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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717173 #
Numero do processo: 11030.000704/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 04 /2 00 9- 98 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.786,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11030.000704/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.684  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000235/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 14/01/1998 a 01/04/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1401-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1401­003.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  Recorrente  PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 14/01/1998 a 01/04/1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  91,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a  lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez)  anos, contados do fato gerador (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 02 35 /2 00 5- 70 Fl. 162DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra o Acórdão de nº 16­ 25.080, de 23 de abril de 2010, proferido pela DRJ/SP1, que indeferiu pedido de restituição da  Recorrente, por força da decadência.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  24,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  decidiu  indeferir  o  pedido  de  restituição protocolizado  no  formulário  de  fls.  01/02,  em  razão  de, à data de seu protocolo (11/01/2005), já ter­se passado mais  de  cinco  anos  dos  pagamentos  supostamente  indevidos  (14/01/1998 a 01/04/1998), encontrando­se decaído o direito ao  aproveitamento da crédito pretendido.  Cientificada  da  decisão  em  19/10/2009  (AR  a  fl.  25,  verso),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/11/2009,  a  fls.  27/30,  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho recorrido, com base nas alegações abaixo sintetizadas:  •  O  fundamento  deduzido  no  despacho  decisório  não  corresponde à realidade fática e jurídica;  • O crédito postulado não  tem origem,  tal como entendido pela  autoridade recorrida, nos pagamento efetuados entre 14/01/98 e  01/04/98, os quais correspondem a pagamentos devidos e certos  feitos pela manifestante;  • O pagamento  indevido,  que  justifica  o  crédito  postulado  em  discussão, foi realizado em 30/08/2004 e representa a soma dos  pagamentos devidos mencionados, de R$ 4.784,03 de principal,  acrescido  dos  encargos moratórios  (selic + multa  de mora)  de  R$  8.046,23,  totalizando  R$  12.830,36,  atualizado  até  31/08/2004;  •  Esse  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  DARF­PGFN  sob  código  3560,  por  conta  de  valor  resultante  de  registro  de  inscrição  na  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  correspondente a pagamento "em dobro' daqueles que já haviam  sido feitos entre 14/01/1998 e 01/0411998;  •  A  comprovação  de  que  a  manifestante  pagou  indevidamente  débito  inscrito  em  dívida  ativa  encontra­se  nos  7  (sete)  Darfs  efetuados sob os códigos 0561, 1708, 3208 e 3280, em 14/01198,  11/02/98, 04/03/98,18/03/98, 01/04/98, 03/04/98 e em 23/06/2004;  •  Deve  ter  ocorrido  um  desencontro  entre  as  informações  prestadas pelos agentes arrecadadores e os sistemas de controle  de  contas  correntes  SINCOR,  ou  de  pagamentos,  SINAL,  ou  outro sistema da SRFB;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19679.000235/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.393  S1­C4T1  Fl. 163          3 •  Como  o  pagamento  (Darf­PGFN)  que  originou  o  crédito  pleiteado  foi  efetuado  em  30/08/2004  e  o  formulário  de  restituição  foi  protocolizado  em  11/01/2005,  não  se  afigura  decaído o pedido da manifestante que, em face da documentação  apresentada deve ser acolhida.  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento.  A  autoridade  administrativa  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição da contribuinte, em razão da decadência do direito à  restituição  sobre  os  indébitos  realizados  entre  14/01/98  e  01/04/98, cujas cópias foram anexadas ao pedido de restituição,  a fls. 04/10.  A seu turno, a manifestante alega que a autoridade se equivocou  ao  entender  que  os  pagamentos  efetuados  entre  14/01/98  e  01/04/98 seriam os indébitos apresentados, quando na verdade o  indébito  corresponderia  a  um  pagamento  de  débito  indevidamente  inscrito  em  Dívida  Ativa,  efetuado  em  30/08/2004, apresentado a fl.11.  Com efeito, a  lide  foi  instaurada mediante o destacamento, por  parte  da  recorrente,  de  um  suposto  equívoco  quanto  à  identificação do objeto (indébitos) do pedido de restituição.  Contudo, analisando o formulário apresentado pela contribuinte  e  a  documentação  a  ele  anexada,  observa­se  que  o  objeto  do  pleito  foi  corretamente  identificado  pela  autoridade  administrativa,  não  havendo  suporte  documental  para  comprovar  que  o  pedido,  tal  como  alegado  pela  defesa,  teria  repousado  sobre  pagamento  efetuado  em  30/08/2004,  e  não  sobre pagamentos efetuados entre 14/01/98 e 01/04/98, conforme  discriminado no formulário de fls. 01/02.  Cabe  notar  que,  no  quadro  "Demonstrativo  do  Cálculo  de  Restituição em campo próprio para discriminação da origem do  crédito  pleiteado,  a  contribuinte  informou  os  dados  dos  pagamentos efetuados entre 14/01/98 e 01/04/98, e suas cópias  foram efetivamente anexadas a fls.04/10.  Embora conste dos anexos juntados ao formulário de restituição  cópia  do  Darf/PGFN  efetuado  em  30/08/2004  (fl.  11),  tal  pagamento sequer foi discriminado no Demonstrativo de Cálculo  da restituição.  Na realidade, o que se observa  com base no preenchimento do  formulário apresentado e nos pagamentos anexados inicialmente  é  que  a  contribuinte  requereu  de  fato  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  entre  14/01/98  e  01/04/98,  por  entender  que,  uma  vez  que  os  débitos  correspondentes  haviam  sido  Fl. 164DF CARF MF     4 inscritos  em  Divida  Ativa  e  quitados  mediante  DARF­PGFN  (fl.11), tais pagamentos estariam disponíveis.  Contudo,  independentemente  da  interpretação  dos  fatos  que  levou a contribuinte a requerer a devolução dos darfs recolhidos  no  ano  de  1998,  certo  é  que  o  pedido  de  restituição  analisado  repousa  sobre  esses  pagamentos,  efetuados  em  1998,  e,  assim  sendo,  mostra­se  correta  a  motivação  que  suporta  o  despacho  recorrido.  O  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  reproduzido,  determina  que,  para  a  hipótese  do  presente  caso,  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  165  do CTN,  também  transcrito  abaixo, a saber, pagamento espontâneo de tributo (..) maior que  o devido em face da legislação tributária aplicável, a data para o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  da  extinção  do  crédito.   CTN  Art.  168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II­  na  hipótese  do  inciso  III  (reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória) do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  ..................................................................................................  