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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384946 #
Numero do processo: 10120.729161/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL SOBRE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO RECORRENTE E SUA ESPOSA. ART. 64 DA LEI FEDERAL N° 8.934/94 Uma vez que a legislação de regência admite que “a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social”, não deve responder a pessoa física por eventual ganho de capital havido pela pessoa jurídica ao qual referido bem foi integralizado ao capital social. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 370­388, referente  ao  imposto de renda pessoa física, anos­calendário 2008 e 2009, exercícios 2009 e 2010, em  razão das seguintes supostas infrações: dedução indevida de despesa de livro­caixa, omissão de  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel;  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  mensal  obrigatório (como reflexo da dedução indevida de livro­caixa), tendo sido aplicadas multas de  ofício qualificadas no percentual de 150%.  Foi elaborada representação fiscal para fins penais.   Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a  impugnação  de fls. 394 e ss., alegando, em síntese:  a) que a impugnação restringe­se ao ganho de capital na alienação de imóvel;  b)  que  em  05/11/2007  o  contribuinte  e  sua  esposa  constituíram  a  pessoa  jurídica R.S. Empreendimentos e Participações Ltda., cujo objeto social é “a compra, venda e  locação de imóveis próprios, incorporações de imóveis, participações e investimentos”;  que  o  capital  social  da  empresa  foi  constituído  e  integralizado  pelos  sócios  em moeda  corrente  e  em  imóveis,  entre  os  quais  figurou  aquele  que  é  neste  administrativo  objeto da alienação cujo correspondente ganho de capital deu lugar à autuação;  que em 23/04/09 a empresa vendeu o referido imóvel e recolheu os impostos  devidos, conforme documentos anexados aos autos;  e) que o ordenamento jurídico brasileiro permite a criação de empresas para  facilitar a  administração de bens  e a  sucessão hereditária,  comumente  chamadas de holdings  familiares;  f) que a alienação do referido  imóvel para a empresa constou da DIRPF do  contribuinte, no ano­calendário 2007;  g) que o valor informado à Receita é o valor real da operação e que a empresa  recolheu o valor de R$ 142.613,77 relativamente ao IR respectivo;  h) que a diferença entre o valor recolhido e o valor  lançado é de apenas R$  40.000,00 e que a  estratégia utilizada pelo  contribuinte  é  fruto de planejamento  sucessório  e  otimização administrativa, não tendo finalidade puramente tributária;  que não houve qualquer  intenção de ocultar negócios  jurídicos ou fraudar o  Fisco;  j) pede a redução da multa de ofício a este fundamento;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.729161/2011­37  Acórdão n.º 2802­002.674  S2­TE02  Fl. 527          3 que o Fisco não pode anular negócios jurídicos praticados entre o impugnante  e sua empresa, não tendo sido regulamentado o parágrafo único do art.116 do CTN;  m) que não houve pelo agente fiscal a compensação dos valores do presente  lançamento  com  os  valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  configurando  verdadeira  bitributação.  Em  julgamento  da  3a  Turma  da DRJ/BSB,  em  sessão  de  31/07/12,  julgou  improcedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  a  controvérsia  se  resume  a  saber  se  a  escritura  pública  é  prova  idônea  de  que  o  imóvel  ora  em  questão  era  de  propriedade  do  contribuinte e de sua esposa, no momento em que foi vendido, em que pese a alegação de que  foi  objeto  de  integralização  de  capital  de  empresa  constituída  pelos mesmos;  que  apesar  de  exibido o contrato de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial de Goiás (fls.353­ 360), a escritura pública de compra e venda entre o contribuinte e sua esposa, de um lado, e a  empresa 3PM Participações e Investimentos Ltda, datada de 23/04/09 (fls.346­348), bem como  a certidão de ônus (fls. 365­366) evidenciam que o imóvel em questão era de propriedade do  contribuinte e de sua esposa,  tendo sido transferido diretamente à empresa compradora, 3PM  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  sem  figurar  no  registro  de  imóveis  como  tendo  sido  de  propriedade da sociedade constituída pelo contribuinte e sua esposa, R.S. Empreendimentos e  Participações Ltda.; que não há qualquer anotação na matrícula do imóvel de ter sido objeto de  integralização do capital desta empresa; que, demais disso, além de ser devido o imposto por  ganho de capital na alienação do imóvel pelo contribuinte, não é cabível a compensação entre  imposto pago pela pessoa  jurídica e  imposto devido pela pessoa  física,  por  falta de previsão  legal,  em  se  tratando  de  pessoas  distintas;  por  fim,  entendeu  o  Fisco  que  houve  dolo,  constituindo­se  a  empresa  com  fins  unicamente  tibutários,  haja  visto  que  os  sócios  não  se  preocuparam em efetivar a transferência do imóvel por meio de escritura pública à sociedade  por eles constituída, que o negócio de  compra e venda e o pagamento deu­se diretamente  às  pessoas  físicas  e  que  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  recebido  da  empresa  RS  Empreendimentos  em  2009,  em  decorrência  da  venda  do  imóvel  foi  bem  superior  ao  lucro  presumido apurado pela referida pessoa jurídica.  