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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7546423 #
Numero do processo: 13808.001466/99-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE Para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração a Recorrente deve comprovar a ocorrência de uma das causas previstas na legislação aplicável. IRPJ - DIFERIMENTO DE RESULTADO OPERACIONAL - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS Na apuração do lucro líquido do exercício, para efeito da determinação do lucro real, permite a legislação diferir a parcela do lucro proporcional às receitas ainda não efetivamente recebidas TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do CARF. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de PIS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para remanescer como receita postergada o montante de R$4.083,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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IRPJ - DIFERIMENTO DE RESULTADO OPERACIONAL - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS Na apuração do lucro líquido do exercício, para efeito da determinação do lucro real, permite a legislação diferir a parcela do lucro proporcional às receitas ainda não efetivamente recebidas TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do CARF. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de PIS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para remanescer como receita postergada o montante de R$4.083,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. -\------2—, Nelson Lóss Filho - esidente .,---- Valéfia Cabral Géo erçoza - kelatora, EDITADO EM: n 2 ST 20 it) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho,Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, IiiiIP Ali 2 Processo e 13808001466/99-47 Si-C21-2 Acórdão o ° 1202-00310 Fl 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1 a,Instância, o qual passo a transcrever: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — de fis, 89 a 92, relativo ao ano-calendário de 1995, em razão de postergação indevida de lucros, em desacordo com o artigo 360 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994), conforme apurado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 85 a 88. 2, A autuação em referência teve como enquadramento legal os artigos 194, 195, inciso II, 197, 219, 220 e 222 do RIR/1994. 3. Em decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração: 3,1 Contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre o valor do imposto devido — PIS/Repique (fis, 93 a 96). Enquadramento legal: artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fis, 97 a 100). Enquadramento legal: artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7,689/1988, artigo 219 do RIR11994 e artigo 57 da Lei n° 8.981/1995. 4, Da ação fiscal em referência resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de oficio, bem como os juros de mora calculados até 30/09/1999: IRPJ, R$ 118,966,01 PIS/Repique R$ 5.047,53 CSLL,„„.,„..„ 27,725,23 5, No Termo de Constatação Fiscal de fis. 85 a 88, esclarece o autuante que a empresa emitiu em janeiro de 1996 diversas notas fiscais relativas a serviços prestados no ano-calendário de 1995 (fls. 63 a 78), contabilizando-as no mês da emissão das notas fiscais (à exceção das notas fiscais ri° 7978 e 8004), em desobediência ao regime de competência. Assinala que os valores consignados nas notas fiscais d' s 7982 e 7983 devem ser ajustados por se referirem, em parte, a serviços efetuados em janeiro/1996. 6. Informa que outras notas fiscais (arroladas no subitem 7.1.1 do termo citado), correspondentes à receita postergada, por se referirem a contratação de serviços com pessoas jurídicas de direito privado, não estão abrangidas pelo diferimento a que se refere o artigo 360 do RIR/1994. 7. Nos subitens 7,2 a 7.4 do Termo mencionado, o autuante observa que os custos correspondentes à receita postergada já foram incluídos na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 1995 e procede à determinação do valor do lucra a ser considerado diferido, mediante a aplicação, ao montante das receitas postergadas, do percentual do Lucro Líquido em relação ao total das receitas auferidas no ano-calendário, nos termos do artigo 360 do RIR/1994. No subitern 75, (-)7() <.q 3 efetua a apuração do lucro real, com a adição do valor da receita postergada e a subtração do lucro a ser diferido 8 Cientificada do lançamento em 18/10/1999 (fls. 91, 95 e 99), a interessada apresentou em 17/11/1999, por intermédio de procurador (fls.. 120 a 128), a impugnação de fis, 103 a 119 e 300, na qual constam, em síntese, as seguintes alegações: 8.1 - as notas fiscais 7982 e 7983 se referem a serviços prestados à Prefeitura do Município de Santo André, decorrentes de contrato firmado com prazo superior a um ano (As 184 a 204), sendo facultado pelo artigo 360 do RIR/1994 o diferimento da tributação do lucro apurado até a sua efetiva realização, independentemente do contrato ser de longo ou curto prazo; 8,2 - a autuada não concorda com a separação do serviço que foi prestado entre os períodos-base de dezembro de 1995 e janeiro de 1996, posto cuidarem de serviços não passíveis de divisão ou escalonamento; 8,3 - para os contratos a longo termo, a receita é reconhecida conforme corre o tempo, ou etapas, ainda que tais etapas não constituam um valor isolado; 8.4 - o disposto nos artigos 358 e 359 é atribuído a quaisquer contratos celebrados a longo prazo, independentemente da regra especial consignada no artigo 360; 8.5 - a prestação de serviço que deu origem à nota fiscal n° 7994 é decorrente de serviço prestado à Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, ente de direito público (fls. 208 a 218), evidenciando-se o equívoco da Fiscalização, que a classificou como pessoa jurídica de direito privado; 8.6 - os serviços descritos nas notas fiscais n° 5 7980, 7998, 7999 e 8000 iniciaram-se em dezembro de 1995 e foram concluídos em janeiro de 1996 (fis 220 a 224); 8.7 - nos contratos de curto prazo, apura-se o resultado quando completada a execução de cada unidade, não se aplicando o disposto nos artigos 358 e 359, uma vez que, nesses casos, é irrelevante se a execução do serviço tenha sido iniciada em um período de apuração e concluída no período seguinte; 8,8 - na hipótese de diferença de avaliação no custo de execução do contrato, acarretando a postergação mencionada no artigo 219 do RIR, e considerando que o citado regulamento é omisso no que tange à diferenciação entre o custo efetivo e o custo orçado, em relação aos contratos de longo prazo, faz-se necessário aplicar a analogia, conforme prevê o artigo 108, inciso 1, do CTN; 8 9 - no caso em apreço é possível utilizar o disposto no artigo 363, § 2°, do RIR, que prevê uma margem aceitável de diferença entre o custo efetivamente incorrido e o custo orçado, sem que ocorra a postergação de receita mencionada; 8.10 - as notas fiscais 7979, 7991, 7992, 7993 e 7995 são decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público (fis. 226 a 289), sendo facultado pelo artigo 360 do RR/1994 o diferimento da tributação do lucro até sua efetiva realização, independentemente do contrato ser de longo ou curto prazo; 8.11 - a fiscalização não apurou qualquer outra diferença ou falta de recolhimento dos impostos devidos pela autuada, bem como indícios de que os valores apontados foram recebidos e não lançados; 4 Processo n° 13808.001466/99-47 S1-C2T2 Acórdão n 0 1202-00310 Fl 3 8,12 - o RIR/1999, em seus artigos 227 e 409, autoriza o contribuinte a diferir a tributação do lucro até sua realização; 8.1.3 - anexa-se o balanço da empresa (fls. 291 a 293), relativo ao ano- calendário de 1995, demonstrando que todos os lançamentos contábeis foram efetuados de acordo com o estabelecido na legislação. 9. Na seqüência, a interessada aduz diversas razões no tocante à inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora, tais como a violação ao artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal e ao artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, bem como aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis. 10 Por fim, argumenta que a imposição da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) caracteriza confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Em 25 de outubro de 2005, a 3 a, Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento para excluir da apuração do Lucro a ser diferido o valor de R$ 6,180,76, relativo à nota fiscal no, 7994, por tratar-se de nota fiscal emitida tendo como destinatária pessoa jurídica de direito público. Os ajustes concernentes aos lançamentos decorrentes foram efetuados. Em 02 de agosto de 2007 a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de Instância. Inconformada, apresentou recurso voluntário em 31 de agosto de 2007 alegando o que segue: a) Nulidade do lançamento: Afirma que a fiscalização equivocou-se na formulação dos cálculos do tributo exigido, o que ensejaria a nulidade do Auto de Infração. Elenca as notas fiscais solicitadas pela fiscalização — notas 7978, 7979, 7980, 7982, 798.3, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995, 7998, 7999, 8000 e 8004, cujo valor total soma RS 388.319,67. Grande parte dessas notas fiscais referem-se a serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público (7978,7979,7982,7983,7991,7992,7993,7994,7995e 8004). O artigo 360 do RIR/94, vigente à época, autorizava o contribuinte a diferir a tributação das receitas, até a sua realização, decorrentes de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público„ Sendo assim, não há que se falar em postergação de receitas concernente às notas fiscais relativas a serviços prestados a pessoa jurídica de direito público. Demonstra que o fiscal, no item 7 do Termo de Constatação Fiscal, reconheceu a aplicabilidade do artigo 360 do RIR/94 no tocante a essas notas fiscais, mas ressalta que não foram excluídos todos os valores relativos a serviços contratados por pessoas jurídicas de direito público. Tanto é assim, que na decisão de 1a Instância houve a exclusão do valor referente à nota fiscal 7994. Feitas essas considerações pleiteia a nulidade do procedimento de apuração