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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515278 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Presente no julgado contradição entre a sua parte dispositiva e os fundamentos expendidos, devem-se admitir os embargos. Flagrante o equívoco na redação do dispositivo, deve este ser corrigido para registrar o correto resultado a que chegou o colegiado. O acórdão nº 9303-001.633 deve passar a conter em seu dispositivo: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.
Numero da decisão: 9303-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceram e acolher os embargos de declaração para retificar a decisão do Acórdão nº 9303-01.633 para “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial”. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo  De  Oliveira  Santos.  Ausentes  justificadamente  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffman.  O  Presidente  Otacílio  Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.  Relatório  Em sessão de julgamento realizada em 31 de agosto de 2011, este Colegiado  examinou  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  em  cuja  disposição do acórdão constou:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Processado regularmente, emitiu a unidade preparadora intimação à empresa  para  pagamento  do  valor  exigido  na  autuação,  o  que  a  motivou  a  interpor  os  presentes  embargos de declaração, em que aponta contradição entre a decisão como acima indicada e os  fundamentos do voto, todos conducentes ao provimento de seu recurso.  Efetivamente, consignei no voto:  Com razão o recorrente. De fato, as telhas metálicas produzidas  a  partir  de  perfis  laminados  constituem­se  em  elementos  estruturais  para  edificações  e  se  destinam,  precipuamente,  à  construção de telhados e fechamentos laterais.  Como  tal,  classificam­se  na  posição  7308.90.90  da  Nomenclatura Comum do Mercosul como, aliás, já reconhecido  pela  própria  Administração  tributária  (Solução  de Consulta  nº  09  da  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada  no  DOU  em  12  de  novembro  de  2003).  Ao contrário, não procede o argumento aposto no voto vencedor  do  acórdão  recorrido,  e  repetido  em  contra­razões  da  PFN,  segundo o qual tais produtos não se destinam à construção civil  e como tal deveriam se enquadrar em posições do capítulo 72.  (...)    Todo  o  restante  do  voto  leva,  coerentemente,  à  conclusão  exposta  em  seus  dois últimos parágrafos:  Diante  do  quanto  exposto,  e  em  consonância  com  a  própria  definição dada pela Coordenação Aduaneira da SRF, voto pelo  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  de  modo  a  reconhecer  que  as  telhas  metálicas  por  ele  produzidas  classificam­se na posição 7308.90.90 da Nomenclatura Comum  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­002.187  CSRF­T3  Fl. 3          3 do  Mercosul,  sujeita,  no  período,  à  alíquota  zero.  Em  conseqüência,  por  reformar  a  decisão,  afastando  a  pretendida  exigência fiscal.  É o voto.  Tendo este voto  sido  acolhido por unanimidade, dúvida não há de que este  Relator cometeu flagrante equívoco na redação do dispositivo da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A contradição é patente, como admiti no Relatório.  Com  efeito,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  por  unanimidade ao recurso e não por negar­lhe provimento.  Acolho, portanto, os embargos, para, desculpando­me junto ao contribuinte e  ao colegiado, votar para que seja corrigido o resultado constante do acórdão 9303­001.633 cujo  dispositivo deve passar a registrar, coerentemente com o voto acolhido pelo colegiado,:  ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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4324838 #
Numero do processo: 10855.002514/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos relacionados à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e, conseqüentemente, a unidade preparadora apense o processo no 16020.000357/2009-36 ao presente processo e tome as demais providências de sua alçada para fins de desfazer o desmembramento indevido do crédito tributário consignado no presente Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos relacionados à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e, conseqüentemente, a unidade preparadora apense o processo no 16020.000357/2009-36 ao presente processo e tome as demais providências de sua alçada para fins de desfazer o desmembramento indevido do crédito tributário consignado no presente Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 695          1 694  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002514/2006­04  Recurso nº  917.306   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.003  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  MAURO FIAMMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão  de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que  seja proferida nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  aprecie  os  argumentos  relacionados  à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e,  conseqüentemente,  a  unidade  preparadora  apense  o  processo  no  16020.000357/2009­36  ao  presente  processo  e  tome  as  demais  providências  de  sua  alçada  para  fins  de  desfazer  o  desmembramento indevido do crédito tributário consignado no presente Auto de Infração.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 14 /2 00 6- 04 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 696          2 Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 697          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  290 a 294, integrado pelos demonstrativos de fls. 287 a 289, pelo qual se exige a importância  de R$753.287,43, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e  juros de mora,  referente  ao  ano­calendário 2004,  além de Multa  Isolada no  valor de R$323.977,51, referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê­leão devido  no ano­calendário 2004.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  292  a  294),  foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos recebidos do exterior;  2.  Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem  não comprovada; e  3.  Multa Isolada relativo ao carnê­leão devido e não pago.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se descrito no Termo de Constatação Fiscal  nº 001 de fls. 277 a 286, no qual o autuante esclarece que:  · em  19/06/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  de  todas  as  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior;  assim  como  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  no  montante  de  R$2.363.892,50  e  toda  a  documentação de aquisição e/ou alienação de seus bens;  · analisando  a  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  o  autuante  concluiu  que  o  aumento  real  dos  bens  do  contribuinte  foi  de  R$1.356.961,41,  suportado  pelo  pró­labore  recebido  da  ItaBrasp  Italo  Brasileira Participações Ltda., no valor de R$3.120,00, e por rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  por  ele  declarados,  no  montante  de  R$2.363.892,50;  · em resposta a intimação fiscal, o contribuinte afirmou que os rendimentos  isentos  não  tinham  origem  na  distribuição  de  lucros  das  empresas  brasileiras,  e sim, na remessa de euros da  Itália para o Brasil, conforme  documentos  do  Bradesco  de  compra  de  câmbio  de  taxas  flutuantes  em  operações  de  transferências,  cujos  valores  foram  creditados  na  conta  corrente  do  referido  banco,  no  222.115­2,  agência  no  0085­0.  Informou,  ainda,  que  a  origem  dessas  remessas  foi  a  venda  de  uma  participação  societária na Itália, em abril de 2001, tributada naquele país;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 698          4 · nas declarações apresentadas pelo contribuinte,  referentes aos exercícios  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, não constou quaisquer bens ou direitos  fora  do  território  nacional  e,  neste  período,  não  houve  entrega  de  Declaração de Saída definitiva do Pais, caracterizando­o como residente  no Brasil, nos termos da legislação vigente;  · examinando os documentos apresentados pelo fiscalizado, a  fiscalização  concluiu  que  não  foi  possível  identificar  a  origem  dos  recursos  provenientes da Itália, tributando o valor das remessas como rendimentos  recebidos de fonte no exterior;  · analisando  os  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  relativos  à  conta  corrente no 25.155­0, agência no 0364­6, e à conta corrente no 222.115­2,  agência  no  0085­0,  e  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  considerou  comprovados  os  depósitos  efetuados  nos  dias  19/11/2004  e  17/12/2004,  tributando  os  demais  como  omissão  de  rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  302  a  308,  instruída com os documentos de fls. 310 a 339, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  450 a 454):  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/09/2006,  fls.  296, o contribuinte apresentou  impugnação em 11/10/2006, fls. 302/308, mediante  instrumento  procuratório,  fls.  310  e  351,  apresentando  as  alegações  a  seguir  parcialmente transcritas:  Trata­se  de  lançamento  efetuado  de  ofício,  imputando  ao  Impugnante  a  prática de três condutas: a) classificação como isentos e não tributáveis, de  rendimentos recebidos de fonte no exterior; b) depósitos bancários de origem  não  comprovada  (omissão  de  rendimentos)  e;  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pelo  carnê­leão,  pois  recebeu  rendimentos  tributáveis  de  fontes no exterior, sujeitos a este regime de pagamento.  [...]  I ­ DA ORIGEM DO DINHEIRO TRAZIDO DO EXTERIOR  Por  primeiro,  o  Impugnante  assevera  que,  ainda  que  a  documentação  apresentada aos autos realmente não esteja em consonância com a legislação  pátria,  mormente  pelo  fato  de  grande  parte  não  estar  traduzida  para  o  vernáculo,  é  possível  verificar­se  a  lisura  da  origem  do  dinheiro  remetido  para o nosso país.  Todavia, para que não reste dúvida alguma, o Impugnante que se encontra na  Itália, requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para colacionar aos  autos os documentos já apresentados, porém com a devida  tradução para o  vernáculo  e,  quando  possível,  chancelados  pelo  Consulado  Brasileiro  na  Itália, bem como outros que se  fizerem necessários aos esclarecimentos dos  fatos.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 699          5 Seguindo  nessa  linha,  o  documento  acostado  à  fls.  253/256  dos  autos,  demonstra  claramente  que  o  Impugnante  em  data  de  11  de  abril  de  2001,  cedeu  parte  de  suas  cotas  sociais  (4.000.000  de  liras)  da  empresa  "2D  INTERMEDIARIA IMMOBILIARE — Società a responsabilità limitata", pela  quantia de 2.975.000.000 (dois milhões,  novecentos  setenta e  cinco milhões  de  liras  italianas).  Este  documento  foi  elaborado  e  registrado  por  Notário  (Tabelião) em Roma, na Itália, goza portanto, de fé pública. Esse documento  está  sendo  providenciado  junto  ao  Notário  italiano  e  será  entregue  devidamente traduzido para o vernáculo, por tradutor juramentado.  Assim, o Impugnante cumprindo com suas obrigações tributárias em seu país  de  origem,  apresentou  declaração  ao  Imposto  de  Renda,  ano  base  2001,  exercício 2002, o instrumento da cessão de suas cotas sociais. Nesse sentido,  pode­se  verificar  pelo  documento  devidamente  traduzido,  acostado  à  fls.  77/85,  mais  especificamente  à  fls.  85  no  Quadro  RT  (Mais  valia  sujeita  a  imposto substituto), RT 21 (total dos correspondentes: 2.975.000.000), RT 22  (total  dos  custos  ou  dos  valores  de  aquisição:4.000.000),  o  resultado  demonstrado no quadro RT 23 (mais valia sujeitas a imposto), com o valor de  2.971.000.000, sendo devido o  imposto de 371.375.000. Todos esses valores  são em liras italianas.  A  simples  confrontação  dos  documentos  supramencionados  demonstra  a  efetiva cessão das cotas sociais da empresa do Impugnante, por valor à época  equivalente a EUR 1.535.674,09 (...).   Referida quantia foi apurada da divisão do valor da cessão em liras italianas  pela taxa de conversão em euros, sendo um euro equivalente a 1.937,26 liras  italianas (resultado de 2.975.000.000 : 1.937,26).  II ­ DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NO EXTERIOR   Além  do  valor  decorrente  da  cessão  das  cotas,  o  Impugnante  no  ano  base  2001,  exercício  2002,  declarou  ter  recebido  622.146.000  liras  italianas  (conforme se infere à fls. 79 — Rendimentos Quadro RN — item RN1 Renda  Total),  quantia  equivalente  a EUR 321.147,39  (...),à  razão  de  622.146.000:  1.937,26.  Assim,  no  ano  em  questão  o  Impugnante  recebeu  o  importe  de  EUR  1.856.821,48  (...) de  rendimentos,  representado pela  somatória dos quadros  RN e RT (fls.79 e 85).  Outrossim,  o  Impugnante  firmou  acordo  de  parcelamento  com  o  Fisco  Italiano,  tendo  por  objeto  os  impostos  devidos  no  ano  de  2001.  Nesta  oportunidade,  apresenta  o  mencionado  documento,  cujo  parcelamento  alcança  o  valor  de  EUR  305.753,26  (...),  dividido  em  57  (...)  parcelas,  demonstrando  ainda,  que  está  em  dia  com  as  prestações  perante  o  Fisco  Italiano, consoante comprovam o recibo de entrega da declaração exercício  2002  (doc.  02),  a  intimação  do  órgão  fiscalizador  (doc.  03)  e  o  pacto  de  parcelamento (doc. 04) e os comprovantes de recolhimento das parcelas (doc.  05), todos devidamente traduzidos para o vernáculo.  Ademais,  pela  análise  dos  referidos  documentos,  depreende­se  tanto  a  inclusão do valor constante do quadro RN (622.146.000), como a do quadro  RT (371.375.000: 1.937,26 = 191.799,18 euros).