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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929907 #
Numero do processo: 15504.000260/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Multa por infração à legislação tributária. Desobediência ao artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, e artigo 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, além do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). SÚMULA CARF Nº 88 A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2401-009.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Multa por infração à legislação tributária. Desobediência ao artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, e artigo 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, além do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). SÚMULA CARF Nº 88 A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 02 60 /2 00 7- 66 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000260/2007-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-18.312 (fls. 53/58): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. GRUPO ECONÓMICO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.116.784-1 (fls. 02/07), no valor total de R$ 1.195,13, consolidado em 19/10/2007, referente à Multa em razão do contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto sobre as remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14) e Relatório da Multa (fl. 15), temos que: 1. O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços em promoção de venda, referentes aos prêmios pagos, sobre a forma do cartão SPIRITCARD, decorrente da CAMPANHA PROMOÇÃO - CÓDIGO A, no período de 06/2003 a 08/2003; 2. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 4°, “caput” da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, além do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS; 3. A multa foi aplicada com base nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso I, alínea “g”; e 373, do Regulamento da Previdência Social- RPS, além da Portaria MPS n° 142, de 11/04/07, publicada no Diário Oficial da União de 12/04/07, e do artigo 48 da Lei n° 11.457, de 16/03/07; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000260/2007-66 4. Não ficou configurada a circunstância agravante da reincidência e nem a circunstância atenuante previstas, respectivamente, nos artigos 290, inciso V, e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Conforma se constata na Relação de Vínculos (fl. 07), restou caracterizada a formação de Grupo Econômico entre o contribuinte e as empresas de capital fechado Cook Cozinhas Ok S/A (CNPJ 41.781.311/0001-120 e Linha Branca Expresso S/A (CNPJ 71.091.128/0001-56), em razão de contarem com a participação dos sócios da Madson. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/10/2007 (fl. 02) e, conjuntamente com as demais as demais empresa solidárias, em 20/11/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 19/22, instruída com os documentos nas fls. 23 a 50, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-18.312, em 30/06/2008 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar procedente a autuação realizada, mantendo a multa aplicada. O Contribuinte e as demais empresas solidárias tomaram ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 11/09/2009 (fls. 65/67) e, conjuntamente, inconformados com a decisão prolatada em 08/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 68/71, onde, em síntese: 1. Se insurgem contra a configuração de grupo econômico; 2. Asseveram que apresentaram Recurso contra o acórdão 02-18.308 que manteve o lançamento contido na NFLD n° 37.116.786-8 e que certamente, com o cancelamento daquele crédito tributário, restará demonstrado que o desconto alegado no Auto de Infração é inegavelmente descabido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), tendo em vista ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços em promoção Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000260/2007-66 de venda, referentes aos prêmios pagos, sobre a forma do cartões premiação SPIRITCARD, em decorrente da CAMPANHA PROMOÇÃO - CÓDIGO A, no período de junho de 2003 a agosto de 2003. As empresas Madson Eletrometalúrgica Ltda., Cook Cozinhas Ok S/A e Linha Branca Expresso S/A, apresentaram Recurso Voluntário através do qual se insurgem contra a configuração de grupo econômico, e, com relação à exigência fiscal, asseveram que apresentaram Recurso contra o acórdão 02-18.308 que manteve o lançamento contido na NFLD n° 37.116.786-8, motivo pelo qual, com o cancelamento daquele crédito tributário demonstrará que o desconto alegado neste auto de infração era inegavelmente descabido. Embora as empresas tenham se insurgido desde a impugnação contra a caracterização de grupo econômico, e a DRJ tenha se manifestado acerca da responsabilidade solidária, na realidade, nos presentes autos, não há configuração de grupo econômico, portanto, referida matéria não é objeto da lide objeto do presente processo. Ressalte-se ainda que, embora a Relação de Vínculos anexa ao Auto de Infração (fl. 7) indique a qualificação das empresas Cook Cozinhas Ok S/A e Linha Branca Expresso S/A como “Grupo Econômico”, de acordo com a Súmula CARF nº 88 a "Relação de Vínculos” não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e sequer comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo, senão vejamos: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não cabe a apreciação desse ponto no presente julgado na medida em que não faz parte da demanda, pois não há caracterização de grupo econômico no lançamento objeto destes autos. Com relação à exigência da multa, da mesma forma em que decidido no Acórdão n.º 230201.557 (Processo nº 15504.000252/2007-10), relacionado a mesma empresa, e em que se discute a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais por meio de cartões de premiações, no período de 06/2003 a 08/2003, entendo que os valores pagos aos segurados, tanto contribuinte individual, quanto empregados, através de cartões magnéticos visando a aumentar vendas em programas de incentivo, possui natureza remuneratória. Assim, a ausência dos descontos sobre os valores pagos aos segurados, contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, e artigo 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, além do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), uma vez que as parcelas e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais que prestarem serviços a uma ou mais empresas são base de incidência constitucional de contribuições previdenciárias, conforme bem colocou a decisão de piso. Dessa forma, deve ser mantida a exigência fiscal concernente à multa. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000260/2007-66 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8893227 #
Numero do processo: 11080.915894/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NOVO ARGUMENTO. NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de novo argumento, de cunho fático, totalmente diverso do apresentado na primeira instância, e acompanhado de novas provas que também não passaram pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, é procedimento vedado pelo sistema de preclusão de provas e de tramitação processual regular, razão por que não devem ser levados em consideração nesta fase de julgamento
