi  devidamente  homologada,  conforme  extrato da Consulta de Processamento via WEB, também em anexo.  Apresenta  uma  preliminar  que,  na  realidade,  constitui­se  numa  descrição  de  fatos.  Cabe ressaltar que os impostos ora cobrados em decorrência do indeferimento da  homologação da PER/DCOMP de n° 04648.99441.040108.1.3.04­4108, correspondem  ao  valor  de  R$  321,58  referente  a  COFINS  da  competência  01/2005  e  ao  valor  R$  144,98  referente  a  COFINS  da  competência  02/2005,  conforme  copia  do  extrato  do  processo em anexo.  O  montante  total  devido  pela  Requerente  correspondente  a  COFINS  da  competência 01/2005 é R$ 321,58 e da  competência 02/2005 é R$ 156,11,  conforme  pode  ser  constatado  através  da  declaração  DACOM  do  Trimestre  de  Apuração:  01/2005, cópia em anexo.  E, uma vez comprovado o montante apurado referente a COFINS correspondente  as  competências  01/2005  e  02/2005,  bem  como  comprovado  a  compensação  da  totalidade  dos  valores  apurado  através  da  homologação  da  PER/DCOMP  de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  a  REQUERENTE  solicita  que  seja  considerado  as  seguintes retificações nas páginas 13 e 14 da DCTF correspondente ao Semestre/Ano:  01/2005 desta, cuja a cópia segue em anexo.  ...  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 94          5 Em razões de mérito, argumenta que:  Portanto,  embora  na  decisão  de  primeira  instância  acórdão  n°  16­65.179  da  2a  turma  da  DRJ/SPO  tenha  ficado  claro  a  impossibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  de  n°  04648.99441.040108.1.3.04­4108,  considerando  que  foi  devidamente  demonstrado  que  os  valores  dos  débitos  cobrados  em  decorrência  do  referido  indeferimento  foram  integralmente compensados através da PER/DCOMP de  n°  10599.38326.291206.1.3.04­1047,  considerando  ainda  que  tais  débitos  correspondem à  totalidade devida  pela REQUERENTE nas  referidas  competências  e,  finalmente considerando que foi demonstrado que a simples retificação nas páginas 13  e 14 da DCTF correspondente ao Semestre/Ano: 01/2005 da REQUERENTE fecha o  débito com a compensação homologada, fica evidenciada extinção do crédito tributário  nos termos do artigo 156 da Lei n° 5.172 de 25 de Outubro de 1966,  Requer,  então,  que  o  seu  recurso  seja  acolhido  para  cancelamento  do  débito  fiscal;  De fato, o que se pleiteia, no caso da recorrente, é o cancelamento de um débito,  posto  que  houve  duplicidade  de  PER/DCOMP,  tendo  restado  apenas  o  débito  indicado  no  Despacho Decisório face à não homologação da obrigação.  Portanto,  restou  apenas  o  débito  confessado  na  PER/COMP,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  a  qual  não  pode  ser  cancelada  posto  que  objeto  de  não  homologação pelo Despacho Decisório.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  em  princípio,  verifica­se que estes extrapolariam os limites da competência desse órgão judicante.  Isto porque, no que diz  respeito  ao presente processo  administrativo,  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito  creditório,  objeto  da  lide,  que  terá  por  consectário  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  declarada.  No entanto,  própria DRJ menciona,  em seu  acórdão que  (peço  a devida  vênia  para reproduzir, novamente):  8.4. Neste quesito, a Tabela inserida pela defendente no contraditório  apresentado realmente consigna que ela  já apresentou no Per/Dcomp  nº  10599.38326.291206.1.3.04­1047  os  débitos  indicados  no  Per/Dcomp  que  se  examina  (nº  04648.99441.040108.1.3.04­4108);  entretanto,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  cancelamento  do  Per/Dcomp não é admitido após a  ciência da decisão administrativa,  em observância ao disposto no artigo 82 da Instrução Normativa RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora contestado.  Embora  a  competência,  para  revisão  de  ofício  e  cancelamento  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  seja  atribuída  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  conforme  observa­se no Art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o CARF tem se notabilizado por observar o principio  da verdade material.  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10183.904066/2012­75  Resolução nº  1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 95          6 Segundo este princípio, as provas podem e devem ser aceitas em qualquer fase  do  PAF.  A  documentação  anexada  pela  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  foi  analisada pela Unidade de Origem.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  confirme  a  duplicidade  de  PER/COMP  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência do débito apontado no Despacho Decisório.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal com as conclusões, a ser encaminhado  a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115243 #
Numero do processo: 13771.000430/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13771.000430/2007-27

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.914

nome_arquivo_s : Decisao_13771000430200727.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 13771000430200727_6143390.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8115243

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814100398080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T18:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T18:58:30Z; Last-Modified: 2020-01-31T18:58:30Z; dcterms:modified: 2020-01-31T18:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T18:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T18:58:30Z; meta:save-date: 2020-01-31T18:58:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T18:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T18:58:30Z; created: 2020-01-31T18:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-31T18:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T18:58:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13771.000430/2007-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.914 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas e-fls. 45 contra a decisão da DRJ, proferida pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em 01 de dezembro de 2009, Acórdão 03-34.636 (fls. 27/34), cuja Ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 04 30 /2 00 7- 27 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. Subsiste o lançamento quando o impugnante teve a oportunidade de infirmar dados buscados pela fiscalização e deixou de fazê-lo. As provas carreadas ao processo não podem deixar dúvidas quanto à improcedência da ação fiscal, sob pena de ser mantida a autuação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DESCONTO DOS VALORES COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. O descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora, no que se refere ao recolhimento de Imposto de Renda em valor menor do que o retido, não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme consta da Notificação de Lançamento juntada nas fls. e-3/9, trata-se de lançamento de ofício sob os seguintes fundamentos:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.549,43, recebidos das seguintes fontes pagadoras: R$ 18.433,81 do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e R$ 3.115,62 da PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda (contribuinte declarou R$ 3.356,54 e fonte pagadora informou R$ 6.472,16 em DIRF) .  Compensação Indevida de IRRF. Glosa no valor de RS 266,82 (contribuinte declarou R$ 362,47 e fonte pagadora — PCP Engenharia e Montagens Industriais — informou R$ 95,65 em DTRF). Desta forma, apurou-se o total de imposto devido na forma do seguinte quadro: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 Aliado a isso ainda, sob a multa de oficio de R$ 4.406,95 aplicou-se juros de mora no montante de R$ 1.328,69 vide e-fl. 8. Nas fls. 01 o Contribuinte apresenta impugnação, na qual alega e requer:  Assume o recebimento dos valores originários do INSS mas sustenta que os valores estava sub-judice e passiveis de devolução pelo cancelamento do benefício;  Quanto á glosa ocorrida em virtude da compensação do IRRF oriundo de rendimentos recebidos da PCP Engenharia e Montagem Industriais Ltda contesta e aduz que a empresa informou de maneira inverídica valores na DIRF.  Para comprovação de ambas as alegações, aduz fazer juntada dos documentos comprobatórios. Nas e-fls. 09 identifica-se a juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para com a empresa PCP Engenharia e Montagem Industriais Ltda onde identifica-se Desc. IRRF Féridas no valor de R$ 312,46, homologado pelo sindicato concernente. Na DRJ de e-fls. 27/34, verifica-se o entendimento:  Desconsideraram a Glosa de IRRF no valor de R$ 266,82 haver erro por parte da Empresa declarante e não do Beneficiário.  Quanto á omissão de rendimentos da fonte pagadora INSS aduz que a possibilidade os rendimentos recebidos poderem ser devolvidos não o exime da obrigação de declara-los, e, que os documentos juntados não comprovam a efetiva devolução, assim concluem Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 pela omissão de rendimentos no valor de R$ 18.433,81, mantendo o lançamento quanto á este fato. Nas e-fls. 39/40 identifica-se AR onde há resta assinalada 03 tentativas de entregas da referida intimação. Verifica-se Edital de Citação junto as e-fls. 41 expedido em 15/03/2010. Nas e-fls. 45 em 16/07/2010 o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual alega e requer:  Requer seja tempestivamente recebido o Recurso especial pois segundo os AR’s juntados pelo mesmo, constariam como “ausente” e “não procurado” sendo que o mesmo não conheceria o teor do acórdão.  Aduz fazer a juntada de documentação hábil a comprovação da devida devolução dos valores, não devendo sob os mesmos incidir o IRPF pois não houve acréscimo patrimonial. Nas e-fls, 53/ 55 faz juntada de Documentos referentes ao INSS. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 41 Edital de Citação expedido em 15/03/2010, sendo que o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 16/07/2010 (fl. 45), ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos ainda dos 15 (quinze) dias após a fixação do edital para fins de conhecimento, o que torna seu Recurso intempestivo e admissível. As alegações do Contribuinte no que compete a suposta falta de tentativa na citação com a juntada do AR não deve subsistir posto que o endereço informado pelo mesmo em sua impugnação fora informado na postagem sendo efetuadas 3 (três) tentativas de notificação no mesmo, como também se extrai do respectivo AR. Isso posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000430/2007-27 MÉRITO Deixa-se de apreciar o mérito por impossibilidade de se conhecer o Recurso Voluntário por intempestividade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntario por restar evidente sua intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068422 #
Numero do processo: 11516.723339/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.723339/2017-41

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126307

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.830

nome_arquivo_s : Decisao_11516723339201741.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516723339201741_6126307.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8068422

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814105640960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T12:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T12:12:41Z; Last-Modified: 2020-01-27T12:12:41Z; dcterms:modified: 2020-01-27T12:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T12:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T12:12:41Z; meta:save-date: 2020-01-27T12:12:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T12:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T12:12:41Z; created: 2020-01-27T12:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-27T12:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T12:12:41Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.723339/2017-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.830 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee WAIALUA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 39 /2 01 7- 41 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723339/2017-41 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF

score : 1.0
8140234 #
Numero do processo: 10983.720614/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido.
Numero da decisão: 1302-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.720614/2014-52

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148224

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.293

nome_arquivo_s : Decisao_10983720614201452.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10983720614201452_6148224.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8140234

