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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835208 #
Numero do processo: 13766.000948/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12935
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA N° 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixa ela Sian a n° 13 • • egundo Conselho de Contribuintes. Adr- fer SM EDO ROSENBURG FILHO Presidente ejd-GeNfN—' 14F-SEGUP=CEORNESEroDE VITRIBUOTTES amalha 09./ / O 41 / og DASSI GUERZONI FIL R ator Matilde C rsino cie Oliveira Mat. iape 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar - Cordeiro de Miranda. - . . „ — ils -k - ,402r) •-• _ .. t Processo n° 13766.000948,2002-25 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/4 CCOVCO3 CONFERE COM O ORIGINAL )Acórdào n.° 203-12.935 Fls. 297 Brasília 09/ / 04 / Q6 tetadde#rsino de Caveira Mat. Sopa 91650 Relatório Pedido de Ressarcimento de 1PI, formulado pela empresa no dia 29/10/2002, tendo como origem, segundo indicação da interessada no campo próprio do formulário então entregue, de "Saldo credor de IPI, art. 11 Lei 9.779/99", relativo ao 3° trimestre de 2002, no valor original de R$ 25.202,33, foi parcialmente deferido pela DRF em Vitória/ES, a qual, por considerar incorreta a classificação fiscal adotada pela empresa i para parte dos produtos que deu saída naquele período 2 , reclassificou-os, de oficio, como sendo todos NT — Não Tributados3 , considerando, portanto, que, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 2° do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, combinado com o disposto no parágrafo 3° da IN SRF n° 33, de 1999, os créditos relativos aos insumos tributados nele empregados devem ser estornados. Assim, dos R$ 25.202,33 pleiteados, deferiu R$ 14.331,30 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, invocando a Informação n° 69/2004, proferido pela Superintendência da Receita Federal em Vitória/ES em atendimento à solicitação formulada em âmbito interno, afirma que seus produtos, quais sejam, o calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pó, são produtos minerais in natura, os quais, extraídos da natureza, são moídos, não sofrendo qualquer modificação ou industrialização, a não ser a moagem, mas, que, ao final, continuam minerais in natura. Assim, estariam ao abrigo da incidência de quaisquer outros tributos em face do disposto no § 3° do artigo 155 da Constituição Federa14, e, desta fonna, poderia ver aproveitados os créditos de IPI originados dos insumos aplicados na sua industrialização, em conformidade com o disposto no art. 4° da IN n°33, de 1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu os termos da manifestação de inconformidade, ressaltando, primeiramente, que não houve contestação da interessada quanto à reclassificação fiscal procedida de oficio em seus produtos, e interpretando que, na forma do parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 2.637/98, não há amparo legal para o reconhecimento de crédito básico de IPI nos casos de fabricação de produtos abrangidos pela imunidade prevista no artigo 155, § 3° da Constituição Federal ou que sejam não tributados. No Recurso Voluntário, equivocadamente nomeado pela interessada como "IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13766.000948/200-25", a interessada não questiona a reclassificação fiscal feita de oficio pela fiscalização, ao contrário, a assume como correta, a teor das entrelinhas do item V de sua peça recursal, à fl. 274. No mais, com outras palavras e ênfase, apenas repisa os argumentos já expendidos quando da impugnação, ou seja, de que seus produtos são imunes nos termos do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, e que a expressão "inclusive imunes", trazido pela IN SRF n° 33, de 1999, em seu artigo 4°, estaria a preencher uma lacuna contida no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Colaciona decisões em processo de ' 2836.50.00, a aliquota Zero. 2 - -calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pó. . 3 No código 25.21.00.00 da TIPI. , 4 -Parágrafo 30. À exceção dos impostos de que tratam o inciso 11 do eaput deste artigo e o art. 15311 1 enhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicaçõe, , derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País. dr, 2 _ to) — t Processo n°13766.000948/2002-25 CCO2CO3 Acórdão n." 203-12.935 Fls. 298 consulta proferidas por várias das,Superintendências Regionais da Receita Federal que iriam na mesma direção do seu posicionatilento. É o Relatório. ir-SECUNDO CONSELHO DE CONTráLliNTES 1' I CONFERE COMO ORIGINAL Omina dl / (2 9 Og Medido Comino Oliveira Mat. Sapo 91850 . . . , 3 e. r Processo n" 13766.000948/2002-25 CCO2.0O3 Acórdão n.° 203-12.935 Fls. 299 . 730 CO-NrSatiO-liat.;,:jaiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia c9/ ol I 62 Mardde Cu sino de °herrn Voto Mat. Sino 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/02/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/03/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A interessada entende ter direito ao reconhecimento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados nos produtos que dá saída pelo fato de considerá-los como minerais e tê-los como imunes, invocando em seu favor, portanto, a leitura conjunta do § 3 0 do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido alhures, e do disposto no art. 4° da IN SRF 33/99. Escorou-se, para tanto, na "Informação n° 69/2004", da Superintendência Regional da 7' Região Fiscal, que, em resposta à indagação formulada pelo Chefe da Seção de Análise e Orientação Tributária-Seort da DRF em Vitória/ES, manifestou o entendimento de que aos minerais - no caso, tratou-se de mármores e granitos em bruto, sob a forma de blocos ou de chapas simplesmente serradas sem polimento ou acabamento -, "(...) aplica-se a imunidade do art. 155, § 3", da Constituição, e, por consequência, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos do IPI relativos aos insumos utilizados, nos termos da legislação pertinente". Não contestou, porém, nem na fase impugnatória, a reclassificação fiscal feita de oficio para os seus produtos, ou seja, na posição NT. Esta matéria foi enfrentada recentemente por esta Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.752, desta mesma empresa, na Sessão de 19/06/2007, tendo sido decidido, à maioria, pelo descabimento do recurso voluntário (Acórdão 203-12.138, Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis). Naquele julgamento, esta Terceira Câmara, com outra composição, entendera que a regra do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não se aplica quanto os insumos são utilizados na elaboração de produtos classificados na TIPI sob a notação NT, bem como aos produtos amparados pela imunidade objetiva, tais como os minerais, prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal. Quanto à expressão "imunes" contida no artigo 4° da IN SRF n° 33, de 1999, e que estaria, sob o ponto de vista da Recorrente, a amparar o seu pleito, restou o entendimento de que a interpretação sistêmica desse dispositivo leva à conclusão de que só estariam abrangidas aquelas imunidades decorrentes de operações de exportação, o que não é o caso do presente processo. Tal interpretação sistêmica fora efetuada pela instância de piso, neste processo, e também pelo ex-Conselheiro e Presidente desta Terceira Câmara quando do julgamento que resultou no Acórdão n° 203-11.205, Sessão de 22/08/2006, da qual se valera o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no julgamento acima mencionado, para fundamentar seu voto, a saber: • "(4 /7.7 Com efeito, a Instrução Normativa SRF e 33, de 04 de março de 1999, oilr dispõe o seguinte: 60. 4 — — . CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ - "0/ Og Processo n° 13766.000948/2002-25 / / CCO2 CO3 Acórdão n.°203-12.935 Fls. 300 Mi-glacie C mo de Oliveira Mat. Siar* 91650 Art. 2° Os créditos do IN relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP': § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. - É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n" 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o lin devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4" da IN SRF n°33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, unia interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situacães existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportacães . . . . fonua, fica clara qual foi a intenção da IN n°33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei.) $ P iRuSEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- - Processo n° 13766.000948/2002-25 Ifas15a, / I CO. 1:52 CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.935 Fls. 301 MarIlde C smo de OINeira Mat. Siape 91650 apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação especifica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO - TRIBUTADOS - A principio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação apressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1" do Decreto-Lei n" 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 30. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n" 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 3: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ) , . Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do PI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998): 6 st .. --..3Lê.00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ..." Processo n° 13766.000948/2002-25 -..lresIne Ot ! n / og CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.935 ; Fls. 302 Marnde CiSno de Oliveira Mat, Siai>, 91650 — Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. II da Lei n° 9.779/99. É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O principio da não-cumulatividade. está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operacões de entrada e saída que. realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plunfásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-motriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operacão. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. II da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao principio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: produtos zero. (-.),, Não obstante essas ponderosas argumentações, ressalto que, naquela ocasião do julgamento, em que fora proferido tal voto, ainda não haviam sido editadas as Súmulas deste Segundo Conselho6, que puseram fim, ao menos na esfera administrativas, às discussões estéreis sobre temáticas recorrentes, como a do presente julgamento, para qual, portanto, ser invocada a de no 13, que dispõe, verbis: / ' Aprovadas na Sessão Plenária de 18/09/2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção!, pág. 28.'; , 7 ake • Processo TI0 13766.000948/2002-25 CCO2 CO3 Acórdão o.° 203-12.935 Fls. 303 Não há direito aos créditos de IP! em relação às aquisições de insunios aplicados na fabricação de produtos classificados na fabricação de produtos classificados na TIPI conto NT. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ,/ O RDASSI GUE ZONI FI O "1 K_J ...,tGuNDO CONSELSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, n2 if Matilde • 'no de OINeee Mat. aspe 91650 • _ 8 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000227/99-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO IRPJ - SALDO NEGATIVO - REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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MINISTÉRIO DÀ FAZENDA A. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cieliik; i QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000227/99-07 Recurso n° :151.716 Matéria : I RPJ - EX.: 1997 Recorrente : BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.536 RESTITUIÇÃO IRPJ - SALDO NEGATIVO - REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa Jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) I J e UNIS i VES PRESIDENTE ale-r`en DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 , % 1 .' be4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,:. •::* ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, n,'" - ,-Itt,'• QUINTA CAMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI.i IY6 2 .." 4 . k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N;" ::* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfriS./.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 Recurso n° :151.716 Recorrente : BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. RELATÓRIO Em 19/03/1999, a interessada protocolou pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 673.650,15 (seiscentos e setenta e três mil e seiscentos e cinqüenta reais e quinze centavos), relativo ao ano-calendário de 1996, o qual se fez acompanhado de cópia da declaração de rendimentos (DIRPJ/97) que exprime prejuízo fiscal na linha 27 da ficha 07, como também, indica saldo negativo de imposto de renda (linha 19) e imposto de renda retido na fonte (linha 15), ambos ficha 08, no mesmo valor ora peticionado, fls. 02/27. Solicitou, também, a compensação do crédito requerido com débitos próprios (fls. 55, 57, 60, 62, 63, 67, 69, 71, 72, 75, 81, 83, 88, 89, 92, 98, 100, 108, 111, 117, 119, 129, 131, 134, 145, 149/156, 158 e 160) e também com débitos de terceiros (fls. 52/54, 56, 58, 59, 61, 64/66, 68, 73, 77/79, 84, 86, 94, 97, 101/107, 109, 112, 113, 115, 116, 118, 120/126, 130, 133, 136, 138, 139, 144, 146/148). Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal em Araraquara proferiu Despacho Decisório de fls. 328/331, que indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o fundamento de não ter sido comprovado o oferecimento da totalidade das receitas auferidas no ano de 1996, à tributação. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 347/352, alegando, em síntese: b, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. \ I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 a) Que o despacho decisório deve ser reformado, assim como deve ser deferido o pedido de restituição, e a conseqüente homologação das compensações. b) Que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras realizadas em determinado ano-calendário e resgatadas em anos seguintes não são reconhecidos integralmente no mesmo período em que ocorre a retenção do imposto na fonte, face ao regime de competência e do estatuído no art. 317 do RIR/94, motivo pelo qual os valores constantes na DIRPJ não conferem com aqueles existentes nas DIRF's. c) Que realizou um minucioso levantamento em seus registros contábeis e fiscais, notadamente no livro razão, do qual resultou um quadro demonstrativo (doc. 05) mostrando que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras junto ao Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A - foram apropriados nos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1996, pela cifra de R$ 4.652.987,75 e compuseram os resultados desses anos-calendários, entendendo, ao final, que existe comprovação no sentido de que as receitas financeiras foram computadas na apuração do lucro real. d) Protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências. Em 02 de dezembro de 2005, a 5a Turma/DRFJ de Ribeirão Preto indeferiu o pedido de restituição (fls. 487/493), conforme Ementa abaixo transcrita: "Reclama contabilidade regular a restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, cuja origem repousa em ganhos advindos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, de sorte a restar sobejamente comprovado que ditas receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ e que possa, com efeito, transmudar a receita pública na situação de indébito fiscaL Solicitação Indeferida." lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 500/509) suscitando, em síntese: 4 . . . : 47 hc.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0., ,,> QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 a)Que a recorrente deixa de efetuar o arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 32 da Lei n° 10522, de 19/07/2002, pois ele não se aplica ao presente recurso. b) Que como não há exigência fiscal discutida nestes autos, mas sim pedido de restituição/compensação, incabivel seria qualquer exigência de comprovação do arrolamento de bens e direitos, vez que a referida lei que o prevê não se aplica ao caso "sub judice". c)Narra os fatos ocorridos até o presente momento. d) No que se refere ao mérito, alega a recorrente que as diferenças apuradas pela fiscalização, entre os valores reconhecidos como receitas financeiras durante o ano de 1996 e aqueles indicados nos informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, não podem justificar a glosa "sub judice". e) Isso porque as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa devem ser reconhecidas pelo regime de competência, nos termos do art. 317 do RIR194; ao passo que o IRF incide no momento do resgate das aplicações financeiras (art. 65, parágrafo 1°, da Lei n° 8981, de 20/01/1995). f) Assim, as divergências acima referidas decorrem da própria legislação tributária em vigor, não sendo elemento que justifique o indeferimento do pedido de restituição. g) Que a decisão recorrida reconhece que as receitas financeiras em questão devem ser contabilizadas pelo regime de competência, independentemente da retenção na fonte, não havendo qualquer controvérsia quanto ao "mérito' das divergências identificadas pela fiscalização. h)Todavia, ainda assim, as autoridades julgadoras entenderam que o direito creditório não teria sido devidamente comprovado. i)Alega a recorrente que a prova constante nos autos demonstra que tais rendimentos estão devidamente contabilizados e foram oferecidos à tributação, razão pela qual a r. decisão recorrida não merece prosperar./ir to 5.,44 4 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ntv 1'4,t • QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 j) Que aos autos foram juntados diversos demonstrativos, todos mencionando o número de folhas do Livro Razão da recorrente onde foram contabilizadas as receitas em questão. Com base nessas informações, restou evidenciado o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras da recorrente. k)Que caso entendesse que os fatos não estavam suficientemente esclarecidos, a decisão deveria ter determinado a realização de diligências, a fim de eliminar eventuais questões a respeito da efetiva tributação das receitas em questão, em observância ao princípio da verdade material. I) Ainda que não fosse comprovado o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos objeto do pedido "sub judio?, hipótese admitida somente para fins de argumentação, deveria ter sido reconhecido o crédito correspondente à parcela inequivocamente comprovada. m) Que não pode prosperar a glosa da totalidade do crédito, com base na suposta existência de dúvida quanto ao oferecimento à tributação de uma pequena parcela dos rendimentos que originaram o direito em questão. n)Que o art. 112 do CTN determina a interpretação de maneira mais favorável ao acusado, nos casos em que ocorrerem dúvidas quanto aos fatos apurados. o)Compila julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ. p) Que ainda que não estivesse claro nos autos que os rendimentos financeiros da recorrente foram oferecidos à tributação, deveria ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN. q)Diante do exposto requer que o presente recurso seja conhecido e provido. É o Relatório.f Odalu 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Trata-se, no presente, de examinar a procedência do pedido de restituição/compensação referente ao exercício de 1997. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento não merece reparos, eis que: O imposto de renda retido na fonte (IRRF) serve à dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (IRPJ) no período-base mensal ou anual. Este, se negativo, em face dos ajustes do período considerado, pode ser compensado com o tributo devido em períodos subseqüentes, facultada, ainda, a restituição ou a compensação com outras dívidas tributárias, consoante artigo 28, da Lei n° 8.541, de 1992. O aproveitamento, nas formas citadas, vincula-se, de forma estrita, á efetiva oferta dos rendimentos, que ensejaram as retenções, à tributação pelo IRPJ, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, § 2°, "c" e § 5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/1211992 e nos artigos 34 e 37, §3* c', da Lei n°8,981, de 20/01/1995. 0"- 7 . • • CA MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUINTA CÂMARA Processo n° 13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 Assim, há de ser irrefutável a prova de efetividade do cômputo, na determinação do lucro real, das receitas que ensejaram retenções de IRRF cuja restituição/compensação se pretenda, haja vista os requisitos de certeza e liquidez dos quais se deve revestir o crédito pretendido, notadamente quando envolvidas receitas de aplicações financeiras, em que o tratamento fiscal sobre tais ganhos tem cunho de tributação definitiva, exceção feita à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, consoante previsto no artigo 76, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995. Ao contrário do acima exposto, as declarações de imposto de renda retido na fonte, prestadas pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai, apontam rendimentos diversos ao apresentado pela recorrente. A fim de afastar o entendimento de que não houve por parte da recorrente o reconhecimento de parte destas receitas, esta anexa em sua Manifestação de Inconformidade documentos de fls. 422/424, que são pretensas cópias de livro razão analítico, atinente aos meses de outubro a dezembro de 1995. Independentemente do fato destas cópias não se encontrarem acompanhadas das páginas iniciais e finais do pretenso livro, mostrando os competentes termos de abertura e encerramento, ou atenticadas, a exemplo daquelas referentes aos meses do ano de 1996 apresentadas anteriormente, estas não se prestam ao intento. Isso porque, não há identidade de valores, já que a somatória dessas parcelas não condiz com a cifra reclamada além do fato de que os lançamentos contábeis com o título de "RENDIMENTOS S/APLIC. FINAN. CONF. MAPA" requisitam pormenorizações como, entre outras, a(s) instituição(ões) financeiras(s) que possibilitou (aram) esses rendimentos, os títulos envolvidos, etc. 8 :ta . • b• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,-fq > QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000227/99-07 Acórdão n° :105-16.536 Nos autos não há nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções do imposto de renda cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro "diário" (fls. 3091326), contribuem para esse específico fim, eis que repetem idêntico histórico. Em resumo, a contabilidade até o momento mostrada pela recorrente exterioriza lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontra provado nos autos que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai e que ensejaram as ditas retenções. Assim, não havendo prova irrefutável do requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido, não merece prosperar o pleito da recorrente. Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. (dir Crce-c9'S DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000776/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diversos precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12105
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Vli4W- Segundo Conselho de Contribuintes Brasire d. vl- 0-4 2.r.;61-3 9et Processo n2 : 13889.000776/2002-01 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 131.423 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.105 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. MF-Segundo Conselho de C.cnibulnees . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Publicado no Diário Offlatal da UniM tia_44_1 2np?, PIS. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 69 da Lei Complementar d 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diversos precedentes. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. xf Antonio /11...NiVle•-•1;:t• • erra Neto Presi ente Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp , MF-SEGUt:DO CONSELHO DE CONTRIBUTESIN CC-MF•-• -2t-re Ministério da Fazenda CONFERE COMO OMINAI. Ft. icis:Rif Segundo Conselho de Contribuintes grasfilt_s_i_. o—, - - I Processo n2 : 13889.000776/2002-01 Marilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 131.423 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.105 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP., que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 80/89, exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de julho a dezembro de 1997, conforme descrição dos fatos e enquadrainento legal à fl. 81 e anexos, I às fls. 82/83, e Ia às fls. 84/85, e anexo III à fl. 86. O Auto de Infração foi fruto de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF's 'relativas aos períodos mensais de competência indicados acima, pela qual o Auditor-Fiscal autuante entendeu. que a Recorrente compensou indevidamente os créditos tributários de contribuições para o PIS nelas declarados com indébitos tributários do próprio PIS de cujos valores não dispunha. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO DE OFICIO. • Comprovado que os pedidos de restituição de indébitos fiscais, cumulado com a compensação de créditos tributários da contribuição para o PIS interpostos pelo sujeito passivo, foram indeferidos pela autoridade administrativa competente, lança-se de ofício as contribuições compensados indevidamente, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de ofício do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. • RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Inconformado, vem o Recorrente aduzir que a diferença apontada pelo Auto de Infração resulta exclusivamente da não aplicação pela Autoridade Fiscal da sistemática da 2 ^IN e_ ‘.•• • • 22 CC-MF '"'‘-n-;•••ies- Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000776/2002-01 Recurso n2 : 131423 Acórdão ti2 203-12.105 semestralidade do PIS, que na sua ótica voltou a vigir quando da retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Com esta consideração pede a reforma da decisão recorrida para que a Autoridade Fazendária, quando da apuração dos seus indébitos do PIS aplique a sistemática da semestralidade, cujo resultado demonstrará a existência de créditos para 'asnear a compensação efetuada pelo contribuinte. • É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (.13 / 01 / 04 Marilde Cure: de Oliveira Mat. Sep.:. 91650 • 3 MSSEGLittoo co NsELHO DE mear-CONFERE Do: ---.,nifitUIVTE CC-MF-.0 ar Ministério da Fazenda O °Riem. • S ;#,F;Cr- Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 13889.000776/2002-01 Matilde ce,0 ofiu Mal Siar>) aisSii—ra Recurso ni2 : 131.423 Acórdão n2 : 203-12.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente há de se ressaltar que a decisão recorrida é por demais lacônica ao se referir a questão da semestralidade do PIS, razão pela qual peço vênia para transcrever a sua fundamentação, verbis: A questão de mérito se resume à existência ou não dos indébitos tributários utilizados para as compensações glosadas pelo Auditor-Fiscal autuante, que teriam resultado das diferenças entre os recolhimentos das contribuições para o PIS, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, e as devidas nos termos da LC n° 7, de 1970, e ulteriores alterações. bem como à exclusão da multa de oficio. Quanto à certeza e liquidez dos indébitos, conforme demonstrado nas preliminares e por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/154 e documentos de lis. 155/366, se na apuração dos valores utilizados nas compensações glosadas, a interessada tivesse levado em consideração as alterações na sistemática de apuração e recolhimento do PIS determinadas por meio de diplomas legais não inquinados de inconstitucionalidacle pelo STF, ao invés de indébitos, teria apurado saldo de contribuições a pagar. Contudo, compulsando os autos, de fato verifico que a Autoridade Fiscal não levou em consideração a sistemática da semestralidade, como se percebe da leitura do Termo de Verificação Fiscal, do qual à fl. 146 assim consta: Com a aplicação dessa interpretação, o fato gerador da contribuição devida em julho/88 teve como base o faturarnento de janeiro/88, a de agosto/88 derivou-se do faturamento de fevereiro/88 e assim sucessivamente, até se chegar à contribuição devida em agosto/95, em que se considerou com base de cálculo o faturamento de fevereiro/95. Entretanto, tal entendimento não recebe guarida nesta instância administrativa, pois • prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre no mês em que se apura o faturamento, visto que é esta a situação fática prevista na lei para se verificar se a contribuição é devida Esclarecida o objeto da presente controvérsia, há de ser dada razão ao contribuinte, visto que já é mais do que pacificado nesta última instância administrativa, inclusive sendo objeto de proposta da Súmula n° 15 que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar te 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." (Acórdãos que dão sustentação ao enunciado: Acórdão te 201-71.330, de 28/01/1998; Acórdão te 203-07.934, de 23/01/2002; Acórdão te 201-77.198, de 10/09/2003; Acórdão te 203-09.351, de 02/12/2003; Acórdão n202-16.301, de 17/05/2005) 4 . — „ 2" CC-MF Ministério da Fazenda -9),s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000776/2002-01 Recurso n2 131.423 Acórdão n2 : 203-12.105 Pelo exposto julgo parcialmente procedente o presente recurso para reformar a decisão, devendo o processo retomar à Autoridade Fazendária para que se apure o valor do indébito pela sistemática da semestralidade, nos termos acima expostos. É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. / 4-- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGtJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 0-4 Marilde Ctde ~ira Mat. Bispe 91650 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000852/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. É de ser computadas a correção monetária e a taxa de juros Selic aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI após o protocolo destes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79.853
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quando à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, advogada da recorrente, OAB/DF nº 14.389.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Fls. 1 86 , - - M ÉRIODA ÈÁZ:ENDA---- W 7,11,45.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000852/2001-51 Recurso n° 133.977 Voluntário Matéria IPI RIF-Segundo Constrlhe dg, Contribuintes dePubno Diérfo Oficial iji i.IL.?) 0 8 Acérdio n° 201-79.853 Sessão de 07 de dezembro de 2006 oo 02-4100°- U Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. É de ser computadas a correção monetária e a taxa de juros Selic aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI após o protocolo destes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quando à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos demais itens. Vencidos os (1‘. _ " ) CONTRIBUINTES Processoo• 13971.000852/200141 • .. CCO2/1:01 Acórdão n.• 201-79.853 n.• 187 • .. 512• Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro • Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, advogada da recorrente, OAB/DF n214.389. SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE JOSÉ DA S LVA 1 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. _ _ Processo e 13971.00085212001-51 sz-Nno come- tio tr.):: CONTRIBUINTES CCO2/C01Acórdão n.° 201-79.853 n ' 4. CS: "NA.!..Fls. 188 P • Og : `; Garcia m..t tt. uso? Relatório A empresa qualificada em epígrafe protocolou em 31/07/2001 pedido de ressarcimento de IPI, com base no regime da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento do PIS e da Cofins cobrados sobre os insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação. O pedido refere-se ao valor apurado no r trimestre de 2001 e foi realizado inicialmente no valor de R$ 723.748,67 (fl. 01). Na fl. 36 consta pedido de ressarcimento complementar, no valor de R$ 130.304,88, este apresentado em 29 de novembro de 2002, tendo acrescido ao pedido inicial os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, conforme requerimento da fl. 35. Assim, o valor total solicitado, no período referido, atingiu R$ 854.053,55. Posteriormente foram apresentados pedidos de compensação (fls. 29 e 34). Em 08/09/2004 a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Blumenau - SC proferiu Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 115 a 119), o qual autorizou o ressarcimento/compensação de apenas R$ 680.600,67, em virtude dos fundamentos a seguir resumidos: 1.com respeito ao pedido de ressarcimento original da fl. 1, foram glosados, no cálculo do crédito presumido do LN, o consumo de combustíveis, no valor de R$ 5.452.349,55, e o consumo de lubrificantes industriais, no valor de RS 146.290,20, sob o argumento de que tais produtos não constituem matéria prima intermediária ou de embalagem (art. 1 2 da Lei ri2 9.363/96, Parecer Normativo CST n2181/74); 2. quanto ao pedido de ressarcimento complementar de fl. 36, a DRF em Blumenau - SC não aceitou, por falta de amparo legal, a inclusão dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, mas admitiu a inclusão dos fretes no valor de R$ 519.287,78 (fls. 25 a 54), no custo acumulado do período em questão; e 3.no Despacho Decisório foi ressaltado que a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos a combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de industrialização por encomenda só veio a ser autorizada pela Medida Provisória n g 2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir do quarto trimestre de 2001, sem qualquer efeito retroativo que favorecesse a recorrente. Logo, foram indeferidos os créditos tomados em virtude de: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda, e admitido o crédito tomado em virtude da realização de frete. Cientificada da decisão em 20/09/2004 (fl. 126), a recorrente apresentou suas razões de impugnação em 19/10/2004 (fls. 126 a 137), com base nos seguintes argumentos: 1. o combustível, o lubrificante industrial e a energia elétrica, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários indispensáveis, consumidos no processo produtivo, motivo pelo qual devem ser admitidos no cálculo do crédito presumido, conforme ifP‘)\-1 g\I 3 431/41 _ "" - • — LLjf'?fl9 CO! HO DE CONTRIBUINTES Ti C.) aritGINAL Processo n• 13971.000857J2001-51 •• / 0 2 02 CO52/C01 Acórdão n.° 291-79.851 Fls. 189 Márda Crim. a reira Garcia mut SLik. !II 17 iU2 jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); 2. no tocante aos valores da prestação de serviço de industrialização por encomenda, sustenta a recorrente que as importâncias respectivas também integram o custo do produto final exportado, também nos termos da jurisprudência administrativa; 3. argumenta também que a Medida Provisória n2 2.202/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001, apenas tomou claro, para maior segurança jurídica dos contribuintes, que os gastos com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e a prestação de serviço de industrialização por encomenda integram a base de cálculo do crédito presumido; e 4. acrescenta a recorrente que, em caso de incongruências quanto às circunstâncias materiais do fato ou à natureza dos seus efeitos, deve ser aplicado o princípio in dubio pro contribuinte. Requer, ainda, a aplicação da atualização monetária por meio da aplicação da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento, em 02/03/2006, proferiu o Acórdão n2 7.759 (fls. 155/161), no sentido de indeferir o pedido de compensação efetuado pela contribuinte, por entender que os lubrificantes, combustíveis e energia elétrica não podem ser considerados insumos do processo produtivo, pois MP, PI e ME só seriam aqueles produtos que se consumissem no processo de industrialização em decorrência de um contato fisico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, bem como que não há previsão legal que permita o cômputo dos gastos realizados com a importação por encomenda, e, pela mesma razão - falta de previsão legal -, a impossibilidade de aplicação da taxa Selic. Esclarece, ainda, o v. Acórdão que a jurisprudência citada pela recorrente não pode ser alegada em seu favor porque não possui efeitos erga omnes e, portanto, não pode ser utilizada em processo diferente daquele em que foi proferida. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação. Adicionalmente, esclarece a recorrente que a jurisprudência, por ser a "consolidação de reiteradas decisões sobre a mesma matéria e no mesmo sentido", tem sim a possibilidade de efeitos erga omites. Por fim, requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o Relatório. sy ifo ckç‘i 4 . — . _ . • . • Processo ne 13971.000852/2001-51 CCO21C01 Acórdão fi.. 201-79.853 MF cni r ".r.PC:i: F. CO'ITRIBUINTES Fls. 190 O ORIGINAL E. Qtj o2 Márcia Cristinaff ”{(..-dra Garcia mat Sidpe 0117502 - Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica da análise dos autos, a questão refere-se à possibilidade ou não de utilização, na apuração do crédito presumido de IPI, utilizado para abatimento da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores referentes aos seguintes produtos: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda. Entendo, no que se refere aos três primeiros itens citados, que os custos com a aquisição de: (i) lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas; (ii) energia elétrica utilizada no estabelecimento industrial da empresa; e (iii) combustíveis utilizados no maquinário da recorrente, que propiciam a industrialização do produto, concedem direito ao crédito do 1PI em análise. Tal raciocínio decorre do fato de que a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do R1PI182 e 164 do RIPI12002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação, assim como nos custos decorrentes da energia elétrica utilizada pelo estabelecimento industrial. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários, como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de 1PI em análise. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; e 116.436, além de precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. Todavia, tal interpretação não alcança os gastos incorridos pela recorrente com a industrialização de seus produtos por terceiros. Ainda que reconheça a existência de decisões no sentido de que tais gastos devem ser considerados como custo do produto, não posso me fintar ao fato de que este procedimento foge completamente do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, não realizo a interpretação almejada pela recorrente de que os serviços de industrialização equiparam-se aos produtos intermediários, podendo ser utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. IYSQç 0 _ • ':•, sinfES/ • . • . Processo n° 13971.000852t2001-51, ato ; 03 CCO2C01Acórdão n.° 201-7g.853 Fls. 191 tvtárc ta Cristir err.*:.;1 ( ia rc ia Mat 0U 7M)17302 Reconheço, ainda, a possibilidade de aplicação da taxa Selic a partir da apresentação do pedido pela recorrente. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apenas no tocante ao impedimento de utilização, para cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos aos serviços de industrialização por terceiros. No tocante aos demais itens constantes do pedido da recorrente (combustíveis; lubrificantes; energia elétrica; e Selic), defiro o pedido de restituição que originou este processo, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. Sala Sessões, em 07 de dezembro de 2006. -11 I- f cciu* FABIOLA CAS ti O KERAMIDAS lek irrAi 6 ,. _ - . • MF SEGur:r..,n Cc':TRIBUINTES Processo n° 13971.000852/2001-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 20149.853 F1s. 192COA; r:/<!CINAL 9'8 a Márcia Crbiiii ciii<1 Garcia Mal SIJPC 0117502 Voto Vencedort--- Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Seguindo entendimento predominante desta Câmara, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de incluir energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do LPI, a que se refere a Portaria MF n 9 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI/98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do REPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n g 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que a energia elétrica, o combustível ou o lubrificante utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: è0k./ @le 7 - _ ; ,. • • Or.,;(1i n NAL • Processo n• 13971.000852/2001-51 obj p3 CCO2/C01Actirdao n.• 201-19.553 Fk. 193 Márcia CriStübes.‘3 Garcia MJ' Supc 0117502 "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17# edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Segundo, como foi dito no Acórdão recorrido, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto na Lei riQ 9.363/96. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que titulo o fará? A título de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 9 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP n 2 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. O') Wk. __ _ • .): • • .. • ' •.."ITRICUINTES • • 's• ; JOIN AL • Processo n• 13971.000852/2001-51 CCO2JC01 • Acórdão n.• 201-79.853 Fls. 194 Márcia Crisdnz u-""<Ciarcia Slaix: Ni I 3.22 Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. H- Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em diminuição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento sem causa do Estado arrecadador. A isto acrescento que adoto os fundamentos, como se aqui estivessem escritos, do Acórdão recorrido, que abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ em 07 'e dezembro de 2006. 1 WALBER(1 SÉ DA SIL A à • 9 • _ Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000854/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11473
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'''';‘•" .-' -. Ministério da Fazenda Fi. ,- .. i ....„;' Segundo Conselho de Contribuintes • ••;;e:•:W' conuipunes'-z1","°;.' .. conr"sirdea cai ora° . .. • - Processo n2 . : 13851.000854/2004-59 ,AE-ser :,,,, oi•ft2,.,— 1 •.....•. p....L..)._.s2„.•--: - Recurso n2 : 134.612 ' d 5 e dr 'nubdoe ai. Acórdão n2 : 203-11.473 -- . Recorrente : AGRI-TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP - CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou defutitivameate financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de . declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. 1 MiN. DA FAzENnA _ 2 ° CC B a 4 / 0.3 fia VI TO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A CONFERE COM O ORIGINAL Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a RASILIA vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma in:lique um comando totalmente dissociado do que ficou decididc na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° dó Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vi gência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. CC-MF • "rd Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. •. . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGR1- ITLLAGE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ,4 AÁtbnio"Étizerra Neto Presideed e Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ InentEC~ CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA c9 1/al ja7 ' • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *30.:7"--r• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n9 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Recorrente : AGRI-TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO • A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. MN. DA FAzaris, 2. • te CONFERE COM O ORIGINAL fiRAS;LIA 04 isai_lag ISTO ' ,,• _ •, - • CC-MF • -7,-, sts Ministério da Fazenda ;: Fl. tr Segundo Conselho de Contribuintes BReAoso fr,LeiAet. t.cg{m„.6airts,yry Processo n' : 13851.000854121)04-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de TI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios ' de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do I191" 1 , assim se posicionou sobre o tema em apreço: "1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei tz.° 491/69. Recente notícia veiculada pela Itomepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto- Lei n.° 1.894/81: RESP 44947I/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724779, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidode do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.7227/9 e 1.658/79. I Artigo disponibilizado em www.apet.org.br pá gina eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 • • . 2 •-••:4._.?,- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. zt..t.:rf,:,2r• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4C,Nft Oftlitat ••'-teírr.S/7/• z 8RAS11,14 . 03- ti O t?) ._ . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 • Recurso n2 : 134.612 visto Acórdão n2 . : 203-11.473 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizantento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadns, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Melro, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 — p.22 .4 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) 1° TURMA TRIBUTÁRIO. In CRÉDITO-PRÉMIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, D.I de 10.05.02, p. 53; AGÁ n° 398.267/DF, I° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGÁ n° 422.627/DF, 2° Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1' Turma, 573, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamerue, o Sr. Ministro Lui- Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificodn, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, . , e 9 Ministério da Fazenda "nriatiatna CC-MF o 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C NFERErçom o 8Fourt à t • Processo n9 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tornada de uma decisão por pane do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor- se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ( "programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciono Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 2° ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (...) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente - injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (..) Mas a verdade é que um resultado injusto (...) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, ondt a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a t:ibutação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo • tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se " - RN DA FAztjr.i ai2s4 - 2 " CC 252 CC-MFMinistério da Fazenda -- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. cwil:ERE emetim -tich'EP. snAsfua f Processo n2 : 13851.000854/2004-59 . Recurso n2 : 134.612 VIST Acórdão n2 : 203-11.473 ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IP!, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão . favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. IH — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, crádo pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658779, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894181. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor comerciaue contribuinte do IPI, ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1" do DL 491/69, ou seja, sobre SELOS vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito-prêmio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. ln: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem • que "...o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.248/72" (O direito ao crédito-prémio do IPL In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães froord.I. IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia específica sobre o assunto, expõe "“. a absoluta inconsistência da pretensão fazendtíria pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo • • MIN 1.:A FAZENI"A - 2.° CC 2a CC.MF Ministério da Fazenda • a CONrCESOM O MG%Segundo Conselho de Contribuintes Fi. • BRA$ILLA 66- 1/_19 3 Processo n 2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 VIS To Acórdão n2 : 203-11.473 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n° 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1 — O Crédito a que se refere a Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo- . se após esta data Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° I76...", onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito-prêmio a que se refere o item I da Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito-prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por pane da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontorntível problema • de ofensa ao princípio da boa-fé da pane poder público. Afinal, quando - tal questão ainda não lhe afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovatculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributário. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimento da relação jurídica-tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a . idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de . , MIN A P• Alt: N • • che CairEHE >h, O Cf“..:tii.41,,, Contribuintes CC-MF irsj , Ministério da Fazenda MASCA 03 /0 Fl. Segundo Conselho de . . . )-o\a— Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vàfi Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do . Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda _ Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. I°. II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qiiirzquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.° 491/69 E O DECRETO-LEI IV° 1.248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Caimon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, Ares Gandra da Silva Martins. dentre outros) já é um indicativo fone de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos. manufaturados: Art. 1' As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais • , Mit. • A • CG • "te Ministério da Fazenda CONFERE CO% O 2° CC-mF •ts7 1.--Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA-1114 I ç fõ. Fi. • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 STO Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 exportadoras para o fim especifico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os . produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prémio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. V— AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federa', por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE I 86359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53. TIUBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo V do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-1& n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstes nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. RE I86623/RS - Relator: MM. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCEN71VOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDLANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. I° e 5°: D.L 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.FJI967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais ccncedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que um-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. lI. - R.E. ccnhecido, porém não provido (letra b). MIN DA FAZEN I`A - 2 ° CC 29 CC-MF , Ministério da Fazenda - -iete Segundo Conselho de ContriourteçOM:ERE ãe' m O Fl. • BRASILIA .. . • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 V157 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito-prémio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658179: 30 de junho de 1983. • VI- DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° I.722/79, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito-prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto- Lei n° 491/69 (as empresas fabricantes e - que. também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n o 1894/81, em seus arts. 1' e 2°, estipulou que: Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: • MIN DA iteEN r • CC da.t. CC-MFCONFERE COt..• Ministério Fazenda BRAS1LIA 00 FI. •-•er- Segundo Con da selho de Contribuintes ..„4teIr`b. - . • - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 V 113)1 Recurso n2 : 134.612 Acórdão 2 : 203-11.473 (a) Pelo art. I°, as empresas que opor:arem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n°491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor- vendedor que realizasse venda à empresa exportadora. mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito- prémio passou a ter duns estruturações. De uni lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do 1P1 até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. I° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do an. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispas que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma_ Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prémio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido • aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81. que, seguramente, MIPi t.4 N - " Ce• 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda CONFEREn,CU, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4 o g Ft. •• ag‘erIfetet, ' . . Processo n9 : 13851.000854/2004-59 V15-11° Recurso n9 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao benefício constante no art. 1" do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor- vendedor. Deveria ser produtor-exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, toma-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando- - se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO In Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (§5° do art. 34 do ADCT), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. • MIN 4.•4 FAZE.N nA - 2 . D CC • CONFERE aCOM O 011;;INal 22 CC-MF 1Ministério da Fazenda CRAVLIA o3 Fl. t2i t •-?-:;,ck: Segundo Conselho de Contribuintes ••zek." • • -• • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 V TO . Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 § I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificcuiva, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. (...) Assim foi Pilada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não -a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o credito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um •Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. (...) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "-provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.4274/Pr, Rel. Min. Maurício Correia, DJU 1 de 17.11.2000). MIN Zft- 2 ,,Q 22 CC-mF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte- Ceitt'EntstEe Cr ....;it•tst Fi. , Processo n2 : 13851.000854/2004-59 VI TO Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Desta forma, se o crédito-prémio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o -Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADC7' não se aplica ao crédito-prêmio do IPI - dado que se trata de subvenção - está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-económico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prémio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (...) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades espec(ficas, selecionarias. à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (...) Antecipamos que o crédito prémio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exporta& res e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 3)5 e 316). De qualquer fomo, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990. foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei a° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". MIN DA FAZEN : ' - 2 • te CONfIffe ryrent. (.».:3;NAL GRASLIA vbt { 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Enfim, foi "igualmente reaabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". - Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft, publicado sob n° Artigo-Federal- . 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IN" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobrepriricípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princi;oios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividcule em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. • MIN DA FA2F,Jr,A - 2 . . co CC-MF Ministério da Fazenda - CONFERt CCiit: O OFHD:. 