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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5658197 #
Numero do processo: 19515.001155/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, enseja a aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003 e legislação superveniente.
Numero da decisão: 1401-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira Da Silva
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001155/2007­76  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  multa isolada  Recorrente  ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  A  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  enseja  a  aplicação  de multa  isolada,  nos  termos  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003  e  legislação  superveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira  Faro e Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira Da Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 55 /2 00 7- 76 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2   Relatório    Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  isolada,  tendo  por  fundamento  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declarações  de  compensação  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  decorrentes  de  processos  judiciais  não  transitados em julgado.  A decisão da DRJ, antes de apreciar a lide, delimitou­a para excluir qualquer  discussão  acerca  da  legalidade,  ou  não,  da  compensação  postulada,  uma  vez  que  referida  matéria  seria  atinente  ao  processo  denegatório  da  compensação,  formalizado  nos  autos  do  processo nº10880.720834/200624.    No quer toca especificamente à multa isolada, a DRJ entendeu por manter o  lançamento, tendo a decisão sido ementada com a seguinte lavra:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2007  LIMITES DO LITÍGIO.  O  litígio  instaurado  deve­se  ater  às  questões  atinentes  à  autuação  formalizada  neste  processo.  As  demandas  da  impugnante  no  tocante  à  cobrança  dos  débitos  compensados  indevidamente  não  devem  ser  objeto  de  apreciação por esta instância julgadora.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  A  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  enseja a aplicação de multa isolada, nos termos do artigo  18 da Lei 10.833/2003 e legislação superveniente.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  sua  irresignação  a  este  Conselho, repisando as razões exordiais.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001155/2007­76  Acórdão n.º 1401­001.068  S1­C4T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  Estando presentes os requisitos de lei, conheço do recurso voluntário.    A  Recorrente  transmitiu  oito  DCOPS,  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  em  litígio,  que  tiveram  seu  seguimento  negado  pela  DERAT,  consolidados  no  processo nº 10880.720834/200624, a saber:        Analisando  o  andamento  de  referido  processo  no  COMPROT,  não  identifiquei  qualquer  trâmite  compatível  com  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  administrativo,  pelo  que  as  questões  atinentes  ao  mérito  das  compensações  transmitidas,  como  saber  se  as  mesmas  poderiam  ou  deveriam  ser  aceitas,  tornaram­se preclusas no âmbito daquele processo e não podem ser retomadas como defesa no  âmbito do presente feito.  Em verdade,  este  auto de  infração é decorrente  do direito  aplicado naquele  processo,  razão  pela  qual  consolidada  a  não  admissão  e  não  declaração  das  DCOMP’s  no  processo  nº  10880.720834/200624,  referida  condição  não  pode  ser  objeto  de  enfrentamento  neste feito.  Lado  outro,  ressalto  que  a  Recorrente  se  debate  no  fato  de  supostamente  existir  decisão  judicial  expressamente  autorizando  a  compensação  dos  créditos  em  litígio,  relativos a diferença de correção monetária IPC/BTNF das demonstrações financeiras na forma  determinada pela lei nº 8.200/91.  Todavia, apesar de seus esforços, e do pretenso reconhecimento do direito em  sede  de  agravo  de  instrumento,  posteriormente  cassado  pela  superveniência  da  decisão  denegatória de mérito do mandamus, não foi expressamente pedido, nem concedido, direito  de compensação de crédito algum, tornando inócua a argumentação apresentada..  Isso é relevante pois se, de fato,  tivesse o Juízo expressamente autorizado a  compensação  dos  créditos  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  a  multa  proferida  no  presente processo não seria procedente. Mas não é esse o caso.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001155/2007­76  Acórdão n.º 1401­001.068  S1­C4T1  Fl. 4          5   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                        Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5685036 #
Numero do processo: 11065.003531/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. O registro contábil de pagamento de compras da filial não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ, a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS. As despesas de leasing de veículos não intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização da pessoa jurídica não são dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL. COMPRAS DE FILIAL. CUSTO. O registro contábil de aquisição de mercadorias de filial da pessoa jurídica corresponde a um custo fictício que deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1402-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. O registro contábil de pagamento de compras da filial não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ, a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS. As despesas de leasing de veículos não intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização da pessoa jurídica não são dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL. COMPRAS DE FILIAL. CUSTO. O registro contábil de aquisição de mercadorias de filial da pessoa jurídica corresponde a um custo fictício que deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.693          1 1.692  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003531/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRIGORÍFICO ZIMMER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  A  escrituração  contábil  não  faz  prova  em  favor  da  pessoa  jurídica  a  que  pertence quando não estiver lastreada por documentos hábeis e idôneos para  provar as operações registradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  efetuada  individualmente.  A  existência  de  saldo  contábil  na  conta  Caixa  e  a  contabilização de receitas em montante superior aos valores depositados, por  si sós, não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS.  As despesas de  leasing de veículos não  intrinsecamente relacionados com a  produção ou comercialização da pessoa jurídica não são dedutíveis para fins  do IRPJ e da CSLL.  COMPRAS DE FILIAL. CUSTO.  O  registro  contábil  de  aquisição  de mercadorias  de  filial  da  pessoa  jurídica  corresponde a um custo fictício que deve ser acrescido à base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.   Mostra­se  contraditória  a  tributação,  como  pagamentos  sem  causa,  de  pagamentos  inexistentes.  O  registro  contábil  de  pagamento  de  compras  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 31 /2 01 0- 04 Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.694          2 filial  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ,  a  cobrança  pelo  Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  do  IRRF,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.695          3 Relatório  Frigorífico Zimmer Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração (i) de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ de folhas 651/662; (ii) da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  de  folhas  684/692;  (iii)  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ­  de  folhas  676/683;  (iv)  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS ­ de folhas 668/675; e de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  ­  de  folhas  663/667,  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária  praticadas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  quando tributou seus resultados com base no Lucro Real Trimestral.  O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 1.035.749,42.  Segundo  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  de  folhas  651/662,  o  contribuinte: (i) efetuou, no período de 06 à 12/2007, a contabilização de operação  de  leasing de uma camioneta Mitsubishi, capacidade 5 passageiros, 5 portas, cujos  custos  foram glosados por não estar tal veículo relacionado  intrinsecamente com a  produção e  comercialização  dos  seus  bens  e  serviços,  conforme §  5°,  art.  356, do  RIR/99; (ii) efetuou a contabilização de compras de sua filial, correspondentes à 3  NFs,  no  total  de  R$  142.311,79,  para  os  quais  não  apresentou  esclarecimentos  e  tampouco identificou os destinatários dos pagamentos, tendo sido glosados os custos  e exigido o IRRF correspondentes à pagamentos a beneficiário não  identificado; e  (iii)  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários  enumerados  nas  folhas  644/649.  Foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no inc. I do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou a  impugnação  de  folhas  704/716,  alegando que  a  fiscalização  cometeu  alguns  erros  nos  lançamentos,  quais  sejam:  (i)  no  mês  de  novembro de 2007, conforme a página 13 do Relatório, o total de créditos bancários  não comprovados foi de R$ 85.480,17, entretanto, para calcular o IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, foi utilizado o valor de R$ 127.557,46, que corresponde ao mesmo valor  do mês  de  outubro;  (ii)  na página  8  do Relatório,  dia  05/04/2006,  foi  lançado em  duplicidade o valor de R$ 1.004,20. No extrato bancário  existe  apenas um crédito  nesse  valor  (fls.  160);  (iii)  na  página  9  do  Relatório,  dia  25/04/2006,  foram  relacionados  dois  depósitos  no  dia  25/04/2006,  nos  valores  de  R$  742,36  e  R$  7.694,65, que não constam na  intimação para  comprovação dos  créditos bancários  (fls. 308/322), por isso devem ser excluídos da autuação; (iv) nas páginas 8 a 13 do  Relatório  foram  relacionados  todos  os  depósitos  em  cheques  que  constam  nos  extratos bancários, considerando a totalidade como omissão de receitas, entretanto,  não  foram  deduzidos  os  valores  dos  cheques  devolvidos,  que  são  depositados  novamente  e que  também  são devolvidos. Alega que  é  impossível  relacionar  cada  cheque devolvido com o seu depósito, pois os depósitos sempre se referem a vários  cheques  e  aqueles  devolvidos  são  depositados  novamente  com  outros  cheques  do  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.696          4 dia,  mas  aqueles  devolvidos  que  constam  nos  extratos  bancários  nos  mesmos  períodos em que foram considerados créditos sem origem, devem ser excluídos da  autuação.  Alega,  também,  que,  sem  provas  contundentes,  não  é  cabível  a  glosa  das  despesas  de  arrendamento mercantil  por  presunção  de  que  a  utilização  do  veículo  não está relacionado à produção ou comercialização dos bens e serviços ou que não  seja necessária para as atividade da empresa.  Alega,  em  relação  aos  lançamentos  das  notas  fiscais  emitidas  pela  filial  da  empresa, que a contabilidade da matriz e  filial  é unificada e, por  isso, o valor que  representa uma compra na matriz (custo) representou ao mesmo tempo faturamento  na  filial  (receita),  anulando­se  os  efeitos  tributários  da  operação.  Por  isso,  não  caberia  a  glosa  dos  custos  na  matriz.  Alega,  também,  que  não  apresentou  os  comprovantes de pagamentos porque não houve pagamento.  Em relação ao  IRRF sobre pagamento a beneficiário não  identificado, alega  não  ser  cabível  o  lançamento  do  crédito  tributário,  pois  o  lançamento  contábil  identifica claramente o emitente das notas fiscais e não há pagamento de fato, mas  apenas compensação de contas.  Em  relação  aos  créditos  bancários  não  comprovados,  alegar  ser  impossível  comprovar  individualmente  cada  depósito,  vinculando  o mesmo  com  alguma  nota  fiscal, pois os mesmos são efetuados com vários cheques recebidos no dia e outros  recebidos  em  dias  anteriores,  enquanto  alguns  cheques  recebidos  no  dia  são  depositados  nos  dias  seguintes  juntamente  com  cheques  devolvidos  que  são  reapresentados  ao banco. Alega que  efetua  a maior parte de  suas vendas  à vista  e  emite uma grande quantidade de notas fiscais por dia, recebendo para pagamento de  cada  nota  valores  em  cheques,  algumas  em  dinheiro  e  outras  com  cheques  e  dinheiro, sendo que todos os valores são contabilizados na conta Caixa, até que são  remetidos para depósito em banco.  Alega,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  exige  a  comprovação  individualizada dos créditos, o que é reconhecido pela jurisprudência administrativa,  que admiti a comprovação através da regular contabilização dos depósitos.  Anexa cópia do Livro Razão das contas dos Bancos do Brasil, Itaú e Banrisul  onde  poderá  ser  verificado  que  todos  os  depósitos  bancários  estão  devidamente  contabilizados.  Anexa  também  cópia  do  Livro  Razão  da  conta  de  vendas  para  comprovar  a  contabilização  da  origem  das  receitas  que  originaram  os  créditos  bancários.  Anexa, a título de amostragem, cópia do Livro Razão da conta Caixa, relativa  ao mês de julho/2006, pois os arquivos magnéticos estão em poder da fiscalização e  podem ser consultados, onde pode ser verificado que  todos os depósitos bancários  estão lançados à crédito na referida conta e são oriundos das vendas da empresa.  Anexa  cópia  das  DACON,  extraída  dos  autos,  onde  pode  ser  verificado  o  faturamento mensal da empresa e que dá suporte aos depósitos  (o contribuinte  faz  um paralelo entre os depósitos não comprovados e o seu faturamento).  Por fim, requer que seja julgada procedente a sua impugnação para cancelar o  crédito tributário lançado.”  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.697          5 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 036.283 (fls. 1.596­1.604) de 22/12/2011, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cancela­se a  parcela do crédito tributário decorrente de erro na apuração da  base de cálculo dos tributos.  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A escrituração contábil  faz  prova  contra  a  pessoa  jurídica  a  que  pertence  quando  não  estiver  lastreada por documentos hábeis e  idôneos para provar  as operações registradas.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  efetuada  individualmente.  A  existência  de  saldo  contábil  na  conta Caixa e a contabilização de receitas em montante superior  aos  valores  depositados,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  A lei não afasta a presunção de omissão de receitas em relação  aos cheques devolvidos, que são passíveis de cobrança por todas  as formas admitidas em direito. O que se admite é a exclusão do  cheque que  tenha sido depositado novamente. Nesse caso, cabe  ao  sujeito passivo  fazer a prova de que o  cheque devolvido  foi  novamente  depositado  e  que  seu  valor  passou  a  integrar  novamente o montante não comprovado.