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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8022563 #
Numero do processo: 13116.722635/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, para apresentar os documentos requeridos na intimação e teve ampla oportunidade para apresentar suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. Uma vez provada a relação pessoal e direta do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, correta a inclusão na declaração da pessoa física dos rendimentos oriundos do exercício de sua atividade profissional, considerando que tal rendimento não poderia ter sido faturado através da pessoa jurídica, restando evidente a falta de recolhimento dos tributos devidos na pessoa física. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, classificados indevidamente na DIRPF como lucros distribuídos, devem ser incluídos como rendimentos tributáveis na DIRPF do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, para apresentar os documentos requeridos na intimação e teve ampla oportunidade para apresentar suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. Uma vez provada a relação pessoal e direta do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, correta a inclusão na declaração da pessoa física dos rendimentos oriundos do exercício de sua atividade profissional, considerando que tal rendimento não poderia ter sido faturado através da pessoa jurídica, restando evidente a falta de recolhimento dos tributos devidos na pessoa física. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, classificados indevidamente na DIRPF como lucros distribuídos, devem ser incluídos como rendimentos tributáveis na DIRPF do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 26 35 /2 01 6- 81 Fl. 475DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 386/420) interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 03-74.733 (fls. 355/368): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de nulidade são improcedentes quando há provas de que a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo, na fase impugnatória, o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento feito por Autoridade competente e em obediência aos requisitos previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. Uma vez provada a relação pessoal e direta do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, correta a inclusão na declaração da pessoa física dos rendimentos oriundos do exercício de sua atividade profissional. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DIRPF como lucros distribuídos, devem ser incluídos como rendimentos tributáveis na DIRPF do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 1.030.471,97, relativo ao exercício de 2011,2012 e 2013, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 401.711,70, e multa proporcional no valor de R$ 722.853,97. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 04) a autuação versa sobre as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Fl. 476DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho como advogada e como contadora sem vínculo empregatício, exercido individualmente, indevidamente atribuídos à firma individual Erlane Marques - ME e tributados pela sistemática do Simples Nacional, conforme Relatório Fiscal em anexo, subtítulo II.2, parte integrante deste Auto de Infração. 2. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. INFRAÇÃO: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF São rendimentos recebidos da pessoa jurídica Rios & Associados S/C Ltda., decorrente do trabalho como advogada, indevidamente classificadas como lucros distribuídos de SCP, conforme Relatório Fiscal em anexo, subtítulo II.2, parte integrante deste Auto de Infração. Diante da tentativa de intimação por carta ter sido frustrada (fl. 320), a contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração por Edital, afixado em 09/12/2016, sendo considerada a ciência após 15 dias da afixação, ou seja, a ciência se deu no dia 26/12/2016. Em 20/01/2017, o contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 327 a 343 e documentos que supostamente atestariam o direito alegado. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, que, através do Acórdão nº 03-74.733 (fls. 355/368), julgou PROCEDENTE o lançamento. Em 22/05/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 382) e, em 11/06/2017, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 386/420), onde traz os seguintes argumentos: 3. Cerceamento do direito de defesa; 4. Que teria comprovado a origem dos valores recebidos; 5. Que exigir o pagamento de tributos na pessoa física seria equivalente a excluir a empresa indevidamente do Simples Nacional; 6. Que não foi realizado o procedimento de exclusão da empresa do Simples Nacional; 7. Que todos os rendimentos foram declarados; 8. Que a firma individual é equiparada à pessoa jurídica pela Lei nº 4.506/94; 9. Que não prestou os serviços individualmente, pois teria funcionários que davam o apoio necessário; 10. Que deve ser aplicado o entendimento mais benéfico para o contribuinte; 11. Que não seria impedimento para um sócio não ostensivo da SCP participar com serviços. Por fim, requer a extinção do Processo Administrativo. É o relatório. Fl. 477DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar – Cerceamento do Direito de Defesa Destarte, o auto de infração foi devidamente motivado e formalizado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A contribuinte foi intimada a apresentar documentos e teve amplo direito de se manifestar durante o procedimento fiscalizatório, bem como nos autos do processo administrativo fiscal, apresentando sua defesa e Recurso Voluntário. No presente caso, a fiscalização, verificando a impossibilidade da tributação na pessoa jurídica pelo regime do Simples Nacional, realizou a tributação na pessoa física, o que foi plenamente motivado no lançamento. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o processo foi realizado com pleno amparo ao ordenamento jurídico pátrio. Ademais, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica A autuação é extremamente clara no que diz respeito à exigência que é feita. Em momento algum o agente autuante se propôs a excluir a empresa no Simples Nacional e passou a tributar conforme as alíquotas vigentes para Pessoa Física. Na realidade, a situação posta é bastante simples: o contribuinte (pessoa física), prestava serviços profissionais que não poderiam ser “faturados" através de sua firma individual (pessoa jurídica), por expressa vedação legal. Desse modo, ao vislumbrar esse “faturamento" indevido através da Pessoa Jurídica para depois distribuir lucros isentos na pessoa física, o fiscal autuou a Pessoa Física para exigir o tributo não recolhido. Fl. 478DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 Os rendimentos apurados pela fiscalização são decorrentes da prestação de serviços de consultoria jurídica (atividade privativa de advogado), de advocacia e de contabilista, conforme mencionado pela fiscalização no Relatório Fiscal. Assim, o art. 150, inciso II, § 2o, inciso I, do Decreto no 3.000/99, vigente à época, embora trate de empresas individuais, veda expressamente que a exploração do exercício individual de atividade profissional seja tributada como pessoa jurídica, in verbis: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei no 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2o). § 1o São empresas individuais: I – as firmas individuais (Lei no 4.506, de 1964, art. 41, § 1o, alínea “a”); II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei no 4.506, de 1964, art. 41, § 1o, alínea “b”); [...]. § 2o O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhe possam ser assemelhadas (Decreto-lei no 5.844, de 1943, art. 6o, alínea “a”, e Lei no 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3o);“ O Código Civil preceitua de forma clara que é considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, senão vejamos: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ressalte-se ainda que o Estatuto da OAB, Lei n° 8.906/94 determina que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia, só adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver sede, vejamos: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.(Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.(Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) Ademais, apenas com o advento da Lei Complementar nº 147/2014 e da Lei nº 13.247/2016 o faturamento de tais serviços pela empresa unipessoal passou a ser previsto na legislação, bem como tais serviços passaram a ser aceitos na lista de atividades do Simples Nacional. Fl. 479DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 Assim, não é relevante, para o caso concreto, o fato de o serviço prestado pela empresa ter sido executado por mais de uma pessoa, ter sido declarado ou até mesmo ter sido tributado na Pessoa Jurídica. Inclusive, não se discute a equiparação da firma individual a uma pessoa jurídica. Na realidade, caso tal serviço também não tivesse sido declarado e tributado na empresa, estaríamos diante de uma hipótese clara de sonegação - mas esse não é o caso. Tal serviço foi indevidamente declarado, faturado e tributado pela empresa, conforme a legislação supra colacionada, pois, para o período fiscalizado (2011, 2012 e 2013), deveria ter sido tributado diretamente na pessoa física, razão pela qual entendo que assiste razão à autoridade autuante. Dos rendimentos classificados indevidamente na DIRPF No presente caso, foi constituída a Sociedade de Conta de Participação (SCP), denominada Pólo de Direitos Creditórios, por instrumento particular celebrado entre a empresa Rios & Associados SC Ltda. (sócia ostensiva) e a contribuinte (sócia participante). Segundo a autoridade autuante, esse contrato social representaria, na realidade, um contrato de prestação de serviços jurídicos, tanto pela sua natureza quanto pelas circunstâncias específicas do caso. Vejamos o que relata o fiscal: Foi apresentado um Contrato com o título “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO”, celebrado em 01/08/2010, entre a empresa Rios & Associados SC Ltda. e a fiscalizada, sendo o primeiro o “sócio ostensivo”, e a segunda a “sócia participante”. Tendo em vista esses trechos acima destacados, que sugerem que a sócia participante não aportou nenhum capital na SCP, decidimos aprofundar no exame da natureza material da relação estabelecida entre as partes pelo contrato. (…) Ora, a atividade de “dar ao negócio a segurança jurídica” nada mais é do que consultoria e/ou assessoria jurídicas. E “orientar os profissionais”, nos casos em que os clientes da Rios & Associados precisarem ingressar com ações judiciais, também se define como assessoria jurídica. Ainda como prova de que a Sra. Erlane Marques atuou como prestadora de serviços, temos a sua resposta à intimação para comprovar recebimentos oriundos da Rios & Associados, onde a mesma indicou ter recebido ressarcimentos de custas judiciais em 2011. Isso é outra conduta típica dos advogados para com seus clientes. (…) 30. Está claro que a sócia participante precisava trabalhar efetivamente nas atividades operacionais do Pólo de Direitos Creditórios, e não apenas contribuir para a formação do capital. Para isso, desempenhava atividades privativas da advocacia, e com remuneração proporcional ao êxito. (…) Assim, chego ao entendimento de que o contrato celebrado entre a Sra. Erlane Marques e a Rios & Associados tem natureza de um contrato de prestação de serviços profissionais, notadamente de consultoria e assessoria jurídica. E que os honorários foram convencionados em 5% do Lucro da atividade específica de venda de direitos creditórios. 32. O fato do valor dos honorários dependerem dos lucros do contratante (sócio ostensivo do contrato de SCP) não torna a fiscalizada sócia do negócio nos termos da Fl. 480DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 legislação das SCP. A vinculação de honorários a valores futuros, que dependem do desempenho do advogado (a), já é de praxe nessa atividade. Portanto, todo o cerne da questão gira em torno da possibilidade ou não do sócio participante da SCP ser constituída com a contribuição de serviços. Se for possível essa participação apenas com serviços, não haveria que se falar em autuação, pois o contrato social seria plenamente válido. Por outro lado, se não for possível ao Sócio Participante contribuir com serviços, estaríamos claramente diante de uma situação de prestação de serviços travestida de contrato social, que foi justamente o entendimento do fiscal. O contribuinte trouxe aos autos parecer do ilustre Professor Ivens Gandra da Silva Martins (fl.439), no qual o jurista se posiciona pela possibilidade de contribuição com serviços do Sócio Participante. No entanto, constata-se que o artigo 981 do Código Civil coloca-se como uma disposição geral para as sociedades, ou seja, não há dúvidas de que, em regra, pode-se contribuir com bens e serviços. Por outro lado, o art. 991, que dispõe especificamente sobre as Sociedades em Conta de Participação, veda a atuação do Sócio Participante, senão vejamos: TÍTULO II Da Sociedade CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. CAPÍTULO II Da Sociedade em Conta de Participação Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Fl. 481DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Analisando as principais cláusulas do contrato vê-se que o Sócio Participante claramente participa das atividades da Sociedade com realização de prestação de serviços: Consoante se observa dos autos, o sócio participante não investiu, sendo a sua participação unicamente relacionada à prestação de serviço, de forma direta, como advogada. Desse modo, entendo que tal contrato representa, na realidade, uma prestação de serviços pelo Sócio Participante, devendo ser tributada como tal, restando incólume a decisão de piso. Fl. 482DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722635/2016-81 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 483DF CARF MF

score : 1.0
8015533 #
Numero do processo: 19647.015758/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INDEPENDÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ART. 113 CTN. Em regra, a obrigação acessória segue a sorte da obrigação principal a que se vincula, mas, para fins de imposição de penalidade pecuniária, ante seu descumprimento, a obrigação acessória poderá tratada como se principal fosse.