Numero da decisão: 3101-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NOVO ARGUMENTO. NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de novo argumento, de cunho fático, totalmente diverso do apresentado na primeira instância, e acompanhado de novas provas que também não passaram pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, é procedimento vedado pelo sistema de preclusão de provas e de tramitação processual regular, razão por que não devem ser levados em consideração nesta fase de julgamento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 79          1 78  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915894/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.001  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012            Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRANKENBERG & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NOVO ARGUMENTO. NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO.  A  apresentação  de  novo  argumento,  de  cunho  fático,  totalmente  diverso do  apresentado  na  primeira  instância,  e  acompanhado  de  novas  provas  que  também  não  passaram  pelo  crivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, é procedimento vedado pelo sistema de preclusão de provas e de  tramitação  processual  regular,  razão  por  que  não  devem  ser  levados  em  consideração nesta fase de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 21/02/2012       Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/07/2004,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cumulado com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  11.534,56, apurado no 2º  trimestre de 2004. Cópia do  referido  PER/DCOMP,  de  nº  11523.38125.150704.1.3.01­5755,  foi  juntada nas fls. 29/38.  2.A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  22,  emitido  em  24/11/2008,  indeferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  81,55,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  e  também  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  3.Dessa  decisão  o  interessado  foi  cientificado  em  05/12/2008  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  21).  Irresignado,  apresentou,  tempestivamente, manifestação de  inconformidade,  fls.  02/04,  firmada por  procurador  (instrumento  de  procuração  na fl. 7), e instruída com os documentos das fls. 05/20, contra a  decisão acima referida, alegando, em síntese, que houve erro no  registro do CNPJ de fornecedor, constando o nº de inscrição da  filial  0002,  quando  o  correto  seria  informar  o  nº  do CNPJ  da  matriz,  que  consta  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  fl.  03  e  anexadas nas fls. 09/20. Diz, ainda, que o engano formal, antes  referido,  não  é motivo  para  a  glosa dos  créditos.  Também não  concorda  com  a  glosa  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  material  para  uso  e  consumo,  alegando  que  seu  sistema  de  fabricação  obriga,  muitas  vezes,  a  utilização  de  materiais  auxiliares,  os  quais  podem  ter  duplo  uso.  Ao  final,  requer  seja  desconsiderada  a  glosa,  bem  como  seja  acolhido  o  pedido  de  compensação e o cancelamento do aviso de cobrança.  4.Pela  Resolução  nº  246,  desta  3ª  Turma  de  Julgamento,  fl.  40/41, o julgamento foi convertido em diligência, solicitando­se  à  DRF/Porto  Alegre  informações  a  respeito  do  ingresso  e  utilização  dos produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/20, e também de valores informados no PER/DCOMP.  4.1  Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pela  Informação  Fiscal  da  fl.  61,  que  houve  ingresso  dos  produtos  discriminados nas notas fiscais das fls. 09/20, que tais produtos  foram utilizados no processo produtivo, e que o valor informado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11080.915894/2008­73  Acórdão n.º 3101­01.001  S3­C1T1  Fl. 80          3 no  PER/DCOMP  como  “outros  débitos”  refere­se  a  ressarcimento de créditos.   4.2  No  esclarecimento  prestado  pelo  contribuinte,  fl.  47,  item  3.2,  consta  que  o  valor  de  R$  2.519,01  refere­se  a  estorno  de  crédito oriundo na importação de máquinas.      A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento  complementar/compensação em parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório complementar.  ­ O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não ampara o ressarcimento  de créditos decorrentes de produtos para uso ou consumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  69  e  seguintes,  onde  após  breve  sumário  do  contencioso  diz  que  no  tocante  à  glosa  da  nota  fiscal  5238  (CFPO  3556  ­  material  uso  e  consumo),  realmente  se  aproveitou deste crédito mas o estornou no mesmo mês, como pode ser comprovado nas cópias  do livro registro de apuração do IPI anexo ao recurso, logo não cabe a manutenção desta glosa.  Ao  final  pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados e, via de consequência, a homologação da compensação encetada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.        Voto             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da contenda.    Após a decisão de primeiro grau, restou em aberto apenas o débito de IPI no  valor de R$ 2.519,01, resultado da glosa da nota fiscal nº 5238, por ser aquisição de material  para  uso  e  consumo. Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  expressou  sua defesa  asseverando  que  seu  sistema  de  fabricação  a  obriga,  muitas  vezes,  a  utilizar  materiais  auxiliares, os quais podem ter duplo uso:  A  Requerente,  respeitosamente,  também  não  concorda  com  a  exclusão  da  nota  fiscal  número  5238  emitida  em  13.05.04  do  fornecedor inscrito no CNPJ sob número 92.701.788/0001­81 a  qual  foi  glosada  por  ter  sido  usado  o  CFOP  número  3556,  materiais de uso e consumo, no valor de R$ 44.854.22. O sistema  de  fabricação da Requerente  a  obriga  em muitas  vezes  utilizar  no processo materiais auxiliares os quais podem  ter uso duplo,  como  consumo  ou  na  produção.  Esses  materiais  são  fundamentais  no  processo,  esse  foi  o  motivo  pelo  qual  foi  utilizado o crédito.    Em razão disso, a decisão recorrida assim manifestou­se:  Também houve glosa de crédito de IPI pelo motivo 1 (crédito de  IPI não admitido para o CFOP registrado),  fls. 26/27, no valor  de R$ 2.519,01, registrado na 1ª quinzena de junho/2004 (fl. 37 –  verso), sob o CFOP 3.556, que se refere a aquisição de material  para uso ou consumo. O contribuinte alega que  seu sistema de  fabricação muitas vezes o obriga a utilizar no processo materiais  auxiliares, os quais podem ter uso duplo. Tal argumentação não  pode ser aceita, pelos motivos a seguir.   6.1  Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  contribuinte  pode  solicitar/utilizar  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre,  decorrente  de  aquisições  de  matéria­prima (MP), produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  aplicados  na  industrialização  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.   6.2  Por  sua  vez  o  Regulamento  do  IPI,  de  2002  (Decreto  no  4.544,  de  26  dezembro  de  2002),  art.  164,  I,  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  aqueles bens  que,  embora  não  se  integrando ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11080.915894/2008­73  Acórdão n.º 3101­01.001  S3­C1T1  Fl. 81          5  6.3 O Parecer Normativo CST nº 65, de 6 de novembro de 1979  (DOU  da  mesma  data),  esclarece  que,  para  que  seja  dado  o  tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  tais  bens  devem  guardar  semelhança  com  as  MP e os PI,  em  sentido  estrito,  semelhança essa que reside no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização,  função  análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse  diretamente  sofrida.  