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  VEÍCULOS.  As  despesas  de  leasing  de  veículos  não  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  da  pessoa  jurídica  não  são  dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL.  COMPRAS  DE  FILIAL.  CUSTO.  O  registro  contábil  de  aquisição  de  mercadorias  de  filial  da  pessoa  jurídica  corresponde a um custo fictício que deve ser acrescido à base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  COMPRA  DE  FILIAL.  PAGAMENTO.  A  contabilização  de  pagamento  de  compras  da  filial  proporciona  a  saída  de  numerário da conta Caixa sem que se identifique o beneficiário  do pagamento, o que justifica a incidência do IRRF sobre o valor  correspondente.  CSLL. PIS. COFINS. A solução acima se aplica aos lançamentos  decorrentes.”  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.698          6 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/02/2012 (A.R. de fls.  1.609/1.610) a  interessada  interpôs  recurso voluntário em 16/03/2012 (fls. 1.611­1.669) onde  repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.699          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Com  exceção  do  lançamento  quanto  ao  IRRF,  entendo  que  a  decisão  recorrida bem analisou a matéria, pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir no  presente voto, na forma a seguir transcrita.  ERROS  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  AO  EFETUAR  O  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  [...]  Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  de R$  742,36  e R$  7.694,65 não constaram da intimação de folhas 308/322, pois, conforme se observa,  os referidos valores estão relacionados à página 7 da referida Intimação (fls. 314).  Em  relação  aos  cheques  devolvidos,  as  alegações  do  contribuinte  serão  analisadas juntamente com as demais alegações relativas aos depósitos bancários de  origem não comprovada.  ARRENDAMENTO MERCANTIL  De  acordo  com  a  nota  fiscal  de  fls.  57,  o  veiculo  objeto  do  leasing  é  um  utilitário  esportivo  de  luxo,  Mitsubishi,  Airtrek,  cinco  portas,  capacidade  5  passageiros, que obviamente não é utilizado nas operações relacionadas ao abate de  animais  e  à  comercialização  de  seus  derivados,  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica.  A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa SRF n° 011, de  21  de  fevereiro  de  1996  (parág.  único,  art.  25),  que  dispôs  sobre  a  apuração  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir  do  ano­calendário  de  1996,  nominou  os  bens  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização, conforme abaixo:  Bens  Não  Relacionados  com  a  Produção  ou  Comercialização  Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  vedada  a  dedução:  I  ­  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  II  ­ de despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.700          8 outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  Parágrafo  único.  Consideram­se  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização:  [...]  d)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples  ou  utilitário,  utilizados  no  transporte  de  mercadorias  e  produtos  adquiridos  para  revenda,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  de  embalagem  aplicados na produção;  e)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados  pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades  de cobrança, compra e venda;  f)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados  nas entregas de mercadorias e produtos vendidos;  g) os veículos de transporte coletivo de empregados;  [...]  j)  os  bens  móveis  e  imóveis  objeto  de  arrendamento  mercantil nos termos da Lei  n° 6.099, de 1974, pela pessoa  jurídica arrendadora;  l)  os  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto  essa espécie de atividade.  A norma acima transcrita não relaciona os veículos com as características do  veículo objeto do  leasing como aqueles  intrinsecamente relacionados à produção e  comercialização da pessoa jurídica. Nesse caso, caberia à pessoa jurídica apresentar  provas de que o veículo é utilizado na forma exigida pela norma legal, posto que os  livros e fichas dos empresários e sociedades somente provam a favor das pessoas a  que  pertencem  se  estiverem  escriturados  sem  vícios  extrínsecos  ou  intrínsecos  e  foram confirmados por outros subsídios.  Acrescente­se  que  a  Lei  n.  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  que  dispõe  sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das  fundações  federais,  no art.  116,  inc.  III,  impôs  ao servidor o dever de observar  as  normas legais e regulamentares.  Desse modo,  havendo  norma  específica  que  não  inclui  o  veículo  objeto  do  leasing entre aqueles intrinsecamente relacionados à produção e comercialização da  pessoa  jurídica  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  outros  elementos  que  comprovassem o contrário, deve ser mantida a glosa dos custos correspondentes.  COMPRAS  DA  FILIAL  E  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.701          9 A escrituração da pessoa jurídica deve observar as leis comerciais e fiscais e  abranger  todas  as  suas  operações,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos auferidos no exterior  (art. 251 do RIR/99), e deverá estar respaldada em documentais hábeis e idôneos e  sem  vícios  extrínsecos  ou  intrínsecos.  A  escrituração  assim  mantida  pela  pessoa  jurídica  faz  prova  a  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados,  ao  contrário  faz  prova  contra a pessoa a que pertence, conforme dispõe o art. 226 do Código Civil.  De  acordo com esse  dispositivo,  para  ser  utilizada  a  escrituração  com  força  probante  em  favor  do  seu  titular,  ela  deve  cumprir  todas  as  formalidades  legais  e  estar  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneo  para  provar  a  operação,  os  quais  devem permanecer arquivados e guardados até que ocorra a prescrição e decadência  de todos os atos ali inseridos, nos termos do art. 1.194 do Código Civil.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  registra  em  conta  de  resultado  a  compra de mercadorias de sua filial, custos (fls. 342/346), tendo como contrapartida  a conta  fornecedores  (fls. 347). Posteriormente, registra o pagamento, creditando a  conta Caixa e debitando, em contrapartida, a conta de fornecedores (fls. 347 e 874).  Como se percebe facilmente, com esses registros o contribuinte produziu um  custo  fictício,  pois  não  existe  a  possibilidade  de  se  efetuar  uma  venda  para  si  próprio. Por outro lado, ao contabilizar o pagamento correspondente, proporcionou a  saída  de  numerário  da  conta  Caixa,  sem  que  se  tenha  identificado  o  respectivo  beneficiário ou a causa do pagamento.  Desse  modo,  não  procede  a  alegação  do  impugnante  de  que  não  houve  os  pagamentos. A contabilidade aponta o contrário.  Por sua vez, não procede a alegação de que, sendo a contabilidade da filial e  da  matriz  unificada,  como  também  a  apuração  dos  impostos  federais  também  unificados,  o  valor  que  representa  uma  compra  na matriz,  (custo)  representou  no  mesmo momento faturamento na filial (receita), anulando­se os efeitos tributários da  operação,  porque  o  impugnante  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  os  lançamentos foram efetuados dessa forma para o estabelecimento filial.  Ressalte­se, analisando­se as cópias do Livro Razão, conta Venda de Produtos  (fls.  902/1594),  que  o  contribuinte  apresentou  junto  à  sua  impugnação,  não  se  localiza  os  lançamentos  contábeis  que  registrariam  a  venda  e  o  recebimento  do  numerário pela filial, o que seria a prova capaz de afastar a acusação fiscal.  Desta forma, deve ser mantida a glosa dos custos.  [...]  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O lançamento baseado na movimentação bancária,  cuja natureza e origem o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, tem seu autorizativo do art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.702          10 Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Quando  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira não tiverem sua origem comprovada com documentação hábil e idônea, o  referido  dispositivo  considera  que  esses  recursos  provêm  de  uma  receita  não  oferecida à tributação.  Essa presunção legal, classificada pela doutrina como presunção relativa, tem  a  força  de  provocar  a  chamada  "inversão  do  ônus  da  prova".  Isto  é:  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados  não  correspondem  a  receitas não oferecidas à tributação.  Nesse  sentido,  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  in  "Imposto  sobre  a  Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806:  O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso  concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei  corresponde, efetivamente, o  fato econômico que a lei presume, cabendo  ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato  presumido não existe no caso.  Não  basta  a  existência  de  saldo  contábil  na  Conta  Caixa  para  justificar  o  depósito bancário. Tanto os valores escriturados a débito da Conta Caixa, como os  depósitos bancários devem estar vinculados à uma receita oferecida à tributação, ou  de outra fonte devidamente comprovada, e não se justificam entre si, a menos que  haja o respectivo lançamento à crédito da referida conta e a débito da conta bancos,  acompanhado do respectivo comprovante de depósito.  A letra da Lei é clara. Todo o depósito que não tiver sua origem comprovada  provém de uma omissão de  receita. Deve  ficar claro que o numerário teve origem  em valores já  tributados pela empresa ou em valores não  tributáveis ou  tributáveis  exclusivamente na fonte.  Não basta o contribuinte demonstrar que dispunha de receitas contabilizadas  em montante  suficiente  para  justificar  os  depósitos  bancários  transitados  em  suas  contas.  Tem  que  comprovar  que  o  valor  do  depósito  corresponde  à  uma  receita  escriturada e oferecida à tributação. Se não fosse assim, bastaria a contabilização das  receitas  até  o  valor  dos  depósitos  bancários  para  que  fosse  considerada  a  origem  destes depósitos comprovada.  Assim,  a  simples  apresentação  do  Razão  da  conta Vendas  não  é  suficiente  para a comprovação da origem dos depósitos bancários.  Também,  não  prova  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  Razão  da  Conta  Caixa,  quando não há o  registro  à  crédito nessa conta  do  valor  correspondente  ao  depósito bancários passível de comprovação da origem (fls. 874/921).  A lei não afasta a presunção de omissão de receitas em relação aos cheques  devolvidos, pois se há um pagamento, há uma receita omitida e, nesse caso, o título  continua oponível ao seu emitente, sendo passível de cobrança por todas as formas  admitidas no direito.  O  que  se  deve  admitir,  sob  pena  de  se  exigir  o  tributo  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato,  é  a  exclusão  do  cheque  devolvido  que  foi  objeto  de  novo  depósito.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  não  há  a  identificação  dentre  os  depósitos  não  comprovados de cheques que tenham sido devolvidos.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.703          11 Ressalte­se, na presunção legal o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Ao  Fisco basta a demonstração da ocorrência do fato presumido.  O  contribuinte  alega  ser  impossível  comprovar  individualmente  cada  depósito,  em  razão  do  volume de  notas  fiscais  e  do volumes  de  cheques,  que  são  depositados  sem  levar  em  conta  o  dia  em  que  foram  recebidos. Tal  alegação  não  procede, pois a contabilidade proporciona esse tipo de prova, como por exemplo, no  caso de depósito bancário efetuado pela própria pessoa jurídica a contabilidade deve  registrar à crédito da conta Caixa e a débito da conta Bancos o valor depositado, é  simples.  Desse modo, deve ser mantido o lançamento relativo aos depósitos bancários.  [...]”  DO LANÇAMENTO DE IRRF  Quanto ao lançamento do IRRF, entendo ser contraditória a tributação, como  pagamento sem causa, quando não comprovado o efetivo pagamento. Nessa esteira, a Solução  de consulta interna COSIT nº 11, de 08 de maio de 2013.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovação  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Também nessa direção é a jurisprudência deste CARF.  Acórdão: 103­22287  IRPJ  GLOSA  DE  CUSTOS.  É  legítima  a  glosa  de  custos  suportados por documentação inidônea.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Mostra­se contraditória a  tributação,  como  pagamentos  sem  causa,  de  pagamentos  inexistentes.  Dessa forma, deve ser cancelado o lançamento relativo ao IRRF.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado para cancelar a exigência do IRRF.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.003531/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.714  S1­C4T2  Fl. 1.704          12               Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10245.720001/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO RECURSAL. FORMULAÇÃO ADEQUADA DOS MOTIVOS QUE AMPARAM O INCONFORMISMO DO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. A despeito de o contribuinte não se utilizar da técnica mais apropriada para descrever os fatos e os fundamentos de direito que amparam o seu inconformismo com o lançamento e com a decisão proferida pelo acórdão de primeira instância, há que se conhecer do recurso voluntário interposto quando constatado que do teor da peça recursal especificações adequadas e capazes de delimitar o mérito da questão litigiosa. PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. AVALIAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO. Não prospera irresignação embasada em suposta falta de apreciação das provas apresentadas pelo contribuinte, quando se verifica dos termos da decisão recorrida a sua devida e fundamentada análise, não havendo confundir ausência de apreciação com o entendimento pela insuficiência ou inaptidão dessas provas para suportar as razões de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido, em preliminar, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que não conhecia o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinicius Magni Verçosa e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson, Vinicius Magni Verçosa e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR)  do  ano­ calendário  2003,  exigindo  crédito  tributário  no montante  total  de R$  221.296,91  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Santa  Luz",  com  área  declarada  de  2.000,00  ha  e  cadastrado na Receita Federal do Brasil (RFB) sob o nº 2.824.747­7, localizado no Município  de Boa Vista/RR.  O  lançamento  glosou, por  falta de comprovação,  a  área declarada na DITR  (Declaração do  Imposto Territorial Rural) do exercício 2004 como sendo de reserva  legal de  1.600,0 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 14.000,00 para o arbitrado  de R$ 1.146.160,00, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT).   