Numero da decisão: 2202-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INDEPENDÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ART. 113 CTN. Em regra, a obrigação acessória segue a sorte da obrigação principal a que se vincula, mas, para fins de imposição de penalidade pecuniária, ante seu descumprimento, a obrigação acessória poderá tratada como se principal fosse.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 81          1 80  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.015758/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.655  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIMA INSTALAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  INDEPENDÊNCIA  PARA  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  ART.  113  CTN.  Em regra, a obrigação acessória segue a sorte da obrigação principal a que se  vincula,  mas,  para  fins  de  imposição  de  penalidade  pecuniária,  ante  seu  descumprimento,  a  obrigação  acessória  poderá  tratada  como  se  principal  fosse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 57 58 /2 00 7- 50 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19647.015758/2007­50  Acórdão n.º 2202­005.655  S2­C2T2  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por RIMA INSTALAÇÕES LTDA.  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/REC), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir as competências  até 10/2007, sem que fosse alterada a penalidade aplicada porquanto fixa. Conforme se extraiu  do auto de infração, a ora recorrente foi autuada por  [d]eixar (...) de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33,  parágrafos 2 e 3 da referida Lei, combinado com os artigos 232 e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (f. 5)  As razões de decidir da instância “a quo” foram as seguintes – “vide” acórdão  às f. 49/53 – podem ser assim sintetizadas:  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  asseverou  que  a  infração  decorre,  na  verdade,  da  não  apresentação  dos  documentos,  não  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição em apreço. Desta feita, não há que se aventar a ocorrência de causa extintiva do  crédito,  uma  vez  que  a  infração  ocorreu  em  03/12/2007,  data­limite  em  que  o  contribuinte  deveria ter apresentado a documentação solicitada e não o fez.  Quanto  ao  mérito,  pontua  que  i)  ao  contrário  do  que  suscitado,  os  documentos que deveriam ter sido apresentados foram indicados às f. 13; ii) a impossibilidade  de  localizar  os  documentos  não  é  motivo  apto  a  afastar  a  responsabilidade  da  empresa  de  apresentá­los; iii) existindo multa específica para a infração (al. “j”, inc. II do art. 283 do RPS),  não cabe a aplicação do dispositivo mais geral; e iv) são inexigíveis os documentos do período  compreendido entre janeiro e outubro de 1997, eis que decorrido lapso temporal superior a 10  (dez) anos.   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  11/03/2009,  recurso  voluntário (f. 63/65), requerendo a nulidade do auto de infração, ao argumento de que a multa  aplicada por descumprimento de obrigação acessória deve seguir a sorte do principal. Aduz ter  o  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  editado  a  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  a  qual  declara  a  inconstitucionalidade de dispositivos que fixam prazo decadencial e prescricional decenal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.    A insurgência da ora recorrente se escora em um único pilar:   [s]e nulo de pleno direito o Auto de Infração do qual original  a  obrigação  acessória  exigida  pela  decisão  recorrida,  nulos  estão  também  todos  os  demais  atos  relativos  ao  Auto  de  Infração,  inclusive  aqueles  relativos  aos  Termos  de  Intimação  para Apresentação de Documentos ­ TIAD, visto que destinados  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 19647.015758/2007­50  Acórdão n.º 2202­005.655  S2­C2T2  Fl. 83          3 a suportar a ação fiscal eivada, como dito anteriormente, do vicio  insanável da inconstitucionalidade. (f. 65; sublinhas deste voto)  Conforme  já  relatado,  o  auto  de  infração  que  consubstancia  o  presente  processo tem seu fundamento no descumprimento de uma obrigação acessória, uma vez que a  recorrente deixou de apresentar os documentos relacionados ao recolhimento das contribuições  sociais no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1997.  Em regra, a obrigação acessória segue a sorte da obrigação principal a que se  vincula, mas,  em  alguns  casos,  distinto  tratamento  lhe pode  ser dispendido. Malgrado  seja  a  apresentação de documentos, de fato, acessória ao recolhimento da contribuição social, ante a  sua  inobservância,  para  fins de  imposição de penalidade pecuniária,  a obrigação  será  tratada  como se principal  fosse. Calha a  transcrição do art. 113 do CTN, que bem ampara as  razões  expostas alhures:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (sublinhas deste voto)  Dessa forma, o cumprimento da obrigação principal não exime o contribuinte  do  cumprimento  da  acessória,  que  pode  se  converter  em  obrigação  principal  para  fins  de  imposição  de  penalidade.  É  precisamente  esta  a  hipótese  do  caso  ora  sob  escrutínio:  a  inobservância do art. 33 §2º e §3º da Lei n. 8.212/91 c/c art. 232 e 233 do RPS torna­se uma  obrigação  tributária  per  se,  que  não  está  imediatamente  sujeita  à  obrigação  que  lhe  era  principal. A conversão, portanto,  (...) constitui verdadeira norma sancionatória, submetida aos ditames do  regime de direito tributário, tornando o descumprimento de uma relação  jurídica que é antecedente de uma norma sancionatória. Não foi outra a  vontade  do  legislador  ao  pretender  conferir  ao  procedimento  sancionatório  o mesmo  tratamento  tributário  dado  à  instituição  e  cobrança  de  penalidades  sobre  tributos.  (CARAVLHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  30.ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva  Educação,  2019. E­book; sublinhas deste voto).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 19647.015758/2007­50  Acórdão n.º 2202­005.655  S2­C2T2  Fl. 84          4   Fl. 89DF CARF MF

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8039171 #
Numero do processo: 10880.941649/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os paletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação do Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os paletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação do Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T16:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T16:36:44Z; Last-Modified: 2019-12-10T16:36:44Z; dcterms:modified: 2019-12-10T16:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T16:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T16:36:44Z; meta:save-date: 2019-12-10T16:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T16:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T16:36:44Z; created: 2019-12-10T16:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2019-12-10T16:36:44Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T16:36:44Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941649/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.058 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os paletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 49 /2 01 2- 10 Fl. 4756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Não restando comprovada a participação do Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Fl. 4757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 30071.04687.050214.1.5.09- 4104, referente a créditos da Cofins não-cumulativa vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 46.493.759,75. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP), cuja relação foi juntada às fls. 1.368 a 1.378. O direito creditório foi reconhecido parcialmente no total de R$ 6.757.415,94. Esse valor foi utilizado para compensar parcialmente a DCOMP nº 08999.59885.291211.1.7.09-5565 e a DCOMP nº 40072.32794.291211.1.3.09-7718, restando não homologadas as demais DCOMP, conforme INFORMAÇÃO FISCAL, fls. 80 a 91, que acompanha o Despacho Decisório nº 099637705, de 06/04/2015, fl. 92. Sobre o valor dos débitos não homologados (R$ 38.504.152,23) foi lavrada a multa de 50% prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, totalizando R$ 19.252.076, 12, nos termos da notificação de lançamento consubstanciada no processo nº 11080.730001/2016-21, que se encontra apensado a este 1 . Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. No presente caso, com base nas análises dos arquivos apresentados pelo contribuinte, foram glosadas as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, CFOP 7501, constantes dos memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices 1 PORTARIA RFB Nº 1668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, art. 3º, inciso III e § 1º, alínea C. Fl. 4758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou a fiscalização modus operandi disseminado por vários estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não- cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Estas empresas noteiras funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA -GLOSAS”, juntada ao presente e-processo. No item DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS a fiscalização relaciona diversas situações, que no seu entendimento, não dariam direito ao crédito integral da contribuição: Embalagens Foram glosadas as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, tais embalagens não geram direito ao crédito. A planilha “INSUMOS - GLOSAS” mostra a relação dos créditos glosados. Crédito Presumido Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem Fl. 4759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas. (...) há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido de soja, principal insumo, adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, II, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Para os demais casos, aplicou- se a alíquota do inciso III. Para o crédito presumido foram mantidos os valores das bases de cálculo. No entanto, em relação ao caroço de algodão, o contribuinte utilizou equivocadamente a alíquota do inciso II, que se refere à soja e seus derivados, o que não se aplica ao caroço de algodão. Desse modo, foi utilizada a alíquota de 35%, conforme previsto no inciso III e glosada a diferença entre as alíquotas. Fretes Com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, alocados corretamente na linha 7 do DACON, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos e fretes sobre transferências. Os fretes sobre compras e os fretes sobre transferências, além de outra parte dos fretes sobre vendas foram alocados pelo contribuinte na rubrica “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Sobre os fretes de compras de insumos com possibilidade de direito a crédito presumido, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido, pois seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. No entanto, grande parte dessas aquisições é com fim específico de exportação, que não gera direito a crédito, pois as mercadorias adquiridas com tal finalidade não são passíveis de creditamento. Não efetuando o contribuinte a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e sendo estas últimas um percentual significativo das aquisições, inclusive pelas filiais industriais, foi feita a glosa de grande parte desses valores. A planilha “FRETE-COMPRAS-PRESUMIDO”, com os valores aceitos, encontra-se no e-processo. Ressaltando que os valores apurados foram realocados na linha 26 do DACON. Fretes sobre transferências. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fretes sobre vendas. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. A planilha com os valores aceitos foi juntada ao e-processo (FRETE SOBRE VENDAS – SERVIÇOS). Energia Elétrica A parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA -GLOSAS”. Fl. 4760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Aluguéis de Prédios/Máquinas e Equipamentos (...) o crédito é restrito às despesas de aluguéis de imóveis de pessoa jurídica, não incluindo condomínio ou despesas vinculadas à pessoa física. No presente caso, não foram comprovados pelo contribuinte que os créditos aqui pleiteados se referem a aluguéis de prédios, sendo glosados integralmente tais valores. Do mesmo modo, as leis autorizaram o crédito de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica. Nesse caso, foram glosados valores não relacionados à rubrica, como serviços de comercialização, despesas de armazenagem na compra, incluindo seguros, carga e descarga de mercadorias, etc. A planilha “ALUGUÉIS DE MÁQUINAS - GLOSAS” foi juntada ao e-processo. Crédito Extemporâneo Os créditos extemporâneos devem ser apropriados mediante retificação do DACON dos períodos anteriores, dentro limites e prazos estabelecidos na legislação. Não foi o que ocorreu no caso em questão, em diversos períodos foram incluídos em um único mês, dezembro de 2011, tendo o contribuinte realizado a retificação do DACON do 4º trimestre de 2011, em 29/10/2012. No presente caso foram glosados todos os créditos extemporâneos, com base de cálculo no valor de R$ 307.858.539,87, incluídos no DACON de dezembro de 2011, na rubrica “Serviços utilizados como Insumos”. A autoridade fiscal conclui na “Apuração do Crédito” que, após as glosas, haveria parte do crédito pleiteado passível de ressarcimento e compensação no 4º trimestre de 2011. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2015, fls. 94 a 177, na qual destacamos resumidamente as seguintes alegações: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Alega que não foram cumpridos os requisitos do artigo 142 do CTN, pois os fatos não foram corretamente embasados. (...) a fundamentação quanto à glosa de créditos oriundos de despesas com energia elétrica calca-se em apenas dois parágrafos, sendo que: (i) o primeiro cita o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que dá base para a possibilidade de creditamento de despesas com energia elétrica (que, saliente-se, engloba toda a energia elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte, sem qualquer exceção); e (ii) o segundo parágrafo, que apenas menciona em qual planilha estão calculadas as glosas. (...) Não é possível à Requerente, com as informações juntadas, defender-se da não homologação ora perpetrada, o que cabalmente leva à nulidade da íntegra do presente Processo Administrativo. Questiona também o uso indevido de presunção nas operações envolvendo as aquisições de café cru e plumas de algodão. (...) o único argumento para proceder à glosa de créditos em operações de compra de bens para revenda é a presunção de que o fornecedor seria “irregular”, visto que haveria “fortes indícios de terem sido inseridas [as pessoas jurídicas] na cadeia produtiva”. (...) resta evidente a impossibilidade de se aplicar validamente presunções simples com o objetivo de fazer nascer relação jurídico-tributária, já que implicaria flagrante violação aos princípios da legalidade, tipicidade cerrada, segurança e certeza. Alia-se a isto o fato de não existirem documentos juntados no processo que comprovem a inidoneidade dos fornecedores, muito menos qualquer indicação de que a Requerente participou ativamente do conluio visando à suposta “geração” de créditos de PIS/COFINS. Fl. 4761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 (...) a simples existência de outros processos administrativos que não se conectam com o caso ora julgado, em que empresas do ramo de café e de algodão foram declaradas inidôneas não permitem, por qualquer nível de indução, a conclusão de que as operações realizadas entre a Requerente e seus fornecedores ocorreram com intuito de gerar créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento. Método De Apuração Dos Créditos Das Contribuições Ao contrário do apurado pela fiscalização, a empresa entende que poderia se creditar também das receitas de exportação, além dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A referida glosa realizada, calcada no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, vedaria apenas a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias (que está sujeita a suspensão das contribuições), de modo que os demais créditos seriam passíveis de apropriação. Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. Créditos de Mercadorias Adquiridas para Revenda Além dos argumentos apresentados preliminarmente, contra os indícios apontados sobre as aquisições de empresas “noteiras”, questiona, nesse ponto, a falta de clareza da autoridade fiscal quando relaciona as empresas fornecedoras de café cru e algodão em pluma como inidôneas. De todas as 21 empresas informadas na planilha da fiscalização, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em CNPJ. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Acerca desse ponto, ressalte-se que a Requerente registrou em seu livro de entrada todas as notas fiscais relacionadas às aquisições de café cru e plumas de algodão, bem como regularmente pagou por todas as mercadorias recebidas e, por conseguinte, lançou o crédito das contribuições em sua apuração, comprovando a sua boa-fé. Bens Utilizados como Insumos D1) Embalagens Quando da análise das glosas efetuadas sobre as embalagem informadas como insumo, sustenta que a autoridade fiscal foi lacônica, informando apenas que os referidos bens não foram incorporados aos produtos acabados ou que serviram apenas para transporte dos produtos acabados. Defende que não existe na legislação qualquer definição de regência da matéria acerca do conceito de insumo (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que apenas em atos infralegais editados pela Receita Federal existiria tal definição (IN nº 247/2002 – PIS e IN nº 404/2004 – Cofins). (...) não haveria aqui que se falar em glosa de créditos de bens adquiridos como insumos, tendo em vista que a própria D. Autoridade Fiscal reconhece que os produtos que deram suporte às glosas efetuadas são embalagens que, inequivocamente, são essenciais para exportação dos produtos da Requerente ou para vendê-los domesticamente. (...) o STJ entendeu que, se de um lado as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem que bens e serviços possam ser considerados como insumos para atividades produtivas, não faria sentido um ato infralegal restringir o referido conceito para aproximá-lo àquele existente na legislação do IPI. O conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve Fl. 4762DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa. Nos últimos anos, o CARF também vem se manifestando de forma contrária ao conceito restrito do termo “insumo”, sustentado pelo r. Despacho Decisório. D2) Fretes De acordo com a Informação Fiscal, as despesas com fretes cujos créditos das contribuições foram glosados são os seguintes: (a) Frete das aquisições com fins específicos de exportação; (b) Frete sobre transferências; e (c) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Frete das aquisições com fins específicos de exportação (...) tendo em vista que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, não há dúvidas de que aos exportadores, como no caso da ora Requerente, devem e podem apropriar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS oriundos das despesas e custos (aquisição de bens ou serviços) que estão sujeitas à incidência das referidas contribuições. Não fosse assim as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e da COFINS (já que inúmeras são as aquisições no mercado interno para suportar sua atividade), tendo que incluir na formação do preço tais contribuições, o que exatamente contraria o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista pela Constituição Federal. Ora, as despesas com serviço de frete glosadas pela D. Autoridade Fiscal, incorridas pela Requerente para remessa da mercadoria até o porto para exportação, encontram-se normalmente sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, não há razão para a lei não autorizar o desconto de créditos pela sociedade que incorra em tais despesas, oneradas pelas referidas contribuições. (...) resta demonstrado que a vedação em questão aplica-se apenas às despesas relacionadas à aquisição de mercadorias destinadas à exportação, não se estendendo a outras despesas incorridas no curso de suas atividades empresariais, especialmente quando as receitas relativas a referidas despesas estão sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS, sendo passível a apuração dos créditos em questão tendo como base o disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03. (a) Frete sobre transferências O frete contratado para a transferência de mercadorias destinadas ao processo produtivo deve ser considerado como um insumo à atividade produtiva da empresa, gerando o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS com base no inciso II dos artigos 3 os das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Isso porque, sem a transferência desses produtos não acabados (insumos do processo produto da Requerente) nenhum processo produtivo seria possível, de modo que a Requerente estaria impedida de realizar a sua atividade industrial (e, consequentemente, de aferir receitas passíveis de tributação). (...) importante ponderar que a própria RFB já se manifestou no sentido de que os fretes incorridos para a transferência de insumos entre filiais da mesma pessoa jurídica, no curso da produção, poderiam gerar direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 169 de 23 de Junho de 2006 e Acórdão n° 3301- 00.424- 3ª Câmara / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). No que tange ao frete relativo à transferência de produtos destinados à revenda, é possível também a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS referentes a estes dispêndios. (...) tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente menciona que os contribuintes poderão descontar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o custo dos bens e serviços adquiridos e tendo Fl. 4763DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 em vista o disposto na legislação do IRPJ (art. 289, §§ 1º e 2º do RIR) e, mais recentemente, no CPC 16 (para fins contábeis) que inclui no conceito de custo de aquisição os demais custos diretamente atribuíveis à aquisição do produto, imperiosa a conclusão pelo direito de apropriação de créditos sobre despesas com frete na transferência de produtos acabados. (...) os fretes incorridos nas transferências de mercadorias para revenda entre estabelecimentos do mesmo titular podem, ainda, serem enquadrados no inciso IX dos artigos 3ºs das Leis n.