No  aludido  parecer  são  mencionados  os  seguintes  exemplos:  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  desde que não integrem o ativo permanente.   6.4 A par disso, deve­se ter presente que, se o art. 11 da Lei no  9.779,  de  1999  refere­se  expressamente  aos  insumos  utilizados  na  produção  –  MP,  PI  e  ME  –  não  cabe  a  interpretação  extensiva  para  incluir  no  cálculo  do  benefício  outros  produtos  não previstos em lei.  6.5  Por  tudo  isso,  não  pode  ser  aceita  a  argumentação  do  contribuinte, devendo ser mantida a glosa de crédito de  IPI no  valor de R$ 2.519,01.    Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente muda seu discurso e fala  que  realmente  se  aproveitou  deste  crédito, mas  o  estornou  no mesmo mês,  e  traz  cópias  do  livro registro de apuração do IPI para comprovar o asseverado.  Ora,  trata­se  de  novo  argumento,  de  cunho  fático,  totalmente  diverso  do  apresentado na primeira instância, e acompanhado de novas provas que também não passaram  pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob a ótica agora trazida à tona. Tal  procedimento é vedado pelo sistema de preclusão de provas e de tramitação processual regular,  razão por que não devem ser levadas em consideração tanto a alegação como as provas nesta  fase de julgamento.  Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.  26 de janeiro de 2012            CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10805.902233/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T13:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T13:18:17Z; Last-Modified: 2021-08-09T13:18:17Z; dcterms:modified: 2021-08-09T13:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T13:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T13:18:17Z; meta:save-date: 2021-08-09T13:18:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T13:18:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T13:18:17Z; created: 2021-08-09T13:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-09T13:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T13:18:17Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902233/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.200 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 33 /2 01 4- 41 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902233/2014-41 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902233/2014-41 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721258/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.757
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 25 8/ 20 10 -6 3 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721258/2010-63 somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721258/2010-63 Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721258/2010-63 O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721258/2010-63  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.393
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10283.902806/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 06 /2 01 2- 19 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 30999546, emitido eletronicamente em 04/09/2012, referente ao PER/DCOMP n° 37603.53531.310108.1.2.04-1605. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de COFINS - Código de Receita 5856, no valor original de R$170.106,60, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/10/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi INDEFERIDO. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações abaixo resumidas: Para apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha com demonstrativo da diferença entre o efetivamente recolhido e o devido, excluindo-se o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS; A inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS é inconstitucional: Os limites constitucionais prevêem a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receita; O ICMS não compõe nem o faturamento nem a receita do sujeito passivo, mas de terceiro, qual seja, o fisco estadual; O ICMS representa ônus para o contribuinte, e não receita; A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS só pode ser feita por lei complementar, razão pela qual afigura-se inconstitucional; A inclusão do ICMS na base de cálculo importa ofensa ao artigo 110 do CTN, porque altera o conceito e definição de receita e faturamento, que são termos do direito comercial e privado; O voto do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240.785/MG, apesar de se tratar de julgamento não encerrado, expressa o entendimento do STF e demonstra a plausibilidade do direito invocado e a necessidade de pronta prestação jurisdicional; Em face das razões expendidas, pede-se a reforma do despacho decisório, para que seja deferido o pedido de restituição. Em 12 de agosto de 2014, através do Acórdão n° 02-59.017, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2014, e-folhas 50. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2014, de e-folhas 52 à 70. Foi alegado:  Da desnecessidade de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis;  Da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento;  Do atual posicionamento jurisprudencial. - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário a fim de que seja reformado o v. acórdão n° 02-59.017 proferido pela 2 a Turma da DRJ/BHE, deferindo-se o pedido de restituição dos valores de ICMS indevidamente incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS pela Recorrente. Protesta pela realização de sustentação oral, requerendo a intimação para tanto, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2014, e-folhas 50. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2014, de e-folhas 52. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da desnecessidade de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19  Da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento;  Do atual posicionamento jurisprudencial. Passa-se à análise. A Recorrente protocolizou pedido de restituição de COFINS referente aos valores de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluído na base de cálculo da mencionada exação em relação à competência de 2006. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de COFINS - Código de Receita 5856, no valor original de R$170.106,60, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/10/2006. Ensejou o pedido a alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS acarreta evidente violação ao texto constitucional, especificamente ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a princípios constitucionais tributários e ao conceito de faturamento previsto no artigo 2 o da Lei Complementar n° 70/91. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, a partir das folhas 03 daquele documento: O conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas, não havendo entre essas nenhuma referência ao ICMS devido pela venda de mercadorias. Quando a reclamante defende a simples exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), o faz com indiscutível prejuízo ao princípio da estrita legalidade tributária, transpondo, sem suporte em qualquer regra interpretativa ou integrativa identificável, os limites dos campos de validade de normas regularmente editadas. Se o legislador não quisesse incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), o teria expressamente nomeado como uma das exclusões da receita bruta, como o fez com o IPI e com o ICMS devido na condição de substituto. De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam, seja para o pagamento de impostos, seja para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão sobre o tema em 15/3/2017, nos autos do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo de referidas contribuições. Para trazer luzes à questão, socorro-me de fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.177, de 23 de maio de 2019, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:7 o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; (Grifo e negrito nossos) Vejamos alguns dos fundamentos da referida Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018: (...) 