Não  obstante  os  termos  da  impugnação  do  contribuinte  (fls.  31/73),  a  exigência  foi  mantida  pela  instância  recorrida,  conforme  entendimento  consubstanciado  em  acórdão assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício de ordem, de qualquer deles. Assim, cabe ser mantido  o lançamento em nome do contribuinte, identificado como tal na  correspondente DITR/2004.  DO PROCEDIMENTO FISCAL ÔNUS DA PROVA.  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720001/2008­11  Acórdão n.º 2802­003.217  S2­TE02  Fl. 107          3 comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus  da prova.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do cálculo do ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda, em relação à área de  reserva  legal, que a mesma esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado em data anterior à do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  consonância com VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço  de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando  o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004, bem como a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.  O notificado interpôs recurso voluntário em 20/7/2012. Alega não concordar  com  os  valores  do  lançamento,  e,  após  breve  narrativa  dos  fatos  até  então  transcorridos,  apresenta sua fundamentação e pedido recursais nos seguintes termos:  O contribuinte está em débito com o Fisco, devendo o dobro do valor venal da  propriedade, pelo lançamento do Imposto Territorial Rural de um único ano.  Observamos que,  informalmente,  fomos cientificados  ser Signatário o único  cidadão a sofrer autuações de ITR naquele ano em Roraima.  Caso  essa  Corte  superior  não  atender  a  suplica  do  recorrente,  este  provará  verdade  em  Execução  Fiscal,  onde  os  direitos  de  posse  serão  vendidos  em  praça  pública. Uma vez, não ter capacidade contributiva para saldar o lançamento oficial.  O  que  causará  prejuízo  para  a  Administração  Pública  e  em  especial  ao  Recorrente, que está suportando todo ônus de uma lide a que não deu motivo.  DO PEDIDO.  Diante do exposto, demonstrada a insubsistência da autuação e da injustiça da  sua manutenção, REQUER:  Seja  o  presente  recurso  recebido,  e  processado;  analisados  os  argumentos  e  provas  do  órgão  Fiscal  e  do  Recorrente,  existentes  no  processo.  Com  base  nos  princípios da justiça e da equidade.  Seja cancelada a notificação de lançamento nº 0261/00001/2008.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto Vencido    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve ser admitido.   Em que pese a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal ser a do  informalismo moderado, a  irresignação do contribuinte quanto ao  lançamento deve atender  a  requisitos  formais mínimos  indicados nos arts. 15 e  seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É  ônus  do  contribuinte,  por  conseguinte,  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a  reforma  ou  a  invalidação  do  decisão  atacada;  trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Insuficiente,  nesse  passo,  verter  clamores  por  justiça  e  equidade  sem  especificar  os  aspectos  do  acórdão  recorrido  e/ou  do  lançamento  contra  os  quais  se  insurge,  prejudicando  a  própria  delimitação  do  litígio  e  a  possibilidade  de  adequada motivação,  por  parte da autoridade julgadora, quando do exame da controvérsia.  A propósito, vale fazer referência ao enunciado da Súmula 182 do Superior  Tribunal  de  Justiça:  "É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada".  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  Sem  embargo,  restando  vencido  por  maioria  nessa  questão  preliminar,  conforme  Voto  Vencedor  mais  abaixo  constante,  de  lavra  do  D.  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior, impõe­se o enfrentamento do mérito.  De acordo com o entendimento prevalecente neste Colegiado, o contribuinte  verteu  em  seu  recurso  voluntário  inconformismo  relativo,  especificamente,  à  suposta  não  apreciação das provas por ele apresentadas.  Sem razão o contribuinte.  No  que  tange  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  a  decisão  a  quo  bem  apreciou os documentos constantes nos autos, conforme exceto que abaixo transcrevo:  Assim, considerando­se que o requerente, na condição de legítimo possuidor  da gleba de terras, de 2.000,0 ha, adquirida do Sr. Álvaro Celeste Barbosa Cardoso,  por  meio  do  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda,  doc./cópia  de  fls.  42,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720001/2008­11  Acórdão n.º 2802­003.217  S2­TE02  Fl. 108          5 encontrava­se na condição de Contribuinte do  imposto, conforme  legislação citada  anteriormente.  Observa­se,  ainda,  que  mesmo  diante  dos  fatos  alegado  pelo  requerente,  o  mesmo, ao invés de providenciar o cancelamento do imóvel no CAFIR, continuou a  entregar,  até  o  ano  anterior  ao  da  ação  fiscal,  as  declarações  anuais  do  ITR,  assumindo a condição de Contribuinte do imposto, em relação ao imóvel objeto do  presente lançamento.  De  acordo  com  a  Certidão  de  fls.  41­51,  da  Superintendência  Regional  de  Roraima  –  SR25,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA, somente em 07/04/2008, portanto, após a data do fato gerador do imposto  (1º/01/2004, art. 1º da Lei 9.393/94), foi providenciado o cancelamento do cadastro  do imóvel junto a esse Instituto.  Assim, no teor da legislação citada, mesmo que invadido e ocupado por novos  posseiros, com apoio da APHOCHAVE, sobre o imóvel incide o ITR, que continua  sendo devido pelo detentor dos direitos de posse sobre a as terras da Fazenda Santa  Luz, até o cancelamento do seu cadastro junto ao INCRA.  Ademais, o Impugnante apresenta o laudo de fls. 59/69, feito por um biólogo  e  um  agrônomo,  datado  de  março  de  2009,  além  da  opinião  sobre  avaliação  de  imóvel rural de fls. 71/73, onde consta como proprietário o Sr. José Pereira Orihuela,  portanto, não restam duvidas de que à época do fato gerador do ITR (01/01/2004) o  Impugnante se enquadrava como Contribuinte do imposto na condição de titular de  direitos possessórios sobre o imóvel rural “Fazenda Santa Luz”.  Desta  forma,  por  não  ter  o  interessado  providenciado  em  tempo  hábil  o  cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA e à Receita Federal (CAFIR),  tendo apresentado em seu nome as declarações anuais do ITR, inclusive, relativa ao  ano  de  2004,  assumindo  a  condição  de  Contribuinte  do  imposto,  deve,  consequentemente, o mesmo ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária.  No tocante às áreas de utilização limitada/reserva legal, ainda que se trate de  área de posse para a qual não é cabível a necessidade de averbação dessas áreas às margens da  matrícula  do  imóvel,  a  primeira  instância  assinalou  claramente  não  ter  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  junto  à  órgão  ambiental (fls. 89).   Já  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente,  também  foi  sublinhado (fls. 90/91) que, a despeito do laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 59/69), não  foi  protocolizado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  exigência  de  rigor  nos  termos  preconizados pelo art. 17­O da Lei nº 6.938/1981.  E, quanto ao VTN, foi asseverado (fls. 92/94) que não foi apresentado Laudo  Técnico de Avaliação em concordância com o estabelecido na NBR 14.653, mas sim parecer  de corretor de imóveis (fls. 71/73). Diante disso, foi arbitrado pela autoridade fiscal esse valor  com base no SIPT/RFB, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Nesse  contexto,  revela­se  que  as  provas  trazidas  pelo  notificado  foram  devidamente  avaliadas  pela  instância  recorrida,  e  por  esta  consideradas  insuficientes  para  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 suportar suas pretensões ­ entendimento do qual se compartilha no presente julgado ­ o que não  se confunde com a aventada falta de apreciação daqueles elementos.  Por  fim,  vale  referir  que  o  lançamento  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  Auditor­Fiscal  no  exercício  de  suas  funções,  e  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  a  que  se  refere  o  crédito  tributário  guerreado  está  devidamente  consignada  na  Notificação  de  Lançamento,  permitindo  ao  autuado  ampla  e  regular  defesa  quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário.  Dessarte, afirmações genéricas no sentido de que o contribuinte está devendo  o dobro do valor venal  da propriedade, de que  foi  ele o único  cidadão  em Roraima a  sofrer  autuações  naquele  ano,  e  alegações  congêneres,  não  têm  o  condão  de  fundamentar  qualquer  reforma  na  decisão  objurgada,  ainda  mais  quando  formuladas  sem  quaisquer  provas  que  as  amparem.  Portanto, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor    Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado.  Em que pese o bem elaborado voto proferido pelo nobre Conselheiro relator  ao examinar, em preliminar, os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário à vista  das normas que  regem o processo administrativo  fiscal, ouso discordar do entendimento que  concluiu pelo não conhecimento do recurso voluntário.  Da leitura da peça recursal constata­se que o contribuinte, a despeito de não  se  utilizar  da  técnica  mais  apropriada  para  descrever  os  fatos  e  tampouco  apontado  os  fundamentos de direito  que motivariam sua discordância,  alegou que  a decisão proferida  em  primeira  instância  considerou  “insubsistentes  todas  as  provas  reais  juntadas  durante  o  processo”, “fazendo prevalecer lançamentos aleatórios e irreais, baseados em estimativa”.  Pode­se depreender dessa alegação que o principal argumento que denota o  inconformismo do  recorrente está  relacionado ao  fato de o acórdão  recorrido  ter  rejeitado as  provas  que  instruíram  sua  impugnação,  as  quais,  no  ponto  de  vista  do  recorrente,  seriam  “reais”. O teor dessa alegação também revela a inquietação do contribuinte quando contrapõe a  “realidade” dessas provas com o fato de o acórdão atacado fazer prevalecer “lançamentos” que  o recorrente qualifica­os como “aleatórios e irreais”, alem de “baseados em estimativas”. Nesse  aspecto, entendo ´que o litígio se encontra delimitado ao exame das provas juntadas aos autos  em face das matérias que constituíram o objeto de lançamento.  Quanto aos pontos do recurso voluntário destacados pelo nobre Conselheiro  em seu relatório, entendo que as alegações relacionadas aos fatos de a) a exigência tributária  equivaler  ao  dobro  do  valor  venal  da  sua  propriedade;  b)  haver  observado  ser  o  único  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720001/2008­11  Acórdão n.º 2802­003.217  S2­TE02  Fl. 109          7 contribuinte a sofrer autuação em seu Estado, e; c) não possuir capacidade contributiva, mais se  amoldam aos aspectos atinentes à legalidade, ou não, do lançamento tributário questionado.  Portanto,  a  despeito  de  o  contribuinte  não  se  utilizar  da  técnica  mais  apropriada  para  descrever  os  fatos  e  os  fundamentos  de  direito  que  amparam  o  seu  inconformismo  com  o  lançamento  e  com  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  de  primeira  instância, entendo que constam do teor da peça recursal especificações adequadas e capazes de  delimitar o mérito da questão litigiosa.  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13909.000791/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 61.829,67, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 56.287,18, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.236,66. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-Calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de retenção na fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2011 (fl. 75), o Interessado interpôs, em 13/05/2011, o recurso de fl. 97/102, acompanhado dos documentos de fls. 103/1011. Na peça recursal aduz que procurou saber, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sobre a restituição do imposto de renda a que tinha direito, quando tomou conhecimento de que tinha sido intimado a prestar informações sobre sua declaração. Ficou surpreso porque a intimação foi endereçada para seu endereço antigo, por desleixo de seu contador, que não processou o endereço correto. Desta omissão, não intencional, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento. Alega, ademais, em síntese, que: - O valor informado na declaração como isento e o imposto de renda retido na fonte foram obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista cujas folhas estão apensadas a este processo. A sentença determinou a apuração do IR pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, e excluiu os juros moratórios da base de cálculo do tributo (fl. 415 deste processo digital). - Como se vê nos cálculos do perito (fl. 840), o valor dos juros isentos de imposto de renda totalizou RS 65.293,30 (planilha da perícia à fl. 886), o que já bastaria para excluir tal gravame contido na notificação de lançamento. - Além do valor dos juros, isentos por determinação judicial, também são isentas de tributação as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multa do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 465 da CLT, os reflexos das horas extras com 65%, horas extras com 85%, horas domingos e feriados sobre aviso prévio e férias indenizadas, indenização pelo trabalho após 19 horas, o FGTS recebido e a multa convencional. - Quanto ao imposto de renda na fonte, no valor RS 28.236,66, este foi devidamente descontado nos autos da reclamação trabalhista e recolhido à Receita Federal em 27/12/2005, como demonstra a guia de retirada e o DARF de fls. 902 e 903 deste processo digital. - A não apresentação da DIRF se deu pelo motivo de que o imposto retido na fonte foi recolhido no bojo da reclamação trabalhista, bem como pelo fato de a Cooperativa se encontrar falida. - Com base nos cálculos periciais, elaborou sua declaração de renda recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele ano, não havia campo específico para declarar renda recebida acumuladamente, encontrando a base tributável após a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios e dos valores isentos. Informou a isenção no importe de R$ 56.287,08, sem atentar para os juros isentados da base tributável. - Admitindo-se, todavia, o entendimento do Fisco federal de que os honorários advocatícios pagos devem ser deduzidos de forma proporcional da base tributável e da parte isenta, vez que estes honorários são referentes ao total da ação trabalhista, a sua declaração do ano de 2006, ano-base 2005, deverá ser recomposta na forma exposta na peça recursal. - Acaso à época fosse adotado o que preconiza a atual Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, criada para este tipo de rendimento, o valor a ser restituído chegaria perto de R$ 10.000,00, conforme revelado no recurso, sem discriminação das verbas isentas, tais como juros (isenção decretada em sentença), aviso prévio, FGTS, férias, indenização refeição e outras que não fazem parte da base tributável, como ora se demonstra no presente recurso voluntário. - Assim, deve receber a restituição correta do imposto pago a maior, ante o que preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN. - Em face das referências feitas nos documentos apensados (particularmente no oficio da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, de 11/05/2011, cópia no ANEXO A, retificando oficio anterior), de que o imposto de renda na fonte foi devidamente descontado de seu crédito e recolhido, e da existência de parcela isenta decretada por sentença judicial, em meio aos créditos recebidos acumuladamente no mesmo processo, é merecedor do provimento pretendido e do ressarcimento a que tem direito. Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado e recompor a sua declaração de ajuste anual de 2006, ano-base 2005, restituindo-lhe o que é de direito.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 61.829,67, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 56.287,18, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.236,66. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-Calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de retenção na fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2011 (fl. 75), o Interessado interpôs, em 13/05/2011, o recurso de fl. 97/102, acompanhado dos documentos de fls. 103/1011. Na peça recursal aduz que procurou saber, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sobre a restituição do imposto de renda a que tinha direito, quando tomou conhecimento de que tinha sido intimado a prestar informações sobre sua declaração. Ficou surpreso porque a intimação foi endereçada para seu endereço antigo, por desleixo de seu contador, que não processou o endereço correto. Desta omissão, não intencional, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento. Alega, ademais, em síntese, que: - O valor informado na declaração como isento e o imposto de renda retido na fonte foram obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista cujas folhas estão apensadas a este processo. A sentença determinou a apuração do IR pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, e excluiu os juros moratórios da base de cálculo do tributo (fl. 415 deste processo digital). - Como se vê nos cálculos do perito (fl. 840), o valor dos juros isentos de imposto de renda totalizou RS 65.293,30 (planilha da perícia à fl. 886), o que já bastaria para excluir tal gravame contido na notificação de lançamento. - Além do valor dos juros, isentos por determinação judicial, também são isentas de tributação as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multa do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 465 da CLT, os reflexos das horas extras com 65%, horas extras com 85%, horas domingos e feriados sobre aviso prévio e férias indenizadas, indenização pelo trabalho após 19 horas, o FGTS recebido e a multa convencional. - Quanto ao imposto de renda na fonte, no valor RS 28.236,66, este foi devidamente descontado nos autos da reclamação trabalhista e recolhido à Receita Federal em 27/12/2005, como demonstra a guia de retirada e o DARF de fls. 902 e 903 deste processo digital. - A não apresentação da DIRF se deu pelo motivo de que o imposto retido na fonte foi recolhido no bojo da reclamação trabalhista, bem como pelo fato de a Cooperativa se encontrar falida. - Com base nos cálculos periciais, elaborou sua declaração de renda recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele ano, não havia campo específico para declarar renda recebida acumuladamente, encontrando a base tributável após a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios e dos valores isentos. Informou a isenção no importe de R$ 56.287,08, sem atentar para os juros isentados da base tributável. - Admitindo-se, todavia, o entendimento do Fisco federal de que os honorários advocatícios pagos devem ser deduzidos de forma proporcional da base tributável e da parte isenta, vez que estes honorários são referentes ao total da ação trabalhista, a sua declaração do ano de 2006, ano-base 2005, deverá ser recomposta na forma exposta na peça recursal. - Acaso à época fosse adotado o que preconiza a atual Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, criada para este tipo de rendimento, o valor a ser restituído chegaria perto de R$ 10.000,00, conforme revelado no recurso, sem discriminação das verbas isentas, tais como juros (isenção decretada em sentença), aviso prévio, FGTS, férias, indenização refeição e outras que não fazem parte da base tributável, como ora se demonstra no presente recurso voluntário. - Assim, deve receber a restituição correta do imposto pago a maior, ante o que preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN. - Em face das referências feitas nos documentos apensados (particularmente no oficio da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, de 11/05/2011, cópia no ANEXO A, retificando oficio anterior), de que o imposto de renda na fonte foi devidamente descontado de seu crédito e recolhido, e da existência de parcela isenta decretada por sentença judicial, em meio aos créditos recebidos acumuladamente no mesmo processo, é merecedor do provimento pretendido e do ressarcimento a que tem direito. Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado e recompor a sua declaração de ajuste anual de 2006, ano-base 2005, restituindo-lhe o que é de direito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Resolução nº  2801­000.232  S2­TE01  Fl. 1.017          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano­Calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos  tributáveis na declaração de ajuste anual.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa de  retenção na  fonte,  informada pelo contribuinte  em  declaração  de  rendimentos,  quando  a mesma  não  for  confirmada  mediante documentação idônea.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/04/2011  (fl.  75),  o  Interessado interpôs, em 13/05/2011, o recurso de fl. 97/102, acompanhado dos documentos de  fls. 103/1011. Na peça recursal aduz que procurou saber, junto à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  sobre  a  restituição  do  imposto  de  renda  a  que  tinha direito,  quando  tomou  conhecimento  de  que  tinha  sido  intimado  a  prestar  informações  sobre  sua  declaração.  Ficou  surpreso  porque  a  intimação  foi  endereçada  para  seu  endereço  antigo,  por  desleixo  de  seu  contador, que não processou o endereço correto. Desta omissão, não intencional, foi lavrada a  presente Notificação de Lançamento. Alega, ademais, em síntese, que:  ­ O valor informado na declaração como isento e o imposto de renda retido na  fonte foram obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista cujas  folhas estão apensadas a este  processo. A sentença determinou a apuração do IR pelo regime de competência, ou seja, mês a  mês, e excluiu os juros moratórios da base de cálculo do tributo (fl. 415 deste processo digital).  ­  Como  se  vê  nos  cálculos  do  perito  (fl.  840),  o  valor  dos  juros  isentos  de  imposto de renda totalizou RS 65.293,30 (planilha da perícia à fl. 886), o que já bastaria para  excluir tal gravame contido na notificação de lançamento.   ­ Além do valor dos juros, isentos por determinação judicial, também são isentas  de tributação as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multa  do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 465 da CLT, os reflexos das horas extras com 65%,  horas  extras  com  85%,  horas  domingos  e  feriados  sobre  aviso  prévio  e  férias  indenizadas,  indenização pelo trabalho após 19 horas, o FGTS recebido e a multa convencional.  ­  Quanto  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  RS  28.236,66,  este  foi  devidamente descontado nos autos da reclamação trabalhista e recolhido à Receita Federal em  27/12/2005,  como demonstra  a  guia  de  retirada  e  o DARF de  fls.  902  e  903  deste processo  digital.   ­ A não apresentação da DIRF se deu pelo motivo de que o  imposto retido na  fonte foi recolhido no bojo da reclamação trabalhista, bem como pelo fato de a Cooperativa se  encontrar falida.  ­  Com  base  nos  cálculos  periciais,  elaborou  sua  declaração  de  renda  recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele ano, não havia campo  específico para declarar renda recebida acumuladamente, encontrando a base tributável após a  dedução do valor pago  a  título de honorários  advocatícios  e dos valores  isentos.  Informou a  isenção no importe de R$ 56.287,08, sem atentar para os juros isentados da base tributável.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Resolução nº  2801­000.232  S2­TE01  Fl. 1.018          3 ­ Admitindo­se, todavia, o entendimento do Fisco federal de que os honorários  advocatícios pagos devem ser deduzidos de  forma proporcional da base  tributável e da parte  isenta, vez que estes honorários são referentes ao total da ação trabalhista, a sua declaração do  ano de 2006, ano­base 2005, deverá ser recomposta na forma exposta na peça recursal.  ­ Acaso à época fosse adotado o que preconiza a atual Instrução Normativa RFB  nº 1.127, de 07/02/2011, criada para este tipo de rendimento, o valor a ser restituído chegaria  perto de R$ 10.000,00, conforme revelado no recurso, sem discriminação das verbas  isentas,  tais  como  juros  (isenção  decretada  em  sentença),  aviso  prévio,  FGTS,  férias,  indenização  refeição e outras que não fazem parte da base  tributável, como ora se demonstra no presente  recurso voluntário.  ­ Assim, deve receber a restituição correta do imposto pago a maior, ante o que  preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN.  ­ Em face das referências feitas nos documentos apensados (particularmente no  oficio  da  Vara  do  Trabalho  de  Cornélio  Procópio,  de  11/05/2011,  cópia  no  ANEXO  A,  retificando oficio anterior), de que o imposto de renda na fonte foi devidamente descontado de  seu crédito e  recolhido,  e da  existência de parcela  isenta decretada por  sentença  judicial,  em  meio aos créditos recebidos acumuladamente no mesmo processo, é merecedor do provimento  pretendido e do ressarcimento a que tem direito.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  se  cancelar  o  débito fiscal reclamado e recompor a sua declaração de ajuste anual de 2006, ano­base 2005,  restituindo­lhe o que é de direito.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa  a  controvérsia  sobre  a  tributação  de  valores  recebidos,  pelo Recorrente,  em decorrência de reclamatória trabalhista, bem como sobre compensação de imposto de renda  na fonte que a Autoridade lançadora entendeu ser indevida.   O “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Suplementar” (fl. 7 deste  processo  digital)  revela  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  tributados  pelo  regime  de  caixa,  de  forma  acumulada.  Ademais,  o  Recorrente  informa  que,  não  obstante  a  sentença  ter  determinado  a  apuração  do  IR  pelo  regime  de  competência,  elaborou  sua  declaração de renda recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele  ano, não havia campo específico para declarar renda recebida acumuladamente.   O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral em relação à  (in) constitucionalidade da regra constante do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que  o IR incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, e determinou o  sobrestamento, na origem, dos recursos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art.  543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Resolução nº  2801­000.232  S2­TE01  Fl. 1.019          4 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema aqui versado, entendo que  o presente recurso não deve ser apreciado por este Conselho, até que ocorra o julgamento final  do recurso extraordinário que decidirá sobre a forma de cálculo do IR sobre valores recebidos  de forma acumulada (se por regime de caixa ou de competência), em face do disposto no artigo  62­A do Regimento Interno do CARF e ainda que o Interessado não tenha se insurgido contra a  forma de cálculo, haja vista o teor do parágrafo 2º do mencionado art. 62­A, verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Face  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Resolução nº  2801­000.232  S2­TE01  Fl. 1.020          5 Marcelo Vasconcelos de Almeida        Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10820.003098/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 14/12/2003 a 20/12/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 14/12/2003 a 20/12/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 462          1 461  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003098/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.868  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 14/12/2003 a 20/12/2003  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  NOTAS FISCAIS ­ DUPLICATA  Conforme  o  art.  20,  §  1º  da  Lei  nº  5.474/68  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  a  emissão  de  faturas  e  duplicatas,  desde  que  discriminem  a  natureza dos serviços prestados.  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO  Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados  pelo  contribuinte,  a  título  de  retenção  sofrida,  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos  nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso    (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 98 /2 00 8- 12 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003098/2008­12  Acórdão n.º 2202­002.868  S2­C2T2  Fl. 463          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  14/01/04,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­10  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  nos  valor  de  R$  5.021,21  (referente  à  3ª  semana  de  dezembro  de  2003).  