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 700          6 Assim,  data máxima  vênia:,  resta  claro que  o  Impugnante  obteve  ganho na  Itália,  de  quantia  mais  do  que  suficiente  para  transferir  o  total  de  R$2.363.892,50 (...) para nosso país, estando comprovado que declarou seus  rendimentos e ganhos de capital, e esta pagando os respectivos tributos junto  ao Governo Italiano.  III ­ DOS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS   Tendo em vista a quantia angariada pelo Impugnante em seu país, este optou  por  investir  no  Brasil,  sendo  que  para  tal  mister,  efetuou  as  seguintes  operações de câmbio para remessa de numerário (fls. 42/47; 265/270):  Data   Valor em euros   Taxa cambial   Valor em R$  14/06/04   EUR 10.000   3,806   38.060,00   20/07/04   EUR 20.000   3,708   74.160,00  28/07/04   EUR 100.000   3,679   367.900,00  24/08/04   EUR 300.000   3,5780   1.073.400,00  17/11/04   EUR 100.000   3,610   361.000,00  01/12/04   EUR 114.500   3,6050   412.772,50  15/12/04   EUR 10.000   3,660   36.600,00  Valor Total   2.363.892,50  Assim,  concessa  vênia,  demonstrou  o  Impugnante  por  documentos  hábeis  (contratos de câmbio) que trouxe para o Brasil de maneira regular a quantia  total de R$2.363.892,50(...)  Ademais,  consoante  se  infere  pela  análise  da  movimentação  financeira  entregue  voluntariamente  pelo  Impugnante  (fls.119/135),  os  valores  constantes dos  contratos  de  câmbio  foram  efetivamente depositados  em sua  conta­corrente (fls. 128,129, 130,131,133 e 134).  A simples confrontação dos extratos e datas de depósitos são suficientes para  comprovar a origem e licitude dos volumes de recursos constantes nas contas  correntes  do  Impugnante,  ou  seja,  o  numerário  enviado  da  Itália  foi  distribuído  nas  contas  bancárias  do  Impugnante  no  Brasil,  possuindo  a  mesma origem lícita.  III  ­  DAS  IMPOSIÇÕES  CONSTANTES  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  REFERENTES AOS RENDIMENTOS DO EXTERIOR (itens 01 e 03)  No item 01 do Auto de Infração, esta DD Autoridade Fiscal tributou todos os  valores que foram objeto dos contratos de câmbio firmados pelo Impugnante.  De igual maneira, o item 03 também teve como origem os mesmos valores.  Assim, no  tocante a estes  tributos, conforme bem lembrado pelo DD Fiscal,  de se verificar o teor do Decreto n° 85.985/81, que promulgou a Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e Itália.  Pela  análise  preliminar  da  documentação  apresentada  pelo  Impugnante,  o  DD  Fiscal  entendeu  ser  aplicável  o  art.  22  da  Convenção,  tratando­se  de  rendimentos não expressamente mencionados nos artigos precedentes, sendo  assim, tributáveis em ambos os Estados Contratantes.  Todavia,  consoante  comprovado,  o  rendimento  do  Impugnante  adveio  de  efetiva  cessão  de  cotas  sociais  e  ganhos  de  capital,  o  bastante,  concessa  vênia,  para  se  afastar  a  incidência  do  art.  22  em  questão. Demais  disso,  o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 701          7 valor da cessão foi declarado ao Fisco Italiano e o imposto está sendo pago  naquele país.  Portanto,  a  Convenção  é  aplicável  ao  caso,  consoante  art.  98  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  consiste  na  introdução  e  modificação  da  legislação tributária interna. O art. 100 do mesmo diploma legal é o que deve  incidir sobre a hipótese, porquanto os atos normativos inferiores (instruções  normativas,  decretos  etc.)  à  Legislação  Complementar  (Código  Tributário  Nacional) a esta são subordinados.  (...)  Com  relação  à  aplicação do  Tratado  Internacional Brasil  ­  Itália  (Estados  Contratantes), os dispositivos legais correspondentes à hipótese de incidência  prevista na normatização são os contidos nos arts. 2°, item 1, alínea b (Dos  Impostos Visados, o imposto sobre a renda das pessoas físicas – “imposta sul  reddito  delle  persone  fisiche”);  art.  10,  item  4  (Dividendos —  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  sobre  lucros  ou  capital  assemelhados,  tributados  no  Estado  Contratante  em  que  a  sociedade  distribuidora  seja  residente); art. 13, item 1 (ganhos provenientes de alienação de imóveis são  tributados  no Estado  em que  os  bens  estiverem  situados);  o  art.  23,  item 1  (Dupla  Tributação  —  os  rendimentos  tributáveis  na  Itália,  devem  ser  deduzidos do valor a ser pago a título do tributo correspondente no Brasil), e  entre outros, o art. 24 (não discriminar estrangeiros quanto a tributação ou  obrigação mais onerosa).  Cumpre  ressaltar  que,  neste  art.  23,  item  1,  existe  uma  ressalva  de  que  o  abatimento do tributo no Brasil não poderá exceder à fração do Imposto de  Renda, calculado antes da dedução. A simples análise dos cálculos efetuados  sobre os rendimentos e a aplicação das alíquotas do imposto italiano sobre a  renda,  verificamos  que  o  montante  alcança  o  patamar  de  40%  (...),  muito  superior  à  maior  alíquota  do  imposto  de  renda  brasileiro  (27,5%).  Se  não  fosse a citada ressalva, o Impugnante deveria perceber do Fisco brasileiro o  correspondente ao percentual resultante da aplicação das alíquotas no Brasil  e na Itália.  Portanto, configurada a subsunção da hipótese de incidência ocorrida sobre  os  rendimentos  do  Impugnante  no  território  italiano,  devidamente  discriminados e comprovados pelas declarações de renda entregues ao Fisco  da  Itália,  resta  clarividente  a  imposição  do  Tratado  Internacional  Brasil  ­ Itália visando a não bi­tributação dos mesmos rendimentos, objeto de exação  naquele país.  Requer o Impugnante, caso seja necessário ao deslinde do feito, a concessão  do  prazo  de  30  (...)  dias  para  complementação  de  documentos  e  traduções  juramentadas para justificar e comprovar as alegações e corroborar com os  documentos anteriormente exibidos.  Requer  ainda,  a  concessão  do  prazo  de  15  (...)  dias  para  a  juntada  do  instrumento de mandato original, consoante inserto no art. 5°, § 1° e art. 7°,  da Lei n°8.906/94.  Pelo  exposto,  e  por  mais  que  dos  autos  constam,  requer  se  dignem  Vossas  Senhorias  determinar  o  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  imposto  ao  Impugnante,  como  homenagem  ao Direito  e  por  ser medida  de  Justiça!  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 702          8 Requer  afinal,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  sem exceção.  Em 26/10/2006, o contribuinte apresentou a petição de fl. 350, requerendo a  juntada aos autos dos seguintes documentos de fls. 351/421 (procuração original, Instrumento  de  Cessão  de  Quotas,  chancelado  pelo  Consulado  Brasileiro  na  Itália  e  traduzido  para  o  vernáculo e declarações de rendimentos dos anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 apresentadas  ao Fisco italiano e traduzidoas para o vernáculo).  Em  08/05/2007  (fl.  426),  o  interessado  acostou  aos  autos  cópia  das  Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, referente aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e  2005 (fls. 427 a 447).  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Fortaleza  (CE) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 08­15.804 (fls. 449 a 457), de 30/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  SITUADAS NO EXTERIOR.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  A  decisão  a  quo  considerou  não  impugnada  a  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Encontra­se  anexado  aos  autos  Recuso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, em 28/10/2009, às fls. 473 a 483, firmado por seu procurador (vide instrumento  de  mandato  de  fl.  351),  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  ele  expõe  as  razões  de  sua  irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O contribuinte alega que a decisão recorrida entendeu que não foi impugnada a matéria  concernente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada,  acarretando  a  preclusão  na  esfera  administrativa,  desmembrando o crédito tributário e permanecendo a parte tida por impugnada nos autos  em questão (rendimentos recebidos de fontes do exterior e falta de recolhimento a titulo  de  carnê­leão)  e,  o  outro  valor  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  transferido para o Processo no 16020.000357/2009­36.  2.  Alega,  contudo,  que  embora  tenha  se  detido  com  mais  vigor  na  demonstração  da  regularidade (isenção de tributo) do numerário trazido do exterior, a questão tida por não  impugnada  foi na realidade efetivamente combatida,  reportando ao último parágrafo da  folha  4  e  a  primeiro  parágrafo  da  folha  5  de  sua  impugnação.  Defende  que  alegou  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 703          9 taxativamente  que  os  valores  constantes  das  contas  correntes  nacionais  tiveram  por  origem o numerário enviado da Itália, ou seja, as quantias objeto das transferências foram  distribuídas  e  diluídas  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  Recorrente  no  Brasil,  possuindo assim, a mesma origem lícita.   3.  Cita decisão do Conselho de Contribuinte  segundo a qual  se  admite  a possibilidade de  impugnação  genérica  às  imputações  do  Auto  de  Infração,  fato  que  não  caracteriza  preclusão e não afasta a apreciação da matéria pela segunda instância recursal.   4.  Sustenta  que  a manutenção  do  entendimento  da  decisão  a  quo privará  o  recorrente  de  exercer na plenitude os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e  duplo grau de jurisdição, com a supressão de instância indevida.   5.  Conclui, assim, que toda a matéria objeto do Auto de Infração foi  impugnada na esfera  administrativa, sendo de rigor o seu reexame pela instância superior, como observância e  respeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo. Até porque,  para comprovar que os depósitos bancários de origem não comprovada correspondem a  parte  do  dinheiro  trazido  do  exterior,  basta  a  análise dos  extratos  bancários  fornecidos  espontaneamente pelo contribuinte.  6.  Em seguida, passa a questionar o mérito do lançamento com argumentos que não serão  aqui minudentemente relatados em razão do que se prolatará no voto deste Acórdão.   7.  Ao final requer (fl. 483):  a)  que  o  processo  administrativo  n°  16020.000357/2009­36  ("valores  não  impugnados"),  seja  apensado  ao  processo  em  epígrafe  e  enviado  para  o  julgamento  do  presente  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília;  b) seja  julgado procedente o  recurso, com a anulação  in  totum  do  crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra o Recorrente, tendo em vista que o imposto pago na Itália  foi a maior do que seria devido no Brasil;  c)  caso  ainda  restem  dúvidas  acerca  do  pleito  do  Recorrente,  requer  se  digne  esta  DD  Conselho  Administrativo  determinar  que a Receita Federal  com base nos documentos apresentados,  proceda à compensação dos tributos pagos na Itália, com o que  seria devido em nosso país quando da remessa do dinheiro;  d) a juntada de outros documentos necessários e indispensáveis  ao  exercício  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  busca  da  verdade real.  Conforme  despacho  da  autoridade  preparadora  de  24/11/2009  (fl.  674),  no  recurso o contribuinte se insurgiu contra a matéria considerada não impugnada pela decisão de  primeira instância (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada), entendendo que os autos deveriam retornar à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para que Presidente da 1ª Turma daquela unidade  se manifestasse.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 704          10 Em 06/01/2010, assim se manifestou a presidente do Colegiado de primeiro  grau (fl. 546):  Considerando que na petição apresentada pelo contribuinte às fls. 473/483, o  contribuinte não demonstra ter qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Acórdão no  08­15804, de 30/06/2009, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento do Brasil  em Fortaleza,  fls.  449/457, não há  como  acolher  a  referida  petição  como  embargos  de  declaração,  conforme  sugerido  pelo  despacho de fls. 545.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais para as providências a seu cargo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  inicialmente  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/20011.  DA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  18/01/2012,  a  Segunda Turma Ordinária  da  Segunda  Sessão  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por meio da Resolução no 2202­00.144 (fls. 678 a 686), cujo voto reproduzo a seguir:   A apreciação do presente recurso por este Colegiado encontra­se prejudicada  por uma questão preliminar.  Inicialmente,  importa  salientar  que  não  se  encontra  acostado  aos  autos  o  Aviso de Recebimento referente à ciência da decisão de primeira instância, prolatada  em 30/06/2009 (fls. 449 a 457), gerando dúvidas quanto à tempestividade do recurso  protocolado em 28/10/2009 (fls. 473 a 483).  Dessa  forma,  a  fim  de  que  se  possa  formar  convicção  acerca  da  tempestividade do presente recurso, voto no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça qual a data da ciência da  decisão de primeira instância, juntando os documentos comprobatórios.  Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  recorrente  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência para que se manifeste, se assim o desejar.  Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem  anexadas  ao  presente  processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do  servidor responsável.  Em  resposta,  a  unidade  de  origem  informa  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  28/09/2009,  conforme  AR  de  fl.  689,  comprovando  a  tempestividade do Recurso Voluntário, apresentado em 28/10/2009.  