28. Fundamentado em vasta doutrina e referenciando julgamentos do próprio Tribunal, todos os votos vencedores contemplam o indicativo, a definição, de que o ICMS pago, o ICMS a recolher, é o que não deve compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não ter a natureza de receita, de faturamento. 29. Há que ser registrado que a argumentação jurídica e doutrinária esposada no julgamento, formadora da tese vencedora, de que o que não se configura receita e, por conseguinte, não deve compor a base de cálculo das contribuições em tela, corresponde à parcela do ICMS a recolher, ou seja, a parcela do ICMS a ser paga pelo contribuinte. Resta demonstrado também nos votos divergentes, que o cerne da questão analisada e julgada diz respeito a definir se o ICMS a recolher integra ou não a base de cálculo das contribuições, conforme a seguir demonstrado: (...) 31. Se depreende assim, do teor do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral previsto no Art. 543-B da Lei n° 5.869, de 1973, bem como da análise de todos os votos formadores da tese vencedora, a qual definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto na sua incidência cumulativa como na incidência não cumulativa, corresponde à parcela do ICMS a ser pago, isto é, à parcela do ICMS a recolher para a Fazenda Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Da aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°574.706/PR 32. De conformidade com a legislação tributária, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, tanto na sua incidência cumulativa quanto na incidência não cumulativa, têm periodicidade mensal de apuração. Igualmente, o fato gerador das referidas contribuições tem natureza periódica, compondo a base de cálculo o somatório das correspondentes operações geradoras de receitas em cada mês. 33. A base de cálculo das referidas contribuições, na legislação vigente, corresponde ao total das receitas auferidas no mês, e não no momento de concretude de cada operação de venda quando da emissão de nota fiscal. Tem-se assim para as contribuições sociais em questão a definição e mensuração de uma base de cálculo única, agregada, periódica, mensal, conforme disposto na legislação de regência: (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 34. Sendo a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins determinada com base na receita mensal (na incidência não cumulativa), ou no faturamento mensal (na incidência cumulativa), acertado e harmonizado com a legislação, a doutrina e a estrutura tributária foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, de excluir da base de cálculo mensal das referidas contribuições a parcela do ICMS a recolher, correspondente a cada período de apuração mensal. Nenhum dos votos proferidos no julgamento conteve citação ou referência expressa de excluir outra expressão ou valor de ICMS, como por exemplo o valor do ICMS destacado em documento fiscal, como já detalhado de forma minuciosa. Inclusive porque o valor do ICMS destacado em nota fiscal de venda não corresponde ao valor do ICMS a ser recolhido. 35. Necessariamente e conforme a legislação do referido imposto, ao término de cada período de apuração mensal, os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de vendas (débitos) terão de ser confrontados com os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de compras (créditos), para ai então se ter a definição do valor do imposto efetivamente apurado e devido no período, valor este que, conforme manifestação expressa do Supremo tribunal Federal, não sendo receita da pessoa jurídica, não deve compor a base de cálculo das contribuições. 36. Aspecto determinante a consignar vem a ser a inadequação ou improcedência da afirmação de que a exclusão recairia sobre a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais representativas da venda de bens e serviços (transportes e comunicações), além de ter sido rechaçada pelos próprios ministros integrantes do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, inclusive pelos juízes que não acompanharam a tese paradigmática em referência, conforme exposto nos itens 29 e 30, tem na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a explicitação de sua impropriedade: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; ... § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; ” (grifos nossos) 37. Impende aqui registrar que esta não é uma questão específica, irrelevante, um simples detalhe semântico e sem reflexo na legislação tributária, mas sim uma questão determinante, já que, na estrutura legal para a apuração do valor do ICMS a recolher mensalmente, não é o valor destacado de ICMS em cada nota fiscal de venda o quantum definitivo a ser recolhido, mas sim o valor calculado com base no confronto entre o somatório das notas fiscais de entradas (geradoras de crédito) e das notas fiscais de saídas (geradoras de débitos), ao término de cada período de apuração mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a título de ajustes a débito e a crédito, bem como deduções específicas, decorrentes de benefícios e/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal para, só então, se determinar o quantum que o sujeito passivo apurou a título de ICMS a recolher no período. 38. Nesse diapasão, resta configurado que é até possível a pessoa jurídica contribuinte de ICMS faturar e destacar valores desse imposto, correspondentes ao preço de cada mercadoria ou serviço discriminados nos diversos documentos fiscais representativos de vendas no período e, ao término do mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação objeto do julgamento em tela do Supremo Tribunal Federal se refere a contribuições sociais incidentes sobre a totalidade da receita do mês, segue-se que a parcela do ICMS pago ou a recolher do período é a que há de ser excluída da base de Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902806/2012-19 cálculo das contribuições, vez que, no entendimento firmado pela Suprema Corte, tais valores não devem ser considerados como receita da pessoa jurídica, por não se integrarem ao seu patrimônio. 39. Outro aspecto determinante que foi consignado na tese vencedora, com exemplo numérico constante no próprio voto da Ministra Cármen Lúcia, é o que demonstra que, considerando toda a cadeia de comercialização de determinado bem ou produto, o somatório do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais não corresponde, necessariamente, ao valor do ICMS a recolher para o período mensal. (destaques do original) Os acórdãos n° 3302-007.164, de 23/05/2019 e n° 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE n° 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8894477 #
Numero do processo: 10580.011748/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.523