do crédito tributário e, por consequência, do auto de infração. b) Mérito: 5 ei Prestação de serviços a órgãos públicos — diferimento de receitas Afinna a recorrente que contabilizou suas receitas e emitiu as respectivas faturas no momento da realização do pagamento tal como determinado pelo artigo 360 do RIR/94, portanto , não haveria que se falar em postergação de receitas. Ressalta o equívoco do fiscal autuante ao fracionar as receitas constantes das notas fiscais 7982 e 7983, sob o pretexto de que os serviços foram prestados em dezembro de 1995 e deveriam ser contabilizados nesse mesmo período, Tais serviços seriam indivisíveis e, portanto, sua receita não poderia ser fracionada. • Demais notas fiscais — inexistência de postergação As notas fiscais de número 7980, 7998, 7999 e 8000 referem-se a prestação de serviços relativos à coleta de lixo, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, realizada durante o mês de dezembro de 1995. Também nesse caso não houve postergação uma vez que somente ao final do período é que a Recorrente teria como apurar a quantidade de serviço prestada e cobrar o valor do tomador do serviço, Portanto, apenas em janeiro de 1996 é que a Recorrente apurou o valor real do serviço e computou-o como receita, oferecendo-o à tributação, observando o regime de competência. A autuação deve ser afastada nesse aspecto, c) Incorreções contidas no valor do auto de infração: e Da impossibilidade de aplicação da multa — denúncia espontânea Pleiteia a Recorrente o beneficio da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ao argumentar que, se for mantida a autuação pela postergação da receita, deve-se considerar que o tributo foi recolhido espontaneamente em momento subsequente, quando da contabilização da receita e antes de qualquer procedimento de fiscalização. • Desproporcionalidade da multa aplicada — efeito confiscatório Afirma que a multa aplicada é desproporcional e que afronta a proibição constitucional de confisco, Portanto, deverá ser, no mínimo, reduzida. Ao final requer: - provimento do recurso para reconhecer a nulidade ou improcedência do lançamento; - exclusão da multa aplicada ou, pelo menos sua redução. É o relatório. 6 Processo n° 13808 001466/99-47 S1-C21-2 Acórdão o." 1202-00310 Fl. 4 Voto Conselheira Relatora,Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente uma vez que, no seu entender, a autoridade fiscal incluiu notas fiscais indevidamente na apuração da receita supostamente postergada, o que ensejaria a nulidade. O Decreto no, 70,235/72, em seu artigo 59, estabelece corno causas de nulidade do auto de infração o que segue: CAPÍTULO IH Das Nulidades Art, 59, São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em nenhum momento a recorrente alega ou demonstra a existência de alguma dessas causas de nulidade acima descritas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto à postergação de receitas, é preciso salientar que o artigo 360 do RIR194, vigente à época, autoriza o diferimento da tributação do lucro até a realização da receita, no caso de contratação com pessoa jurídica de direito público„ Vejamos o dispositivo em apreço: Contratos com Entidades Governamentais Art. 360. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa Jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decretos-lei les I 598/77, art 10, § 3", e 1,648/78, art. 1, - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada oufornecimento computado no resultado do período- base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base,. 7 - a parcela excluída nos termos do inciso 1 deverá ser computada na determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. § 1" Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-lei n°1598/77, art 10, § §. 2" Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar Entendo que razão assiste à Recorrente nesse aspecto, uma vez que algumas das notas fiscais que embasaram o lançamento referem-se a pessoas jurídicas de direito público, a saber: Número Destinatário Valor Fls. nota fiscal 7979 SAAEG - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de 15.726,36 226 Guaratinguetá 7982 Prefeitura de Sumaré 44.480,10 184 7983 Prefeitura de Sumaré 98.641,48 193 7991 Prefeitura de São Paulo 17.446,86 247 7992 Prefeitura Municipal de Olímpia 23.407,00 260 7993 Prefeitura Municipal de Olímpia 17.905,04 262 7994 Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo 6.180,76 208 André 7995 Prefeitura Municipal de Santo André 56.618,87 274 SOMATÓRIO 280.406,47 Ora, se a legislação do Imposto de Renda autoriza o diferimento da tributação do lucro quando do não recebimento dos valores, em caso de contratos firmados com entidades governamentais, não se pode falar em infração. Em nenhum momento a fiscalização provou que a contribuinte realizou os valores acima no ano calendário de 1995. Portanto, para apuração correta da postergação da receita deverão ser excluídas do cálculo os valores relativos às notas fiscais acima listadas. Quanto às notas fiscais relativas aos serviços contratados por pessoas jurídicas de direito privado, notas 7980, 7998, 7999 e 8000, não há previsão para diferimento da receita. Assim sendo, a Recorrente deveria ter observado o regime de competência para escrituração de sua receita. Nesse ponto, entendo correta a autuação. Relativamente à aplicação da Taxa Selic, cumpre salientar que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais já se pronunciou formalmente por meio da Súmula CARF n°. 4, abaixo transcrita, sendo correta a aplicação com base em previsão legal: "Súmula CARF n".4.- A partir de abril de 1995, os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". • _g a Processo n" 13808.001466/99-47 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00310 EL 5 Quanto à multa de oficio de 75%, exigida com base o art. 44 da Lei n° 9,430/96, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidade tributária, não se adequando aqui o conceito de confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Quanto aos lançamentos decorrentes, tratando-se de matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se a decisão proferida em relação ao lançamento principal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita postergada apenas o valor de R$ 4.083,00, relativo às notas fiscais 7980, 7998, 7999 e 8000, excluindo as notas fiscais 7979, 7982, '?98 ,3, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995, cuja receita soma R$ 208.406,47, Valéria Cabral Gé t 6-/Verçoza C.21/9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS F1SCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13808.001466/99-47 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010. Maria Concei -- eVe3busa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

score : 1.0
7499133 #
Numero do processo: 10680.913812/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­000.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 2/ 20 12 -1 9 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10680.913812/2012­19  Resolução nº  1302­000.676  S1­C3T2  Fl. 234          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Voto  Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma,  conforme  relatado,  as  informações constantes do Relatório de Diligência Fiscal de  fls. 215 a  217 não esclareceram os pontos questionados, de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04, do qual constam as estimativas da CSLL, foi extinto por quitação do  parcelamento e controla as estimativas da CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente,  informa que o total de débitos parcelados no âmbito do referido  processo foi de R$ 258.873,49 e o extrato de fls. 200/201 revela todos esses débitos extintos,  sem, contudo, discriminar quais pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além  disso,  à  fl.  208,  são  listados  os  pagamentos  relativos  ao  processo  nº  13009.000062/2005­04,  sendo  que  ali  há  apenas  13  pagamentos  no  valor  principal  de  R$  9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não  há  qualquer  detalhamento  de  possíveis  pagamentos  que  o  sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04, no âmbito do parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória  nº 303, de 29 de junho de 2006 (após a rescisão, em agosto de 2006, do parcelamento de que  trata o processo nº 13009.00062/2005­04),  bem como no parcelamento de que  trata  a Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009 (após a rescisão do PAEX, em setembro de 2009), de modo a  justificar a extinção.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.913812/2012­19  Resolução nº  1302­000.676  S1­C3T2  Fl. 235          3 Ademais,  segundo a Discriminação de débitos  a parcelar  (Dipar) constante do  processo nº 13009.000062/2005­04, o montante ali parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme  imagem a seguir:    Como  registrado  na  Resolução  anterior,  a  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis  em  relação  a  tais  pagamentos,  tem  efeito  direto  na  análise  do  PER  de  que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes  aos  demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo n° 13009.00062/2005­04.  É que, ao contrário do afirmado no Relatório de Diligência Fiscal, houve sim,  por  parte  do Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de CSLL  do  ano­calendário de 1999, tratado no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00­46  e  que  reconheceu,  em  lugar  de  saldo  negativo,  a  existência  de  saldo  a  pagar  de  CSLL,  no  montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte), para  que:  a) discrimine a  forma de extinção de todas as estimativas de CSLL parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos especiais posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados  no  âmbito do referido processo;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 235DF CARF MF

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7492849 #
Numero do processo: 10320.003299/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos tributários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos tributários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.