O presente processo retornou de diligência, veio digitalizado até à fl. 6941.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  546  (fl.  675  da  digitalização).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 705          11 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A análise do mérito do lançamento em pauta encontra­se prejudicada por uma  questão preliminar. Explica­se.  Conforme relatado, o contribuinte alega que a decisão recorrida entendeu que  a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  não  teria  sido  por  ele  questionada,  contudo,  afirma  que  expressamente  se  manifestou quanto à mesma.  Para  o  deslinde  da  questão,  importa  transcrever  o  seguinte  trecho  da  impugnação (fls. 305 e 306):  Assim,  concessa  venia,  demonstrou  o  Impugnante  por  documentos  hábeis  (contratos  de  câmbio)  que  trouxe  para  o  Brasil  de  maneira  regular  a  quantia  total  de  R$  2.363.892,50  (dois  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  três  mil,  oitocentos  e  noventa e dois reais e cinqüenta centavos).  Ademais,  consoante  se  infere  pela  análise  da  movimentação  financeira  entregue  voluntariamente  pelo  Impugnante  (fls.  119/135),  os valores  constantes dos  contratos de  câmbio  foram  efetivamente  depositados  em  sua  conta­corrente  (fls.  128,  129,  130, 131, 133 e 134).  A  simples  confrontação  dos  extratos  e  datas  de  depósitos  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  e  licitude  dos  volumes  de  recursos  constantes  nas  contas  correntes  do  Impugnante,  ou  seja,  o  numerário  enviado  da  Itália  foi  distribuído  nas  contas  bancárias do Impugnante no Brasil, possuindo a mesma origem  lícita.  Como  se  percebe,  o  contribuinte  expressamente  impugnou  a  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários e, portanto, seu pleito não foi examinado em  sua totalidade, uma vez que a decisão recorrida considerou como não impugnada tal infração,  apartando o crédito tributário considerado não impugnado e transferindo­o para o processo no  16020.000357/2009­36.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Acórdão  de  primeiro  grau  é  nulo,  por  cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26  de março de 1972, uma vez que deixou­se de apreciar os argumentos do contribuinte, conforme  disposto no art. 31 do mesmo decreto.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 706          12 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão  de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira  instância para que aprecie os argumentos relacionados à omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e,  conseqüentemente,  a  unidade  preparadora  apense  o  processo  no  16020.000357/2009­36  ao  presente  processo  e  tome  as  demais  providências  de  sua  alçada  para  fins  de  desfazer  o  desmembramento  indevido  do  crédito tributário consignado no presente Auto de Infração.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4360202 #
Numero do processo: 10140.901265/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Andrada Marcio Canuto Natal, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10140.901265/2008­41  Resolução nº  1302­000.198  S1­C3T2  Fl. 147          2    Relatório  SUPRIPAK  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS., que indeferiu os pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS..  Trata  a  lide  de  pedidos  de  compensação  por  meio  dos  PER/DCOMPs  nº.  37793.17205.120105.1.3.03­0819  e  nº.  40508.38040.040205.1.3.03­0491  (fls.  01  a  09),  relativo a saldo negativo de CSLL, do ano­calendário 2002, no valor original de R$ 22.026,41,  com débitos de estimativa de CSLL do período de apuração janeiro de 2004, contribuição para  o PIS/Pasep e Cofins do período janeiro de 2005 (fls. 24 a 26).  A  unidade  administrativa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande/MS.) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, em face  de divergência entre o crédito pleiteado e o informado na DIPJ.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. (fls. 020/025),  trazendo  os seguintes argumentos, assim resumidos no acórdão recorrido:  Em 29 de agosto de 2008 foi protocolado o documento de f. 20 a 25 (anexos às f.  26  a  99),  no  qual  é  aduzido,  em  apertada  síntese,  que  de  fato  há  a  divergência.  Entretanto,  o  valor  das  antecipações  foi  de  R$  22.026,41  conforme  documentos  de  arrecadação,  que  devem  ser  considerados  como  crédito  para  os  fins  da  compensação  declarada.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS.  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante o Acórdão nº 04­24.795, de 03 de Junho de 2011. (fls. 117/119), deferiu parcialmente  a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Comprovados  os  pagamentos  das  estimativas  nos  valores  informados  na  DCOMP,  reconhece­se  o  crédito  deles  decorrente  até  o  valor  imputado.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte O acórdão recorrido reconheceu os  pagamentos  de  estimativas  comprovados  pela  recorrente,  porém,  recalculou o saldo negativo de CSLL, tendo em vista que a interessado  havia  deixado  de  recolher  a  estimativa  mensal  da  contribuição  nos  períodos  mensais  de  janeiro  a  junho  de  2002.  Como  a  interessada  comprovou a realização de dois pagamentos ambos em 31 de julho de  2002:  um  de  R$  10.355,09  e  outro  de  R$  12.716,78.  O  valor  do  primeiro compreende a R$ 9.309,63 (código 2484), R$ 952,37 de multa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10140.901265/2008­41  Resolução nº  1302­000.198  S1­C3T2  Fl. 148          3 e  R$  93,09  de  juros.  O  valor  do  segundo  refere­se  inteiramente  ao  tributo 2484.  Ao fazer a  imputação proporcional dos pagamentos aos débitos declarados em  DIPJ, com a aplicação da multa de mora e dos juros de mesma natureza, o relator do acórdão  recorrido verificou que eles não são suficientes para a quitação total das estimativas do ano de  2002, elaborando o demonstrativo abaixo transcrito:  Débito  Valor  Multa  Juros  % juros  Total  jan/02  113,89  22,77  7,50  6,59  144,16  fev/02  4.733,25  946,65  247,07  5,22  5.926,97  mar/02  748,25  149,65  27,98  3,74  925,88  abr/02  396,90  77,27  9,24  2,33  483,41  mai/02  9.650,93  987,29  96,50  1,00  10.734,72  jun/02  3.407,15  0,00  0,00  0,00  3.407,15  jul/02  2.533,99  0,00  0,00  0,00  2.533,99  Total  24.156,28    Desta  forma,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  como  crédito,  para  fins  das  compensações declaradas, o valor de R$ 19.454,49, que corresponde à diferença entre o valor  do principal pago (R$ 22.026,41) e o do total das multas e juros devidos (R$ 2.571,92).  Ciente da decisão de primeira instância em 18/08/2011, conforme documento de  fl.  123,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  19/09/2011  (registro de recepção à fl. 139, razões de recurso às fls. 139/146), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  a)  Preliminarmente  alega  que  a  intimação  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­ Campo Grande/MS, por meio da Ciência n.° 0692/11 ­ SAORT/DRF/CGE/MS trouxe apenas o  acórdão  e  o DARF  do  pagamento,  sem,  contudo,  trazer  o  inteiro  teor  do  documento  com  o  respectivo voto.   b) Que, diante desse fato, solicitou cópia do processo administrativo e verificou  que não consta no mesmo o voto do Sr. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator do processo.  c) Que  a  falta do  acórdão em sua  integralidade,  com as  razões que  levaram o  Relator  a  conceder  parte  do  crédito,  ainda  que  quase  a  sua  totalidade,  lhe  trouxe  prejuízo  à  Recorrente, pois não teve como exercer o seu direito de defesa, já que não sabe o por que não  teve a sua Impugnação julgada integralmente procedente.   d) Que, assim,  requer a nulidade do acórdão  recorrido, bem como de  todos os  atos  posteriores  e  que,  após  o  reconhecimento  da  nulidade  seja  feita  a  juntada  do  voto  do  Relator para o exercício do deu direito de defesa.  e) No mérito, repete os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade,  mediante os quais sustenta a existência do saldo negativo de CSLL pleiteado.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10140.901265/2008­41  Resolução nº  1302­000.198  S1­C3T2  Fl. 149          4  Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  recorrente  alega  que  ao  ser  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­ Campo  Grande/MS,  não  recebeu  a  íntegra  do  documento  decisório,  em  especial  o  voto  do  relator  do  acórdão  na  quais  constam  os  fundamentos  do  acolhimento  apenas  parcial  de  sua  manifestação de inconformidade.   Informa  ainda  que,  diante  do  fato,  solicitou  cópia  da  íntegra  do  processo  à  unidade preparadora (fls. 131) e que também desta feita não teria recebido o acórdão recorrido  na  íntegra.  Tal  fato  prejudicou  a  apresentação  de  sua  defesa  no  recurso  voluntário.  Em  conclusão  requereu,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  de  todos  os  atos  posteriores, com a juntada da íntegra do acórdão recorrido e abertura de novo prazo para sua  manifestação.  Pelos documentos acostados aos autos não é possível verificar se de fato ocorreu  a  alegada  falha  na  intimação  feita  pela  unidade  preparadora  dando  ciência  à  interessada  do  acórdão proferido pela DRJ­Campo Grande/MS.   Constato,  no  entanto  que,  de  fato,  a  recorrente  solicitou  cópia  integral  do  processo, oportunidade  em que,  segundo alega, mais uma vez não  recebeu cópia  integral  do  acórdão recorrido. Também desta feita não há como afirmar ou refutar a alegação da recorrente  de que não teria tido acesso à íntegra do acórdão recorrido, o que lhe teria cerceado o direito de  defesa.  Verifico, ainda, que consta dos autos (fls. 117/119) a íntegra do Acórdão nº 04­ 24.795, de 03 de Junho de 2011. proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Campo Grande/MS,  não  havendo  qualquer motivo  para  a  declaração  de  sua  nulidade.   Não  obstante,  uma  vez  que  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  recurso voluntário, no qual demonstra insegurança e desconhecimento quanto aos fundamentos  do indeferimento parcial de seu pedido constante da manifestação de inconformidade, entendo  que os presentes autos devem retornar à unidade de origem para que a autoridade preparadora  efetue nova  intimação para ciência da  interessada da  íntegra do  referido  acórdão, para que  a  interessada  possa  exercer  em  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  perante  esta  instância  recursal.  O inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, prescreve que são nulos os atos  praticados  com  preterição  ao  direito  de  defesa.  Assim,  incumbe  a  este  colegiado,  existindo  dúvida razoável quanto aos atos de ciência à interessada do acórdão recorrido em sua íntegra,  adotar as providências para evitar tal cerceamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10140.901265/2008­41  Resolução nº  1302­000.198  S1­C3T2  Fl. 150          5 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora efetue nova intimação para ciência da interessada com relação ao Acórdão nº 04­ 24.795, de 03 de Junho de 2011. proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  de  preferência  em  caráter  pessoal,  certificando­se  na  intimação de que a decisão está sendo entregue em seu inteiro teor e da abertura de novo prazo  de 30 dias para o aditamento das razões apresentadas no recurso voluntário, se assim entender  necessário.  Depois de esgotado o novo prazo para a manifestação da  interessada, os autos  devem retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 02 de Outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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4511163 #
Numero do processo: 13639.000116/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO COM ANÁLISE DE MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. Deve ser desconsiderada a parte do acórdão que trata de matéria alheia ao processo e no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material, sem aplicar os efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 427          1 426  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000116/2001­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO COM  ANÁLISE DE MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO.  Deve  ser  desconsiderada  a  parte  do  acórdão  que  trata  de matéria  alheia  ao  processo e no Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apenas  para  corrigir  o  erro  material,  sem  aplicar  os  efeitos  infringentes.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 16 /2 00 1- 83 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.406/410) contra o acórdão nº 203­11.723, sob alegação de erro material.  No acórdão embargado, foi reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI  em relação à aquisição de alguns insumos.  Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  contém  erro  material,  pois  analisou  e  deferiu  crédito  referente  item  não  mencionado  no  processo,  qual  seja:  insumos  adquiridos  como amostra.   Além  disso,  a  Embargante  ainda  alega  que, muito  embora  o  acórdão  tenha  deferido  o  crédito  em  relação  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  a  ementa  foi  omissa  nessa matéria.  Ao  fim,  a  Embargante  pediu  a  correção  do  erro  material  apontado  e  a  supressão da omissão.  Constatado que o Relator originário não está mais no CARF, o Conselheiro  que ora relata foi designado relator ad hoc.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Os  embargos de declaração  se  fundam em dois  argumentos:  o primeiro,  de  que houve erro material  ao  ser  apreciada matéria  estranha  ao processo;  o  segundo, de que  a  ementa é omissa em relação a uma matéria.  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  a  Embargante  tem  razão  no  primeiro  argumento. Realmente a matéria referente à geração de crédito pela aquisição de insumos tidos  como amostra não foi abordada no processo e não foi objeto do Recurso Voluntário. Quando  trata das glosas indevidas, a Recorrente apresenta o seguinte tópico no seu recurso (fl.311):    “Crédito Presumido de  IPI. Exclusões  Indevidas.  Insumos  adquiridos  no  mercado  externo  e  de  pessoas  físicas  domiciliadas no país que não são contribuintes do PIS e da  COFINS”.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13639.000116/2001­83  Acórdão n.º 3401­001.980  S3­C4T1  Fl. 428          3 No restante do Recurso Voluntário também não é mencionada a matéria das  aquisições  de  amostra.  Por  essa  razão,  devem  ser  desconsiderados  os  trechos  do  acórdão  embargado, nos qual essa matéria é tratada.  Relativamente  à  omissão,  na  ementa,  esta  não  enseja  os  embargos  de  declaração, haja vista a matéria ter sido fundamentada no corpo do acórdão.  Ex  positis,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  apenas  para  suprir o erro material.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4459368 #