Pagamento Indevido  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória. (grifos nossos)  Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  apresentada  ser  julgada  IMPROCEDENTE,  para  ratificar  o  despacho  decisório,  mediante  o  qual  restou  indeferido  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19679.000235/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.393  S1­C4T1  Fl. 164          5 Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  argumentação  apresentada  na  Impugnação,  ora  transcrita  na  decisão  recorrida.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado, dele conheço.  Relembrando o Voto condutor do Acórdão, que transcrevo:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento.  A  autoridade  administrativa  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição da contribuinte, em razão da decadência do direito à  restituição  sobre  os  indébitos  realizados  entre  14/01/98  e  01/04/98, cujas cópias foram anexadas ao pedido de restituição,  a fls. 04/10.  A seu turno, a manifestante alega que a autoridade se equivocou  ao  entender  que  os  pagamentos  efetuados  entre  14/01/98  e  01/04/98 seriam os indébitos apresentados, quando na verdade o  indébito  corresponderia  a  um  pagamento  de  débito  indevidamente  inscrito  em  Dívida  Ativa,  efetuado  em  30/08/2004, apresentado a fl.11.  Com efeito, a  lide  foi  instaurada mediante o destacamento, por  parte  da  recorrente,  de  um  suposto  equívoco  quanto  à  identificação do objeto (indébitos) do pedido de restituição.  Contudo, analisando o formulário apresentado pela contribuinte  e  a  documentação  a  ele  anexada,  observa­se  que  o  objeto  do  pleito  foi  corretamente  identificado  pela  autoridade  administrativa,  não  havendo  suporte  documental  para  comprovar  que  o  pedido,  tal  como  alegado  pela  defesa,  teria  repousado  sobre  pagamento  efetuado  em  30/08/2004,  e  não  sobre pagamentos efetuados entre 14/01/98 e 01/04/98, conforme  discriminado no formulário de fls. 01/02.  Cabe  notar  que,  no  quadro  "Demonstrativo  do  Cálculo  de  Restituição em campo próprio para discriminação da origem do  crédito  pleiteado,  a  contribuinte  informou  os  dados  dos  pagamentos efetuados entre 14/01/98 e 01/04/98, e suas cópias  foram efetivamente anexadas a fls.04/10.  Embora conste dos anexos juntados ao formulário de restituição  cópia  do  Darf/PGFN  efetuado  em  30/08/2004  (fl.  11),  tal  Fl. 166DF CARF MF     6 pagamento sequer foi discriminado no Demonstrativo de Cálculo  da restituição.  Na realidade, o que se observa  com base no preenchimento do  formulário apresentado e nos pagamentos anexados inicialmente  é  que  a  contribuinte  requereu  de  fato  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  entre  14/01/98  e  01/04/98,  por  entender  que,  uma  vez  que  os  débitos  correspondentes  haviam  sido  inscritos  em  Divida  Ativa  e  quitados  mediante  DARF­PGFN  (fl.11), tais pagamentos estariam disponíveis.  Contudo,  independentemente  da  interpretação  dos  fatos  que  levou a contribuinte a requerer a devolução dos darfs recolhidos  no  ano  de  1998,  certo  é  que  o  pedido  de  restituição  analisado  repousa  sobre  esses  pagamentos,  efetuados  em  1998,  e,  assim  sendo,  mostra­se  correta  a  motivação  que  suporta  o  despacho  recorrido.  O  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  reproduzido,  determina  que,  para  a  hipótese  do  presente  caso,  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  165  do CTN,  também  transcrito  abaixo, a saber, pagamento espontâneo de tributo (..) maior que  o devido em face da legislação tributária aplicável, a data para o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  da  extinção  do  crédito.   CTN  Art.  168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II­  na  hipótese  do  inciso  III  (reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória) do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  ..................................................................................................  Pagamento Indevido  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19679.000235/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.393  S1­C4T1  Fl. 165          7 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória. (grifos nossos)  Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  apresentada  ser  julgada  IMPROCEDENTE,  para  ratificar  o  despacho  decisório,  mediante  o  qual  restou  indeferido  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte.  De fato, no formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls.01/02) preenchido  pela Recorrente, tem­se:   2. MOTIVO DO PEDIDO  PAGAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS   3. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO  Neste  item são elencados vários valores então recolhidos (DARF anexos) e  referente  ao  período  de  apuração  entre  14/01/1998  a  02/03/1998,  que,  acrescidos  de  juros  e  multa totalizaram a importância de R$ 12.830,36.  Após os referidos DARF, consta um outro DARF de R$ 4.784,03, referente  ao  período  de  apuração  31/08/2004,  acrescido  de  juros  e  multa  totalizando  também  a  importância de R$ 12.830,36, valor este que não constou como sendo de pagamento indevido,  a exemplo dos demais, daí de se concordar com o decidido pela instância de piso, que ratificou  a posição inicial defendida no Despacho Decisório.  O próprio Contribuinte reconhece que o pagamento indevido seria este último  recolhimento de um DARF só, o que por si só, já gera um pouco mais de discussão, entretanto,  esta não foi a razão do indeferimento, como mostrado.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  no  formulário  de  fls.  01/02,  em  11/01/2005,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1998,  de  forma  que,  apesar  de  haver  passado  mais  de  cinco  anos  dos  pagamentos  supostamente  indevidos  (14/01/1998  a  01/04/1998), o referido pedido foi protocolizado antes de 09/06/2005, devendo ser observado o  disposto na Súmula CARF 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contados do fato gerador (vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Assim, superada a questão da decadência, deve o presente processo retornar à  Unidade de Origem para apreciação do mérito do pedido.  Conclusão  É  o  voto,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à  Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando sua existência, suficiência e disponibilidade.   (assinado digitalmente)  Fl. 168DF CARF MF     8 Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 169DF CARF MF

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7759892 #