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1001­000.861  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  M A PIRES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  tributários  e  não  comprova  que  sua  exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 99 /2 01 0- 75 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10320.003299/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.861  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 64 a 86) interposto contra o Acórdão nº  04­29.422, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  55  a  58),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  tributários  e  não  comprova  que  sua  exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  A  contribuinte,  acima  qualificada,  foi  excluída  do  Simples  Nacional  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  nº  422048,  emitido  em  01/09/2010  pela Delegacia  da Receita  Federal  em São Luis  (fls.  15),  tendo  em  vista  “possuir  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade  não  suspensa”,  sendo  que  os  efeitos da exclusão dar­se­iam a partir de 1º de janeiro de 2011.  Intimada  pelos  Correios  em  17/09/2010  (AR,  fls.  17  e  18),  apresentou  impugnação  em  20/10/2010  (fls.  02­03)  alegando,  em  síntese,  que  os  débitos  relacionados no ADE  já  foram pagos, decorrendo do procedimento de pagamento,  com conversão em renda, lastreado com créditos do Decreto Lei nº 6.019/43, objeto  de ação de execução do Processo nº 2007.34.00.040037­3, em trâmite perante a 18ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal/DF,  pela modalidade  de  extinção  do  crédito tributário do artigo 156, I, VI do CTN, c/c artigo 6º da Lei nº 10.179/2001,  ratificados  pela  Lei  nº  11.803/2008,  conforme  documentação  em  anexo.  Por  fim,  pediu o reenquadramento no Simples Nacional.  Juntou os documentos de fls. 04 e seguintes."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando  preliminarmente a nulidade tanto da decisão de primeira instância quanto do Ato Declaratório  Executivo lavrado por cerceamento de defesa; e, no mérito, requereu a reversão da exclusão do  simples sob o argumento de que as pendências haviam sido regularmente quitadas por meio de  compensação com créditos que detinha.  É o relatório.      Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10320.003299/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.861  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  1  Da Preliminar  1.1  NULIDADE DA DECISÃO DE PISO  Conforme narrado, a Recorrente alega em sede de preliminar que o  julgado  seria nulo por ter violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Em sua ótica, a decisão  de piso não fundamentou adequadamente as suas conclusões.  Pois bem, analisando a decisão de piso tem­se que o principal argumento que  a  fundamentou  foi de ordem fática, pelo qual os  julgadores de primeira  instância assentaram  que a Recorrente só comprovou o recolhimento de R$ 15,00 em cada um dos nove débitos que  ensejaram a sua exclusão.  Outrossim, consignaram aderência à informação fiscal de que tampouco fora  demonstrado o  trânsito em  julgado ou até mesmo a efetiva  inclusão da Contribuinte no polo  ativo da ação judicial em que supostamente teria ocorrido a determinação de compensação dos  débitos.  Por  fim,  ainda  que  não  fosse  necessários  mais  argumentos  além  dos  supracitados,  a  decisão  primeva  ainda  expressou,  ad  argumentandum,  o  seu  entendimento  quanto a impossibilidade da compensação aduzida pela Recorrente.  Ora, ainda que a Recorrente discorde das conclusões esposadas, e até mesmo  que  tenha  havido  alguma  confusão  quanto  a  natureza  do  suposto  crédito  utilizado  pela  Recorrente para quitação de suas obrigações por via judicial, não há que se dizer em vício na  decisão de primeira instância, uma vez que se utilizou de adequada fundamentação.  Assim,  não  vislumbro  nulidade  na  decisão  ou  prejuízo  à  defesa  da  parte,  portanto, REJEITO esta preliminar de nulidade.  1.2  NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   Superada a preliminar de nulidade do julgamento, a Recorrente arguiu ainda  eventual  nulidade  do  próprio  Ato  Declaratório  Executivo  nº  422048/2010  que  originou  a  presente lide.  Segundo  sustenta,  a  Autoridade  Fiscal  ao  se  deparar  com  os  débitos  que  deram azo à exclusão deveria ter, primeiramente, intimado a Contribuinte para que essa tivesse  a oportunidade de apresentar as suas justificativas.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10320.003299/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.861  S1­C0T1  Fl. 5          4 Nesta linha, ao proceder diretamente a exclusão do regime, cerceou o direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  da Recorrente,  motivo  pelo  qual  o Ato Declaratório  estaria  viciado.  De plano não vislumbro razão em tal argumentação. Explico.  Conforme  consta  dos  autos,  o  Ato  Declaratório  Executivo  em  questão  foi  realizado seguindo os dispostos expressos constantes da 9.317/96, vigente à época dos fatos.  Em  momento  algum  este  diploma  normativo,  ou  qualquer  outro,  prevê  a  necessidade de  intimação do  interessado previamente à exação do ato. O que não quer dizer  que  o  legislador  não  cuidou  de  operacionalizar  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Em  verdade,  tais  primados  já  são  atendidos  exatamente  pelo  presente  processo  administrativo.  A  previsão  de  oferecimento  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Recorrente do Simples e a possibilidade de  posterior revisão da decisão de primeira instância por este CARF visam justamente garantir o  contraditório e a ampla defesa ao Contribuinte.  Desta forma, não vejo a existência de qualquer ofensa aos direitos e garantias  constitucionais  da Recorrente  nos  procedimentos  administrativos  que  conduziram  o  presente  feito até este momento.  Portanto, REJEITO também esta preliminar.  2  Do Mérito  Superada a questão preliminar,  cumpre analisar os  fundamentos e correição  do Ato Declaratório Executivo que contra o qual a Recorrente se insurge.  Analisando­se os fatos, tem­se que, independente da origem dos créditos com  que  alega  ter  compensado  as  suas  pendências,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  comprobatório aos autos que atestasse efetivamente tais circunstâncias.  Conforme  bem  atestou  a  informação  fiscal  de  fls.  50  a  52,  a  autenticação  mecânica  constante  das  guias  de  recolhimento  apresentadas  pela  Recorrente  (fls.  38  a  46)  atestam apenas o recolhimento do valor de R$ 15,00 cada uma.   Outrossim,  o  argumento  basilar  de  defesa  da  contribuinte  se  calca  no  resultado  da  Ação  Judicial  nº  39807­03.2007.401.3400  em  curso  na  18ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal.  Segundo  defendeu,  neste  procedimento  os  débitos  que  deram  origem  à  sua  exclusão haviam sido quitados mediante uso dos créditos a que fazia jus.  Contudo,  as  cópias  do  citado  feito  judicial  que  trouxe  aos  autos  não  demonstram o efetivo sucesso do procedimento. Em verdade, trata­se de mera petição em que  pede a sua habilitação no pólo ativo da ação. Diga­se que nem sequer apresentou o despacho  confirmando a sequer a sua inclusão no feito.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10320.003299/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.861  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  como  já  atestado  pela  decisão  de  piso,  não  há  qualquer  evidência material que indiquem a insubsistência do Ato Declaratório Executivo exarado pela  autoridade fiscal.  Assim, uma vez que não se demonstrou a adequada regularização dos débitos  que originaram a exclusão do regime simplificado, entendo que os argumentos esposados pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer reparo.  Desta forma, VOTO por REJEITAR ambas as PRELIMINARES de nulidade  e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo  in  totum a decisão de primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
7550673 #
Numero do processo: 10882.904940/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  PIS  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.838,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10882.904940/2012­97  Acórdão n.º 3402­005.887  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 250DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
7506947 #
Numero do processo: 13646.720350/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.748  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JULIANA DE OLIVEIRA CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 03 50 /2 01 2- 94 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  4.972,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Uberaba ­ MG, a Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/24,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  4.972,88, mais multa de ofício e juros de mora.    A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de Ajuste Anual – DAA nº 06/34.144.954. Os dados declarados foram  alterados em decorrência da seguinte infração:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.083,22,  por  falta de comprovação do efetivo pagamento e da realização dos  tratamentos.    Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  (...)  A fiscalização anotou na descrição dos fatos que a Contribuinte não  comprovou  a  despesa  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Também deixou de fazer prova do efetivo pagamento e da realização  dos tratamentos.    Nota­se  que  os  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  4/11,  continuam  apresentando  ausência  de  formalidades  legais  exigidas.  A  uma,  porque o Extrato de Beneficiário por Contrato da Unimed Araxá, fls.  4/5,  apenas  informa  os  valores  dos  serviços  na  modalidade  pré­ pagamento,  mas  não  comprova  os  pagamentos.  A  duas,  porque  os  recibos  juntados  às  fls.  6/11  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo pagamento e a efetiva realização dos serviços correspondentes  aos valores neles registrados.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13646.720350/2012­94  Acórdão n.º 2001­000.748  S2­C0T1  Fl. 126          3   Os  Contribuintes  podem  utilizar  vários  meios  para  comprovar  o  efetivo pagamento de despesas médicas aos prestadores de serviços,  tais  como  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  fatura  de  cartão de crédito, extratos de conta corrente bancária com registros  de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  comprovantes  emitidos.    (...)    Nesse  passo,  encaminho  o  meu  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Impugnação,  o  que  resulta  em  manutenção  do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em R$ 4.972,88, como imposto suplementar, mais os  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Conforme documentações  já  enviadas  na  impugnação  e  não  aceitas  pelos  auditores  estou  enviando  novamente  documentos  mais  completos  para  serem  avaliado.  Sendo  que,  no  caso  d  o  piano  de  saúde  da  titular  Juliana  de  Oliveira  Correa,  foi  solicitado  junto  a  Unimed Araxá uma planilha com a discriminação dos pagamentos do  titular e dos dependentes, mas a Unimed não possui esta informação  para  ser  fornecida  separadamente.  Foi  fornecido  um  extrato  do  beneficiário por contrato onde consta todas as despesas de saúde do  titular  e  dependentes.  Foi  informado  um  extrato  do  titular  somente  com  a  modalidade  de  pré­pagamento  e  os  dependentes  com  modalidade  pós­pagamento  Então,  juntamente  com  esses  extratos,  estou enviando copias dos demonstrativos de pagamentos salário e os  relatórios mensais do piano de saúde.    No  caso  das  despesas  odontológicas,  estou  enviando  um  laudo  do  tratamento feito pela Dra. Helen Juliana Batista e extratos bancários  para comprovação dos pagamentos.    Apresentação do direito  ­  Demonstrativo  de  Pagamento  de  Salario  com  relatórios  mensais  Unimed.  ­ Extrato dos beneficiários por contrato da Unimed.  ­ Extrato do titular da Unimed.  ­ Recibos Tratamento Odontológicos.  ­ Extrato bancário Banco do Brasil.  ­ Extrato bancário Caixa Econômica Federal.  ­ Laudo do Tratamento Odontológico.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13646.720350/2012­94  Acórdão n.º 2001­000.748  S2­C0T1  Fl. 127          5 de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 129DF CARF MF     6 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13646.720350/2012­94  Acórdão n.º 2001­000.748  S2­C0T1  Fl. 128          7 daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 131DF CARF MF     8 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  CONCLUSÃO  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13646.720350/2012­94  Acórdão n.º 2001­000.748  S2­C0T1  Fl. 129          9 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.   Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento, na  forma exigida pela legislação, e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas no valor de R$ 18.083,22, que corresponderia ao imposto suplementar de R$ 4.972,88,  em  vista  de  ter  sido  apensado  aos  autos  cópia  dos  recibos  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço, como material probante, nos  termos requeridos pela  legislação  tributária e de acordo  com o exigido pela Autoridade Fiscal no descritivo do Lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  das  despesas  médicas  glosadas,  razão  pela qual se faz concluir pelo cancelamento integral do Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.726726/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento, tornando-se exigíveis as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). IMPORTAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento, tornando-se exigíveis as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). IMPORTAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.