Intimado  (fl.492),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.495,  repisando  argumentos esgrimidos em sua impugnação e alegando que a DRJ emprega lógica que denota  intenção  de  punir  e  não  de  apenas  julgar,  pecando  contra  a  lógica  ao  imputar  fraude  ao  contribuinte  por  utilizar­se  da  constituição  de  uma  empresa  e  desconsiderar  o  imposto  recolhido pela mesma; que os negócios praticados pela empresa constituída pelo contribuinte  são legais, tendo a própria DRJ reconhecido a previsão da existência deste tipo de sociedade no  ordenamento  jurídico  pátrio  ao  citar  a  IN  SRF  n.576/05;  que  a  empresa  constituída  pelo  contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  correspondente  DIMOB;  cita  a  legislação  e  a  jurisprudência do CARF; que a não transferência do registro de imóveis do contribuinte e sua  esposa para a empresa por eles criadas constitui erro escusável,  tendo agido com boa­fé; que  reitera o pedido de compensação formulado em sua impugnação.   É o Relatório.      Voto             Fl. 529DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Conheço do recurso por tempestivo, no que tange à autuação por omissão de  ganho de capital na alienação de imóvel.  A  questão  de  fato  é  incontroversa.  A  escritura  pública  de  compra  e  venda  entre o contribuinte e sua esposa, de um lado, e a empresa 3PM Participações e Investimentos  Ltda, datada de 23/04/09 (fls.346­348), bem como a certidão de ônus (fls. 365­366) evidenciam  que  o  imóvel  em  questão  seria  de  propriedade  do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  tendo  sido  transferido  diretamente  por  eles  à  empresa  compradora,  3PM  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  sem  constar  no  registro  de  imóveis  a  averbação  da  alegada  propriedade  da  sociedade  constituída pelo contribuinte e sua esposa, R.S. Empreendimentos e Participações Ltda.  No  mesmo  sentido,  também  é  incontroverso  que,  em  28  de  novembro  de  2007,  o  respectivo  imóvel  foi  integralizado  ao  capital  da  pessoa  jurídica  constituída  pelo  Recorrente, nos termos do documento de fls. 413/418.  Ora, em que pese  inexistir anotação na matrícula do  referido  imóvel do ato  integralização do capital da citada empresa, não há que pretender­se atribuir à pessoa física do  Recorrente o ganho de capital havido com a alienção do imóvel.  De fato, o Direito brasileiro submete os bens imóveis ao regime de registro,  única  forma  por  meio  da  qual  se  dá  a  transferência  de  sua  propriedade,  mas  tendo  o  contribuinte  efetuado  ato  público  de  transmissão  da  propriedade  do  bem  para  a  empresa  constituída pelo mesmo e por sua esposa, sequer poder­se­ia ter como regular, pelo menos do  ponto de vista formal, a operação de compra e venda objeto de tributação.  Todavia, inexistindo qualquer indício de simulação na constituição da citada  pessoa jurídica, bem como comprovado o recolhimento do IR sobre o ganho de capital objeto  do presente auto (fls. 431), entendo que não se pode sobrepor a forma à materialidade do fato  gerador ocorrido, sendo o ora Recorrente parte ilegítima para responder pelo ganho de capital  havido.  Assim, entendo que o recurso deve ser provido, para fins de cancelamento do  lançamento neste particular, por ilegitimidade passiva do Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5464326 #
Numero do processo: 10580.727427/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Fábio  Brun  Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727427/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.644  S2­C2T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.   Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  Exercício  2005,  2006  e  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.262,81, acrescido de multa  de ofício e juros de mora., sendo o crédito tributário apurado no montante de R$17.897,23.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da  Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  33/67), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos valores  a mesmo  título  recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)   o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)   independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o  valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)   ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g)   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e  juros moratórios, pois o autuado teria agido com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)   o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Em  sessão  realizada  em  18  de  maio  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  3ª  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação, Acórdão de  fls.  72  a 77, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pelo contribuinte, afirmando os  atos estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727427/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.644  S2­C2T2  Fl. 4          5 