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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7863042 #
Numero do processo: 12448.904110/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública.
Numero da decisão: 1401-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$438.730,89, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores dos pagamentos realizados em ação judicial, nesse caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$438.730,89, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 41 10 /2 01 1- 33 Fl. 521DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba – PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte por não homologar o pedido de compensação de débitos com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2003 no montante de R$ 438.730,89. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora apresentada nos autos da Declaração de Compensação 07022.77587.130906.1.7.02-7161, transmitida em 13/09/2006, que indica como crédito o saldo negativo de IRPJ – Exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 01/04/2011, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 916021833, NÃO homologou as compensações declaradas, eis que, de acordo com as informações demonstradas no PER/DCOMP, não houve reconhecimento de crédito, sequer, sequer a quitação do imposto de renda devido, não houve reconhecimento do direito creditório. Cientificada da autuação, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade em 10/05/2011, às fls. 11/19, trazendo em seu bojo as seguintes razões: a) “Após ter sido intimada, em 13/09/2006, sobre a existência de divergência de informações entre os valores declarados em PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, apresentou a PER/DCOMP retificadora n° 07022.77587.130906.1.7.02-7161, na qual o valor do crédito passou a ser de R$ 438.730,89 (compatível com a DIPJ 2003) e o débito de R$ 517.132,10, compatível com a DCTF”. b) “Afirma que apesar de acreditar que inexistiria empecilho à homologação da sua compensação, em 11/04/2011, foi surpreendida com o recebimento de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, por não atendimento da segunda intimação, a qual alega não ter tomado conhecimento”. c) “Nessa segunda intimação, foi requisitada a apresentação de PER/DCOMP retificador, pois a soma das parcelas de crédito demonstrada no PER/DCOMP se mostrou inferior ao somatório de crédito de Saldo Negativo informado nas linhas correspondentes da DIPJ”. Fl. 522DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 d) “Nesse sentido, reconhece que deveria ter informado todos os seus recolhimentos por estimativa, bem como o valor das retenções de IR, tal como descrito em sua defesa, e, a respeito da possibilidade do contribuinte superar eventuais erros materiais em suas declarações prestadas à Fiscalização, ressalta que isto se pauta nos princípios da verdade material, da eficiência, lealdade e boa-fé, além de consubstanciar louvável proteção”. e) “Contra o enriquecimento indevido da fazenda pública em detrimento do patrimônio particular, que é protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXIII e LIV, da CRFB/88. Traz jurisprudências administrativas”. f) “Por fim, quanto ao pedido, protesta pela posterior produção de todos os meios de prova admitidas em direito, e que as intimações relacionadas ao presente feito sejam endereçadas aos patronos da interessada”. O Acórdão (06-61.433 - 1ª Turma da DRJ/CTA) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SALDO NEGATIVO. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verificado o erro de preenchimento da DCOMP relativamente ao crédito de saldo negativo informado e sua composição, deve ser analisado o crédito devidamente demonstrado e apurado na DIPJ. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO A ausência de comprovação do saldo negativo de IRPJ, pelo interessado, impossibilita o reconhecimento do direito creditório. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da Turma Julgadora que “embora, as informações obtidas no processo administrativo nº 10707.000134/2007- 10, formalizado para o controle e cobrança destes créditos, demonstrem que o contribuinte desistiu da ação judicial no ano de 2010, sendo tal renúncia homologada judicialmente, em 12/05/2010, fls. 370, com trânsito em julgado em 26/10/2010, fls. 453, o fato é que, na época da transmissão da DCOMP em análise, o contribuinte não havia renunciado ao direito pleiteado na ação”. Fl. 523DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Entenderam não ser possível conceder os mesmos efeitos de pagamento, ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele (depósito) subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária, retirando, dessa forma, a condição determinada pela norma (art. 170 A do CTN combinado com art. 74 da Lei n° 9.430/96) de liquidez e certeza do crédito para fins de sua utilização em compensação. Quanto ao IRRF manteve o valor parcialmente reconhecido no DD e, quanto às compensações de estimativas, negou provimento sob a alegação que as mesmas foram indeferidas na mesma sessão de julgamento. Às fls. 423 dos autos a interessada apresenta Recurso Voluntário, trazendo em sue bojo as seguintes razões: a) DO CORRETO TRATAMENTO A SER DADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO ADICIONAL DO IRPJ PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO: Afirma que “a rigor, em que pese a assertiva da r. decisão em comento, no sentido de que o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei ri9 9.430/96 vedam a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial e que apenas pode se referir a pagamentos de tributos realizados a maior, o fato é que tais dispositivos em nada prejudicam a procedência do direito ora defendido. Isso porque, a Recorrente não está buscando compensar tributos que foram objeto de depósito judicial, tampouco implementar compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial”. b) DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A CONSEQÜENTE NECESSIDADE DE, IGUALMENTE, SE DESCONSIDERAR O RESPECTIVO DÉBITO DO ADICIONAL DE IRPJ: Diz que “houve equívoco, pois, se os depósitos judiciais da obrigação não podem ser considerados na apuração do resultado do período, constitui uma consequência lógica também desconsiderar os valores da própria obrigação, sob pena de causar enriquecimento ilícito do Poder Público em detrimento do patrimônio particular, que é protegido constitucionalmente pelo artigo 52, XXIII e LIV, da CRF8/88, além de afrontar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”. c) Assim, “a apuração do IRPJ 2002 deveria ser feita normalmente sem considerar o Adicional, uma vez que este estaria com a sua exigibilidade suspensa. Neste cenário, caso a Recorrente saísse vencedora na Ação Judicial onde efetuou os depósitos, bastaria levantá-los e nada mais precisaria ser feito em relação ao ano de 2004 e seus respectivos efeitos. Da mesma forma, na hipótese de decisão judicial contrária (a qual já ocorreu), bastará a conversão em renda da União dos respectivos valores e pronto - nada mais a fazer”. d) Da CONCOMITANTE CONSIDERAÇÃO DO DÉBITO DO ADICIONAL DO IRPJ E DOS RESPECTIVOS VALORES Fl. 524DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 DEPOSITADOS JUDICIALMENTE: Diz que “não havendo dúvidas sobre a correta apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado no Ano- Calendário de 2002 pela Recorrente, verifica-se a plena existência de créditos em seu favor suficientes para homologar integralmente as compensações declaradas através da PER/DCOMP em comento. Outrossim, considerando que o Saldo Negativo de IRPJ 2003 foi composto, também, por compensações efetivadas para quitar estimativas ao longo do ano de 2002 e que a r. decisão recorrida desconsiderou tais compensações, a seguir, demonstrar-se-á a necessidade de reforma dessa parte da r. decisão em debate”. e) DO CORRETO APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES — AINDA QUE PENDENTE DE DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA: Aduz que “ainda que o Fisco possa desconsiderar essa