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814159118336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T11:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T11:15:30Z; Last-Modified: 2020-02-21T11:15:30Z; dcterms:modified: 2020-02-21T11:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T11:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T11:15:30Z; meta:save-date: 2020-02-21T11:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T11:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T11:15:30Z; created: 2020-02-21T11:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-21T11:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T11:15:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720614/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.293 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Da mesma forma, este órgão Colegiado não detem autorização legal para apreciar ou mesmo cancelar o débito regularmente confessado em DCOMP válida e ativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Ao não questionar a única matéria de mérito efetivamente apreciada pela instância a quo, a recorrente deixa devolvê-la a este colegiado. PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE Quanto ao pedido de suspensão do feito até a análise de processo pretensamente conexo, além de inexistir previsão legal que imponha semelhante providência, não se verificando qualquer relação de interdependência entre as demandas, não se vê motivos para acolher o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 14 /2 01 4- 52 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, transmitido, originariamente, em 04/01/2012, ocasião em que recebera o número 23067.68345.040112.1.3.06-5619, e posteriormente retificado (19/03/2012), tendo esta última declaração recebido o número 28782.31873.190312.1.7.06-1606. O procedimento compensatório acima tinha por objeto créditos oriundos Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF -, incidentes sobre parcelas de Juros Sobre Capital Próprio recebidos pela recorrente, os quais foram utilizados para quitar débitos de mesma natureza, todos apurados no ano-calendário de 2011. E este, diga-se, foi o fato determinante para a não- homologação, pela Unidade de Origem, da compensação pretendida. Com efeito, tal como se dessume do “parecer” de e-fls. 300/305 (no qual restou fundado o despacho decisório de e-fl. 307), a Autoridade Administrativa, particularmente com espeque nos preceitos do art. 47 da IN 1.300/12, entendeu que, no caso, o contribuinte não poderia lançar mão do procedimento compensatório em testilha já que, conquanto demonstrados todos os demais pressupostos necessários ao reconhecimento do direito creditório (e.g., elencados na Súmula/CARF 80), as respectivas declarações teriam sido transmitidas após o término do período de apuração. Assim, nos termos do art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/95, o contribuinte poderia efetuar a compensação de valores concernentes ao IRRF por ele suportado com débitos de mesma natureza ou, de outra sorte, considerá-los como antecipação do importe total devido quando da apresentação de sua declaração de ajuste. Ao não fazê-lo no curso do ano-calendário, segundo a D. Autoridade Administrativa, a empresa deveria, necessariamente, adotar a segunda consequência acima, isto é, deveria compor o saldo do ajuste com a parcela do IRRF anteriormente mencionado. Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório (e do aludido parecer), a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade, por meio da qual noticia a adoção de uma série de novas medidas, a saber: a) retificou a DIPJ/2012 (AC 2011) para incluir, no saldo negativo apurado no predito período, os valores concernentes, justamente, ao IRRF que pretendia utilizar como crédito para compensação na DCOMP em apreço; b) procedeu à compensação (quitação) do débito de IRFonte incidente sobre JCP (em que seria, pois, o responsável tributário) com créditos que, diz, seriam de outra natureza e já reconhecidos pela SRFB, mediante DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480; c) transmitiu pedido de cancelamento da DCOMP original (objeto deste feito); Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 d) retificou outras DCOMPs transmitidas ao longo do ano de 2011 a fim de majorar o saldo negativo deste período; e e) retificou a sua DCTF concernente ao mês de dezembro de 2011. A par de tais procedimentos, sustentou a inaplicabilidade ao caso vertente dos preceitos do citado art. 47 da IN 1.300 mormente por, a seu ver, contrariar os ditames do art. 70, II, “b”, item 1, da Lei 11.196/2005 (que teria fixado o prazo para o recolhimento do IRFonte, no caso de pagamento de JCP, para o 3º dia útil posterior ao “decêndio da ocorrência” do respectivo fato gerador). Passo seguinte, sustenta a aplicação do instituto da denúncia espontânea à compensação encartada no DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480, noticiado acima (e que não é objeto deste feito) e pede, ao fim, a homologação dos “valores quitados de IRRF competência de 2011 (sic) e, consequentemente, a” anulação do “débito ora exigido”. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta, conforme fundamentos sumarizados na ementa que abaixo se reproduz: DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível pedir o cancelamento de Declaração de Compensação quando já foi objeto de decisão administrativa. IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE. Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o capital próprio configura-se como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Conseqüentemente, a compensação do imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento dos juros, somente pode ser efetuada, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral), quando necessariamente o valor retido (total ou remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo). IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NOVO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. É impossível reconhecer o direito creditório de IRRF incidente sobre o JCP quando este valor também é utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ. Notem que, não obstante validar a tese da Unidade de Origem e, assim, acompanhar o entendimento exarado no parecer de e-fls. 300/305, o acórdão recorrido apontou, ainda, uma série de inconsistências no procedimento adotado pela insurgente, especialmente após a ciência do despacho decisório. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Num primeiro momento, expõe que o pedido de cancelamento da DCOMP tratada neste feito teria sido indeferido, de sorte que aquela turma julgadora ainda estaria adstrita à análise daquele procedimento compensatório... Passo seguinte, e após se recusar a apreciar a questão afeita à denúncia espontânea (dado que estranha ao objeto desta demanda e que deverá ser apreciada quando da análise da DCOMP de nº 42421.01149.03.0714.1.3.02-0480), afirmou que o contribuinte estaria, a um só tempo, requerendo a compensação do IRRF de forma autônoma e, noutro processo, requerendo a recuperação de crédito oriundo de saldo negativo que teria sido formado, justamente e após as retificações intentadas pela empresa, pelo tributo perquerido neste processo (IRRF s/ JCP). Nesta esteira considerou indevida a pretensão da recorrente mas frisou e destacou ao final do dispositivo do acórdão recorrido a necessidade da Unidade de Origem tomar “as providências necessárias para que não ocorra cobrança em duplicidade dos débitos não homologados no presente processo, que também são objeto de compensação na DCOMP nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480, conforme item 11 do voto”. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento supra em 15 de janeiro de 2015 (conforme AR de e-fl. 415), tendo interposto seu recurso voluntário em 13 de fevereiro daquele mesmo ano (carimbo de e-fl. 417), por meio do qual, desta feita, pede o que se segue: a) o acolhimento do Recuso Voluntário “a fim de dar por quitada a pendência alegada no presente processo” uma vez que, afirma, as DCOMPs original e retificadoras, ora tratadas, teriam sido, sob sua ótica, canceladas (alega, de certa, forma, a perda do objeto destas compensações, notadamente a partir da transmissão de uma quarta DCOMP que teria por objeto, precisamente, o crédito aqui requerido); b) sucessivamente pediu a suspensão deste feito até a apreciação da DCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480 ou, ainda, acaso superado este pedido que a análise desta turma se dê apenas quanto “denúncia espontânea” alegada. Os autos me foram, então distribuídos, para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e está assinado por procuradores regular e legalmente constituídos. Todavia, parte das alegações nele contidas não pode, nesta instância, ser conhecida. De fato, particularmente quanto ao pedido de análise das alegações concernentes à denúncia espontânea há que se destacar, como, aliás, muito apropriadamente, apontado pela D. Relatora do acórdão recorrido, que semelhante questão somente diz respeito ao processo de Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 compensação iniciado por ocasião da transmissão da DCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02- 0480. E este pedido de compensação, reprise-se, não é objeto de análise neste feito. E, diga-se, também não nos cabe analisar, aqui, eventual resultado da predita PERDCOMP, sendo descabido, neste passo, o pedido deduzido pelo recorrente no sentido de “dar-se por quitada a pendência alegada no presente processo”. Se há, realmente, problemas que atormentarão o insurgente, como consequência da transmissão de dois pedidos de compensação contendo os mesmos débitos, infelizmente não há nada que este órgão colegiado possa fazer, seja por não deter competência para “cancelar eventuais PERDCOMPs”, seja porque, a toda evidência, se não houve cancelamento do pedido, não nos é dado extinguir a obrigação constituída a partir de declaração regularmente transmitida pelo contribuinte. Com efeito, quanto ao cancelamento em si, os arts. 112, parágrafo segundo, e 117, ambos da IN 1.717/17, aplicáveis ao caso em decorrência da interpretação histórica dos preceitos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil 1 e particularmente do art. 5º, XXXVI, da CRFB, são substancialmente claros aos dispor sobre a competência, exclusiva, diga-se, do Auditor Fiscal e da RFB para tanto. E, diga-se, competência não se presume ou se estende sem regra legal explicita a assim autorizar . Noutro giro, e quanto ao pedido de “dar-se por quitados” os débitos constituídos por meio da PERDCOMP objeto deste processo, impende invocar as disposições do art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF de nº 343/15, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Notem que a competência para análise de processos de compensação é fixada, tão só, a partir da natureza do “crédito” e não do débito, que, inclusive, é constituído e autuado em processo apartado ao do processo de compensação. Isto é, não nos é dado discutir, como já dito, a existência de débito regularmente confessado pela parte (art. 74, § 6º, da Lei 9.430/96) e, portanto, definitivamente constituído (salvo se cancelada a PERDCOMP, dentro das condições e prazos estabelecidos pela legislação). Nesta esteira, as únicas matérias que poderemos enfrentar aqui, cingem à verificação do efetivo resultado do pedido de cancelamento proposto pela empresa e, ainda, se haveria, realmente, motivos que pudessem justificar uma eventual suspensão do curso do processo até a análise da PERDCOMP de nº 42421.01149.030714.1.3.02-0480. 1 A lei processual entra em vigor de imediato, quanto aos processos não findos. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 Assim conheço do recurso voluntário apenas quanto as duas questões aventadas no parágrafo anterior. I DAS RAZÕES DEDUZIDAS PARA REFORMA DO ARESTO. Ultrapassada a questão da admissibilidade, no mérito, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto ao pedido de cancelamento da PERDCOMP objeto deste feito, acaso tivesse, efetivamente, sido deferido, não teríamos, concretamente, um objeto a ser apreciado; o cancelamento da PERDCOMP culminaria com a extinção de todo o processo e não apenas do débito. Todavia, como se extrai dos documentos de e-fl. 388, a recorrente trouxe, ao feito, a prova da transmissão do pedido de cancelamento, mas não cuidou de trazer qualquer informação adicional, nem por ocasião de seu recurso voluntário, acerca do resultado deste pedido. Como o acórdão recorrido, diferentemente da insurgente, cuidou, de fato, de comprovar a suas assertivas, tenho que me valer das informações ali lançadas, particularmente na página 5 (e-fl. 409). Com efeito, como se extrai dos dados ali inseridos pela D. Relatora, o pedido de cancelamento do recorrente teria sido indeferido. Ou seja, ainda que transmitido, o pedido de cancelamento não foi acatado e não gerou, portanto, efeitos. Neste passo, e como já alertado, não temos competência para reverter semelhante decisão. Até segunda ordem, destarte, a compensação objeto deste processo produziu, e continua a produzir, todos os efeitos divisados na Lei 9.430/96; a se considerar que a própria empresa reconheceu a improcedência do direito creditório aqui tratado (até porque não recorreu da parte do decisum que tratava, especificamente, da impossibilidade compensação do IRFonte após o término do período de apuração), não há, objetivamente, nada mais a se decidir no caso, quanto menos, reconhecer como quitadas “as pendências” aqui verificadas. II DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Além de inexistir qualquer previsão legal a dar sustentação a semelhante pretensão, não há, no caso presente, qualquer relação de deste feito para com o pedido autuado sob o número 42421.01149.030714.1.3.02-0480. Isto é, o resultado daquele processo não impactará, em nada, o resultado porventura verificado aqui; pelo contrário, diga-se, porque ao transitar em julgado a decisão proferida, mormente, em primeira instância, em que se reconheceu a impossibilidade de compensação do IRFonte após o termino do ano-calendário, as chances de sucesso da recorrente naquele outro pedido aumenta consideravelmente (já que pelo menos em relação à IRRF que compôs o saldo negativo não haverá maiores questionamentos). Seja como for, não há razões para se sobrestar este processo. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.293 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720614/2014-52 III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, no mérito, por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115305 #
Numero do processo: 11128.007348/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.007348/2010-98

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.860

nome_arquivo_s : Decisao_11128007348201098.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128007348201098_6143452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8115305

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814165409792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T15:08:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T15:08:34Z; Last-Modified: 2020-02-15T15:08:34Z; dcterms:modified: 2020-02-15T15:08:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T15:08:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T15:08:34Z; meta:save-date: 2020-02-15T15:08:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T15:08:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T15:08:34Z; created: 2020-02-15T15:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-15T15:08:34Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T15:08:34Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.007348/2010-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.860 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 48 /2 01 0- 98 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.437. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805170881083, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimentos Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965 a destempo às 14h23 de 09/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805170881083 . A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos Containeres GESU2912938, MSKU2266504, MSKU2584613, MSKU3310387, MSKU3569450, MSKU3843278, POCU0150091, POCU0593443, PONU0134474, PONU0379332, PONU2009147, TEXU2000755 e TTNU3886420 (TOTAL DE TREZE UNIDADES DE CARGA), pelo Navio M/V "LAUST MAERSK", em sua viagem 08A5-0816, no dia 09/09/2008, com atracação registrada às 09h56. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182058, Manifesto Eletrônico 1508501613385, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805163402965 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805170881083. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14h23 de 09/09/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL CE 150805170881083 ), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 09/09/2008, às 09h56. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007348/2010-98 Marcos Antonio Borges Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8111062 #
Numero do processo: 11065.721493/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) esclarecer, em relação aos produtos identificados, a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que "[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração", uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos "Ajustes" da EFD, bem como em sua planilha (sistema "legado"). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas "devoluções de venda e as desistências de mercadorias"; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.721493/2018-14

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.556

nome_arquivo_s : Decisao_11065721493201814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065721493201814_6140763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) esclarecer, em relação aos produtos identificados, a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que "[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração", uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos "Ajustes" da EFD, bem como em sua planilha (sistema "legado"). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas "devoluções de venda e as desistências de mercadorias"; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8111062