É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  04/08/2011  (fls.  82/120),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  maio  de  2012  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  do  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727427/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.644  S2­C2T2  Fl. 5          7 A tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o  criou estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão  apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto  de 2001,  e o montante correspondente a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727427/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.644  S2­C2T2  Fl. 6          9 erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.911443/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911443/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.692  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 43 /2 01 2- 41 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911443/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.692  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10814.727147/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto De Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto De Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 237          1 236  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.727147/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA. PERDIMENTO. LOCALIZAÇÃO DA MERCADORIA.  Recorrente  J L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto De Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.       Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/10/2011, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria no valor de R$ 86.446,34, tendo em vista a anulação do regime aduaneiro especial  de  admissão  temporária,  aos  bens  objeto  da  DSI  nº  11/0013693­9,  bens  esses  que  seriam  destinados temporariamente a realização/participação em evento esportivo.   Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  sujeite passivo  importador dos bens  JL  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  CNPJ  53.420.568/000128,  quando  do  desembaraço  da  DSI  n°11/00136939  para  fins  de  admissão  no  regime  especial  de  admissão  temporária,  a  ser  controlado  pelo  processo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .7 27 14 7/ 20 11 -9 1 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10814.727147/2011­91  Resolução nº  3202­000.200  S3­C2T2  Fl. 238          2 10814.721960/201157,  dada  a  urgência  alegada  pelo  importador,  o  regime  foi  concedido  vinculado ao cumprimento de exigências.  Em  cumprimento  as  exigências  referidas  foi  apresentada  cópia  autentica  do  contrato  firmado  entre  a  patrocinadora,  fabricante  e  fornecedora  exclusiva  dos  pneus  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA CNPJ 6 0.500.246/000154  e  a  empresa  promotora  do  evento  esportivo  VICAR  PROMOÇÕES  DESPORTIVAS  S/A,  CNPJ 0 0.532.511/000154, que em sua cláusula segunda de fl. 144 estabelece que os pneus a  serem utilizados nos eventos desportivos serão fornecidos pelo fabricante de forma onerosa e  estabelecido o preço de venda a ser praticado pelo fabricante em condições de igualdade para  todas as equipes participantes dos eventos desportivos.  A  empresa  interessada  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  efetuou  a  importação  dos  bens  na  condição  de  credenciado  exclusivo  da  VICAR  PROMOÇÕES  DESPORTIVAS  S/A  para  atuar  como  importador  e  operador  logístico  oficial  do  evento  desportivo  e  que  portanto,  após  os  tramites  de  importação  os  bens  seriam  entregues  ao  promotor e organizador do evento VICAR.  Devido as divergência entre o pedido de admissão temporária com suspensão de  tributos formulado pelo interessado e o disposto no contrato apresentado onde fica estabelecido  que  os  bens  (pneus)  serão  importados  para  venda  e  consumo  das  equipes  participantes  dos  eventos desportivos, o despacho exarado a fl. 77 determina a anulação da concessão do regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  por  descumprimento  de  requisito  para  sua  concessão.  Foram intimados os interessados JL e VICAR a apresentar documentos capazes  de  esclarecer  a  operação  mercantil  da  importação  realizada  e  a  real  vinculação  entre  os  mesmos.  A  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  em  resposta  a  intimação  n°  255/2011  apresentou documentos onde alega que o contrato apresentado anteriormente não corresponde  ao  evento,  sem  no  entanto  apresentar  o  contrato  correto.  Ainda  alega  também  que  os  bens  foram  importados  sem  cobertura  cambial  com  base  em  cópia  simples  de  declaração  supostamente firmada no exterior pelo exportador, documento este sem atender aos requisitos  legais para ser aceito.  A  VICAR  PROMOÇÕESDESPORTIVAS  S/A  em  resposta  a  intimação  256/2011 apresentou resposta onde alega que embora seja promotora e organizadora do evento  desportivo não possui quaisquer  relação contratual  com o  fornecedor dos bens  (pneus) e que  também não recebeu os bens (pneus) importados pela JL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  alega  ainda  que  a  empresa  JL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  é  a  única  equipe  participante do evento e que foi  informada que o exportador fornecedor dos pneus DUNLOP  têm  relação  jurídica  de  patrocínio  do  evento  e  fornece  os  pneus  para  a  JL,  sem  contudo  apresentar quaisquer documentos para comprovar as alegações.  