Numero do processo: 13811.001704/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e anular a decisão de primeira instância, por não instauração do contencioso administrativo, em razão da intempestividade da impugnação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e anular a decisão de primeira instância, por não instauração do contencioso administrativo, em razão da intempestividade da impugnação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 71          1 70  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001704/2009­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRISCILA GABRIELA FREITAS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INAUGURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A defesa apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e anular a decisão de primeira instância, por não instauração do  contencioso administrativo, em razão da intempestividade da impugnação.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 04 /2 00 9- 43 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.001704/2009­43  Acórdão n.º 2402­007.273  S2­C4T2  Fl. 72          2 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício em face do Acórdão n. 16­46.580 ­ 15ª. Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ DRJ/SPO1 (e­fls.  64/66),  que  julgou  procedente  a  impugnação  (e­fls.  29/33),  apresentada  em  13/05/2009  (quarta­feira), e exonerou o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante  a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2005/608445549863168 ­  no total de R$ 1.517.641,35 (e­fls. 34/37) ­ constituído em 11/04/2009 ­ sábado (e­fl. 53) ­ com  fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Da leitura sistêmica dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72, conclui­se que  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal  inicia­se com a impugnação tempestiva  exigência do crédito tributário, observado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição do  lançamento.  Na espécie, resta comprovado nos autos que a contribuinte tomou ciência do  lançamento abrigado na Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­  n. 2005/608445549863168, por via postal, na data de 11/04/2009 ­ sábado (e­fl. 53), iniciando­ se assim o prazo recursal em 13/04/2009 ­ segunda­feira (primeiro dia útil seguinte à ciência  do  lançamento)  e  se  encerrando  (30)  trinta  dias  depois,  exatamente  em  12/05/2009  ­  terça­ feira (data limite para a apresentação de impugnação).  Ocorre  que  a  Recorrente  só  veio  apresentar  impugnação  na  data  de  13/05/2009 ­ quarta­feira, exatamente um dia após o prazo fatal, caracterizando, infelizmente,  a intempestividade.   A decisão recorrida, por sinal, ilustra bem essa situação, verbis:  Cientificada  do  lançamento  em  11/04/2009  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou,  em  13/05/2009,  impugnação  de  fls.  02/06, alegando,  em síntese,  que a declaração  retificadora que  deu origem ao lançamento foi enviada por erro do contador com  rendimentos  tributáveis  e  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  à  fonte  pagadora  KEYWEFT  TRADE  LTDA. (sic), que jamais recebeu conforme comprova declaração  anexa.  Os  dados  corretos  são  os  da  declaração  originalmente  apresentada tempestivamente. Solicita o cancelamento do débito  e  da  declaração  retificadora  apresentada,  restabelecendo­se  a  declaração  original  entregue.  Anexa  os  documentos  de  fls.  12/25.(grifei)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13811.001704/2009­43  Acórdão n.º 2402­007.273  S2­C4T2  Fl. 73          3 Não  havendo  impugnação  tempestiva  não  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo fiscal.   Esclarece  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  15/96,  que  integra  a  legislação  tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100, caput e  inciso I, do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  Na espécie, a  impugnação não suscitou a tempestividade como preliminar e  não restam dúvidas quanto à caracterização da intempestividade.  Nessa perspectiva, restando caracterizada a intempestividade da impugnação  (e­fls.  29/33),  encontra­se  prejudicada  a  decisão  da  instância  de  piso,  do  que  decorre  a  sua  nulidade,  afastando­se,  inclusive,  qualquer  juízo  de  admissibilidade  em  face  do  recurso  de  ofício em tela, tendo em vista que sequer julgamento de primeira instância deveria ter ocorrido.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  anular  o  Acórdão  n.  16­46.580  uma  vez  que  não  foi  inaugurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal  com  impugnação  tempestiva,  forte  nos  arts.  14  e  15  do  Decreto  n.  70.235/72 e Ato Declaratório Cosit n. 15/96.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904130/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado

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3402­006.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 30 /2 01 1- 07 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10950.904130/2011­07  Acórdão n.º 3402­006.541  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002486/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 24 86 /2 00 7- 27 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10925.002486/2007­27  Acórdão n.º 2301­005.962  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2004.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  28/03/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2004  era  o  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10925.002486/2007­27  Acórdão n.º 2301­005.962  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  435/2004,  ou  seja,  de  09/08/2004  a  30/09/2004.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905385/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 85 /2 01 5- 87 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.526.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905385/2015­87  Acórdão n.º 3402­006.521  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720299/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 99 /2 01 6- 61 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720299/2016­61  Acórdão n.º 1201­002.789  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 21.129,06, decorrente de atraso na  entrega da DCTF,  referente ao mês de abril de 2015. A contribuinte  teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 13 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.575, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720299/2016­61  Acórdão n.º 1201­002.789  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720299/2016­61  Acórdão n.º 1201­002.789  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720299/2016­61  Acórdão n.º 1201­002.789  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 15173.720077/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA ISOLADA Para o exercício de 2013, as pessoas jurídicas que apurassem o IRPJ pelo lucro real estavam obrigadas a entregar EFD-Contribuições, sem prejuízo da obrigatoriedade do DACON. Estas obrigações prestam informações distintas, sendo que a EFD-Contribuições fornece um conjunto de informações que a sua ausência não pode ser suprida pelo DACON, daí a necessidade de ambas. A entrega de EFD-Contribuições com informações zeradas enseja a aplicação da multa prevista no art. 57, III da MP nº 2.158-35. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. Análise da dosimetria da pena de multa em cotejo com seu possível efeito confiscatório e desproporcionalidade em relação à gravidade da infração demandaria o afastamento da regra por inconstitucionalidade, caso constatado estes elementos, situação que não pode ser enfrentada em sede de processo administrativo por expressa vedação legal (Decreto nº 70.235/1972), bem como enunciado da Súmula nº 02 do CARF. SUPERVENIÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Na superveniência de alteração legislação alterando o critério quantitativo das sanções tributárias, passando a ser mais benéfica, tratando-se de ato ainda não definitivamente julgado, é de ser reconhecida, de ofício, a retroatividade benéfica para reduzir as multas aplicadas para fatos anteriores à nova sanção. Inteligência do art. 106, II, "c", CTN.