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3302­006.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ REVISÃO ADUANEIRA ­ VALORAÇÃO  Recorrentes  DOMIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011  IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO.  Constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento,  tornando­se  exigíveis  as  diferenças  dos  tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS).  IMPORTAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.  Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação,  há  que  se  manter  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  importação (II, IPI, COFINS e PIS).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  PELAS  TURMAS  DO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento  pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 67 26 /2 01 2- 32 Fl. 5850DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório da Resolução nº 3102­000.340, da 1ª Câmara da 2º Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento, proferido na sessão de 18 de março de 2015:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  no  valor  de R$  36.961.808,53  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a:  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  PIS/PASEP  –  importação,  Contribuição COFINS – importação, Juros de Mora – calculados  até  30/11/2012,  Multa  do  Controle  Administrativo,  e  Multa  Proporcional  (150%), em função de declaração inexata do valor  da mercadoria (valor de transação incorreto) e diferença apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado,  conforme apontado na descrição dos fatos e enquadramento legal  (fls.  3.590,  3.596,  3.597,  3.673,  3.738,  3.804)  e  “Relatório  de  Ação Fiscal (fls. 3.479 a 3.503).  Depreende­se dos autos que a autuação em comento é resultado  de  procedimento  de  fiscalização  aduaneira,  amparado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09105002012002359  (fl.  02),  datado  de  24/07/2012,  com  o  objetivo  de  efetuar­se  procedimento  fiscal  (fiscalização)  relacionados  aos  tributos/contribuições  incidentes  em  operações  de  comércio  exterior:  II,  IPI,  MULDI,  PIS,  COFINS  e  PASEP  no  período  entre 01/2007 a 07/2012.  As declarações de importação foram registradas pela interessada  para importação de diversos tipos de mercadorias relacionadas à  equipamentos de informática (impressoras), tais como cartuchos,  tintas,  partes  e  peças,  conforme  descrito  em  campo  apropriado  das diversas declarações de importação, cujas cópias dos extratos  e  documentos  relacionados  foram  acostadas  aos  autos  às  folhas  107 a 1.188, 1.199 a 3.315.  Inicialmente  a  fiscalização  informa  que  em  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  interessada,  em  27/07/2012,  encontrou  o  Fl. 5851DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 4          3 imóvel  fechado  (abandonado)  e  inclusive  com  as  portas  arrombadas (fotos no relatório).  Relata a fiscalização que, por ocasião de diligência realizada no  estabelecimento  da  interessada  em  02/05/2011  (Processo  administrativo  fiscal  n°  10950.724599/201156)  foram  encontrados  e  retidos  alguns  documentos  relacionados  às  declarações  de  importação  que  foram  objeto  de  autuação  anterior.  Entre  os  documentos  retidos  na  empresa  fiscalizada,  estavam  faturas  comerciais,  originais  e  cópias,  faturas  proformas,  tax  proforma, planilhas com cálculo dos custos mercadorias, planilha  de  formas  de  pagamentos  das  importações,  sendo  que  alguns  desses documentos eram originais e outros cópias.  Conforme se depreende do “Relatório de Ação Fiscal” (fls. 3.316  a 3.358) daquele procedimento fiscal, comparando as faturas que  instruíram as Declarações de Importação à época dos despachos  com  as  faturas  e  demais  documentos  que  foram  encontradas  junto  ao  estabelecimento  da  interessada,  a  autoridade  fiscal  chegou à  conclusão, no âmbito daquele procedimento  fiscal,  de  que  para  fins  de  declaração  de  valor,  em  cada  uma  das  declarações  de  importação,  foram  utilizadas  faturas  comerciais  falsas, onde em regra os valores unitários das mercadorias eram  inferiores  àqueles  constantes  das  faturas  verdadeiras  emitidas  pelos exportadores (naquele caso 28 exportadores diferentes).  Destaca os seguintes pontos (fls. 3.485 e 3.486):  a)  Documentos  como  comercial  invoice,  proforma  invoice,  tax  invoice,  com  as  mesmas  mercadorias  mas  claramente  com  valores unitários diferentes.  b)  Documentos  citados  em  a)  com  leiautes  e  assinatura  diferentes.  c)  Documentos  com  valores  diferentes  e  com  a  mesma  numeração, ou que a numeração de um conste em outro.  d)  Nos  documentos  denominados  “Rateio  de  Impostos  e  Despesas de Importação” referente a diversas DI's temos:  –uma  coluna  com  o  titulo  “Mercadoria US$'  em  que  consta  o  valor das mercadorias no documento com menor valor.  –uma  coluna  com  o  titulo  “Custo  unitário  dólar  P.F.”  onde  consta  o  preço  unitário  das  mercadorias  que  consta  no  documento de valor maior.  –uma coluna com o título “Custo P.F. Dolar total” onde consta  o valor total do documento com valor maior.  e)  Nos  documentos  com  o  título  “FECHAMENTO  NOME  DO  EXPORTADOR” referente a diversas DI's temos:  Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 5          4 –uma linha com a denominação “FATURA” em que está o valor  do documento com valor maior.  –uma linha com a denominação “BANCO” em que está o valor  do documento com valor menor.  –Uma  linha  com  a  denominação  “SALDO”  em  que  está  a  diferença entre os dois valores acima.  f)  Documentos  com  diferenças  nos  valores  declarados  de  28  (vinte e oito) exportadores diferentes e de países diferentes.  g)  Não  consta  nesses  documentos  que  estão  sendo  oferecidos  descontos nas compras.  Tendo  por  base  as  informações  e  documentos  coletados  no  âmbito  daquele  processo  administrativo,  foi  realizada  uma  análise  de  todas  as  declarações  de  importação  da  interessada  e  que  apresentavam  os  mesmo  exportadores  e  também  o  mesmo  tipo de mercadoria.  A  conclusão  foi  de  que  a  autuada  também  subfaturou  outras  operações  de  importação  (além  daquelas  já  autuadas)  com  a  finalidade de iludir o pagamento dos tributos devidos quando do  registro das declarações de importação.  À  folhas  3.487  a  3.499  do  relatório,  a  fiscalização  detalha,  por  exportador  (em  quantidade  de  16)  e  por  declaração  de  importação,  quais  as  declarações  de  importação  autuadas  anteriormente  (Processo  administrativo  fiscal  n°  10950.724599/201156),  o  percentual  subfaturado  para  aquele  tipo de mercadoria.  Apresenta  planilha  onde  demonstra  que  houve  diferença  (a  menor)  no  valor  declarado  pela  interessada  nas  operações  que  menciona.  Indica  que  os  valores  declarados  nas  operações  em  apreço  são  próximos aqueles comprovadamente subfaturados.  Conclui a fiscalização que a fraude praticada é decorrente do fato  de  a  empresa  ter  omitido  o  preço  verdadeiro  das  mercadorias  importadas  nas  declarações  de  importação  em  análise,  onde  declarou  um  valor  falso  e  inferior  ao  efetivamente  praticado  conforme  os  documentos  retidos,  isto  é,  ocorreu  a  prática  de  subfaturamento.  Considerando  a  comprovação  (já  realizada  anteriormente  por  ocasião  da  análise  das  operações  de  importação  envolvendo  as  mercadorias em questão) de que o valor declarado não era aquele  efetivamente  praticado,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores declarados e, com base em valoração aduaneira realizada  em  outro  procedimento  fiscal,  lavrou  a  presente  autuação  com  base  nos  preços  de  mercadorias  semelhantes  autuadas  anteriormente  (arbitramento com fulcro no artigo 88 da Medida  Provisória n° 2.15835/01).  Fl. 5853DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 6          5 Além  da  exigência  relativa  aos  tributos,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/01,  por  existir  diferença  entre  o  preço declarado e aquele efetivamente praticado.  Aplicou  ainda  a  multa  de  ofício  com  agravamento,  conforme  previsto  no  §  1°,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  visto  entender  que ficou caracterizada a intenção dolosa e presente a fraude.  Informa,  ao  final  de  seu  relatório,  que  foi  protocolizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  n°  10950.726729/201276.  Intimada, Edital n° 0328/12­SAANA (Afixado em 14/12/2012 e  desafixado  em  28/12/2012,  fl.  3.817),  a  interessada  apresentou  impugnação às folhas 3.823 a 3.841, anexando os documentos de  folhas 3.842 a 3.845. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que, o lançamento deve ser declarado nulo em razão da ausência  de ordem escrita do Superintendente da Receita Federal do Brasil  ou  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá  autorizando o segundo exame dos períodos base de 2007, 2008,  2009, 2010 e 2011, já fiscalizados em quatro outras ações fiscais  distintas,  processos  n°  10950.005471/200975,  10950.720133/201181,  10950.724599/201156  e  10950.724783/201104.  Deveria  ter  sido dada autorização expressa no MPF; Que, parte  do  lançamento  não  prospera  em  razão  da  decadência,  que  deve  ser  contada  a  partir  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente (artigos 752 e 753 do Decreto n° 6.759/09).  A  revisão  aduaneira  deve  respeitar  as  regras  estabelecidas  no  Decreto n° 6.759/09, artigo 638. Logo, o instituto da decadência  alcança  todos os fatos geradores correspondentes às declarações  de  importação  registradas  até  02/01/2008.  Cita  o  Acórdão  n°  0728.807 desta Turma de Julgamento; Que, os demonstrativos de  apuração das  contribuições  (fls.  3.682/3.704 e 3.748/3.770) não  fazem  qualquer  referência  a  respeito  da  apuração  dos  valores  apresentados, cerceando o direito de defesa da impugnante, cita o  exemplo  da  DI  n°  08/10194435;  Que,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  o  lançamento  foi  construído  em  cima  de  uma  presunção de existência de subfaturamento objeto de fiscalização  anterior.  