Numero do processo: 10830.903181/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do crédito tributário resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o argumento de preclusão da prova. Processo Anulado Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3803-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, cancelando a(s) Declaração(ões) de compensação controvertida(s), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, cancelando a(s) Declaração(ões) de compensação controvertida(s), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903181/2008­74  Recurso nº  949.298   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.591  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. CANCELAMENTO.  A  existência  de  pendência  fiscal  da  Contribuinte  na  Receita  Federal  do  Brasil,  de  contribuição  tempestivamente  paga,  enseja  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  no  intuito  de  saneá­la,  denotando  duplicidade  na  confissão  e  extinção  do  débito,  uma  vez  comprovada  a  identidade  dos  débitos,  por  meio  da  escrita  contábil,  regular  em  seus  requisitos  formais.  Em  situação  tal,  deve­se  obedecer  os  princípios  da  legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA.  O processo Administrativo Fiscal rege­se pelo princípio da verdade material,  quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do  crédito  tributário  resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o  argumento de preclusão da prova.  Processo Anulado  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 81 /2 00 8- 74 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  ab  initio,  cancelando  a(s) Declaração(ões)  de  compensação  controvertida(s),  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencidos  o  relator,  que  negou  provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BARROS  PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.transmitiu  o  PER/Dcomp  nº  38775.09278.030904.1.3.045893,  com  vistas  a  extinguir  débito  de  Cofins,  do  período  de  apuração  de  dez/2000,  no  valor  de R$  18.500,00,  pela  via  de  sua  compensação  com  direito  creditório advindo de indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A  Delegacia da Receita Receita Federal do Brasil competente para analisar o pleito, por meio de  Despacho Decisório Eletrônico, indeferiu­o integralmente porque o pagamento invocado estava  totalmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados na Dcomp. Em Manifestação de Inconformidade,  o declarante alegou ter sido induzido ao erro por informação prestada pelo servidor público que  o  atendeu  e  que  a  presente  DCOMP  foi  declarada  para  possibilitar  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débito  –   CND  requerida  e  que  não  teve  intenção  de  se  compensar  em  duplicidade.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  05­037.526,  de  4  de  abril  de  2012,  fls.  26  a  30,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903181/2008­74  Acórdão n.º 3803­003.591  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 37 a 40, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que  calculou  o  valor  da  contribuição  em  causa  com  base  na  estimativa  do  faturamento  do  período de competência, entretanto, o valor do faturamento foi inferior ao estimado. Apontado  o débito, o contador da recorrente compareceu ao plantão da Delegacia da Receita Federal de  Campinas,  expôs  os  fatos  suprarreferidos  e  foi  orientado  a  fazer  uma  PER/DCOMP,  compensando­se o débito que foi recolhido a maior com o valor realmente devido.  Reconhece, no entanto, que não há meios de se comprovar o comparecimento  ao  plantão  e  a  resposta  dada  pela  consulta  formulada  ao  Fiscal  plantonista.  Inobstante  a  ausência de meios de comprovação, a orientação dada ao contador da recorrente foi que fizesse  um PER/DCOMP, compensando o débito recolhido a maior com o devido.  Assim  foi  que,  seguindo  a  orientação  obtida  pelo  plantonista  da Receita,  a  recorrente  procedeu  à  elaboração  do  PER/DCOMP  nº  38775.09278.030904.1.3.045893,  compensando o valor que havia apurado por estimativa com o valor realmente devido. Por via  de consequência, a situação fática acima exposta levou à presunção de que a contribuição que  serviu de base para a compensação já havia sido compensada.   Acusa a ocorrência de erro material no julgamento de primeira instância, se  ao  considerar  que  a  contribuição  que  serviu  de  base  para  a  compensação  já  havia  sido  compensada.  Destaca, na folha do Livro Diário acostados aos autos juntamente com a peça  recursal, que o valor referente à contribuição em foco no mês de competência de dezembro de  2000  era  de  R$  16.127,23;  porém,  o  recolhimento,  feito  com  base  no  valor  estimado  do  faturamento,  foi  de  R$  18.500,00,  conforme  comprovaria  a  guia  DARF  que  diz  juntar  ao  recurso. Ainda, na DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do  ano base de 2000 (recibo de n 2507227082), o valor da Cofins da competência de dezembro de  2000 é de R$ 16.462,57. Daí a razão de o sistema da Receita acusar a falta de recolhimento da  COFINS  no  valor  de  R$  16.462,57,  concernente  à  competência  de  dezembro  de  2000,  evidenciando­se que a cobrança do débito está sendo feita em duplicidade.  Pede provimento para o fim de ver cancelada a cobrança do débito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  40  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­7ª Turma nº 05­037.526, de 4  de abril de 2012.  De  pronto,  julgo  conveniente  esclarecer  ao  recorrente  que  o  pagamento  indigitado  como  sendo  a maior,  no  valor  de  R$  18.500,00,  foi  totalmente  absorvido  para  a  quitação dos débitos de Cofins (cód. 2172) do PA dez/2000 (R$ 16.462,57) e do PA ago/2001  (R$ 2.037,43). Tratando­se de pagamento alocado a débito(s) espontaneamente confessado(s),  não há falar em pagamento a maior.  O  atributo  de  irretratabilidade  da  confissão  espontânea  de  dívida  somente  pode ser afastado mediante prova cabal de erro na declaração, consoante o art. 214 do Código  Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Tal prova, no entanto, não existe nos  autos. Os documentos que instruem   A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903181/2008­74  Acórdão n.º 3803­003.591  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     6 desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia da Dcomp  nº  38775.09278.030904.1.3.045893,  cópia  de  1  (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação, cópia do DARF representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha 19A da DIPJ do ano­calendário de interesse), deve­se sublinhar que os mesmos não são  suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação  declarada e demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não  se admite na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903181/2008­74  Acórdão n.º 3803­003.591  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          7 patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/12/2000 a  31/12/2000) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  em  DCTF  retificadora  (que  no  presente caso sequer foi apresentada) e na DIPJ retificadora, de caráter meramente informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Com a devida vênia para o registro, tenho em conta que o voto do d. Relator  foi norteado por um equívoco na sua percepção dos  fatos que subjazem neste processo, pela  apreciação inadequada da prova e pelo aspecto formal de sua preclusão, nos termos do art. 16,  § 4º, do PAF.  A verdade real dos  fatos  se pronunciam já dos próprios  registros constantes  destes autos.  Primeiro,  reprise­se,  o  despacho decisório  certifica o  pagamento  de Cofins,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  (PA)  dezembro  de  2000,  no  valor  R$  18.500,00, arrecadado em 15/01/2001.  Segundo, que o SIEF  fora gravado pela  informação prestada na DIPJ/2001,  no  valor  de  R$  16.462,57  ­  débito  de  Cofins,  código  de  receita  2172,  referente  ao  mês  de  dezembro de 2000 (inexigível, porquanto veiculado por obrigação acessória que não constitui  confissão de dívida), conforme o atesta o sistema da RFB “Informações de Apoio para Emissão  de  Certidão,  fl  58,  anexo  do  recurso  voluntário,  nele  constando  este  quantum  como  Valor  Original (do débito).  Terceiro, que o SIEF fora efetivamente alimentado com o débito de Cofins,  código  de  receita  2172,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2000  ­  exigível,  porquanto  instrumentalizado por meio de DCTF ­ no valor de R$ 16.127,23, conforme o atesta o mesmo  sistema  da  RFB  “Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão”,  em  que  consta  este  quantum como Saldo Devedor Original, na mesma linha da informação antecedente.  Destaque­se  que  esse  sistema,  SINCOR,  não  registra  R$  16.462,57  como  saldo  devedor,  mas,  sim,  o  último  R$  16.127,23,  pelo  motivo  já  está  acima  explanado:  o  primeiro, provém de DIPJ; o segundo, da DCTF.  Atente­se para outros dados mais: note­se que o documento da Administração  Tributária está datado de 03 de agosto de 2004, às 9:40h. Ele está a informar que até essa data,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     8 três  anos  e  sete  meses  depois,  nenhum  pagamento  fora  alocado  ao  débito  confessado,  não  obstante  existir,  desde  15  de  janeiro  de  2001,  no  sistema de pagamento  da RFB,  um DARF  pago de R$ 18.500,00, código de receita 2172, para o débito deste PA. Disso, se dessume que o  pagamento estava, então, disponível.  A  solução  simples,  apenas  de  alocação  manual,  foi  complicada  com  a  transmissão  da DComp  utilizando  o  pagamento  que  estava  disponível.  Se,  de  fato,  houve  a  orientação  de  servidor  para  a  compensação  via  DComp,  segundo  afirma  a  Recorrente  reconhecendo a dificuldade de poder prová­lo, ela foi despropositada. Só não contavam, nem  servidor nem a Contribuinte que a DComp estava gerando um novo débito para o dito PA. A  alocação manual foi, enfim, procedida sobre o débito maior de dezembro, de R$ 16.462,57 (o  exigível era R$ 16.127,23, e não R$ 16.462,57) e a diferença, R$ 2.037,43, alocada ao débito  do  mês  de  fevereiro/2001,  extinguindo­o  parcialmente,  em  um  tempo  entre  a  pesquisa  de  situação  fiscal  e  o  despacho  decisório,  que  assim,  pôde  informar  que  o  pagamento  fora  totalmente utilizado.  Note­se  que  a DComp  foi  transmitida  em  03  de  setembro  de  2004,  após  a  pesquisa  de  situação  fiscal  obtida  pela Contribuinte  na Unidade  de  origem,  fl.  58,  anexo  ao  recurso  voluntário.  Essa  sequência  de  eventos  torna  patente  que  o  intuito  da  transmissão  da  DComp foi o de suprimir a pendência da Contribuinte perante a RFB, não de reconhecer um  novo  débito  e  constituir  um  crédito  tributário.  Este  intuito  é  atestado,  ainda,  pelo  fato  de  a  Contribuinte não fazer incindir sobre o débito multa de mora nem, sobretudo, os juros. Como  se  não  bastasse  para  firmar  esta  convicção,  importa  perceber  que  o  débito  conduzido  na  DComp é de mesmo valor do que está registrado nas “Informações de Apoio para Emissão de  Certidão” e do qual foi deduzido o pagamento de R$ 18.500,00.   Não há nenhum nexo apreender­se do procedimento da Contribuinte que ela  pretendeu reconhecer e confessar outra parcela do Cofins de dezembro de 2000, de igual valor,  quase quatro anos depois, e, nessa senda, em contrassenso, agir ilegalmente sem fazer incidir  sobre o débito os acréscimos legais, ou, minimamente, os juros. Não introduzir os acréscimos  reforça a conclusão de que pretendera extinguir por compensação o débito mesmo que estava  pendente no sistema.  O  relatório e o voto  identificam, entre os documentos anexados no  recurso,  cópia do Livro Diário, como se vê do excerto abaixo:  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia  da Dcomp nº 38775.09278.030904.1.3.045893, cópia de 1 (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação,  cópia  do  DARF  representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha  19A  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  interesse),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada e demandariam a reabertura da dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse  (01/12/2000 a 31/12/2000) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903181/2008­74  Acórdão n.º 3803­003.591  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          9 informado em DCTF retificadora  (que no presente caso  sequer  foi  apresentada)  e  na DIPJ  retificadora,  de  caráter meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.