Numero da decisão: 3301-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de aplicar a penalidade prevista no art. 12, II da Lei 8.218/1991 em homenagem à retroatividade benigna das sanções pecuniárias, conforme o art. 106 do CTN.. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  SAMARCO MINERACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  FALTA  EM  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EFD­CONTRIBUIÇÕES.  MULTA ISOLADA  Para  o  exercício  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  apurassem  o  IRPJ  pelo  lucro real estavam obrigadas a entregar EFD­Contribuições, sem prejuízo da  obrigatoriedade do DACON. Estas obrigações prestam informações distintas,  sendo que a EFD­Contribuições  fornece um conjunto de  informações que a  sua ausência não pode ser suprida pelo DACON, daí a necessidade de ambas.   A entrega de EFD­Contribuições com informações zeradas enseja a aplicação  da multa prevista no art. 57, III da MP nº 2.158­35.  CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA.  Análise  da  dosimetria  da  pena  de multa  em  cotejo  com  seu  possível  efeito  confiscatório  e  desproporcionalidade  em  relação  à  gravidade  da  infração  demandaria o afastamento da regra por inconstitucionalidade, caso constatado  estes elementos,  situação que não pode ser enfrentada  em sede de processo  administrativo  por  expressa  vedação  legal  (Decreto  nº  70.235/1972),  bem  como enunciado da Súmula nº 02 do CARF.  SUPERVENIÊNCIA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÍGNA.  Na superveniência de alteração legislação alterando o critério quantitativo das  sanções tributárias, passando a ser mais benéfica, tratando­se de ato ainda não  definitivamente  julgado,  é  de  ser  reconhecida,  de  ofício,  a  retroatividade  benéfica para reduzir as multas aplicadas para fatos anteriores à nova sanção.  Inteligência do art. 106, II, "c", CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 17 3. 72 00 77 /2 01 7- 41 Fl. 993DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para fins de aplicar a penalidade prevista no art. 12, II da Lei  8.218/1991 em homenagem à retroatividade benigna das sanções pecuniárias, conforme o art.  106 do CTN..  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 02­06) lavrado para constituir multa isolada  em razão da entrega de EFD ­ Contribuições com informações omitidas, referentes ao exercício  fiscal de 2013, nos termos do art. 57, III da MP nº 2.158­35 para as declarações apresentadas  até 24/10/2013 e art. 57, III, "a" da MP nº 2.158­35 com a nova redação conferida pela Lei nº  12.873/2013 para as declarações entregues após 24/10/2013.  Neste mesmo período, a Contribuinte estava submetida à forma de apuração  do  imposto  sobre  a  renda  pelo  Lucro  Real,  portanto,  estava  obrigada  a  entregar,  além  do  DACON,  a  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD­Contibuições,  nos  termos  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012.  Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  08­13,  referida  Escrituração  Fiscal Digital ­ EFD­Contribuições foi entregue, pelo Contribuinte, com todas as informações  com valor zero, subsumindo­se ao fato gerador da sanção pecuniária prevista no art. 57, III da  MP  2128­35,  cuja  materialidade  prevista  é  cumprir  obrigação  acessória  com  informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  Durante o exercício de 2013 a dosimetria da pena foi modificada, gerando a  seguinte composição quantitativa:  ­ para as declarações entregues entre 01/01/2013 e 24/10/2013 (art. 57, inciso  III,  com  redação  pela  Lei  12.766/12):  0,2%,  não  inferior  a  R$  100,00,  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração equivocada;  ­ para as declarações entregues após 24/10/2013 (art. 57, inciso III, alínea a,  com  redação  pela  Lei  12.873/13):  3%,  não  inferior  a  R$  100,00,  do  valor  das  transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15173.720077/2017­41  Acórdão n.º 3301­006.086  S3­C3T1  Fl. 891          3 Neste  diapasão,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  apresentação  de  EFD­Contribuições  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  na  monta  de  R$  127.353.955,56  (cento  e  vinte  e  sete milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  três mil,  novecentos  e  cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).  Notificada  da  infração,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  impugnação  (fls.  47­83)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  argumentando,  em  síntese:  ­  a RFB  já havia  consolidado  o  entendimento  para  o  ano  2012 de que  não  seria  cabível  a  presente  autuação,  o  que  configura nestes  autos  alteração  do  critério  jurídico do lançamento, com ofensa ao art. 146 do CTN, já que para o exercício em  referência  a  EFD­Contribuições  também  foi  entregue  com  informações  zeradas,  porém, não houve aplicação da multa isolada;  ­  isso  justamente  porque  inexistiu  qualquer  conduta  omissiva  por  parte  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  qualquer  prejuízo  ao  Fisco.  Se  naquele momento  a  Fiscalização entendeu que não havia prejuízo a entrega das EFDs­ Contribuições com  informações zeradas, a alteração agora do critério jurídico, fere o art. 146 do CTN;  ­  não  houve  qualquer  conduta  omissiva,  pois  os  valores  supostamente  omitidos foram devidamente declarados em DACON;  ­ os valores informados em DACON, inclusive, serviram de base de cálculo  da multa, pois de lá foram extraídos os valores das transações comerciais;  ­ a suposta omissão de declaração não se subsume à hipótese descrita no art.  57,  III,  da  MP  n°  2.158­35/2001  haja  vista  que  os  valores  foram  devidamente  apontados  em  DACON,  o  que  atrai  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  e  leva  ao  cancelamento da autuação;  ­ não ocorreu qualquer falta de recolhimento de tributo e, portanto, o suposto  inadimplemento não incorreu em qualquer prejuízo ao erário, já que houve a entrega  de todos os DACONs do período, que já contém as mesmas informações;  ­  com  base  no  art.  113,  §  2º  do  CTN,  sendo  uma  obrigação  instrumental,  somente seria devida a multa se tivesse a questão obstado a fiscalização, o que não é o  caso,  pois  foi  possível  ao  Fisco  verificar,  a  partir  dos  DACON’s  apresentados  em  2013 acrescidos da respectiva documentação suporte, todas as informações pertinentes  à apuração do PIS e COFINS relativos ao aludido período  ­  a  multa  é  mais  onerosa  para  o  contribuinte  que  entrega  declaração  com  incorreções  do  que  para  o  contribuinte  que  simplesmente  não  entrega  nada, mesmo  após intimação, ou entrega fora do prazo, conforme art. 57, I da MP nº 2.158­35/2001,  ainda mais se considerando que as informações foram prestadas no DACON;  ­ a entrega de  informações zeradas, especialmente quando os valores  foram  declarados  em  outro  demonstrativo,  não  poderia  ser  interpretada  como  omissão  de  informações  em  declaração,  mas  sim  como  uma  efetiva  ausência  de  entrega  da  declaração;  Fl. 995DF CARF MF     4 ­ defende, subsidiariamente, a aplicação analógica do art. 8º­A, II do Decreto  Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/14) que estabelece multa de 3%  sobre  valores  omitidos,  inexatos  ou  incorretos  na  entrega  do  Lalur  digital,  com  a  limitação da multa em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);  ­ em casos análogos, própria legislação tributária limita a aplicação de multa  por meio da inclusão de travas sobre o lançamento de multas por descumprimento de  obrigações acessórias;  ­ pugna pela aplicação do art. 108 do CTN para admitir a trava imposta pela  Lei  nº  12.973/04  sobre  o  presente  lançamento,  sob  pena  de  afetar  a  harmonia  do  Sistema  Tributário,  além  de  ofender  princípios  caros  como  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade.  ­  afirma haver equívoco na base de cálculo da multa, visto que  foi  adotado  um conceito de ‘transação comercial’ equivocado e que majora indevidamente a base  de cálculo da multa ora lançada;  ­ neste contexto, até 24/10/2013 a base de cálculo da multa era o faturamento  do mês  anterior,  com alíquota de 0,2%. Na nova  redação,  a alíquota  subiu para 3%  justamente porque a base de cálculo foi alterada para "transações comerciais";  ­  se  a  alíquota  subiu,  isso  se  deu  porque  a  base  de  cálculo  "transações  comerciais", conceitualmente, é inferior ao conceito de faturamento;  ­ afirma ainda não haver base legal para aplicação da multa para declarações  anteriores à agosto de 2013, pois a  redação do dispositivo prevendo a aplicação das  multas  previstas  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  apenas  foi  introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1387/ 2013 publicada em 21 de agosto  de 2013;  ­  sem  esta  previsão,  inexistia  dispositivo  na  regulamentação  da  EFD­ Contribuições (IN RFB nº 1.252/12) que determinasse que eventuais multas a serem  lavradas deveriam tomar por base as penalidades previstas na MP nº 2.158­35.  ­  por  fim,  defende  o  caráter  confiscatório,  desproporcional  e  irrazoável  da  multa isolada, na medida em que a aplicação de multa de R$ 127 milhões de reais pelo  mero descumprimento de obrigação acessória, especialmente porquanto neste caso: i)  o valor  atribuído não se vincula  a nenhum descumprimento de  tributo  a pagar e;  ii)  não foi verificado nenhum prejuízo ao erário porquanto os dados foram analisados e  validados  em  DACON;  iii)  o  valor  cobrado  supera  em  muito  o  valor  do  tributo  potencialmente a ser verificado pela fiscalização como devido.  Em 20/03/2018 a 2ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão 12­96.823 (fls.  804­815), para julgar improcedente a impugnação, restando assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  12/03/2013,  11/04/2013,  14/05/2013,  14/06/2013,  12/07/2013,  14/08/2013,  13/09/2013,  14/10/2013,  14/11/2013, 13/12/2013, 08/01/2014, 14/02/2014  Obrigação  Acessória.  EFD­contribuições.  Omissões.  Multa.  Cabível a multa prevista no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158­ Fl. 996DF CARF MF Processo nº 15173.720077/2017­41  Acórdão n.º 3301­006.086  S3­C3T1  Fl. 892          5 35/01,  quando,  em  cumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte entrega  EFD­contribuições  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  12/03/2013,  11/04/2013,  14/05/2013,  14/06/2013,  12/07/2013,  14/08/2013,  13/09/2013,  14/10/2013,  14/11/2013, 13/12/2013, 08/01/2014, 14/02/2014  Nulidade. Pressupostos.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Como razões de decidir, apresentou os seguintes fundamentos:  ­ Afasta as alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, bem como da  alteração  de  critério  jurídico  pois  a  fiscalização  anterior,  em  nenhum  momento,  aprecia a aplicabilidade da multa aplicada nestes autos;  ­  a  lei  manda  aplicar  a  multa  de  3%  sobre  o  valor  das  transações  correspondentemente afetadas. Observe­se que na redação imediatamente anterior do  art.  57,  III  da  MP  nº  2.158­35/2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766/12,  esta  multa  correspondia a 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da EFD;  ­  a  multa  é  aplicada  em  face  da  entrega  de  declaração  com  informações  inexatas, omitidas ou incompletas. O fato alegado de que houve entrega de DACON  com os  créditos  tributários  devidos  e,  assim,  não  houve  prejuízo  ao  erário  em nada  modifica a situação;  ­  não  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário,  tão­ somente  fora  aplicada  a  penalidade  pecuniária  legalmente  prevista,  em  razão  de  descumprimento de obrigação de fazer;  ­  inaplicável  o  art.  112,  CTN,  pois  há  uma  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  capitulação legal punitiva, não havendo dúvida quanto a este aspecto. Nem há dúvida  quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos  seus  efeitos”,  porque  ficou  caracterizada  violação  de  obrigação  acessória,  na  medida  em  que  a  contribuinte  entregou  EFD­contribuições  com  todos  os  valores  zerados, durante todo o ano­calendário;  ­  sobre  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  não­confisco,  afirma  que  questões  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  Fl. 997DF CARF MF     6 administrativa  como  já  se  encontra,  aliás,  expresso no diploma que  rege o processo  administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72);  ­  também julga não ser possível alterar a capitulação da multa, nem mesmo  com base no art. 8º­A do Decreto­Lei 1.598/1977 porque as hipóteses ali previstas não  subsumem ao presente caso;  ­  sobre  a  concepção  de  “transação  comercial”.  Não  há  tal  inadequação,  ao  contrário, a  interpretação dada ajusta­se ao caso, pois se trata de EFD­contribuições,  obrigatória para empresas sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Real, caso  em  que  as  receitas  e  despesas,  decorrentes  de  vendas  e  compras  e  similares,  são  igualmente importantes para o regime da não­cumulatividade do PIS/Cofins;  ­ não há como restringir o conceito para venda de bens e serviços, uma vez  ser vedado ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez;  ­ para as declarações de janeiro/2013 a junho/2013, não é possível se falar em  ausência de capitulação legal, pois a multa está prevista no art. 57, inciso III, da MP nº  2.158­35/01, com a redação dada pela Lei nº 12.766/12 e não na Instrução Normativa;  ­ quanto ao argumento de que não há base legal para a multa, pois aplicada  pelo  art.  10  da  IN  RFB  1.252/2012,  afirma  que  os  dispositivos  relativos  a  tal  desiderato  contidos  em  IN  devem  ser  vistos  como  meramente  procedimentais  ou  interpretativos,  nunca  como  incluindo,  alterando  ou  revogando  novas  hipóteses  de  incidência de penalidade, campo próprio de reserva legal.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  826­865),  repisando  tudo  o  quanto  dito  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  que  em  2018 foi editada a Instrução Normativa nº 1.803/2018 para conceituar o valor das "transações  comerciais" para fins de aplicação da multa, consistindo ao valor das operações omitidas.  É a síntese do necessário.    Voto               Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos da legislação,  e merece conhecimento para análise e julgamento.  A controvérsia restringe­se na aplicação de multa isolada por falta cometida  em obrigação acessória, conforme previsão do art. 57, III, "a" da MP nº 2.158­35, cujo critério  material  da  hipótese  de  incidência  é  a  entrega  de  declaração  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas.  O  consequente  da  norma  sancionatória  pela  prática  desse  ato  ilícito,  notadamente seu critério quantitativo, passou por alterações, passando a ter duas redações no  período autuado:  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 15173.720077/2017­41  Acórdão n.º 3301­006.086  S3­C3T1  Fl. 893          7 ­ para as declarações entregues entre 01/01/2013 e 24/10/2013 (art. 57, inciso  III, com redação pela Lei 12.766/12): 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do  mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada;  ­ para as declarações entregues após 24/10/2013 (art. 57, inciso III, alínea a,  com  redação  pela  Lei  12.873/13):  3%,  não  inferior  a  R$  100,00,  do  valor  das  transações  comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação  aos quais seja responsável tributário.  A  EFD­Contribuições  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1052/2010  e  trata  de  declaração  no  contexto  da  escrituração  digital  ­  SPED,  contendo  a  escrituração  do  conjunto  de  documentos  e  operações  representativos  das  receitas  auferidas,  bem  como  os  custos,  despesas,  encargos  e  aquisições  sobre  os  quais  podem  ser  apurados  créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a COFINS.  