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814170652672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T19:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T19:04:38Z; Last-Modified: 2020-02-07T19:04:38Z; dcterms:modified: 2020-02-07T19:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T19:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T19:04:38Z; meta:save-date: 2020-02-07T19:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T19:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T19:04:38Z; created: 2020-02-07T19:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-02-07T19:04:38Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T19:04:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721493/2018-14 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3201-002.556 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrentes WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) esclarecer, em relação aos produtos identificados, a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que "[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração", uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos "Ajustes" da EFD, bem como em sua planilha (sistema "legado"). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas "devoluções de venda e as desistências de mercadorias"; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 49 3/ 20 18 -1 4 Fl. 5361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interpostos em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada em contraposição à lavratura de autos de infração relativos às contribuições PIS e Cofins, apuradas nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, decorrentes de glosas de créditos cuja apropriação fora considerada indevida pela Fiscalização e apuração de parcelas das contribuições devidas que não haviam sido levadas à tributação pelo contribuinte. No Relatório de Ação Fiscal, as infrações foram agrupadas nos seguintes itens: (i) outros créditos, (ii) acordos promocionais, (iii) vendas não tributadas, (iv) créditos apropriados indevidamente e vendas tributadas indevidamente, (v) créditos sobre ICMS-ST e (vi) Ajustes na EFD – Contribuições, cujos desdobramentos são identificados na sequência: a) glosa de créditos relativos ao IPTU pago juntamente com os aluguéis, a comissões sobre vendas (representantes comerciais), à manutenção de equipamentos de informática, a comissões de cartão de crédito e a cupom de transferência eletrônica de fundos; b) glosa de créditos relativos a fretes pagos na movimentação de mercadorias do Centro de Distribuição (CD) para as lojas, incluindo créditos extemporâneos; c) tributação de valores relativos a descontos decorrentes de acordos promocionais firmados em contratos junto a fornecedores, que, em geral, resultam em desconto no pagamento dos títulos, relativos a benefícios variados, promoção etc., não caracterizados como descontos incondicionais; d) reclassificação como sujeitas à incidência das contribuições de vendas consideradas pelo contribuinte como não tributadas (substituição tributária, isenção, alíquota zero ou submetidos à tributação monofásica), relativas a refresco em pó, linguiças, produtos de pastelaria, produtos alcoólicos, entre outros, incluindo, ainda, jornais e periódicos, estes submetidos ao regime cumulativo; e) glosa de créditos relativos a produtos sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero (refrescos prontos para beber, água mineral e papel higiênico), com estorno de ofício de valores indevidamente tributados, relativos a vendas de papel higiênico; f) glosa de créditos decorrentes de ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária); g) glosa de créditos relativos a valores não comprovados e realização de ajustes de ofício, como, por exemplo: (i) ajustes por diferença entre a escrituração e o valor que serviu de base aos créditos na escrituração digital (EFD – Contribuições), (ii) ajustes decorrentes de devoluções de compras tributadas, (iii) correções de compras ou vendas de combustíveis consideradas como crédito ou tributadas indevidamente, (iv) retirada de ICMS-antecipação que serviu para redução de débito, dentre outros. Fl. 5362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal, o afastamento ou redução da multa de ofício e a aplicação de juros de mora, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) a interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, de acordo com julgamento do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170), centra-se nos critérios de essencialidade ou relevância, inclusive em relação ao comércio; 2) os valores de IPTU compõem os valores pagos a título de aluguel, integrando a remuneração do locador; 3) as comissões de vendas e as despesas com planejamento tributário encontram- se intrinsecamente ligadas à atividade comercial, afigurando-se essenciais e relevantes para a obtenção de receitas; 4) o frete do centro de distribuição para as lojas configura insumo por expressa previsão no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 5) as despesas com equipamentos de informática se referem à manutenção de PDVs emissores de cupom nos pontos de venda, equipamentos esses sujeitos a controle do Confaz; 6) o crédito apurado sobre comissões dos cartões de crédito e sobre despesas de transferência eletrônica de fundos encontra-se em conformidade com a não cumulatividade das contribuições; 7) os descontos comerciais obtidos, acertados previamente às compras em acordos de fornecimento, não configuram receita para fins tributários, sendo irrelevante a sua natureza, se condicionais ou incondicionais. Além do mais, o desconto financeiro é classificado como receita financeira e esta, para fins tributários, estava sujeita à alíquota zero das contribuições no período abrangido pelo auto de infração; 8) os itens vendas não tributadas, créditos apropriados indevidamente, vendas tributadas indevidamente e ajustes da EFD-Contribuições deveriam ter sido analisados em conjunto, pois foram realizados ajustes fora da escrituração digital que não foram considerados pela Fiscalização; 9) o ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária), conforme entendimento da própria Receita Federal (Solução de Consulta 4ª RF nº 60/ 2012) e do STF, integra o custo de aquisição do produto, dando, portanto, direito a crédito; 10) não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (informa que impetrara mandado de segurança quanto a essa matéria); 11) a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre ela deviam ser afastados. Ao analisar a Impugnação, a DRJ decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a Fiscalização procedesse a nova verificação de parte das receitas submetidas à tributação e dos créditos que não haviam sido migrados para a escrituração digital, Fl. 5363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 observando-se os elementos relativos ao mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações, bem como prestasse outras informações úteis à solução da lide. Realizada a diligência, a Fiscalização registrou em relatório os resultados apurados e informou que os dados apresentados na impugnação haviam sido cruzados com a escrituração, sendo confirmados, parcialmente, os créditos de vários itens que não haviam sido informados na escrituração digital e refeita a apuração, considerando a tributação indevida de valores de vendas de açúcar e de itens denominados “inclusão digital”. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou, alegando que não havia pleiteado somente o reconhecimento de créditos em relação aos valores não incluídos na escrituração digital, mas também o reconhecimento da tributação das receitas que já havia ocorrido em ajustes realizados fora da escrituração digital, tendo a Fiscalização verificado apenas um lado da moeda. Argumentou, ainda, o contribuinte que a Fiscalização não cumpriu a Resolução da DRJ em sua totalidade, pois limitou sua análise ao mês de outubro de 2013, enquanto que havia sido determinado que, sendo as alegações consistentes, fossem verificados os demais meses. Em relação aos créditos das mercadorias importadas, o contribuinte alegou que a autoridade manteve o lançamento sob a alegação de que ele não teria apresentado qualquer documento que infirmasse a acusação inicial, sendo que o que se pretendia era que fosse demonstrada a composição do crédito que estava no sistema da RFB, pois quem informara o valor havia sido a autoridade lançadora, sem, contudo, demonstrar a sua composição, sem o quê, não se viabilizava o seu direito de defesa. A decisão da DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, assim como outras despesas relacionadas às vendas. Fl. 5364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo do PIS sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. Os valores comprovados de créditos ou submetidos à tributação indevida, mesmo que por declaração do contribuinte, podem ser considerados para recálculo da contribuição, excluindo-os do lançamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. Fl. 5365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, assim como outras despesas relacionadas às vendas. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. Os valores comprovados de créditos ou submetidos à tributação indevida, mesmo que por declaração do contribuinte, podem ser considerados para recálculo da contribuição, excluindo-os do lançamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir, sendo que o interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 Fl. 5366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ acolheu os resultados da diligência, interpondo Recurso de Ofício em razão da exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Cientificado da decisão da DRJ em 22/03/2019 (fl. 5101), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2019 (fl. 5102) e requereu o cancelamento dos autos de infração. Em preliminar, o Recorrente pleiteia a declaração de nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado um ponto e argumentos relevantes da impugnação. Segundo ele, não houve enfrentamento do direito ao crédito das despesas de “Comissões de venda” e nem do argumento relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas no que tange à contradição da fiscalização que sugeriu haver prestação de serviço. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida julgou legítima a glosa em relação às despesas de manutenção de bens de informática (equipamentos emissores de cupom fiscal) mas não apresentou a devida motivação, tampouco enfrentou os argumentos de defesa apresentados, não tendo enfrentado, também, o argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. No mérito, o Recorrente reafirmou seus argumentos de defesa que haviam sido encetados na Impugnação, confrontando-os com a decisão da DRJ, relativamente ao seguinte: a) crédito com IPTU pago juntamente com aluguel; b) crédito sobre dispêndios com comissão de cartões de crédito, cupons e transferências eletrônicas de fundos; c) créditos sobre fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, bem como seu aproveitamento extemporâneo; d) créditos sobre manutenção de equipamentos de informática; e) não tributação dos descontos específicos decorrentes de acordos promocionais; f) ajustes nas vendas tributadas e créditos respectivos (objeto da diligência); Fl. 5367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 g) devoluções de vendas e desistências de mercadorias não consideradas pela Fiscalização; h) crédito na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico; i) apropriação de crédito na importação em valor superior ao constante dos sistemas internos da Receita Federal; j) crédito decorrente do ICMS-ST incidente nas compras; k) exclusão do ICMS da base cálculo; l) erro na multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Também o Recurso de Ofício cumpre os requisitos a sua admissibilidade. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca dos autos de infração relativos às contribuições PIS e Cofins, apuradas nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, decorrentes de glosas de créditos cuja apropriação fora considerada indevida pela Fiscalização e apuração de parcelas das contribuições devidas que não haviam sido levadas à tributação pelo contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requer, em preliminar, a decretação da nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado um ponto e alguns argumentos relevantes da impugnação. Segundo ele, não houve enfrentamento do direito ao crédito das despesas de “Comissões de venda” e nem do argumento relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas no que tange à contradição da fiscalização que sugeriu haver prestação de serviço. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida julgou legítima a glosa em relação às despesas de manutenção de bens de informática (equipamentos emissores de cupom fiscal) mas não apresentou a devida motivação, tampouco enfrentou os argumentos de defesa apresentados, não tendo enfrentado, também, o argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Em relação ao direito a crédito sobre as despesas de “Comissões de venda”, constata-se que, apesar de o julgador de primeira instância não ter feito referência de maneira expressa a tal dispêndio, ao final da análise do item “Outros créditos”, ele consignou que “não geram créditos” as “despesas relacionadas com vendas” (fl. 5064), pois, ainda segundo ele, mesmo o STJ tendo alargado o conceito de insumos, ele o vinculou “sempre ao processo Fl. 5368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 produtivo” (fl. 5064), situação essa que não abarcava a atividade comercial de revenda de mercadorias. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de apreciação de argumento relevante relativo à alegada impossibilidade de aproveitamento de crédito calculado sobre frete do CD para as lojas, no que tange à contradição da Fiscalização ao sugerir ter havido prestação de serviço, constou da Impugnação o seguinte: c) Fretes CD para Lojas – (...) Não bastasse, a Autoridade Lançadora, em capítulo destinado aos Acordos Promocionais, justificará a cobrança de PIS/COFINS sobre um desconto específico ao argumento de que seria prestação de serviços. A saber (p. 3286): c) Conta “410840 – Recuperação Custos Logísticos”: em conformidade com os contratos apresentados e com a análise do Razão, registra a parcela dos acordos comerciais decorrentes da cobrança pelo WMS dos serviços prestados aos seus fornecedores pela utilização dos seus Centros de Distribuição e de sua frota (também denominado Desconto Centralização). Ora, ainda que a Impugnante entenda que o crédito é permitido por outras razões (já expostas) e que desconto não é receita (conforme será demonstrado), ainda assim, a coerência exigiria da Fiscalização a adoção de uma postura única: se há, como defende, um serviço, nesse caso o frete do CD para a loja é insumo na prestação de serviço passível de crédito por expressa previsão do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Dessa forma, o crédito deve ser acolhido. (fls. 4726 a 4727) No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria restou analisada nos seguintes termos: Os créditos de fretes de centros de distribuição para as lojas, que incluiu créditos extemporâneos, não poderiam ser validados, mesmo com a alteração de entendimento antes referida. Primeiro, não cabe o registro de créditos extemporâneos, uma vez que deveriam ser retificadas as declarações período a período, para apurar e deduzir corretamente o crédito, viabilizando a verificação. Segundo, o crédito para fretes na venda refere-se aos produtos vendidos para entrega ao comprador. De outra parte, no caso de insumo, a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A distribuição de bens para revenda dentro da empresa não contempla crédito na modalidade não-cumulativa. (fl. 5063) Verifica-se do excerto supra que o julgador deixou registrado, mais uma vez, que o direito a descontar crédito sobre insumos se restringia às hipóteses em que aplicados na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda, situações essas diversas da ora sob análise. A citação que o Recorrente faz de trecho do relatório fiscal se refere a serviços por ele prestados a seus fornecedores, situação essa bem diversa do serviço prestado a ele mesmo quando da distribuição das mercadorias entre o Centro de Distribuição (CD) e suas lojas. Quanto à omissão da DRJ alegada pelo Recorrente relativa à ausência de motivação da manutenção da glosa de crédito decorrente de manutenção de equipamentos de informática, consta do voto de piso o seguinte: Fl. 5369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 A mesma direção deve ser seguida no que tange às despesas de manutenção de informática. Tais gastos não são passíveis de creditamento. Ainda, quanto à obrigação decorrente do Confaz (mencionado Convênio ECF 01/1998), é de se acrescentar que o vínculo estabelecido na impugnação com o emissor de cupom fiscal nos pontos de venda é tênue. O gasto não poderia compor a base de cálculo dos créditos, de toda a forma, uma vez que, para tanto, o contribuinte, deveria passar a escriturar e controlar de forma apartada das demais despesas de informática, com as devidas comprovações. O mesmo se aplica a despesas relacionadas com as vendas. Assim, não são despesas vinculadas ao processo produtivo ou gastos necessários na execução dos serviços. Despesas de vendas não geram créditos. Deve-se, portanto, manter a glosa. (fl. 5064) Conforme se pode verificar do trecho acima, a decisão da DRJ encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando razão à contrariedade do Recorrente quanto a esse item. O mesmo se podendo dizer sobre a alegada falta de enfrentamento de argumento relevante relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, pois essa matéria foi bem apreciada pelo julgador de primeira instância às fls. 5079 a 5080, tendo ele, para afastar a pretensão do Recorrente, se apoiado no fato de se tratar de (i) matéria estranha à lide, (ii) de inexistir autorização legal, (iii) de não haver ainda decisão definitiva dos tribunais superiores com efeitos vinculantes sobre a matéria e de ter havido (iv) renúncia da discussão da matéria na esfera administrativa em razão da impetração de mandado de segurança. Nesse sentido, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. Contudo, há uma item do Recurso Voluntário que demanda uma análise prévia: trata-se do item “c” identificado como “Vendas não tributadas”, “Créditos apropriados indevidamente”, “Vendas tributadas indevidamente” e “Dos Ajustes na EFD-Contribuições” (fls. 4750 a 4766). Em sua Impugnação, o contribuinte registrou que havia informado à Fiscalização que, por problemas técnicos de migração do sistema por ele utilizado para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), utilizara de uma planilha à parte para incluir receitas tributadas e os créditos respectivos que não constaram da apuração das contribuições na EFD, tendo a Fiscalização observado tal particularidade somente em relação aos meses de janeiro, março, abril e dezembro de 2014, e não em relação aos demais meses do período de apuração sob comento (julho de 2013 a dezembro de 2014). Para exemplificar o equívoco alegado, o contribuinte tomou como parâmetro o mês de outubro de 2013, que, segundo ele, era o mais complexo, em relação ao qual houvera ajustes de crédito e débito, tendo a Fiscalização efetuado glosas de créditos que não estavam incluídos na EFD, créditos esse que estavam informados nos “Ajustes”, onde também havia ajustes de débitos não considerados. Ainda segundo ele, no que tange ao crédito das operações de importação, havia dois vícios no lançamento: o primeiro relativo à não disponibilização da base utilizada pela Fiscalização na glosa de créditos considerados “em valor superior ao constante nos sistemas internos da RFB” e o segundo à falta de informação acerca da composição do valor em si. Em relação a janeiro de 2013, alegou o então Impugnante que a Fiscalização desprezara a EFD em relação aos itens que nela constavam como não tributados, mas aproveitara Fl. 5370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 as informações constantes de sua planilha (sistema “legado”), contudo, com interpretação equivocada dos dados. A DRJ, ao apreciar tais alegações do contribuinte, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: a) Proceder nova verificação das receitas submetidas à tributação e dos créditos que não teriam sido migrados para a EFD, combinados com os ajustes realizados, contemplando os elementos apresentados na impugnação (em particular para o mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações); b) Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; c) Produzir relatório de diligência, informando as conclusões obtidas e, caso devam resultar em alteração nos valores lançados, informe/demonstre os novos valores; d) Dar ciência ao contribuinte da presente Resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta DRJ para apreciação. (fl. 4825) – g.n. No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4826 a 4835), a Fiscalização relata as verificações levadas a efeito e, amparando-se na afirmativa de que o contribuinte havia concordado com os valores lançados no auto de infração relativamente ao mês de outubro de 2013, acolheu o direito de crédito em relação às aquisições no período dos seguintes produtos: creme de leite, leite condensado, torneiras, válvulas, acendedores, carnes temperadas, desinfetantes, inseticidas domésticos, néctares, bebidas achocolatadas, pizzas e queijos. Em relação a todo o período de julho de 2013 a dezembro de 2014, a Fiscalização confirmou que o contribuinte havia incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições vendas de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero (açúcar comum e bens do Programa de Inclusão Digital), tendo refeito os cálculos, com ajustes em relação aos cálculos apresentados pelo contribuinte, estornando também os créditos respectivos. No que se refere aos créditos sobre mercadorias importadas em outubro/2013, concluiu a Fiscalização que o contribuinte não se desincumbira de comprovar a diferença entre os valores constantes dos sistemas internos da Receita Federal e aqueles por ele informados, não acatando, por conseguinte, seu pedido quanto a esse item. Em sua manifestação após a ciência dos resultados da diligência (fls. 5014 a 5019), o contribuinte assim se pronunciou: Aqui, Senhores Julgadores, cabe a seguinte ponderação: a Impugnante não “pleiteou a apropriação dos créditos”. A Impugnante informou que apesar da EFD-Contribuições não contemplar alguns produtos como tributado, estes estavam tributados no sistema legado (que calcula o PIS e COFINS da Impugnante). E que estas ocorrências estariam “contempladas” nos ajustes (sejam de débitos ou de créditos). Fl. 5371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 (...) E esta d. Delegacia de Julgamento foi sensível a este ponto, quando assim afirmou para a realização da diligência: “Assim, como no processo de período anterior, supra citado, constata-se no presente a necessidade da realização de diligência em relação ao item correspondente aos ajustes (item 7), necessariamente ligado ao item 4, das vendas não tributadas, como aos demais, dependendo do caso. A necessidade decorre das alegações de erros materiais e/ou apresentação de documentos que comprovariam a necessidade de nova apreciação dos valores apurados, conforme acima abordado”. Voltando ao resultado da diligência, todos os pontos alegados e demonstrados pela Impugnante foram reconhecidos pela Fiscalização, que ao invés de rever sua planilha de forma objetiva em relação aos ajustes, concede um crédito “extra” e os demonstra no Anexo V (Valores Consolidados) anexo ao Relatório de Diligência Fiscal e somente para o período de outubro de 2013. Este crédito extra se refere a aquisição de: Creme de leite, Queijos, Torneiras e Válvulas Compras, Carnes Temperadas, Néctar e Bebida Soja, Acendedores, Desinfestantes e inseticidas e Pizzas Compras. De pronto verifica-se que os esclarecimentos prestados no Relatório de Diligência se prestam para confirmar o quanto defendido na Impugnação no que diz respeito aos “Ajustes de Acréscimo de Débito”: a acusação de “Vendas não tributadas” (item 4 do RAF) é improcedente porque os produtos eventualmente não submetidos à tributação foram objeto de ajustes. Outro ponto importante é que a Autoridade Fiscal não cumpre o determinado pela Resolução. É que se limita sua análise somente ao mês de outubro de 2013. Todavia, a resolução determina que, sendo as alegações consistentes, fossem verificados os demais meses. O pior é que é verificado a consistência das alegações – até porque se “concede” créditos, mas sequer solicita a Impugnante elementos relacionados aos outros meses. Pelo contrário, a Impugnante é somente cientificada após o resultado da diligência. Dessa forma, a Impugnante anexa nesse momento (doc. 01) os arquivos dos outros meses para análise que suportam todo o alegado, nos mesmos moldes de outubro de 2013 que foi confirmado pela Autoridade Fiscal em diligência. É oportuno destacar que em relação aos débitos indevidos, a Autoridade Fiscal trata da alegação da Impugnante de que na EFD foram tributados mercadorias sujeitas a isenção ou alíquota zero, e que estariam nos ajustes de redução de débito, todavia, não foram contemplados pela RFB. Neste tópico, o procedimento efetuado pela Autoridade Diligenciante é diferente do adotado em relação aos créditos: apesar de a Impugnante somente apresentar, como exemplo, o mês de outubro de 2013, neste caso, a Autoridade Fiscal efetua o levantamento de todo o período autuado (julho de 2013 a dezembro de 2014) e concede crédito a Impugnante. Finalmente, em relação aos créditos das mercadorias importadas, a Autoridade Diligenciante mantém o lançamento sob a alegação de que a Impugnante não teria apresentado qualquer documento que infirmasse a acusação inicial: de que o crédito apropriado divergia do crédito constante nos sistemas da RFB. Acontece que o que se quer é justamente que seja demonstrada a composição do crédito que está no sistema da RFB. Quem acusou que o valor da Impugnante estava diferente foi a Autoridade Lançadora. Só que não apresentou a composição do número. A relação das DI’s consideradas no lançamento é imprescindível para que a Fl. 5372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 Impugnante possa exercer seu direito de defesa, visualizando exatamente qual importação deixou de ser considerada pela fiscalização. (g.n.) Verifica-se dos trechos supra que o contribuinte contesta a realização apenas parcial do que fora demandado na diligência, pois, segundo ele, a Fiscalização acolheu os ajustes mas somente em relação aos créditos, não considerando os ajustes nos débitos, e restringindo a análise, em relação a alguns produtos, somente ao mês de outubro de 2013. Contrapõe-se, também, ao não detalhamento da composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal em relação aos produtos importados. Confrontando-se a defesa do contribuinte com o que fora solicitado na resolução da DRJ, é possível constatar, a princípio, que a diligência foi realizada apenas parcialmente, pois a DRJ havia determinado que se procedesse a “nova verificação das receitas submetidas à tributação e dos créditos” (g.n.) em relação ao “mês de outubro de 2013, aplicáveis aos demais meses se consistentes as alegações e disponíveis as informações”. A Fiscalização, contudo, restringiu os trabalhos, em relação aos produtos acima identificados, somente aos créditos (alegando que o contribuinte havia concordado com o respectivo crédito tributário lançado) e apenas do mês de outubro de 2013, não tendo, ainda, demonstrado, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal. A Fiscalização não registrou a razão da não extensão dos trabalhos aos demais meses em relação àqueles produtos e sua afirmativa de que o contribuinte havia concordado com o lançamento em relação a esses mesmos produtos não condiz com a alegação do Recorrente de que os valores correspondentes já haviam sido por ele tributados e registrados nos “Ajustes” da EFD. No acórdão, o julgador de piso, ao se contrapor à manifestação do contribuinte, apenas consignou que, “[na] impugnação, já era tempo de ter sido apresentada prova cabal fiscal e contábil, em confronto com todas as planilhas geradas. Descabe a apresentação de dados parciais em cada momento processual, uma vez que tal procedimento exigiria verificações intermináveis.” (fl. 5074) A DRJ não se manifestou, expressamente, sobre os equívocos apontados pelo Recorrente nas verificações fiscais realizadas durante a diligência. No Recurso Voluntário, o contribuinte retoma essa questão, demandado mais uma vez esclarecimentos quanto aos resultados da diligência acima apontados, aduzindo, ainda, que a Fiscalização não considerou as devoluções de venda e as desistências de mercadorias. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como a dúvida remanescente quanto aos resultados da diligência determinada pela DRJ, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: Fl. 5373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721493/2018-14 a) esclarecer, em relação aos produtos identificados 1 , a afirmativa constante do relatório fiscal de diligência de que “[o] contribuinte reconheceu que está correta a tributação da venda desses itens no Auto de Infração”, uma vez que, em todos os momentos em que se manifestou nos autos, o contribuinte contestou o valor lançado na parte correspondente a tais produtos, em razão do fato de que, segundo ele, referido valor já havia sido por ele tributado nos “Ajustes” da EFD, bem como em sua planilha (sistema “legado”). Confirmando-se a defesa, que se proceda aos ajustes correspondentes também na apuração dos débitos, abarcando também, se for o caso, as alegadas “devoluções de venda e as desistências de mercadorias”; b) esclarecer, em relação aos mesmos produtos do item anterior, a razão da não extensão das verificações fiscais empreendidas durante a diligência aos demais períodos de apuração, além de dezembro de 2013. Sendo cabíveis os ajustes pleiteados pelo Recorrente, que se proceda às verificações complementares, incluindo também, em relação aos novos períodos, a análise determinada no item anterior; c) demonstrar detalhadamente, em relação aos produtos importados, a composição dos créditos presente nos sistemas da Receita Federal; d) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios; e) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; f) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Ressalte-se que, inobstante ter havido neste voto a análise das preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente, dado se tratar de prejudiciais à análise do mérito, tais questões serão novamente enfrentadas quando do julgamento do Recurso Voluntário após a realização da diligência aqui determinada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Creme de leite, leite condensado, torneiras, válvulas, acendedores, carnes temperadas, desinfetantes, inseticidas domésticos, néctares, bebidas achocolatadas, pizzas e queijos. Fl. 5374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8084970 #
Numero do processo: 10120.902306/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.902306/2013-12