[sublinhado aqui]  No entanto, o d. Relator não faz a correta valoração ao aduzir que não houve  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  ...  não  atingiu  o  valor  informado  em  DCTF...”.  Contrariamente a sua percepção, vejo a prova presente nos autos. Com efeito,  consta do Livro Diário, fls. 49/50 e 57, com Termo de Abertura e Termo de Encerramento, a  escrita (no meio da página) “PIS FATURAMENTO ... 24972 PIS RECEITA OPERACIONAL  ... Vr.  ref. Pis Faturamento DE DEZEMBRO  ... 16.127,23”. O valor  registrado de PIS neste  livro, de escrituração obrigatória, está em conformidade com o Balancete de Verificação, fls.  51/56, cópia de documento da época, fazendo sobrelevar dos elementos destes autos a verdade  material; cópias autenticadas em 12 de maio de 2012.  É clara, pois, a prova de que o débito de Cofins do mês de dezembro de 2000  é apenas R$ 16.127,23 é clara. É uma prova contundente, posto ser singela, conclusa, que não  depende  de  qualquer  apuração  numérica  ou  de  confirmação  adicional  de  existência,  de  autenticidade ou de validade por parte da Unidade de origem.   É  consabido  que,  sem  prejuízo  do  princípio  da  preclusão,  positivado  na  Ordem Jurídica Brasileira, a verdade material é princípio que rege o Processo Administrativo  Fiscal. Nestes autos a prova salta plena de suficiência. Pelos atributos indicados que ela reúne,  sopesando ambos os princípios, entendo que se deve homenagear este último e acolhê­la, para  que cumpra o desiderato que lhe é próprio no âmbito do processo. Isso, porque, ante tudo o que  está demonstrado, pode­se atribuir a ocorrência de erro de fato substancial da Contribuinte no  ato  de  transmitir  DComp  com  débito  já  extinto  pelo  pagamento,  servindo­se  deste  próprio  pagamento,  imaginando estar suprimindo a pendência constante no sistema da RFB. Trata­se  de  erro  que  “interessa  ao  objeto  principal  da  declaração...”,  o  débito  que  a  Contribuinte  confessa e extingue, segundo os termos do art. 139, do Código Civil, ao definir o erro de fato  substancial.  Erro  de  fato  substancial,  na  lição  de  Francisco  Amaral  “é  aquele  de  tal  importância  que,  sem  ele,  o  ato  não  se  realizaria.  Se  o  agente  conhecesse  a  verdade,  não  manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico.” 2  Não se olvida que a vontade não é elemento existencial do ato jurídico strictu  senso  (diferentemente  do  que  o  exige  o  negócio  jurídico),  uma  vez  que  os  seus  efeitos  são  aqueles pré­estabelecidos na lei. No dizer de Antonio Junqueira de Azevedo ela é incorporada                                                              2 Amaral Francisco. Direito Civil. São Paulo: Renovar, 2003, p. 500.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     10 e absorvida pela declaração, e pode, depois, influenciar a validade do ato e às vezes também a  eficácia.   Segundo essa vertente da doutrina, temos, no caso, comprometida a DComp  no  seu  plano  de  eficácia,  eis  que  consubstancia  uma  confissão  de  dívida  em  que  esteve  vulnerada a manifestação de vontade da Contribuinte, presente o vício de consentimento, por  ausente o seu objeto: a Contribuinte não queria fazer o que o documento que emitiu “diz” que  ela fez.   Já  da  lição  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé3,  no  excerto  abaixo,  deduzem­se  afetados os planos de existência e de validade da declaração:  O raciocínio é claro: se confissão é declaração de vontade,  e se essa vontade é viciada, a confissão não tem objeto. E  declaração  sem  objeto  é  o  mesmo  que  declaração  inexistente. Essa assertiva ainda mais se avulta em Direito  Tributário:  se  a  obrigação  tributária  decorre  da  concretização,  no  mundo  fenomênico,  daquele  fato  abstratamente  previsto  na  norma  jurídica  (hipótese  de  incidência),  a  confissão  somente  tem  validade  na  medida  em que efetivamente corresponder ao fato. Em não havendo  essa correlação, a declaração viciada de vontade em nada  interessa ao Direito Tributário.  Na  intrepidez  do  seu  ensino  a  Professora  vai  inda  mais  adiante,  em  demonstrar que não só o erro de fato, mas, também, o erro de direito enseja a revogabilidade da  confissão:  Por  regra  geral  o  erro  de  direito,  isto  é,  sobre  os  efeitos  jurídicos  do  ato,  não  motiva  a  revogação  da  confissão,  porque não impede que o fato seja certo; mas se o erro de  direito conduz à confissão de uma obrigação que não existe  ou  ao  negar  a  existência  de  um  direito  que  se  tem,  apresenta­se,  também,  em última  instância,  como um erro  de fato, e, por conseguinte, aquele é apenas a causa deste,  que  autoriza  sua  revogação.  Se  o  erro  de  fato  serve para  revogar a confissão, não importa que se origine a partir de  um erro de direito.)  Moacyr Amaral dos Santos4, corrobora­o quando leciona acerca da revogação  da confissão, por faltar­lhe objeto, na hipótese de erro fundado na falsidade do fato confessado:  Dado que o confitente, por engano, narre o  fato de  forma  diversa daquela por que se passou, há erro e, como tal, a  confissão  pode  ser  revogada,  desde  que  o  erro  seja  essencial.  A  confissão  é  o  reconhecimento  da  verdade  de  um fato; se o  fato confessado é  falso, a confissão não  tem                                                              3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Defesa e Provas no Processo Administrativo Tributário Federal: Momento para sua  produção, espécies probatórias possíveis e exame de sua admissibilidade. In: Processo Administrativo Tributário  Federal  e  Estadual. Organizadores: Marcelo Vianna  Salomão  e Aldo  de  Paula  Júnior.  São  Paulo: MP Editora,  2005, p.157­9.  4 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. V.  IV. 6.  ed. Rio de  Janeiro: Forense,  1994, p.111.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903181/2008­74  Acórdão n.º 3803­003.591  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          11 causa,  falta­lhe  objeto.  Quem  admite  um  fato,  devido  a  erro, na realidade não confessa: non fatetur qui errat.  Com  esta  orientação  converge  também  Américo  Masset  Lacombe5,  ao  afirmar que “a confissão pode, pois, ser revogada se houver erro de fato.”  Repise­se sucintamente: o Livro Diário e o balancete provam, de forma cabal,  que o débito escriturado foi pago,  inexistindo a sua duplicata constante da DComp. Assim, o  conflito sob exame deve ser resolvido pelo cancelamento da declaração de compensação, sob  pena de ferir, igualmente, além da verdade material que exsurge do que está provado nos autos  e ora demonstrado, os princípios da legalidade e da moralidade, que devem ser obedecidos pela  Administração Pública Federal, segundo o ditame do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a impedir, no caso, que se exija da Contribuinte tributo que já está pago, decorrente do  ato de não homologação da DComp sob análise.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular o processo ab  initio, cancelando a declaração de compensação examinada.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                    5  LACOMBE,  Américo  Lourenço  Masset.  A  caracterização  do  parcelamento  para  fins  tributários  e  criminais  (novação  da  dívida  ou mera  confissão  de  fatos):  a  jurisprudência  do  STJ.  In:  Revista  Internacional  de Direito  Tributário da ABRADT. Vol. VI. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.235­6.                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.004683/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 150, §4º, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62-A do RICARF, adota-se para o presente julgamento, aquela decisão, reconhecendo-se a decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 982          1 981  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004683/2007­37  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  RSN METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2002  DECADÊNCIA. TRIBUTO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRAZO.  No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  houve  antecipação  de  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 150, §4º, do CTN; assim, em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento, aquela decisão, reconhecendo­se a decadência qüinqüenal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  EDITADO EM:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 46 83 /2 00 7- 37 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às  fls.  04/22  e  às  fls.  29/36,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos decêndios dos meses de março de 2002 a maio de 2003.  As  exigências  tributárias  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados e os efetivamente devidos pelo fato de a recorrente ter utilizado créditos escriturais  não  previstos  na  legislação  desse  imposto,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de cada um dos autos de infração e Relatório Fiscal às fls. 42/49.  Inconformada com os lançamentos, a recorrente impugnou­os (fls. 192/221),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  em  preliminar,  a  decadência  do  crédito  lançado  cujos  fatos  geradores  ocorreram até novembro de 2002, com fulcro no disposto no art. 150, §4º do CTN, a  seguir aborda sobre a necessidade do sobrestamento do processo administrativo até  o trânsito em julgado da decisão judicial. No mérito, impugna a aplicação da taxa  Selic aos supostos débitos como juros de mora, por exceder o limite máximo fixado  pelo §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional.  Em  17  de  janeiro  de  2008,  o  autuado  apresenta  desistência  parcial  da  impugnação  apresentada  relativamente  aos  lançamentos  de  créditos  exigidos  no  período de 10/12/2002 a 31/08/2004,  totalizando o  valor de R$ 245.448,75, cujos  valores  informa  que  serão  objetos  de  parcelamento  a  ser  formalizado  junto  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ, julgou­a improcedente, em relação às  matérias litigiosas, ou seja, a decadência suscitada e a exigência de juros de mora à taxa Selic,  conforme  acórdão  nº  10­30.593,  datado  de  24/03/2011,  às  fls.  944/951,  sob  as  seguintes  ementas:  “PARCELAS NÃO LITIGIOSAS  São definitivas as parcelas não litigiosas, objeto de concordância do sujeito  passivo.  DECADÊNCIA  Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IPI,  nos  termos  da  legislação desse  imposto, a  contagem do prazo decadencial de  cinco anos para a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário ocorre do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar  a  sua  pretensão.”  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.004683/2007­37  Acórdão n.º 3301­001.584  S3­C3T1  Fl. 983          3 Cientificada dessa decisão, a  recorrente  interpôs o recurso voluntário às  fls.  959/968,  requerendo a sua reforma a fim de se  julgue improcedente o  lançamento, alegando,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do CTN, art. 150, §4º, para o período de março a novembro 2002, tendo em vista que  efetuou pagamentos por conta daquelas parcelas e os valores remanescentes compensados com  os créditos reconhecidos na decisão judicial autuada sob o nº 2001.71.07.07.004987­4.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A matéria oposta nesta fase recursal se restringe à decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período de competência de março a  novembro de 2002.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceu  a  decadência  sob o fundamento de que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado nos termos do CTN,  art.  173,  I,  em  virtude  de  não  ter  havido  antecipações  de  pagamentos  por  conta  dos  valores  lançados e exigidos.  Por  sua  vez,  a  recorrente  defende  a  contagem  nos  termos  do  art.  150,  §4º  daquele mesmo Código  sob  o  argumento  de  que  efetuou  pagamentos  parciais  por  conta  das  parcelas  lançadas e exigidas e os valores  remanescentes  foram compensados com os créditos  reconhecidos na decisão judicial nº 2001.71.07.004987­47.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  realmente  houve  antecipação  de  pagamentos  por  conta  do  IPI,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  ou  seja,  para  os  fatos  geradores ocorridos em todos os decêndios de março de 2002 a novembro de 2002, conforme  provam os Comprovantes de Arrecadação às fls. 275/303.  Dessa  forma,  em  relação  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  àquele  período  de  competência,  a  contagem do  prazo qüinqüenal deve ser feita nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  o  Superior  Tribunal  Justiça  assim  decidiu:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  decêndios  de  março a novembro de 2002.  Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao  recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer a suscitada decadência.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4340456 #