compensação em momento futuro, a compensação regularmente realizada extingue o crédito tributário para todos os fins, tal como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Inclusive, prestigiando esse racional, a própria Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que o fato de a compensação ainda não ter sido julgada definitivamente não inviabilizo a utilização do saldo negativo apurado no final do período”. f) SUBSIDIÁRIA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NQ 12448.915449/2012-46: Diz que “se o órgão fazendário entende que uma discussão prejudica a outra, o que se admite apenas por amor ao debate, deveria, ao menos, determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo n2 12448.915449/2012-46, devendo ambos serem apensados”. g) DO VALOR DE IRRF NÃO RECONHECIDO: Aduz que “A Recorrente esclarece que o valor não reconhecido de IRRF, no valor de R$ 937,77 (fls. 396), pode ser facilmente compensado com o valor recolhido a maior na competência de 05/2002, onde se deveria recolher o valor de R$ 1.773.872,94 e se recolheu o valor de R$ 1.777.168,26, gerando um crédito de R$ 3.295,32 (tal como se pode observar da planilha acostada de fls. 394)”. h) DA PROVA PERICIAL: Diz que “não há dúvidas sobre a correta apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado no Ano-Calendário de 2004 pela Recorrente, onde se verificou a plena existência de créditos em seu favor suficientes para homologar integralmente as compensações declaradas através das compensações em comento. Nada obstante, admitindo-se a remota hipótese desse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entender pela necessidade de realização de perícia contábil, desde já e nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, requer seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência contábil voltada à comprovação da veracidade das informações”. Fl. 525DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 i) Requereu o provimento do Recurso Voluntário de modo a restar homologada a compensação declarada através da PER/DCOMP em referência e, conseqüentemente, extinguir os respectivos créditos tributários ora exigidos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba – PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte por não homologar o pedido de compensação de débitos com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2003 no montante de R$ 438.730,89. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 01/04/2011, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 916021833, NÃO homologou as compensações declaradas, eis que, de acordo com as informações demonstradas no PER/DCOMP, não houve reconhecimento de crédito, sequer, sequer a quitação do imposto de renda devido, não houve reconhecimento do direito creditório. Basicamente, o não reconhecimento do saldo negativo decorreu do fato de a DRF: (i) dos valores de retenção discriminados em sua DIPJ_2002, como origem do crédito, foram confirmadas, apenas, as parcelas que totalizam o valor de R$ 2.262,79; (ii) não reconhecer as estimativas compensadas que fizeram parte da composição do SN; (iii) não considerar na formação do saldo negativo de estimativas mensais objeto de depósito judiciais, realizados nos autos da Ação Declaratória n° 2000.51.01.015009-0, que posteriormente foram convertidos em renda da União, nos estritos termos do artigo 10 da Lei n° 11.941/2009. No mérito, quanto à análise do direito creditório, passo a apreciar o primeiro fundamento para o seu não reconhecimento. O fato é que o Recorrente não trouxe provas a confirmar a diferença do IRRF declarado como retido, não impugnando expressamente a decisão nesse ponto. Desta forma, cabendo ao contribuinte fazer a prova do IRRF, não há como acolher seu Recurso nesse ponto. Fl. 526DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Quanto ao segundo ponto de mérito, o cerne da discussão está no indeferimento do pedido de utilização de saldo negativo pleiteado pelo Recorrente, o qual, na sua apuração, levou em consideração a quitação do pagamento das estimativas por meio de compensações com outros créditos. Tendo em vista que parte das compensações não foram homologadas ou ainda não apreciadas, a DRJ manteve o entendimento de que não deveria ter sido reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. Ademais, também fundamentou sua decisão no fato de que as manifestações de inconformidade apresentadas quanto aos respectivos indeferimentos das compensações, foram também analisadas pela mesma DRJ, na mesma sessão, sendo as mesmas, não acolhidas. Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Fl. 527DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente Fl. 528DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário e oriento meu voto no sentido de reconhecer que as estimativas compensadas devem ser consideradas na composição do Saldo Negativo de IRPJ. Passo então à análise do terceiro fundamento de não reconhecimento do saldo negativo objeto do presente processo, qual seja, não considerar na formação do saldo negativo de estimativas mensais objeto de depósito judiciais, realizados nos autos da Ação Declaratória n° 2000.51.01.015009-0, que posteriormente foram convertidos em renda da União, nos estritos termos do artigo 10 da Lei n° 11.941/2009. Basicamente, a DRJ funda sua decisão em 03 pontos: (i) ausência de certeza e liquidez do crédito (art. 170 A do CTN); (ii) renúncia ao direito em que se funda a ação em data posterior ao presente PER/DCOMP; (iii) ausência de confirmação, até a data de julgamento, da efetiva conversão em renda. Também entendo assistir razão ao Recorrente, e a lógica é exatamente a mesma. O fato é que, caso negado o saldo negativo pleiteado, e tendo sido os depósitos judiciais convertidos em renda para o Tesouro, haveria uma dupla cobrança do contribuinte. Fl. 529DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Me parece que a lógica da restrição prevista no art. 170 A do CTN é outra, qual seja, evitar a utilização de um crédito que se busca reconhecimento judicialmente, antes do trânsito em julgado. O caso concreto é, ao meu ver, absolutamente distinto. Isto porque, não buscou a Recorrente o reconhecimento de um crédito, mas sim questionou uma obrigação tributária exigível (pagamento do Adicional do Imposto de Renda previsto nas Leis nºs 8.541/92 e 9.249/95), efetuando o depósito judicial integral, nas datas de vencimento legal. Desta forma, a Fazenda já tem a certeza que, caso perdedora na ação, os valores em discussão serão recebidos. No caso particular, ainda existe mais um ponto a ser analisado, os valores depositados judicialmente eram repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional desde o prazo de recolhimento dos tributos, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº 9.703/98. Ademais, o fato de o Recorrente apenas ter renunciado da ação judicial no ano de 2010, após a apresentação da presente PER/DCOMP, por si só não pode ser fundamento para negar o reconhecimento do SN pleiteado. Primeiro porque os valores foram integralmente depositados na conta do Tesouro. Segundo porque quando da emissão do despacho decisório, a renúncia à ação já teria ocorrido, e portanto, não mais haveria qualquer incerteza quando ao crédito. Ressalte-se que tais posições possuem precedentes neste CARF. A título de exemplo, esta mesma Seção já reconheceu, em caso similar, a consideração na composição do SN dos valores depositados em juízo, conforme se extrai da ementa do Acórdão 1402002.307 de Relatoria do Cons. Leonardo Couto, cuja decisão foi unânime: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 18.007.711,59; em valores originais, homologando-se as compensações pleiteadas, ainda remanescentes, até esse limite. (Acórdão 1402002.307 - 15/09/2016). Fl. 530DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 Ou ainda, relevante citar precedente do CARF reconhecendo o direito creditório do contribuinte quando, após o pedido de compensação, sobreveio decisão judicial de mérito reconhecendo o direito alegado. É o precedente do Acórdão 3402005.025 de 22/03/2018, também proferido por unanimidade: (...) COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. Assim é que, concordando com a decisão acima referida, admitir como válido o pedido formulado pelo contribuinte, apesar de possível contraposição à literalidade da regra extraída do art. 170A do CTN, prestigia todos aqueles valores jurídicos tutelados pelas próprias regras que aparentemente "fundamentariam" tal rejeição. Em especial, a segurança jurídica. Isto porque, ao se negar o direito do contribuinte com base em tal fundamento, além de acarretar em uma dupla exigência do mesmo crédito (que desde os depósitos já estavam em conta do Tesouro) e, em última análise, forçá-lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está em descompasso com um dos objetos da existência do processo administrativo fiscal, evitar a judicialização de demandas tributárias. No presente caso, não considerar os referidos depósitos judiciais, que já estão em posse do tesouro, na composição do SN pleiteado seria, ao mesmo tempo, reconhecer o direito do contribuinte de requerer novo pedido de restituição, o que implicaria em novas demandas, administrativas e/ou judiciais, que resultará no reconhecimento do direito do contribuinte. Assim, face a tudo o quanto exposto, também entendo assistir razão ao contribuinte e oriento o meu voto no sentido de acolher as suas alegações Recursais, e Fl. 531DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904110/2011-33 reconhecer que os valores depositados judicialmente devem ser considerados na composição do saldo negativo pleiteado. Restam prejudicadas as razões de mérito subsidiárias. Em resumo, concluo meu voto dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 438.730,89 e homologar a compensação até o limite do crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949198/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 8/ 20 08 -8 2 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949198/2008-82 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.274. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949198/2008-82 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949198/2008-82 ... ... ... Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949198/2008-82 Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949198/2008-82 recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007033/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 EDITAL. EXAURIMENTO DAS HIPÓTESES DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A norma legal que regula as intimações no processo administrativo fiscal não exige o exaurimento das possibilidades de intimação listadas nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 para que se lance mão da via editalícia. No caso, configurou-se a tentativa improfícua de intimação pela via postal da decisão de primeira instância. Legítima, portanto, a intimação por edital. Tendo o prazo de impugnação após a intimação por edital decorrido inteiramente antes que fosse apresentado o recurso voluntário, este não deve ser conhecido por intempestivo
Numero da decisão: 1401-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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EXAURIMENTO DAS HIPÓTESES DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A norma legal que regula as intimações no processo administrativo fiscal não exige o exaurimento das possibilidades de intimação listadas nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 para que se lance mão da via editalícia. No caso, configurou-se a tentativa improfícua de intimação pela via postal da decisão de primeira instância. Legítima, portanto, a intimação por edital. Tendo o prazo de impugnação após a intimação por edital decorrido inteiramente antes que fosse apresentado o recurso voluntário, este não deve ser conhecido por intempestivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 33 /2 00 9- 30 Fl. 475DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicialmente, valho-me do relatório elaborado pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF na Resolução nº 1103-00.067 de 08 de agosto de 2012: Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 0629.465/ 2009 (fls. 226), da 2ª Turma da DRJ/CuritibaPR, relativo a atos declaratórios de exclusão do Simples (fls. 108) e do Simples Nacional (fls. 109) e autos de infração de IRPJ (fls. 116 e 142) mais reflexos, com imposição de multa de ofício nos percentuais de 75 % e 150%. Segundo descrição dos fatos detalhada no TCF – termo de constatação fiscal (fls. 110), o lançamento tributário, decorreu de omissão de receitas por falta de comprovação de depósitos bancários apurada com base na presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Os extratos bancários foram obtidos mediante expedição de RMF (fls. 170). All Clean Comércio de produtos de limpeza Ltda, Francisco Martins de Oliveira, Ivan Carlos Onesko e Alnor Anselmo de Oliveira foram relacionados como responsáveis pelo crédito tributário constituído (fls. 114/115 e 170/173). A exigência foi julgada procedente pelo órgão de primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Correto o ato de exclusão do Simples, com base em excesso de receita, descabendo alegar pendência na discussão do lançamento, eis que a correspondente impugnação suspende somente a exigibilidade dos créditos tributários, não sendo apta a impedir a exclusão. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que se aplica inclusive para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assunto: Simples Nacional Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Fl. 476DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 Correto o ato de exclusão do Simples, com base em excesso de receita, descabendo alegar pendência na discussão do lançamento, eis que a correspondente impugnação suspende somente a exigibilidade dos créditos tributários, não sendo apta a impedir a exclusão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Correto o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar livros contábeis à fiscalização. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa de ofício e da multa qualificada, esta quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE. A presunção de receitas somente tem o efeito de inverter o ônus da prova em desfavor do contribuinte, além de conferir ao fisco uma autorização para quantificar a receita omitida, com base em determinados critérios estipulados em lei, não sendo incompatível com a multa qualificada, que incide quando a empresa introduz em sua contabilidade artifícios para esconder receitas, caracterizando o dolo de sonegar tributos, ainda que a quantificação da autuação tenha derivado de presunção legal. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da dissolução irregular da empresa. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 134 DO CTN. SÓCIOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES APURADAS. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INSUFICIÊNCIA. Fl. 477DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 Nos termos do art. 134 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta os sócios, pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, sendo improcedente a responsabilização fundada na mera condição de sócio, devendo haver prova de que eles tenham de qualquer forma contribuído para as infrações que deram origem aos créditos tributários exigidos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. USO DO MESMO PRÉDIO OU EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO. INSUFICIÊNCIA. A responsabilidade por sucessão de que trata o art. 133 do CTN tem por base fática a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, que pressupõe transferência de propriedade, com assunção do ativo e passivo da sucedida, sendo indevida a responsabilização fundada tãosomente no uso do mesmo prédio ou na exploração do mesmo ramo.” A Turma recorrida manteve a responsabilidade de Alnor Anselmo de Oliveira e excluiu os demais do pólo passivo da exigência. A contribuinte (AJR Distribuidora Ltda) interpôs o recurso no dia 12/04/2011 (fls. 320). Não há nos autos recurso voluntário de Alnor Anselmo