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6130652

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.845

nome_arquivo_s : Decisao_10120902306201312.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10120902306201312_6130652.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8084970

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814185332736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-25T00:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-25T00:15:25Z; Last-Modified: 2020-01-25T00:15:25Z; dcterms:modified: 2020-01-25T00:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-25T00:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-25T00:15:25Z; meta:save-date: 2020-01-25T00:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-25T00:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-25T00:15:25Z; created: 2020-01-25T00:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-25T00:15:25Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-25T00:15:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.902306/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.845 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 06 /2 01 3- 12 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384575 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 06990.52070.250313.1.3.04-0559. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$15.851,68, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 18/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.63/66), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que a fiscalização não considerou a última DCTF retificadora transmitida em 20/03/2013, revelando o pagamento realizado a maior, aduz que esse documento Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 foi transmitido dentro do prazo previsto na legislação tributária para requerer a restituição, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Requer, assim, a reforma da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 15/10/2015, fl.74, e protocolo em 12/11/2015, fl.75), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902306/2013-12 instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
8131541 #
Numero do processo: 15983.000132/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15983.000132/2007-77

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146688

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.977

nome_arquivo_s : Decisao_15983000132200777.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 15983000132200777_6146688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8131541

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814202109952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T12:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T12:58:06Z; Last-Modified: 2020-02-19T12:58:06Z; dcterms:modified: 2020-02-19T12:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T12:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T12:58:06Z; meta:save-date: 2020-02-19T12:58:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T12:58:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T12:58:06Z; created: 2020-02-19T12:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-19T12:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T12:58:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000132/2007-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.977 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente MIRYAM FERREIRA SANDOVAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 32 /2 00 7- 77 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 90/93) interposto em face da decisão da DRJ (fls. 80/85) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-31.581 de 06 de maio de 2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida a apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. Embora a concessão de liminar em mandado de segurança suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas o depósito do montante integral impede a fluência dos juros moratórios incidentes a partir do vencimento do crédito tributário em discussão. Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 04/07), a Contribuinte foi autuada por omitir IRPF, no ano calendário de 2002, sendo lançado montante de R$ 57.087,04, sendo R$ 34.707,59, a título de imposto de renda pessoa física, e R$ 22.379,45, de juros de mora, calculados até 30/04/2007. A omissão se deu diante da inclusão de rendimentos tributáveis da quantia de R$ 6.327,24, sobre a qual não foi retido o imposto de renda no valor de R$ 1.316,91, por força da Ação Civil Pública n° 2000.61040000905, e da quantia de R$ 119.895,01, informada pela interessada como rendimento isento e não tributável, sobre a qual não foi retido o imposto de renda incidente na fonte de R$ 32.655,92, por força do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.025435-4, perfazendo o total de R$ 12.222,25. Nas fls. 55/62 a Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual afirma que a questão está sub judice, sendo indevido o lançamento; as verbas entendidas como rendimentos são provenientes das verbas rescisórias recebidas quando da sua demissão do BANESPA (PDV), sendo evidente que são verbas indenizatórias e isentas de IRPF, e que o auto de infração comete manifesta incorreção ao computar juros e multa, eis que, estando a questão sub judice, não ha que falar nesses acessórios; Na DRJ julgou-se pela procedência do lançamento, sendo que sobre a omissão, verifica que a autoridade administrativa julgadora está impedida de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, no que diz respeito à omissão de rendimentos, pois a questão está em juízo, havendo renúncia da via administrativa, com relação à multa de ofício, verifica-se que não houve lançamento pelo FISCO da mesma e com relação aos juros, verifica-se devida a cobrança, pois crédito tributário não integralmente pago (apenas o depósito judicial do montante integral do crédito tributário dispensa o lançamento dos juros de mora). Nas fls. 90 e ss., a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que requer a constatação da prescrição dos Juros Moratórios exigidos, conforme estabelece o art. 174 do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 CTN, que estabelece o prazo prescricional para cobrança tributária de 5 anos e, considerando que o tributo é referente ao ano base de 2002, resta evidente que o crédito está prescrito. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Conforme consta dos autos, trata-se de IRPF suplementar lançado, proveniente do ano calendário de 2002, exercício de 2003, cujo lançamento se deu em 24/05/2007. A intimação do Auto de Infração pelo contribuinte se deu em 01/06/2007. Em que pese as alegações do Contribuinte da análise do feito nota-se que, como também constatou a DRJ, houve renuncia da instancia administrativa pela propositura de demanda judicial atraindo a aplicação do verbete sumular: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, não há como conhecer do recurso do Contribuinte tendo em vista a concomitância. Conclusão Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário por concomitância (Súmula CArf nº 1). (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000132/2007-77 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108747 #
Numero do processo: 10380.001223/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento.
Numero da decisão: 2301-006.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.001223/2009-67

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139367

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.625

nome_arquivo_s : Decisao_10380001223200967.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10380001223200967_6139367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8108747