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr9sente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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VISTO EM SESSÃO DE: 2 2NOV 1990 Nacional Participaramainda do presentejulgamentoos seguintesConselheiros: Ubaldo Campello ,Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, J,os~ Sotero Telles de M9nezes, Inaldo de Vasconcelos Soar9s, José Mário Ri ~ beiro da Costa e Alfredo Antonio Goulart Sade. • 02. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N~ 112.008 - RESOLUÇÃO N~ 302-0.523 RECORRENTE : NELCASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : IRF - Porto - Salvador RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS Em ato de vistoria aduaneira relativa à descarga de navio "Master George", entrado;: aos 02/05/86, Nelcastro Comércio e Representações Ltda. foi resp:r:sabiJ.i2:â:B',p:üa ,avaria em 2,.$1'3' sacos de arroz importado da Tailândiá, sendo-lhe exigido, em' ,eonseqüên cia, o crédito tributário referente ao imposto de importação. Às fls. 66 a 73 a autuada apresentou impugnação, tempo hábil, alegando em resumo: 1) Ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; em • 2) E.cludente de responsabilidade do transportador mari~ timo, fazendo mençao ao Protesto Marítimo, homologado na Justiça--- Federal; 3) Nulidade processual em razao do não atendimento, p~ la Delegacia da Receita Federal no Porto de Salvador/BA, da d~ signação de um Técnico Certificante para efetuar la vistoria e cQ leta de amostras da mercadoria para análises laboratoriais, con forme petição protocolizada na repartição fiscal em 26(06/86; 4) Agravamento das avarias no armazém portuário em ra zao da demora na realização da vistoria 'aduaneira e a não separa çao da carga por tipo de avarias; 5) Responsabilidade da Depositária pelas avarias de 890 sacos referentes a diferença entre as 2.613 sacos apontados no Termo de Vistoria Aduaneira e os 1.723 sacos declarados pe~a CODEBA como avariados, conforme certidão anexada por cópia as fls. 74; •• 6) Inexistência de prejuízos para a Fazenda em razao de a mercadoria ter sido importada com isenção tos; Nacional, de tribu 7) Que a mercadoria apontada no Termo de Vistoria como imprópria para consumo humano, possuía algum valor residual, o qual deveria ter sido considerado na "-'determinaçãodo valor tribg tável. Às fls. 127/133, com base no parecer da Seção da Tri butação, cujos consideranda leio em sessão (ler), a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a • • Rec.: 112.008 Res.: 302-0.523 SERVICO PÚBLICO FEDERAL autuada interpôs recurso tempestivo a este Egrégio Conselho (fls . 136), reiterando as alegações apresentadas na defesa e aduzindoasrazõesqueÉl:i:e:::~l~ I .e I. • Rec.: 112.008 Res.: 302-0.523 SERViÇO PÚBLICO fEDERAL VºTQ Da análise dos autos, verifica-se que há necessi dade, da obtenç~o de elementos que possam elucidar o deslinde da quest~o objeto do presente processo. Assim, voto no sentido de que o julgamento do pro cesso em refer~ncia seja convertido em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem, a fins de que sejam tomadas as seguintes provid~ncias: 1 - Fazer a juntada aos autos, por cópia, dos do cumentos: a) Termo de Avaria referente ~ descarga do navio; b) Laudo do Ministério da Agricultura; c) Declaraç~o de Importaç~o referente a merca doria em causa. 2 - Dar vistas a interessada para, querendo, prQ nunciar-se. , em 19 de outubro de 1990 . ELOS - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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8893641 #
Numero do processo: 11128.001033/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 33 /2 00 9- 01 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001033/2009-01 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001033/2009-01 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001033/2009-01 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001033/2009-01 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001033/2009-01 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.913362/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 DCOMP. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO/ CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a duplicidade de DCOMP quando os débitos informados nas declarações se tratarem de tributos e períodos distintos. As instâncias de julgamento não possuem competência para analisar pedido de retificação e/ou o cancelamento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO/ CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a duplicidade de DCOMP quando os débitos informados nas declarações se tratarem de tributos e períodos distintos. As instâncias de julgamento não possuem competência para analisar pedido de retificação e/ou o cancelamento de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de novembro de 2011 (PER/Dcomp nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739, fls. 06/11). O contribuinte declarou a compensação de débito da CSLL (código 2372), do 4º trimestre de 2011, no valor de R$13.108,05. 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação (fl. 05), tendo em vista que o pagamento de R$113.852,72, apontado como origem do direito creditório de R$13.108,05 fora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 33 62 /2 01 2- 75 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.957 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913362/2012-75 parcialmente utilizado para a extinção anterior de débitos confessados pelo interessado em DCTF e no PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760. 3. Consultando-se o PER/Dcomp nº40115.55481.240112.1.3.04-5760, verifica-se que a parcela de R$12.978,27 do pagamento de R$113.852,72 foi utilizada na homologação da compensação de débito da Cofins (código 2172) de dezembro de 2011, no valor de R$13.108,05. 4. Cientificado do despacho decisório em 18/12/2012 (fl. 75), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/12/2012 (fls. 02/04), na qual alega o seguinte: - o Fisco, após efetuar a auditoria interna do PER/Dcomp nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739, verificou que o crédito apurado de R$13.108,05 foi compensado com o código 2372 e não 2172, motivo pelo qual não homologou o referido pedido de compensação; - conforme Darf, DCTF e Dacon, recolheu R$13.108,05 a maior de Cofins do período de apuração de novembro de 2011 (Cofins a recolher de R$100.744,67, Cofins pago de R$113.852,72); - desconsiderar o PER/Dcomp nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739 com preenchimento indevido do código 2372 e considerar a PER/Dcomp retificadora apresentada em anexo (fls. 37/41). 5. Ao final, o contribuinte requer: 1 - Requer o Contribuinte, diante das considerações acima, que o crédito da COFINS, ora demonstrado, seja homologado de oficio mediante as considerações acima; 2 - Requer o Contribuinte que o referido crédito da COFINS seja apropriado de oficio para liquidação do débito constantes no despacho decisório n° 040900798 de 05/12/2012. [sic] A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-87.215 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão dispensado de ementa conforme art. 2º, II da Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: 11. A homologação parcial da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, a parcela de R$100.744,67 do pagamento de R$113.852,72 fora utilizada para a extinção anterior de débitos confessados pelo interessado em DCTF e no PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.957 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913362/2012-75 12. Vê-se, então, que, afora a quitação do débito de Cofins de novembro de 2011, parte do pagamento de R$113.852,72 já havia sido utilizada para compensar outro débito também confessado pelo contribuinte, desta vez no PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760, apresentado em 24/01/2012. 