Conforme  art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1252/2012,  a  EFD­ contribuições se constitui em um conjunto de escrituração de documentos  fiscais e de outras  operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo  digital,  bem  como  no  registro  de  apuração  das  referidas  contribuições,  referentes  às  operações e prestações praticadas pelo contribuinte.  Assim,  a  entrega  da  EFD­Contribuições  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins, passou a ser obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  janeiro de 2012,  as pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação do  Imposto  sobre a Renda com  base no Lucro Real, como no caso concreto.  Saliente­se  que  documentos  e  operações  da  escrituração  representativos  de  receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no  arquivo  da EFD­Contribuições  por  operação  e  em  relação  a  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, embora a escrituração das contribuições sociais e dos créditos seja efetuada de forma  centralizada, em arquivo único mensal.  Por sua vez, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)  foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 com o objetivo de  entregar  à  Fazenda  Pública  informações  consolidadas  referente  à  apuração  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não­cumulativa e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social  (Cofins) não­cumulativa,  restando o  contribuinte obrigado, ainda,  a manter controle de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições,  bem  como  dos  respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos.  Estavam obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado  em  geral  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e não­cumulativo, vindo a  ser  revogada  apenas a partir de 2014, com a Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014.  Perceba que há uma diferença substancial entre as declarações, na medida em  que  no  Dacon  se  informa  dados  consolidados  das  receitas,  custos,  despesas  e  encargos  relacionados com as contribuições ao PIS e à COFINS, enquanto que na EFD­contribuições há  um  conjunto  de  informações  muito  maior,  como  cada  documento  fiscal  e  escrituração  das  Fl. 999DF CARF MF     8 operações  de  todas  as  receitas  auferidas  e  dos  custos  e  despesas  incorridos  por  cada  estabelecimento da pessoa jurídica para fins de apuração das referidas contribuições.  Desta  feita,  não  merece  guarida  as  alegações  da  Recorrente  de  que  a  aplicação  desta  presente  multa  é  indevida,  haja  vista  que  o  Dacon  apresentado  no  período  supriu toda a informação omitida na EFD­Contribuições, já que, em princípio, as informações  não  são  as  mesmas  e  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  as  mesmas  informações consolidadas prestadas no Dacon do período, são as mesmas informações, em que  pese zeradas, que seriam prestadas na EFD.  Caso  as  informações  prestadas  no  Dacon  fossem  as  mesmas  que  na  EFD­ Contribuições,  seriam  informações  sobrepostas  e  bastaria  replicar  as  informações.  Contudo,  justamente por haver mais informações, mensalmente a Recorrente foi entregando declarações  com informações zeradas e cerca de quatro anos depois ainda não havia realizado retificações,  o que culminou na lavratura do auto de infração.  Em decorrência, por não se tratar da mesma informação, também não merece  prosperar  a  afirmação de que não houve prejuízo  ao  erário,  isso porque  esta  sanção, por  ser  isolada, independe de demonstração de prejuízo ou mesmo da exigência de tributo e, ainda, o  fato gerador da multa não faz esse juízo de valor, basta incorrer na hipótese de incidência, qual  seja,  cumprir  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  para  instaurar a relação jurídico tributária de pagamento da multa.  O fato de a fiscalização ter se utilizado dos valores consolidados informados  no  Dacon  para  apurar  a  quantificação  da  multa,  não  implica  na  afirmação  de  que  as  informações  são  as mesmas,  nem de  que o  Fisco  teria  aceito  o Dacon  como  substituição  da  EFD­Contribuições. Isso porque o Dacon foi recepcionado tal como ela é, e no mesmo período  também era exigida a entrega da EFD­contribuições.  Ademais,  os  valores  extraídos  do  Dacon  serviram  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores  das  transações  comerciais,  mas  a  hipótese  de  incidência  da  multa  continua sendo a omissão de informação na EFD­contribuições.  Por  fim,  justamente  por  ter  incorrido  em  hipótese  específica  de  sanção  pecuniária prevista no  art. 57,  III,  "a" MP nº 2.158­35/2001  (art. 57,  inciso  III,  com  redação  durante  a  vigência  da  Lei  12.766/12),  por  remissão  expressa  da  Instrução  Normativa  nº  1252/2012, por seu art. 10, não é possível realizar a capitulação da sanção para outra hipótese,  correspondente  à  ausência  de  declaração,  pois  o  fato  é  que  houve  declaração,  porém  com  informações omitidas ou inexatas.  Pela  mesma  razão,  também  não  é  possível  aplicar,  por  analogia,  a  sanção  prevista no art. 8º­A, II do Decreto Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/14)  que estabelece multa de 3% sobre valores omitidos, inexatos ou incorretos na entrega do Lalur  digital, com a limitação da multa em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Nem poderia  ser,  já que há uma previsão  expressa para o  fato praticado, não havendo, portanto,  lacuna  e,  pior, se houvesse lacuna não seria nem possível a aplicação de sanção por analogia.  Pelas mesmas razões, não é possível aplicar alguma trava para limitação da  quantificação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  há  em  casos  análogos, na medida em que a hipótese normativa para o caso em análise não prevê nenhuma  trava para fins de limitação da multa.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 15173.720077/2017­41  Acórdão n.º 3301­006.086  S3­C3T1  Fl. 894          9 Quanto ao conceito de "transações comerciais" para fins de determinação da  base de cálculo, ao contrário do que afirma a Recorrente, relaciona­se com todas as operações  praticadas pelo sujeito passivo no período objeto de declaração, transações estas que influiriam  na apuração das contribuições, daí que a quantificação da multa se faz por transação comercial  omitida  na  declaração.  Como  a  declaração  foi  zerada,  todas  as  transações  comerciais  foram  omitidas.  Transações  comerciais  é  mais  amplo  do  que  faturamento  ou  receita  de  vendas,  justamente  para  se  poder  quantificar  esta  sanção  para  as  pessoas  jurídicas  que  não  possuem  faturamento,  nem  receitas  de  vendas,  por  desenvolverem,  por  exemplo  atividades  imunes a impostos.   O  simples  fato  de que  a base  anterior  era  o  faturamento,  com aplicação  de  alíquota  de  0,2%,  não  gera  necessariamente  a  conclusão  de  que  o  conceito  de  "transações  comerciais"  corresponde  a  universo  quantitativo  inferior  ao  faturamento,  somente  porque  a  alíquota passou a ser 3% aplicada sobre essa nova base de cálculo, na medida em que pode ter  sido intenção do legislador aumentar tanto a base de cálculo quanto a alíquota da sanção.  Também não prospera a afirmação de que não havia base legal para aplicação  da multa para declarações anteriores à agosto de 2013, pois a redação do dispositivo prevendo  a aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, apenas foi  introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1387/2013 publicada em 21 de agosto de 2013,  isso porque a sanção decorre de instrumento normativo com status de lei, especificamente o art.  57,  III,  "a" MP nº 2.158­35/2001  (art.  57,  inciso  III,  com  redação durante a vigência da Lei  12.766/12)  Quanto  à  aplicação  do  art.  146,  CTN  como  proteção  da  confiança  do  contribuinte em razão da alteração de critério jurídico, também não prospera o argumento. Na  citada autuação referente ao exercício de 2012, conforme se constata do TVF deste outro auto  de  infração, com glosas de crédito,  juntado em fls. 369­377, não houve análise do ato  ilícito  observado  nestes  autos,  nem  mesmo  há  menção  sobre  se  a  EFD­Contribuições  com  informações zeradas estariam sujeitas à sanção ou não.