Na  oportunidade  foi  informado  que  os  valores  abaixo  listados  corresponderiam ao crédito da contribuinte, referente à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Novembro  51.528.560/0001­54  25,51  Novembro  51.663.763/0010­44  10,76  Novembro  60.851.961/0001­31  25,30  Novembro  01.597.168/0013­22  494,95  Novembro  01.597.168/0013­22  1.423,07  Novembro  01.597.168/0006­01  134,10  Novembro  01.597.168/0006­01  398,38  Novembro  01.597.168/0010­80  48,04  Novembro  01.597.168/0010­80  93,40  Novembro  53.907.341/0007­05  16,07  Novembro  01.597.168/0007­84  98,55  Novembro  01.597.168/0007­84  98,48  Novembro  01.597.168/0011­60  15,13  Novembro  01.597.168/0011­60  68,90  Novembro  51.528.289/0001­57  11,52  Novembro  43.430.099/0001­74  41,04  Novembro  54.721.808/0001­97  112,42  Novembro  57.266.207/0001­20  61,45  Novembro  44.530.327/0001­40  12,56  Novembro  51.657.005/0001­22  13,14  Novembro  51.528.560/0001­54  46,10  Novembro  49.859.952/0001­54  26,34  Novembro  47.463.179/0001­87  149,31  Novembro  02.136.480/0001­48  17,44  Novembro  03.226.149/0024­78  100,67  Novembro  54.409.461/0024­38  164,70  Novembro  51.666.279/0001­88  55,74  Novembro  51.665.727/0001­29  229,68  Novembro  51.660.876/0001­03  85,79  Novembro  45.958.295/0001­41  11,09  Novembro  03.767.376/0001­14  44,34  Novembro  01.597.168/0010­80  52,96  Novembro  60.409.075/0445­24  13,86  Novembro  51.660.942/0001­37  73,28  Novembro  01.597.168/0042­67  11,30  Novembro  01.597.168/0042­67  30,23  Novembro  44.998.185/0002­21  11,37  Novembro  54.721.808/0001­97  116,87  Novembro  01.597.168/0022­13  12,17  Novembro  51.528.289/0001­57  12,18  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Novembro  51.528.289/0001­57  16,07  Novembro  51.528.289/0001­57  15,01  Novembro  01.597.168/0032­95  12,35  Novembro  51.660.876/0001­03  46,27  Novembro  47.597.083/0001­01  266,85  Novembro  01.498.887/0001­52  13,50  Novembro  44.530.855/0001­08  27,36  Novembro  15.986.700/0002­16  12,05  Novembro  47.597.083/0001­01  21,48  Novembro  01.597.168/0006­01  32,69  Novembro  01.597.168/0006­01  89,39  Total    5.021,21  Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed Est. S.P. Conf. Esta. Coop. Medica; Lins Country Club; Nava e Cia Ltda.; Intermedica  Sistema  de  Saúde  S.A;  Caixa  de  Assistencia  dos  Advogados  de  São  Paulo;  Café  Canecão  Ltda.; Assoc. Benef. e Recreativa dos Func das Empresas Bertin; Assoc dos Funcionários da  Justiça  da Comarca  de Lins;  Instituto Americano  de Lins  da  Igreja Metodista; Lojas Tanger  Ltda.;  Fundação  Paulista  de  Tecnologia  e  Educação;  Comapi  Agropecuária  Ltda.;  Instituto  Educacional  Piracicabano;  Sind  dos  Func  e  Servidores  Publicos  Municipais  de  Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 11­38 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  50­51  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  34751.88306.140104.1.3.05­8690,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  no  mês  de  novembro  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 3.446,37.  Salientou­se  que  foi  retida,  relativamente,  ao mês  de  novembro  de  2003,  a  importância  de  R$  5.021,21,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  a  compensação  realizada  monta  R$  3.446,37,  demonstrando  insuficiência  de  crédito  de  R$  1.574,84, motivo pelo qual não poderiam ser integralmente homologadas.  3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  52­53 do e­processo) parcialmente a compensação requerida, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  3.446,37,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  no mês de novembro de 2003;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003098/2008­12  Acórdão n.º 2202­002.868  S2­C2T2  Fl. 464          5 b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada com a Decisão, a recorrente apresentou impugnação (fls. 69­71  do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra  todas  as  operações  realizadas,  inclusive  as  que  não  constam  em DIRF.  Em  anexo  a  recorrente  apresentou,  dentre  outros  documentos,  a  planilha  denominada “Relatório DIRF versos faturas compensadas” (fls. 110­180 do e­processo).  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  (fls. 183­187 do e­processo). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588) – parte  4ª semana 12/2003  24/12/2003  3.374,00  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  14/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 195­199 do e­processo) em 30/09/11,  nos seguintes termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico,  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  verificar  a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  13/08/13,  esta  2ª  Turma Ordinária  determinou,  na Resolução  nº  2202­ 000.529 (fls. 411­414 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  b)  solicitação  à  Fiscalização  para  que  confrontasse  os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  151­180  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro  Razão  apresentado  pela  recorrente,  de  modo  a  verificar  se  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  A recorrente foi intimada, em 25/03/14, para atendimento da diligência. (fls.  418­419  do  e­processo).  Foram  juntados  ao  processo  às  fls.  420­454  do  e­processo  o  Livro  Razão Auxiliar de Clientes.  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  455­456  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003098/2008­12  Acórdão n.º 2202­002.868  S2­C2T2  Fl. 465          7 “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 488)”  É o relatório.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 3.374,00 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003098/2008­12  Acórdão n.º 2202­002.868  S2­C2T2  Fl. 466          9 Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 455­456 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.” (fls.  487­488 do e­processo).  A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003098/2008­12  Acórdão n.º 2202­002.868  S2­C2T2  Fl. 467          11 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente,  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13827.001118/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. O direito ao regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL é questão prejudicial ao julgamento da exigência das contribuições previdenciárias em lançamento de ofício lavrado em decorrência da exclusão do regime. Essa Turma de Julgamento não tem competência para processar e julgar os recursos em Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES. O recurso interposto no Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão. EFEITO TEMPORAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. O efeito do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL com fundamento em atividade vedada retroage ao mês subseqüente ao surgimento da causa impeditiva, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/96. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. O direito ao regime de tributação pelo SIMPLES FEDERAL é questão prejudicial ao julgamento da exigência das contribuições previdenciárias em lançamento de ofício lavrado em decorrência da exclusão do regime. Essa Turma de Julgamento não tem competência para processar e julgar os recursos em Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES. O recurso interposto no Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão. EFEITO TEMPORAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. O efeito do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL com fundamento em atividade vedada retroage ao mês subseqüente ao surgimento da causa impeditiva, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/96. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.       Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001118/2009­20  Acórdão n.º 2402­004.218  S2­C4T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14­36.310  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Ribeirão Preto­ SP, fl. 97­99, com ciência ao sujeito passivo em 11/05/2012, fl. 101 que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.251.512­6, com ciência ao sujeito passivo em 30/12/2009, fl. 54.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  32­36,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência  de  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  contratados da empresa DFG –Transporte e Logística Ltda ­ EPP, incorporada em 01/01/2008  por REVAL Atacado de Papelaria Ltda, no período de 02/2005 a 06/2007.  A  autoridade  lançadora  relata  que  a  empresa DFG –Transporte  e  Logística  Ltda — EPP era optante pelo SIMPLES Federal até 30/06/2007, tendo dele sido excluída por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 83, em 18/12/2009, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil (DRF) em Bauru­SP, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2005.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  porque a empresa exercia atividade de locação de mão­de­obra, a qual é vedada.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores das contribuições apuradas foram declarados, pela empresa incorporada, em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social  (Gfip).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Eventual manifestação de  inconformidade contra a exclusão do  Simples  deve  ser  apresentada  no  processo  relativo  do  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado.  Em 06/06/2012 o sujeito passivo, por meio de representante legal qualificado  nos autos,  interpôs  recurso apresentando suas alegações,  fl. 103­110,  cujos pontos  relevantes  para a solução do litígio são, em síntese:  Suscita  a  conexão  com  o  processo  administrativo  no  qual  discute  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES,  alegando  que  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade suspensa enquanto não houver julgamento definitivo do processo administrativo  de exclusão do Simples.  Ratifica as razões da impugnação, principalmente com relação à exclusão do  SIMPLES, discordando da  tese de que  essa matéria deve  ser apreciada  somente no processo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 relativo  ao  ADE,  por  considerá­la  contraditória  e  contrária  aos  princípios  que  norteiam  o  contencioso administrativo.  Alega que na data do  lançamento  estava  legalmente no SIMPLES, pois  foi  intimada do ADE depois de ter sido cientificada do lançamento tributário.  Ao  final  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente,  ou,  subsidiariamente, que seja decretada a suspensão do crédito tributário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001118/2009­20  Acórdão n.º 2402­004.218  S2­C4T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relator  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES FEDERAL. Conexão  por Prejudicialidade. Julgamento das Matérias Diferenciadas. Suspensão da decisão até o  julgamento da questão prejudicial  Consta  dos  autos  que  o  processo  administrativo  nº  13827­001071/2009­02  trata do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 083, de 18/12/2009, da DRF Bauru­SP, relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  da  empresa DFG  –  Transportes  e  Logística  Ltda  EPP,  sucedida pela recorrente.  Em consulta ao sistema e­processo e ao sistema de protocolo do Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  o  referido  processo  administrativo  está  atualmente  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  relação  jurídica  discutida  neste  processo  é  a  obrigação  tributária  das  empresas  em  geral,  e,  naquele  processo,  o  direito  ao  recolhimento  de  tributos  federais  pela  sistemática do SIMPLES.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas, mas,  sem  dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois a solução quanto ao direito da empresa ao regime  diferenciado refletirá no crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime de  tributação das  empresas em geral.  Nessa situação é salutar que se evite decisões contraditórias, motivo pelo qual  a melhor solução seria a reunião dos processos (art. 105 do CPC). Ocorre que essa solução é  inaplicável ao caso porque não há identidade de competência entre os órgãos julgadores dessas  matérias.  No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o processamento e  julgamento  dos  recursos  que  envolvam  as matérias  tratadas  nos  dois  processos  competem  a  Seções  de  Julgamento  diferentes,  conforme  arts.  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  estabelecem as  atribuições  (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa:  Art.  2°.  À Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art.  3°.  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL não farei  apreciação nem exame dessa matéria,  pois  não  se  trata de matéria pertinente  à  análise dessa  Turma  julgadora  do  CARF  (2a  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  Passo  então  à  análise das demais alegações do recurso que são de competência dessa Turma Julgadora.  Ressalto que este procedimento não traz qualquer prejuízo ao sujeito passivo  considerando  que  essa  decisão  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso  interposto  naquele  processo tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários dele decorrentes, nos  termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96.  Mérito  Efeito  temporal  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  A intimação do ADE posterior ao lançamento tributário não tem o condão de  modificar  a  eficácia  temporal  do  ato  de  exclusão  por  atividade  vedada,  que  é  o  mês  subseqüente  ao  surgimento  da  causa  impeditiva,  nos  termos  do  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96,  entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao  regime do  artigo  543­C  do CPC  (recursos  repetitivos),  como  se  vê  nos  seguintes  trechos  da  ementa do acórdão do REsp 1124507/MG:   (...)  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96 (...)  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 4. Em se tratando  de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos  são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.001118/2009­20  Acórdão n.º 2402­004.218  S2­C4T2  Fl. 118          7 circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da  mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar  ao  fisco  a  superveniência  de  uma  das  situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já  era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou  o  ato  de  exclusão  como  meramente  declaratório,  permitindo  a  retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que  impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir­se  que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria  permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ. (STJ, Primeira  Seção, REsp  1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  abr/2010)  Ademais, a  intimação do ADE feita após a ciência do lançamento tributário  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES  não  trouxe  prejuízo  à  defesa  desse  processo,  considerando que no relatório fiscal estão consignados os fundamentos de fato e de direito que  levaram  à  exclusão  do  SIMPLES  e  considerando  que  a  apreciação  do  direito  ao  regime  do  SIMPLES se dá no processo próprio.  Em suma, o ADE gera efeitos a partir do mês subseqüente ao surgimento da  causa impeditiva independentemente da data da intimação do sujeito passivo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e negar provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16306.720522/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE APRIMORAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Apesar de não expressar, especificamente, o fundamento abraçado pela decisão de primeira instância para a efetivação originária da glosa, esta se verifica a partir da análise de seus contornos gerais, não se tendo aqui como afirmar o “aprimoramento da ação fiscal” pela douta turma julgadora de primeira instância. Preliminar de nulidade do julgamento afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DAS FORMALIDADES APONTADAS NAS OPERAÇÕES PRIVADAS. Restando devidamente comprovado que os montantes efetivamente dispendidos pela contribuinte a título de honorários advocatícios foram pagos ao cessionário dos referidos créditos, e não aos advogados inicialmente contratados, não se pode exigir a necessária imposição de “publicidade” ao referido contrato para a admissão de sua validade.