13. Assim, o exame das declarações prestadas pelo próprio interessado à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada ora sob exame não mais existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação declarada no presente PER/Dcomp, de nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. 14. Em sede de manifestação de inconformidade, o interessado defende a existência do recolhimento a maior de valor original R$13.108,05 (R$12.978,27 + R129,78) e alega que o crédito apurado foi compensado com o código 2372 e não 2172, motivo pelo qual o Fisco não homologou o referido pedido de compensação. Pede, então, que seja “desconsiderado” o PER/Dcomp nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739 e processado e homologado de ofício o PER/Dcomp “retificador” apresentado às fls. 37/41. Não há menção ao PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760. 15. Ocorre que, como visto, a parcela de R$12.978,27 já havia sido utilizada na compensação indicada pelo próprio contribuinte no PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760 (débito de Cofins de dezembro de 2011, código 2172). A parcela restante, de R$129,78, foi utilizada na homologação parcial da compensação sob exame, PER/Dcomp nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739 (débito de CSLL do 4º trimestre de 2011, código 2372). Em razão disto é que houve a homologação parcial da compensação declarada no PER/Dcomp ora analisado. (...) 18. Ressalte-se que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para o pedido de cancelamento/retificação de uma declaração de compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, o seguinte: 1) que consta do processo o PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 e não o de número 18393.56967.300112.1.3.04-9739; 2) que o débito constante da PER/DCOMP n o 18393.56967.300112.1.3.04-9739 já havia sido compensado pelo PER/DCOMP n o 40115.55481.240112.1.3.04-5760; 3) a bem da verdade esta duas DCOMPs são idênticas (apresentadas em duplicidade) e, não havendo débito a compensar, deve ser extinto o lançamento do tributo e acréscimos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.957 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913362/2012-75 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior na competência novembro/2011, por meio da PER/DCOMP nº 18393.56967.300112.1.3.04- 9739. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente sob o fundamento de que, conforme as declarações prestadas pelo próprio interessado, tendo em vista que não havia saldo disponível para suportar a extinção do débito declarado no PER/DCOMP nº 18393.56967.300112.1.3.04-9739. A DRJ afirmou que a parcela de R$12.978,27 já havia sido utilizada na compensação indicada pelo próprio contribuinte no PER/Dcomp nº 40115.55481.240112.1.3.04-5760 (débito de Cofins de dezembro de 2011, código 2172) conforme consta do despacho decisório. Destaca ainda que não há que se falar em “desconsideração” do PER/DCOMP final 9739 visto que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para o pedido de cancelamento/retificação de uma declaração de compensação. A Recorrente informa que consta do processo o PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 e não o de número 18393.56967.300112.1.3.04-9739. Alega que o débito constante da PER/DCOMP n o 18393.56967.300112.1.3.04-9739 já havia sido compensado pelo PER/DCOMP n o 40115.55481.240112.1.3.04-5760, ou seja, as duas DCOMPs são idênticas (apresentadas em duplicidade) e que não há débito a compensar. Com isso apresenta um quadro na qual demonstra que ambas as PER/DCOMP são idênticas, veja a seguir: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.957 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913362/2012-75 Neste sentido, entende que o débito constante do Despacho Decisório referente a PER/DCOMP n o 18393.56967.300112.1.3.04-9739 deve ser cancelado. Inicialmente é relevante destacar que de fato foram juntados o PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 e seu respectivo Despacho Decisório às e-fls. 74 a 80 que, apesar de similar ao presente caso, tratam de caso distinto do analisado no presente processo. Entretanto, junto à Manifestação de Inconformidade foram juntados corretamente o PER/DCOMP n o 18393.56967.300112.1.3.04-9739 e seu Despacho Decisório (e-fls. 5 a 11), os quais foram devidamente analisados pela decisão de primeira instância, desconsiderando os documentos equivocadamente juntados. Adentrando especificamente no mérito do presente processo, verifica-se ser incontroverso a existência do direito creditório de COFINS em novembro/2011 no valor de R$13.108,05. Entretanto, o ponto fulcral da presente controvérsia vem a ser a existência ou não de PER/DCOMP apresentada em duplicidade e, havendo, a possibilidade do seu cancelamento. Compulsando os autos, verifico que apesar de a Recorrente alegar a existência de duplicidade nas DCOMPs finais 5760 (transmitida em 24/01/2012) e 9739 (transmitida em 30/01/2012), não assiste razão à Recorrente. Isto porque o débito objeto de compensação constante da PER/DCOMP n o 40115.55481.240112.1.3.04-5760 é de COFINS (dezembro/2011), e o débito informado na PER/DCOMP n o 18393.56967.300112.1.3.04-9739 é de CSLL (4º Trimestre/2011). Portanto, não há que se falar em PER/DCOMP apresentada em duplicidade. Apesar de a Recorrente alegar em seu Recurso Voluntário que efetuou a retificação da PER/DCOMP, onde altera o débito informado de CSLL para COFINS, tal retificação não se operou. Isto porque a data da emissão do despacho decisório ocorreu em 05/12/2012 (e-fl. 5) e a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora somente ocorreu em 20/12/2012, conforme consta do documento acostado aos autos (e-fls. 37 e seguintes). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.957 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913362/2012-75 Neste sentido, entendo que andou bem a decisão recorrida ao manter o despacho decisório em face de ausência de saldo de crédito suficiente para fins homologação da compensação declarada. Correto ainda o entendimento segundo o qual não cabe à Turma de Julgamento a realização de cancelamento e/ou retificação de PER/DCOMP por ser atribuição das unidades da Receita Federal do Brasil nos termos da IN RFB n o 1300/12, vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, e reproduzida na IN RFB n o 1717/17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900439/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrente GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (EX. PHELPS DODGE INTERNATIONAL BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 43 9/ 20 13 -0 2 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação referente a créditos de COFINS do 4º trimestre de 2011, vinculados à exportação. Do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 0542/2013 (fls. 662 a 667), tem-se: QUE, trata o processo aqui mencionado do Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa – Exportação, do 4º trimestre/2011, PERDCOMP Nº 08224.31347.240212.1.1.09-8396, no valor de R$ 77.458,79, bem como da declaração de compensação do débito declarado no PERDCOMP Nº 33596.46856.200513.1.3.09- 3025, no valor de R$ 49.566,84. QUE foi constatado que o cálculo do percentual de rateio dos gastos a ser considerado entre mercado interno e exportação utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados das Fichas 06 A 16 A dos DACON está correto. QUE confrontando os valores pleiteados no PERDCOMP com os valores constantes dos Demonstrativos de Apuração das contribuições Sociais - DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, constatou-se que o contribuinte equivocou-se ao incluir os créditos decorrentes de operações com importações quando da venda ou revenda para o mercado