Numero do processo: 15922.000287/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário interposto, quando ultrapassado o trintídio legal para sua interposição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000287/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.524  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ AUGUSTO VANELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto,  quando  ultrapassado  o  trintídio legal para sua interposição.   Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 87 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15922.000287/2008­17  Acórdão n.º 2801­002.524  S2­TE01  Fl. 53          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  19  a  20,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  anocalendário  2004,  que  apurou  compensação  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$  13.664,01.  Fonte  pagadora:  Luctal  Componentes  Ltda.,  CNPJ  n.° 03.999.526/0001­15.  Cientificado  do  lançamento  em  05/05/2008  (fl.  23),  o  contribuinte apresentou, em 04/06/2008, a impugnação de fls. 01  a  02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03  a  13,  alegando  que o responsável pelo pagamento do IRRF é a fonte pagadora,  Luctal Componentes Ltda., tendo declarado conforme informe de  rendimentos por ela fornecido.  Declara,  ainda,  que  a  totalidade  do  IRRF  devida  pela  fonte  pagadora  referente  ao  exercício  de  2004,  está  sendo  cobrada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  da  Certidão  de  Divida  Ativa  N.°  80206028076­79,  processo  n.°  13839.502220/2006­66.  0  interessado  afirma  entender  ser  devedor  solidário  mas  não  acha  justo  pagar  pelo  imposto  de  renda de que está sendo cobrado.  Passo adiante, em 10 de agosto de 2010, através do Acórdão 17­43.200 a 4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP­II)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF ­ GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  sócio  administrador da fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  em  05/10/2010  (fls.  40),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/11/2010  (fls.  41),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15922.000287/2008­17  Acórdão n.º 2801­002.524  S2­TE01  Fl. 54          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.    PRELIMINARMENTE: DA INTEMPESTIVIDADE     O  contribuinte  ora  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  05/10/2010  conforme  AR  juntado  aos  autos  à  fl.  40,  havendo  protocolizado  seu  recurso  administrativo em 05/11/2010, conforme cópia do carimbo de protocolo de  fl. 41, quando  já  superado o trintídio legal.    Conclusão     Por  todo  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  interposto  por  intempestividade.   Assinado digitalmente   Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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4451828 #
Numero do processo: 11831.002889/2003-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa NULIDADE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que a notificação de lançamento contém todos os elementos necessários à compreensão dos ilícitos apurados e que o contribuinte teve todas as prerrogativas a ampla defesa assegurados, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. Aplicação do Art. 59 da Lei nº. 70.235/75.. PDV. PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada.Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:19/12/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros .Declarou-se impedida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa NULIDADE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que a notificação de lançamento contém todos os elementos necessários à compreensão dos ilícitos apurados e que o contribuinte teve todas as prerrogativas a ampla defesa assegurados, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. Aplicação do Art. 59 da Lei nº. 70.235/75.. PDV. PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada.Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:19/12/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros .Declarou-se impedida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002889/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.604  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM CARLOS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa   NULIDADE  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  CONTA  DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Verificado  que  a  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  dos  ilícitos  apurados  e  que  o  contribuinte  teve  todas  as  prerrogativas  a  ampla  defesa  assegurados,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar de nulidade. Aplicação do Art. 59 da Lei nº. 70.235/75..  PDV.  PROGRAMA  EXCEPCIONAL  E  DIRIGIDO  A  DETERMINADA  CLASSE  DE  EMPREGADOS.  NECESSIDADE  DE  COMUNICAÇÃO  AOS  BENEFICIÁRIOS.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  POR  MERA  LIBERALIDADE COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALBERGAR  TAL  GRATIFICAÇÃO  NO  CONCEITO DE PDV.  Programa de demissão  instituído perenemente para adequação de quadro de  pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do  empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído  em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal  da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que  a ele pode aderir ser cientificada.Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 28 89 /2 00 3- 54 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:19/12/2012  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro  Barros  .Declarou­se  impedida  a  Conselheira Lúcia Reiko Sakae. Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas  de Mello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  79/88)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Julgamento em São Paulo  II  (SP), que considerou procedente,  a  impugnação  apresentada, contra o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99, tendo em vista glosa da dedução de imposto de renda retido na  fonte  pleiteado  a maior  pelo  contribuinte,  em  sua DIRPF­ Exercício  1999  – Ano  calendário  1998.  A Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo  II (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­29.991­, de 11 de fevereiro 2009, que se  encontra às fls. 71/75, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  A  Gratificação  Especial  paga  em  reconhecimento  por  relevantes  serviços  prestados  A  empresa,  mesmo  por  ocasião  da  rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  não  tem  natureza  indenizatória,  sujeitando­se,  assim,  A  incidência  do Imposto de Renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Não entra no cômputo dos Rendimentos Tributáveis o valor  referente  a  férias  indenizadas,  sobre  o  qual  não  houve  retenção  na  fonte,  entendimento  esse  já  esposado  no  lançamento.  Lançamento Procedente  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11831.002889/2003­54  Acórdão n.º 2802­001.604  S2­TE02  Fl. 597          3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/11/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 76).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  21/12/2010,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 87/96, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  reitera,  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância  e  reapresenta  os  recibos  apresentados a autoridade autuante.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente  , deixo de aceitar as alegações  atinentes a suposta nulidade do  lançamento, de vez que não vislumbro in casu nenhuma das hipóteses de que cuida o art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, motivadoras da nulidade;  Consoante relatado, o contribuinte informa nos autos que era funcionário do  Banco Citibank S/A  (CNPJ 33.479.023/0001­80),.  tendo  rescindido seu  contrato de  trabalho,  sem justa causa. em 21/08/1998  Colaciono  abaixo  a  resposta  do  Banco  Citibank  S/a  à  indagação  quanto  à  existência do referido evento (fl. 63), assim vazada (fl. 64):  1.  Primeiramente, cumpre esclarecer que, no ano de 1998,  em  decorrência  de  várias  circunstâncias  econômicas  e  de  mercado,  o  BANCO  CITIBANK  S/A  necessitou  adequar  sua  estrutura  empresarial,  impactando  na  criação  de  novos  departamentos  e  extinção  de  outros.  Em função de um número razoável de demissão, decidiu  o BANCO CITIBANK S/A adotar o PIVO — Programa  de Indenização Voluntária, exclusivo para determinados  funcionários  desligados  nesse  período.  Tratou  o  referido Programa de reconhecer  tais  funcionários, por  performance  destacada  em  trabalhos  executados  ao  BANCO CITIBANK S/A (grifei)  2.  Assim,  fizeram  jus  a  este  programa,  funcionários  que  contribuíram para o crescimento do BANCO CITIBANK  S/A de forma destacada. Nesse sentido, o PIVO, pago na  rescisão contratual sob a sigla "Gratificação Especial",  assemelhava­se  ao  PDV  (Programa  de  Demissão  Voluntária),  embora  não  abrangesse  a  totalidade  dos  funcionários  desligados  da  empresa  e  não  tivesse  uma  adesão formal a esse Programa. E como, na época, não  havia  legislação  especi  fica  para  regular  essa matéria,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 decidiu  o  BANCO  CITIBANK  S/A  reter  na  fonte  o  Imposto de Renda decorrente desse pagamento.  3)  Desta  forma,  informamos  que  o  Sr.  JOAQUIM  CARLOS  FERNANDES,  CPF  número  021.937.957­20,  recebeu,  por  ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em 21 de agosto de  1998,  o  valor  à  titulo  de  indenização  por  tempo  de  trabalho,  dentro do Programa PIVO, descrito nos itens anteriores :  Valor Bruto do PIVO R$ 231.313,50   Valor do IR na Fonte (27,5%) R$ 63.611,21  Assim, a controvérsia se resume a definir se a gratificação paga pelo Banco  Citibank  S/A  Brasil  ao  recorrente,  quando  de  sua  dispensa  em  1998,  pode  se  enquadrar  na  moldura de um plano de demissão voluntária.  Em  razão  de  sua  pertinência  e  clareza,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  no  Acordão  nº.  2102­00803  em  19  de  agosto  de  2010,  pelo  ilustre  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos, o qual adoto como razões de decidir.  “Como  regra,  um  Plano  de  Demissão Voluntária  ­  PDV  se  insere  em  uma  política  de  renovação  ou  diminuição  do  emprego,  em  caráter  excepcional,  publicamente divulgado para toda uma classe de empregados abrangidos, havendo,  do lado do obreiro, como regra, a possibilidade de aderir, ou não, ao Plano. Observe  que  a  divulgação  do  programa  aos  possíveis  beneficiários,  aliado  à  política  de  desligamento excepcional, são condições necessárias para a existência de um PDV.  Trata­se  de  uma  situação  extraordinária,  eventualmente  passível  de  repetição  no  tempo, porém que não se insere em uma política ordinária de recursos humanos, Em  um PDV, os empregados são instados a permutar a segurança e vantagens da relação  ernpregatícia por uma vantagem  financeira diferenciada  e paga de uma única vez,  levando o obreiro, comumente, a urna situação de desemprego formal.  As  condicionantes  acima  do  PDV  são  necessárias  para  evitar  que  meros  pagamentos de verbas salariais ao empregado demitido, feitos por mera liberalidade  do empregador, não extensível, em determinada situação excepcional, a uma classe  determinada  de  obreiros,  possam  ser  encarados  como  um  PDV.  Ora,  nessas  situações,  em  que  muitas  vezes  o  empregado  está  simplesmente  trocando  de  emprego, não se pode deferir a isenção do imposto de renda.   Diferentemente do asseverado pelo recorrente, apesar de o termo PDV ter se  popularizado na segunda metade da década de 90, as empresas de grande porte no  Brasil,  notadamente  as  multinacionais,  vinham  implementando  programas  assemelhados  a  PDV  desde  o  começo  dos  anos  80.  Corno  exemplo  disso,  esse  CARF vem julgando programas de demissão voluntária de diversos empregadores,  como a IBM do Brasil (como exemplo, vide o Acórdão n° 2102­00,420, sessão de  03 de dezembro de 2009),  instituídos a partir de 1982, no qual as vantagens eram  publicamente divulgadas para os empregados abrangidos, dentro de uma política de  redução  de  pessoal,  sendo  que  os  empregados  deveriam  aderir  formalmente  ao  programa. Mutatis mutandis,  esse  seria o  comportamento  esperado do empregador  do recorrente, multinacional com longa tradição no mercado brasileiro.”  Com as considerações acima, não se vê na resposta do BANCO CITIBANK  S/A, a instituição de um programa de demissão voluntária, a uma porque não se demonstrou a  abertura excepcional do programa a determinada classe de empregados, dentro de uma política  transitória de  adequação de quadro de  empregados,  a duas porque não há  registro  formal da  adesão  dos  empregados;  a  três  porque  não  informou  vantagem  a  ser  auferida  pelos  beneficiários.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11831.002889/2003­54  Acórdão n.º 2802­001.604  S2­TE02  Fl. 598          5 Ademais, esta relatora constatou através de exame do Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho (fls 25) que, o valor ali constante e que o recorrente diz ser indenização  pelo PDV, em verdade ali consta como "gratificação especial".  Assim  é  que,  com  base  nesses  fatos,  esta  relatora  está  convicta  que  os  rendimentos recebidos pelo recorrente não se enquadram no Programa de Demissão Voluntária  — PDV  A  jurisprudência  citada  em  nada  socorre  o  recorrente,  tendo  em  vista  que  versa ela sobre fatos distintos.  Sob tais considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  Brasília/DF, Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.000464/98-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - REGRA DO ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/99 E DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 - ALCANCE. O artigo 17 da Lei n° 9.779/99, combinado com o artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, autorizou o contribuinte a efetuar, até 30/09/1999, o pagamento do tributo com benefícios de dispensa/redução de multa e juros com relação aos fatos geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido neste feito no prazo estabelecido por tais normas. Conseqüentemente, o saldo não recolhido no prazo - e apenas ele - está sujeito à incidência integral dos acréscimos legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - REGRA DO ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/99 E DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 - ALCANCE. O artigo 17 da Lei n° 9.779/99, combinado com o artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, autorizou o contribuinte a efetuar, até 30/09/1999, o pagamento do tributo com benefícios de dispensa/redução de multa e juros com relação aos fatos geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido neste feito no prazo estabelecido por tais normas. Conseqüentemente, o saldo não recolhido no prazo - e apenas ele - está sujeito à incidência integral dos acréscimos legais. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.587          2   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.    Relatório  Em face da Fundação Itaubanco, CNPJ n° 61.155.248/0001­16, foi lavrado o  auto de infração de fls. 01­91, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre  aplicações financeiras de renda fixa, quanto a fatos ocorridos no ano­calendário 2004.  Após  impugnar o  lançamento, a autuada protocolou a petição de fls. 1.070­ 1.071, na qual informou que pagou o débito exigido neste feito com os benefícios previstos na  Medida Provisória n° 1.858, requerendo, ao final, a baixa do processo.  Tal pretensão restou rejeitada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo (SP) I, através do acórdão de fls. 1.423­1.433.  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  proferiu  o  acórdão  n°  104­ 23.062, que se encontra às fls. 1.492­1.497, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1994  ANISTIA.  O  art.  17  da  Lei  9.779/1999  c/c  o  art.  11  da  MP  2.158­35  autoriza  o  contribuinte  a  efetuar  o  pagamento  do  tributo  com  benefícios de dispensa/redução de multa e juros com relação aos  fatos geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de  dezembro de 1998.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  benefícios  da  anistia  apenas  quanto  ao  montante  efetivamente  recolhido até 30/09/1999.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.588          3 Intimada  em  31/05/2010  (fls.  1.498),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial de divergência às fls. 1.501­1.509, acompanhado dos documentos de fls. 1.510­1.516,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se de  auto de  infração  lavrado em 11/09/1998, para  a  exigência de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  ano­calendário  de  1994. A  empresa  autuada  sustenta que efetuou o  recolhimento do crédito  tributário em questão e  formula  pedido  para  que  sejam  considerados  os  efeitos  da  anistia  prevista no art. art. 17 da Lei n° 9.779/99 c/c art. 10 da MP 1.807/99;  b) A  r.  decisão ora  recorrida,  em sede de  julgamento de  recurso voluntário,  reconheceu  os  benefícios  da  anistia  apenas  quanto  ao  montante  efetivamente  recolhido  até  30/09/1999,  tendo  em  vista  que  comprovadamente  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento  integral  do  crédito tributário ora objeto da discussão;  c) O r. voto condutor do presente aresto, no que tange à matéria atinente ao  recolhimento  parcial,  objeto  deste  recurso,  argumenta  que  “a  interpretação  que  confere  mais  eficácia  ao  desiderato  legislativo  é  aquela segundo a qual, no caso de pagamento insuficiente, os benefícios  da  anistia  devem  ser  aplicados  apenas  à  parcela  efetivamente  paga”  (fls. 1.497);  d) Data maxima venia, não é esta a melhor solução, pois o benefício fiscal em  comento  deve  ser  interpretado  literalmente  de maneira  que  somente  o  rigoroso atendimento dos requisitos permite seu gozo;  e) Divergindo  do  acórdão  recorrido,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes prolatou, a partir do mesmo contexto fático,  decisão que negou o benefício da anistia ao Banco Sudameris do Brasil  S/A,  ressaltando a necessidade de haver pagamento  integral  da  exação  discutida (acórdão n° 203­10.737);  f) Como  já  fartamente  sabido,  é  regra  básica  da  hermenêutica  interpretar  restritivamente o direito excepcional. Na seara tributária, tal cânone está  positivado no art. 111 do CTN;  g) Segundo o dispositivo, cabe ao aplicador do direito interpretar literalmente  a legislação que concede anistia. Como dito acima, as razões da lei são  evidentes: como se trata de “exceção”, não pode o interprete ampliá­la  sob pena de desvirtuar a própria “regra” do sistema;  h) Estamos diante de anistia, que nos termos do art. 175, II, do CTN, é forma  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Portanto,  a  legislação  que  rege  o  benefício tem necessariamente que ser entendida em sua literalidade;  i)  No  caso,  a  legislação  é  bastante  clara  ao  exigir  o  pagamento  integral  da  exação,  dentro  do  prazo  estabelecido  em  lei.  A  interpretação  literal  exige,  pois,  que  o  intérprete  e  o  aplicador  da  lei  não  promovam  alargamentos  no  seu  comando.  É  dizer,  a  interpretação  da  norma,  em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.589          4 hipóteses  como  a  que  se  encontra  em  análise,  deve  ser  literal,  não  extensiva,  proibindo­se,  via  de  conseqüência,  a  utilização  de  alguns  métodos de integração legislativa, tais como o emprego da analogia;  j)  Originalmente,  a  razão  da  legislação  era  óbvia:  a  anistia  era  destinada  àqueles casos em que os órgãos do Poder Judiciário haviam autorizado,  de  forma  precária  ou  definitiva,  o  não  recolhimento  de  tributos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade, mas  que,  ao  final,  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  (via  difusa  ou  concentrada)  pacificaram­se  pela constitucionalidade da exação;  k) Nessas hipóteses,  em que os contribuintes deixaram de recolher o  tributo  de  “boa­fé”  em  razão  de  decisão  judicial,  a  lei  resolveu  por  conceder­ lhes anistia, exonerando­os de juros e multas. Posteriormente, alterações  legislativas vieram a ampliar as hipóteses legais que estariam abrangidas  pela benesse fiscal;  l)  Veja,  portanto,  que  a  ratio  legis  não  é  autorizar  indiscriminadamente  a  quitação  de  débitos  pendentes,  mas  exclusivamente  débitos  que  se  enquadravam nos requisitos previstos na hipótese legal, dentre os quais,  o  pagamento  integral  do  tributo.  Eventuais  tributos  não  pagos  nos  termos  ali  previstos  deveriam  seguir  a  sistemática  tradicional  de  quitação em mora;  m)  Na  situação  posta  nos  autos,  o  contribuinte  reconhecidamente  não  efetuou o pagamento integral do crédito tributário. Contudo, no entender  do  eminente  relator,  tal  circunstância  não  seria  impeditiva  para  a  concessão  do  benefício,  não  só  porque  exigir  tal  pagamento  integral  seria primar "por excesso de  formalismo"  (fls. 1479), mas  também em  face do que dispõe a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002;  n) Quanto  à  aplicação  da mencionada Portaria,  registre­se  que  a mesma  foi  editada para disciplinar o pagamento ou parcelamento de débitos de que  tratava o art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002;  o) Com efeito, a Medida Provisória n° 38, de 14.05.2002, perdeu sua eficácia  desde a  sua  edição,  a partir  de 11.10.2002,  conforme Ato Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional,  de  10.10.2002,  publicado  no  DOU  11.10.2002,  razão  pela  qual  a  mesma  não  deve  sequer ser considerada para caso em tela. Entendimento semelhante foi  adotado no Acórdão de n° 302­38.106;  p) O  procedimento  descrito  na  Portaria  900/2002,  conforme  já  salientado,  regulamenta  hipótese  prevista  na  MP  38/2002  (art.  11),  em  que  o  contribuinte não só poderia pagar integralmente o tributo devido, como  também parcelar o  referido montante,  a seu critério. Assim,  segundo a  portaria,  caso  o  contribuinte  optasse pelo  recolhimento  integral, mas  o  pagamento  efetuado  fosse  insuficiente  para  quitar  o  débito,  a  anistia  seria reconhecida apenas na proporção do valor recolhido. O restante, ou  seja, a parcela não paga, poderia ser exigida normalmente;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.590          5 q) Entretanto,  conforme  salientado  alhures,  a  MP  38/2002  não  mais  se  encontra em vigor, sequer produzindo efeitos, e o contribuinte efetuou o  pagamento  parcial  antes  mesmo  da  sua  entrada  em  vigor,  ou  seja,  tentando­se aproveitar de uma benesse  legal que sequer era existente à  época;  r) Neste  diapasão,  pretender  aplicar  ao  caso  em  tela  Portaria  editada  para  regulamentar  uma  Medida  Provisória  que  teve  sua  eficácia  suspensa  desde a origem, seria conferir efeito interpretativo por demais extensivo,  de forma a distorcer e a suprimir os requisitos legalmente estabelecidos  para a concessão da presente anistia, em flagrante violação ao art. 111,  inciso I, do CTN;  s) Há que se concluir, portanto, que se deve analisar a norma de forma a não  se  promover  alargamentos  no  seu  comando  e,  sendo  assim,  estando  o  recorrente  albergado  naquelas  disposições  legais,  deve  ser  aplicada  a  anistia  prevista;  caso  contrário,  tal  como  na  presente  hipótese,  o  benefício  fiscal  deve  ser  afastado,  devendo­se  dar  seguimento  à  cobrança do tributo segundo a sistemática tradicional;  t)  Requer que a Turma dê provimento ao recurso especial, a fim de manter a  decisão de primeira instância.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 2202­00.113 (fls. 1.517­ 1.519),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls. 1.523­1.529, onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão  recorrida,  suscitando,  entre  outras  teses,  que  “...  o  artigo  11  da MP  n°  38/02  é  expresso  ao  mencionar  o  artigo  11  da MP  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  é  resultado  das  inúmeras  reedições sofridas pela MP no 1.858/99, nas quais, basicamente,  somente as  datas para adesão à anistia  foram alteradas. Portanto, em sendo a Portaria n° 900/02  aplicável  à  MP  n°  2.158/01,  ela  também  o  é  em  relação  à  MP  n°  1.858/99,  em  conformidade com o inciso I do artigo 106 do CTN ...”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  para  reconhecer  os  benefícios  da  anistia  apenas  quanto  ao  montante efetivamente recolhido até 30/09/1999.  Segundo a recorrente, os benefícios da anistia prevista no artigo 17 da Lei n°  9.779/99, com as alterações/inclusões advindas das Medidas Provisórias nos 1.807, 1.807­2/99  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.591          6 e 2.158­35/2001, somente se aplicam para as situações em que houve o pagamento integral da  exação, dentro do prazo estabelecido em lei, o que não se verifica no caso em tela, no qual o  recolhimento foi apenas parcial. Invocou como paradigma o acórdão n° 203­10.737.  Eis a matéria em litígio.  A  situação  fática  do  caso  em  apreço  está  bem  explicitada  na manifestação  fiscal de fls. 1.184­1.185, de onde extraio as seguintes passagens:  Em  11/01/2000,  a  interessada  solicitou  a  baixa  do  presente  processo administrativo informando que se valeu do disposto no  art. 10, inciso IV e art. 11 da MP n.° 1.858/99 e suas reedições  para  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário  (fls.  1070/1071).  Para  tanto,  apresentou  DARF  no  valor  de  R$  59.715.712,78  (fls.  1.072)  e  de  R$  5.757.593,16  (fls.  1.121).  Apresentou  também  duas  planilhas  que  discriminam  quais  períodos de apuração e autos de infração estavam sendo pagos  através desses dois DARF (fls. 1.073/1.096 e fls. 1.122/1.139).  Em  razão  do  recolhimento  ora  referenciado,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  encaminhou  o  presente  processo  à  DISAR/DEINF/SP  para  auditoria  de  cálculos,  com  vistas  a  comprovar  eventual  enquadramento  nos  art. 10 e 11 da MP 1858 (fls. 1098/1099).  Da análise dos autos que compõem o presente processo verifica­ se  que  em  30/07/99,  a  interessada  recolheu  o  montante  de  R$  28.441.696,24  sendo R$  25.225.451,21  a  título  de  principal  do  crédito  tributário  e R$ 3.216.245,03 de  juros de mora  (taxa de  juros  SELIC  de  fevereiro/99  a  julho/99),  fls.  1.083,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.10,  §3°,  IV  e  §5°  da MP  n.°  1858­6  de  29/06/99.  Como o valor do crédito tributário constante no auto de infração  equivale  a  R$  25.492.052,20  (fls.  01),  restou  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  266.600,99.  Em  30/09/99,  a  interessada  efetuou  outro  recolhimento  (veja  o  quadro  abaixo)  que  não  foi  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário  remanescente (R$ 266.600,99) em razão da falta de recolhimento  da multa punitiva, devida para pagamentos efetuados até último  dia útil de setembro de 1999, conforme dispõe o art. 11 da MP  1858 de 24/09/99:  Conforme consta no acórdão recorrido, além dos pagamentos mencionados, a  empresa efetuou novos recolhimentos em 04/2000 e em 08/2004.  Pois  bem,  o  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/99,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, tem a seguinte redação:  Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.592          7 prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.  § 1°. O disposto neste artigo estende­se:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;  II ­ a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento, em qualquer grau de jurisdição;  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  §  2°. O pagamento  na  forma do caput  deste  artigo aplica­se à  exação relativa a fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do  inciso I do § 1o;  II ­ ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na hipótese do inciso II do § 1o;  III ­ alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o.  § 3°. O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável da dívida;  II  ­  constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral e as demais no último dia  útil dos meses subseqüentes;  IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.  § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do §  3o  serão acrescidas de  juros  equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do  mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  § 5°. Na hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o  § 4o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.593          8 §  6°.  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial,  quando esta envolver mais de um objeto.  § 7°. No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II  do § 3o alcança exclusivamente os valores pagos.  §  8°.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  O artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 ampliou este benefício,  nos seguintes termos:  Art. 11. Estende­se o benefício da dispensa de acréscimos legais,  de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de  qualquer  natureza,  junto  à  Secretaria  da Receita Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  inscritos ou  não em  Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de  1998  o  contribuinte  tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 38, de 13.5.2002)  § 1°. A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste  artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de  mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.  §  2°.  O  pedido  de  conversão  em  renda  ao  juiz  do  feito  onde  exista  depósito  com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  ou  garantir  o  juízo,  equivale,  para  os  fins  do  gozo  do  benefício, ao pagamento.  §  3°.  O  gozo  do  benefício  e  a  correspondente  baixa  do  débito  envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração,  instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão  em renda.  §  4°. No  caso  do  §  2o,  a  baixa  do  débito  envolvido  pressupõe,  além  do  cumprimento  do  disposto  no  §  3o,  a  efetiva  conversão  em renda da União dos valores depositados.  § 5°. Se o débito estiver parcialmente  solvido ou em regime de  parcelamento,  aplicar­se­á  o  benefício  previsto  neste  artigo  somente sobre o valor consolidado remanescente.  §  6°.  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  quantias pagas, nem compensação de dívidas.  §  7°.  As  execuções  judiciais  para  cobrança  de  créditos  da  Fazenda Nacional  não  se  suspendem,  nem se  interrompem,  em  virtude do disposto neste artigo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.594          9 § 8°. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica  prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.  §  9°. Relativamente  às  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  prazo a que se refere o § 8o  fica prorrogado para o último dia  útil do mês de abril de 1999.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  que  tais  benesses  devem  ser  aplicadas  à  parcela  do  crédito  objeto  deste  processo  devidamente  paga  até  30/09/1999,  mas  os  valores  recolhidos a destempo estão sujeitos aos acréscimos legais integrais.  O  Relator  da  decisão  de  segunda  instância,  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, chegou a esta conclusão em razão dos seguintes fundamentos:  A  questão  sob  litígio  está  bem  delimitada  —  determinar  se  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/1999, alterado pelo artigo 10 da MP 2.158­35/2001, e do  artigo  11  da  mesma MP  2.158­35/2001,  para  pagar  o  crédito  tributário objeto da autuação com os benefícios de dispensa de  multa e juros previstos nos referidos enunciados legais.  (...)  Entendeu a decisão combatida que a Recorrente não poderia se  beneficiar  da  anistia  por  não  ter  efetuado  o  recolhimento  integral do crédito tributário até a data final prevista no art. 11  da MP 2.158­35 ­ setembro de 1999.  De fato, a Recorrente reconhece que o recolhimento efetuado em  julho  de  1999  não  foi  integral,  embora  tenha  correspondido  a  mais  de  90%  do  valor  do  crédito.  Houve  recolhimentos  complementares posteriores em setembro de 1999, abril de 2000  e  agosto  de  2004,  após  a  identificação  de  equívocos  no  recolhimento original.  A meu  ver,  a  exegese  dos  enunciados  legais  (art.  17  da  Lei  n.  9.779/1999  c/c  com  art.  11  da MP  2.158­35)  que  conclui  pela  não  aplicação  por  completo  dos benefícios  da  anistia  por  falta  de  recolhimento  integral  do  débito  (ainda  que  por  pequena  diferença)  prima  por  excesso  de  formalismo  e  por  frustrar  a  ratio legis motivadora dos referidos enunciados.  O objetivo de um programa de anistia  como este,  voltado para  débitos  em  discussão  judicial,  é  claramente  o  de  diminuir  a  litigiosidade  e  permitir  a  arrecadação  de  recursos  aos  cofres  públicos  com  mais  rapidez,  possibilitando  a  alocação  de  recursos do Estado para outras iniciativas.  Neste  diapasão,  a  interpretação  que  confere  mais  eficácia  ao  desiderato  legislativo  é  aquela  segundo  a  qual,  no  caso  de  pagamento  insuficiente,  os  benefícios  da  anistia  devem  ser  aplicados apenas à parcela efetivamente paga, sendo que sobre  a  parcela  não  paga  o  tributo  deve  ser  cobrado  com  todos  os  acréscimos (e agora sem o óbice da discussão judicial  já que a  desistência do processo judicial foi condição sine qua non para a  fruição dos benefícios).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.595          10 Este,  inclusive,  o  entendimento  adotado  pela  própria  Administração  ao  editar  o  artigo  4°,  §§  1°  e  6°,  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN n°  900/2002,  que  regulou  pagamentos  no  âmbito  do  programa  de  anistia  veiculado  pela  Medida  Provisória n. 38, de 2002:  Art. 4°. O pagamento de que trata esta Portaria:  I ­ importa em confissão irretratável da dívida;  II  ­  constitui confissão  extrajudicial  nos  termos dos  arts.  348, 353 e 354 do  Código de Processo Civil;  III  ­  poderá  ser parcelado em até  seis parcelas  iguais, mensais  e  sucessivas,  vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no  último dia útil dos meses subseqüentes.  § 1°. O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral,  implicará exigibilidade da parcela não paga.  § 2°. A opção pelo parcelamento dar­se­á pelo pagamento da primeira parcela,  no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral.  §  3°.  O  débito  objeto  do  parcelamento  deverá  ser  consolidado  no  mês  da  opção, observadas as dispensas de acréscimos legais previstas no parágrafo único do  art. 1°.  § 4°. As prestações do parcelamento serão acrescidas de juros equivalentes a  taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  seguinte  aquele  em  que  for  efetuada a opção pelo parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  §  5°.  A  falta  de  pagamento  de  duas  parcelas  implicará  rescisão  do  parcelamento, vedado o reparcelamento.  §  6°. Na  ocorrência  da  situação  referida  no  § 1°  ou no  §  5°,  os  acréscimos  legais incidentes sobre os valores não pagos serão restabelecidos em sua totalidade.  (grifos de transcrição)  Ainda que se entenda que a Portaria  seria aplicável apenas ao  pagamento no âmbito da MP 38, de 2002, o entendimento nela  expresso  tem nítido  caráter  interpretativo,  não havendo porque  não ser aplicado ao caso em exame.  Importante  destacar  que,  diversamente  do  quanto  sustenta  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  não  pretendeu  obter  "parcelamento", mas sim efetuar o recolhimento a destempo com  os acréscimos legais como determina a referida portaria.  Em  face do  exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DAR  LHE  PROVIMENTO,  para  que  seja  reconhecida  a  concessão  dos benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99 c/c art. 11 da MP  2.158­35  ao  crédito  objeto  do  presente  processo  devidamente  pago  pela  Recorrente  no  prazo  previsto  nos  referidos  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.000464/98­88  Acórdão n.º 9202­002.385  CSRF­T2  Fl. 1.596          11 dispositivos,  devendo  os  valores  pagos  a  destempo  ser  acrescidos dos acréscimos legais integrais.  Concordo  integralmente  com  estas  colocações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  De  fato,  ainda  que  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002  esteja  relacionada à Medida Provisória n° 38/2002, que perdeu a eficácia, ela é expressa, nos §§ 1° e  6°, do artigo 4°, ao determinar que, para a hipótese de pagamento integral (e não parcelado), o  recolhimento  insuficiente  implicaria  exigibilidade  apenas  do  saldo  não  pago,  sendo  que  integralidade dos acréscimos legais incidiria unicamente sobre os valores não pagos.  Entendo que tal orientação da RFB/PGFN é plenamente aplicável a este feito,  pois as situações fáticas do caso em apreço e daquele previsto nos §§ 1° e 6°, do artigo 4°, da  Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, são bastante semelhantes, para não dizer idênticas.  No caso, cumpre insistir, a autuada pagou mais de 95% do débito dentro do  prazo previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, qual seja, 30/09/1999, de  modo  que  não  seria  razoável  que  a  integralidade  dos  acréscimos  legais  incidisse,  inclusive,  sobre os valores devidamente recolhidos.  Apenas os valores pagos após 30/09/1999 estão sujeitos à incidência integral  dos  acréscimos  legais,  de  modo  que,  sob  minha  ótica,  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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4296494 #
Numero do processo: 12971.007758/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.007758/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2003  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 77 58 /2 00 9- 17 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  do  segurado  caracterizado  como  empregado,  concernente  à  contribuição  previdenciária desse segurado não retida e não recolhida, bem como as contribuições da parte  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT) e as contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros (SENAI, INCRA e  SEBRAE), para as competências 04/2001 a 09/2003.  O Relatório Fiscal (fls. 27/30) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  segurado  caracterizado  como  empregado  (médico  Dr.  Mauro  Antonio  Moreno),  conforme  elementos  aduzidos  pela  fiscalização  em  face  do  instrumento de contrato juntado às fls. 33/36.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/07/2006  (fl.01 e 101), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 103/111) – acompanhada  de anexos de fls. 112/135, alegando, em síntese, que:  1.  não  existe  relação  de  emprego  entre  a  impugnante  e  o  referido  segurado.  O  contrato  firmado  entre  as  partes  possui  cunho  eminentemente  civil.  A  continuidade  do  contrato  está  fixada  do  princípio  da  pacta  sunt  servanda,  daí  decorrendo  o  caráter  sinalagmático  do  contrato.  Não  interfere  na  natureza  do  contrato  a  previsão de dias e horários da prestação de serviços, uma vez que tal  decorre da organização da empresa. A pessoalidade é igualmente um  elemento do contrato de prestação de serviços de natureza intelectual.  Os  médicos  percebem  honorários  e  não  salários,  dada  a  regulação  específica de sua atividade. A existência de nomes característicos do  direito  trabalhista  no  contrato  firmado  (férias  e  13o  salário)  não  modifica a natureza da relação jurídica entre médico e impugnante;  2.  a multa  de mora  aplicada  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  aplicada mostra­se incompatível com a realidade, violando o princípio  da isonomia; que a multa não pode ser aplicada em patamar superior a  2% (dois por cento) como ordena o CDC (Lei 8.078/1991) quanto às  suas  relações  comerciais,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  isonomia;  que  não  se  pode  alegar  supremacia  do  interesse  público,  mas se trata de insegurança da Administração quanto à legalidade dos  seus  atos. A Taxa SELIC prevista  no  artigo  34  da Lei  de Custeio  é  ilegal  e  inconstitucional,  tanto  no  plano  abstrato  quanto  no  plano  concreto;  3.  Postula  pelo  cancelamento  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  procedendo­se  a  nova  fiscalização,  mediante  nova  análise dos documentos e reabertura de prazos ao sujeito passivo.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007758/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.043  S2­C4T2  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1041/2006  (fls.  141/152)  –  considerou  o  lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 158/166).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 203).  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 11/10/2006,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 155.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/166),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 103/111), e não  se manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/11/2006,  nos  termos  da  papeleta  da  correspondência postal de fls. 167, devidamente assinada por funcionários dos Correios e por  servidor do Fisco da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP (Unidade de  Atendimento de Itapira/SP), papeleta inicial do recurso (fls. 158).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1041/2006  (fls.  141/152)  –,  em  11/10/2006  (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para  interposição de recurso  teve início em 13/10/2006 (sexta­ feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  13/11/2006  (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido postado em 16/11/2006, quinta­feira, (fls. 158/167).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007758/2009­17  Acórdão n.º 2402­003.043  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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