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814241955840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T21:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T21:41:39Z; Last-Modified: 2020-02-01T21:41:39Z; dcterms:modified: 2020-02-01T21:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T21:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T21:41:39Z; meta:save-date: 2020-02-01T21:41:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T21:41:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T21:41:39Z; created: 2020-02-01T21:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2020-02-01T21:41:39Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T21:41:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.001223/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.625 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 23 /2 00 9- 67 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 785) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-25.775 de 20/06/2013, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 724.994,92 do crédito, mantendo R$ 5.148.490,61 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.0519, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias incidentes estão previstas no art. 22, inciso III (parte da empresa sobre as remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA VIA INTERNET. PRORROGAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Frisa-se que, nos termos da Portaria n.º 11.371/2007, a ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Tal solidariedade abrange tanto obrigação principal quanto acessória, dado o caráter abrangente do dispositivo legal. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme consta do Auto de Infração de fls. 2 e ss. que originou o DEBCAD n. 37.178.051-9, a Contribuinte foi condenada ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 5.873.485,53, sendo R$3.063.632,18 de imposto a recolher, R$919.089,66 de multa e R$1.890.763,69 de juros, referente às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa. Segundo o relatório fiscal de fls. 46/58, nas contas de despesas da Contribuinte, existem diversos lançamentos de pagamentos a pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da fundação F. Feitosa”, sendo que, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, a Contribuinte permaneceu inerte. Por esta razão, tais pagamentos foram considerados como pagamentos à segurados individuais, base de cálculo à Seguridade Social. Segundo o relatório, a Base de Cálculo do presente lançamento: “as parcelas consideradas do presente lançamento de débito foram totalizadas por competência e consignadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo”, sendo que “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no ANEXO I e constam no levantamento CIN. ” Segundo o Relatório Fiscal, a Fundação Francisca Feitora, referida nas contas de despesas da Contribuinte, não possui Ato Declaratório de Isenção, mas apenas o CEAS (Certificado de Entidade de Assistência Social, apenas um dos requisitos para usufruir o benefício fiscal do Art. 55 da Lei 8.212/1991, assim como, constata-se que a Fundação não consta como de utilidade pública federal no sítio do Ministério da Justiça. Continua o relatório: “Mesmo que tal entidade fosse isenta, em nada alteraria o presente lançamento, uma vez que a s remunerações utilizadas como base de cálculo, se referem a segurados que prestam serviços e são remunerados por HAPVIDA somente, sem a intermediação da Fundação”. Inclusive, segundo o Relatório, não foi observada nenhuma situação que apontasse qualquer vínculo desses contribuintes individuais com outra pessoa jurídica que não a Contribuinte e, a Contribuinte não declarou em sua DIPJ que prestou serviços à Fundação. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 A Contribuinte não apresentou quaisquer comprovantes de recebimentos de valores pagos pela Fundação para o repasse aos segurados (contribuintes individuais); ou as notas fiscais dos serviços prestados pela Fundação; ou sequer os comprovantes de pagamentos a esta e a contabilização das operações citadas nas contas de despesas, embora intimada pela Autoridade Fiscal quando da condução do procedimento fiscalizatório. Todas as Notas Fiscais apuradas pela Fiscalização, foram emitidas pela Contribuinte, assim como tiveram a Contribuinte como favorecidas, dentre delas, cita-se as notas fiscais emitidas por COOPANEST, COOPER. DOS MÉDICOS DA SANTA CASA DE MACEIÓ, COOFTAM, SANCOOP, COOPEGO, COOPANEST-BA, UROCOOP-RN, onde expressamente se atesta como tomadora do serviço a empresa HAPVIDA, mas nos lançamentos referentes a essas empresas, na conta de despesas da Contribuinte, constam no histórico “POR CONTA E ORDEM DA FUNDAÇÃO F. FEITOSA”, demonstrando que a Contribuinte é quem paga e usufrui dos serviços prestados. Inclusive, destaca-se que a Fundação tem como presidente JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA, como Diretora ANA CHRISTINA FONTOURA KOREN DE LIMA e o Sr. CANDIDO PINHEIRO KOREN DE LIMA como Procurador, sendo que todos são sócios de HAPVIDA. Os valores utilizados para o lançamento do crédito tributário dizem respeito à Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte entregue pela empresa que indica, no código 0588 Rendimento do Trabalho sem Vínculo, um total de remunerações de R$11.706,682,88, sendo que as GFIP´s entregues pela empresa indicam remuneração a contribuintes individuais no valor de R$43.130,34. Segundo o Relatório Fiscal, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN.” Lançou-se o crédito tributário também contra outras 03 empresas, eis que, conforme fundamentação do auditor responsável pelo lançamento, há a constatação de Grupo Econômico, envolvendo diversas empresas trabalhando conjuntamente, segundo fundamentação do Relatório Fiscal, em que todas as empresas atendem no mesmo endereço, com o mesmo contador, sendo que, inclusive, os funcionários atendem indistintamente todas as empresas do grupo, sendo juntado a sentença trabalhista dos autos 1147-2007-014-07-00-6, e os Acórdãos dos autos 01953/2004-007-07-00-3 e 01368/2004-005-07-00-0 confirmam a solidariedade das empresas inseridas no Auto. Verificam-se as empresas inseridas no Auto como solidárias da Contribuinte, conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 116/121: a) Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, 4º Andar, Fortaleza/CE; Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 b) Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, Fortaleza/CE; c) Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), com endereço na Av. Aguanambi, n. 1827, Fortaleza/CE; A Contribuinte apresentou sua impugnação formal nas fls. 131/143, na qual protesta totalmente o Auto apresentado, afirmando: 1) Irregularidade do procedimento, nulidade do auto, diante da ofensa ao art. 9, parágrafo único da portaria 11.371/2007 da SRF, diante da falta de intimação da Contribuinte das inúmeras prorrogações efetuada na realização do procedimento fiscal, sendo que tal regulamentação determina a necessidade do registro eletrônico e intimação da contribuinte quanto a qualquer alteração da MPF; 2) A remuneração paga a contribuintes individuais não tem incidência de contribuição previdenciária, visto que são pagamento de pessoas jurídicas com conta e ordem de terceiro, sendo a maioria dos pagamentos tidos como realizados a contribuintes individuais, na realidade foram feitos para pessoas jurídicas, a título de serviços de manutenção, serviços jurídicos, serviços de consultoria e auditoria, sendo que, inclusive, o pagamento realizado a empresa Maxlimp Terceirização de serviços Ltda, foi objeto do auto de infração 37.178.052-7, também lavrado pelos mesmos auditores fiscais, onde se exige as retenções relativas aos serviços de locação de mão-de-obra. Afirma que apresentou aos Agentes Fiscais todas informações requeridas verbalmente; 3) Apresenta uma planilha (fl. 147/181), retirado da Razão contábil demonstrando o alegado; 4) A atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços médicos, mas sim a administração dos recursos apresentados pelos usuários, visando à manutenção dos serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares a serem utilizados por estes; 5) Que a Contribuinte mantém 2 contratos com a Fundação Francisca Feitosa, o primeiro, firmado na data de 12/07/1996, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que visa a administração pela Contribuinte do Plano de Saúde Santa Clara, instituído pela Fundação, cabendo a Contribuinte, o pagamento dos serviços médicos, ambulatórias e hospitalares prestados por terceiros aos usuários do plano referenciado, sendo que a Contribuinte agiu por conta e ordem da Fundação Francisca Feitosa, e o segundo, firmado em 03/12/2001, através do qual a Contribuinte contratou a Fundação Francisca Feitosa para prestar serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, tendo aquela, entre suas obrigações, a possibilidade de pagamento, por conta e ordem da Fundação, dos terceiros utilizados na prestação dos referidos serviços; Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 6) Que os pagamentos realizados pela Contribuinte as pessoas físicas não são de sua responsabilidade, mas sim da fundação Francisca Feitosa, com a qual mantêm contrato; 7) Indevida a exigência do presente Auto de Infração, visto que os pagamentos ou foram efetuados a pessoas jurídicas, portanto, não são contribuintes individuais, ou foram pagos a pessoas físicas, em sua menor parte, mas em face de serviços prestados à Fundação Francisca Feitosa, a qual autorizou a Contribuinte a efetuar referidos pagamentos, “em face de crédito que detinha com esta, restando, por qualquer ângulo, improcedente o auto de infração impugnado”; 8) Não configuração de grupo econômico: o simples fato de as empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação àquela, inclusive pertinente as atividades desempenhadas; 9) Necessidade de realização de Perícia; Nas fls. 184/ 380, verificam-se as Notas Fiscais de serviços incluídos no Crédito Tributário lançados como sendo referentes a pagamento de contribuintes individuais, enquanto são, na realidade, prestação de serviço por pessoas jurídicas. Nas fls. 381/420, constatam-se os dois contratos que a Contribuinte detém com a Fundação Francisca Feitosa, que a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2004, alterou sua denominação para Fundação Ana Lima. Nas fls. 415, constata-se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, RCEAS 1097/2004 e nas fls. 420, verifica-se o Atestado de Registro da Fundação no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Nas fls. 422/433, verifica-se o Contrato Social da Contribuinte; nas fls. 435/450, juntou- se o Contrato Social do Hospital Antonio Prudente S/S, na qual a Hapvida Assistência Médica LTDA consta como sócia majoritária do hospital (fl 443, com 87% das quotas sociais); nas fls. 451/458, verifica-se o Contrato Social da Hapvida Administradora de Serviços de Saúde S/C, no qual indica que a Contribuinte era sócia da empresa no seu início; e nas fls. 459/466, consta o Contrato Social da Hapvida Participações e Investimentos LTDA. Nas fls. 469/472, a 5ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução 1.743 em 02/12/2009, diante da incerteza constatada pelos julgadores na prova documental carreada aos autos pela auditoria fiscal, visto que “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal.” Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Assim como, “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. Segundo o relator da Resolução, “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. E continua a dúvida: “infere-se da narração dos fatos que a auditoria fiscal se utilizou do método de aferição indireta para encontrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. No entanto, encontra-se ausente a fundamentação legal pertinente, tanto no relatório fiscal, quanto no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito”. Portanto, diante dessas razões ventiladas, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para a resolução dos questionamentos antes do julgamento da Impugnação, sendo necessário que o auditor fiscal responda: 1) Fazer ajuntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoajurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. Nas fls. 475/478, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento: Com relação o Anexo I, o Auditor fiscal afirma que entregou ao Contribuinte (Recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0). A via da Receita Federal do Anexo I se encontra na mídia digital- CD- juntada ao processo 10380.001219/2009-07, DEBCAD 37.178.048-9. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior: Com relação ao detalhamento da forma de apuração da base de cálculo: “A base de cálculo, segundo o Relatório Fiscal, se refere aos lançamentos constantes no Anexo I, onde consta o histórico, valor e as respectivas contas, inclusive o contribuinte demonstrou total compreensão destes, impugnando vários lançamentos com juntada de documentos”. Com relação ao detalhamento das constas contábeis que compõe o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário: As contas estão detalhadas no referido Anexo I. Com a indagação sobre se, no crédito presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa: Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 As informações em meio digital apresentadas foram trabalhadas em planilha excel, resultando em planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas (somente o Anexo I). Das notas apresentadas, concluímos que, dos lançamentos impugnados, apesar de indicarem pessoas físicas, alguns se referem efetivamente a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, devendo ser excluídos do presente auto, na forma que se segue no anexo a esta informação. Segue o resumo das exclusões da base de cálculo: As notas fiscais acostadas às fls 183 - Laboratório de Análises Químicas/184 - Laboratório Dr. Pérez Limardo/185/186 - Fono Audio Clínica - /269 - Soe de Médicos Prest de Serviços - não tiveram os respectivos lançamentos apontados pelo contribuinte e não foram encontrados no anexo I, não sendo base do presente lançamento. As notas fiscais de fls 375 - Lúcia Alves e 377 - Consulfort se referem a dezembro de 2003, período não objeto desta ação Fiscal. Ao explicar a fundamentação legal da aferição indireta, o Auditor Fiscal expressamente afirmou que: Não houve aferição indireta, sendo considerado como fatos geradores os lançamentos que demonstram, pelo histórico, pagamentos a contribuintes individuais - CI. Ressalte-se que, por questão de prudência, foi ainda dado prazo e oportunidade ao contribuinte para, querendo, Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 demonstrar, por escrito, se algum daqueles lançamentos não se referiam a pagamentos a Contribuintes Individuais — Termos de Intimação 03, 04, 05 e 06. Nada foi informado, consoante consta do Relatório Fiscal. Entendimento diferente seria também respaldado pela legislação fiscal, em especial à MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1 e 3; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3 e 6.; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235, que autorizam a autoridade fiscal, na falta da regular apresentação da documentação requisitada, lançar o que entende devido, cabendo ao contribuinte prova em contrário. A contribuinte foi intimada em 23/07/2010 – fl. 490, entretanto na foi apresentado manifestação. Em 17/11/2010, verifica-se o despacho 2008 exarado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, no qual constatou que a apontada como responsável solidária (Hapvida Administradora de Plano de Saúde) não tomou ciência do crédito lançado, assim como, do resultado da diligência, apenas a Contribuinte tomou ciência. Nas fls. 497 consta a Informação Fiscal em que informou que não há prova da ciência do crédito à empresa HAPVIDA - Administradora de Plano de Saúde, razão pela qual se realizou a sua cientificação. Nas fls. 508 Hapvida Administradora de Plano de Saúde apresenta sua Impugnação expressa em 17/05/2002, na qual informa que:  Seu nome empresarial mudou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S;  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 551);  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde (Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S), pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN, transcorreu mais de 05 anos entre o lançamento e a ciência do Contribuinte;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF  Que os valores foram efetuados a pessoas jurídicas