O  suposto  “subfaturamento”  apurado  noutra  fiscalização,  ocorridos  basicamente  em  2006  e  2007,  não  pode  ser  utilizado  como  suporte  para  presumir  que  todas  as  importações  seguintes  (até  2011)  também  foram  subfaturadas,  isto porque os preços de mercado dos produtos e suprimentos de  informática  despencaram  ao  longo  dos  anos;  Que,  não  houve  qualquer  análise  da  escrituração  contábil  da  autuada,  nem  registro  de  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  suposto  valor  subfaturado.  Os  indícios  apurados  não  são  suficientes  para  comprovar  a  prática  de  subfaturamento;  Que,  o  arbitramento  realizado  não  atende  nenhum  dos  critérios  estabelecidos  nos  incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n°  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.15835/01;  Que,  a  acusação  fiscal  no  Processo  n°  10950.005471/200975 tratava de erro de classificação fiscal das  DI’s  n°  07/14378596,07/14551680,  07/14632630  e,  07/15643791.  Já a acusação fiscal no Processo n° 10950.724783/201104 tratava  de  erro  de  classificação  fiscal  das  DI’s  n°  07/12351927,  07/15025885, 08/01857362, 08/02142588 e, 08/04000969.  A  fiscalização  naqueles  processos  não  tiveram  certeza  e  segurança de que teria havido o suposto subfaturamento quando  examinaram as declarações, optando pelo  lançamento com base  no  valor  aduaneiro  declarado;  Que,  não  concorda  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  o  lançamento  está  construído em cima de mera presunção;  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos.  Alterada  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  por  mudança  no  correspondente  valor  aduaneiro,  torna­se  exigível  a  diferença  dos  tributos,  resultante desse ato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre o II apurado.  Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada  de lançamento de ofício.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado nas  importações é correta a exigência da  multa administrativa.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente.  Considera­se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  Fl. 5855DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 8          7 Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite  de  alçada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  recorre  de  ofício  da  decisão  tomada,  nos  termos  do  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art.  1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  De seu turno, insatisfeita com a decisão de primeira instância, a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De início, requer a decretação de nulidade do lançamento “em  face da ausência de ordem escrita do Superintendente da Receita  Federal do Brasil ou do Delegado da Receita Federal do Brasil  em Maringá, autorizando o reexame dos períodos­base de 2007,  2008, 2009, 2010 e 2011, já fiscalizados em quatro outras ações  fiscais distintas, conforme Processos [...]”.  Transcreve o artigo 906 do Regulamento do  Imposto de Renda  para  confirma  tal  condição.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  também, por ausência de demonstração da composição da base  de cálculo das Contribuições. “Os Demonstrativos de Apuração  da Cofins  (fls. 3682/3704) e do PIS (3748/3770)  iniciam com o  valor da contribuição devida e não fazem qualquer referencia a  respeito  da  apuração  dos  valores  apresentados,  inviabilizando,  assim, a conferência dos valores exigidos e, por conseqüência, o  cerceamento do direito de defesa da Recorrente”. Demonstra o  problema em caso específico – DI nº 08/10194435.  Contesta  os  procedimentos  de  Valoração  Aduaneira  adotados  pela Fiscalização Federal.  Primeiro,  argumenta  que  o  lançamento  teria  sido  construído  encima  de  simples  presunção,  calcada  em  prática  de  subfaturamento  identificada  em  relação  a  operações  de  importação  realizadas  ainda  no  ano  de  2006,  levando  os  Auditores  Fiscais  à  presunção  da  infração  nas  operações  seguintes,  processadas  até  o  ano  de  2011,  sem  considerar  que  “os  preços  de  mercado  dos  produtos  e  suprimentos  de  informática despencaram ao longo dos anos”.  E  acrescenta, O Relatório  de Ação Fiscal  (fls.  3479/3503)  não  faz qualquer alusão quanto ao fato dos Auditores Fiscais  terem  examinado a escrituração contábil (diário e razão) da autuada,  ou  realizado  qualquer  diligência,  a  fim  de:  (i)  apurar  se  as  importações  haviam  sido  contabilizadas  ou  não,  (ii)  cruzar  valores  das  declarações  de  importação  com  os  respectivos  contratos  de  câmbio,  (iii)  apurar  a  efetiva  escrituração  dos  valores correspondentes ao fechamento dos contratos de câmbio.  Também,  não  faz  nenhum  registro  de  que  houve  o  efetivo  pagamento do suposto valor subfaturado.  Que  o  lançamento  não  atende  aos  critérios  estabelecidos  nos  incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.15835/ 01,  base  legal  indicada  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  controvertido.  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 9          8 Ainda mais, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  inova ao considerar regular o procedimento com base no artigo  68 da Lei nº 10.833/03, por tratar­se de disposição legal jamais  citada nos autos.  Adiante,  que  nove  Declarações  de  Importação  auditadas  no  procedimento  já  haviam  sido  valoradas  e  consideradas  em  situação  regular,  constatando­se,  apenas,  erro  de  classificação  fiscal.  Quanto  a  isso,  acusa  omissão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que deixou de pronunciar­se a respeito  do assunto.  Protesta contra a multa de 150% sobre o valor da diferença de  Impostos  apurada,  “tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  construído  em cima  de mera  presunção  de  subfaturamento  nas  importações,  sem  nenhum  elemento  de  prova  e  que  contraria  qualquer raciocínio lógico dos fatos”.  Uma  primeira  análise  do  Processo  revelou  a  necessidade  de  conversão do julgamento em diligência.  Os termos foram os seguintes.  (...)  Embora  os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  sua  demonstração  sejam  perfeitamente  compreensíveis,  não  logrei  êxito em atestar o valor das Contribuições devidas.  Por exemplo. Considerando o Valor Aduaneiro Real indicado na  mesma planilha de folha 3.496, no montante de R$ 1.225.977,60,  para  a  mesma  Declaração  de  Importação  nº.  08/10194435  (fls.  3134  e  seguintes),  utilizando­se  a  metodologia  de  cálculo  definida na Instrução Normativa SRF nº. 463/04,  tem­se: PIS =  alíquota PIS x (Valor Aduaneiro x X + alíquota Cofins x Y)  PIS = 1,65% x  (1.225.977,60 x 1,228746 + 7,6% x 0,110092)  PIS = R$ 24.855,85 Esse valor não confere com o valor de R$  27.428,19 (folha 3.754) informado no Auto de Infração.  Trata­se de uma questão que necessita ser esclarecida.  VOTO pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  razão  da  diferença  acima  seja  esclarecida  e,  se  for  o  caso,  os  cálculos sejam refeitos.  Abra­ se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Após, retorne para decisão final.  Esclarecidos os fatos, o processo retorna a este Colegiado.  As  dúvidas  informadas  na  resolução  foram  respondidas  no  relatório  de  informação fiscal de e­fls 5813 e seguintes, contudo não fora dada ciência das conclusões ali  apontadas à contribuinte recorrente, motivo pelo qual, em sessão realizada em 18 de março de  2015, resolveu­se novamente baixar o processo em diligência para que fosse dada ciência das  conclusões da resolução anterior.  Fl. 5857DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 10          9 Devidamente intimada a recorrente apresentou sua manifestação, onde repisa  os argumentos já trazidos em sede de impugnação e recurso voluntário, indicando que haveria  ainda  a  necessidade  de  se  observar  a  decisão  proferida  pelo  STF  que  trata  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Passo  seguinte  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Os  recursos  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento.  I ­ Do Recurso de Ofício  O Recurso de ofício  foi  interposto  tendo em vista a exoneração de parte do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  indicação  de  que  haveria  de  ser  aplicada a esses o instituto da decadência.   O valor da  exoneração  promovida pelo  acórdão DRJ  (e­fl.  3888)  foi  de R$  1.938.546,26.  No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1º, que segue transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  II ­ Do Recurso Voluntário  II.1 ­ Reexame de períodos anteriormente fiscalizados  Em preliminar a recorrente alega a ocorrência de nulidade do auto de infração  em razão de se ter o reexame dos lançamentos ocorridos anteriormente e discutidos em outros  processos.  Entretanto, entendo que razão não assiste à recorrente.  Conforme  se  vê  do  acórdão  da  DRJ,  o  tópico  foi  minuciosamente  tratado,  havendo a visitação dos demais processos  relacionados pela recorrente, oportunidade em que  restou  verificado  não  se  tratar  do  mesmo  objeto,  vale  dizer,  em  que  pese  dizer  respeito  ao  mesmo período, não há identidade de objeto.  Vale  ressaltar  que,  ao  contrário  do  alegado,  existe  a  mencionada  ordem  expressa  para  a  fiscalização  (MPF­F  e­fl  02),  cento  certo  ainda  que  no  presente  processo  estamos diante de procedimento de revisão aduaneira, que se vale de documentos obtidos em  procedimento de fiscalização hígido.  Não  entendo  ter  havido  o  reexame  de  período  anteriormente  fiscalizado  já  que  a  autuação  fiscal  que  se  pretende  impor  a  nulidade,  debruçou­se  sobre  declaração  de  importação  ainda  não  revisadas  em  relação  ao  subfaturamento,  razão  pela  qual  podemos  afirmar não se tratar de matéria submetida a revisão aduaneira anterior.  Vale ressaltar a aplicação do verbete da Súmula CARF 111, ao presente caso,  versado da seguinte forma:  Súmula CARF nº 111  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  supre  a  autorização,  prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame  de período anteriormente fiscalizado.  