Numero da decisão: 1301-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri. Presente a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Ana Claudia Borges de Oliveira, OAB/DF nº 28685. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Conselheira suplente convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Joselaine  Boeira  Zatorre (Conselheira suplente convocada).   Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16306.720522/2011­98  Acórdão n.º 1301­001.521  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs – por meio das  quais a  Interessada pretendeu compensar  crédito de  saldo negativo  (SN) de  IRPJ do  período  de  apuração  01/01/2004  a  31/08/2004  de  R$  16.795.680,83,  com  débitos  próprios.   A  Autoridade  Administrativa,  no  despacho  decisório  (fls.  3416/3438),  por  meio  de  análise  da  DIPJ  e  de  documentação  obtida  junto  à  empresa,  glosou  despesas  constantes da Ficha 04­A, linha 29 (Serv. Prest. por Pessoa Jurídica no valor total de  R$185.693.108,79), no valor de R$8.802.037,70 e da Ficha 05­A, linha 04 (Prest. Serv.  por Pessoa Jurídica, no valor total de R$41.557.808,71), no valor de R$15.000.000,00.  Ou  seja,  foi  glosado  o  montante  de  R$23.802.037,70,  alterando  o  lucro  real  de  R$788.456,21, para R$24.590.493,91.  Como resultado, o Imposto de Renda à alíquota de 15% foi igual a R$3.688.574,09 e à  alíquota  de  10%,  R$2.443.049,39.  O  demonstrativo  abaixo  traz  a  consolidação  na  apuração do saldo negativo de IRPJ:    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  Alíquota de 15%....................................................... 3.688.574,09  Adicional................................................................... 2.443.049,39    DEDUÇÕES  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador................. 4.730,74  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte...................... 6.661.281,98  (­) Estimativa de IR Compensada........................... 10.310.782,16    IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR................. 10.845.171,40  Foi  então  reconhecido  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  01/01/2004  a  31/08/2004  no  montante  de  R$  10.845.171,40  e  a  não­ homologação  das  compensações  das  DCOMPs  nº  17773.79750.020407.1.7.024464,  22941.30272.020407.1.7.020146,  05931.91309.310707.1.7.023102,  01700.29730.310707.1.7.020031,  04764.80140.310707.1.3.023240,  20600.63375.310707.1.3.025585,  17120.39145.310707.1.7.026736,  35847.39689.310807.1.3.021656 e 40062.77594.280907.1.3.028808, que  excederam o  limite do crédito reconhecido.   A Interessada tomou ciência do despacho decisório, por via postal, em 02/07/2012 (AR  à  fl.  3443/3444),  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em  01/08/2012 (fls. 3465/3476), por meio de seus procuradores (fls. 3479/3504).   A Impugnante contesta a glosa do valor de R$15.000.000,00, com base nos artigos 56 e  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  foi  pago  a  título  de  honorários  advocatícios e lançado na conta contábil nº 500.09.0002.  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 Segundo a Manifestante, o valor pago teria como fundamento um Termo de “Distrato,  Pagamento,  Cessão  de  Crédito,  Quitação,  Renúncia  de  mandato  e  outras  avenças”  celebrado  entre  a  empresa  e  prestadores  de  serviços  advocatícios,  no  qual  um  dos  advogados Rodrigo Carvalho  de  Lima  anteriormente  contratado  cedeu  o  valor  a  ele  devido para um escritório de advocacia, M. M. Consultoria Jurídica e Administrativa  S/C Ltda. e para a empresa S. Santos Assessoria Ltda.  Afirma  a  Manifestante  que  os  pagamentos  efetuados  eram  devidos,  uma  vez  que  decorrentes  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  anterior.  Ressalta,  ademais, que, em razão de ter ocorrido a "cessão de créditos" pelo Contratado Rodrigo  Carvalho de Lima, o  valor que  era anteriormente devido a  ele,  foi  diretamente pago  aos Cessionários, mantendo sua natureza originária de honorários advocatícios.  Considera a Defendente que, o referido valor pago pela empresa poderia ser lançado  como despesa para cálculo do Imposto de Renda, na medida em que autorizado pela  legislação,  e  que,  de  fato,  intimada  a  comprovar  a  inocorrência  dessa  despesa,  informada  na  conta  500.09.0002,  a  Manifestante  teria  apresentado  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Advocaticios  (doc.  04)  e  o  Termo  de  Distrato,  Pagamento,  Cessão de Crédito, Quitação, Renúncia de Mandato e outras avenças (doc. 05). Apesar  do  D.  Auditor  Fiscal  ter  aceitado  a  despesa  quanto  ao  valor  pago  ao  primeiro  Contratado, qual  seja, ao Araújo e Fontes Advogados Associados S/C, não aceitou o  restante  das  despesas  lançadas,  pelo  mesmo  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  razão do fato de o pagamento ter sido realizado diretamente as empresas cessionárias,  indicadas pelo segundo Contratado, equivocadamente desconfigurando a natureza do  pagamento realizado.  Alega,  outrossim,  que  não  há  necessidade  de  comprovar  a  vinculação  do  advogado  Contratado Rodrigo Carvalho de Lima às empresas que receberam o pagamento uma  vez que, conforme constaria expressamente no Termo de Distrato e Cessão de Créditos,  o  valor  devido  pela  Manifestante  para  o  advogado  Rodrigo  foi  cedido  para  as  empresas M. M. Consultoria Jurídica e Administrativa S/C Ltda. e para a empresa S.  Santos  Assessoria  Ltda.,  sendo  que  o  valor  devido  a  titulo  de  prestação  de  serviços  advocatícios deveriam ser pagos para essas duas empresas, o que não descaracteriza a  prestação de serviços advocatícios. Para a empresa a única diferença é que, ao invés  de  pagar  o  valor  devido  para  o  Rodrigo,  o  valor  foi  pago  para  duas  empresas  indicadas por este, face à cessão do direito creditório.  Continua  argumentando  que  “...o  instituto  da  cessão  de  crédito  transfere,  no  pólo  ativo, o credor a sua qualidade creditória contra o devedor, podendo ser identificadas  três figuras: (i) o credor originário (cedente), no caso o Rodrigo Carvalho de Lima, (ii)  o  devedor  (cedido),  no  caso  a  ora  Manifestante,  e  (iii)  o(s)  novo(s)  credor(es)  (cessionário(s)), no caso as empresas M. M. Consultoria Jurídica e Administrativa S/C  Ltda. e S. Santos Assessoria Ltda. Importante ressaltar que o devedor não participa da  cessão, a qual opera seus efeitos independentemente de sua anuência.  E que “Nesse sentido, as formas de transmissão de obrigações, dentre elas a cessão de  crédito ora  tratada, constituem negócio  jurídico,  submetidas, portanto, aos  requisitos  de validade do Código Civil vigente, no que respeita à forma, à capacidade e objeto,  mas  não  chegam  a  constituir  contrato  novo,  visto  que  são  atos  que  não  criam  obrigações,  apenas  determinam  alterações  subjetivas  nestas,  mantendo­se  o  vinculo  originário.  Argúi,  além  disso,  que  os  serviços  prestados  eram  necessários,  pois  essenciais  à  atividade da empresa, sendo que o Auditor Fiscal afirmou, nas fls. 3434, do Despacho  Decisório, que a empresa apresentou petições iniciais para comprovar a prestação de  serviços advocatícios. O Auditor Fiscal  teria reconhecido a necessidade das despesas  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16306.720522/2011­98  Acórdão n.º 1301­001.521  S1­C3T1  Fl. 4          5 incorridas  pelo  escritório  Araújo  e  Fontes  Advogados  Associados  S/C,  bem  como  constaria  menção  implícita  a  este  tipo  de  despesa  no  art.  56,  parágrafo  único,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (cita  jurisprudência  às  fls.  3473/3474).  Assim  a  empresa arcou com o custo no valor de R$22.500.000,00 no  instrumento de distrato,  mesmo  o  advogado  Rodrigo  Carvalho  de  Lima  tendo  cedido  o  seu  direito  de  recebimento do valor de R$15.000.000,00, que foi pago.  A Manifestante concluiu sua defesa afirmando não ter ocorrido qualquer alteração da  natureza  dos  valores  pagos  às  empresas  cessionárias,  pois  o  contrato  originário  se  perfaz em prestação de serviços advocatícios e não há que se falar em impossibilidade  de deduzir valores pagos para esse fim da base de cálculo do Imposto de Renda, sendo  que restou devidamente demonstrado, por fim, que não é possível a glosa dos valores  pagos às empresas M. M.Consultoria Jurídica e Administrativa S/C Ltda. e S. Santos  Assessoria Ltda.  A Autoridade Preparadora, por meio do despacho decisório de fl. 3624, encaminhou a  “...Manifestação de Inconformidade tempestiva...”, acima resumida, para a Delegacia  de Julgamento, para prosseguimento.  A  partir  dessas  razões,  analisando  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade,  pronunciou­se  então  a  4a  Turma  da  DRJ/SP1  sua  IMPROCEDÊNCIA,  em  acórdão que assim então restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  Não justificada com documentos hábeis e idôneos a razão do pagamento a terceiros  estranhos  à  obrigação  contratual  original  de  valores  devidos  pelo  contribuinte  em  decorrência do término da prestação de serviços de advocacia, glosa­se a despesa por  não estar provada sua necessidade, usualidade e normalidade.  DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não demonstrada a liquidez e certeza de parcela do direito creditório não reconhecido  pela autoridade administrativa, mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  então  foi  apresentado  o  seu  Recurso Voluntário, pretendendo a reforma da decisão e, no caso, a desconstituição da glosa,  com  a  homologação  da  compensação  realizada,  sustentando:  i)  A  correta  dedução  dos  honorários  advocatícios  e  da  correta  realização  do  distrato  e  da  cessão  de  créditos;  e  ii)  A  impossibilidade de glosa da despesa incorrida a título de prestação de serviços advocatícios.  Em rápida síntese, esse é o relatório.    Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A discussão travada nestes autos, pelo que se verifica, é uma só: a validade  da dedução dos montantes pagos pela  contribuinte a  título de “honorários advocatícios”, nos  valores  pactuados,  mas,  entretanto,  em  favor  de  pessoas  distintas  daquelas  inicialmente  constantes do contrato apresentado como suporte para a operação.  A  divergência  dos  destinatários  dos  referidos  montantes,  vale  ressaltar,  decorreria  de  instrumento  próprio  de  “cessão  de  créditos”  firmados  entre  o  profissional  inicialmente contratado (Dr. Rodrigo Carvalho de Lima) e as pessoas jurídicas então apontadas  como efetivamente  recebedoras  (M. M. Consultoria  Jurídica e Administrativa S/C Ltda.  e S.  Santos Assessoria Ltda.).  Analisando a questão,  destacam os  ilustres  julgadores de primeira  instância  que a contribuinte teria apenas contestado uma das glosas efetivadas, levando a crer, portanto,  que  todas  as  outras  mencionadas  pelo  Despacho  Decisório  respectivo  já  teriam  sido  então  admitidas como corretas, inexistindo, no Recurso Voluntário, qualquer contradição em relação  a esse específico apontamento.   A  par  dessa  consideração,  é  de  se  ressaltar  que,  tanto  a  contribuinte­ recorrente,  como,  ainda,  a  própria  decisão  de  primeira  instância,  efetivamente  apontam  e  reconhecem que, nos presentes autos, não se está a discutir se as referidas despesas teriam sido  ou não efetivamente pagas pela contribuinte, sendo certo, e completamente induvidoso que, no  presente  caso, o que  se discute é  exclusivamente  a qualificação das  referidas despesas  como  “necessárias”, tendo em vista que os recebedores finais não eram, e não mantinham expressas  relações contratuais, com a empresa­recorrente.   A primeira consideração trazida a respeito da (in)validade da operação, vale  destacar,  refere­se ao  fato de que, para que pudesse  ser  admitida a dita  “cessão”, deveria  ter  sido então apresentado pela contribuinte um instrumento específico, regularmente firmado, de  cessão de crédito, “registrado”, nos termos indicados pelas disposições do Art. 129, par. 9o da  Lei 6.015/73.  A  respeito desse  específico  apontamento  contido na  r.  decisão,  com a mais  respeitosa vênia, não se pode de forma alguma admitir, sobretudo porque, pelo que se verifica,  chega  a  afirmar  que  os  contratos  privados,  para  terem  “eficácia”  contra  a  Fazenda  Pública,  deveriam, necessariamente,  ser  registrados  junto  aos  respectivos  cartórios de  registro,  o que,  definitivamente, não se verifica como regra nas referidas operações.   Na  verdade,  a  exigência  do  registro  de  instrumentos  contratuais  perante  os  competentes cartórios de registros civis (título e documentos, por exemplo), tem como objetivo  próprio,  dar  “ciência  geral”  de  seus  termos,  evitando­se,  assim,  a  afirmação  do  desconhecimento,  o  que,  entretanto,  não  importa  na  conclusão  necessária  de  que,  sem  esse  registro, os referidos títulos para absolutamente nada se prestariam.   Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16306.720522/2011­98  Acórdão n.º 1301­001.521  S1­C3T1  Fl. 5          7 A visão  formalista  abraçada pela decisão de primeira  instância,  com  toda  a  certeza, simplesmente se desnatura das mais comezinhas práticas contratuais privadas, que, na  enorme maioria das vezes, efetivamente não exige a forma pública para que possa efetivamente  ser considerado.   A eficácia contra terceiros, de que tratam as disposições da Lei 6.015/73, não  importa  na  possibilidade  de  total  desconsideração  das  relações  privadas  não  submetidas  ao  crivo  do  oficial  cartorário,  da  forma  como  ali  apontado,  não  se  podendo  assim,  de  forma  alguma, admiti­la como válida.   A par dessa consideração, a decisão passa então a destacar não ser “crível”  que o advogado (Dr. Rodrigo) promova a cessão de créditos de tão elevada monta “de forma  gratuita”  da  forma  como  ali  entabulado,  o  que,  entretanto,  não  diz  respeito  à  atuação  da  contribuinte, mas sim, com toda a certeza, exclusivamente à relação mantida entre o cedente e  as cessionárias, sendo, no presente caso, efetivamente irrelevante a discussão entabulada.   