Considerando  que  os  interessados,  embora  regularmente  intimados,  não  apresentaram  documentos  capazes  de  confirmar  as  alegações  que  os  bens  foram  importados  atendendo  os  requisitos  para  o  Regime Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  e  não  importados para  consumo, e que  a  JL  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA não apresentou  a  Nota  Fiscal  em  que  ficaria  comprovada  a  entrega  a  terceiros  dos  bens  importados  e  consumidos, procedeu­se a presente autuação.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10814.727147/2011­91  Resolução nº  3202­000.200  S3­C2T2  Fl. 239          3 Na  impossibilidade  de  apreensão  dos  bens  por  terem  sido  consumidos,  converteu­se  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens,  conforme previsto no artigo 23, parágrafo 3º do decreto Lei n° 1455/76 com redação dada pela  Lei n° 12.350/2010.  Contra  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  13/02/2012  (fls.  125), pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o lançamento tributário (fls. 33 e ss.).  A DRJ, porém, julgou improcedente a impugnação (fls. 176 e ss.), pelas razões  resumidas na ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  06/06/2011  Concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária para pneus a serem utilizados nos eventos desportivos.  Não  foram  apresentaram  documentos  capazes  de  confirmar  as  alegações que os bens  foram  importados atendiam os  requisitos para  admissão temporária.  A  ausência  da  apresentação  de  documentação  hábil  inibe  a  regular  concessão do regime.  A ação de não entregar o bem configura entrega a consumo de produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregularmente,  implica  a  aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  acórdão,  acima  destacado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, defendendo, em preliminar, a nulidade do auto de infração,  por deficiência na fundamentação legal, indicada no auto de infração.   No mérito, a recorrente defende que a pena de perdimento, convertida em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens,  conforme  previsto  no  artigo  23,  parágrafo  3º  do  decreto Lei n° 1455/76, não se aplicaria ao caso de anulação do regime aduaneiro especial de  admissão  temporária,  onde  ocorre  importação  regular  e  cujas  consequências  de  inadimplemento são, tão somente, aquelas previstas no artigo 367 do Decreto n° 6.579/2009.  Assevera,  ainda,  que  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  foi  indevidamente descaracterizado, uma vez que como operadora logística, não é obrigada a ter o  contrato firmando entre a empresa estrangeria fabricante de pneus (GODDYEAR) e a empresa  promotora do evento (VICAR).   Defende, por igual, que não há que se falar em conversão da pena de perdimento  em  multa,  tendo  em  vista  que  a  mercadoria  encontra­se  em  recinto  alfandegário,  conforme  ficha de entrada de Mercadoria – FEM, para fins de sua reexportação.   Por essas razões, requer seja provido o recurso voluntário,  julgando­se nula ou  improcedente a autuação (fls. 194 e ss.).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10814.727147/2011­91  Resolução nº  3202­000.200  S3­C2T2  Fl. 240          4 Voto   Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Entre outros argumentos, a recorrente alega que, nas fls. 30 e 148/150, encontra­ se  prova  que  a  empresa  realizou  à  devida  internação  dos  bens  junto  ao  recinto  alfandegário  competente (EADI­CNAGA), consoante atesta a anexa Ficha de Entrada de Mercadoria FEM,  para que seja devidamente reexportados.  Essa  alegação,  se  cabalmente  demonstrada,  afasta  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, ao teor do art. 689, §1º do Regulamento Aduaneiro:  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  105;  e Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59):  [...]  § 1o A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha sido consumida (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com  a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). , o que, por si só,  justificaria a  improcedência da  conversão da pena de perdimento em  multa.  Ante o exposto, considero essencial para o julgamento confirmar o paradeiro da  mercadoria,  razão  pela qual  voto  para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a mercadoria,  objeto da pena de perdimento,  estaria depositada na EADI­CNAGA (nas  fls.  30  e 148/150),  fazendo conclusivo sobre a questão.   Depois de concluída a diligência,  intime­se a contribuinte para, em 30 dias, se  manifestar sobre seu teor. Em seguida, remeta­se os autos ao CARF para dar continuidade ao  julgamento.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5392260 #
Numero do processo: 10950.004285/2010-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária suspende o benefício da entidade.