de Oliveira Na Resolução mencionada, a Turma decidiu pelo sobrestamento do feito porque o lançamento estava lastreado nas informações de movimentação financeira obtidas diretamente pela autoridade administrativa junto às instituições financeiras por meio de Requisição de Informações de Movimentação Financeira – RMF. Na época, o Regimento Interno do CARF previa o sobrestamento dos processos administrativos sempre que o Supremo Tribunal Federal determinasse o sobrestamento dos processos judiciais, mormente em matérias de repercussão geral. Superada essa questão com o julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2859/DF, que concluiu pela constitucionalidade da obtenção de informações financeiras por meio de RMF, o feito retornou para julgamento nesta Turma. No recurso voluntário, a contribuinte alegou: - preliminarmente, a tempestividade do recurso pela ausência de esgotamento dos meios possíveis de citação e pela ausência de citação do sócio administrador; - no mérito: (i) que a fiscalização deveria tê-la excluído do Simples a partir de 2006; (ii) que os tributos deste período deveriam ter sido apurados com base lucro arbitrado e (iii) que os depósitos bancários não configuram fato gerador do Imposto sobre a Renda. As alegações de mérito fundam-se (a) no princípio da verdade material, (b) na contradição entre os fatos narrados e a infração descrita no auto de infração; (c) no dever da autoridade fiscal de provar a ocorrência do fato gerador; - acerca da qualificação da multa, que a omissão de receitas não caracteriza fraude ou simulação. É o essencial a relatar. Fl. 478DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Preliminar de tempestividade. Inicio pela apreciação da questão da tempestividade do recurso voluntário da contribuinte. Destaco que os números de folhas mencionados neste tópico dizem respeito ao processo original, em papel. Compulsando os autos, constata-se que houve a tentativa de notificação à contribuinte da decisão de primeira instância por via postal, conforme Aviso de Recebimento de fls. 256. O Aviso de Recebimento faz menção expressa à Intimação nº 119/2010, que foi juntada às folhas 245 e ss. Embora a correspondência tenha sido encaminhada para o endereço cadastral da contribuinte (R das Dalias, 212 – Área Industrial, Guarujá, Cascavel/PR), a tentativa de intimação foi frustrada, pois a correspondência retornou com a anotação “Mudou-se”. A mesma Intimação nº 119/2010 foi encaminhada para o endereço cadastral do corresponsável Alnor Anselmo de Oliveira (R. Paulista, nº 214, Jd. Primavera, Cascavel/PR), conforme aviso de recebimento de fls. 258. Assim, caracteriza-se que houve duas tentativas de dar ciência da Intimação nº 119/2010, que diz respeito à contribuinte. Sendo infrutíferas essas tentativas, a autoridade preparadora providenciou a publicação do Edital nº 005/2011, que foi juntado às fls. 262. O edital foi publicado em 07/01/2011. No dia 23/02/2011 exauriu-se in albis o prazo de 30 dias de impugnação a partir da publicação do edital, contados os prazos de intimação e de impugnação conforme artigos 23, § 2º, IV, e 15 do Decreto nº 70.235/72. O recurso voluntário da contribuinte somente foi protocolado na RFB em 12/04/2011. Em sua defesa, a contribuinte alega que a RFB deveria ter esgotado os meios de notificação antes de optar pela via editalícia. Em suas palavras: Resta claro, que EXISTEM diversos outros caminhos a trilhar, antes da prejudicial citação por Edital, até mesmo porque o combatido auto de infração apresenta um rol de co-responsáveis, tanto outra pessoa jurídica, como os sócios administradores. [...] Ato de tamanho prejuízo ao contribuinte (citação por edital) deve ser antecedido de diligências satisfatórias de citação, como por exemplo: telefonemas, nova diligência Fl. 479DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 para certificar da ausência, citação no endereço dos sócios administradores, dos co- responsáveis, busca na junta comercial para informação sobre mudança de endereço, entre diversas outras possíveis conforme dados constantes do processo administrativo. Não deve prevalecer a tese da contribuinte. A norma legal de intimação de que trata o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 não exige o exaurimento das alternativas de intimação, mas tão-somente a tentativa improfícua por um dos meios listados nos incisos I a III do caput do artigo (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico). No caso, houve duas tentativas frustradas por via postal. Ademais, não procede o argumento de que a administração tributária deveria realizar diligências para localizar a pessoa jurídica, no caso de alteração de endereço, como se pode observar no artigo 22 da IN RFB nº 1.005/2010, em vigor na época dos fatos: Art. 22. É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. § 1º No caso de alteração sujeita a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração. [...] Incumbia à contribuinte comunicar à RFB eventual alteração de endereço para fins cadastrais. Tenho, portanto, que o procedimento adotado pela autoridade administrativa está de acordo com as normas de regência e o recurso voluntário da contribuinte é intempestivo. Mas, há uma outra questão a observar. A contribuinte alega, en passant, que o responsável solidário Alnor Anselmo de Oliveira não teria sido intimado da decisão de piso. Realmente, é de se registrar que a Intimação nº 119/2010 era dirigida à contribuinte e não ao corresponsável. Embora este seja administrador e procurador da contribuinte, as duas pessoas não se confundem. Assim, o Sr. Alnor Anselmo de Oliveira deveria ter sido intimado da decisão da DRJ. Entretanto, verifico que no dia 04/04/2011 o Sr Alnor Anselmo de Oliveira solicitou cópia integral dos autos. Tendo recebido os autos, há que se considerar que o responsável solidário tenha tomado ciência da decisão da DRJ. Entretanto, no dia 12/04/2011, optou por apresentar apenas o recurso voluntário em nome da contribuinte. É de se afastar, destarte, a alegação de que o devedor solidário, sr. Alnor Anselmo de Oliveira, não foi intimado da decisão de primeira instância. Tendo decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do corresponsável, resta apenas o recurso voluntário da contribuinte que, como visto, é intempestivo. Conclusão. Fl. 480DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007033/2009-30 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da contribuinte por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 481DF CARF MF

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7860105 #
Numero do processo: 10120.720188/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 88 /2 00 6- 05 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720188/2006-05 Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 67/75), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 46/59), proferida em sessão de 27/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 04-16.116, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 13/30), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos c decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse aro àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2005, referente ao ITR, Declaração n.º 01.57137.40, NIRF 3.546.745-2, com notificação de lançamento n.º 01301/00480/2006, lavrada em 06/10/2006 (e-fl. 02), com peças complementares juntadas aos autos (e-fls. 03/08), notificado o contribuinte em 24/10/2006 (e-fls. 10/11), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 46/59), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720188/2006-05 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/05 [e- fls. 02/06], através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.498.614,90, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.546.745-2, localizado no município de Vila Rica/MT. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05 [e-fls. 05/06]. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2005, o contribuinte intimado não comprovou a isenção relativas às áreas de preservação permanente e reserva legal. Também foi modificado o Valor da Terra Nua por hectare declarado no DITR, em virtude de o laudo de avaliação apresentado não atender ao preconizado na NBR/ABNT 14.653. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 22/11/2006 (e-fls. 13/30 e 43), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 46/59), pelo que peço vênia para replicar, litteris: O interessado apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 12/29 [e-fls. 13/30], alegando, em síntese, que: - No lançamento não foi considerado o disposto no art. 10, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 9.393/96, bem como o art. 44 da Lei n.º 4.771/65 e a Medida Provisória 2.166/2001, que estabelecem que as áreas de preservação permanente e reserva legal não são tributáveis e, no caso, de imóvel localizado na Amazônia legal, a reserva legal corresponde a 80% da propriedade; - O Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização está muito acima da realidade imobiliária da região; - Houve excesso de exação, pois o valor do débito apurado para 2003 foi igual para 2005; - A autoridade lançadora reconheceu que o proprietário explora ativamente 3.130,2 hectares da propriedade e os 16.869,8 ha restantes é formado de florestas e matas nativas, porém deixou de registrar essas áreas como preservação permanente e reserva legal; - Transcreveu os arts. 2.º e 44 da Lei n.º 4.771/1965 e art. 1.º da MP 2.166-67; - Não sendo consideradas as áreas de preservação permanente e reserva legal, no cálculo do ITR, pretende o fisco receber imposto que não lhe é devido, bem está autorizando, tacitamente, o autor a utilizar sua fazenda totalmente, o que é proibido por lei; - O órgão lançador é obrigado a excluir as áreas de reserva legal correspondente a 80% da propriedade e a área de preservação permanente de 8.423,16 ha da área tributável conforme exigido em lei, em não o fazendo houve afronta ao art. 14 da Lei n.º 9.393/96; - Anexou, nos autos, outro laudo com curvas de níveis conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, acompanhado com a Anotação de Responsabilidade Técnica para comprovar a existência das áreas de preservação permanente de 8.423,1 hectares e reserva legal equivalente a 80%; - Não efetuou averbação da área de reserva legal porque possui apenas o título de posseiro do imóvel; - Apesar de o ADA ser do ano de 2005, mas sempre existiram, no imóvel, as áreas de preservação permanente e reserva legal; - Por estar o imóvel localizado na divisa do Pará, Amazônia Legal, somente 20% da área pode ser explorada, o que diminui bastante o valor da terra nua; Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720188/2006-05 - O valor considerado no lançamento não condiz com a realidade imobiliária da região, devendo o julgador determinar a sua redução, fixando valores de acordo com a avaliação da Prefeitura de Vila Rica de Mato Grosso; - Os juros foram fixados de acordo com a taxa SELIC, a multa de ofício no percentual de 75% do valor arbitrado do imposto, mas o art. 13 da Lei n.º 9.393/96 exige que os acréscimos sejam pela falta de pagamento conforme previsto em lei; - No lançamento não foram observados os princípios gerais do direito tributário, tais corno vedação ao confisco, previsto no art. 150 da CF, capacidade contributiva; - Assim, requer: a) Anulação dos lançamentos de 2003, 2004 e 2005; b) Área de Preservação Permanente de 8.423,16 ha; c) Reserva legal de 16.000,0 ha; d) Grau de utilização de 100%; e) Valor total do imóvel para 2003 de R$ 1.010.000,00; 2004, em R$ 1.300.000,00 e em 2005 de R$ 1.274.000,00; - Se a avaliação da Prefeitura de Vila Rica não traduzir a realidade imobiliária da região, alternativamente, sejam utilizados como VTN os mesmos valores indicados para os imóveis de sua propriedade ou da região de localização do imóvel rural em questão; - Seja afastada a multa moratória aplicada em virtude de não ter agido de má-fé, apenas cometeu erros no preenchimento da declaração por não ter as informações conforme laudo técnico; - Redução da multa, conforme prevista na legislação vigente; - Os juros calculados no teto máximo de 1% ao mês, conforme prescreve o art. 161, § 1.º, do CTN. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 30/37 [e-fls. 31/38], constando entre outros, cópia de Procuração, Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e Laudo Técnico. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 46/59), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Em seguida, o contribuinte foi notificado para conhecimento dos termos da decisão de piso, isto em data de 06/01/2009 (e-fls. 64). A notificação se efetivou em conjunto para os Processos ns.º 10120.720186/2006-16, 10120.720187/2006-52 e 10120.720188/2006-0. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 67/75), interposto em 06/02/2009 (em conjunto para os Processos ns.º 10120.720186/2006-16, 10120.720187/2006-52 e 10120.720188/2006-0), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula seja reformada a decisão anterior, anulando-se o lançamento fiscal. Em pedido subsidiário, seja reduzida a multa aplicada ou, então, seja deferido o benefício da redução de 40% prevista no art. 60 da Lei n.º 8.383, de 1991. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720188/2006-05 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê-lo. Deveras, observo a confirmação da entrega da intimação postal, dando ciência da decisão de primeira instância, em 06/01/2009, conforme aviso de recebimento colacionado nos autos (e-fl. 64), no entanto o recurso voluntário só foi apresentado em 06/02/2009 (e-fls. 65/66), quando já vencido o prazo, vez que o prazo fatal era em 05/02/2009 (quinta-feira). O próprio despacho de encaminhamento reforça a intempestividade (e-fl. 78). Portanto, não é possível conhecê-lo. Registre-se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais possui súmula confirmando a validade da intimação por via postal entregue no endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja-se: Súmula CARF n.º 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º 102- 46574, de 01/12/2004, Acórdão n.º 104-20408, de 26/01/2005, Acórdão n.º 106-14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107-07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108-07562, de 16/10/2003, Acórdão n.º 201-68026, de 20/05/1992, Acórdão n.º 202-08457, de 21/05/2003, Acórdão n.º 202-09572, de 14/10/1997, Acórdão n.º 201-71773, de 02/06/1998, Acórdão n.º 203-06545, de 09/05/2000. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720188/2006-05 declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13727.000228/2005-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 02 28 /2 00 5- 79 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000228/2005-79 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 29 dos autos, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 13/02/2009, no acórdão 13-23.447, às e-fls. 51 a 55, julgou a impugnação improcedente. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000228/2005-79 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 74 a 80 no qual alega, em síntese, que:  É servidor público do TJRJ;  Os valores recebidos são relativos a reembolso de auxílio condução, despesas efetuadas em razão de sua função;  A lei nº 7.713/88 concede isenção a tais verbas; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/06/2009, e-fls. 73, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/06/2009, e-fls. 74, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: 2 Embora sobre a questão, tenha sido editado recentemente o Ato Declaratório nº 4, de 19 de dezembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxílio condução ', quando paga para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública”, verifica-se, no caso concreto aqui analisado, que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove o valor das alegadas verbas isentas, não sendo, portanto, possível identificar quais são as verbas que se enquadram no beneficio fiscal ventilado. 3 Nesse sentido, para que 0 contribuinte usufrua a isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que comprove quais são os valores que estão de acordo com o beneficio fiscal. 