ou por conta e ordem de terceiro; Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67  Necessidade de perícia técnica; Nas fls. 783/784, verifica-se o discriminativo analítico do débito ratificado, demonstrando a exclusão dos débitos provenientes das Notas apresentadas pelo Contribuinte em sua Impugnação. Nas fls. 785/808 a 6ª Turma da DRJ/FOR julgou ambas as impugnações acostadas aos autos, na qual, decidiu: 1) Sobre a alegada decadência suscitada pela Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, a autoridade fiscal entendeu que o instituto decadencial é único e indivisível, sendo que a ciência da Contribuinte e das demais devedoras solidárias se aperfeiçoaram. É aplicável ao caso concreto o art. 150, §4º do CTN, visto que a Contribuinte recolheu parcialmente as contribuições sociais apuradas, encerrando-se o dies ad quem, em 31.01.2009, e, considerando que o lançamento foi anterior a esta data e que tanto a devedora principal HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA como as solidárias Hapvida Participações e Investimentos LTDA e a Hospital Antônio Prudente LTDA foram cientificadas do crédito 30.01.2009 (fls. 73/74) não há de se falar em decadência para nenhuma delas, inclusive a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S; 2) Sobre a nulidade por falta de ciência de prorrogação do MPF, há a previsão de prorrogação do prazo de validade do MPF, inclusive tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível na Internet para consulta pelo Impugnante, a partir do código de acesso fornecido com o termo que formaliza o início do procedimento fiscal, a dispensar a ciência pessoal do sujeito passivo; 3) Sobre a imposição do Grupo Econômico, entende-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns, sendo que no caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; há prestação de serviços de uma para outra; há decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; as empresas possuem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico; Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 4) Sobre as contas do Grupo 4.X – Despesas, constatou-se que o Fisco providenciou planilha expurgando os pagamentos residuais a pessoas jurídicas em meio aos lançamentos contábeis tributados como remuneração a contribuintes individuais na fl. 477; 5) Para pagamentos efetivados a pessoas físicas, o ponto controverso se refere a quem seria devido o encargo previdenciário de retenção pelos serviços prestados, cujo registro contábil se deu em várias contas do grupo de despesa, principalmente quando os prestadores fossem médicos, hipótese que a impugnante afirma não ser a tomadora dos serviços, e, sim, mera empresa seguradora, sendo que para tanto, necessário verificar quem remunerou tais segurados e a título de quê. 6) Alega a defesa que a Fundação F. Feitosa era a responsável pela contratação dos segurados individuais, sendo a Hapvida Assistência Medica LTDA apenas repassadora dos montantes despendidos por conta e ordem da Fundação, consoante cláusula contratual 7) Entretanto, a fundação deveria constar como tomadora dos serviços (responsável), principalmente nas notas fiscais, que é um documento que para o Fisco dota de informações necessárias ao controle e fiscalização dos tributos. A Lei nº 8.212/91, art. 22, IV, inclusive, refere-se expressamente à nota fiscal como fonte de dados para a cobrança da contribuição discutida, entretanto, em todas as notas fiscais anexadas pelo auditor fiscal consta como tomador dos serviços a Contribuinte e não a Fundação; 8) Sobre o arbitramento indireto “Entendo ter havido sim arbitramento, pois a conduta omissiva da empresa, no que se refere à apresentação por escrito das reiteradas intimações com o fito de melhor esclarecer a auditoria, foi basilar para o lançamento” e “Relevante considerar que o fato de existirem pagamentos a pessoas jurídicas na base de cálculo arbitrada, ipso facto, não desnatura a higidez da aferição, dado que já foi identificada e expurgada a respectiva parcela indevida do lançamento tão logo foi apresentada, por escrito, parte da documentação pertinente” e finaliza “Legal, pois, a aferição indireta, cabendo o ônus da prova ao sujeito passivo, consoante disposição legal adrede reproduzida”. 9) Entendeu ser desnecessária a realização de perícia, assim como, constatou sua incompetência para julgar questões de inconstitucionalidade e inobservância dos princípios constitucionais; Necessário destacar que do julgamento da DRJ, a julgadora Lilian Freitas da Silva votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Nas fls. 826/854 a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando que:  Na introdução do Recurso Voluntário, destaca que não se sabe a base de cálculo da atuação combatida nestes autos, visto que não existe consenso entre a Autoridade Fiscal e a DRJ se houve ou não a aferição indireta no caso, sendo que o documento que detalharia a base de cálculo sequer foi juntada nos autos;  Vício do Auto de Infração: a base de cálculo detalhada não se encontra no presente autos, sendo julgada a impugnação mesmo assim. Apesar de o auditor responsável pela autuação ter afirmado que não realizou a aferição indireta, indicou dispositivo normativo do referido procedimento como fundamento legal da autuação, sendo contraditório o auto de infração com seus termos, sendo ainda mais contraditório com a posição da DRJ que chegou a conclusão diversa daquela dada pela fiscalização, que afirmou pela aferição indireta sem ter acesso à base de cálculo;  Inadmissível que um documento essencial ao caso seja acostado em outro processo, ainda mais, quando nenhuma explicação é concedida;  Afirma que o CD que supostamente continha o Anexo I, que supostamente justificaria a Base de Cálculo, nunca foi entregue à parte;  Trata-se de documento elementar ao processo, de onde a autoridade fiscal extraiu a base de cálculo do lançamento, sendo viciada a autuação ante a ausência de materialidade no lançamento, ofensa a ampla defesa;  O elemento fático da autuação tributaria é duplo, englobando a descrição do fato gerador e a base de cálculo, sem os dois elementos, há o descumprimento do art. 10 da Lei do Processo Administrativo Fiscal;  Tanto é verifico o vício do auto de infração que houve voto divergente no julgamento da DRJ – julgadora Lilian Freitas da Silva votou pela exoneração do crédito, diante do vício material por entender que não restou caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão da DRJ e da afirmação do Auditor Fiscal;  Que para a utilização da aferição indireta, necessária que a contabilidade da Contribuinte fosse desconsiderada, e isso não aconteceu; Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67  A atividade da autoridade fiscal deve ser orientada pelo princípio da verdade material, o que não se constatou no presente processo.  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007 e Acórdão 220200517 do CARF – 2ª Seção/ 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária.  Multa de mora imposta em contrariedade a legislação vigente – auto de infração, nesse aspecto também contém vicio material por ausência de motivação, “uma vez que fez prever a aplicação de multa com base nos incisos I a III do art. 35 da Lei 8.212/1991, dispositivos legais que se encontravam revogados à época da autuação, em clara ofensa não só ao princípio da legalidade, como ao art. 10, III e IV do Decreto 70235/72”;  Grande maioria dos pagamentos inseridos nas contas de despesas da empresa foram feitos para pessoas jurídicas a título de serviços de manutenção, serviços jurídicos, serviços de consultoria e auditoria, sendo que, tanto é verdade que o acórdão exonerou R$724.994,92 do crédito da autuação, excluindo apenas alguns lançamentos, entendendo que outra parte dos pagamentos realizados a pessoas jurídicas deveria ser mantida, sendo necessário que os autos fossem baixados em diligencia para que sejam excluídos do lançamento fiscal todos os valores correspondentes a pagamentos realizados a pessoa jurídicas;  A despesas vinculadas a conta grupo 4 não incide contribuição previdenciária, visto que atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços de saúde, mas sim, gestão de plano de saúde e que mantém dois contratos com a Fundação Francisca Feitosa, assim os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da Fundação e não da Contribuinte; que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a recolher contribuição previdenciária dos valores repassados aos médicos credenciados, conforme jurisprudência do STJ; Nas fls. 868/883 a Hapvida Participações e Investimento LTDA apresentou seu Recurso Voluntário alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARF (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010). Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF  Multa de mora: retroatividade do art. 35 da Lei 8.212/91  Vício do auto por não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento; Nas fls. 894/913 a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega:  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 551);  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF;  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, ou seja, em relação a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Retroatividade benigna: adequação da multa de mora – multa de mora deverá ser adequada a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991;  Vício do auto por não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento; Nas fls. 925/939 o responsável solidário Hospital Antônio Prudente S/S apresentou seu Recurso Voluntário, alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARf (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF; Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67  Retroatividade benigna: adequação da multa de mora – multa de mora deverá ser adequada a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991;  Vício do auto por não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento; O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (e-fls. 984/999) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls. 1003/1006 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que: “Ao contrário do que fora dito na Resolução, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias estão devidamente expressas nos relatórios fiscais e-folhas 05/06. O anexo I detalha a composição dos valores. Consoante relatório fiscal, trata-se de contribuições devidas á seguridade social, incidente sobre parcelas pagas a contribuintes individuais – parte do segurado, sendo a parte da empresa apurada no AI DEBCAD 37.178.051-9 (10380.001223/2009-67)” De fato, dá análise dos autos, encontra-se junto as fls. 05/06 o Discriminativo Analítico de Débito – DAD onde facilmente se identifica a base de cálculo. Registre-se que, em nenhum momento a defesa – e-fls 76 e ss, faz menção a ausência do ANEXO I, sendo que a ciência do mesmo é tacitamente admitida na defesa apresentada pois, ao pleitear pericia também requer cortejo entre seus registros contábeis e o que consta do ANEXO I. [...][...] Ademais, anexo ao processo eletrônico, ás fls. 68 a 70 do Volume I, está o “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte”. Por esta documento, percebe-se facilmente que o Anexo I é parte integrante dos AI DEBCAD 37.178.051-9 (fls. 69) e 37.178.053-5 (fls. 70). Este documento foi enviado ao contribuinte juntamente a mídia digital não regravável (CD-ROM). Desta forma, não resta menor dúvida de que o contribuinte recebeu referido relatório. De fato, se identifica junto às fls. 69/70 a presença do “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte” onde faz constar a entrega do Anexo I do AI 37.178.053-5 “Contudo, acerta o julgador ao afirmar que o documento não foi anexado ao processo eletrônico. Consoante diligencia determinada por ocasião do julgamento do processo na DRJ-FOR, foi determinada a realização de diligencia para proceder a anexação deste anexo. O Auditor responsável pela diligencia, que também participou da junta fiscal que realizou o lançamento ora combatido, afirmou no documento de fls. 68 do Volume II, referido anexo foi juntado ao processo através de copia do CD entregue ao contribuinte. Tal Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 fato ocorreu porque o processo era originalmente em meio papel e referido anexo era uma planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas, o que inviabilizou sua impressão. Com o advento do sistema E-processo, os processos administrativos tributários passaram a ser emitidos eletronicamente. Os processos ainda não definitivamente julgados, como o presente, foram digitalizados. A unidade responsável pelo processo de digitalização pode ter esquecido de digitalizar este CD ou julgar dispensável. Assim, de fato o Anexo I não consta da versão digitalizada deste processo administrativo tributário. [...][...] Tal falta não prejudica em nada a defesa do contribuinte e dos responsáveis tributários, até porque estes receberam cópias deste anexo, tampouco a formação da convicção do ilustre julgador, tendo em vista que este anexo é idêntico ao documento DAD – Descritivo Analítico de Debito anexado ao processo eletrônico ás fls 5 e 6 do Volume I, visto que este é apenas uma totalização mensal daquele.” “Cientificada da Informação Fiscal, no ponto, o contribuinte irresigna-se acerca da juntada no ANEXO I em processo diverso, fato que causaria nulidade. [...][...] Registre-se assim que a ciência do contribuinte em referencia ao anexo I, repisa-se -fato não suscitado na defesa apresentada, é matéria preclusa, posto que não impugnada em sua defesa” Embora não tenha havido impugnação especifica ao contido no ANEXO I, a impugnação redigida versa quanto á ausência do referido Anexo I nos presentes autos, o que de fato, pode ensejar a nulidade dos mesmos, tanto que, fora reiteradamente diligenciado para houvesse sua juntada aos presentes autos, e, sua entrega não elide a necessária constância para fins de embasamento do AI. Continuamente, compareceu o Contribuinte aos autos junto as fls. 1012/1023 aduzindo que:  Em agosto de 2019 na época da apreciação do RV interposto, o CARF converteu o julgamento em diligencia para que a autoridade fiscal de origem juntasse aos autos o ANEXO I.  Na oportunidade, o CARF anulou o Acordão nº 08-24.163 prolatado posto que fora proferido sem elemento imprescindível para a verificação da base de cálculo do tributo exigido”.  Aduz que tanto a Resolução DRJ/FOR nº 1.742/2009 quanto a Resolução CARF nº 2301-000.704 sustentam que o referido Anexo I contem a base de cálculo do credito lançado e que o mesmo não teria sido juntado aos autos  Ressalta a relutância da autoridade preparadora em trazer ao conhecimento da Contribuinte e da autoridade julgadora dando a impressão de que o Anexo I nunca existiu.  Aduz que o Discriminativo Analítico de Debito – DAD não apresenta a composição da base de calculo sendo tão somente um totalizador, não refletindo efetivamente o que consta no Anexo I. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67  Contradita as alegações de que haveria a preclusão de contestação ao exposto no Anexo I posto que haveria a ciência tácita do contribuinte quanto ao constante no mesmo alegando que justamente requeresse a pericia por estarem fazendo sua defesa no “escuro” aduzindo que a ausência de elementos essenciais do auto de infração reflete nulidade que deve ser reconhecida a qualquer tempo pois não consta junto ao lançamento elemento essencial a sua constituição.  Sustenta haver contradição entre a Administração Fiscal e a DRJ/FOR quanto a ter havido aferimento indireto ou não padecendo o AI de vicio material insanável não estando presentes os requisitos básicos contidos nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Aduz que a autoridade preparadora não comprova a entre do Anexo I ao contribuinte posto que o recibo de entrega de arquivos eletrônicos faz menção ao intitulado ANEXO I, supostamente entregue ao Peticionante relaciona-se aos DEBCAD’s nº 37.178.051-9 e nº 37.178.053-5, não havendo atribuição ao DEBCAD rechaçado nestes autos é o de nº 37.178.050-0. Bem como não é possível aferir se o ANEXO I mencionado competiria á todos os DEBCADS. Aduzindo também que o referido documento não contem o efetivo “recebido” mas tão somente a declaração unilateral de que o CD-ROM teria sido enviado via correio.  