Por  fim,  conforme  se  depreende  de  todo  o  alicerce  probatório,  peças  de  defesa  e manifestações promovidas pela  recorrente, não houve qualquer  tipo de prejuízo que  pudesse levar a nulidade da autuação que lhe foi imposta.  Desta forma, rejeita­se a preliminar.  II.2 ­ Cerceamento de defesa ­ Impossibilidade de identificação da base de  cálculo e valoração aduaneira  No  que  tange  a  esse  tópico  afirma  a  recorrente:  “os  Demonstrativos  de  Apuração  da  Cofins  (fls.  3682/3704)  e  do  PIS  (3748/3770)  iniciam  com  o  valor  da  Fl. 5859DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 12          11 Contribuição  devida  e  não  fazem  qualquer  referencia  a  respeito  da  apuração  dos  valores  apresentados, inviabilizando, assim, a conferência dos valores exigidos e, por conseqüência, o  cerceamento do direito de defesa [...]”.  O presente tópico foi objeto de análise na Resolução nº 3102­000.293, onde  restou consignado não haver qualquer dificuldade em se identificar a base de cálculo utilizada  para o  lançamento,  contudo, apontando a necessidade de  se  ter melhor  esclarecida  a questão  relacionada à valoração aduaneira, vejamos:  Uma vez que tenha sido feita menção à dificuldade de conferir a  exatidão dos valores exigidos, pela falta de referência ao método  de  apuração,  já  que  o  Auto  de  Infração  parte  do  valor  da  Contribuição  devida,  iniciei  pelo  exame  da  base  de  cálculo  considera. Quanto a ela, não encontrei nenhuma dificuldade em  compreender os critérios utilizados pela Fiscalização Federal.  A  Declaração  de  Importação  nº  08/10194435,  citada  pela  Recorrente,  consta de uma planilha à  folha 3.496 do Processo,  no Relatório de Ação Fiscal, onde está claramente demonstrada  a  base  de  cálculo  informada  na  Declaração,  o  percentual  de  subfaturamento considerado para o caso específico (assim como  os critérios para que se chegasse a esse percentual), a base de  cálculo  redefinida  e  a  diferença.  A  nova  base  de  incidência  é  obtida pela divisão da base de cálculo  informa pelo percentual  de 24,56%, que é a diferença entre o todo, 100%, e os 75,44% de  subfaturamento considerados.  É uma regra de três: se o informado é 24,56% do todo, quanto é  100%?  De  fato,  como  disse,  não  encontrei  qualquer  dificuldade  em  compreender  essa  demonstração;  contudo,  existem  outros  valores sobre os quais não há como dizer o mesmo.  Embora  os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  sua  demonstração  sejam  perfeitamente  compreensíveis,  não  logrei  êxito em atestar o valor das Contribuições devidas.  Por exemplo. Considerando o Valor Aduaneiro Real indicado na  mesma planilha de folha 3.496, no montante de R$ 1.225.977,60,  para a mesma Declaração de  Importação nº.  08/10194435  (fls.  3134  e  seguintes),  utilizando­se  a  metodologia  de  cálculo  definida na Instrução Normativa SRF nº. 463/04, tem­se:  PIS = alíquota PIS x (Valor Aduaneiro x X + alíquota Cofins  x Y)  PIS = 1,65% x (1.225.977,60 x 1,228746 + 7,6% x 0,110092)1  PIS = R$ 24.855,85  Esse  valor  não  confere  com  o  valor  de  R$  27.428,19  (folha  3.754) informado no Auto de Infração.  Trata­se de uma questão que necessita ser esclarecida.  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 13          12 A resposta à dúvida levantada na resolução mencionada, veio no relatório de  informação fiscal de e­fls. 5813 e segs., onde restou aclarada a dúvida nos seguintes termos:  (...)  Assim,  temos  que  o  ICMS  devido  na  importação  realizada  por  portos paranaenses  ficam suspensos para pagamento posterior,  saída do estabelecimento, e portanto, de acordo com o §3º, art.  3º da IN/SRF nº 572/2005 e §4º, art. 7º, da Lei nº 10865/2004, o  ICMS  diferido  (adiado)  comporá  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais devidas na importação.  Os  valores  devidos  das  contribuições  PIS/Cofins  com  o  novo  valor  aduaneiro  arbitrado  foram  calculados  utilizando­se  da  planilha que consta na Norma de Execução Coana nº 2 de 23 de  junho de 2005 (fl. 5812) e aplicando a alíquota de 18% para o  ICMS, ou  seja,  incluído na base de  cálculo o valor diferido do  ICMS.  Cópia  dessas  planilhas  estão  nas  folhas  de  nº  3359  a  3381,  sendo que para alguns casos consta o número da DI e em outras  no campo “nº da DI” consta o nome do exportador. No caso das  exportações realizadas pela empresa MOCA os cálculos estão na  folha  3379  e  o  cálculo  específico  para  a  DI  nº  08/1019443­5  consta na linha 004.  Portanto,  quando  do  cálculo  dos  valores  devidos  para  as  contribuições sociais PIS e Cofins  (fls. 3359 a 3381), em razão  do novo valor aduaneiro arbitrado,  foi utilizada a planilha que  consta  na  Norma  de  Execução  Coana  nº  2/2005  e  aplicada  a  alíquota  de  18%  para  o  ICMS  diferido  na  importação,  nos  termos do parágrafo 3º, art. 3º, da IN/SRF nº 572/05.  Da informação acima a recorrente foi intimada a manifestar­se, o que de fato  ocorreu,  contudo,  repisando o que outrora  fora  alegado, não  trouxe qualquer prova de que o  cálculo  apresentado  e  explicitadO  pela  autoridade  fiscal  aduaneira  estivesse  incorreto,  não  havendo assim qualquer tipo de cerceamento de sua defesa.  Portanto,  se  alguma  dúvida  existia  relacionada  a  composição  da  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  tributário,  essa  foi  dirimida  pela  resposta  trazida  pela  informação fiscal em resposta a resolução acima mencionada.  No que tange as alegações relacionadas a valoração aduaneira, que segundo a  recorrente teria sido feita em "simples presunção", temos que melhor sorte não a socorre.  Todo  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização  para  se  chegar  ao  lançamento  tributário  está  calcado  em  robusto  acervo  probatório  que  demonstram  o  modus  operandi  utilizado pela recorrente, o subfaturamento do valor das mercadorias foi demonstrado quando  cotejadas  as  faturas  informadas  nas  declarações  de  importação,  com  outras  da  mesma  contribuinte que demonstram o real valor das mercadorias.  A presunção alegada pela recorrente advém de  lei, que em que pese aceitar  prova em contrário, art. 68 da Lei nº 10.833/03, essa não foi feita pela contribuinte quando lhe  foi franqueado fazer. Observe­se:  Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 14          13 Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas. (destaques meus)  Destaca­se  que  nesse  caso  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte  que  deve  provar,  segundo  os  ditames  legais,  de  que  a  presunção  não  subsiste,  não  se  desincumbindo de tal obrigação (at. 373, CPC).  Assim, não é acolhida a alegação da recorrente também no que diz respeito à  valoração aduaneira.  II.3 ­ Demais questões relacionadas ao mérito  Quanto as demais questões levantadas pela recorrente no que diz respeito ao  mérito da demanda, o  subfaturamento de preços de mercadorias  lançados nas DI´s objeto do  presente processo, é fato comprovado e incontroverso, motivo pelo qual faz­se necessária sua  revisão.  Entendo  que  a  r.  decisão  de  piso  mostra­se  incólume,  seguindo  todos  os  dispositivos legais relacionados ao assunto, principalmente quando pontua:  “...  no  caso  concreto,  impende  notar  que  a  autoridade  fiscal  carreou aos autos elementos, provas materiais, que demonstram,  de  forma  insofismável,  a  prática  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  em  análise,  mediante  prática  ilícita,  isto  é,  a  apresentação  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  com  preços  subfaturados  mediante  utilização  de  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  praticados,  conforme  comprovam os documentos (faturas) acostadas aos autos.  Assim, diante do conjunto de provas convergentes apresentados  pela fiscalização, é incabível a alegação de que o lançamento é  nulo ou improcedente porque carece de provas materiais. Ainda  que  parte  dos  referidos  elementos  apresentem  um  caráter  de  prova indireta, evidente era a necessidade de que a autuada, ao  contraditar, demonstrasse de forma inequívoca a inexistência de  subfaturamento nas operações de comércio exterior em análise,  isto por meio das razões e provas que possuísse.  De se observar ainda que, o fato de não serem encontrados em  poder da interessada, por ocasião da fiscalização, comprovantes  de  pagamentos  “por  fora”  ou  registros  materiais  de  tais  transações  financeiras,  não  implica  em  concluir  que  as  provas  acostadas aos autos sejam  inválidas. As  faturas comerciais dos  mais diversos fornecedores/exportadores, as planilhas, e demais  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 15          14 documentos acostados aos autos permitem aferir perfeitamente a  ocorrência dos fatos narrados na autuação.  Não  há  razoabilidade  em  exigir  da  fiscalização  provas  relacionadas ao registro formal dos fatos contábeis, incluídos aí  os documentos que dão sustentação à sua formalização, quando  os fatos constatados na autuação tem correlação direta com o  fluxo  financeiro  de  recursos  à  margem  do  sistema  financeiro  oficial,  isto  é,  tratando­se  de  recursos  não  registrados  e,  controlados  à  margem  da  contabilidade  oficial  da  empresa,  é  evidente  que  não  será  o  registro  “formal”  realizado  na  contabilidade  da  interessada  apto  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência  de  tais  fatos  jurídicos.  Portanto,  prescindível  à  comprovação da existência de subfaturamento das operações de  comércio  exterior:  o  rastreamento  detalhado  dos  recursos  financeiros,  a  existência  de  registros  contábeis  destes  fatos  na  contabilidade “formal”  da  empresa,  ou mesmo a  apresentação  dos respectivos comprovantes de pagamentos.  Como dito anteriormente, os fatos jurídicos podem ser provados  por diversos meios. No caso em apreço não há na legislação de  regência  determinação  específica  para  que  a  fiscalização  apresente determinado documento como prova da existência do  subfaturamento.  