4 Desta forma, diante do exposto VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de infração às fls. 40. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000228/2005-79 constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000228/2005-79 natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Logo, configurada a omissão de rendimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000228/2005-79 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.001224/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPF. RESTABELECIMENTO. Decisão que revise o lançamento efetuado, excluindo o crédito tributário lançado como omissão de rendimentos, restabelece a declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a DIRPF entregue pelo contribuinte, na qual contava saldo de imposto a restituir de R$ 2.313,94. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPF. RESTABELECIMENTO. Decisão que revise o lançamento efetuado, excluindo o crédito tributário lançado como omissão de rendimentos, restabelece a declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a DIRPF entregue pelo contribuinte, na qual contava saldo de imposto a restituir de R$ 2.313,94. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 9/12, ano-calendário 2006, exercício 2007, que apurou imposto suplementar de R$ 11.118,98, acrescido de juros e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 77.131,35. Sobre tais valores houve a retenção de imposto de renda na fonte de R$ 2.313,94 (declarado como imposto a restituir e os rendimentos foram considerados como isentos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 12 24 /2 00 9- 13 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.001224/2009-13 Em impugnação apresentada à fls. 2/5, o contribuinte informa que declarou os rendimentos como isentos e pleiteou a restituição do imposto retido na fonte, pois entende que os valores oriundos de concessão de benefício previdenciário pagos em atraso tem caráter indenizatório. Entende que se o imposto fosse calculado à época própria, não haveria a incidência. A DRJ/SP2, julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, conforme acórdão 17-38.235 de fls. 21/31, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. A teor do Parecer PGFN/CRJ/nº 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Desse modo, não pode prosperar o lançamento que tributou a totalidade dos rendimentos no mês do recebimento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Consta do voto vencedor que: À vista de tudo o acima exposto, cabe retificar o lançamento para excluir a omissão de rendimentos apurada (R$ 77.131,35) e também o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.313,94, como demonstrado abaixo: [...] Registre-se que, em consequência da retificação efetuada acima, resultou saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Cientificado do Acórdão em 14/4/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 35), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/5/10, fls. 36/38, que contém, em síntese: Entende que no acórdão recorrido restou reconhecida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos, inexistindo o fato gerador. Assim, requer lhe seja restituído o imposto retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier - Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.001224/2009-13 O crédito tributário lançado foi exonerado pela DRJ e não houve recurso de ofício. Assim, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão recorrido quanto ao lançamento. Ocorre que a DRJ também não reconheceu eventual direito à restituição (declarada pelo contribuinte, reconhecida no lançamento e glosada no acórdão) e por isso, admite-se o recurso voluntário. Cumpre esclarecer que a exoneração do crédito tributário lançado não se deu porque "restou reconhecida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos" como alega o recorrente, mas sim devido à apuração mensal do imposto incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Sendo assim, diante da desconstituição do crédito tributário lançado pela DRJ, restabelece-se a DIRPF entregue pelo contribuinte, na qual contava saldo de imposto a restituir de R$ 2.313,94. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para restabelecer a DIRPF entregue pelo contribuinte, na qual contava saldo de imposto a restituir de R$ 2.313,94. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900026/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 26 /2 00 8- 19 Fl. 614DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 Relatório Por retratar os fatos de maneira precisa e sucinta, reproduz-se aqui o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SP1”) às fls. 139/140 do e-processo: A empresa em epígrafe apresentou PER/DCOMP n° 15634.31185.311003.1.3.02-4062, em 31/10/2003, para compensação de débitos com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 16.247,11. 2. Em análise processada pela DERAT foi apurada inconsistência entre a informação registrada no PER/DCOMP, saldo negativo do IRPJ de R$ 16.247,11 e o valor de R$ 27.210,24 informado na DIPJ/2001. 3. A DERAT em decorrência do apurado emitiu o Despacho Decisório (f1.10), em 07/03/2008, com o seguinte teor: "Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado". 4. A Empresa teve ciência do Despacho Decisório em 18/03/2008 e tempestivamente apresentou a Manifestação de Inconformidade, em 11/04/2008 (fls. 14/15), informando que interpretando a orientação do manual de preenchimento da DIPJ/2001, informou o saldo negativo do IRPJ de R$ 27.210,24 que incluía o valor de R$ 10.963,13 de saldo credor anterior, ainda não utilizado, mais R$ 16.247,11 referente ao ano-calendário de 2000. 5. Destaca que, apresentou a DIPJ/2001 retificadora, em 20/03/2008, onde está demonstrado o saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 16.247,11. (grifos no original) Em sessão de 15/10/2010, a DRJ/SP1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, veja-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. ÔNUS DA PROVA. DCOMP. CONTRIBUINTE Sendo a análise do crédito feita com os elementos disponíveis nos sistemas da RFB, e verificada a existência de inconsistências nas informações, cumpre a ao autor - contribuinte - a comprovação do direito alegado. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 151/156 do e-processo) requerendo a reforma do julgado. Além dos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou uma “preliminar” de “tempestividade da Fl. 615DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 manifestação de inconformidade”, na qual solicitou a reforma da “decisão de 1ª instância a fim de conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Também apresentou uma planilha denominada de “Controle de impostos a compensar” e “Cópias de DARF que originaram o saldo credor”. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 29/11/2010 (fls. 142 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/12/2010 (fls. 151 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade: contribuinte alega que sua Manifestação de Inconformidade foi declarada intempestiva pela autoridade a quo Conforme foi possível perceber do relatório acima, a discussão de fundo no presente processo envolve especificamente a comprovação do crédito tributário apontado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 15634.31185.311003.1.3.02-4062. O problema teve início a partir do momento em que a Receita Federal identificou uma divergência entre os valores apontados pelo contribuinte no PER/DCOMP mencionado com aqueles constantes da sua DIPJ. Consta das fls. 137 do e-processo o Termo de Intimação nº de rastreamento 654812600, emitido em 07/12/2006, consoante informa a DRJ/SP1 em seu acórdão, intimando o Fl. 616DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 contribuinte as divergências identificadas. Vejamos o que diz a descrição dos fatos do referido documento: O valor do saldo negativo informado é diferente do apurado na DIPJ, e o(s) débito(s) por estimativa informado(s) na DIPJ é(são) diferente(s) do(s) valor(es) declarado(s) na(s) DCTF