Aduz também que que tal anexo realmente não constaria do processo mas que foi juntado nos autos do Processo Administrativo nº 10380.001219/2009-07 e cujo DEBCAD (nº 37.178.048-9) não corresponde a nenhum dos outros dois informados pela autoridade preparadora neste momento em contradição, nesta oportunidade, a Fiscalização afirma que o mencionado ANEXO I que já se sabia não constar destes autos, também não se encontra em quaisquer outros autos. E alega que o motivo para o aludido ANEXO I não ter sido juntado aos autos neste momento se justificaria num suposto “esquecimento” da unidade responsável quando da digitalização do processo,  Sustenta que o fato de o contribuinte ter apresentado defesa não leva a conclusão de desnecessidade de constar na autuação os elementos essenciais.  Por fim, requereu a anulação dos lançamentos ante aos vícios materiais demonstrados. Por fim, vieram novamente os autos para deliberações sendo o mesmo pautado para julgamento. Este é o relatório. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Voto Vencido Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE A decisão do Acórdão da Impugnação da DRJ foi disponibilizada à Contribuinte em 04/11/2013, tendo sua ciência em 19/11/2013, conforme certidão de fls. 821. A Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 04/12/2013 (fl. 826), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Já as responsáveis solidárias, Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S teve sua intimação realizada via postal no dia 06/11/2013 (fl. 823), a Hapvida Participações e Investimento LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 06/11/2013 (fl. 822), e o Hospital Antonio Prudente LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 06/11/2013 (fl. 824), sendo que as três apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários no dia 04/12/2013, portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Inclusive nas fls. 953, no despacho de encaminhamento do processo, destaca-se: “Cientificado da referida Impugnação em 06/11/2013, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2013, fls. 826/948. Isto posto, registrado o evento Apresentação de Recurso Voluntário Tempestivo no SICOB, proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para prosseguimento”. Diante do exposto, conheço dos 04 Recursos Voluntários e passo à análise de seus méritos. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 785) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-25.775 de 20/06/2013, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 724.994,92, mantendo R$ 5.148.490,61 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.051-9. A discussão do presente Auto de Infração diz respeito à parte devida por segurados contribuintes individuais à Seguridade Social, durante o período apurado de 01/01/2004 a 31/12/2004, no qual a Autoridade Fiscal constatou nas contas de despesas da Contribuinte, a existência de diversos lançamentos de pagamentos à pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”, não sendo encontrado, no entanto, qualquer repasse de dinheiro pela Fundação à Contribuinte e, levando em consideração que a Contribuinte, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, permaneceu inerte, a Autoridade Fiscal entendeu que tais lançamentos foram de fatos efetuados pela Contribuinte e não pela Fundação, sendo justa a incidência da contribuição previdenciária ora exigida. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Juntamente com a Contribuinte, a Autoridade Fiscal entendeu pela existência de Grupo Econômico, inserindo as empresas Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), como responsáveis solidárias. Tendo em vista que todas as empresas apresentaram Recurso Voluntário, determina este Conselho: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade Portanto, passa-se à análise de todos os Recursos Voluntários, seja da Contribuinte, como que também, das Responsáveis Solidárias. Da Decadência Da Canadá Administradora De Bens S/S A Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega, preliminarmente, a ocorrência de Decadência apenas em relação a ela, visto que o Auto de Infração diz respeito à Contribuições Previdenciárias do período apurado que vai de janeiro a dezembro de 2004, sendo lançado e consolidado o crédito em 23/01/2009, entretanto, sua intimação somente se consolidou em 18/04/2012 (fl. 500). A DRJ entendeu pela aplicação do Art. 150 §4º do CTN e a não ocorrência da Decadência no presente caso, visto que levando em consideração que a ciência do auto pela Contribuinte se deu em 30/01/2009 (fl. 73/74), aperfeiçoou o lançamento nesta data, delimitando o alcance do instituto decadencial que é único e indivisível, sendo válido para todos demais responsáveis solidários, sendo que a ciência tardia do responsável solidário não tem o condão de alterar o marco final da decadência firmado. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo é contado nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso em apreço, consoante RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fl. 11), verifica-se que, para todo o período do crédito, houve pagamento tempestivo da contribuição (GPS – 2100), o que atrai a regra do §4º do art. 150 do CTN. O fato gerador diz respeito ao período apurado que vai de 1/2004 a 12/2004, sendo que o crédito foi lançado em 23/01/2009. Portanto, o lançamento ocorreu dentro do lapso temporal de 05 ano, conforme estipulado no §4o do art. 150 do CTN. A ciência da Responsável solidária ter ocorrido em 18/04/2012 em nada modifica a data do lançamento do crédito, para fins de decadência, visto que o lançamento se deu dentro do lapso temporal de cinco anos exigidos pela legislação. Se a Responsável solidária não tivesse tido a ciência do procedimento, mesmo que de forma tardia, como ocorreu, haveria cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo, visto que não lhe teria sido disponibilizado prazo para apresentação de impugnação e provas. Mas, no entanto, observa-se que à Canadá Administradora lhe foi possibilitada a apresentação da defesa e do seu Recurso Voluntário. Diante disto, nego provimento ao pedido de decadência e exação da mesma ao crédito lançado. Do Grupo Econômico O Acórdão da Impugnação entendeu que pela constatação da existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e as apontadas como responsáveis solidárias: Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Segundo entendimento da DRJ, optou-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, união que visa a concretização de empreendimentos comuns. Para os Auditores julgadores do caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; existência de prestação de serviços de uma para outra; de decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; e o fato de as empresas possuírem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico. A solidariedade aplicada ao caso é justificada pelo Art. 124, I do CTN c/c Art. 30, IX da Lei 8.212/91: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O interesse comum a que se refere o preceito legal, deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador, como se depreende do brilhante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, exarado pelo eminente ex-Ministro, Luiz Fux, no acórdão do qual se colaciona o trecho abaixo: (...) conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. (...) Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, no condizente ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o polo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (...) (REsp 859616/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 240). Desta maneira, as pessoas solidariamente obrigadas pelo débito fiscal devem ser Sujeitos em conjunto da relação jurídica da qual surgiu o fato imponível, ou seja, deve haver a atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não ocorreu no presente caso. Conclui-se, então, que na relação jurídico-tributária haverá a caracterização da responsabilidade solidária passiva (art. 124, I, do CTN) quando há duas ou mais empresas que se caracterizam como contribuintes, sendo cada uma delas obrigada pelo pagamento integral do mesmo débito. Ademais, tendo em vista que o 124, I, do CTN, trata de conceito indeterminado, necessário se faz ter cautela em sua aplicação aos casos concretos, conforme se verifica do julgado colacionado adiante: (...) EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. (STJ - REsp: 884845 SC 2006/0206565-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, T1 – Primeira Turma, DJe 18/02/2009). Inexiste comprovação nos autos de que a Contribuinte realizou conjuntamente com as demais empresas apontadas no Auto de Infração a situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado, bem como com o ato, fato ou negócio jurídico que deu origem à tributação em comento. Sobre Grupo Econômico dentro das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho, destacam-se: GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. Acórdão nº 2401-003.487, 15/04/2014. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. Acórdão nº 2302-01.038, Sessão de 11 de maio de 2011. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas realizam a mesma atividade, são administradas por sócios em comum, transferem funcionários de uma para outra, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2301-003.790, Sessão de 16 de outubro de 2013. Portanto, dentre do entendimento consolidado deste Conselho, para a constatação da existência efetiva de Grupo Econômico, com responsabilização solidária dos demais, verifica-se a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra; as empresas têm mesma situação jurídica; as empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; as empresas prestam serviços somente uma à outra; as empresas transferem funcionários de uma para outra. No caso em tela, constato que houve omissão da Fazenda Nacional em individualizar e identificar a real presença dos requisitos pontuados pela Jurisprudência consolidada deste Conselho. Isto, pois baseou a existência de Grupo Econômico diante do fato de existir quadro societário comum e decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo. Primeiramente, cumpre ressaltar que há somente a constatação de que as empresas possuem quadro societário comum, visto que os Contratos Sociais foram juntados pelas próprias empresas quando da apresentação dos Recursos Voluntários. As supostas decisões judiciais que reconhecem a existência de Grupo Econômico, destaca-se que houve apenas a menção de tais decisões no Relatório Fiscal, entretanto não houve sequer a juntada das mesmas. Não se sabe se tais decisões envolvem todas as empresas apontadas no Auto de Infração como pertencente do suposto grupo, ou apenas duas, ou, então, a Contribuinte com a Fundação. Ademais, conforme mencionado no Relatório Fiscal, tais decisões são provenientes da Justiça do Trabalho em que há um entendimento abrangente para a constatação do Grupo Econômico, inaplicável nos procedimentos administrativos, que é determinado pela legislação tributária (art. 124 do CTN), cujo ônus da prova para constatação do Grupo é da Fazenda Nacional. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 O fato de as Empresas possuírem quadro societário semelhante não determina a existência de Grupo Econômico, visto que, se assim for, indiferente a criação de pessoas jurídicas distintas para realização de outra atividade empresarial, pois bastava a primeira pessoa jurídica crescer e englobar todas as atividades. Pessoas Jurídicas são criadas diante dos desejos de seus sócios em executar a atividade empresarial prescrita no Contrato Social e da qual possam retirar seus sustentos, prosperar e dar lucro. O fato de as mesmas pessoas físicas constituírem diversas pessoas jurídicas distintas, que executam distintas atividades empresariais não determina que uma dessas pessoas jurídicas controla as demais. A constatação de Grupo Econômico é a exceção à regra, na qual pessoas físicas constituem diversas pessoas jurídicas distintas para execução da mesma atividade fim, no intuito de ocultação do patrimônio. Ou se não for para a execução da mesma atividade fim, a criação de outra pessoa jurídica se dá para a prestação de serviço unicamente às empresas do grupo, sendo as empresas do grupo controlada por uma. A Constatação de Grupo Econômico com a responsabilização das empresas de forma solidária é instituto poderoso no ordenamento jurídico, assim como é a Desconsideração da Personalidade Jurídica. A utilização de ambos deve ser moderada e justificada, sendo ônus daquele que alega a comprovação da ocorrência dos fatos que levaram à identificação do instituto. O simples fato de possuírem mesmo quadro societário não enseja a constatação do Grupo Econômico, assim como, a simples inadimplência não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Neste aspecto peca o presente processo administrativo. Os Auditores Fiscais foram omissos em identificar e comprovar a existência dos requisitos para a imposição do Grupo Econômico. Há a menção de que as empresas do suposto grupo realizaram a prestação de serviços de uma para outra, entretanto em nenhum momento determinaram quando e quais seriam essas prestações de serviços. Era necessário que os Auditores Fiscais tivessem pontuado e individualizado os motivos para a imposição da responsabilidade solidária para cada uma das empresas inserida nos autos. Na justificativa do Relatório Fiscal há apenas indícios de que a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa fizessem parte de um suposto Grupo Econômico, entretanto, não há qualquer fato que impute a existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e demais empresas: Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antônio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Inclusive a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S não estava operando na época da apuração do fato gerador, conforme demonstrou em sua impugnação com a juntada de Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 seu DIPJ 2005 (fl. 551 e ss.). O Hospital Antônio Prudente LTDA tem endereço distinto das demais empresas do suposto grupo e a Hapvida Participações e Investimento LTDA é uma holding. Não há qualquer prova de que as empresas possuem confusão patrimonial ou partilham dos mesmos funcionários. O Auto de Infração poderia conter uma lista destes funcionários que executam atividades para duas ou mais empresas do Grupo, poderia demonstrar a existência de confusão patrimonial, e etc. O funcionário trazido no Relatório Fiscal, Sr. Luiz Pereira Gomes Junior se diz ser empregado da Fundação, entretanto não há qualquer indicação de quais funcionários que prestam serviço à todas as empresas pontuadas pelo suposto grupo. Assim como, o fato de as empresas possuírem o mesmo contador (Ricardo Fidelis da Cunha) não caracteriza a existência de grupo econômico. Era necessário que o Audito Fiscal responsável pelo Auto de Infração pontuasse e comprovasse a confusão patrimonial entre as empresas apontadas como pertencentes ao suposto grupo. Pelas provas carreadas aos autos, há apenas indícios da existência de confusão patrimonial e similaridades de funcionários entre a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa. As demais empresas sequer foram mencionadas nas justificativas do Relatório Fiscal, razão pela qual não encontro provas suficientes para constatação do suposto Grupo Econômico. Ante ao exposto, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), diante da não constatação do Grupo Econômico suscitado pelo Auto de Infração, retirando-as do polo passivo do presente procedimento administrativo. Da Nulidade Do Auto De Infração Por Falta De Cientificação A contribuinte requer o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007, que determinava: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. Constata-se que no presente caso, de fato a Contribuinte não foi intimada todas as vezes que o MPF foi prorrogado pela fiscalização. Entretanto, diversas são as decisões deste Conselho das quais não identificam este fato como suscetível de nulidade do lançamento: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES VIA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF- F) está sujeito a prorrogações sucessivas pelo prazo de 120 dias. Pelo teor da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, a ciência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e suas eventuais alterações, inclusive prorrogações, não constituem pressupostos necessários da regularidade do ato administrativo. A ciência é facultada ao contribuinte mediante consignação de código de acesso ao site da administração tributária federal na Internet. Necessário é, somente, a disponibilização, naquele endereço eletrônico, do MPF e de informações sobre suas eventuais alterações. Constatado (i) que o contribuinte recebeu, por ocasião da ciência do início do procedimento fiscal, a chave eletrônica para acesso ao conteúdo do MPF, bem como a suas alterações, e (ii) que as prorrogações constam ali realmente indicadas, não há que se cogitar em irregularidade por "ciência fora do prazo" (...) CARF. Acórdão 1401-001.565 de 02/03/2016 da 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NÃO MACULA O LANÇAMENTO. LANÇAMENTO VÁLIDO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. (...) CARF. Acórdão 2401-004.621 de 14/03/2017 da 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. (...) CARF. Acórdão 1302-002.090 de 10/04/2017 da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Ante ao exposto, a inexistência de intimação da Contribuinte todas as vezes que o MPF foi prorrogado não determina a nulidade do lançamento, razão pela qual indefiro o pedido. Do Vício Do Auto De Infração – Aferição Indireta A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário requer a constatação do vício do Auto de Infração por obscuridade do lançamento e cerceamento de defesa, tendo em vista que o auditor fiscal responsável pelo lançamento afirmou que não houve aferição indireta quando os autos baixaram para a realização da diligencia da resolução 1.743 da DRJ/FOR, enquanto que na decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta. Inclusive, por conta desta omissão, a decisão da DRJ foi por maioria simples, enquanto a Auditora Fiscal Lilian Freitas da Silva votou pela constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/77. O Auto de infração deve cumprir os requisitos de validade determinados no Decreto 70.235/77: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para a utilização da Aferição Indireta, constata a lei 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim como, Jurisprudência consolidada deste Conselho: AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO Fiscalização está autorizada a utilizar-se de aferição indireta, pela Lei 8.212/91, se houver a existência comprovada de fraude e ou simulação. No presente caso, considerando os meios escusos realizados pelas Recorrentes, com fim de ludibriar o Fisco, tem-se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de piso encontram-se correta, não merecendo reforma, já que comprovada a fraude e a simulação. Acórdão nº 2301-003.769, Sessão de 15 de outubro de 2013. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Portanto, poderia o Auditor Fiscal ter se utilizado da Aferição Indireta para o lançamento do tributo. Entretanto, para tanto, necessária a descrição precisa do fato e a disposição legal infringida, no caso, a disposição legal indicativa da Aferição Indireta, no intuito de estabelecer a quem incumbe o ônus da prova. No presente caso, observa que o auditor fiscal afirma veementemente, que não se utilizou da Aferição Indireta, embora é passível de concluir em sua redação do Relatório Fiscal que se utilizou do artifício. Inclusive a própria DRJ entendeu em seu julgamento que houve a utilização da aferição indireta pelo Auditor Fiscal, havendo contradição entre a conclusão da DRJ no julgamento da Impugnação e a afirmação categórica do Auditor Fiscal que autuou a empresa Contribuinte de que não teria utilizado da Aferição Indireta. Utilizou ou não a Aferição Indireta? Provavelmente se solucionaria esta indagação se houve a juntada devida do completo Auto de Infração, ou seja, caso fosse juntado o Anexo I que contém a Base de Cálculo do crédito lançado. Conforme determina a legislação, necessária a inserção do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou seja, necessário que a Contribuinte tenha o real conhecimento do Auto lançado contra si e se houve ou não a utilização da Aferição Indireta para apurar o débito, visto que este instituto determina a inversão do ônus da prova e desconhecer este fato enseja cerceamento de defesa. Determinar a utilização ou não da aferição indireta no auto de infração é requisito indispensável de validade do mesmo, visto que propicia ao contribuinte sua ciência do ônus probante que lhe é imposto. Inclusive este foi o entendimento da Nobre julgadora e Presidente da 6ª Turma da DRJ/FOR, Lilian Freitas da Silva que votou pela exoneração do crédito tributário por constatação evidente, no presente caso, de vício formal do Auto de Infração: Vencida a julgadora Lilian Freitas da Silva, que votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. A indicação precisa da utilização ou não da aferição indireta determina a inversão do ônus probante, o que enseja à parte o pleno exercício de sua defesa. Nota-se que a ausência da juntada do Anexo I, documento cujo teor perfaz requisito fundamental para a compreensão do lançamento fora verificado pela Própria DRJ desde a conversão em diligencia para sua juntada, sendo consignado pelo Próprio conselho a impossibilidade de julgar o caso bem como no proferimento do Acórdão nº 08-24.163 consignou-se que não restariam preenchidos os requisitos básicos da autuação em especial os inciso III, IV do art. 10 do Dec. 70.235/72. O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (e- fls. 984/999) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls. 1003/1006 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que teria efetuado diligencia junto ao SECAT/DRF/FOR em busca dos autos físicos nº 10380.001219/2009-07 restando sua diligencia infrutífera, não fazendo juntada do ANEXO I requerido. Desta forma, identifica-se por diversas vezes a constatação da necessidade da presença do ANEXO I como elemento essencial ao lançamento e a consolidação do AI por diversas autoridades fiscalizadoras bem como a realização de inúmeras diligencias para sua localização restando todas infrutíferas. Embora não tenha havido impugnação especifica ao contido no ANEXO I, a impugnação redigida versa quanto á ausência do referido Anexo I nos presentes autos, o que de fato, pode ensejar a nulidade dos mesmos, tanto que, fora reiteradamente diligenciado para houvesse sua juntada aos presentes autos, e, sua entrega não elide a necessária constância para fins de embasamento do AI. Por esta razão, voto por concordar com a nobre julgadora vencida no julgamento da Impugnação no presente caso em tela e determinar a existência do vício material do Auto de Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Infração, exonerando a Contribuinte do crédito lançado, pleiteado por este em seu Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer dos Recursos e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte, no sentido de reconhecer a existência do vício, que torna o presente Auto de Infração nulo, exonerando a Contribuinte do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado. 1. Ao contrário da posição defendida pela Relatora ao encaminhar pela nulidade do auto-de-infração por vício material, verifica-se pelo histórico dos incidentes processuais, tanto no contencioso em primeira instância, como em segunda instância, que foi oportunizada à unidade preparadora a juntada do documento intitulado "ANEXO I", para fins de sanar o vício na motivação do ato administrativo de lançamento (auto de infração), fator que se revelou determinante na avaliação da parcela majoritária do Colegiado ao entender estar-se diante de vício sanável. 2. Por meio da Resolução nº 1.743, de 02/12/2009 (e-fls. 469/472), o órgão julgador de primeira instância determinara a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, assim consignados: Assim, com base nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748/93, proponho a devolução do processo à Unidade de Origem para: 1) Fazer a juntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. (grifos do Redator designado) Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 3. Na sessão de julgamento realizada em 9 de agosto de 2018, foi exarada a Resolução nº 2301-000.705 (e-fls. 984/999) com a seguinte decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora. (grifos do Redator designado) 3.1. Afigura-se importante reproduzir excerto1 do voto posto na citada Resolução: (...) Segundo o Relatório Fiscal em análise, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN”. Portanto, a Base de Cálculo do presente processo está expressada no documento que supostamente acompanhou o Auto de Infração, denominado de ANEXO I. O Anexo I não se encontra juntado nos autos, sendo, inclusive, uma das exigências da 5ª Turma da DRJ/FOR quando decidiu converter o julgamento em diligência em 02/12/2009, na Resolução 1.742, diante da incerteza constatada pelos julgadores na prova documental carreada aos autos pela Auditoria Fiscal, visto que: “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal.” (...) “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. (...) “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. A conversão do julgamento em diligência se deu justamente para se fazer a juntada do anexo I, mencionado no relatório fiscal. Nas fls. 419/431, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento que afirmou que, com relação o Anexo I, o entregou ao Contribuinte, conforme se constata o recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0 e a via da Receita Federal se encontra em mídia digital de CD-ROOM, juntada APENAS no processo 10380.001219/200907, referente ao DEBCAD 37.178.0489, proveniente da mesma fiscalização. Entretanto, não houve a juntada novamente, agora perante este processo de número 10380001222/2009-12 o CDROOM contendo o suscitado Anexo I. Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o 1 E-fls. 997/999. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior. Embora o Auditor Fiscal afirme que houve a juntada do Anexo I no processo 10380.001219/200907, resultante da mesma fiscalização, era necessário que houvesse a juntada deste documento no presente processo, visto que é primordial para julgamento dos apontamentos levantados pela Contribuinte sobre a regularidade dos valores lançados, principalmente pelo fato de ambos os processos não tramitarem conjuntamente. Não se entende como a DRJ conseguiu analisar a validade do Auto de Infração lançado sem ter o Anexo I, onde comporta a Base de Cálculo. Deve ser por esta razão em que não há concordância entre o entendimento da Turma da DRJ e do Auditor Fiscal que procedeu a fiscalização de que se houve ou não a Aferição Indireta para o lançamento do presente crédito tributário, o que dificulta a defesa do Contribuinte e o julgamento do presente processo por esta Turma. Por esta razão, para que não haja nulidade total do presente processo administrativo, voto por converter em diligencia o julgamento, para que se remeta os presentes autos à instância inferior, para que haja a juntada do Anexo I no presente processo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência, diante da constatada falta da juntada do completo Auto de Infração, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas. Dê-se ciência ao Contribuinte, posteriormente. (grifos do Redator designado) 4. Da leitura dos trechos dos atos decisórios reproduzidos no item 2 e no subitem 3.1 supra, pode-se divisar que foi oportunizado à unidade preparadora o saneamento do vício apontado, porém, a unidade da RFB não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha inserta no documento intitulado "ANEXO I". Como se pode depreender, as determinações contidas em atos decisórios precedentes para a unidade preparadora proceder a sanação do vício já traçam indicações de se tratar de falha na formalização do processo fiscal. 5. A análise dos autos mostra que o Recorrente tomou ciência do conteúdo do Anexo I em arquivo eletrônico disponibilizado por meio de mídia (compact disk) entregue pela autoridade fiscal, fato evidenciado pela juntada de vasto conjunto documental (e-fls. 146/182) 2 por parte do então impugnante, e pela formulação de quesitos para se fazer contraponto com a base de cálculo detalhada na planilha ("ANEXO I"). Segue a visão (e-fls. 141): 2 "DOC. 02 - PLANILHA CONFECCIONADA PELA IMPUGNANTE" Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 6. Alegar a inexistência de tal ANEXO, como sustentado na tribuna e na maneira como consta nos memoriais apresentados, traduz, no meu entender, o exercício de uma posição jurídica antagônica com o comportamento anteriormente assumido ao tempo da interposição da impugnação. Assim, não se mostra plausível a alegação quanto à inexistência do referido documento (Anexo I). O que está evidenciado nos autos é a falta de juntada do documento intitulado "ANEXO I" que foi disponibilizado ao contribuinte, nos termos da informação prestada pela autoridade fiscal. 7. A falta da anexação do documento intitulado "ANEXO I" tem efeito comprometedor ao exercício de defesa do Recorrente e na formação de convicção da Turma julgadora, destinatária da prova produzida no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Não há dúvida sobre o prejuízo, conforme entendimento unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária de 05 de novembro de 2019, em plena concordância com a proposta de anulação do auto-de-infração com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. 8. Como exposto no item 4 supra, a unidade preparadora não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha intitulada “Anexo I”.de modo que remanesce uma imperfeição na formalização do presente processo administrativo fiscal, não se cumprindo uma formalidade para assegurar o exercício da ampla defesa. 9. Merece reparo, entretanto, a conclusão exposta no voto produzido pela Relatora na parte que faz menção à anulação por vício material, fundamentada no artigo 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/1972. 10. O Ato Administrativo possui cinco pressupostos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. O motivo corresponde à situação de direito e fática a ensejar e determinar a edição do ato administrativo, sendo motivo de direito, a hipótese prevista em lei e o motivo de fato corresponde a verificação desta hipótese no caso real. Por sua vez a motivação, deve ser exteriorizada e demonstrada de maneira explícita e congruente, sob pena de não oferecer o entendimento, no caso, da matéria tributável e sua infringência. 11. Neste sentido, o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, traz em seu artigo 10, requisitos essências de validade do auto-de-infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...); III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 12. Os incisos III e IV do artigo 10 são requisitos formais que devem ser observados pela autoridade fiscal ao lavrar o auto-de-infração. Nesse sentido, a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : II.24. A Descrição do Fato 3 Néder, Marcos Vinícius. Processo administrativo federal comentado / Marcos Vinícius Néder, Maria Teresa Martinez López - 3ª ed. - São Paulo: Dialética, 2010, pg. 209. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-006.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001223/2009-67 Descrição é ato ou efeito de descrever. Descrever é contar, pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, relevam-se o motivos fáticos e legal que levaram à autuação, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão chegada pela autoridade fiscal. Seu objetivo é convencer o julgador da plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com a hipótese descrita na norma jurídica. Os enunciados que atendem aos requisitos “III” (descrição dos fatos) e “IV” (disposição legal infringida) do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 formam a motivação do lançamento, que nada mais é que a descrição dos motivos que desencadeiam o surgimento da obrigação tributária em concreto, tornando possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário. Assim, a motivação elaborada pelo auditor é requisito de natureza formal do lançamento, enquanto a existência do motivo fático e legal vincula-se ao conteúdo do ato. 13. No caso dos autos, a higidez do ato administrativo de lançamento está prejudicada com uma imperfeição no instrumento de lançamento (auto-de-infração), ou seja, na formalização deficiente de documentos constitutivos de crédito previdenciário. Considero, pois, que a falta de juntada aos autos do documento intitulado "ANEXO I", disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação, consiste em descumprimento de requisito formal com efeitos comprometedores do direito de defesa. 14. Trata-se, portanto, de vício formal, e por conseguinte, a decisão exarada não impede a lavratura de novo auto de infração para constituição do crédito tributário, se de fato houver elementos para tal, e desde que observando-se o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO 15. VOTO por ANULAR o presente lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0