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL% 15114;z:kw1t:até. - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 PIOT • • Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2- : 203-11.473• A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.86811999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que. contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck( 10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a MIN l 'A FA71.Nn A - CC - • COM CRU. pON't O SiyGi "s' 22CC-mF Ministério da Fazenda , A.tt't ,;.9r Segundo Conselho de Contribuinte: • . . . . . • • " Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravoso ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima.". Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito positivo.(..)"Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em wpio paradigmático (RE rz' 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança (...) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstit Acionai. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (...) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." • _ . , ::LFCTte.N;-R 12;We° 22 CC-MF ri- Ministério da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes ap Sti ••• .... Processo n2 : 13851.000854/2004-59 TO Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fui e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n° 118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta- feira, 28 de abril de 2005, 21:09:• "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fux, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, is ortomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (...) Todavia inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do Si'). em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sen ido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu- lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridos sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. - , 2 — Ministério da Fazenda t),ft FAZENnA - 2.* CC 2 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINA • .• •• • ' ASILIÁ Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio ST.1 ao longo de mais de quinze MIOS. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão meaos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em gtraL Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma 118""aninCONFE 0 ORIG» • I 29 CC-MF Ministério da Fazenda RE CQtrl ERA si . IA R. • t,•;:j.4C Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 VISTO Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 - de realizar a isonomia conto um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente' inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram ge rados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estruturantes de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ónus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. • . MN DA FAZENnA - 2.° Ce 212CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE rçOi, O ON4bFL tirs-* Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:A Us I/ V3 Processo n2 : 13851.000854/2004-59 -1/4"4"varr, Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 • Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança económico-social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é difi'cil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fux, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IR?), da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Pública Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda P iblica poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prémio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ónus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o património • das empresas e a economia como um todo. _ _ ctEr QA I 2° CC-MF • •••• --KJ Ministério da Fazenda ea2 C1.4401: F Fi. Segundo Conselho de Contribuintes o .;ttiCr•ni • BRASÍLIA 4j 123 OProcesso n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473. vi ro Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente c1 época da ocorrência dos . respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. S6 o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se ar empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos econômicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidos com a falta de certeza acerca da aplicação de nonnas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IN. O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendi' s e os lucros (IRPJ, CSI-1., PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-premio do EPI entre os anos de 1983 e 1990 2 ; sendo que 2 STJ reconhece crédito-prémio do LPI entre 1983 e 1990 19.3.2006110h07 O direito ao crédito-prémio do TI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela P Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionarrento estabelecido pelo órgão cru novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior dr Tribunal sobre o tema. - - • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERESOM O ORIGINA Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes MASItift 4j03 Processo n2 : 13851.00085412004-59 sTo Recurso n2 : 134.612 Acórdão n9 : 203-11.473 • O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao benefício teria sido extinto em 1983. conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658179. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do benefício previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em torno de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa. tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao benefício fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministr6 Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do IPI VOTO DO SENHOR MINISTF O CEZAR PELUSO: I. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97. VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do EPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária. não há rtzoabilidade em exigir tratamento de nine tributário ã sua regulação Yurídica" 5- MIN D c- • • • DA 1.420in 2. Ce 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE e"BRASku O OF.h.:"Hist "-'';•<r Segundo Conselho de Contribuintes g Fl. I • ... Processo n2 : 13851.000854/2004-59 --- Vier ----- Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, MM. MAURICIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: - "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC — 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais insttuídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da rega do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou c xtingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 70 do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Cone, ao examinar o caso IAA — delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1 -AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O MM. MARCO AURÉLIO em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transpriam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma lega' dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII — provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII — autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. an to assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° -_ _ • ' lenirS~ 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE aCOM O ORir-'1'' Y - egundoConselho cie Contribuintes BRASÍLIA 51 / _123.:C - '• • - . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vis Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente. está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, Observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juizo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do 1P1 e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4. O "crédito-prêmio" do 1PI foi instituído pelo Decreto-lei n°49111969: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao benefício, em dispondo no art. 1°: "Art 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979,0 estírn alo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do benefício (mantendo-lhe os prazos): "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n°1.724/1979. objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: - DA EAZEIsinA - 2.° CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda FERE COMN• O O „34Segundo Conselho de Contribuintes -C ' "A. pRASILIA I/ O Processo ir' : 13851.000854/2004-59 vis>Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 • "Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°). instituiu benefício fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 27771SP: "0 benefício fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos. mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. AR. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem. geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretinção das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento económico e social, por meio da adoção do comportamento ao qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IR! - Direito adquirido - Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n°55, p. 166-167)." • São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou. não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°: D.L. I 724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 30, inc.!. C.F./1967. - ‘. P C;:t;Ari fkhnt CC 29 CC-MF • 'in,5 Ministério da Fazenda : ; :: Fl. itat.--45` Segundo Conselho de Contribuintes CO)ie ORA SiLIA • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 too o Acórdão n2 : 203-11.473 I - é inconstitucional o artigo 1° do DL. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do an. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do D.L. n° 491. de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário: II - RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-31R5, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, atts. 1° e 5°; DL. 1.724. de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.F./I967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do DL. 1.894/81, inconstinicionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. L1. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/1(5, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previsu,s nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao II'! (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição," Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizaeos, observado o disposto no final do item anterior; - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de benefícios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da - 2° CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEIVa - 2 " CC zni .js, Segundo Conselho de Contribuintes CONI eine CUM O Glkt..:4Nal, Fl. Att1 itik t Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 • indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O benefício fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979. na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII. XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de benefício fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art.. 81. Compete privativamente ao PI esidente da República: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da ad min isuação federal; - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; Iii - sancionar, promulgar e fazer publicar. as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuiges e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos cos municípios declarados de interésse da segurança nacional; VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; *MIN DA FAZENnA - 2. CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda COM ê.P.Ealm ns”,;;NM.,, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes em n IA Processo n2 : 13851.000854/2004-59 VIS O Recurso n2 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente. senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senedo Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procurádoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro. intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 0312006. O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do 1P1" foi criado pelo art. I° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (I). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV • exercer o comando supremo das fôrças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sítio; XVII - decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, primeira parte, XVM e MUI deste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: httv://www.avamacis- lex.com.brialipublier4.0/texto.asp?id=748 . ; MIN 04 F Azr Ain A • -.° Ce • 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cccuti o fr., BRAS/LIA Gd, 03't Fi• ",r.),•¡,144", Segundo Conselho de Contribuintes à. . • . - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vis Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 • aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto- Lei ri. 491, de 1969(4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto:Ui n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas - exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os azos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dial° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei ti. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359)(6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (ar:. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). - Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das panes das normas do ar:. 1° do Decreto-Lei ri. 1.724, de 1979, e do ar:. 3°, inciso I do Decreto-Lei o. , • FAZENr .1 - 2 • CC.t.-4• 34'" MIN DA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda tt.-: coi,.. A. Segundo Conselho de Contribuinte 5t Ç ' —.. . CONFE 1A u ki o• Processo n2 : 13851.00085412004-59 Recurso n2 : 134.612 VIST Acórdão 122 : 203-11.473 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do 1P1". " O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 40 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do arr. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE ti. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1" do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declarados, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Po& r. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do 1P1", voltado para o setor económico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prémio do 1P1", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o benefício a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS • (1) 'Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal. créditos , MIN 04 F42ENr - 2 e te • CaNFERI • 2 Ministério da Fazenda B Wte•t4RASILI.4 / COM 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - -.; • ViS Processo 112 : 13851.000854/2004-59 O Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (3) 'Art. 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "An. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado ç as disposições em contrário." (5) "An. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conVersibilidade; FAniggit 2 . • cc • 41-4 ç Ministério da Fazenda CO4FERE.Cr O °Rein CC-MF F1. "..`"fr.;:f Segundo Conselho de Contribuintes 3' Lia SUA oI ir 0 5 fi Processo n2 : 13851.000854/2004-59 :\j".:7* Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 111 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuntins por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". • (6) "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5°: DL 1.724. de 1979, art. 1°: D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F./1967. L - Inconstitucionalidade, no art. I° do D.L 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. IL - R. E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L 491, de 1969, ans. 1° e 5'; D.L 1.724, de 1979, ar:. 1"; D.L 1.894, de 1981, art. 3°. inc. 11 C.F11967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. 1 do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autirizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 5° do D.L 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, ar?. 6°. Ademais, matérias reserva/1n à lei não podem ser revogo/1ns por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO • INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Cone de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucionaL TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Cana em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucionaL porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnitula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." • TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do , MIN. 0A FAZENDA p. Ce• .4,4 CC-MF • Ministério da Fazenda --Or Segundo Conselho de Contriouintes CONFERE MIA g .• R. . BRASÍLIA et Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 vis Acórdão n2 : 203-11.473 Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos V e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." - (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tune). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, • por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2° ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Cana Política (RH 87058 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RT..1 164/506, 509). (RTJ 55044 - RTJ 71/570- RTJ 82091, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215- PE. informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Dec eeto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidn s pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°5 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de Hl". _ _ _ •Át1;;:n't.- 2 • CC-MF Ministério da Fazenda CONFEH:-: CoM 0 rk. Fi.Segundo Conselho de Contribuintes BRAsiLIA / •teirtp . 3Pr - Processo n2 : 13851.000854'2004-59 Recurso n2 : 134.612 •Acórdão n2 : 203-11.473 instituído pelo an. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos 11 e 111 do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, 'dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de • 2002; e do art. 4° da Lei n • 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no an. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n" 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do TI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio DL. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal FederaI3 , ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece) ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. 3 Ação pede coastitucionalidade de resolução sobre crédito-prémio do 111 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal 'STF recebe ,. :Mia .Açk. ....___. . 