externo (coluna 3 da ficha 16B do DACON) neste PER/DCOMP que diz respeito aos créditos relativos a COFINS Não Cumulativa – Exportação. Consultando o “AJUDA DE PREENCHIMENTO” do programa PERDCOMP para a Ficha COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno encontramos a informação: Deverão também ser informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Esclarecemos que cada PER corresponde a um processo distinto que pode até mesmo, na hipótese de decisão sem intervenção do Auditor Fiscal, ser concluído pelo próprio Sistema, não sendo possível saber se o mesmo crédito não foi incluído também no Pedido de Ressarcimento de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno. Mesmo que possamos, nesse caso específico, identificar que não houve duplicidade de pedido, não há que se abrir um precedente que em outra situação possa trazer prejuízo aos cofres públicos. QUE em consequência dos erros apontados acima, antes mesmo da análise do mérito, procedeu-se à glosa dos créditos indevidamente solicitados, passando a considerar como ponto de partida da análise os valores declarados na coluna 3 da ficha 06A dos DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, conforme demonstrado na tabela abaixo: QUE, constatou-se que o cálculo do percentual de rateio dos gastos a ser considerado entre mercado interno e exportação utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados das Fichas 06A 16A dos DACON está correto. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 QUE, através do Termo de Intimação SAORT nº 0129/2013 o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas mensais contendo o detalhamento dos dados de notas fiscais - fornecedor, data de emissão, número e valor - que embasaram os cálculos dos valores declarados nos DACON dos meses de abril a dezembro de 2011, relativamente às linhas 01, 02, 03, 07, 09 e 12 das fichas 06A e 016A e Linha 01, 02 e 07 das fichas 06B e 16B. QUE, a análise preliminar dos créditos requeridos foi realizada com base nos arquivos SPED FISCAL transmitidos pelo contribuinte ao banco público de dados do SPED. QUE, a intimação SAORT nº 0129/2013 foi parcialmente atendida tendo o contribuinte apresentado, em mídia CD, devidamente autenticada pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, 4 (quatro) arquivos. Um deles denominado Termo de Intimação Pis e Cofins Abril a Dez- 2011 v1, apresenta relação de notas consideradas para compor os valores declarados nas linhas 2, 7 e 12 das fichas 06A e 16A e linhas 1 e 2 das fichas 06B e 16B. QUE, um segundo arquivo denominado Ficha 6A-16A linha 3, contém informações dos valores declarados na linha 3 das fichas 06A e 16A dos DACON de abril a dezembro de 2011, entretanto tal planilha apresenta configuração diversa da utilizada para descrição dos documentos relativos as outras linhas, não apresentando os números das notas fiscais, contendo termos em idioma estrangeiro e valores em dólar. A empresa foi instada a refazer a planilha colocando-a no mesmo formato das outras, mas alegou não ser possível atender tal solicitação. Mais tarde ficará demonstrado que esses valores apresentam problemas também com relação ao SPED FISCAL. QUE, para as informações relativas a linha 9 das fichas 06A e 16A, o contribuinte apresentou dois arquivos denominados Saldo CIAP _PisCofins _Junl11 e Saldo CIAP_PisCofins _antigo_ Jun11, contendo apenas dados numéricos, que não nos permitiram tirar conclusão alguma a respeito do direito pleiteado. Para as informações relativas a linha 7 das fichas 06B e 16B dos DACON de abril a dezembro de 2011 não havia informação alguma nesse CD. QUE, a falta das informações relatadas não prejudica a análise dos créditos a que se refere esse processo, tendo em vista que as mencionadas linhas não apresentam valores nos DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011. QUE, a análise preliminar dos créditos requeridos foi realizada com base nos arquivos SPED FISCAL transmitidos pelo contribuinte ao banco público de dados do SPED. Após executar o SCRIPT Pis Cofins no Sistema ContÁgil da RFB, constatou-se que o sistema glosou várias notas fiscais e apontou os motivos considerados. Constatou-se, também, que as planilhas geradas pelo sistema denominadas Detalhamento de Itens de Notas Fiscais, não apresentam todas as notas relacionadas pela empresa nas respostas aos Termos de Intimação SAORT 0129/2013. Várias notas relativas a serviços utilizados como insumo (linha 3 das ficha 06A e 16A) e todas as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda (linha 7 da fichas 06A e 16A) não foram relacionadas quando da execução do SCRIPT indicando, em princípio, que o SPED FISCAL não foi adequadamente transmitido. QUE, na tentativa de resolver o problema, com base no mesmo arquivo SPED FISCAL, elaborou-se uma planilha utilizando o recurso de modelo analítico dinâmico – MAD do Sistema ContÁgil, que desta forma foi possível visualizar as notas fiscais relativas à armazenagem e frete na operação de vendas, notas relativas a Devolução de Vendas e ainda Créditos a Descontar de Importação - Alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) ou de 7,6% (COFINS). QUE, para demonstrar os valores de Base de Cálculo que foram glosados por falta de respaldo no SPED FISCAL, apresentou-se para cada mês do trimestre (outubro, novembro e dezembro) e para cada linha do DACON, os valores informados no DACON, os valores resultantes da execução do SCRIPT, os valores resultantes da Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 execução do MAD. Ao final apresentamos os valores que foram reconhecidos em cada linha do DACON. Tais planilhas GLOSAS OUTUBRO 2011, GLOSAS NOVEMBRO 2011 e GLOSAS DEZEMBRO 2011 podem ser encontradas ANEXO DD – ANÁLISE DO CRÉDITO ARQUIVO DOCFISCO, que é parte integrante deste termo de constatação fiscal. QUE, após encontrar os valores de base de cálculo que foram reconhecidos para fins de obtenção dos créditos, foram recompostos os DACONs, apresentando os valores declarados pelo contribuinte e os valores reconhecidos pelo FISCO. Apresentou-se, também, os valores que já foram utilizados para desconto da contribuição devida no PA, e os saldos remanescentes, caso existam. Planilhas DACON FICHA 16A E 16B COM POSIÇÃO DO FISCO - OUTUBRO 2011, DACON FICHA 16A E 16B COM POSIÇÃO DO FISCO - NOVEMBRO 2011 e DACON FICHA 16A E 16B COM POSIÇÃO DO FISCO - DEZEMBRO 2011 podem ser encontradas no ANEXO DD – ANÁLISE DO CRÉDITO ARQUIVO DOCFISCO, que é parte integrante deste termo de constatação fiscal. QUE, a tabela abaixo apresenta o valor pleiteado, o valor reconhecido e a glosa correspondente ao crédito de Cofins – Exportação, não cumulativa, relativa ao 4º trimestre de 2011, pleiteado no PERDCOMP 08224.31347.240212.1.1.09-8396: QUE, em consequências das glosas realizadas pelo Fisco, em alguns dos casos mencionados o valor reconhecido não foi suficiente para manter os descontos como informado pelo contribuinte. QUE, antes de se utilizar os créditos para desconto da contribuição de Cofins apurada, consultou-se o sistema Sief Pis/Cofins para verificar se havia créditos disponíveis em períodos anteriores. Constatou-se que, no mês de setembro de 2009 havia um saldo remanescente de crédito relativo a Aquisição no Mercado Interno - Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno no valor de R$ 122.275,34 que foi utilizado para abater a contribuição apurada no mês de outubro de 2011. QUE, em que pese as informações apresentadas nas fichas 24 dos Dacon, o Sistema Sief Pis/Cofins da Receita Federal, que é alimentado com os dados dos Dacon e também com todas as Declarações de Compensação e todos os Pedidos de Ressarcimento transmitidos pelo contribuinte, não aponta créditos disponíveis para aproveitamento, indicando que os Dacon não estão sendo preenchidos corretamente. QUE, em 04/03/2014, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 502, onde houve: a) o deferimento parcial até a cifra de R$ 61.753,03 do pedido de ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP nº 08224.31347.240212.1.1.09-8396; b) a homologação da DCOMP nº 33596.46856.200513.1.3.09-3025. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 13/03/2014, conforme Carta AR de fls. 669, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 670 a 688) em 10/04/2014, alegando, em síntese, que: Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 - Por meio de auditoria interna realizada na empresa, foi verificada a necessidade de retificação de documentos fiscais e foi feito recolhimento complementar de tributos por meio do instituto de denúncia espontânea em novembro de 2013. - Os levantamentos realizados pela auditoria ainda não foram finalizados, razão pela qual desde já se requer a dilação do prazo para juntada posterior de documentos a esta defesa. Apesar da retificação dos documentos fiscais não ter sido apresentada em tempo hábil para a análise desta Delegacia, nesta defesa procurar-se-á comprovar que apesar da necessidade de retificação para consideração dos créditos a que a Manifestante realmente faz jus, os créditos pleiteados estão corretos, de modo que não se pode admitir a restituição a menor do que a solicitada. - Prossegue, tecendo comentários acerca da sistemática da não cumulatividade, citando a Lei n. 10.637/2002, a Lei n. 10.833/2003 e a Emenda Constitucional nº 42/2003. Aduz que o regime não cumulativo e seus métodos estão ligados à noção de neutralidade tributária, estipulando que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receita bruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. - Aduz que a legislação não determinou expressamente o que poderia ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Mas, após quase 10 anos de vigência, parece que a esfera administrativa tem chegado a uma interpretação razoável. Prossegue, afirmando que não é possível admitir-se restrição ao ponto de utilizar-se o conceito aplicado ao IPI (entendendo que somente aqueles bens consumidos no processo produtivo dariam direito ao crédito), mas a solução não seria também admitir a aplicação do conceito custo segundo a teoria contábil (art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda). Uma terceira corrente de interpretação, que a contribuinte entende ser mais razoável, se apoia no Princípio da não Cumulatividade e da Neutralidade e deve ser apreciado em cada caso concreto. - Diz que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no julgamento do Processo n° 13053.000211/2006-72, em novembro de 2011, teve a possibilidade de analisar de maneira mais profunda a matéria. No acórdão, verifica-se que prevaleceu o entendimento de geraria direito ao crédito todo insumo, produto ou serviço que atendesse a dois requisitos: essencialidade e necessidade no processo produtivo, por esta razão os créditos deveriam ser apreciados em cada caso concreto tendo em vista que o processo produtivo de cada empresa, sob pena de negar-se vigência à legislação. - Que sempre usou deste raciocínio para o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, sendo que não indicou créditos sem estar amparada pela legislação, que justificasse as glosas realizadas. - Entretanto, afirma que foram glosados pela Delegacia todos os créditos que não se referiam ao trimestre calendário (extemporâneos), e vários outros créditos de insumos de maneira equivocada, pois se referem a mercadorias e serviços utilizados diretamente na linha de produção da empresa, atendendo aos requisitos mencionados pelo CARF. - Explana sobre o que entende ser a correta apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, aduzindo que optou por esta forma após uma verificação interna dos custos para retificação das declarações, e fez a compensação em forma de créditos extemporâneos, perdendo os juros incidentes sobre os créditos, mas aproveitando os créditos a que fazia jus. - Cita as Soluções de Consultas n. 104, de 28/05/2007, n. 101, de 17/05/2007 e n. 50, de 13/04/2007 e decisão do CARF. - Quanto ao cruzamento das informações do SPED e da DECON e do montante de créditos a serem compensados, alega que os erros apontados pela fiscalização se referem à indicação de créditos que deveriam ter sido solicitados de outra forma, mas Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 que se trata de erro meramente formal, que não teria causado prejuízo ao Fisco e que poderia ter sido considerado pela Delegacia. - Para embasas suas alegações, faz “print” das telas da DACON, aduzindo que no mês de outubro foram indicados a soma de R$ 48.846,03, mas os créditos no valor de R$ 9.484,91, deveriam ter sido indicados no PERDCOMP relativo ao Mercado Interno e não no Mercado Externo. - Diz que a própria Delegacia verificou que se tratou de equívoco, pois os créditos não foram solicitados em duplicidade, que o erro foi a solicitação dos créditos juntamente com os créditos decorrentes de Exportação, mas que como os créditos existem e podem ser solicitados, não é justo eu a Delegacia promova esta glosa, sendo que pode perfeitamente considerar os créditos neste pedido de restituição. - Que foi o mesmo equívoco cometido em dezembro (créditos no montante de R$ 2.459,08), deveriam ter sido solicitados no PERDCOMPs relativos ao Mercado Interno. - Que a decisão da Delegacia teria ofendido o Princípio do Formalismo Moderado ou Princípio do Informalismo. - Que foram glosados créditos decorrentes de serviços e insumos (linha 3) de maneira totalmente indevida, eis que, segundo o seu entendimento, estão diretamente relacionados à linha de produção da empresa, são essenciais, pois se não prestados a produção estaria prejudicada e a sua contratação estaria comprovada. - Que a Delegacia teria glosado os créditos simplesmente em razão de incongruências no cruzamento das informações com o SPED Fiscal, mas que não teria qualquer verificação da justificativa desta glosa. - Que, segundo o seu entendimento, todos os itens verificados foram empregados na linha de produção e podem ser considerados como insumos, pois cumprem os requisitos da essencialidade e necessidade no processo produtivo considerados pela jurisprudência do CARF. - Quanto aos pedidos, requer o cancelamento do Despacho Decisório tendo em vista o direito ao crédito extemporâneo corretamente indicados nas DACONs e a incorreção das demais glosas realizadas, e como consequência, a restituição dos créditos excedentes, inclusive os relativos ao Mercado Interno solicitados. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-69.593, em 26 de junho de 2020, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - direito aos créditos pela sistemática da não cumulatividade; - correta apropriação de créditos extemporâneos; - observância do principio da verdade material - ausência de prejuízo ao fisco; - principio da boa-fé - principio do informalismo. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumo Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades- fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Assim caso a turma entenda ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Conclusão Em julgamento o Colegiado achou prudente a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os créditos extemporâneos e também fosse considerado o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900439/2013-02 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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