º 10.637 e 10.833, como “frete na operação de venda”. Assim, a Requerente entende, como tese subsidiária, que referidas despesas incorridas a título de transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos, seriam típicas despesas de frete nas operações de venda, ainda que o serviço de transporte seja prestado em momento anterior à conclusão do negócio jurídico. (b) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido (...) entendeu a D. Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada à possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas. Na verdade, é evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário como o ora apresentado, em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação da operação de frete contratada. (...) em relação ao custo total de aquisição dos insumos adquiridos (mercadoria + frete), a Requerente somente não poderia apropriar parcela dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação à mercadoria (crédito presumido), já que parte desse valor não foi oferecido à tributação. No que tange à parte do custo em relação ao frete, que foi devidamente e INTEGRALMENTE tributado, não há o que se falar em vedação ao direito de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, tampouco em proporcionalização desse crédito (nos casos de mercadoria sujeita a crédito presumido). Energia Elétrica Repete que inexiste qualquer argumentação por parte da fiscalização que justifique a glosa das despesas com energia elétrica, e que a legislação autoriza expressamente a apropriação dos referidos créditos. (...) pela leitura da planilha juntada pela D. Autoridade Fiscal a Requerente pode identificar que os créditos glosados referem-se à despesa com energia elétrica consumida em seu estabelecimento localizado no Porto de Santos, a qual foi devidamente recolhida à “COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SP CODESP”. (...) [o] rateio é feito mensalmente pela CODESP, que adquire em um contrato global Energia Elétrica das condicionais estaduais, e efetua o cálculo para fins de verificação do quantum relativo a cada um daqueles que se utilizam da Energia Elétrica. Crédito Extemporâneo Argumenta que a natureza dos créditos pleiteados não é contestada, mas tão somente, o momento e forma de apropriação dos mesmos. E que teria atendido aos requisitos da legislação, quais sejam: (i) não atualizá-los monetariamente (art. 13 da Lei nº 10.833/2003); e (ii) prazo de 5 (cinco) anos para utilização dos créditos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). (...) a legislação aplicável (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e Decreto nº 20.910/32) não prevê em nenhum momento que para se apropriar extemporaneamente de créditos de PIS e COFINS o contribuinte deve retificar o DACON e a DCTF do período em que a despesa ocorreu. Fl. 4764DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 A) Dos Pedidos (i) seja declarado nulo o despacho decisório com base nas nulidades apontadas pela Requerente; (ii) caso não se entenda pela nulidade, que sejam integralmente reconhecidos os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins apropriados, com o deferimento do pedido de ressarcimento. Em sessão realizada no dia 28/03/2016, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), entendeu, com base nos questionamento preliminares da manifestação de inconformidade, e também porque os documentos dos autos não autorizaram firmar convicção suficiente para decisão da lide, que o processo deveria retornar em diligência para que a Autoridade a quo, fls. 227 e 228: “(...) informe o fundamento das glosas dos créditos sobre energia elétrica, ou seja, quais as razões e motivos que utilizou para não reconhecer o direito do interessado ao aproveitamento de tais créditos, bem como instrua o processo com documentos que provam a inidoneidade das referidas empresas e que levaram a Derat a presumir que as operações realizadas com elas, de fato, não ocorreram. Dentre os documentos que comprovariam a simulação das operações, sugerimos: declaração de inaptidão cadastral; DIPJ, balanço patrimonial do ano calendário de 2011; balancetes dos meses de outubro a dezembro de 2011; informação sobre transmissão de DIPJ, ou seja, omissão de DIPJ, apresentação de DIPJ como inativa e/ ou com dados de custos e receitas zerados, naquele ano; transmissão de Dacon e DCTF; informações cadastrais e sobre recolhimentos de tributos; e outros documentos/informações que ajudem a comprovar a simulação das operações consideradas não realizadas por aquela delegacia. Isto para cada uma das 21 (vinte e uma) empresas listadas na manifestação de inconformidade, inclusive, com a elaboração de relatório/informação fiscal sobre estas duas matérias (energia elétrica e empresas inidôneas), (...) A Autoridade Fiscal emitiu o Despacho de Diligência, fls. 423 a 441, do qual extraímos as seguintes informações: 1. A fiscalização inicialmente traça um panorama geral do mercado de café e os desdobramentos decorrentes das operações realizadas pelo MPF, PF e RFB (“Robusta”, “Tempo de Colheita” e “Ghost Coffee”). As distorções do mercado eram tão graves que obrigaram o Executivo Federal a publicar uma lei para melhor regular a sistemática de geração de créditos dos participantes da cadeia de distribuição de café (Lei nº 12.599/2012). Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização Fl. 4765DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. A fiscalização identificou que diversos fornecedores de café do sujeito passivo estavam envolvidos ou foram expressamente citados nas operações deflagradas pela RFB. Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano- calendário em questão. b) C. P. da Costa ME, CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário 2011. A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 Fl. 4766DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON e na DIPJ consta como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar na PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuições apagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP consta três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ e DACON zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir zero empregados na DIPJ. Fl. 4767DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF.. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 (Comércio e Exportação de Café Grão Forte Ltda) Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. Em relação à empresa Grão Suldeste, CNPJ 10.947.249/0001-62, verificou-se que informou suas vendas como destinadas à comercial exportadora, que seria isenta da incidência das contribuições, da mesma forma que a compradora não poderia se creditar dos referidos créditos por força do §4º do art. 6º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, foram mantidas as glosas informadas na rubrica “Bens para Revenda – Café” nos seguintes valores: Os documentos probatórios foram juntados pela fiscalização no dossiê nº 10010.001576/1116-11, onde para cada fornecedor glosado foi criada uma pasta com os respectivos DACON, DIPJ, DCTF, Consulta CNPJ, etc. Informa que no trimestre em análise, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, foram mantidas as glosas das notas fiscais nos meses de outubro e novembro de 2011, pelo fato de que a energia elétrica foi efetivamente consumida nos meses de agosto e setembro de 2011 e para tanto tais valores serão considerados nos processos que apuram os créditos do 3º trimestre de 2011. Tal fato pode ser confirmado pelas cópias das notas fiscais de n° 3585 (R$ 6.872,08 – valor remanejado para agosto) e nº 0071 a 0074 (R$ 15.925,12 – valor remanejado para setembro) de fls. 225/252. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconheço o valor de R$ 6.847.600,97 (seis Fl. 4768DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos reais e noventa e sete centavos), setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para a COFINS não-cumulativo do 4º trimestre de 2011. Foi refeita a planilha “Apuração de Créditos – 4º trim 2011”, fl. 79, sendo juntada às fls. 422. A empresa apresentou “manifestação à diligência”, fls. 449 a 476, a qual relacionamos, resumidamente, os principais argumentos: 1) Preliminarmente a empresa volta a acusar a fiscalização de ofensa ao artigo 142 do CTN, pois não teria seguido seus preceitos quando da formulação do despacho decisório, e quando da Resposta à Diligência: (...) remetido os autos para diligência, a D. Autoridade Fiscal se limitou, novamente, a trazer argumentos acerca da sua suspeita acerca da existência de eventual esquema fraudador, bem assim acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras. Ora, fica claro que referidas irregularidades (caso efetivamente tenham ocorrido), comprova apenas que os fornecedores são passíveis de autuação por não cumprimento de obrigação principal ou não cumprimento de obrigação acessória. NADA ALÉM! De todas as 21 empresas fornecedoras, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em seu cartão CNPJ, sendo que todas essas duas declarações foram perpetradas em momentos posteriores às operações objeto de análise no presente processo, (...). Ou seja: TODAS as fornecedoras eram aptas à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de ressarcimento (aquisições realizadas pela Requerente), razão pela qual não se sustenta a argumentação fiscal, seja pela presunção ilegal realizada, seja pela análise dos fatos (o que se furtou a fazer a D. Autoridade Fiscal). Ou seja, mesmo após a solicitação expressa da r. decisão que determinou a diligência para a D. Autoridade Fiscal comprovasse (i) a inidoneidade dos fornecedores e (ii) a existência de simulação na operação, o que existe no presente processo são meros indícios, fatos secundários, que nem de longe comprovam a inidoneidade dos fornecedores, ponto fulcral da acusação fiscal e cuja comprovação é ônus da autoridade fiscal. 2) No mérito a empresa defende a possibilidade de apropriação de créditos por ser contribuinte de boa-fé nas operações envolvendo fornecedores declarados inidôneos pela Administração Tributária, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Ora, fica claro para qualquer cientista do direito que não há qualquer lógica na linha de argumentação adotada pela d. Autoridade Fiscal. Isso porque, não pode a D. Autoridade Fiscal "presumir" que determinadas empresas foram declaradas inidôneas sem um ato administrativo validando referida presunção. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Ora, ao longo de todo o processo administrativo, fica claro que nunca houve discussão acerca do efetivo pagamento dos produtos pela Requerente e/ou o seu recebimento, de modo que, a despeito de questionar o crédito da contribuição ao PIS, a D. Autoridade Fiscal em nenhum momento contesta a efetividade das operações de aquisição de café cru e plumas de algodão. 3) A fiscalizada também se insurge contra o que alega ser alteração de critério jurídico por parte da autoridade fiscal, quando esta informa que as glosas dos créditos referentes às mercadorias adquiridas para revenda da empresa Grão Sudeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. não gerariam direito ao crédito das Fl. 4769DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 contribuições por se tratarem de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Assim, verifica-se que o novo fundamento apresentado pela D. Autoridade Fiscal acerca da impossibilidade creditamento das mercadorias adquiridas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export. de Café e Cereais Ltda., não merece prosperar sob patente afronta ao artigo 146 do CTN, bem como a jurisprudência administrativa já consolidada no extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e judicial, no caso, do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não faltam razões para que seja anulado o lançamento fiscal ora combatido, o qual privilegia a insegurança jurídica Não obstante, o acima exposto, é importante lembrar que o fato de a empresa Grão Suldeste Com. Import e Export.de Café e Cereais Ltda. ter declarado que todas as suas receitas de venda estariam sujeitas a isenção por tratar-se de venda com fim específico de exportação não é suficiente para a glosa dos créditos em questão. Explica-se. conforme se comprova da análise da Nota Fiscal de venda das mercadorias no 1620, há expressa previsão pela empresa de que a operação está sujeita à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não havendo qualquer indicação que a mercadoria estaria sujeita à isenção em razão da venda com fim específico de exportação. 4) Sobre as glosas de créditos relacionados a dispêndios com energia elétrica, afirma que a despeito do reconhecimento/revisão dos valores por parte da fiscalização nos meses de agosto e setembro, não concorda com a manutenção da glosa em relação a julho. (...) não merece prosperar os fundamentos utilizados pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que o aproveitamento extemporâneo de créditos no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS está expressamente previsto em lei, mais especificamente, no §4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03... Especificamente no que concerne a essa negativa de apropriação de crédito em duplicidade, a Requerente ressalta que não se apropriou de qualquer valor relacionado a essas contas de energia, conforme comprova-se DACON dos períodos eferentes às notas fiscais ora discutidas (Doc. 02). Com relação ao primeiro requisito legal para a apropriação extemporânea glosados pela I. Agente Fiscal foram apropriados pela Recorrente respeitando o prazo de 5 (cinco) anos. Isso porque, bem da verdade, eles remontam ao mês anterior, apenas. (...) os créditos apropriados extemporaneamente foram lançados pelos seus valores originais, sem sofrer atualização monetária pela Taxa SELIC, conforme requisito previsto pelo art. 13 da Lei nº 10.833/03. Por fim, entende que deve ser declarado nulo o despacho decisório, e caso não se entenda pela nulidade, que se reconheça integralmente os créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, informados em seu pedido de ressarcimento. Promove ainda, a juntada de documentos às fls. 477 a 1.365. Sobre a notificação de lançamento, o contribuinte apresentou impugnação que se encontra no processo nº 11080.730001/2016-21 (fls. 10 a 20) em apenso, da qual destacamos: Cumpre ressaltar, sobretudo, que caso ocorra integral deferimento do crédito ao final, a Autoridade Fiscal homologará integralmente as DCOMP’s vinculadas, ou seja, não restará saldo devedor passível de qualquer aplicação de multa. Assim, uma vez que a multa ora exigida é acessória e/ou decorrente da decisão desfavorável acerca do crédito tributário principal pleiteado, o qual ainda pende de julgamento definitivo, não se vislumbra a certeza e liquidez da exigência ora Fl. 4770DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 impugnada. É dizer, não há como se cobrar multa pela utilização indevida de um crédito quando a discussão sobre tal direito ainda se encontra tramitando. (...) ainda que as compensações realizadas pela Impugnante estejam pendentes de homologação, considerando o fato de que o respectivo pedido encontra fundamento na legislação pertinente e, também, com base no próprio direito de petição, torna-se ilegítima e desarrazoada a cobrança de multa pois, conforme visto, não se distinguiria a boa-fé da má-fé por parte da Impugnante, restando presumido que tenha agido de forma abusiva. Requer que seja cancelada a integralidade do lançamento da multa isolada, ou caso não se entenda pelo cancelamento, que seja suspensa sua exigibilidade até a decisão definitiva no processo nº 10880.941649/2012-10. Importante lembrar, que mesmo não houvesse impugnação contra a multa isolada lançada sobre os débitos não homologados, restaria suspensa a cobrança em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que analisou o direito creditório, nos termos do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. E também o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que atualmente regula os pedidos de restituição, ressarcimento, compensação e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (g.n.): Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1 A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1 do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens Fl. 4771DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores, acompanhado da escrituração contábil pertinente, quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição em pedido de ressarcimento/compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 4772DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Direito Creditório reconhecido parcialmente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as glosas subsistentes. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 46.493.759,75, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controversos os seguintes itens: a) método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação; b) enquadramento do palete e caixas de papelão como insumos; c) frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação; d) frete na transferência entre estabelecimentos; e) frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; f) crédito de mercadorias adquiridas para revenda; e g) glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como à revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de preliminares e mérito. Fl. 4773DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Preliminares 1. Da ausência de créditos não contestados Nesse tópico, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado a preclusão das glosas relativas ao “crédito Presumido-soja e caroço de algodão” e “aluguéis de prédios/máquinas e equipamentos”, mas que, segundo seu entendimento, não ocorreu a preclusão a nenhum dos temas objeto do processo. Esclarece que a despeito de não ter apresentado questões de mérito relacionadas aos pontos indicados acima, fato é que impugnou e contestou as referidas glosas por meio de preliminares que, quando providas, cancelarão também os referidos itens do lançamento. Entendo que de fato ocorreu a preclusão quanto as argumentações de mérito sobre as citadas glosas, que não poderão mais ser alegadas nessa fase processual. Por certo, quanto as preliminares, se elas tiverem potencial para se declarar a nulidade do despacho decisório ou acórdão recorrido, logicamente, a decisão atinge todos os itens glosados, incluindo aqueles itens não contestados em seu mérito. Desse modo, não vejo como prover qualquer alteração no acórdão recorrido nesse sentido, mas apenas prestar esse esclarecimento. 2. Nulidade da decisão recorrida em virtude de ausência de fundamentação Nesse tópico, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de fundamentação no acórdão recorrido por não terem sido enfrentados os diversos fundamentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e Manifestação à Diligência Fiscal os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para comprovar a impropriedade da autuação, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos do presente processo administrativo que comprova as alegações da Recorrente. Nesse passo, ainda, discorre sobre as razões do pedido de nulidade do acórdão recorrido, por vezes, adentrando e confundindo com as matérias relativas ao mérito, que neste voto serão oportunamente analisadas, mas, por enquanto, a análise deste tópico deve-se ater se houve fundamentação insuficiente na decisão contida no acórdão recorrido. Quanto à decisão recorrida, pela leitura do seu conteúdo, percebe-se que houve o enfrentamento das questões de mérito e preliminares suscitadas pela Recorrente. Foram analisados os fatos apurados em confronto com a legislação tributária que rege a matéria, chegando-se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada. Como é cediço, o Julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir uma valoração das provas presentes nos autos diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional e considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, não obstante a recorrente não concordar com as conclusões tomadas pelo julgador a quo, resta evidente que a decisão proferida não padece do vício de falta de motivação, devendo ser afastada essa preliminar. Assim, pelos motivos expostos, não acolho o pleito de nulidade da decisão recorrida. Fl. 4774DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 3. A violação do art.142 do CTN Argumenta a Recorrente que a Fiscalização não cumpriu ao determinado no art.142 do CTN, mormente porque tanto o despacho decisório como a manifestação da diligência fiscal, prescindiram de uma análise e embasamento técnico-jurídico que permitissem a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito de crédito pleiteado. Afirma, ainda, que a Autoridade Fiscal embasou a negativa dos créditos em presunções não autorizadas em lei e sem qualquer embasamento probatório. O despacho decisório tem fundamentação basicamente apoiada em “suspeita” de ocorrência de eventual esquema fraudador, bem como acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras café cru e algodão em pluma. Não se trouxe aos autos qualquer prova específica acerca do envolvimento da Recorrente em qualquer um dos esquemas de fraudes apurados pela Polícia Federal e Receita Federal. Além disso, após mais de 5 anos fatos aqui discutidos, inexiste ato declaratório que tenha declarado como inidôneas as empresas com as quais a empresa operou no ano de 2011. Neste tópico, como se percebe, a recorrente pleiteia pelo reconhecimento de nulidade do lançamento por impossibilidade de utilização da presunção. Tais presunções seriam, exatamente, de que a empresa teria adquirido mercadorias dos pseudoatacadistas de modo fraudulento. Entendo que essa questão se confunde com o mérito e, portanto, será examinada juntamente com os tópicos das glosas efetuadas. Mérito 1. Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta que não se pode excluir das receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação do cômputo do rateio proporcional. Contrariamente ao entendido na decisão recorrida, o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, deve ser interpretado no sentido de que a vedação ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS somente alcança as aquisições das mercadorias destinadas à exportação, sendo autorizado o creditamento das contribuições em relação às despesas incorridas pela Recorrente, tais como frete, armazenagem, energia elétrica e insumos, uma vez que tais operações encontram-se normalmente sujeitas à incidência das contribuições. Defende ainda que negar o direito ao crédito das receitas de exportação para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país; e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. Conclui afirmando que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, e que se não fosse assim, as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e à Cofins, o que fere o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista na Constituição Federal. E assim, em relação à regra restritiva do 4º do Fl. 4775DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 art. 6 da Lei nº 10.833/2003 (anteriormente transcrito) deveria ser buscada uma interpretação teleológica – ou finalística – do dispositivo legal. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - iva de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Fl. 4776DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. 2. Bens utilizados como insumos A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da maioria das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 4777DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 4778DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 4779DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 2.1. Enquadramento dos paletes e caixas de papelão como insumos Explica a recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de paletes e caixas de papelão, cuja utilização é compor a embalagem do produto para a acomodação ou transporte de carga. Os grãos, óleos, bem como outras commodities, produzidos e comercializados pela Recorrente, são extremamente delicados, sujeitos à perda de suas propriedades caso sejam amassados, por exemplo. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis aos efeitos da pressão, tendo em vista que as mercadorias são transportadas em grande quantidade, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano, Assim, a fim de que seus produtos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte, a recorrente adquire paletes e caixas de papelão, sobre os quais os produtos são acondicionados e remetidos para os seus clientes. Conclui a recorrente afirmando que tais acessórios são essenciais ao processo produtivo da empresa, na medida em que compõem o produto comercializado como embalagem e, sem eles, o produto final não será entregue em condições de uso ou sequer será entregue. § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4780DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 No caso, percebe-se que os paletes e caixas de papelão são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade dos produtos fabricados, compondo a embalagem do produto fabricado. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, por atenderem as condições a seguir listadas, os paletes e caixas de papelão devem ser considerados insumos: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos fabricados, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e Fl. 4781DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão. 2.2. Frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação Essa glosa, segundo a Recorrente, não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - IS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Fl. 4782DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a possibilidade de se calcular créditos vinculados às aquisições de produtos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal. 2.3. Frete na transferência entre estabelecimentos Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de mercadorias. No recurso ora analisado, a Recorrente alegou que tais despesas tratam de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos e que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Afirma que, assim como os fretes entre estabelecimentos do mesmo titular para transferência de insumos utilizados na produção, os fretes nas transferências de mercadorias acabadas destinadas à venda também seriam passíveis de creditamento. No seu entendimento tal creditamento estaria previsto nos incisos I ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (replicados na Lei nº 10.637/2002 por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03 e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição Fl. 4783DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem) e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10 637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999) b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a Fl. 4784DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999) c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002) e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Fl. 4785DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 2.4. Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos Fl. 4786DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Nesse mesmo sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (Acórdão nº 3402005.596– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 26 de setembro de 2018, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, com essa motivação, deve ser reconhecido o crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, constante das fls. 73. 3. Glosa de créditos de mercadorias adquiridas para revenda A temática abordada nesse tópico tem sido costumeira nas turmas colegiadoas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos da Contribuição para a COFINS não cumulativa, apurados no 4º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café cru de pessoas jurídicas consideradas de “fachada”. Os elementos fáticos da acusação fiscal são decorrentes de documentos obtidos a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, da operação ROBUSTA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, bem como da Fl. 4787DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 operação GHOST COFFEE, igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, que direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais. As glosas dos créditos básicos tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições, ao invés do crédito presumido que assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Explica a Fiscalização, que a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, era de verdadeira “fábrica de notas fiscais” para acobertar operação de venda de grãos de café, com o nítido objetivo de gerar artificialmente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Segue a representação gráfica do esquema fraudulento elaborado pela Auditoria Fiscal: Nesse passo, visando comprovar essas operações fraudulentas, observa-se que a Auditoria Fiscal trouxe uma descrição detalhada da dinâmica do esquema na compra do café. Além disso, em sede de diligência fiscal, solicitada pela DRJ, a Fiscalização apresentou o resultado da situação fiscal de cada fornecedor de café da empresa recorrente, na qual constatou- se a ausência de recolhimentos de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias (DIPJ, DACON e DCTF) e incompatibilidade de recursos humanos com o faturamento, que levaram a conclusão da prática de interposição fraudulenta nas operações de vendas das empresas, a saber: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano-calendário em questão. b) C. P. da Costa ME , CNPJ 10.462.624/0001-84 Fl. 4788DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário de 2011A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON, tendo apresentado DIPJ como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuição a pagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 (um) empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP constam três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ como inativo e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de Fl. 4789DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e DACON (Regime Cumulativo) zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir 0 empregados na DIPJ.. m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. OUTRAS SITUAÇÕES OBSERVADAS Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, CNPJ 10.947.249/0001-62 Apresentou DACON com base de cálculo zerada, informando apenas Receita de Exportação. Do mesmo modo, na Ficha 06ª da DIPJ informa vendas apenas a comercial exportadora, incluindo entre os compradores o contribuinte em questão. Na DIPJ informa ainda possuir 0 empregados. Em consulta ao sistema GFIPWEB foram encontradas informações relativas ao período: a empresa informou dois trabalhadores, apenas um na situação de empregado. Não efetuou nenhum, recolhimento de PIS e COFINS no período. No entanto, ao informar vendas apenas a comerciais exportadoras, não estaria sujeita a incidência do PIS e da COFINS, por serem consideradas receitas de exportação. A recorrente, por outro lado, alega que a Fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, a inidoneidade dos fornecedores, vez que todos os fornecedores eram aptos à época da aquisição das mercadorias pela recorrente, fato comprovado pelos extratos de consulta do SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a compra. Além disso, afirma que em nenhum momento nos autos fica caracterizada a má fé da recorrente nas aquisições, mas, ao contrário, a boa fé é demonstrada pela comprovação da efetividade de ocorrência das compras (pagamento e recebimento das mercadorias), bem como porque adotou todas as medidas para certificar-se da idoneidade do seu fornecedor. Para reforçar esse entendimento, cita julgado do STJ de caso semelhante, em sede de recurso repetitivo, no qual o colegiado é categórico ao dispor que “o comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação”. Pois bem, exposta a questão fática-jurídica que envolve essa glosa, tem-se, no caso, que a questão colocada ao Colegiado é de prova, resumindo-se quanto a ocorrência de fraude nas operações com o café cru, bem como, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Fl. 4790DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Inicialmente, cabe frisar que não é matéria controversa nos autos a comprovação da efetividade de ocorrência das operações de venda, pois segundo a recorrente foram apresentados todos os comprovantes de pagamentos e do recebimento da mercadoria. Tal fato em nenhum momento foi questionado na Informação Fiscal elaborada pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo julgador a quo no acórdão recorrido. Quanto a ocorrência de fraude nas operações com café, entendo que foi suficientemente provada pela Fiscalização, vez que esta trouxe aos autos elementos de provas que comprovam a interposição fraudulenta de terceiros na venda do café. A Fiscalização, tanto na Informação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, como no Relatório de Diligência Fiscal, detalha o modus operandis no qual, por meio de simulação, ocorreram operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições. Além disso, restou demonstrado que os pseudoatacadistas não tinham capacidade financeira, nem espaços físicos, que permitissem tais operações, e ainda que a maioria deles tinha situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme antes demonstrado. No tocante a situação desses fornecedores de café, vale mencionar a descrição feita pela Auditoria Fiscal: 31. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 32. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ,etc. 33. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. A situação exposta demonstra claramente a existência de fraude na compra de café, embasada por um conjunto de provas, reforçados por atos declaratórios executivos ou de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz editados, e em descrição detalhada feita pela Auditoria Fiscal dos mecanismos utilizados nesse ramo de atividade cafeeira para a criação de créditos artificiais das referidas contribuições, visando beneficiar os compradores do café. Ressalta-se que os processos administrativos tributários que formalizaram as decisões do Fisco nesse sentido têm sido confirmados nas turmas do CARF, como demonstram as ementas parciais dos acórdãos abaixo citados: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão nº3402006.709 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora, Sessão de 18 de junho de 2019) Fl. 4791DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. (acórdão nº3302007.255 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 18 de junho de 2019) Ultrapassada a questão da comprovação da fraude na venda do café, é preciso analisar se os elementos de prova são suficientes para comprovar a efetiva ciência ou participação da Recorrente na fraude. Acerca da possibilidade de se imputar as consequências da fraude identificada a um terceiro (comprador), vale mencionar, por bem abordá-la, trecho do voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em análise de caso semelhante, constante do acórdão nº 3201003.038, que reproduzo, com a devida vênia: Entendo que, para que a Recorrente possa ser penalizada em razão das supostas fraudes identificadas, seria necessária a comprovação de que esta participou das operações tidas por fraudulenta. Com base em jurisprudência já pacificada no âmbito do STJ, não vejo como imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas das quais não participou. Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Compreendo a necessidade de se estabelecer procedimentos padronizados/unificados para aprimoramento do processo fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio da praticidade". Todavia, em respeito aos princípios da legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter em presunção. Também ressalto que, conforme assaz debatido nessa turma julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à fazenda, nas autuações fiscais. Fl. 4792DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Contudo, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para o contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de fraude e mais, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Imputar à Recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da Recorrente na suposta fraude. Nessa direção, observa-se, no caso concreto, que tanto na Informação Fiscal do Despacho Decisório, como no Relatório da Diligência Fiscal, a Fiscalização concentrou-se em explicar como se deu a participação e a situação fiscal das pseudoatacadistas na fraude fiscal, mas não buscou elementos mais robustos que provassem cabalmente a participação da recorrente nesse esquema de fraude operado, ou, pelo menos, que ela tivesse ciência dessas irregularidades, com o fim de demonstrar a sua má fé nas aquisições do café. Pela análise desses relatórios, percebe-se que o único elemento no qual a Auditoria sustentou o envolvimento da empresa recorrente no esquema fraudulento foram em algumas simples presunções, mas nenhum elemento concreto de participação ou ciência da recorrente foi juntado aos autos, tão comuns em outros casos anteriormente julgados nesta turma colegiada e em outras do CARF, tais como: cópias ou transcrições de depoimentos de corretores/maquinistas, troca de mensagens de e-mails, pedidos de compra da recorrente com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas Pessoas Jurídicas fraudulentas, dentre outros. Nada disso consta nos autos. Embora a Autoridade Fiscal faça referências aos processos nº16561.720083/2012- 83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012- 18 e nº 10660.723014/2013-16 como fonte dos dados obtidos, nenhum elemento de prova desses processos foi reproduzido no processo ou mesmo transcrito no relatório fiscal a fim de se comprovar o envolvimento da Recorrente com o esquema fraudulento. Ressalte-se, ainda, que os citados processos não se referem a empresa recorrente, fato que impede o seu acesso aos documentos lá contidos. O primeiro processo trata de auto de infração contra outra compradora de café supostamente envolvida no esquema, mas que o CARF cancelou a acusação contra a empresa por falta de provas de seu envolvimento (pendente julgamento de recurso especial da PFN). Enquanto os outros dois tratam de processos nos quais foram declaradas inidôneas as notas fiscais referentes à comercialização dos atacadistas Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41 e Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35. Abaixo, são reproduzidos alguns trechos que denotam a motivação da Fiscalização para considerar que a empresa agiu de má fé nas operações com café: A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 35. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandis da cadeia de exportação de Fl. 4793DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. 36. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. (...) 40. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 41. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 42. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (negritos nossos) Como se percebe pelos trechos transcritos, as conclusões tomadas pela Auditoria, quanto ao envolvimento da recorrente, foram feitas por presunções fundadas em aspectos da dinâmica de funcionamento do esquema que, por generalização, levaram a conclusão de que os compradores do café seriam os maiores beneficiários da fraude, bem como, por conta de uma suposta obrigação da recorrente de saber a situação operacional de seus fornecedores, haja vista que nesse ramo de atividade há uma preocupação presente com a qualidade do produto adquirido, o que faz supor o conhecimento da situação de seus fornecedores. Como é cediço, a presunção simples é amplamente aceita neste Colegiado, desde que o quadro indiciário como um todo convirja para a comprovação do fato que se quer provar. Embora a eventual existência de somente um só fato possa não ser suficiente para a configuração do fato, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, aponte na direção do cometimento do fato que se quer provar, que no presente caso foi o envolvimento da recorrente no esquema de fraudulento de aquisição de café. Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Vale ressaltar que em vários outros julgados do CARF sobre esquema com café é evidenciada a necessidade de se provar cabalmente a participação no esquema fraudulento da adquirente ou, pelo menos, a sua ciência das irregularidades, dentre os quais destaca-se a ementa parcial do acórdão nº3201003.038: Fl. 4794DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Acórdão nº3201003.038 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de julho de 2017, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Nesse mesmo sentido, foi decidido, por unanimidade, no acórdão nº nº3302- 007.257, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo, que analisou questão fática semelhante em outro processo da recorrente, referente a outro período de apuração: Concordo com entendimento explicitado pela Recorrente de que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, bem como de que a fiscalização partiu de mera presunção para desconsiderar, ainda que parcialmente, as operações realizadas pela Recorrente. Com efeito, o simples fato da Recorrente ter adquirido produtos de empresas que estiveram envolvidas em operações tidas por fraudulentas e, que não tinham na época no negócio anotação de inatividade, não pode, por si, ensejar na desconsideração do negócio. Há no meu ponto de vista, que demonstrar cabalmente que a Recorrente participou do negócio tido fraudulento e que tinha ciência que estava fazendo negócio com empresas inativas e, não simplesmente presumir como que fez fiscalização. Veja que o único indício apurado pela fiscalização foi o levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores que, muitas não tiveram sequer ato declaratório declarando sua inexistência. Assim, entendo que parcial razão assiste a Recorrente, devendo, admitir o crédito apurado em relação as empresas anteriormente noticiadas, exceção apenas em relação as empresas onde fiscalização demonstrou estarem em situação "inativa" antes das operações sob análise, quais seja, CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME; CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME; CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME; CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA; CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI. (negrito nosso) (Acórdão nº3302-007.257, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara, sessão de 18 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo) Assim, tendo em vista que os atos declaratórios de inaptidão e de inidoneidade de documento fiscais dos fornecedores se deram em momento posterior a realização das operações de aquisição de bens para revenda e é inconteste nos autos a comprovação do efetivo pagamento e a entrada das mercadorias, considera-se a recorrente como adquirente de boa-fé, o que afasta as consequências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, fazendo, por isso, jus ao crédito sobre as aquisições desses fornecedores, por aplicação ao caso do art.82, da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem Fl. 4795DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (negrito nosso) Por fim, especificamente quanto às aquisições realizadas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, deve ser mantida a glosa porque, segundo consta no Relatório de Diligência, a empresa vendeu as mercadorias com o fim específico de exportação, incorrendo na vedação expressa de creditamento contida no §4° do art. 6° da Lei nº 10.833/2003, anteriormente debatida neste voto. Também não há que se falar em mudança de critério jurídico nesse caso, como alega a Recorrente, haja vista que essa motivação constou originariamente do Relatório Fiscal do despacho decisório e do Relatório de Diligência para fundamentação das glosas efetuadas pela Auditoria. Diante disso, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em juntar aos autos um conjunto probatório consistente no sentido de comprovar cabalmente o envolvimento da recorrente na fraude ou que, pelo menos, ela tivesse ciência dessas irregularidades. Nessa condição, por falta de provas, deve ser revertida a glosa na aquisição de café cru para revenda constante da planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Sudeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, por se referirem a venda com o fim específico de exportação. 4. Glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos Segundo a Fiscalização, no trimestre sob análise, a Recorrente apropriou créditos de COFINS sobre o valor de insumos (bens e serviços) por ela adquiridos em períodos de apuração anteriores (créditos extemporâneos), em desacordo, portanto, com o inciso I do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.833/2003. A recorrente se insurge inicialmente quanto a glosa de energia elétrica no período analisado pelo fato de que a energia foi consumida em período anterior nos meses de agosto e setembro de 2011 (3º trimestre) e considerada pela Auditoria nesses períodos no processo nº10880.941614/2012-81. Quanto a glosa de energia e demais créditos extemporâneos, afirma que a legislação expressamente autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, vale dizer, a legislação é expressa no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos “nos meses subsequentes”. A legislação das contribuições, segundo seu entendimento, estabelece apenas duas condições para esse aproveitamento, plenamente atendidos pela empresa, quais sejam: a) que os créditos não sejam atualizados monetariamente, estabelecido no art.13 da Lei nº10.833/03; e b) que sejam utilizados no prazo de 5 (cinco) anos como prevê o art.1º do Decreto 20.910/32. Além disso, cita que a jurisprudência do CARF é favorável ao seu entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo. Feitas essas breves considerações sobre a questão fática-jurídica que envolve a lide, passa-se a sua análise. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) Fl. 4796DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Fl. 4797DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das Fl. 4798DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 DACONs juntadas 4 , desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito [...] Ademais, observa-se, quanto aos créditos de energia elétrica, que os créditos já foram considerados pela Auditoria no trimestre anterior (3ºtrimestre), referente ao processo nº10880.941614/2012-81, por se referirem a esse período vez que a energia foi consumida nos meses de agosto e setembro de 2011. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 5. Do pedido de prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, por todas as razões destacadas no presente voto, restam suficientes os elementos e provas apontados para análise das glosas realizadas, o que torna desnecessária a realização de prova pericial e/ou qualquer diligência adicional. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para: i) cancelar a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão; ii) reconhecer o direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido (fls.73); e iii) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, conforme planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo 4 Juntadas apenas as DACONs relativas aos créditos de energia, Fl. 4799DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado divergiu em relação ao método de apuração dos créditos, considerando a inclusão, no cômputo do rateio proporcional, de receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação. A Recorrente, além de sofrer incidência não cumulativa das Contribuições para o PIS e da COFINS, promove exportação, na qual pode apropriar e utilizar créditos de tais Contribuições vinculados àquelas operações, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS). E, por aplicação do artigo 3º, §§ 8º e 9º das Leis em referência, o crédito será apurado pelo método de apropriação direta (inciso I) ou pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (inciso II). Por sua vez, a legislação é taxativa ao prever que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, as receitas relacionadas ao objeto social da empresa e demais receitas, inclusive as financeiras (Lei nº 10.833/2003: artigo 1º, § 1º). Com relação ao regime de apuração das receitas financeiras, aplica-se a Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda Fl. 4800DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Este Colegiado já se posicionou no mesmo sentido em casos análogos, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-005.330, proferido no PAF nº 12585.720032/2012-22, de relatoria da Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, cuja Ementa abaixo colaciono: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como Fl. 4801DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. No mesmo sentido: Acórdãos nºs 3402-006.464, 3402-004.312 e 3201-002.235. Outrossim, mantém-se os créditos em referência em se tratando de receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação, conforme permitido pelo § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 6º (...) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Destaco o mesmo posicionamento adotado na Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, na qual restou consignado que a pessoa jurídica que promove as operações de exportação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 quando da apuração dos créditos vinculados a tais operações. Vejamos a Ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 4802DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941649/2012-10 Portanto, para apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, deve ser efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, considerando as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total auferidas em cada mês. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 4803DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.000656/2006-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto de Importação - II Data do fato gerador: 01/02/2001 DECADÊNCIA. Caso de lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inteligência do art. 173, I da Lei n°5.172/66 - CTN. ISENÇÃO SUBJETIVA.ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada A. qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, sem atender as exigências previstas na legislação, obriga ao pagamento integral dos impostos, bem como as penalidades cabíveis; tendo em vista isenção subjetiva. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Conselheira. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. O Conselheiro Luciano e Daniel farão declaração de voto.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Conselheira. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. O Conselheiro Luciano e Daniel farão declaração de voto.

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S3-C2T1 Fl. 559 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10494.000656/2006-75 Recurso n° 501.070 Voluntário Acórdão n° 3201-000618 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02/02/2011 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente FUNDAÇÃO SAINT PASTOUS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Importação - II Data do fato gerador: 01/02/2001 DECADÊNCIA. Caso de lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inteligência do art. 173, I da Lei n°5.172/66 - CTN. ISENÇÃO SUBJETIVA.ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada A. qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, sem atender as exigências previstas na legislação, obriga ao pagamento integral dos impostos, bem como as penalidades cabíveis; tendo em vista isenção subjetiva. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Conselheira. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudifio. 0 Conselheiro Luciano e Daniel farão declaração de voto. 1 Fl. 586DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. OUL CA51._ Judith ma YMarcondes Armando - Presidente. ena Fan° 6 Amortm - Relator. e1q1/143-U EDITADO EM: 02/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 02 a 09, por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 02 a 05 1 - R$ 37.161,54 (trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinqiienta e quatro centavos) a titulo de Imposto de Importação. 2 - R$ 37.161,54 (trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) a titulo de Multa Proporcional passível de redução ( art. 106, 1, "b" do Decreto-Lei n°37/66). fls. 06 a 09 3 - R$ 48.685,39 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. 4 - R$ 36.514,04 (trinta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e quatro centavos) de Multa Proporcional passível de redução (Art. 80 da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os juros de mora lançados foram calculados até 30/11/2006. De acordo com o "Relatório Fiscal", fls. 442 a 465, a presente ação fiscal se iniciou após recebimento do Memorando n° 022/2005/SRRFlOaRF/Diana, através do qual foi encaminhado Oficio do Ministério Público Estadual — Procuradoria de Fundações — contendo levantamento efetuado por esta 2 Fl. 587DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10494.000656/2006-75 S3-C2T1 Acórddo n.° 3201-000618 Fl. 560 Procuradoria relativamente à apuração de eventuais desvios de finalidades na utilização de equipamentos importados por Fundações com sede no Rio Grande do Sul. Assim se pronunciou a fiscaliza cão, em síntese: Que existem dois prédios interligados, os de n° 96 e 132 da Rua Sao Luiz, sendo que a Fundação Saint Pastous se localiza no 40 andar (parte administrativa) e 3° andar (salas de aula) do prédio localizado no n° 132. A Serdil Radiologia funciona nos 1° e 2° andares do prédio de n° 132 da Rua São Luiz e, também, no prédio de n° 96. Que foi constatado, em diligência realizada no endereço acima, que os equipamentos importados encontravam-se em plena utilização, desde a sua chegada, na Serdil Radiologia, não tendo sido os referidos equipamento, portanto, em nenhum momento localizados nas dependências da Fundação Saint Pasto us. Que a Serdil Radiologia nunca teve o status de Fundação de Assistência Social et semelhança da Fundação Saint Pastous. Que a Serdil Radiologia é uma entidade privada com fins lucrativos. Que a empresa Serdil Serviço Especializado em Radiodiagnóstico Ltda é responsável solidária pelo crédito tributário apurado nessa fiscalização. Intimadas a contribuinte Fundação Saint Pasto us «is. 02) e a responsável solidária Serdil Serviço Especializado em Radiodiagnóstico Ltda (fls. 468), apresentaram conjuntamente a impugnação de fls. 475/498, alegando, ern síntese: Que as importações foram realizadas entre fevereiro e agosto de 2001 e o lançamento foi efetuado em 28/12/2006, quando já havia se operado a decadência do direito de cobrança dos tributos ora exigidos, uma vez que a legislação a ser aplicada é o §4° do artigo 150 e sr° único do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Defendem, ás fls. 482/491, a inexistência da cessão de uso dos equipamentos importados. Que, em função da regra da não-cumulatividade, não são contribuintes do IPI — vinculado a importação, pois os bens importados destinavam-se ao uso próprio. Que é inaplicável a Taxa Selic como juros de mora. Que a multa, caso mantida a exigência, deve ser cobrada pelo valor minim, pois o uso do direito constitucional da ampla defesa administrativa não pode agravar a penalidade. Requer: 1 3 Fl. 588DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Em preliminar, a extinção dos débitos pela decadência. No mérito, seja julgado improcedente o lançamento, pois não houve cessão de uso dos equipamentos. Que sejam excluídos os valores concernentes ao IPI-vinculado. Que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic. Ê o relatório. Passo ao voto." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS ri-' 07-16.433, de 05/06/2009, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/02/2001 ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada a qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, sem atendimento das exigências previstas na legislação, obriga ao pagamento integral dos impostos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, Ida Lei n° 5.1 72/66 - CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 0 julgamento foi no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e tornar procedente o lançamento. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta 1) preliminar de decadência, 2) a Fundação reúne condições para ser considerada de caráter assistencial, 3) inexiste proibição que a empresa Serdil utilize os equipamentos importados, mediante pagamento, 4) desobrigação tributária em relação ao IPI devido na importação, 5)inaplicação da taxa SELIC e por fim, a redução da multa. 0 processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. .) É o Relatório. 4 Fl. 589DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10494.000656/2006-75 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-000618 Fl. 561 Voto Conselheiro Mércia Helena Traj ano D'Amorim 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de importação de equipamentos com isenção vinculada a qualidade do importador. Trata a autuação de transferência do uso dos bens importados com isenção, vinculados a qualidade do importador, através das DI's no 01/0111200-3; 01/0308253-5 e 01/0817431-4, sem o devido pagamento dos impostos ou nas condições excetuadas pelo art. 137, parágrafo único, incisos I e II, do Decreto n° 91.030/1985, vigente à época. Inicialmente, porém, analiso a preliminar de decadência levantada pela recorrente. 0 auto de infração foi lavrado em 26/12/2006 e cientificado a autuada em 28/12/2006. A cessão do uso dos bens ocorreu em: 12/02/2001 para a mercadoria importada pela DI n° 01/0111200-3; 10/04/2001 para a mercadoria importada pela DI n° 01/0308253-5 e 24/08/2001 para a mercadoria importada pela DI n° 01/0817431-4. A empresa não efetuou nenhum pagamento referente as importações de que tratam as DI's 01/0111200-3; 01/0308253-5 e 01/0817431-4. Os artigos do Código Tributário Nacional-CTN que dispõem sobre a decadência: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 - Se a lei não fixar prazo et homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado 5 Fl. 590DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" Observa-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento na modalidade "homologação" é o fato gerador (art. 150, §4° do CTN), no caso presente, como não houve o pagamento do tributo, a contagem do prazo passou a ser àquela estabelecida no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2002 e terminou em 31/12/2006. A ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2006, logo, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se encontrava extinto. Afastada a preliminar, passa-se ao mérito: Os equipamentos foram importados, nos termos da Lei no 8.032/90. A recorrente alega que os equipamentos são usados pela empresa Serdil, no entanto, pelos motivos expostos na peça de defesa, que esse fato não caracteriza cessão de uso. Afirma, ainda, que os equipamentos continuam a pertencer a Fundação Saint Pastous, tanto que são necessários na consecução das suas atividades filantrópicas. Também, argumenta que a Lei veda tão somente a cessão total do equipamento e a recorrente apenas permite o uso destes por uma questão de sobrevivência/necessidade. O Decreto lei n° 37/66, em seu art. 11, descreve sobre a transferência em caso de isenção subjetiva: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: "Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada it qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único, 0 disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; 6 Fl. 591DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10494.000656/2006-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000618 Fl. 562 II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução." Por sua vez, o Decreto n° 91.030, de 1985: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada ei qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto (DL 37/66, art. 11). Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (DL 37/66, art. 11, II - após o decurso do prazo de 5 anos do desembaraço aduaneiro, ou de 3 anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos arts. 149, incisos IV e V, e 232 (DL 37/66, art. 11, § 0, II, e DL 1.559/77, art. 1°)." A Lei n° 8.032, de 1990: "Art. 2° As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - as importações realizadas: b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência. Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva. Art. 3° Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: I - nas hipóteses previstas no art. 2° desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao Imposto de Importação. II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais." Por sua vez, o art, 111 do CTN determina interpretação literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A situação Mica é que a recorrente promoveu, ao amparo da Lei n 8.032, de 13/04/1990, a importação dos equipamentos descritos nas Declarações de Importação com beneficio de isenção. Assim, somente a entidade autuada faz jus ao beneficio, conforme previsto na Lei n 12 8.032, de 1990 e,em caso de transferência da posse e uso dos bens, tem o dever de observar os condicionantes. No caso, a empresa Serdil Serviço Especializado em i 7 Fl. 592DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Radiodiagnóstico Ltda, sociedade empresarial com fins lucrativos, não foi contemplada por aquele dispositivo. Logo, procedimento correto o da fiscalização. A recorrente entende não cabível exigência do IPI vinculado á. importação, em razão do principio da não-cumulatividade e, ainda, por tratar-se de bens destinados ao uso próprio. 0 Regulamento Aduaneiro/85, em seus arts. 87-A e 93-A que abordam a matéria:. "DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO Art. 87-A - 0 IPI incide sobre os produtos industrializados, obedecidas as especificações constantes da TIPI, e tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. (L 5.172/66, art. 46, 1,11, L 4.502/64, art. 2°) Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros. Art. 93 A - A base de cálculo do IPI é o que serve de base para o cálculo do II acrescido do montante deste e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigível." Assim sendo, incide o IPI vinculado na importação sobre produtos industrializados e o seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro. Quanto à solicitação de redução da multa tem-se que falta competência para apreciar este assunto. As multas aplicadas estão previstas em lei e foram exigidas em conformidade com a legislação de regência. A multa aplicada de 100% sobre o valor do imposto de importação, na hipótese do art. 106, I, "h" do DL n° 37/66 (art. 521, inc. I alínea b) do RA/85), quando a isenção ou redução de tributo está vinculada a qualidade do importador, na ocorrência de transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, a referida multa é devida; tendo em vista, pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos. E, em derradeiro, quanto aos juros de mora, como os tributos não foram pagos totalmente no momento, como deveria ter sido, é cabível a cobrança dos juros de mora em função do atraso ocorrido. A cobrança de juros de mora está prevista no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 161 — 0 crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, i sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 Fl. 593DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10494.000656/2006-75 S3-C2T1 AcOrclao n.° 3201-000618 Fl. 563 sç' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês." Conforme prevê o § 1° supracitado, a Lei 9.065/95, por sua vez, de modo diverso, relativamente aos juros de mora, determinou: "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981 de 1995, o art. 84, inciso I e o art.91, parágrafo único, alínea a2, da Lei 8981 de 1995, serão equivalentes isa taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Quanto aos juros de mora, como os tributos não foram pagos totalmente no momento, como deveria ter sido, é cabível a cobrança dos juros de mora em função do atraso ocorrido. Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula n° 4 do Conselho Administrativo Fiscal, in verbis: Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por todo o exposto, afasto a preliminar de decadência e voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. ércia Helena Traj ano D'Amorim- Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Com a última alteração do Regimento Interno desta Corte, ficou devidamente assentado que, nos casos em que se discute assuntos afetos à repercussão geral definida pelo STF, os referidos processos devem ficar sobrestados: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de II de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesm matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. 