Embora,  a  diligência  realizada  pelas  autoridades  não  tenha  logrado  encontrar  as  “provas”  que  a  interessada  entende  necessárias,  as  autoridades  lograram  encontrar outras provas que demonstram a ocorrência dos fatos  jurídicos, não havendo motivos para que a autoridade julgadora  despreze a existência de tais provas.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  ocorreu  equívoco  quanto ao método utilizado pela autoridade fiscal para apurar a  base de cálculo dos valores apresentados na autuação, e que o  caso requer a observância dos incisos I e II do artigo 88 da MP  n° 2.15835/ 01.  Assim estabeleceu o artigo 88 da MP n°2.15835/ 01:  Art.88.  No  caso  de  fraude,  sonegação ou  conluio, em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem sequencial:  I­ preço de  exportação para o País,  de mercadoria  idêntica ou  similar;  II­ preço no mercado internacional, apurado:  a)em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada; b)de acordo com o método previsto no Artigo 7 do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de  1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 16          15 de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­  se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (Grifos acrescidos)  Como  se  observa  do  próprio  caput  do  texto  legal  acima,  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  nos  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio, só deve  ser praticado nos  casos  em que  não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na  importação.  A  obtenção  das  faturas  emitidas  pelos  diversos  exportadores,  com  os  valores  efetivamente  praticados  na  operação  comercial,  automaticamente  excluem  o  presente  feito  da  aplicação  de  qualquer  um  dos  critérios  de  arbitramento  previstos  nos  incisos  I  e  II,  sendo  portanto  irrelevante,  para  o  caso,  a  existência  de  critérios  e  ordem seqüencial  para  fins  de  arbitramento.”  Desta  feita,  considerando  que  a  recorrente  em  suas  peças  de  defesa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  não  houve  o  subfaturamento  dos  valores  das  mercadorias  informados nas declarações de importação descoberto pela fiscalização, ao seu apelo não pode  ser dada guarida.  II.4 ­ Da Multa Qualificada  Segundo o entendimento da recorrente a aplicação da multa qualificada não  poderia prosperar tendo em vista ter sido constituída com base em presunções, que como acima  afirmado,  são previstas  em  lei, não  resistindo a prova em contrário,  as quais,  em que pese o  ônus de produzi­las recair sobre a contribuinte, não foram produzidas.  A  Jurisprudência  deste  Colegiado  é  tranquila  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de enquadramento nos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da  Lei nº 4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  ii)  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Do acima exposto podemos concluir que não há dolo presumido. A fraude ou  sonegação devem ser comprovadas.  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 10950.726726/2012­32  Acórdão n.º 3302­006.092  S3­C3T2  Fl. 17          16 No  presente  caso,  a  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando  a  sonegação  dos  tributos  aduaneiros  encontra­se  devidamente  demonstrada  pelo  conjunto  probatório.  Desta forma, no meu sentir resta provada a intenção da Recorrente de praticar  o ilícito, tentando ludibriar o fisco, havendo, portanto, motivo claro para qualificação da multa  agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Assim, entendo ser devida a qualificação da penalidade aplicada à recorrente,  a qual deve ser mantida no patamar de 150%.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de: i) não conhecer do recurso de ofício;  ii) conhecer do recurso voluntário, no entanto, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 5865DF CARF MF

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7560988 #
Numero do processo: 10880.662591/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.316  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 91 /2 01 2- 41 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662591/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.316  S1­C0T3  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  41911.25310.300710.1.3.04­0085  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662591/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.316  S1­C0T3  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário  (envelope de postagem às  folhas  74/75  sequer  faz  menção  ao  processo),  considero,  em  benefício  da  contribuinte,  ser  este  tempestivo, portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.662591/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.316  S1­C0T3  Fl. 81          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 81DF CARF MF

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7549874 #
Numero do processo: 16366.720039/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 39 /2 01 5- 22 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.938,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720039/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.446  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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7559531 #
Numero do processo: 11020.905322/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 22 /2 01 5- 10 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.156 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.905322/2015­10  Acórdão n.º 3402­005.766  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 171DF CARF MF

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7492504 #
Numero do processo: 16327.901293/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar a procedência da redução da estimativa referente a 11/2003, com abertura de prazo para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.071  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  apurar  a  procedência  da  redução da estimativa referente a 11/2003, com abertura de prazo para manifestação do sujeito  passivo e posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente  em  face de decisão  proferida pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP mediante o  Acórdão nº 16­43.306, de 29/01/2013 (e­fls. 169/173), que não reconheceu o direito creditório  pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 29 3/ 20 08 -6 7 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 225          2 O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   A interessada entregou via Internet (13/02/2004) a Declaração de Compensação  de fls. 43/48 (PER/DCOMP nº 12300.92385.130204.1.7.045065, que retificou a de nº  23458.24415.120204.1.3.040613), na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita 2362 – IRPJ­Demais  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real  – Estimativa Mensal)  relativo  ao  período  de  apuração  novembro  de  2003,  com  débito  do  mesmo  tributo  relativo  ao  período  de  apuração  ocorrido em dezembro de 2003 (vencimento em 31/01/2004).  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  37,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  29/07/2008  (fl.  02),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim  discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP  (PD)/Débitos (DB)  Valor Original  Utilizado  4232834228  99.232,02  Db: cód 2362 PA 30/11/2003  99.232,02              Valor Total  99.232,02  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal: R$ 40.594,26).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  15/08/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 03/14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 167.  Em preliminar a contribuinte argui a nulidade do despacho decisório tendo em  vista  a  ausência  de  adequada  e  necessária motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  efetuada.  Ampara  seu  argumento  em  ensinamento  de  Celso  Antônio  Bandeira de Mello, em manifestação do Superior Tribunal de Justiça,  em ementas de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  em  considerações  de  Sergio  Ferraz,  para  concluir que: calcando­se na inabalável premissa de que a motivação não se restringe  apenas  à  indicação  do  dispositivo  legal,  mas  evidencia­se  com  a  explicitação  dos  fundamentos (razões) jurídicos expendidos pela Administração ao caso concreto, o que  não se observa no despacho em análise, mister  se  faz a declaração da sua nulidade.  Entende assim restar nítida a preterição do direito de defesa.  Defende  também  a  impugnante  a  existência  de  crédito  de  IRPJ,  nesse  sentido  expõe que, conforme documento à fl. 38, recolheu o IRPJ relativo a novembro de 2003  no valor de R$ 99.232,05, embora o valor apurado do imposto de renda para esse mês  tivesse  sido  R$  58.637,76,  conforme  informado  na  DIPJ  do  exercício  2004,  ano­ calendário  2003  (fl.  39),  tendo  havido,  dessa  forma,  recolhimento  a  maior  de  R$  40.594,26, exatamente o valor do crédito declarado no PerDComp em apreço.  Registra  que  promoveu  a  devida  escrituração  do  crédito  recolhido  a  maior  no  Livro Razão Analítico  (fl.  50). Alega  que  a autoridade  fiscal  limitou­se  analisar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre de 2003, na qual teria cometido equívoco ao declarar o valor da contribuição  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 226          3 em foco no valor de R$ 99.232,02, ao invés do valor de R$ 58.637,76. Informou, ainda  ter procedido à retificação da DCTF (10/11/2004), conforme informa o documento de  fls. 109/166 (em especial fl. 113).  Alega  ainda  que  um  simples  vicio  formal  (equivoco  no  preenchimento  da  DCTF) não  tem o condão de extinguir o direito da Recorrente, mesmo porque, como  acima  citado,  tal  crédito  foi  devidamente  escriturado.  Aponta  que  a Administração  Pública  tem o dever de buscar  a  verdade material  e,  nesse  sentido  entende  que  a  autoridade fiscal deveria tê­la intimado a apresentar os documentos comprobatórios  da  existência  do  crédito,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais,  a  Declaração  de  Rendimentos.  