A par das críticas aqui apontadas, destaca a decisão de primeira instância que,  como se verifica, os valores devidos o eram ao mencionado Dr. Rodrigo, devendo ser ele então  efetivamente pagos,  sendo certo que, mesmo com a cessão  apontada,  deveria  a  contribuinte­ recorrente  ter  então  efetivamente  promovido  a  retenção  dos  valores  devidos  como  se  o  pagamento estivesse a ele sendo efetivado, sobretudo porque, como se verifica, ele seria então  o sujeito passivo dos respectivos tributos devidos. Vejamos o trecho apontado:  A Interessada, ademais, deveria ter retido o tributo em nome do sr. Rodrigo, pois foi  ele  que  teria  prestado  os  serviços  e  seria  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  gerada pelo contrato original, mesmo se comprovada a cessão nos moldes defendidos  pela Manifestante. Ao invés disso, a Interessada reteve os tributos sobre o pagamento  das  duas  empresas,  cuja  relação  seria  com  o  cedente,  dando  a  entender  que  essas  teriam prestado serviços à Manifestante, situação essa que não pode ter como base o  contrato com o sr. Rodrigo.   O  que  se  teria  feito,  a  prevalecer  a  tese  levantada  na  Manifestação  de  que  o  sr.  Roberto era o destinatário original do pagamento, foi apenas redirecionar os valores  às  duas  empresas,  com  retenção  de  tributos  dos  terceiros  (em  alíquota  inferior  à  devida a pessoa  física),  chamando  tal atitude de cessão. Ou seja, o  sr. Rodrigo não  sofreu  retenção  na  fonte  e  desapareceu  dos  controles  (RFB  – DIRF, Conselho  de  Controle da Atividades Finaceiras COAF) governamentais.  A  respeito  desse  específico  ponto,  destaca  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeira instância estaria ali, então, “aprimorando o lançamento”, sobretudo porque, não tendo  esse ponto sido anteriormente apresentado, em relação a ele efetivamente  inexistiu nos autos  qualquer argumento de defesa, sendo nula, portanto, a sua consideração, na linha apontada.   Em  relação  a  essa  nulidade,  tenho  para  mim  que,  ao  contrário  do  que  pretende  afirmar  a  recorrente,  a  mesma  não  se  verifica,  sobretudo  porque,  apesar  de  não  expressa,  especificamente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  exarado,  apresenta­se  como  conclusão da glosa efetivada, não se mostrando, aqui, isoladamente, como argumento inovador  da decisão para a sua manutenção.  Superada  a  nulidade,  verifico  que,  aqui,  está­se  a  discutir  então,  no  caso,  a  possibilidade (ou não) da referida “cessão de créditos”, e, no caso, quando do seu pagamento, a  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 necessidade (ou não) de promoção das retenções tributárias como se o pagamento fosse então  efetivado a pessoa distinta daquela então realizada.   A  respeito  da  validade  da  cessão  de  créditos,  em  que  pese  todo  o  esforço  argumentativo  do Despacho Decisório  exarado,  e,  também,  da  decisão  de  primeira  instância  que o manteve, entendo que aos agentes privados (desde que legítimos e capazes) apresenta­se  sim  como  perfeitamente  válida  a  realização  de  transações  com  créditos  vincendos,  transferindo­os a terceiros, da forma como então efetivado.   A utilização do instrumento de “distrato” para a efetivação da cessão (e não  um instrumento próprio e especifico como insistem em exigir a decisão recorria), a opção pela  forma  particular  (e  não  pública)  do  instrumento,  ou  mesmo  a  inexistência  de  referências  a  respeito dos fundamentos da operação entre o cedente e as cessionárias, como já dito, é tema  completamente estranho e irrelevante na presente vertente.   Observe­se  que,  em  momento  algum,  existe  discussão  a  respeito  da  efetivação  dos  referidos  pagamentos,  sendo  certo  que  eles  foram  efetivamente  entregues  às  pessoas jurídicas e, por outra via, efetivamente suportados pela contribuinte.   No  que  tange  ao  “dever”  da  contribuinte  de  efetivar  a  retenção  como  se  o  montante  tivesse  sido  então  efetivamente  entregue  ao  Sr.  Rodrigo  (Pessoa  física),  e  não  às  empresas  apontadas,  ao  meu  ver,  importa  no  estabelecimento  de  obrigação  completamente  alheia às disposições normativas de regência, sobretudo porque, conforme se sabe, os critérios  para a observância pela contribuinte da retenção de tributos devidos devem ser observados no  momento do efetivo pagamento, o que, ao que se verifica, fora então objetivamente respeitado  nas operações apontadas.   No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  cessão  de  crédito,  perfeita  e  expressamente  constante das disposições do  instrumento de Distrato  apresentado pelo  credor  dos referidos montantes à empresa­devedora (contribuinte) é sim, de fato, perfeitamente válido,  sendo  certo  que,  no  momento  do  pagamento  efetivado,  a  contribuinte  aplicou  a  respectiva  legislação  de  regência,  promovendo  as  retenções  devidas  de  acordo  com  a  operação  efetivamente realizada.   Em face dessas considerações, entendo assistir razão à recorrente, sendo, de  fato, completamente irrelevante para a discussão contida nos presentes autos a relação mantida  entre o Sr. Rodrigo e as referidas empresas, sobretudo porque, conforme exigido pelos agentes  da  fiscalização,  a  regular  explicitação  da  razão  dos  pagamentos  efetivados  foram  sim  devidamente  apresentados,  sendo, portanto,  completamente  indevida a glosa  efetivada  e aqui  então discutida.   Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, admitindo como válida a despesa efetivada e,  com isso, restabelecido o direito creditório reclamado, apontando, ainda, pela insubsistência do  Despacho Decisório originário e, por conseqüência, efetivamente homologada a compensação  efetivada, nos termos e fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16306.720522/2011­98  Acórdão n.º 1301­001.521  S1­C3T1  Fl. 6          9                               Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 13/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 36624.014325/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 24/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 24/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 464          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 24/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio  (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  referente  a  contribuições, devidas à Seguridade Social de responsabilidade da empresa autuada, incidentes  sobre valores pagos a empregados por meio de Notas Fiscais vinculadas à cartão de premiação  e  não  informados  em  GFIP,  englobada  no  lançamento  também  a  diferença  de  alíquota  decorrente da reclassificação dos empregados beneficiários em novas faixas salariais, a partir  do  cômputo de  tais  valores.  Importa o  crédito  total  no valor de R$ 729.962,49  (setecentos  e  vinte e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).   Abrange  a  referida  NFLD,  de  número  37.044.655­0  (fls.  01  a  24),  as  competências de 04/2001 a 10/2001, 01/2002 a 05/2002, 05/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005,  06/2005 e 09/2005 a 12/2005, com ciência ao sujeito passivo em 03/11/06 (e­fl. 106).  O Acórdão nº 2.302­00.923, da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 359 a 385), julgado na  sessão plenária de 16 de março de 2011, optou, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Transcreve­se, a seguir, a ementa do julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 465          3 A  ciência  do  sujeito  passivo  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS,  por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica  de  gratificação,  sendo  portanto  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO.  HABITUALIDADE.  O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada  juridicamente  como  gratificação  de  desempenho,  basta  para  a  sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento  pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento  tenha  ocorrido  uma  única  vez  no  histórico  funcional  do  beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  GRADAÇÃO.  A  sistemática  da  gradação  da  multa  de  mora  acarreta  que,  quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido,  não  o  recolhendo  aos  cofres  públicos,  mais  grave  se  revela  a  infração  à  obrigação  tributária  principal  cometida,  de  molde  que  mais  gravosa  será  a  penalidade  a  ser  imputada.  Tal  gradação não  encontra  óbices  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  de maneira  que,  para  ser  de  observância  obrigatória,  exige­se  tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu, como  assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Recurso Voluntário Negado.  Contra essa decisão, a autuada manejou recurso especial de divergência, com  fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 466          4 256,  de  22  de  junho  de  2009  (e­fls.  403  a  413),  onde  defende  que  o  posicionamento  da C.  Turma  a  quo  divergiu  de  pacifico  entendimento  estabelecido  no  Acórdão  2402­01.103,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  cuja  ementa  transcreve, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos.   Defende que seria de se aplicar a contagem prevista no art. 150, 4o. do CTN,  independentemente de  ter havido ou não recolhimento antecipado pelo contribuinte, salvo no  caso de haver dolo, fraude ou simulação.  Assim, requer o provimento do recurso intentado, com a reforma do acórdão  recorrido, a fim de que se reconheça no mérito, uma vez realizada a contagem na forma do art.  150,  §4o.  do  CTN,  a  decadência  para  todas  as  competências  abrangidas  no  lançamento  anteriores a outubro de 2001 (inclusive).  O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  despacho de  e­fls.  452  a 454.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  ofertou  contrarrazões de e­fls. 456 a 470, onde defende que a contribuinte não antecipou o pagamento  do tributo (DAD de fls. 04/05), e, assim, seria inadmissível a contagem do prazo decadencial a  partir do fato gerador. Propugna, então, pela manutenção do recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  quanto à matéria admitida e, portanto, dele conheço.   Faço notar, inicialmente a propósito, que a decadência dos tributos lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a principal celeuma não está no prazo da decadência, que é de  cinco  anos  nas  duas  situações,  mas  na  data  de  início  de  sua  contagem,  a  qual  consiste  na  matéria  sob  litígio  no  âmbito  do  presente  recurso.  Enquanto  o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 467          5 Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 468          6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial,  este  CARF  forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra  do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173 nos demais casos.   Adentrando­se agora à análise da forma de verificação da existência ou não  de pagamentos antecipados no âmbito das contribuições previdenciárias (como um todo ou por  rubricas), faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a Súmula no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma desta Câmara Superior  em  09  de  dezembro  de  2013  e  que  assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 9202­003.447  CSRF­T2  Fl. 469          7 Ou seja, resumidamente, para fins de aplicação do entendimento emanado do  Repetitivo  citado  e  também da  Súmula  supra  na  situação  sob  análise,  é  fundamental  que  se  verifique  se  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte nas competências dos fatos geradores a que se referem a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  destes  recolhimentos,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento).  Compulsando os autos, em especial o TIAD de fl. 26, o TEAF de fl. 29 e o  Relatório  Fiscal  de  fls.  31/32,  noto  que  a  constituição  do  crédito,  para  o  período  aqui  sob  apuração, se limitou a abranger as diferenças decorrentes de pagamentos a título de cartões de  premiação não informados em GFIP (aqui englobada eventual diferença de alíquota oriunda de  reclassificação salarial), ainda que o lançamento contra o contribuinte tenha se dado com base  na análise na totalidade das folhas de pagamento de todos os empregados. Depreende­se daí ter  havido recolhimento para as demais rubricas informadas em GFIP.   Destarte, entendo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4°, do CTN,  pois  houve  recolhimento  parcial,  considerando  a  totalidade  das  folhas  salariais  apresentadas  pela recorrente, e, assim, devem ser considerados como fulminados pela decadência os débitos  lançados  referentes  às  competências  de  04/2001  a  10/2001,  uma  vez  estabelecidas:  a)  a  necessidade de contagem do prazo decadencial  na  forma estabelecida pelo  art.  150, § 4o.  do  CTN e b) a ciência do lançamento somente ocorrida em 03/11/2006 (e­fl. 106).  Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial do  contribuinte  para,  no  mérito,  DAR­lhe  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência  para  os  débitos lançados referentes às competências de 04 a 10/2001.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5667763 #