9 Fl. 594DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. , lmeida orae ari § 2o 0 sobrestamento de que trata o § lo será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Entendo que o debate nestes autos está afeto ã. repercussão geral de n.° 336 do STF, que assim dispõe: Número Tema Processo Relator Tema / Assunto STF Recurso extraordinário em que se discute, A luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4'; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação. Isto porque o debate presente nestes autos se dá basicamente sobre o debate da imunidade das entidades filantrópicas na importação, como bem se observa do relatório lido em sessão e do recurso voluntário votado. Assim, em face da expressa previsão legal constante do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, en 1-ndo que este processe deveria ser us enso até a decisão proferida pelo STF. Luciano Lopes MIN. 336 RE 630.790 JOAQUIM BARBOSA 1 0 Fl. 595DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14014.XRQL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013 11:03:06. Documento autenticado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.14014.XRQL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4DF4FAF4F3CA9FDD8D746980B1ACAB8AD1A31F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10494.000656/2006-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.001977/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 1995, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedidode restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 1995, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja reconhecido como válido o pedido de restituição de pagamentos feitos a título de Contribuição ao PIS/PASEP, efetuados pela recorrente, no período de 30/11/1995 a 12/02/1999, devendo ser analisado pela Unidade de Origem para reconhecimento de eventual direito creditório. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junhior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramios de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 1995, aplica- se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedidode restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 1995, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Sem crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja reconhecido como válido o pedido de restituição de pagamentos feitos a título de Contribuição ao PIS/PASEP, efetuados pela recorrente, no período de 30/11/1995 a 12/02/1999, devendo ser analisado pela Unidade de Origem para reconhecimento de eventual direito creditório. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junhior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramios de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 19 77 /2 00 5- 49 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.001977/2005-49 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO II aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata o presente processo de pedido de restituição, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a janeiro de 1999, conforme requerimento de fls. 07 a 04 e planilha de fl. 08/09. Foram também formalizadas as Declarações de Compensação - DCOMP anexadas às fls. 68 a . A DERAT/RJO exarou o despacho decisório de fl. 92, com base no Parecer Conclusivo n° 28/2010 em fls. 86 a 91 indeferindo o pedido da contribuinte e não homologando as compensações declaradas sob os seguintes fundamentos: a) O direito de pleitear a restituição de indébito Tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN c/c art. 3° da Lei Complementar 118/2005 e AD SRF 96/1999). Considerando que o protocolo do pedido ocorreu em 06/04/2005, já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição referente aos pagamentos efetuados até 05/04/2000; b) O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta exigência de tributo, ainda que sob pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto; c) No que tange à MP 1.212/95 e reedições, convertida na Lei ~ 9.715/98, o STF já firmou entendimento no sentido de que são válidas as alterações por elas introduzidas na legislação do PIS; d) Tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições, foi editada a IN SRF 06/2000 determinando a subtração da aplicação do disposto na referida MP apenas no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Cientificada da decisão em 03/03/2010 (fl. 93), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/03/2010 (fls. 97 a 109), alegando, em síntese que: a) o PIS foi instituído por lei especial (LC 7/70) e nunca esteve adstrito às disposições gerais contidas no CTN, sobretudo em relação aos prazos decadenciais previstos nos arts. 165,Ie 168,1; b) É uníssona a jurisprudência do STJ, quando sentencia que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somados mais 5 anos no caso de homologação tácita; c) Corolário das assertivas acerca do prazo decadencial de 10 anos são as disposições contidas nos artigos 3° e 10 do Decreto- lei 2.052/83; d) Cita jurisprudência acerca do art. 3° da Lei Complementar Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.001977/2005-49 118/2005; e) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 15, segunda parte, da MP 1.212/95 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715/98, alt. 18; f) A vacatío legis, que em princípio seria de 90 dias, contados da publicação da MP 1.212/95, se estendeu até 23/03/2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADln 1.417-0 . E sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS tomou-se inexigível. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RIO DE JANEIRO II exarou o Acórdão nº 13-29.227, por sua 5ª Turam, assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 INDÉBITQ F1SCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito. PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP n" 1.212 E ALTERAÇÕES – LEI Nº 9.715/98 Não cabe alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que, na ADIN nº 1417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do citado art. 18 da Lei nº 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário onde, em síntese repisa os argumentos expendidos na fase impugnatória. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.001977/2005-49 6. A questão que fundamenta o debate nos presentes autos é a questão da prescrição quanto ao pedido de restituição/compensação da Contribuição ao PIS/PASEP. A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO 7. A Contribuição ao PIS/PASEP caracteriza-se como tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo este definido como aquele em que o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária efetua o recolhimento antecipadamente e sujeita tal recolhimento á homologação pela autoridade fiscal. 8. O pedido de restituição, constante das fls. 1 dos autos digitais, foi protocolado em 06/04/2005, conforme se verifica do carimbo de protocolo. 9. Resolve a questão a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante para este colegiado, conforme disposto na Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, que assim dispõe : Súmula CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.001977/2005-49 10. Portanto, o prazo prescricional para os pedidos de restituição dos tributos sujeitos á homologação, cujos pedidos tenham sido feitos em data anterior a 09 de junho de 2005, obedecem ao prazo prescricional de 10 (dez) anos a partir do pagamento antecipado. 17. Os DARFs acostados pela recorrente aos autos (fls. 23 a 70 dos autos digitais) tem datas de arrecadação no período de 30/11/1995 a 12/02/1999, cujos prazos prescricionais para efetivação dos pedidos de restituição tem termo final em 30/11/2005 e 12/02/2009, respectivamente. 18. O pedido de restituição foi protocolado em 06/04/2005, portanto, dentro do interregno de 10 (dez) anos dos recolhimentos efetivados. 19. Portanto, o pedido de restituição deve ser aceito e analisado pela unidade de origem, para eventual reconhecimento do direito creditório. Conclusão 20. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que seja reconhecido como válido o pedido de restituição de pagamentos feitos a título de Contribuição ao PIS/PASEP, efetuados pela recorrente, no período de 30/11/1995 a 12/02/1999, devendo ser analisado pela Unidade de Origem para reconhecimento de eventual direito creditório. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720143/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento, e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à APP, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento, e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à APP, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T15:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T15:09:39Z; Last-Modified: 2019-12-17T15:09:39Z; dcterms:modified: 2019-12-17T15:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T15:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T15:09:39Z; meta:save-date: 2019-12-17T15:09:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T15:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T15:09:39Z; created: 2019-12-17T15:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-12-17T15:09:39Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T15:09:39Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720143/2007-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.764 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente RUBENS GONÇALVES MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento, e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 43 /2 00 7- 66 Fl. 362DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Designado para redigir o voto vencedor, em relação à APP, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante a notificação de lançamento relativa ao Imposto Territorial Rural – ITR, incidente sobre o imóvel rural denominado Estancia Santa Celinia, com área total de 5.402,80 ha, Número de Inscrição - NIRF 2.246.143-4, localizado no município de Santa Vitoria do Palmar/RS. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre: a) de glosa da área de preservação permanente, declarada na extensão de 2.184,7451 ha, consistindo em areais e banhados, considerados como não enquadradas dentre as previstas no art. 2° da Lei 4.771/65, faltando ato do poder público que permitisse classificá-las no art. 30 da mesma Lei; b) avaliação da terra nua de acordo com as informações catalogadas pela Receita Federal e com as informações constatadas durante o procedimento fiscal, pela falta de apresentação de laudo técnico cujo responsável técnico assumisse a autoria pela peça, falta de assinatura. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Foi apresentada impugnação, por meio da qual o Contribuinte resumiu os fatos e manifestou seu inconformismo destacando, inicialmente, os pontos a serem contestados para comprovação da insubsistência do lançamento, a glosa da área declarada como de preservação permanente e a majoração do valor da terra nua para o imóvel que culminou no aumento do imposto a pagar. Apresentou os documentos necessários solicitados para comprovar a área de preservação permanente do imóvel. Sustentou a manutenção do valor da terra nua (VTN) declarado originalmente, por refletir de maneira técnica as características do solo do imóvel e também o valor de mercado à época, considerando, para tanto, a apresentação de novo Laudo Técnico devidamente assinado por profissional habilitado. Fl. 363DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NIRF: 2.246.143-4 - Estancia Santa Celinia ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A exclusão das áreas de interesse ambiental, previstas na legislação, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR nº 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – Dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) O Recorrente ataca à decisão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Fl. 364DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no “caput” do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. 2 Acórdão de nº 9202003.052 Fl. 365DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Neste sentido, em relação à área preservação permanente, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, tem-se o destaque de 2.184,7 hectares. Inclusive, tal área é confirmada pelo Ato Declaratório Ambiental – ADA de 1997, no qual indicada área até maior. Neste sentido, visto que entendo dispensável a apresentação do ADA, visto o laudo técnico com as normas cumpridas, defiro e determino a isenção sobre a área de 2.184,7 hectares de área de preservação permanente – APP. Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão ao Recorrente. 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 366DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos apenas consta um valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio por aptidão agrícola. Fl. 367DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Acontece que, no caso em concreto, conforme laudo técnico apresentado, o VTN seria de R$ 578,16 por hectare. Neste sentido, há que destacar que o laudo técnico preenche todos os requisitos legais exigíveis (profissional, ABNT e ART). Neste sentido, julgo procedente em parte o recurso para atribuir o VTN a R$ 578,16 por hectare, devendo-se refazer o cálculo. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário para determinar a isenção em relação à área preservação permanente de 2.184,7 hectares, assim como determinar o recalculo do imposto tendo por base o VTN de R$ 578,16 por hectare, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, cassando-se a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Peço especial vênia ao nobre Relator para discordar da exclusão de APP da base de cálculo do reportado tributo, sem que, nos autos, haja prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente ADA. Nessa perspectiva, tocante à presente matéria, há vários entendimentos deste Conselho, aí se incluindo, entre outros, o da desnecessidade do citado Ato, sob o suposto fundamento de que falta mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a sua apresentação por meio de ato administrativo de autoridade competente. Por conseguinte, na sequência, trago abordagem ampla, que busca contextualizar dito tributo frente ao ordenamento jurídico tributário brasileiro. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em três eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. Fl. 368DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2004 - prazo de apresentação do ADA. 1. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: Fl. 369DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por Fl. 370DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Fl. 371DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Fl. 372DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Fl. 373DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 374DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 375DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: Fl. 376DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Fl. 377DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR Fl. 378DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Fl. 379DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 2. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 380DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Fl. 381DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 382DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Fl. 383DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; Fl. 384DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 554, de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício. Logo, não procede a argumentação do Contribuinte tutelando a inexigibilidade do citado Ato Declaratório, eis que, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente a prova material de seus aspectos qualitativos e quantitativos, carecendo também do cumprimento das formalidades legalmente prevista. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição imposta para o gozo da presente isenção, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo a suposta APP incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Fl. 385DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720143/2007-66 Conclusão Ante o exposto, nesta parte, NEGO provimento ao recurso interposto, mantendo a APP incluída na base de cálculo do ITR, exatamente como decidiu a origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 386DF CARF MF

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8014859 #
Numero do processo: 10715.008279/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2004 TRANSPORTADOR. INFORMAÇÃO SOBRE DADOS DE EMBARQUE. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. A não prestação de informações, pelo transportador, sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeita-o à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 9303-009.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INFORMAÇÃO SOBRE DADOS DE EMBARQUE. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. A não prestação de informações, pelo transportador, sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeita-o à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3802-000.430, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 79 /2 00 8- 32 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008279/2008-32 O lançamento do crédito tributário decorreu da apuração de registros de dados de embarque prestados intempestivamente pelo transportador, referentes aos transportes internacionais realizados em fevereiro de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro- ALF/GIG. Conforme relata a Fiscalização Federal, são considerados intempestivos os registros dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerada a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.° 28/1994. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento, a fiscalizada alegou, que, por razões alheias à sua vontade, não pode prestar as informações dentro do prazo estabelecido, além de falta de razoabilidade da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 07-19.785, de 7 de maio de 2010, negou provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a penalidade é de natureza objetiva, independente, portanto, da ocorrência de má fé. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, alegando que as informações de que se trata têm finalidade exclusivamente estatística; falta de razoabilidade da multa aplicada; impossibilidade de aplicação da multa por força da decisão tomada na Solução de Consulta nº 215/2004; impossibilidade de aplicação de norma ainda não vigente à época dos fatos ocorridos; inaplicabilidade do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66 e falhas no Siscomex. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3802-000.430, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Como fundamento da decisão, o Colegiado considerou que as informações prestadas no Siscomex são necessárias ao controle e acompanhamento do Comércio Exterior; que o prazo para prestar informações segue preceito legal contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro; e que é possível a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao administrado. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3802-000.430, a contribuinte interpôs recurso especial para discussão a respeito (i) da aplicação de norma ainda não vigente à época dos fatos; (ii) da impossibilidade de acesso aos dados do Serpro; e (iii) da violação ao art. 113, § 2º, do CTN. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu parcial seguimento ao recurso especial da contribuinte, apenas em relação à aplicação de norma ainda não vigente à época dos fatos. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-000.430, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008279/2008-32 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte. MÉRITO Entendo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida. Com efeito, foi descumprida a condição prevista em Lei, determinando a prestação de informações no prazo definido em ato expedido pela Secretaria da Receita Federal, prerrogativa outorgada pela própria Lei, ex vi art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação introduzida pela Lei 10.833/2002. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos acrescidos) O prazo a que faz alusão a Lei era estabelecido na Instrução Normativas nº 28/94 e, mais tarde, na Instrução Normativa nº 510/2005. Portanto, a Secretaria da Receita Federal emitiu os atos necessários à definição do prazo para prestação das informações. Originalmente, a Instrução Normativa SRF nº 28/1994 estabeleceu que as informações deveriam ser prestadas de forma imediata. A seguir, a Instrução Normativa SRF nº 510/2005 deu nova redação à IN nº 28/1994, estabelecendo prazos mais elásticos, que, por beneficiarem o sujeito passivo, foram aplicados retroativamente. É o que determina o art. 106 do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto, como dito alhures, foi considerado intempestivo o registro dos dados de embarque no despacho de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável. Depreende-se das informações carreadas aos autos, que o embarque das mercadorias ocorreu em 12/02/2004 e as informações foram prestadas somente em 15/06/2004. Nesse sentido, faço referência à jurisprudência assentada desse colegiado, nos termos do acórdão nº 9303-008.384, de 21/03/2019. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008279/2008-32 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2009 AGENTE MARÍTIMO. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 231DF CARF MF

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7990566 #
Numero do processo: 10976.000276/2009-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a manutenção da multa qualificada com base em outras circunstâncias fáticas, para além da apresentação de declaração de inatividade no período autuado.