Defende  ainda  que  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  a  todas  as  declarações do contribuinte bem como aos DARFs de recolhimento dos tributos deveria  ter concluído pela ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e, por conseqüência  pela  existência  do  crédito  de  IRPJ,  procedimento  que,  no  seu  entender,  estaria  em  consonância  com  os  princípios  administrativos  da  moralidade  da  eficiência  e  da  celeridade previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784,  de 1999.  Com  base  em  considerações  de  De  Plácido  e  Silva  a  respeito  do  “vício  de  forma”,  conclui  que  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  JAMAIS  poderia  culminar  na  desconsideração  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido,  máxime por  tratar­se de  vicio de  forma, não havendo, portanto,  qualquer mácula na  efetiva existência do crédito a ser compensado. Reporta­se ainda a ementas de julgados  do Conselho  de Contribuintes  que  evidenciam  a  observância  do  princípio  da  verdade  material.  Conclui,  por  fim  que  restou  comprovado  o  equivoco  cometido  quando  do  preenchimento da DCTF, que,  inclusive,  foi devidamente retificada, motivo pelo qual  referido erro não poderia ter sido utilizado como razão para o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  excerto  do  voto  condutor  transcrevo  a  seguir:  (grifos  não  constam  do  original)   A contribuinte alega em preliminar que o despacho decisório seria nulo por falta  de motivação e, em consequência, por cerceamento do direito de defesa.  Sobre nulidades do processo administrativo fiscal, reza o artigo 59, incisos I e II,  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  Art. 59. São Nulos:  I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisão  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Em  relação  à  disposição  acima  transcrita,  discorre,  de  forma  clara  e  abalizada,  Luiz Henrique Barros de Arruda (in “Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235,  de  06/03/73  –  MANUAL”  ,  2a  edição,  Editora  Resenha  Tributária,  São  Paulo–  abril/1994, p. 77):  De  plano  observa­se  que,  no  tocante  ao  lançamento,  esse  dispositivo  somente admite,  literalmente, nulidade por  incompetência do agente,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 227          4 uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito  de  defesa,  não  se  aplicaria  ao  auto  de  infração,  nem  notificação  de  lançamento como apontado no seguinte acórdão:  “Preterição  do direito  de defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto  de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta  de  vistas  dos  autos,  há  de  relacionar­se  com  o  processo  correspondente, no qual existem os elementos de provas necessárias à  solução do litígio.” (Ac. 10177056, de 25/02/85).  Não  é  verdade  que  o  despacho  decisório  carece  de motivação. A  descrição  do  motivo,  embora  sucinta  está  bastante  clara  no  despacho  de  fl.  37:  o  pagamento  informado no PerDComp fora integralmente utilizado para quitação de débito da  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação pretendida. Tanto  foi suficiente para compreensão do motivo da “não homologação da compensação” que  a  impugnante  tenta  justamente  demonstrar  a  existência  do  crédito  de  IRPJ  e,  ainda,  acusa, na peça de defesa, o erro de preenchimento da DCTF relativa ao 4º Trimestre de  2003.  Como  se  vê,  não  é  o  caso  da  nulidade  imposta  pelo  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  posto  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  servidor  competente  (Auditor  Fiscal)  no  cumprimento  de  seu  dever  e,  ainda,  os  dispositivos  legais e o fato que ampara a decisão foi devidamente informado (fls. 37) e dele pôde a  interessada  defender­se.  Assim,  não  assiste  razão  à  interessada  quanto  à  nulidade  arguida.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de o  pagamento  espelhado no  DARF  relativo  ao  código  de  receita  2362,  no  valor  de  R$  99.232,02  ter  sido  integralmente alocado para a quitação de débito da contribuinte, conforme consignado  no Despacho Decisório atacado. Contesta a interessada, alegando a existência do direito  creditório  em  virtude  de  alteração  do  valor  do  IRPJ  devido  em  novembro  de  2003  declarado em DCTF.  Como  prova  do  alegado  erro,  a  contribuinte  apresenta  a  Ficha  11  de  sua  DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003 à fl. 37 e o Razão Analítico da  conta “1027– Imposto de Renda pago Indev. Ou a Maior / Sintética 11207 – Impostos a  Recuperar”  à  fl.  50,  bem  como  a DCTF  retificadora  que  conteria  o  valor  correto  do  débito pertinente ao IRPJ devido em novembro de 2003 (fl. 113).  Com efeito, apenas a alegação de erro na  informação prestada em DCTF e  sua retificação não tem o condão de fazer surgir o direito creditório reclamado. É  preciso demonstrar que o valor do débito (declarado em DCTF) alegado como sendo o  correto (R$ 58.637,76) guarde correspondência com a verdade material.  O §  1º do  artigo  147  do Código Tributário Nacional  impõe  a  comprovação  do  erro nos casos em que a retificação procedida vise a reduzir ou excluir tributo.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 228          5 comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  § 2º (...)  Entretanto, os documentos apresentados  são  insuficientes para produzir a prova  quanto  ao  correto  valor  do  IRPJ  devido  em  novembro  de  2003. A contribuinte  não  trouxe sequer o Demonstrativo da formação da base de cálculo do  imposto, bem  como os registros contábeis da(s) conta(s) que estariam a compor a referida base  de cálculo. Frise­se, conforme expõe a própria contribuinte nos parágrafos 27 e 28 de  sua  impugnação  (fls.  10),  que  a  Administração  Pública  deve  perseguir  a  busca  da  verdade  material  e,  nesse  sentido,  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência do crédito, tais como os livros contábeis e fiscais torna­se imperativa.  Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos  nela  registrados,  desde  que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais.  Apesar de alegar que houve erro no preenchimento da DCTF, a declaração  feita possui caráter de confissão de dívida e se torna instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  se  extrai  do  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124/84, abaixo transcrito:  Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  ­  O  documento  que.formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Por todo o exposto, e considerando as disposições contidas nos artigos 165 e 170  da Lei nº 5.172, de 1966, e no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, voto no sentido de  considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade sob análise.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/12/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  Não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  IRPJ ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  20/05/2013,  conforme  Aviso  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 229          6 Recebimento  à  e­fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em 19/06/2013 (e­fls. 177/187), conforme carimbo aposto na fl. 177.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade, ou seja,  em suma, que a existência do crédito está provada  pela DIPJ/2004; que não pode ser considerada apenas as informações da DCTF; e que a "busca  da  verdade  material  deve  nortear  todo  e  qualquer  julgamento"  prevalecendo  sobre  o  erro  formal,  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  inclusive,  foi  devidamente  retificada  em  05/08/2008. Cita julgados do CARF para reforçar a sua tese.  Afirma  que,  no  recurso  voluntário,  "trouxe  aos  autos  os  registros  contábeis  relativos ao Crédito compensado em seu Livro Razão  (Doc. 06)",  contestando a alegação da  DRJ. Traz,  ainda,  "aos  autos  cópia do balancete  referente  àquele período  (Doc 5)". Por  fim,  alega que  o  "débito  compensado  reputa­se  plenamente  inexigível,  por  tratar­se  de  estimativa  mensal",  conforme  a  Súmula  CARF  nº  82:  "Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas"  Em primeiro  lugar, mister  registrar que  as  estimativas mensais  "normalmente"  não  configuram  mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um  pagamento  indevido  ou  a maior que  o  devido,  levando  em  conta  o  valor  que  seria  devido  a  título da própria estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o  seu  cálculo  (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos da Súmula CARF nº 84:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  No entanto, compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em  condições de julgamento. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Desta  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.901293/2008­67  Resolução nº  1001­000.071  S1­C0T1  Fl. 230          7 Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, e considerando a afirmação do relator do acórdão recorrido de que "os documentos  apresentados  são  insuficientes para produzir a prova quanto ao correto valor do  IRPJ devido  ...",  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência  do  erro  suscitado,  de  pagamento  à  maior  de  estimativa  relativa  a  novembro de 2003 em relação ao valor devido naquele mês.  a)  Intimar  a  Recorrente  a  juntar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  completa  e  suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer  prova a  favor dos  fatos  alegado, ou seja, de que o  recolhimento por DARF de estimativa de  IRPJ de novembro de 2003 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/02/2004) não  correspondia ao valor declarado para o mês citado.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, considerando­se as observações apontadas  acima,  atestando  ainda  se o  pagamento  efetuado  encontra­se disponível  para  a  compensação  requerida.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.   Após os autos devem ser devolvidos a este CARF em conjunto com os processo  conexos, se for o caso, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 230DF CARF MF

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