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve uma manifestação da fiscalização acerca da não aplicação desta multa sobre este mesmo  fato  jurídico  que  fora  praticado  em  2012,  nem  mesmo  se  pode  afirmar  que  a  fiscalização  analisou este fato, mas não considerou como um ilícito. Isso porque aquele auto de infração foi  Fl. 1001DF CARF MF     10 lavrado  para  glosar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  realizado  com  base  nas  operações  (se  no  processo  produtivo  ou  não)  da  contribuinte  e  seus  controles  por  planilhas,  no  contexto  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  situação  nem  mencionada  pelo  presente  auto  de  infração, que consiste tão somente em constituir multa isolada.  Este  entendimento  também  é  manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público, de que diverso será o entendimento da fiscalização.  Quanto a dosimetria da penalidade, em que pese também sentir ser de valor  exorbitante,  atingindo o  patamar de 127 milhões de  reais,  o que poderia,  em  tese,  ofender  a  proporcionalidade entre a gravidade da conduta ilícita praticada e a sanção aplicada, a hipótese  legal  desta  sanção  prevê  seus  critérios  quantitativos  sem  colocar  nenhum  tipo  de  limite  ou  trava.  Para se afastar a aplicação de sanção prevista em lei sob o argumento de falta  de  proporcionalidade  ou  de  confisco,  necessariamente,  implicaria  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei, discussão esta que só pode ser travada perante o Poder Judiciário,  e  não  na  esfera  administrativa,  conforme previsão  do Art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972,  bem como o enunciado da Súmula nº 02 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da retroatividade benigna das penalidades tributárias  Outrossim, convém salientar que recentemente, em 14 de março de 2019, foi  publicada uma  instrução  normativa  remetendo  a  aplicação  da  sanção  aqui  em  análise  para  a  previsão de outra lei, mais precisamente o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991.  Trata­se da Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019 que  realizou  alterações  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº  1252/2012,  já  tratada  aqui  neste  voto,  como a IN que trata da EFD­Contribuições.  O art. 10 da IN 1252/2012 que fazia remissão ao art. 57 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, para fins de aplicação das sanções nela prevista em casos de apresentação da  EFD­Contribuições  com  incorreções  ou  omissões,  exatamente  a  sanção  pecuniária  aplicado  neste auto de infração, sofreu alterações, passando a ter a seguinte redação:  Art.  10  A  não  apresentação  da  EFD­Contribuições  no  prazo  fixado  no  art.  7º,  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  sem  prejuízo  das  sanções  administrativas,  cíveis  e  criminais  cabíveis,  inclusive  aos  responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1876, de 14 de março de 2019)                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 15173.720077/2017­41  Acórdão n.º 3301­006.086  S3­C3T1  Fl. 895          11 Analisando  o  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  constata­se  que  a  penalidade  prevista para  o  caso  concreto,  isto  é,  entrega  de  declaração  com  incorreção  ou  omissão,  é  a  prevista em seu inciso II:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  refere  a  escrituração  aos  que  não  atenderem  aos  requisitos  para  a  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos;  (Redação  dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  II ­ multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da  operação  correspondente,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no  período  a  que  se  refere  a  escrituração,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  referentes  aos  registros  e  respectivos  arquivos;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.670,  de  2018)   III ­ multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por  dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica  no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por  cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos.  (Redação  dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifei)  Note,  assim,  que  a  alíquota  da  sanção  passou  a  ser  de  5%,  alterando­se  também  a  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  operação  omitida  ou  incorreta.  Entretanto,  interessante notar que agora existe uma limitação para esta multa, já que não pode ultrapassar o  patamar  equivalente  a  1%  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  refere a escrituração.  Neste diapasão, é de se aplicar a retroatividade benigna das sanções quando  uma norma superveniente confere para infração uma penalidade mais branda, aplicando­se este  limite, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Fl. 1003DF CARF MF     12 Portanto, é de se aplicar para o caso concreto, de ofício, a penalidade prevista  no art. 12, II da Lei 8.218/1991 em razão do que dispõe o art. 106 do CTN  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento,  para  fins  de  aplicar  a  penalidade  prevista  no  art.  12,  II  da  Lei  8.218/1991  em  homenagem à retroatividade benigna das sanções pecuniárias, conforme o art. 106 do CTN.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                             Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903455/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 55 /2 01 3- 81 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.565.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.903455/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.891  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 193DF CARF MF

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7751118 #
Numero do processo: 17883.000218/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA SEGURADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, mormente quando o recorrente não á capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-20T23:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-20T23:10:14Z; Last-Modified: 2019-05-20T23:10:14Z; dcterms:modified: 2019-05-20T23:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-20T23:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-20T23:10:14Z; meta:save-date: 2019-05-20T23:10:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-20T23:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-20T23:10:14Z; created: 2019-05-20T23:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-05-20T23:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1604; 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havendo novas  razões de defesa perante  a segunda  instância é possibilitado  ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor  do § 3º do artigo 57 do RICARF.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA SEGURADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa,  uma  vez  configurados  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mormente  quando  o  recorrente  não  á  capaz  de  contrapor  a  fundamentação fática posta na acusação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 18 /2 00 8- 34 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 90          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.        Em sua impugnação, naquilo que interessa à lide, aduziu o contribuinte que:  *  A  fiscalização  considerou  como  empregados  alguns  prestadores  de  serviços,  sem  sequer  questionar  a  carga  horária  de  trabalho  desses  prestadores, sem verificar se os mesmos tinham outro vínculo empregatício e,  se  a  natureza  do  serviço  prestado  era  de  natureza  trabalhista.  