Numero da decisão: 9101-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob, que conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a manutenção da multa qualificada com base em outras circunstâncias fáticas, para além da apresentação de declaração de inatividade no período autuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob, que conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-16T21:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-16T21:00:08Z; Last-Modified: 2019-11-16T21:00:08Z; dcterms:modified: 2019-11-16T21:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-16T21:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-16T21:00:08Z; meta:save-date: 2019-11-16T21:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-16T21:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-16T21:00:08Z; created: 2019-11-16T21:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-16T21:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-16T21:00:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000276/2009-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.496 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam a manutenção da multa qualificada com base em outras circunstâncias fáticas, para além da apresentação de declaração de inatividade no período autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob, que conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 76 /2 00 9- 61 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 506/572) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.435 (e- fls. 492/505), na sessão de 24 de fevereiro de 2011, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas situações em que a fiscalização atribui a sujeição passiva solidária de que trata o art. 124 do CTN, ou atribui a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, cabe a apreciação dessas matérias nas instâncias administrativas, entretanto, por não haver acusação fiscal dessa natureza, não é o caso de serem apreciadas por este colegiado, cabendo essa discussão em sede de execução fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, efetuada sobre pessoa jurídica regularmente constituída, enseja-lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da relação jurídico tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da Súmula n º 2, do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. O fato da empresa ter apresentado declaração na situação de inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2005, a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O lucro tributado foi apurado mediante arbitramento, e a autoridade fiscal qualificou a penalidade aplicada em razão de ação dolosa por parte da contribuinte, consubstanciada no ato de declarar que esteve inativa durante o ano-calendário 2005, apesar de movimentar constantes depósitos em sua conta- corrente junto ao Banco Itaú S/A. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, excluindo os créditos bancários relativos a devolução de cheques e estornos de depósitos (e-fls. 409/440), em exoneração que não se submeteu a reexame necessário. O Colegiado a quo, por sua vez, firmou o entendimento de que o fato da empresa ter-se declarado inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, devendo a multa de 150% ser reduzida para 75% Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 02/08/2011 (e-fl. 507), mas há registro de sua ciência em 08/08/2011 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 09/08/2011 (fl. 508) veiculando o recurso especial de e-fls. 509/520, no qual a Fazenda aponta divergência em face dos Acórdãos nº 108-09.672 e 108-09.632, nos quais a qualificação da penalidade foi mantida em circunstâncias semelhantes. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 573/575, do qual se extrai: Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outros colegiados, consubstanciada nos seguintes julgados: “(...) IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A conduta da contribuinte de deixar de registrar a movimentação financeira de conta-corrente de sua titularidade, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimento entregue ao Fisco como inativa, praticando omissão de receitas durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964 (...)”. (1ºCC, 8ª Câmara, Acórdão nº 108-09.672, de 14/08/08) “(...) MULTA QUALIFICADA EMPRESA EM OPERAÇÃO DECLARANDO COMO INATIVA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Constatado nos autos que o contribuinte recebia créditos e depósitos bancários fica demonstrado que o mesmo operava no período investigado, em desacordo com as declarações sucessivas ao Fisco na condição de inativa. Esta contradição demonstra a intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza o "evidente intuito de fraude” no cometimento da infração e, por conseguinte, justifica a aplicação da multa qualificada, nos exatos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 (...)”. (1ºCC, 8ª Câmara, Acórdão nº 108-09.632, de 25/06/08) Quanto ao primeiro paradigma, a qualificação da penalidade, a exemplo do contexto fático de que cuidou o acórdão recorrido, decorreu da constatação de movimentação bancária em conta corrente e de o contribuinte ter-se declarado inativo, conforme informa o respectivo relatório, in verbis: “No relatório de fiscalização, às fls.21/23, constam os motivos para qualificação da multa em 150%, imposta no caso de constatação pelo Fisco de evidente intuito de fraude, a intensa movimentação financeira nos Banco do Brasil S.A. e Banco da Amazônia S.A., além da declaração de inatividade da autuada. Do Relatório de Fiscalização de fls. 21/23 extraio o seguinte excerto: ‘A contribuinte ao deixar de escriturar sua movimentação bancária e ao apresentar declaração de inativa em 1998, omitiu totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O dolo é evidenciado quando, intimada, deixa de fornecer os extratos de suas contas correntes, alegando não existir movimento de sua atividade, intentando, assim, manter omitido de nosso conhecimento toda movimentação financeira que gerou o crédito tributário apurado neste trabalho.’ (...)” O segundo paradigma confirma a existência da divergência de interpretação suscitada. Senão, vejamos o respectivo voto vencedor: “ Da multa qualificada: Argumenta a recorrente que não se admite uma interpretação extensiva do texto embasador do arbitramento para majorar a penalidade pois o Fisco não demonstrou o motivo determinante da qualificação da multa de lançamento de oficio, de vez que foi mencionado apenas que era uma empresa fantasma e caixa dois de terceira empresa, quando concretamente apenas demonstrou as Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 transações efetuadas e levou sua receita à tributação, fatos que afastam qualquer penalidade caracterizadora de fraude, dolo ou conluio. Defende que a fraude não se presume, há que se apresentar provas incontestes de seu evidente intuito, o que não se tipifica nestes autos. Compulsando os autos constato que a ora recorrente recebia créditos e depósitos bancários que demonstram que a mesma estava operando no período investigado, muito embora apresentasse declarações sucessivas ao Fisco na condição de inativa. Isto demonstra a intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza o "evidente intuito de fraude” no cometimento da infração e, por conseguinte, justifica a aplicação da multa qualificada, nos exatos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.” (destaquei) Assim, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação conferida à lei tributária. Em seu recurso, a PGFN inicialmente contesta os argumentos deduzidos pela Contribuinte em seu recurso voluntário, acerca do efeito confiscatório da penalidade e da infringência os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações de que não seria reincidente, e de que não restou comprovada nenhuma das circunstâncias qualificadoras, especificamente quanto ao impugnante e a seus novos sócios, a PGFN transcreve excertos do Termo de Verificação fiscal para afirmar que a qualificação da penalidade independente da caracterização de reincidência, mas ressaltar que a conduta de se declarar inativa na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica no ano-calendário 2005 é contraditória com a expressiva movimentação financeira mantida em sua conta corrente no Banco Itaú, restando prejudicada a hipótese de esse fato decorrer de erro escusável, mormente tendo em conta a habitualidade na prática da infração e a sua gravidade. Acrescenta que: 20. Verifica-se portanto que, dentre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar às declarações obrigatórias o valor integral das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Em verdade, a conduta reprovável do contribuinte pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis por ele devidos . 21. Dessa forma, os chamados erros escusáveis se distinguem daqueles cometidos intencionalmente e de forma sistemática. O contribuinte que, reiteradamente, omite receitas em sua declaração, em contradição com sua movimentação bancária, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra-se no tipo descrito no art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, norma destacada no TVF. Conclui, assim, que está caracterizada a sonegação e requer seja conhecido e provido o recurso especial para ser restabelecida a qualificação da penalidade. Cientificada em 08/12/2012 (e-fls. 581), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 28/12/2012 (e-fls. 588/600) na qual pede o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento. Isto em razão de o acórdão recorrido não só por exprimir os mais corretos ditames do Direito Tributário, em consonância com a jurisprudência majoritária deste Colendo Conselho de Contribuintes, mas também por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial Administrativo, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Defende que o recurso especial se presta, apenas, a discutir e unificar o entendimento do CARF sobre teses jurídicas, o que não se faz analisando as provas produzidas no caso concreto. Como a questão da qualificação da penalidade não é “tese jurídica” em que se possa discutir o posicionamento do CARF em abstrato, firmando jurisprudência, mormente tendo em conta que o suposto intuito de fraude, caracterizador da multa qualificada, não pode ser presumido, carecendo de provas inequívocas nos autos, entende estar completamente afastada a possibilidade de prosseguimento do inconformismo da Fazenda Nacional. Cita julgados administrativos em abono à sua argumentação. No mérito, afirma incabível a aplicação da multa de ofício em sua alíquota majorada porque nunca agiu com evidente intuito de fraude perante o Fisco Federal, porque forneceu à fiscalização todas as informações solicitadas e que culminaram no presente fiscal. Aduz ter sido demonstrado que as pessoas físicas dos ex-sócios é que utilizaram a Recorrente para a consecução de seus atos escusos e conclui que não restou comprovada quaisquer das circunstâncias qualificadoras previstas na legislação. Destaca ter apresentado prontamente diversos documentos solicitados pela autoridade fiscal, e que esta validou a escrita contábil- fiscal da empresa, nela se baseando para efetuar o lançamento. Ademais, nada teria sido provado a título de fraude ou conluio. Reporta-se a jurisprudência que afasta a qualificação da penalidade quando, mesmo que declaradas receitas a menor, estas puderem ser apuradas através dos valores escriturados pelo contribuinte, e observa que o presente caso não se assemelha àqueles nos quais se justifica a qualificação, quais sejam, com utilização de notas falsas, notas calçadas, escrita paralela, adulteração de documentos, ou qualquer prática ilícita. Acrescenta, ainda, não ser reincidente, fato que, por si só, já é o suficiente para desqualificar a aplicação da multa em seu grau máximo. Subsidiariamente argumenta que, caso restabelecida a qualificação, ela caberia apenas para os antigos sócios da Recorrente, de forma que a empresa em sua gestão atual não praticou nenhum ato que poderia culminar nessa qualificação da pena. Assevera que a penalidade deve ser interpretada restritivamente, e assim somente caberia a aplicação em seu grau mínimo. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 28/12/2012 (e-fls. 601/625) ao qual foi negado seguimento conforme despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 646/648, confirmado em reexame assinado em 02/04/2016, conforme e-fls. 649/650. Os autos retornaram à Unidade de Origem para ciência à Contribuinte mas, restando improfícuas as tentativas de ciência por via postal, promoveu-se a ciência dos despachos por edital (e-fls. 660/666). Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Fl. 673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial não só porque o acórdão recorrido, em seu entendimento, exprime os mais corretos ditames do Direito Tributário, em consonância com a jurisprudência majoritária deste Colendo Conselho de Contribuintes, mas também por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial Administrativo, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Quanto ao primeiro argumento, cabe esclarecer que o conhecimento do recurso especial somente é obstado quando consolidada a jurisprudência administrativa em súmula e, no caso presente, embora a matéria em debate guarde relação com a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), a divergência suscitada reside na definição de quais circunstâncias fáticas poderiam ser agregadas à presunção de omissão de receitas para validar a qualificação da multa de ofício. Neste sentido, insta observar no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 56/62 que a autoridade lançadora não logrou obter da Contribuinte a comprovação dos depósitos bancários verificados ao longo do ano-calendário 2005, período no qual a pessoa jurídica apresentou declaração simplificada, afirmando-se inativa. Ao longo do procedimento fiscal, a Contribuinte deixou também de apresentar livros e documentos do período fiscalizado sob a justificativa de que os sócios atuais teriam adquirido uma empresa inativa, desconhecendo a existência de escrituração e da movimentação financeira apontada pela fiscal autuante. Contudo, descrevendo as alterações societárias ocorridas desde a constituição da pessoa jurídica, a autoridade lançadora manifestou estranhamento acerca destas alegações, na medida em que Laura Bretas Araújo, Cecília Bretas Araújo e Rafael Bretas Araújo, sócios da Contribuinte desde fevereiro/2007, quando lhes foi cedida a participação detida por Edilson Pereira da Silva entre 01/09/2006 e 21/11/2006 e desde 01/12/2006, eram também sócios de Araújo & Bretas Participações Ltda, esta sócia da autuada desde 01/12/2006, além de filhos de Valdete Barbosa Araújo, este sócio da autuada entre 01/08/2005 e 01/09/2006, momento no qual cedeu sua participação a Edilson Pereira da Silva, retomando-a em 01/12/2006, mas como sócio de Araújo & Bretas Participações Ltda. Neste cenário, depois de justificar o arbitramento dos lucros e afirmar a presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora assim motivou a qualificação da penalidade: Foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: “Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Lei 4.502/64 Fl. 674DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;" Provou-se, de forma inequívoca, a existência de ação dolosa por parte da contribuinte, consubstanciada no ato de declarar que esteve inativa durante o ano-calendário 2005, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (fl. 63), sendo que a mesma efetuou movimentação financeira com constantes depósitos em sua conta-corrente junto ao Banco Itaú S/A, conforme demosntrado anteriormente. Por conseqüência, deixou de recolher os tributos e as contribuições federais devidos. Concluímos, portanto, que essa conduta, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais em sua totalidade, motivando a exigência da multa qualificada. Nestes termos, portanto, a declaração de inatividade associada à movimentação financeira mantida pela Contribuinte no período autuado, motivadora da presunção de omissão