1141»: , g t- - 7 • i CONFEdne 0p1:1 z • 22 CC-MFBRASil.:A6a 1 3Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes zel=a- :• Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso 122 : 134.612 A córdão n2 : 203-11.473 Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada, estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra°, ou aquele Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n°71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias atuais, do aflige 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (PI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação, Na ADC, a associação pede eficácia ex tune [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo. "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resoluçãc suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724179 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e e susperdê-los ou extingui-los". De zcordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Cone sobre o crédito-prémio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A asrociação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Cone Suprema por meio de controle difuso de construcionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as panes]". Daí a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei feeeral objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 4 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prémio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthnt Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artieo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolucào n° 7 1. de 27 de dezembro de "rlif tk resolução err puesião teve por flr.rildr.de p5: . igen, i.. : .‘ • 0,4 FnErn• ,4 2.° CC 1 CC-MF •-•;...?..4 Ministério da Fazenda - • CONFER?;C(?), O •• :.4_ A. SW:ta Segundo Conselho de Contribuintes B RA st, •A ,es. - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 —-VIST b Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano III - Número 61 / Crédito-prêmio 1121: "C..) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da • constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o benefício ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Pesolucão n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.722/79 "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", do art. 3°. inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894/81 declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o benefício fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491169 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, leve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o benefício. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prémio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prémio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1 0. do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IP1. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a pane restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguid a pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Curiosamente a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo. foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prémio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 1983, especialmente após a edição da Resoludo n°71/05. -0--s; 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. 1,rft...,t Segundo Conselho de Contribuintes 40- •. Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Cone da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer azo legislativo - e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencaclo no art. 59 da C.F. - até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal.- Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto. Sala das Sessões -m 07 de n. embro de 2006. DA • • • • *-DE MIRANDA stmi DA FtnNt• PA - 2,• co DONFEREnÇOM O 0:•1:1•!'-'s f?A,5{1.L4 lod_j# • - ;44.30"Ce-MF • Ministério da Fazenda egettUt ; ÇNS Fl.Segundo Conseiho de Contribuintes — - • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 %"‘p Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capuz, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do LIDI, tal cuim concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, 'como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do LPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prémio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional. embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prémio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse •/ crédito financeiro com o 1PI. cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de • 2." • CC-MF •f;.• Minis•ério da Fazenda MIN DA FAZENDA .1" .--t•CA" Segundo Conselho de Contribuintes CarWERECoçeftts - Ce O OfCipi.,5 Fl. .z1 1 4$11.1A . I . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 ' Acórdão n2 : 203-11.473 VIS o dedução desse imposto (§ 1° do ar.. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, - item 1), fez com que a Receita Federal se" tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: - "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2" Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o TI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do W1 para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos A industrializados devido nas operações do mercado interno. /147. , naleannee 2 CC-MF Ministério da Fazenda Corto Frit Fl. ••••<: Segundo Conselho de Contribuintes . • alls.1 Odit4Sku &-ráLeF„Git A• • . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) AIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69S96, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados - para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e revtlamentacão decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1 - omissis; 11 - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II. e por qualquer outra forma autorPrada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (e.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: . Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5" do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficieii io na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Au. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1' de janeiro de 198a data em aue ,ficartu, revogados os parágrafos I° e 2' 3# • CONFÉRE 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ur ORIStiLyeruístu Fi. • Segundo Conselho de Contribui es \\ - . • •• Processo n2 : 13851.000854/2004-59 411P.! Recurso n' : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 - do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3 0, do an. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04191, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §,§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: "(•••) I - O valor do benefício de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federai 1.2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (-4". PARECER CST n°07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX e 2,79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior d't‘. aceetasi 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co, Fl. trtn:. Segundo Conselho de Contribuintes 6;4181114 /`"er3f0; 1.1•U2al '2.:tr."3 • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 . . Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas .que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5" do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n os. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma Insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 30 do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prémio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de . 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e ev , dente: visavam dar tratimento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimiLar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. • Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do . art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente -*/ •. CC-MF Ministério da Fazenda rs~., Fl. •Segundo Conselho de Contribui —eã. " • — 3., uCittÉgpe . _ •. • . gif,4slokr" Processo n2 : 13851.000854/2004-59 /..Lota_ar Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 vio o O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (..) § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece conca a interpretação que tente extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no A Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto 5/ri de 25/04/91, publicado no /dei Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. f _ _ • ' PS_EALEVPA - 2- * CC44-4; CC-MFn „ •-• "A Ministério da Fazenda ettil* 0;03t Fl. na' • Segundo Conselho de Contribuintes rafgltri# 1r03 • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vas o ----- Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "An. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ri 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, §, 2, do Decreto-Lei n 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983 de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894181, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais ; 2.° CC CC-MFMIN. DA FAZENDA Ministério da Fazenda I !",tp•Li;:ti± Segundo Conselho de Contribuintes í canse ,ÇOA, vf,:t; Fl.Nt;i, . IA 6( t) 3 . Processo n' : 13851.000854/2004-59 Recurso ri' : 134.612 Acórdão ri2 : 203-11.473 de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 do Decreto-Lei n9 1.219/72: "An. 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto. Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já coruabilizados como receita da empresa geradora de" tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis - Ar!. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitado s. aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Farendo poderá ser asseeurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais á exportação vieorantes na data da aprovação do programa" (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece. editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. • • MIN VA FAnNni - 2 te CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE -t ti O Oftl2;tv • Fi. 'fitt- i»t- Segundo Conselho de Contribuintes SR,4 si , /A Akcirpr . #. . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vis 0-------- Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n o 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1" do Decreto -Lei n" 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n" 1294, de 16 de dezembro de 1981: "A ri. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorá- los, sispendê-les--eu-e9aingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) 11 - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efeumden por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724; de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliqu' otos a serem aplicados, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponéncia de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed ow that fite importance in legal Mem, is: that principies of derrogation are not iogical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved uniess derrogation nonas are expressly stipulated or silently pressupposed, and that rue science of law is just as incompetent to solve by tf' 5 Crédito-prémio de 1PI - Estudos e Pareceres - Editoras Maneie e Minha Editora. pg. 14 • .t* 1 22 CC-MF -•• - Ministério da Fazenda Ur Cohnfif C Fl. z'y Segundo Conselho de Contribuintes ait445/ ar C ESi• Lm LO. . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 via 0 Acórdão n 203-11.473 • interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms."Õ A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deContica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deeintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is títere a logic of norms?"7: "Deontic logic, bani in its medem form in the early fifties, lias remained something of a problem child in the family of logical theories. lhe respects in which ir appears problematic are chiefly the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of the very possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical'. Títere is also an opinion according to wich norms are :rue or false. Perhaps ir can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept nonn is not easy to delineate.) Nonns as presriptions of human condita, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a goocl many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"8 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Puncl. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permane:em não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência da direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor LIkka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a "contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opin;ão de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom r, núrnerc de estudiosos tive; nan rnaior;a. as r or:T.5.5 sã: essenzia!rete "rescrir:v2s - . omiss , s: c " _ • , 4. tu FA2ENnA 0. . - CC Ministério da Fazenda CONFal R CC-MF om o n- Fi. Segundo Conselho de Contribuintes h ‘ni . . _ t'l s • I • Processo n2 : 13851.00085412004-59 VIST D Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 . Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o principio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o principio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prémio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta. esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of nonru which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm ( 1 ) there is only a possibility of violating norm (2) (tf a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a pardal way. It is a necesscuy on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on tire other side, namely, tire sitie of nonn (1). "9 • Trazendo o exemplo acima para o ca ;o que se cuida: Nonna (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de jtmeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com áto do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724,. de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizad) a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a 9 Kelsen, Naus - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrfll Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedeces 2 norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao #. obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É ne:essario em um lado, no lado da norma (2). e em um 'y corliitz" I.Nossíve no outro l adr• :21be- t4 no-na ' " 4. , , • MN DA . FAa , t, p „ 2 et: CC-MF Ministério da Fazenda e°,VFERE e BRAskm at: ° (WIGel" A.Segundo Conseino de Contribuintes . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Vi-6 o Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaea, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei.n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658T79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim. o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção - .do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo ,fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.72479, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso: Derrogado duas vezes ? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. • Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que condita a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando ." excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revcccdo . 9A,IIN EntéMit - 2? CC 2CC-MFrirt ministério da Fazenda Ft. Segundo Conseino de Contribuintes CONÉÇ4 pé O MOINAI- • - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2. : 203-11.473 (Decreto-Lei n° 1.658179), não apenas no controle abstrato de inconstimcionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724179 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconStitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posic.onando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos•Leis nt's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir"; do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzi?' ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratõrio a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no . segundo. Isto ocorre nos REs ri% 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratbrio de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da /7 declaração de inconstitucionalidadc dos indi gitados preceptivos legais. _ - DA • Cite 01,14i F,CAï2r0A ORI2S./.5.A bit Ce 29 CC-MF ,• Ministério da Fazenda 13RA SI: r.4 Segundo Conselho de Contribuintes ';,rett - Processo n' : 13851.000854/2004-59 VIST Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de In, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que urna decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado" de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o' fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste 10 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo. não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto bobos é uma ifs conseqüêncic dc "de-, " Stegriner WzItur.g. Filc,saflz Cctntem.,:.ráne... EP C:- - 22 CC.MF - Ministério da Fazenda _MIN. DA FAZENDA - 2.* CC A. t^-.1c Segundo Conselho de Contribuintes COO( É rd; ..COM..pp.a:51!,14w /.• • - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 VIS 0 Acórdão n2 : 203-11.473 -zertra • primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final .para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto ri° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prémio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. • Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do EPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prémio sobre esses mesmos produtos exportados. Ine gável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988. cumprindo, neste sentido. c objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois. noroue - - - - _ • . c/401INN ECRA1:1:07:004 e-R f2G.: CC • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. zef•---..<2<• Segundo Conseino ae Contribuintes , •*-47,1critid" BRASP LIO( • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 L ... Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 via simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402192: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 10 do mesmo diploma legal. G.3". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos 1 a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermedia_ção das empresas comerciais exoortadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1PI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução 112 71, de 27/1212005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu „ cumprimento é obrigatório, pois estendeu o. efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. 7 _ _ • • irr4.'‘••• IWIN 114 FAZENDA - a' CC 2g CC-MF :-•2••-....2ri • Ministério da Fazenda CONFEREnCOMMGMi Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tetr). BRAS;Litt 017. Processo n2 : 13851.000854/2004-59 13w ' Recurso n2 : 134.612 TO Acórdão n2 : 203-11.473 - Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja pane do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 'RESOLUÇÃO N°71. DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art.- 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do an. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e Isuspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido coma 'crédito-prêmio de IPP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do an. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENA?? CALHEIROS ;Presidente do Senado Federal". /1 _ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC - CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREtCOM O ORIGxt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA DL / Processo n9 : 13851.000854/2004-59 VI o Recurso n9 : 134.612 Acórdão 112 : 203-11.473 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto ri-R, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a "vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto atsolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado ',Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificai- o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei Que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração • de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 1' do DL ri2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, e do inciso I do art. 3 do Decreto-Lei rig? 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei ng 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. l do Decreto-Lei n9 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri' 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. • — Ministério da Fazenda MIN DA FA2tNOA - 2.* CC 22 CC-ME A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGUft btt aRkskt.8 lel. . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 VIS o Acórdão n2 : 203-11.473 Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n9 71/2005 no julgamento do REsp n9 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator( a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte D117.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III- Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° L722/79, 1.72409 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. _ MM. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FLIX julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria julgado pela Primeira Turma em 06112/05. IV - Recurso especial improvido." • Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclar eça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando.em SU4 parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comzunente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de cenas dispositivos com redução de texto. como ocorreu no caso. o seu alcance f' 5 • . . FAZtICA - 2. * CC nwanaetarn 2 Ministério da Fazenda ççrtifg-n . 0R Ofa. CC-MF Fl. 2 Segundo Conselho de Contribuintes .8'1451114g-1 . . _ .L - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso ri2 : 134.612 - •Acórdão n2 : 203-11.473 é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, ponanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos iegais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724779 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.65809, modificado pelo Decreto-lei 1.722719. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° . do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucional idade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer urna análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerrndos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com • considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência - Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer al guns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto ri° 491169 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n°491169 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma ne gativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art 1° do Der-rte • —..M.IPLULAANDA 2. • ce - 2° CC-MF Ministério da Fazenda çarifERE era "a~ t'i?-lA SK!4 ,, w Ofti2iNAL Fl. 54 Segundo Conselho de Contriouintes 1 (2,3_ (g . I Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vistor"-- Recurso n2 : 134.612 -- - Acórdão n2 : 203-11.473 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do TI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. - Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPU98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): An. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 30); - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas y nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquinclos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, 11, III, do a-rigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, JOCIX, reX, noa, xxxu, xxxv, XXXVI, =WH, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46;. • Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491, de 1969, art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. I°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitua] generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prémio do art. I° é calculado em cima das exportações. enquanto o" • • .• 2. FAZENDA - 2.* CC 22 CC-mF Ministério da Fazenda FROrkW ÊOM Fl. •--:?r• Segundo Conselho de Contribuintes h ' • • Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 ...... Acórdão n2 : 203-11.473 benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IP1 embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do rin, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse" e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5 0, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 10 quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estimulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, . demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do TI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, di ga-se de passa gem. na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do TI (art. 1"; b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma ftmdamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei e 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artteos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); A f - Decreto-Lei n" 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); t 2 " Ministério da Fazenda 418118....DALWPM • 2.* CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .‘"iNi-IKt.cir: CR;q1 I Fl. C4e1 BRAsiLIA _. . Processo n2 : 13851.00085412004-59 e Recurso n2 : 134.612 VI I $17--- Acórdão n2 : 203-11.473 g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/1212002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande .número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é . cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência. não. Nesse passo. não é demais aqui trazer à baila as • • t _ ' • • N.i. , ,A !- AZENPA - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE' a, CQM O gif2igIN1/40t) Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA n. . . 11. Processo n2 : 13851.000854/2004-59 VIS O Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre 1471142 condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dd: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa .equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto . com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmi p", entenda-se benefício referido, tanto o benefício „ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. lo do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983. foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1° pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 50 do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • • . • 22 CC-MF Mnisterio da Fazenda Fl. •-•0"- Segundo Conselho de Contribuintes . _ Processo n9 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 •Acórdão n9 : 203-11.473 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ANTONIO gEZERRÀ- NETO • 3 . A AZE14 ; A - 2•0 Ce CONFERE COM O ORIOilIR. ORAWA,(9...ti 03 /DK vta o • . • .. • any_muilein • = 2,' CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda •NFEOF_ COM fl A. 119. 14- Segundo Conselho de Contribuinte- BR - • { I • . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134412 Acórdão n2 : 203-11.473 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, discordo do Ilustre Relator e voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal. mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de impost9, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 10 de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: 1- Decreto-Lei n°491, de 1969: An. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, COMO ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impem° sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. r)\ "-- . CC-MF Ministério da Fazenda L,4 rAZENÚA 2.• ;.0 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ROM o ORiGINAL. - - • BRASiLIA..a.:E121/q Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 VISTO Acórdão n2 : 203-11.473 - § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Ari 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; • - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (.4 (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1— omissis; li — omissis. • . • • • amanYAEP Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .ÇCM 0̂ 0RiGi , Fl. 8RASLL4 4j Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso 11, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de Que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1 0 Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980. data em que ficarão revoRados os pardrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Deci etc sin, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido Crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restit .tição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1931. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: (...) 1— O valor do beneficio de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX. ouvida a Secretaria da Receita Federal. \" n: _Mi/4,, -FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MF f Ministério da Fazenda„ F1. Secundo Conselho de Contribuintes r"'N-A0'11 O tiM n41# . • - • _ Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 8T0. . .... Acórdão n2 : 203-11.473 1.2 — Fica vedada a escrituracão do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) • Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do rpi, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do mi e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da .SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação 3. guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída peia Portaria n° 89/B1, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972. às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às aliquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportacões de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições le gislativas, privativas do legislador, portanto. o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de . declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos -E>- • 4f,k;212 CC-MF 1 Ministério da Fazenda, MIN. DA FAZENDA - 2.° DD t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O g4.3,16t. .•.• • DP Sfiu t Q Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 V IST Acórdão n2 : 203-11.473 das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações: não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Se gundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março.de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela i • Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à . exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argiiições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- - êmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto ns 64.833, de 1969, que, em seu artigo 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a &alo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. D.:corridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento): ;I\ . . DA FA7FnA -2.° CO • é C"-, 2.Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COki ,,ritty,:llt R. l'•$-Zig Segundo Conselho de Contribuintes anastiA f) • . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 vis o Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." •Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n s 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo V, § V, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do artigo 12 do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interna contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e V do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, teado sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução graduai do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei rts 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n2s 491/69, 1.65809 e 1.7227/9, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 L658/79, a teor do disposto no art. § 2 2, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Ç--)Ç ‘,LiN `-'•n•• • . - . • • MIN. DA NUMA - 2. • CC 2° CC - MF Ministério da Fazenda CONFERE eet.‘ t; .zt . .:!" A cr - --..0= Segundo Conselho de Contribuintes Fl. d;:45.4.1,à 11 ! . . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 ve TO Acórdão n2 : 203-11.473 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no ar:. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O ar:. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE nt 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: • "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do adiro 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12- do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 32, I, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porem, corno a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei ;12 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Gr, contida na sua parte final, o . que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o ar:. 12 do Decreto . Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2; § 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidode proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei nt 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei ri- 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n s 329.271/RS, 12 Turma, Rel. MM, José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, geie resume o entendimento do tribunal sobre a questão: . • . 1/4 • MIN. DA FAZ:EWA - 2.° CC j 22 CC-mFs Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE_COM O Oft108,. BRASÍLIA-W.4 1_0 Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Vis Acórdão n2 : 203-11.473 "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPI DECRETOS-LEIS MS 491169, 1.72479, 1.722/79, 1.65819 E 1.894B1. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° L724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n% 1.722/79 e 1.65879, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491169, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definicão de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreantente entre muitas out ras existentes na página de pesquisa do STJ, na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos . acórdãos do • STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a' que chegou o tribunal. • A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n ss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na trans. crição de seu inteiro teor feira a seguir: "DECRETO-LEI N°1.724. DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Arr 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BrasiIia, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prémio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei tis 1.894, de 16/12/1981. O primeiro, obstáculo a esta tese é de que o art. 1, § 21', do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma trj") e - - . •• MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda "-"P,-.4;:c• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm 0 0,0,1,31N,41„, • -40- • RRASILIA a,1 L,s,.9 -45 .Qt_ - . • A. Processo n2 : 13851.00085412004-59 Recurso n2 : 134.612 VI610 Acórdão n2 : 203-11.473 jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, 11, 28 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O ar;. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "C..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; H - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prémio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do ar;. 1 2 do Decreto-Lei ris 491, de 05/03/1969. Já o ar;. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar; 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei ris 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do ar;. 12 do Decreto-Lei n2 491. de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do• art. 12, § 22, do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o ar;. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuodos por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o ar;. 4 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no ar;. 12 § 2Ç do Decreto-Lei ris 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. •À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar unta outra que ainda está vigorando, conclui-se que não kl fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 30106/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que t ivessem a cláusula de garantia referida no ar;. 16 do. • .1. NEMers* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda 68e--Értro Segundo Conselho de Contribuintes - 1. • • . • - - Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Decreto-Lei ne 1.219772, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita. "EMENTA: Crédito-prémio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não signca venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda-mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditameruo, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti': Dec.-lei 1458/79, art. 1°, .5 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há. entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção ch estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX(art. 16 do Dec.- lei 1.219772) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPL sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tern o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo". Em 13- X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. •Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF- 01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo 011zon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. ry,, ]. _ • • • • MIN. DA FAZENDA- 2 6 Cr 224, CC - MF. Ministério da Fazenda • .1 'e: ;Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM O MUGI AL F1. RResiut. ã Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 vi TO Acórdão )32 : 203-11.473 Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF re2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2J2003) "Tributário. IPI. Crédito-prémio. Termo finaL Vigência. Benefício. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editados com base na delegação prevista nos Decretos-leis n2s 1.72409 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Regido já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.0(1027537- 8, publicado no DJII de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, Dl II de 24/020003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/) 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pel9 "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Cana Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU re 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorialruma vez que podia ser usufruído por empfesas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. \s,"- , -- \''\ . • i; ce - -- - MIN DA FAZENDA - 2.* DD 2'2 CC-MF 1 •... ...ir a -n f M.nisteri . o da Fazenda . •----sa Car'ERF. COM O OR:GMI, i"ztj t Segundo Conselho cie Contribuintes Ft. .3_ „...._ 1 .. .. . . . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 ..,____ VIIP nRecurso n2 : 134.612 VIST Acórdão n2 : 203-11.473 . A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. . O art 11' I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio. instituído pelo art. 12 deste decreto-lei. O art. 1-?, 111, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, a referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prémio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248172, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL ri s 491/69, arr. R revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto rz2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2- 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reco, .heceu a. . v:gência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas tnpresas até . o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. (...) Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos., .-1 ... . e.... _ 1- MIN mi PS,MONA - CO • "-V CONFERE COM O GRONill í \-.7 CC-MF Ministério da Fazenda BRAStLIS Fl r.iria Segundo Conselho de Contribuintes • .4f-rr • Processo n2 13851.000854/2004-59 Recurso ng : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calhe iros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal; a execução, no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.724, de -7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, • conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disoosicões expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prémio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos aris. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de jati iro de 1992, e, ainda, dos ar-is. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.05 I, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda,A - • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZElkMA - 2. 9 cc 22 CC-MF ';•f- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tiONFERE,,, () CQM PR É : L• EIRA Sit IS I I. Processo n9 : 13851.0008" 54/2004-59 Recurso re- : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 Isso porque, não tratando o art. 10 do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, qtie abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a pane preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prémio de IRI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 3g A lei será estruturada em três panes básicas: 1 - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas: II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; Iii - parte final, compreendendo as disposições peninemes às medidas necessárias à implementação das normas de cometido substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, ia casa, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme 'uri 59 da Magna Carta, "intetpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22* do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005. do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, *t 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fi. - Segundo Conselhzi de Contribuintes , .. . Processo n2 : 13851.000854/2004-59 Recurso n2 : 134.612 Acórdão n2 : 203-11.473 estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência; ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco trata-se de saldo credo, do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no mi. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. , .• $ik Ltal,N) S • 11 ei 5 I vEIRA MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONWF!,,CON • O Ofil.., Ps s IA .7!? ---- aro _ Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000131/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa e venda de mercadorias com preço subfaturado na nota fiscal, conforme apurado pela Fiscalização do Estado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68303
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. De ... 19 q33 AW:k MaNw,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C P, ti rica fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 13.857-000.131/89-17 • Sessão de g 26 de agosto de 1992 ACORDA° No 201-68.303 Recurso no g 84.070 Recorrente g DIVESCA VEICULOS LTDA. - Recorrida g DRF EM RIBEIRP40 PRETO - SP FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSA° DE RECEITA. Suprimento a caixa e venda de mercadorias COffl preço subfaturado na nota fiscal, conforme apurado pela Fiscalização do Estado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESCA VEICULOS LTDA.. ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exígOncia a quantia de Cr$ 5.081.936, no mOs de dezembro de 1985. Ausentes. os Conselheiros DOMINGOS ÂLVEU COLENCI DÂ SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DÂ SILVA. Sala das • SessUes, em 26 de agosto de 1992. AR S T NE:S .11' O R DE: H 01...AND ci 0,1 • •. ) .1. .li to r. .‘ j 091 ri'lrCl'l:i.t.: C: C' E. r: .̀.NIA R O o c t.t rade:tr .-Re.? p sentante da Fa- . zenda Nacional :1: ST À E:11 SESsmi DE: 2 3 O JT 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMÂ SÂNTOS c'.:ALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). CF/mias/AC -JA J2 .. , . , ?rEt-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,oew Ntem SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.857-000.131/89-17 Recurso No:: 8,4.070 Acórdão No:: 201-68.303 Recorrente:: DIVESCA VEICULOS LTDA. RELATORIO Segundo a Dent'Ancia Fiscal de fls. 3 a Empresa em referOncia, ora Recorrente, infringira o disposto no art. 12, parágrafo 12 do Decreto-Lei n2 1.940/82, à acusa0b de que omitira nos anos de 1985 e 1986, nos seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, caracterizada por:: a) suprimentos a caixa, mediante integraliza~, no aumento do capital social, em dinheiro, sem a comprovag'So da origem do numeráriog b) saída de mercadorias, com em is~ de nota fiscal subfaturada, conforme apurado pelo Fisco Estadual em auto de infraç'(o, pago esse auto pela Empresag c) pagamento de nota fiscal referente a conserto de estante, com preço subfaturado. Lançada de ofício da contribui0o que teria deixado de recolher ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 1,46 e intimada a recolher essa quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relaço aos débitos ocorridos até 31.12.85 e de 150%, quanto ao débito correspondente a fato gerador ocorrido em 12 de janeiro de 1986, . conforme demonstrativo de fls. 02. Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 06/12. A Autoridade Singular manteve a exigencia fiscal pela Decis'So de fls. 28/29, assim ementada:: "A omisso de receita apurada na pessoa jurídica implica insuficiencia no pagamento da contribui0o do FINSOCIAL." A fls. 23/27 é anexada. cópia da decis .ão proferida.• . . • • no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa deciso, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as ra .ffies de fls. 33, alegandog "... o presente processo é decorrente de outro, matriz, ao qual está vinculado. Conseqüentemente, reiterando os fundamentos anteriormente aduzidos, junta as raz'ães recursais apresentadas no processo matriz, que do presente í- . J3 ., ,:,.;w=-f_'.==''_w.„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44I ..F# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 13.857-000.131/89-17 Acórd'ao n2N 20168.303 • apelo ficam fazendo parte integrante, para todos os efeitos de direito". Ânexo, a fls. 3q/36, cópia reprográfica das razffes apre ,. entadas no recurso relativo ao IRPJ, dirigidas sob o ponto de vista da legisia0o do Imposto de Renda nessas razffes 1 .12,o se insurge contra a emissã:b de receita caracterizada Pelo suprimento a caixa referido. Em virtude de diligencia da Secretaria deste Colegiado, junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, vem- aos autos cópia reprográfica do Acorda .° n2 103-11. d451, de 19.08.91, proferido no aludido administrativo referente ao IRPJ, fundamentado, em parte, nos mesmos fatos que alicerçam o presente. E o relatório. - ., . . . AO» g" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,---.,~f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 13.057-000.131/89-17 . Acórd'So no:: 201-60.303 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado a Recorrente é acusada de haver recolhido com insuficiOncla a contribuição em questão, ao fundamento de que no periodo indicado deixara de registrar receitas operacionais em seus registros fiscais e, pois, deixara de incluir na base de cálculo da contribuição essas receitas. Essas receitas omitidas estão caracterizadas por:: a) suprimentos a caixa, Mediante integralizaç(o do capital social, sem que fosse feita a prova da origem dos recursos supridos . b) saida de mercadorias com emissão de nota fiscal com preços subfaturados, conforme apurado pelo Fisco Estadual em auto de infração próprio, que veio a ser pago pela Empresm c) pagamento de nota fiscal referente a conserto de estante, com preço subfaturado. Pelas razUes de fls. 34/36, resta evidenciado que .. não se insurge contra a exigOncia decorrente do apontado suprimento a caixa. O litígio cinge ::,e, assim, contra a exigOncia decorrente dos demais fatos. Este Colegiado, em seus reiterados julgados, tem afirmado que inexiste a invocada subordinação do administrativo de determinação e exigOncia de contribuição social ao administrativo relativo ao IRPJ, ainda que os fatos que os fundamentam sejam os mesmos, eis que .o fato gerador do IRPJ é o lucro (real, arbitrado ou presumido), enquanto que o das obntrib~es sociais em tela é a receita resultante do faturamento de venda de mercadorias ou de serviços. Evidentemente que a omissão de receitas implica na redução do lucro da Empresa, o qué também autoriza presunção de que essas receitas omitidas não integraram a base de cálculo da contribuição social (PIS e FINSOCIAL), ressalvado ao contribuinte fazer prova da improcedOncia da presunção. Por isso mesmo que os fatos denunciados como causadores da insuficiOncia de recolhimento da contribuição social devem ser perfeitamente indicados no auto de infração e, conforme o caso, acompanhados dos devidos elementos de convicção. Também o contribuinte, em suas raz3es de defesa, deve anexar elementos de convicção capazes de infirmar a acusação fiscal. Se não é feito, a matéria de fato, quando já apreciada pelo Conselho de Contribuintes, no processo relativo ao IRPU, deve ser acolhida pela instância revisora do processo administrativo referente à exigOncia da contribuição social, por economia processual, vez (ei . J5 .. . • . , eb,ltW,G .01,,;2,:-,:' :•-•,,9,`-~,T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,g' P.----Nft ,k4idt.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no',: 13.857-000.131/89-17 AcórdWo no n 201-68.303 que o contribuinte renunciou a fazer a prova necessária, no sentido de ver a denúncia infirmada. TCTI[M !, assim, face ao decidido no administrativo relativo ao . IRPJ pelo julgado apontado, do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, que nc.§ está demonstrada a denúncia fiscal no que concerne à "omisso de receita referente a lançamento por valor menor, de gastos com'consertos de estantes", no montante de Cr$ 5.081.936, no ano de 1985 (dezembro de 1985). Â omisso de receitas operacionais nos registros fisC ais pressupffe autorizaço„ por outro lado, de presunçao de que a base de cálculo da conti-iIntiO:o em questo fora indevidamente reduzida. Wo estas as razefes que me levam a dar provimento parOal ao recurso para excluir da base de cálculo da exigencia em recurso, a quantia de Cr$ 5.081.936, no mC fs de dezembro de 1985. E o meu voto. Sala das ::os . C5c,s, em 26 de agosto de 1992.41 j....i..• ‘ -...LI('() J::: Al.E):::41f16QUITA -

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4837723 #
Numero do processo: 13890.000108/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa .Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Braille. 8(1 I I 9 21' CC-MF Ministério da Fazenda Ft. 7.1 220.‘ Segundo Conselho de Contribuintes s;Ivio at>,, aos& Mat.: Sep. 91745 Processo 9 : 13890.000108/99-06 MF-Segundo Consto de Contribukges Recurso e : 135.287 noi orai da(grt Acórdão n2 : 201-80.164 de I subia 113 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São oão S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN SIA (Sucessora de Fábrica de Baias Sau .71/21U SIA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa .Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. fr zicx_ Az:Cuia- é-kfteent/..e/0 • . sef ‘. Maria Coelho Marques Presidente ‘if osé da Silva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keran Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barret( Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado) • : - CC-, ...4,„*—,4 Ministério da Fazenda ODNI $ Segundo Conselho de Contribuintes .‘ --P----- ',-"ittçrk-¥* Fras :GUCNo_CfRIENFerOr- OtP-JCbleJ44TAL CONTRIBUINTES — SOGSSI.,,3ttesa Processo n2 : 13890.000108/99-06 mat.: siar* gins Recurso n2 : 135.287 Acórdão n2 : 201-80.164 Recorrente : R1CLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (Es. 376/397, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.210, de 12/04/2006, constante de fls. 363/370, exarado pela 2-4 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 259/271 (vol. II), declarando a defmitividade dos Despachos Decisórios n2 13.888/204/2000 (fls. 187/191, vol. I) e n2 1.388/129/2005 (fls. 221/226, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o Pedido de Resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do IP1 no valor de R$ 29.727,34 (Portaria MF n2 38 - 42 trimestre/98), mediante compensaçãq de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n 2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n°33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n 25 13.888/204/2000 (fls. 187/191, vol. I) e 1.388/129/2005 (fls. 221/22, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: rtnirries: ár Cr$ A rentrrn n 112. PPnin() DP rOMPF.NSACÃO - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - •A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instâncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administroção Pública Inteli gência do Ato Declaratórios it° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei ta° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". "EMENTA- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rasserrcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 363/370, ora recorrida, da 2 t Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "‘L-- 2 • , .CC-MF Ministério da Fazenda ME-SEGt===="ES *Pfi::'"rnf Segundo Conselho de Contribuintes Btasala, OÍ 1---C Fl. no ,;-4":0;fr.#41~,nw ~0?-442 haitorn- i Processo n2 : 13890.000108/99-06 Mat:Siape 91745 Recurso n2 : 135.287 Acórdão n2 : 201-80.164 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitáncia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. • CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 376/397, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n 2 03/96, invocado pela. r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata de reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação, c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CIN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. É o relatório A x' 1 3 • - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR nGINAL emula, r CC-MT Ministério da Fazenda Fl. 15..t-,...Or Segundo Conselho de Contribuintes SM) faltosa MaCaiape 91745 Processo n2 : 13890.000108/99-06 Recurso n2 : 135.287 Acórdão n : 201-80.164 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular ar. decisão exarada pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. • Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.6L09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 12 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 2 201-77.519, Recurso ri2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a pezzitiljdade de decisões cormát 3ntes entre as instâncias Judicial e administrativa, impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NUI IDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade admmismailva n&-, tornará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto rir. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve início e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. 1 4 1/4 ME - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES CO NFERr C ar.4 O ORIGINAL 22 CC-ME Ministério da Fazenda t Fl. 6Segundo Conselho de Contribuintes Biesrna.--12.--1—t-z--,— ° sidriutr Mal; Siape 91145 Processo o : 13890.000108/99-06 Recurso n2 : 135.287 Acórdão n9 : 201-80.164 Decadéncia afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 6! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a • jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 3! Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita fedc.ral de. fulg,amentc, pois. a omissão respeita de quaisquer das mntéritzs• cogitndn, o», tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância, inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 38 Câmara do 28 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da .3 ! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e 52,pk_ Ministério da Fazenda , atasfi ...sai2LectiozcEo;RE:scoarroD:25_ERcooNALmiallauaiTES .a, FI. Segundo Conselho de Contribuintes ..flosa Mat.: Step° 91745 Processo n2 : 13890.000108/99-06 Recurso n2 : 135.287 Acórdão n2 : 201-80.164 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP no 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR .VA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 85 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo ne 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso H, do Decreto n 2 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. - Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ¡A/tais/do 6c6S-7:4"/ FERNANIDO LUIZ DA Gis.1:1A LOBO n't(r.' A • 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. 02 07_ 2.9 CC-MF I Ministério da Fazenda Brasão, oi‘,1 Fl. i Segundo Conselho de Contribuintes ~atou Mat. à313e 91 745 Processo n2 : 13890.000108/99-06 Recurso n2 : 135287 Acórdão n2 : 201-80.164 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DILT recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de 1H. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 32 do ort 0 eln 1-Netewasn .41 lfl ^) '2 C /7, O ceme do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de seeurança. que teve a liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. • Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tomar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit n° 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPL de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit n52 3, de 1996). ti \til; 7 Mv - SEGUNDO De :C Eii :O c CONTRiBUINTES Ministério da Fazenda CONFE.;;':. CO' dl O ORÍGNAL Fi. SYnx- Segundo Conselho de Contribuintes &asa, CÁ ,r Q i 09- s;cefrop. rjZat:Jel. 01 Sav134,,,7 garbosa Processo n2 : 13890.000108/99-06 Ma: wpc91745 Recurso n2 : 135.287 Acórdão n2 : 201-80.164 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o • contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial: Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n 2 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito crzclitt-ric :5. da autzridade Se ntc, pc.dido dc crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF n2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. p II WALBER'd OàÉ DA SILVA / 8 Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