Necessário  responder  a  essas  indagações  para  se  pensar  em  contribuições  devidas  a  terceiros sob a égide da Lei 8.212/91;   *  Os  termos  previstos  na  CLT  foram  utilizados  para  caracterização  dos  empregados, no entanto, para caracterizar vínculo empregatício, tem de estar  presentes  todos  os  pressupostos  básicos:  Não  Eventualidade,  subordinação,  Pessoalidade  e  remuneração,  não  restando  plenamente  configurado  tais  pressupostos; e  * a caracterização dos segurados como empregado resulta na possibilidade de  serem devidas, não apenas as contribuições previdenciárias, mas também as  verbas  de  natureza  trabalhista,  sendo  que  as  despesas  com  encargos  trabalhistas  ultrapassariam  o  limite  de  capacidade  de  pagamento  do Clube,  que vem passando por sérias dificuldades financeiras.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 74/79):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 91          3   Em seu Recurso Voluntário de  fls.  83/86,  insistiu o  recorrente que o órgão  fiscalizador  não  levou  em  consideração  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fosse  reconhecido  o  vínculo  empregatício.  Assim  sendo,  haveria  de  estar  presente  todos  os  requisitos. Se um deles não estiver, não tem como dizer que existiu relação de emprego.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 82, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 83.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.     Mérito.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 92          4 Como  já  noticiado,  o  Fisco  descaracterizou  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  tidos  como  retribuição  a  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  por  entender que estariam presentes, in casu, os requisitos que caracterizam a relação de emprego.  Nesse rol, foram incluídas 5 pessoas físicas, com remuneração que podem ser  assim resumidas:     Profissional =>  Alessandro C S Diniz  Glauco de O Silva  João Rodrigues  Marco Antônio  Sonia M da S Machado  TOTAL     Atividade =>  Futsal  Vôlei Feminino  Manutenção Piscina  Vôlei Masculino  Serviços Avulsos        janeiro           600,00 200,00  800,00     fevereiro            800,00 200,00  1.000,00     março  600,00      600,00 400,00  1.600,00     abril  600,00       600,00 200,00  1.400,00     maio           720,00 240,00  960,00  2003  junho           720,00 240,00  960,00     julho  600,00      720,00 240,00  1.560,00     agosto  600,00      720,00 240,00  1.560,00     setembro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     outubro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     novembro  600,00      1.080,00 360,00  2.040,00     dezembro  900,00      1.080,00 360,00  2.340,00     janeiro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     fevereiro   600,00      720,00 276,00  1.596,00     março           720,00 276,00  996,00     abril           720,00 276,00  996,00     maio           720,00 276,00  996,00  2004  junho           780,00 276,00  1.056,00     julho           780,00 276,00  1.056,00     agosto           780,00 276,00  1.056,00     setembro           780,00 276,00  1.056,00     outubro           780,00   780,00     novembro           780,00 688,00  1.468,00     dezembro           1.140,00   1.140,00     janeiro           780,00 276,00  1.056,00     fevereiro            780,00   780,00     março           780,00 276,00  1.056,00     abril           780,00 300,00  1.080,00  2005 maio           780,00 300,00  1.080,00     junho     200,00   780,00 300,00  1.280,00     julho     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     agosto     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     setembro     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     outubro     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     TOTAL=>  6.300,00  1.000,00  1.000,00  26.300,00  8.948,00  43.548,00   Sobre  esse  tema,  aduziu  o  recorrente  que  o  órgão  fiscalizador  não  teria  levado em consideração  todos os requisitos necessários para que fosse reconhecido o vínculo  empregatício.  Assim  sendo,  haveria  de  estar  presente  todos  os  requisitos.  Se  um  deles  não  estivesse, não teria como dizer que existiu relação de emprego.  Na  verdade,  a  autuante  efetuou  uma  série  de  levantamentos  e  constatações  que  a  conduziram  a  entender,  acertadamente,  estarem  presentes  aqueles  requisitos.  Frise­se  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 93          5 aqui,  que o  sujeito passivo não  foi  capaz de contrapor,  tecnicamente  acerca da  circunstância  fática,  os  argumentos  postos  pelo  Fisco,  limitando­se  a  centrar  sua  defesa  em  alegações  genéricas  e/ou  voltadas  à  sua  capacidade  financeira  para  arcar  com  os  ônus  trabalhistas  e  previdenciários decorrentes do enquadramento imputado pela auditoria.  A  auditoria  iniciou­se  a  partir  dos  recebidos  de  pagamentos  efetuados  ao  ditos  profissionais. Naqueles  documentos  foi  feito  constar  que  referiam­se  a  "futsal",  "vôlei  feminino",  "vôlei  masculino",  "manutenção  piscina"  e  "serviços  avulsos",  sendo  que  com  relação  aos  serviços  esportivos  de  futsal  e  vôlei,  teria  sido  informado  que  se  tratavam  de  professores de educação física.  Ainda demonstrou o Fisco, que tais entretenimentos faziam parte da atividade  fim da recorrente.  Na  sequência,  após  elencar  os  pressupostos  para  a  conceituação  de  empregado, como sendo:  i) ser pessoa física,  ii) prestar serviço de natureza não eventual,  iii)  trabalhar para empregador  (empresa urbana ou  rural),  iv) prestar serviço sob dependência do  empregador (subordinação) e v) receber salários, procurou relacioná­los aos fatos identificados  no caso concreto, vejamos, segundo cada pressuposto:  Pessoalidade: o professor não se faz substituir por outra pessoa, sendo que  quem contrata  é o Clube dos Coroados,  com o  fim de  atingir  seus objetivos  ­ desenvolver  a  educação física e promover diversões de caráter desportivo, dentre outros.  Não eventualidade: o clube contrata profissionais com o objetivo de atingir  suas  finalidades, quais  sejam: desenvolver a educação  física e promover diversões de caráter  desportivo, bem como profissional para manutenção de sua piscina, que é uma disponibilidade  para seus sócios. Esses serviços são essenciais e necessários para a sua atividade. Logo, trata­se  de trabalho efetivo, pois constitui uma necessidade da empresa e destina­se ao atendimento de  suas fins empresariais.  Subordinação  (dependência)  a  empregador:  referidos  profissionais  não  comparecem no clube quando querem. Os professores exerceram seu ofício nos dias e horários  que a empresa determinou para as atividades daqueles esportes, assim como a necessidade da  manutenção de sua piscina.  Onerosidade (receber salário): todos os envolvidos receberam remuneração  pelos serviços prestados, consoante procurou demonstrar a planilha acima colacionada.   Os elementos  acima, em grande medida, bem  fundamentam a conclusão da  acusação  fiscal,  demonstrando  existirem,  de  fato,  forte  evidência  de  que  a  relação  existente  entre a recorrente e aquelas pessoas físicas dera­se sob as regras trabalhistas, a dar ensejo ao  reconhecimento do sustentado vínculo empregatício.  Por  fim,  considerando  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de  defesa quando comparadas com aquelas já deduzidas em primeira instância, passo a adotar, in  totum,  os  fundamentos  e  conclusão  da  decisão  guerreada,  como  complementação  do  aqui  já  exposto, eis que em que com eles concordo, com fulcro no § 3º do artigo 57 do RICARF.   Confira­se:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 94          6             Fl. 94DF CARF MF Processo nº 17883.000218/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.224  S2­C4T2  Fl. 95          7               Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 95DF CARF MF

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