Numero do processo: 16004.001452/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 689          1 688  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001452/2008­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 45 2/ 20 08 -7 4 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 690          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 27/11/2008, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 56), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs,  fatos  geradores  da  contribuição  social,  relativos  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, à aquisição de cestas básicas, à comercialização rural, referente a  gado  bovino  e  lenha,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  ao  pagamento  de  remuneração dos contribuintes individuais.  A  autoridade  lançadora  informa que  a  empresa  Pereira Comércio  de Carnes  e  Derivados Ltda e Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda foram consideradas pela  Policia  Federal  como  empresas  "Noteiras",  ou  seja,  empresas  constituídas  apenas  para  fornecerem  documentos  fiscais  para  acobertar  as  operações  de  compra  de  gado  para  abate,  venda de  carne  e  transporte de  carne e bovinos para  abate,  tendo  sido declaradas  INAPTAS  pela  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n°  061,  de  24/06/2008 e nº 053, de 13/05/2008 Esclarece que a ação foi desenvolvida por uma junta fiscal  e teve início em 01/2005, tendo sido retomada, em 05/10/2006, por determinação judicial, uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo  objetivo  era  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas às áreas trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  20  do  Relatório  Fiscal  (fls.  71),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 22,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 691          3 Registra a ocorrência de dolo,  fraude ou má­fé, o que configura circunstâncias  agravantes  da  penalidade,  nos  termos  do  artigo  290,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, mas  informa  que  o  valor  da multa  não  foi  elevado  uma  vez  que,  para  a  infração  cometida,  a  ocorrência  de  agravante  não  produz  efeitos  para  a gradação  da multa,  conforme  determina a IN 03/2005.  Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa  (fls. 73), que  foi aplicada a  penalidade prevista no art. 32, § 5o, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, IV, § 4°, do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.545,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  477),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  569),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 692          4 O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou recurso tempestivo (fls.  825)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 693          5 contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 694          6 a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Solicita que seja observada a retroatividade benéfica prevista no art. 106, II, do  CTN,  e  aplicado  o  disposto  no  art.  32A  da  Lei  8,212/91,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora, com fundamento no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, apresentou contra­razões ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 695          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros   Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  20  e  22  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001452/2008­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.296  S2­C3T1  Fl. 696          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5642466 #
Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. É pacífica a jurisprudência deste Conselho a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a titulo de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2102-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF Aracaju para apreciação do mérito do pedido de restituição. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 318          1 317  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003375/99­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.908  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  ILL, Restituição  Recorrente  HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  legitimidade  da  empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  para  pleitear a restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra  do artigo 166 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição  do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF Aracaju para apreciação do mérito do pedido  de restituição.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 75 /9 9- 75 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  A  empresa  acima  identificada  formulou  pedido  de  restituição/compensação  de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88,  (cujos efeitos foram suspensos por força da Resolução do Senado nº 82, de 1996), referente aos  anos­calendário 1990, 1991 e 1992. O pedido foi cumulado com pedido de compensação (fl.  02).  Na análise de  tais pedidos, a DRF Aracaju/SE os  indeferiu  (fls. 76/78), por  considerar que teriam sido formulados após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere  o art. 168,  I, do CTN, através de decisão posteriormente mantida pela DRJ em Salvador/BA  (fls. 95/101).  Contra  tal  decisão  foi  interposto  pela  Interessada  Recurso  Voluntário  e  a  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a reformou, reconhecendo que não se  havia operado a decadência, e determinando que o processo retomasse à repartição de origem  para apreciação do mérito (fls. 118/125).   Houve recurso especial por parte da Fazenda Nacional, e a egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento acima exposto (fls. 172/178).  O processo  retornou,  então,  à Delegacia da Receita Federal  em Aracaju/SE  para apreciação do mérito. Os pedidos foram, então,  indeferidos, agora sob o fundamento de  ilegitimidade ativa para pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 233/239.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador/BA  (fls.  244/252),  argumentando,  em síntese, sobre sua legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de restituição.  A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e indeferiu o pleito, através de acórdão  cuja ementa é a seguir transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte— IRRF Ano­ calendário: 1990, 1991, 1992   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.  O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a  restituição  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebé­la   COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003375/99­75  Acórdão n.º 2102­002.908  S2­C1T2  Fl. 319          3 É  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  objeto de pedido de compensação não convertido em Declaração  de  Compensação  para  ser  regido  pelo  novel  ordenamento  jurídico que determinou tal suspensão.  Contra  esta  decisão,  foi  apresentado  o Recurso Voluntário  de  fls.  284/293,  por  meio  do  qual  a  Interessada  repisou  os  argumentos  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade acerca da legitimidade para pleitear a restituição em tela, requerendo ao final  que:  (i) Seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO acolhido, em todos  os  seus  termos,  determinando­se  a  reforma  do  Despacho  Decisório DRJ/SDR n° 15­13.072, de 05 de julho de 2007, a fim  de  se  dar  por  procedente  o  Pedido  de  Restituição  dos  recolhimentos  indevidos/ou  a  maior  que  o  devido  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Liquido  (ILL),  corrigido  monetariamente  por  índices que reflitam a real variação inflacionária do período;   (ii) Homologação de  todas as  compensações  já  realizadas pela  RECORRENTE  valendo­se  dos  créditos  constantes  do  retendo  Pedido de Restituição.  (iii)  Sejam  obstados  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  atos  constritivos de direito, e, ainda, haja a paralisação imediata dos  supostos  débitos  tributários  para  inscrição  em Dívida Ativa  da  União,  inclusive no que se refere ao  impedimento da expedição  de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos  Federais e à Dívida Ativa da União.  Remetidos  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento,  foram  distribuídos  à  Quinta  Turma  do  (então)  Primeiro  Conselho,  sendo  que  em  04.02.2009  a  turma  julgadora  declinou da competência para julgamento da matéria, determinando a redistribuição dos autos a  uma das turmas competentes para apreciação de litígios sobre IRRF.  Os autos foram então redistribuídos a esta turma para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 02.08.2007, como atesta  o AR de fls. 281. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 30.08.2007 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  o  direito  da  Recorrente ao crédito decorrente do pagamento do ILL previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, e  cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  A  questão  relativa  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  pretendida  já  foi  enfrentada por este Conselho e devidamente superada, sendo que a decisão ora recorrida negou  o  pleito  da  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  careceria  de  legitimidade  para  pleitear a restituição pretendida, tendo em vista que:  Ao contrário do que entende a recorrente, o referido dispositivo  legal  traz  claramente  que o  contribuinte  do  imposto  é  o  sócio­ quotista,  o  acionista  ou  o  titular  da  empresa  individual.  O  legislador  procurou  antecipar  a  tributação do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  incidente  sobre  a  distribuição  de  lucros  da  pessoa juridica, que na época era tributável. Tanto é assim que,  no art. 36 desta mesma Lei, foi estabelecido a não incidência do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  sobre  os  lucros  tributados  na  forma do artigo anterior, quando de sua distribuição.  O interessado afigurou apenas como sujeito passivo responsável,  nos termos dos artigos 45, parágrafo único, e 121, inciso H, do  CTN, sendo responsável pela retenção e recolhimento do tributo.  Nesta  linha  de  entendimento,  a  autoridade  fiscal  negou  a  restituição,  fundamentando­se  no  art.  166  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza.  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la.  A  recorrente  argumentou  que  os  tributos  que  comportam  transferência  do  encargo  financeiro,  ou  seja,  que  geram  repercussão  econômica  sobre  outras  pessoas,  além  do  contribuinte,  em  principio,  são  os  impostos  indiretos  não  cumulativos  tais  como  o  111  e  o  ICMS. Entretanto,  o  presente  caso não se trata nem de transferência do encargo financeiro a  terceiro,  pois  o  contribuinte  de  fato  do  imposto  não  foi  a  recorrente, mas sim o acionista, conforme já assinalado.  Além  disso,  conforme  já  apontado  na  decisão  recorrida,  por  determinação  legal,  o  valor  do  imposto  retido  não  foi  contabilizado como despesa, mas sim como redução do lucro lell  acumulado no patrimônio liquido, portanto, não houve qualquer  transferência  de  encargo  financeiro  do  acionista  que  teve  seu  lucro a receber tributado, para a recorrente que somente reteve  e recolheu o referido imposto.  Com efeito, é de ser provido o Recurso Voluntário.  É que a jurisprudência deste Conselho já se firmou há muitos anos de forma  favorável à pretensão da Recorrente, como demonstram as decisões abaixo transcritas:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.003375/99­75  Acórdão n.º 2102­002.908  S2­C1T2  Fl. 320          5 LL ­ SOCIEDADE ANÔNIMA ­ COMPENSAÇÃO DE VALORES  PAGOS ­ DECADÊNCIA ­ O marco inicial do prazo decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  compensação do  imposto  de  renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades  anônimas,  se  dá  a  partir  da  data  de  publicação  Resolução  do  Senado  nº  82/96,  em  18/11/1996.  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  SOCIEDADES  ANÔNIMAS  ­  Firmou­  se  no  âmbito  administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade  para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover  o  recolhimento  exclusivo  na  fonte,  uma  vez  que  reveste­se  da  qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, §  1º do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO  LÍQUIDO. ILL ­ Deve ser reconhecido o direito da contribuinte  à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como  indébito,  quando  a  exigência  da  respectiva  exação  for  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Decadência afastada.  (Acórdão nº 106­16528, de 17.10.2007)  LL ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA  ­  LEGIMITIDADE  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  título  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo  166  do Código  Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  ­  Como  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  pleiteado  neste  feito  já  estão  expressamente homologadas  e,  portanto,  os débitos encontram­ se  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional, a  insurgência da contribuinte com relação  a tal matéria não pode ser apreciada, em razão da ausência de  matéria litigiosa.  (Acórdão nº 106­16587, de 07.11.2007)  Deste último julgado, merece transcrição o seguinte trecho, extraído do voto  condutor, de relatoria do Conselheiro Gonçalo Bonet Alage:  Com  a  devida  vênia  às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância, penso que o artigo 166 do CTN é inaplicável ao caso  em apreço.  Isso porque o ILL não é tributo indireto como o IPI e o ICMS.  E  como  tributo  direto,  que  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  a  terceiros,  a  restituição  do  ILL  indevidamente  recolhido  não  se  sujeita  ao  comando  do  dispositivo enfocado.  O ILL incidia, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobre  o  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  de  encerramento do período­base.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 A incidência não era sobre os valores recebidos pelos sócios das  empresas.  Assim,  no  caso  em  apreço,  não  se  pode  cogitar  que  o  ônus  financeiro  decorrente  de  tal  tributação  seja  de  qualquer  outra  pessoa, que não da própria recorrente.  A  inaplicabilidade  do  artigo  166  do  CTN  aos  pedidos  de  restituição do ILL é matéria que tem posicionamento pacificado  perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme  ilustra a seguinte decisão monocrática:  Assim  sendo,  e  aplicando­se  aqui  o  referido  entendimento,  devem os  autos  ser novamente remetidos à origem para que seja  analisado o mérito do pedido de  restituição  formulado.  Diante do  exposto, VOTO no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  a  restituição  do  ILL,  determinando  o  retorno dos autos à DRF em Aracaju para apreciação do mérito do pedido de restituição.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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