score : 1.0
4834814 #
Numero do processo: 13707.002738/90-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita apurada à vista de obrigações mantidas no passivo porém não comprovadas pela empresa, inclusive quanto ao seu pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67675
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Numero do processo: 13899.000184/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo àquele imposto. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de sustentar a presente exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04841
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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P uBLAADO /NO D. O. 41. C r4.-L-- C2 7 /19.700 i á",,,'W:tk I :t~ c ................. (:-.-- 2 ...... I tOP . •''-`>-. ' • ' 4#:: R ubrica ... r" ... —.f *~..•p.,c.' ; >"/P--;*•.7.- ' w , I1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo 11: • 13.899-000.184/88-15 ,, , ,, , mias ,. ,,,, Sesdode26 de fevereiro d819_92_ ACORDA() N.* 202-04.841, . . Recurso re 84.128 , i Recorrente TWILTEX 'INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. , Recorrid a DRF EM OSÁSCO - SP. - , /, PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do rÈPJ, confirmado pelo 1Q Conse- lho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fis- cal que se reportam às suas respectivas razões ex- pendidas 'no processo relativo àquele imposto. Ine- xistênci4 de prova ou de argumentos capazes de sus tentar apresente exigência. Recurso provido. , I . Vistos, relatados.e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA./, ACORDAM 'os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimida*- de votos, em dar Provi=_ mento ao recurso. , i I Sala das Se , O-•., em 91e fevereiro de 1992./ ', 1 11 J I l/' , 4gv ' IHELVIO, - Mi Bi BA LOS - PRESIDENTE I,,. , i,..../ 4 . : • 131d1" 'I .4 .6f;: ar, ,---; 4100,L'A' R RELATOR.5‘21 \. ---. I ,I ii JOyCARLO. DE ALM, 'DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA N7L- : CIONAL , ,,; ' , VISTA/EM SESSÃO DE n3 O A8R 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,OS CAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e ROSALVO :VI- TAL GONZAGA SANTOS (Suplente); • , , 1 , -02— 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.899-000.184/88-15 Recurso N2: 84.12 8 Acordão N2: 202-04.841 • Recorrente: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA . RELATÓRIO No dia 30.06.88, foi lavrado o Auto de Infração de . fls. 06, porque a autuada praticara omissão de receita operacional com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da con- tribuição ao PIS-FATURAMENTO, no período de dezembro/85. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 08/09, que é al mesma apresentada no feito relativo ao Imposto • de Renda da Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 28/29 que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do pro- cesso de IRPJ (Proc. nQ 13.899-000.183/88-44). A decisão singular (fls. 31) julgou • procedente a - ação fiscal ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se infere desta ementa de fls. 31; verbis: • "DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no procedimento instaurado para exigência do IRPJ é de ser aplicada no processo decorrente para exigência do PIS si FATU MENTO." • • , -segue- .2,5N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.899-000.184/88-15 Acórdão nQ 202-04.841 Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, de fls. 37/39, que é uma reedição das razões de defesa, sem nada acrescentar, além destes argumentos: que reitera as razões 'aduzi- das no recurso voluntário interposto no processo 13.899-000.1888-44. Na sessão desta 2 g Câmara, dia 19.03.91, o julgamen- to desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntário in — terposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 49/52).. Essa diligencia foi atendida pela juntada do Acórdão - de ns? 102-25.405 da Colenda 24 Câmara do 1Q Conselho de Contribuin tes, que deu provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 53/57): "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. SUPRIMENTOS - Se instada a comprovar os suprimentos feitos s jà conta Caixa por diretores e a empresa logra demonstrar com documentos hábeis e idóneos as entregas de -numerá- rios, exceto-um lançamento em percentual mínimo em relação ao montante é de se admitir a efetivareali- zação do empréstimo. Recurso a que se dá provimento parcial." É o relatório. -segue- -04- .52) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.899-000.184/88-15 Acórdão nQ 202-04.841 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÀ0 BORGES TAQUARY Trata-se a presente hipótese, ora em julgamento, de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro duziram provas, limitaram-se a apresentar argumentos desenvolvi- dos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Proc. nQ 13.899-000.183/88-44). A infração fiscal imputada à recorrente não restou comprovada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do Acórdão de nQ 102.25.405, acostadas a partir de fls. 53/57. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro cesso referente ao IRPJ, inclusive do auto de infração da decisão singular e do acórdão do 1Q Conselho de Contribuintes. Mas não constam quaisquer provas capazes de susten- tar a exigência de PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita opera- cional, em suprimento de caixa, no período de dezembro de 1985. Porém, verifico dos autos (fls. 53/57) que a parte de Cr$ 500.000,00, excluída da base de cálculo, no processo do IRPJ é a mesma que serviu de base de cálculo do PIS-FATURAMENTO , aqui, exigido (f is. 04), e, por conseqüência, na forma como se comportaram as partes, neste feito fiscal, não há como prosperar a exigência, à míngua de prova para sustentá-la. -segue- - 0 5 - Z53 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , , Processo nQ 13.899-000.184/88-15 Acórdão nQ 202-04.841 1 ( I i i Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,• para reformar, no todo, a decisão recorrida e julgar improceden- te a ação fiscal. É o meu voto. , Sala das Sessões, e v26 de fevereiro de 1992. )e atlia0 B GES TA. i I i 1 I 1 I I r I - 1 i ! I i . I

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4837182 #
Numero do processo: 13881.000043/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004 Ementa: INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79659
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA MZENDA - 2°CC CONFERE CC: ..10 :"/RiGINAL CCO2/011 Brasllia, O / 001- 107- I. Fls. 132 ama ..44.!gtr, MINISTÉR I e •V 1-A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ri PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13881.000043/2004-09 Recurso n° 134.937 Voluntário • Matéria Ressarcimento de IPI (Crédito-Prêmio à Exportação) Acórdão n° 201-79.659 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal dos Período de apuração: 01106/2003 a 31/011/2004ok.„ 4raw-dbc)»66CPn4.1/42 Ementa: INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. cirittro S1 AsAs intimações e notificações, no processo0,445°, g*,) e-41" administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja ativoghdo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06;2003 a 31;01/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de jimbo de 1983. 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01:/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS:RESSARCI- MENTO DE IPI. • Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k • • MIN. DA FAZENDA - 2' CC CONFERE CCM 0. '7"1.1:3!NAL • Processo n.° 13881.000043/2004-09 Bra3Ilia,_(76- .9.2 CCO2/C01 AcOrdâo n.° 201-79.659 Fls. 133 Miriti &Sies jw;at' ACORDAM os Membros — • '•-• N«EIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimen o ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. dueuice ..60tgM.e • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente , JOSE 1411(114-FRANCISCO Rel r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. • Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. )2EMDA - 7."C • • Processo n.° 13881.000043/2004-09 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.659 CC?:FER.E C -ni:»:;Al. C Fls. 134 Bra;a,_pf!0210.. I lartriay Crinisznet: 0,4j Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI (fls. 66 a 88), relativo a crédito- prêmio de IPI dos períodos de junho de 2003 a janeiro de 2004, apresentado em 17 de março de 2004, com base nas disposições do DL n 2 491, de 1969, art. 12. A autoridade local indeferiu as compensações apresentadas nos autos, por meio do Despacho Decisório de fls. 17 e 18, do qual foi dado ciência à interessada em 15 de abril de 2004. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada (fls. 48 a 63), por meio do Acórdão n2 10.900, de 8 de março de 2006, cientificado à intere ssada em 8 de maio de 2006 (fl. 65, verso), que teve a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão apresentou a interessada, em 26 de maio de 2006, o recurso voluntário de fls. 66 a 88, alegando o seguinte: as disposições que previam a . extinção do ir„ L,rédito-prêmio foram revogadas pelos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981; a autorização, contida nos mencionados decretos-leis, para que o Ministro da Fazenda pudesse determinar a extinção do incentivo foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal; a Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, determinou a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 2 do DL n2 491, de 5/3/1969"; o restabelecimento do incentivo pelos citados decretos-leis não impôs limitação de prazo; a 2 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido tal fato; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacífica a respeito da matéria; o incentivo não teria violado as disposições do • GATT; que a citada Resolução do Senado Federal representaria "a intenção do legislador", segundo artigo de autoria de Ives Gandra da Silva Martins; que caberia a incidência de juros Selic no ressarcimento; e que o pedido foi apresentado no prazo. t. É o Relatório. ANS1/4-1 • kik.. . '" 4" t."' • Processo n.° 13881.000843/2004-09 CC.•°:;:c- - • - CCO2/C01 - Acórdão n.°201-79.659 Fls. 115 Bra-: 07- lime), Gomes . - a Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Em relação ao encaminhamento de intimações, primeiramente' há que se esclarecer que as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam- se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sunõt passivo; (Redação dada pela Lei it° 9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redacão dada pela Lei le 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196. de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § I° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei, 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) //,` • MA. - 2° Ce CONFERE Cl'. • Processo n.• 13881.000043/2004-09 Bras!ia, Okiet'eso9Z. CCO2/C01 Ac6rdâo n.• 201-79.659 Fls. 136 kW %et -.8.;,:atac -""rr"; . orre.r..r. , • III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à ! administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) ~et 11- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão asciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela . qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa.' Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com õ procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. • • Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. — Dies .1";n5n Pis et, ; . . . • - .e CONFERE 7, • ;::;;;AL • Processo n.°13881.000043/2004-09 ! Bras:?ia, o2 .? CCO2/C0 I Acórclao n.°201-79.659 i Fls. 137 Ifirity na rbtROlare~n, rt'—"Ctrl Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da' Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, notvamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria letri 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de Que o crédito-prêmio não foi extinto telii Ui base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes r ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal . declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, 1. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ! Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária n ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos I artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso retere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prémio os DLs n2s . 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de incenstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. Nspà„, MIN. DA FAZENDA 20 CC. • CONFERR ".• • Processo n.° 13881.000043/200449 Brasilia, 02 /0 ; ccovco I Acórcláo n.° 201-79.659 Fls. 138 Idirity Goma - lat 52a, - A . O antigo TFR declarou inconstitucional todo olDfTn 9 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundn Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse fespeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no ámbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ámbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ema Sr Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: .Nok, -agir MIN. DA FAMIDA - 70 CC Processo 11.° 13881.000043/2004-09 Brasiba, 0; o?" CCO2/Col Acórdão n.° 201-79.659 Go In a „. 4 Fls. 139Ifirity us_ mios 'Ante o exposto, forçosas são as — 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: • cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3!) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à datacclaeir assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4!) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5!) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá sertassegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005 (http://www.stj.gov.br/websti/ noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15678): • "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votes a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. 7 w1/4, PA:N. DA FAITNIDA r Processo n.° 13881.000043/2004-09 era'4 liCI oc 002 /0 )- n CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.659 — 1671439 Fls. 140 Tudo começou com a ação de r sarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo 1, fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n°491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, _que •' houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°„f 1°, da L1CC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, uns histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491169 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões • do4urgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim corno o fez o DL 1658, acerca da ! extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, I tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Me ira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito d1 vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. e MIN. 0.-; tr". .."1"a"..:71.11; CO? I FER * Processo n.° 13881.000043/2004-09 Bra.":- O 002- CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.659 I Fls. 141 Miet. 599ea:wiew,-,444, ealtun00 LOCCertriblintej — É que, naquele caso, a empresa in eressada havia obtido d4isão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio -tle4cios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, 1081, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, stispendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. Ido Decreto-Lei n 2 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lande), que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência Á para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do • Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. • Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resoluçãá teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegaçãt de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zela Ir para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que ips efeitos da resolução devem ser interpretados. Considerando que as resoluções do Senado Federal têm como objetivo apenas suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, não faria sentido que dispusessem sobre a vigência de outras leis. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia ‘legar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que-cal :Creta-Lei n2 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Sk . . • r MIN. }).A F4.17P3 -n".. r 1 C .:;! ' : :" :•: : - • • : - n . : ... f•. . . • P • . . . I • Processo n.° 13881.000043/2004-09 46:-.‘› .• -.) £2,2 67- i ' —4 -6---- - - i i CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.659 1 Fls. 142 ldirley Goza ,', — '. msi re.:,-'1.4 rif ,r; .....j Esse e apenas esse é o âmbito de interpretaçao da mencionada ressa I va. . I Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a Suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada h vigência do que remanesce...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. I Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final 'do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resoluçãe não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento.; Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreéi ar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido e não existe decisSn cm sentido contrário que permita a discussão da matéria principal em sede de recurso especial. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. i I Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. ; - . díz.,/ JOSE tomo FRANCISCO ; I ; ---at I Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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