correspondente(s). A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2001 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 27,210,24 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 16.247,11 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 27.210,24 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 17) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 16.247,11 (somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido ria Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas Estimativas ano-calendário: 2000 ESTIMATIVAS DIVERGENTES Como o contribuinte nada fez para sanar as supostas irregularidades – ou pelo menos explicar eventuais causas para a divergência apontada –, foi emitido em 07/03/2008 o Despacho Decisório nº de rastreamento 749330240, objeto do presente processo. O contribuinte afirma em seu Recurso Voluntário (fls. 155 do e-processo) de que somente teria recebido o Termo de Intimação em 18/03/2008. Como somente consta dos autos cópia do termo (fls. 137 do e-processo), desacompanhado de seu comprovante de entrega (AR), não é possível confirmar a veracidade da afirmação. Contudo, tudo leva a crer que a afirmação do contribuinte não é verdadeira. Isso porque consta dos autos que, em 18/03/2008, na verdade, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 749330240. Fl. 617DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 O próprio contribuinte confirma tal fato logo em seguida, às fls. 155 do e- processo: Tendo recebido a intimação do despacho decisório proferido pela RFB em 18/03/2008, a Recorrente apresentou o recurso cabível, qual seja, a Manifestação de Inconformidade, dentro do prazo legal, fazendo-o em 11/04/2008. Mais uma vez cabe ressaltar que em 26/05/2008 a DERATSP/ DIORT/ECRER certificou a tempestividade do recurso, conforme verifica-se às fls. 14/15. (grifamos) Ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ/SP1 não declarou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Pelo contrário, a DRJ/SP1 analisou e julgou a defesa apresentada, constatando tão somente que o contribuinte não teria atendido ao Termo de Intimação nº de rastreamento 654812600 emitido ainda em 07/12/2006. Por tal razão, o pedido feito a título de “preliminar” para que a decisão da DRJ/SP1 fosse reformada diante do “não conhecimento” da Manifestação de Inconformidade não merece ser acolhido. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas na DCOMP eletrônica, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. O contribuinte não elucida de forma cristalina a lidimidade do saldo negativo da contribuição, haja vista que a defesa não se encontra instruída com prova hábil e inequívoca apta Fl. 618DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido, por conseguinte, tornando inexequível reformar ou tornar sem efeito as conclusões levadas a efeito no despacho decisório, ante a clara precariedade de lastro cm documentação fiscal e contábil que viabilizem a aferição da certeza e liquidez do crédito, além da disponibilidade efetiva de tal importância no momento do exercício da compensação dos débitos informados nas DCOMP supracitadas. Como muito bem pontuado pela DRJ/SP1 (fls. 140/141 do e-processo): 11. A lmpugnante também não traz com sua Manifestação de Inconformidade, - no caso das estimativas compensadas com saldos negativos do IRPJ de anos anteriores e não declaradas em DCTF's - os registros na contabilidade comprovando que os saldos negativos não foram compensados com outros débitos. Não apresenta, também, documentos para comprovar a real existência dos saldos negativos de anos-calendário anteriores. Estes documentos são: comprovantes de imposto de renda retido na fonte e de recolhimentos de IRPJ realizados através de Darf’s, que originaram os saldos negativos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado que mantêm correlação intrínseca com a proveniência e aproveitamento do aludido saldo negativo. A escrituração contábil e as demonstrações financeiras deverão apresentar-se firmadas e regularmente levados a registro no órgão de competente, cujas informações devem ser mantidos em boa ordem e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados a disposição da Autoridade Fiscal, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram a declaração de compensação, conforme determina o já mencionado artigo 195 do CTN. Fl. 619DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 Enfim, cumpre realçar que se confere imprescindível que a escrituração contábil da entidade denote se o crédito declarado não foi utilizado em compensações de períodos de apuração distintos do mesmo imposto ou de outros tributos, demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente da apuração do saldo negativo do IRPJ, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de exigências fiscais no curso dos períodos supervenientes, observando-se as formalidades disciplinadas pela legislação de regência. Em que pese o contribuinte ter procedido a retificação da sua DIPJ, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar documentalmente a liquidez e certeza do seu crédito. A planilha elaborada pelo contribuinte de maneira unilateral com os DARF’s apresentados não suficientes para comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O contribuinte não apresentou suas respectivas demonstrações financeiras, livros fiscais (LALUR e Razão), livros comerciais (Diário) devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de demonstrar a autenticidade da apuração do crédito pleiteado, evidenciando a composição da origem, o controle do saldo da conta patrimonial pertinente ao saldo negativo do imposto apurado no encerramento do período-base. Também não há nos autos comprovantes de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, o contribuinte não se desvencilhou do seu ônus de prova. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 620DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900026/2008-19 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901726/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 26 /2 01 2- 82 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.633. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 281DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901726/2012-82 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724292/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.200,00 e excluir a multa de ofício de 75% incidente sobre a glosa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.200,00 e excluir a multa de ofício de 75% incidente sobre a glosa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 42 92 /2 01 1- 33 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 74 a 78), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 12.528,15, referente ao ano ano-calendário 2006. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 74 a 78, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2006. Foi exigido o valor de R$ 12.528,15. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 5.633,42. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 20.485,15 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Regularmente intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas declaradas em sua DIRPF 2007/2006, o senhor Luiz Antonio Areco apresentou recibos e comprovantes dos profissionais e estabelecimentos informados. Da análise dos documentos apresentados, verificou-se que a contribuinte declarou uma expressiva dedução com os profissionais Cristiane Rodrigues, dentista, R$ 5.000,00, Rita de Cássia Durante Franco, Psicóloga, R$ 4.000,00, Érika Candiani Munhós, psicóloga, R$ 1.200,00 e Bruna Cristina Fogaça, dentista, R$ 7.000,00. Cumpre salientar que os recibos apresentados pelos referidos profissionais são recibos únicos dos valores declarados ou são recibos de valores elevados, sendo que os recibos das profissionais Bruna Cristina Fogaça e de Érika Candiani Munhós carecem do endereço do local onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80, inciso III do RIR/99 (Reg. do Imposto de Renda Decreto n 3.000/99) para dedutibilidade das despesas médicas. Diante da expressividade dos valores apresentados pelo contribuinte como dedução a título de despesas médicas com os profissionais referidos e da sua notória superioridade aos valores usualmente praticados, os recibos, por si só, não foram suficientemente hábeis a comprovar a EFETIVA prestação dos serviços, de modo que foi o contribuinte novamente intimado, desta vez a apresentar documentação comprobatória dos tratamentos por meio de prontuários do paciente, odontograma, raiox, etc... e do efetivo pagamento desses serviços, mediante a apresentação de cópia de cheques, ordens de Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 pagamento, transferências bancárias, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, entre outros. Em resposta o contribuinte apresentou cartas dos profissionais citados alegando que efetuaram os tratamentos referidos, sem, no entanto, apresentar seus prontuários ou comprovação dos efetivos pagamentos. Em relação aos profissionais dentistas, é estranho não ser apresentado qualquer prontuário de tratamentos, visto que o prontuário é obrigatório para os profissionais da área odontológica, como determinado pelo CRO. Há que se ressaltar que foram apresentadas despesas odontológicas de R$ 12.000,00 em 2006 (R$ 7.000,00 de Bruna Cristina Fogaça e R$ 5.000,00 de Cristiane Rodrigues), R$ 7.000,00 em 2007 (de Bruna Cristina Fogaça), R$ 8.000,00 em 2008 (de Bruna Cristina Fogaça) e R$ 10.000,00 em 2009 (de Fabíola Aline da Silveira). Como podem tratamentos dentários que somam R$ 37.000,00 em 4 anos não apresentarem protuários? Isso é totalmente atípico. Além disso, o senhor Luiz Antonio Areco informa em sua declaração unicamente recebimentos da Prefeitura Municipal de Sorocaba e do Comando da Marinha, que são órgãos que efetuam seus pagamentos diretamente em contas bancárias. Ou seja, esses pagamentos de despesas médicas podem ser facilmente comprovados com saques em valores semelhantes aos recibos emitidos, para o caso de pagamento em espécie ou através de cheques emitidos, só não sendo comprováveis por serem despesas inexistentes ou, por serem pagos com receitas não declaradas. Assim, estão sendo integralmente glosadas as deduções declaradas com as profissionais Cristiane Rodrigues, R$ 5.000,00, dentista, Bruna Cristina Fogaça, R$ 7.000,00, dentista, Rita de Cássia Durante Franco, R$ 4.000,00, psicóloga e Érika Candiani Munhós, R$ 1.200,00, psicóloga. Além disso, é também excluída a dedução de R$ 3.285,15 de Plano de Saúde da Prefeitura Municipal de Sorocaba, por já estar incluída na dedução de Contribuição Previdenciária Oficial informada erroneamente pela fonte pagadora em seu Comprovante Anual de Rendimentos recebidos e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Os Holleriths mensais apresentados apenas corroboram que a Contribuição Previdenciária informada no Comprovante Anual engloba ambos os valores. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/10/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 25/10/2011, fl 65. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 19 em 23/11/2011, alegando, em síntese: • Em preliminar, nulidade do lançamento, pois o argumento que as despesas médicas são em valores elevados não foi justificado. O ônus da prova cabe ao Fisco que deveria ter diligenciado junto aos prestadores dos serviços médicos a fim de verificar o recebimento dos pagamento. • No mérito, junta documentos que comprovam a efetividade do tratamentos médicos. • Incabível a Multa de 75% na glosa relacionada ao "Plano de Saúde de da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visto que a informação errônea sobre a despesa médica ocorreu por erro da fonte pagadora. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 96 a 103) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. MULTA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual em desacordo com a legislação do IRPF enseja a aplicação de multa. Não havendo previsão legal para exclusão, devido a boa fé do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 07/02/2014 (fl.106), o contribuinte interpôs em 05/03/2014 recurso voluntário (fls. 108 a 127), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas com saúde apuradas na notificação de lançamento de fls. 74 a 78. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 De acordo com o art. 835 do Decreto n° 3.000/1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda -RIR, assevera que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não comprovadas da forma solicitada as deduções informadas nas declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (...) II -.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Relativamente às despesas médicas, o art. 8°, inc. II, alínea “a” da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe-se que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. ll, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Importa destacar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas existiram, mas sim o contribuinte, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o recorrente, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções Fl. 139DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento das despesas questionadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Na notificação de lançamento foram glosadas seguintes despesas médicas: A fim de comprovar seu direito às deduções pleiteadas na declaração de imposto de renda o recorrente apresenta recibos de pagamentos emitidos por Cristiane Rodrigues, Rita de Cássia, Erika Candiani e Bruna Cristina (fls. 35 a 37) e declaração dos profissionais de fls 57 a 60. Defende em seu recurso ser incabível como justificativa para o lançamento o argumento de que as despesas médicas são em valores elevados e que ônus da prova cabe ao Fisco que deveria ter diligenciado junto aos prestadores dos serviços médicos a fim de verificar o recebimento dos pagamentos. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que restou comprovada pelo recorrente a efetiva prestação de serviços prestados pelos profissionais de saúde supracitados. As declarações apresentadas (fls. 57 a 60) ratificam e complementam as informações contidas nos recibos de fls. 35 a 37. Voto por cancelar as glosas apuradas no montante de R$ 17.200,00. No tocante a glosa de despesas médicas referentes à FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA, descreve a autoridade fiscal que houve equívoco na declaração de imposto de renda, pois o valor de R$ 3.285,15 já estaria incluído na dedução da contribuição à previdência oficial, que foi informada erroneamente pela fonte pagadora, conforme comprovam os contracheques apresentados de fls. 44 a 50. Compulsando os autos, verifico que realmente houve equívoco na elaboração do comprovante de imposto de renda emitido pela fonte pagadora de fl. 67. No valor de R$ 6.689,03 referente à contribuição previdenciária, realmente estão contidas as contribuições à FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA no valor de R$ 3.285,15. Contudo, o erro no preenchimento da declaração de imposto de renda ocasionado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme prevê a súmula CARF nº 73. Fl. 140DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724292/2011-33 Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Ante ao exposto, voto por excluir a multa de ofício de 75% aplicada à glosa de R$ 3.285,15, que equivale ao montante de R$ 677,56. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.200,00 e excluir a multa de ofício de 75% incidente sobre a glosa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721233/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 33 /2 01 1- 01 Fl. 18508DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18509DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18510DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18511DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18512DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.721233/2011­01  Acórdão n.º 3401­006.703  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18518DF CARF MF

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