de receitas, inclusive com arbitramento dos lucros por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, justificou a aplicação do percentual de 150% para lançamento da multa de ofício. O Colegiado a quo, por sua vez, reduziu a penalidade aplicada sob os seguintes fundamentos: Em relação à qualificação da multa, o fato da empresa ter-se declarado inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, devendo a multa de 150% ser reduzida para 75%. Quanto ao argumento de confisco, aplica-se a Súmula do CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a declaração de inatividade prestada pela Contribuinte no ano- calendário 2005 e a existência de movimentação financeira injustificada no mesmo período são circunstâncias sobre as quais inexiste discussão, não prospera o questionamento quanto à impossibilidade de reanálise de provas do caso concreto, bastando que os paradigmas apontados pela recorrente tenham enfrentado a qualificação da penalidade em circunstâncias fáticas semelhantes para evidenciar o dissenso jurisprudencial acerca das condutas admitidas por lei imputação de tal ônus aos sujeitos passivos, especialmente no que se refere à sua suficiência para caracterização do intuito de fraude. Contudo, constata-se no relatório do paradigma nº 108-09.672 que a qualificação da penalidade foi motivada pelas seguintes circunstâncias: No relatório de fiscalização, às fls. 21/23, constam os motivos para qualificação da multa em 150%, imposta no caso de constatação pelo Fisco de evidente intuito de fraude, a intensa movimentação financeira nos Banco do Brasil S.A. e Banco da Amazônia S.A., além da declaração de inatividade da autuada. Do Relatório de Fiscalização de fls. 21/23 extraio o seguinte excerto: "A contribuinte ao deixar de escriturar sua movimentação bancária e ao apresentar declaração de inativa em 1998, omitiu totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O dolo é evidenciado quando, intimada, deixa de fornecer os extratos de suas contas correntes, Fl. 675DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 alegando não existir movimento de sua atividade, intentando, assim, manter omitido de nosso conhecimento toda movimentação financeira que gerou o crédito tributário apurado neste trabalho." Tratava-se, ali, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com arbitramento dos lucros, em face de pessoa jurídica que se declarara inativa, mas com o registro adicional de que fora verificada elevada movimentação bancária junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco da Amazônia S/A, entre 1998 e 2000. E, diante de tais circunstâncias, a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que: No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artifícios para omitir receitas sistematicamente, por anos consecutivos deixando de escriturar a movimentação bancária, e declarar ao Fisco estar inativa. Portanto, ficou configurada a conduta delituosa praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável do IRPJ. O artigo 72 da Lei n° 4.502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gabão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2' ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. Como se vê, embora desconsiderada a representatividade dos valores omitidos, a reiteração foi aspecto determinante para a manutenção da multa qualificada, e esta circunstância não foi destacada no presente caso como motivadora da majoração da penalidade aplicada. Com referência ao segundo paradigma (Acórdão nº 108-09.632), várias outras circunstâncias estão citadas em seu relatório antes da conclusão acerca do cabimento da qualificação da penalidade. Veja-se: [...] Fl. 676DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 17. Do exposto, constata-se que as empresas ICL Intermediações de Negócios Ltda e LLC Consultoria foram criadas para dar cobertura das operações "extra-contábeis" da empresa Fort-Pel Participações e Representações Ltda, que antes de ter essa razão social, nos anos de 1998 e 1999, denominou-se LCL Factoring Ltda., LCL Banco de Fomento Comercial Ltda., sempre administrada pelos sócios LUIS CLÁUDIO LEMIESZEK PEREIRA, LUIS FELIPE VAZ e CLÁUDIO LEÃO LEMIESZEK. [...] 21. O contribuinte foi intimado por edital para apresentar seus livros e documentos fiscais, não tendo atendido a intimação. Tal fato configura a hipótese de arbitramento do lucro, prevista no art. 530, inc. III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. 22. Apesar de apresentar as declarações de IRPJ como inativa desde a sua criação (fls. 381-385), a grande movimentação financeira demonstra que a realidade dos fatos não corresponde ao informado à Secretaria da Receita Federal, o que se pode confirmar pelos extratos bancários de fls. 99-159 do anexo 01. 23 Em razão do exposto, foi a considerado como "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA", com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 24. Assim, com base nos arts. 529 a 530 do RIR/99, foi realizado o arbitramento do lucro, tendo como base a receita bruta conhecida, qual seja, a receita omitida derivada dos depósitos bancários com origem não comprovada, nos moldes do art. 532 do RIR/90. 25. Consoante o art. 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade em matéria tributária obriga a todas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Sendo assim, e considerando os fatos, documentos e demais provas constantes nos autos, foram incluídos no rol de responsáveis pelas infrações praticadas pelo contribuinte LLC Consultoria Planejamento e Administração Ltda., na condição de solidariamente obrigados, LUIS CLÁUDIO LEMIESZEK PEREIRA, CLÁUDIO DE LEÃO LEMIESZEK e LUIS FELIPE VAZ ALVES, conforme "Termos de Sujeição Passiva Solidária" (fls. 455-460). 26. Por se tratar de empresas "fantasmas", fica caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação, razão porque a decadência é contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado, de acordo art. 173 inc. I do CTN, conforme entendimento jurisprudencial administrativo e judicial, não tendo sido alcançado o ano-calendário de 1998. 27. Foi aplicada a multa de oficio qualificada e majorada, conforme disposto no inc. II e parágrafo 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Ao final, a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte decidiu manter a penalidade aplicada porque: Argumenta a recorrente que não se admite uma interpretação extensiva do texto embasador do arbitramento para majorar a penalidade pois o Fisco não demonstrou o motivo determinante da qualificação da multa de lançamento de oficio, de vez que foi mencionado apenas que era uma empresa fantasma e caixa dois de terceira empresa, quando concretamente apenas demonstrou as transações efetuadas e levou sua receita à tributação, fatos que afastam qualquer penalidade caracterizadora de fraude, dolo ou conluio. Defende que a fraude não se presume, há que se apresentar provas incontestes de seu evidente intuito, o que não se tipifica nestes autos. Compulsando os autos constato que a ora recorrente recebia créditos e depósitos bancários que demonstram que a mesma estava operando no período investigado, muito embora apresentasse declarações sucessivas ao Fisco na condição de inativa. Fl. 677DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Isto demonstra a intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza o "evidente intuito de fraude" no cometimento da infração e, por conseguinte, justifica a aplicação da multa qualificada, nos exatos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Destaque-se que, em passagem anterior, o voto condutor do paradigma afirma evidenciada a atividade exercida pela contribuinte em razão da movimentação financeira objeto de autuação: Existem provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de factoring e portanto, a base tributável deve ser apurado pela aplicação, sobre o valor mantido após o julgamento de 1° grau, do "Fator de compra", indicador publicado diariamente pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no pais. Assim, a qualificação da penalidade no referido paradigma tem em conta não só a declaração de inatividade no período autuado, como também a reiteração da conduta e as evidências de que os valores movimentados nas contas-correntes fiscalizadas corresponderiam a operações de factoring. Considerando que no presente caso não há acusação de reiteração, nem mesmo indicação, pela autoridade lançadora, das operações que teriam, efetivamente, motivado os depósitos bancários investigados, resta patente a dessemelhança entre os casos comparados. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 678DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 Declaração de Voto Conselheira Andrea Duek Simantob Divergi da I. Relatora quanto ao conhecimento do recurso especial porque, além de concordar que não há impedimento neste sentido em razão da Súmula CARF nº 25, entendo que a solução do dissídio jurisprudencial não demanda o exame de fatos e provas, mas apenas a definição da intepretação dos dispositivos legais que regem as circunstâncias fáticas delineadas nos acórdãos confrontados pela recorrente, um dos quais, por sua vez, em meu entendimento, apresenta alinhamento suficiente para caracterização da divergência suscitada. Como bem relatado, consta do acórdão recorrido que o fato da empresa ter-se declarado inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, devendo a multa de 150% ser reduzida para 75%. De outro lado, demonstrado está no exame de admissibilidade que os paradigmas analisaram a possibilidade de qualificação da penalidade na hipótese de a pessoa jurídica autuada ter apresentado declaração de inatividade: Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outros colegiados, consubstanciada nos seguintes julgados: “(...) IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A conduta da contribuinte de deixar de registrar a movimentação financeira de conta-corrente de sua titularidade, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimento entregue ao Fisco como inativa, praticando omissão de receitas durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964 (...)”. (1ºCC, 8ª Câmara, Acórdão nº 108-09.672, de 14/08/08) “(...) MULTA QUALIFICADA EMPRESA EM OPERAÇÃO DECLARANDO COMO INATIVA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Constatado nos autos que o contribuinte recebia créditos e depósitos bancários fica demonstrado que o mesmo operava no período investigado, em desacordo com as declarações sucessivas ao Fisco na condição de inativa. Esta contradição demonstra a intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza o "evidente intuito de fraude” no cometimento da infração e, por conseguinte, justifica a aplicação da multa qualificada, nos exatos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 (...)”. (1ºCC, 8ª Câmara, Acórdão nº 108-09.632, de 25/06/08) Quanto ao primeiro paradigma, a qualificação da penalidade, a exemplo do contexto fático de que cuidou o acórdão recorrido, decorreu da constatação de movimentação bancária em conta corrente e de o contribuinte ter-se declarado inativo, conforme informa o respectivo relatório, in verbis: “No relatório de fiscalização, às fls.21/23, constam os motivos para qualificação da multa em 150%, imposta no caso de constatação pelo Fisco de evidente Fl. 679DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 intuito de fraude, a intensa movimentação financeira nos Banco do Brasil S.A. e Banco da Amazônia S.A., além da declaração de inatividade da autuada. Do Relatório de Fiscalização de fls. 21/23 extraio o seguinte excerto: ‘A contribuinte ao deixar de escriturar sua movimentação bancária e ao apresentar declaração de inativa em 1998, omitiu totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. O dolo é evidenciado quando, intimada, deixa de fornecer os extratos de suas contas correntes, alegando não existir movimento de sua atividade, intentando, assim, manter omitido de nosso conhecimento toda movimentação financeira que gerou o crédito tributário apurado neste trabalho.’ (...)” O segundo paradigma confirma a existência da divergência de interpretação suscitada. Senão, vejamos o respectivo voto vencedor: “ Da multa qualificada: Argumenta a recorrente que não se admite uma interpretação extensiva do texto embasador do arbitramento para majorar a penalidade pois o Fisco não demonstrou o motivo determinante da qualificação da multa de lançamento de oficio, de vez que foi mencionado apenas que era uma empresa fantasma e caixa dois de terceira empresa, quando concretamente apenas demonstrou as transações efetuadas e levou sua receita à tributação, fatos que afastam qualquer penalidade caracterizadora de fraude, dolo ou conluio. Defende que a fraude não se presume, há que se apresentar provas incontestes de seu evidente intuito, o que não se tipifica nestes autos. Compulsando os autos constato que a ora recorrente recebia créditos e depósitos bancários que demonstram que a mesma estava operando no período investigado, muito embora apresentasse declarações sucessivas ao Fisco na condição de inativa. Isto demonstra a intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza o "evidente intuito de fraude” no cometimento da infração e, por conseguinte, justifica a aplicação da multa qualificada, nos exatos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.” (destaquei) Assim, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação conferida à lei tributária. A I. Relatora observou que a qualificação da penalidade no paradigma nº 108- 09.672 decorreria não só da declaração de inatividade da pessoa jurídica autuada, como também da representatividade dos valores omitidos sistematicamente. Quanto ao paradigma nº 108-09.632, várias outras circunstâncias estariam referidas antes da qualificação da penalidade e, além disso, a manutenção do gravame estaria calcada não só na declaração de inatividade, mas também na omissão reiterada de receitas da atividade da pessoa jurídica, identificadas como decorrentes de operações de factoring. Contudo, a acusação fiscal presente nestes autos reporta não só a declaração de inatividade no período fiscalizado, como também traz em seu bojo que a pessoa jurídica efetuou movimentação financeira com constantes depósitos em sua conta-corrente junto ao Banco Itaú S/A. Mais que isso, a autoridade julgadora de 1ª instância destacou que o contribuinte apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário 2005, como empresa INATIVA, em evidente contradição com a expressiva movimentação financeira Fl. 680DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.496 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000276/2009-61 mantida em sua conta corrente no Banco Itaú, evidência de habitualidade na prática da infração e da sua gravidade. Neste contexto, vislumbro similaridade fática suficiente em relação ao paradigma nº 108-09.671, e por esta razão votei em favor do CONHECIMENTO do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Conselheira Fl. 681DF CARF MF

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8018832 #
Numero do processo: 10880.698954/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 54 /2 00 9- 81 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698954/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698954/2009-81 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 285DF CARF MF

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8039074 #
Numero do processo: 10925.722132/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 32 /2 01 5- 11 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Fl. 303DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): Fl. 304DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Fl. 305DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário Fl. 306DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e Fl. 307DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos Fl. 308DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. Fl. 309DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722132/2015-11 ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 310DF CARF MF

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