Numero da decisão: 1802-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004285/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.111  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  SUSPENSAÇÃO DE IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  imunidade tributária suspende o benefício da entidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 42 85 /2 01 0- 52 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  e,  em  consequ ência  confirmou  o  Ato  Declaratório Executivo DRF Maringá nº 98, de 05 de novembro de 2010.  Por  economia  processual  e  para  a  maior  celeridade  do  processo,  adoto  o  relatório apresentado pela DRJ as e­fls 347 e segs.  “O sujeito passivo de que trata o presente processo foi objeto do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF  Maringá  nº  98,  de  05  de  novembro de 2010, que suspendeu a imunidade tributária de que  trata  o  artigo  150,  inciso VI,  alínea  ”c” Constituição Federal,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  e  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  da  Constituição  Federal,  em  face  de:  a)  nos  anos  calendário  de  2005  e  2006,  pelos  pagamentos  referentes  ao  contrato  de  concessão  com  a  empresa  Pletsch  &  Nabhan  Ltda,  restou  caracterizada  a  distribuição  de  renda  da  entidade  e  remuneração  indevida  de  dirigente,  configurando  ofensa  às  referidas  normas  veiculadas  no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no art. 12, § 2º da  Lei nº 9.532, de 1997 e; b) nos anos calendário de 2007 e 2008,  ainda  sob  a  figura  jurídica  de  pagamento  de  aluguel,  restou  caracterizada  a  distribuição  de  renda  e  a  não  aplicação  de  recursos  da  entidade  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  configurando  ofensa  às  normas  veiculadas  no  artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12, § 2º da  Lei nº 9.532, de 1997.  2. A interessada, por intermédio do procurador nomeado (fl.206)  às  fls.  186­196  contesta  o  feito,  alegando  em  preliminar  que  o  mesmo  deve  ser  modificado  pelas  razões  que  desfiará  na  sequ ência.  Inicia  o  feito  fazendo  uma  transcrição  das  razões  da suspensão da imunidade e sustenta que as mesmas não podem  prosperar pois são fruto de presunção e não podem colocar em  queda a existência de uma fundação da qual dependem 130.000  pessoas  que  compõem  a  13ª  Regional  de  Saúde  de  Cianorte.  Defende  que  na  ocasião  em  que  foi  firmado  o  contrato  de  concessão  (1992),  o  senhor  Jorge  Abou  Nabhan  não  era  presidente da fundação, sendo que quem exercia esse cargo era  o  senhor  Arley  Hernandes  de  Biazzi;  que  não  prospera  a  alegação  de  que  os  17%  auferidos  por  conta  do  contrato  de  concessão  serviam  para  remunerar  o  senhor  Jorge  ou  seu  cônjuge Ana Maria Pletsch Nabhan, a qual  só veio a  se  tornar  sócia  da  empresa  Pletsch  &  Nabhan  em  1994,  depois  da  assinatura do contrato de concessão; que ela nunca atuou como  membro do conselho diretor da ora  impugnante; que, em 1992,  não  se  poderia  presumir  que  o  senhor  Jorge  iria  se  eleger  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 38          3 Presidente  do  Conselho  Diretor  da  Fundação,  o  que  veio  a  ocorrer só em 2001.  3.  Ainda  com  relação  aos  discutidos  17%  do  contrato  de  concessão,  sustenta  que  eles  não  incidem  sobre  todo  o  faturamento da Fundação,  já que os recursos de ordem pública  não eram computados para efeito deste repasse, portanto, não se  pode afirmar que este percentual representava mais que o dobro  daquela  presunção  contida  no  artigo  15  da  Lei  n.  9.249/99  de  que a atividade hospitalar o gera a empresa uma receita liquida  de 8% de sua receita bruta; que deve haver a distinção entre as  personalidades das pessoas do senhor Jorge Abou Nabhan e sua  esposa Ana Maria Pletsch Nabhan com a personalidade jurídica  da Jorge Abou Nabhan e Cia. Ltda. ­ depois Pletsch & Nabhan  Ltda.;  o  fato  de  a  Jorge  Abou  Nabhan  e  Cia.  Ltda.  ­  depois  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.  receber  aqueles  17%  do  contrato  de  concessão, e posteriormente o valor de R$ 41.000,00 mensais a  titulo de aluguel, não significa que Jorge Abou Nabhan, ou sua  esposa,  tenham  sido  remunerados  pela  Fundação,  nem mesmo  indiretamente.  4.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  não  pode,  por  presunções gerais, afirmar que o senhor Jorge Abou Nabhan era  remunerado pela impugnante, já que tal fato nunca ocorreu; que  os valores a ele repassados decorrem dos serviços prestados na  qualidade de médico contratado e não de Presidente ou Diretor  seu; que discorda da afirmativa de que a Fundação nunca existiu  de  fato,  mas  tão  apenas  formalmente,  quando  os  serviços  prestados  beneficiam,  como  já  dito,  praticamente  130.000  habitantes dos 11 Municípios que integram a Regional de Saúde  de Cianorte e, o fato de a entidade utilizar­se de imóvel ou bens  móveis que lhe cedidos e/ou locados não a descaracteriza como  uma  fundação,  até  porque  qualquer  discussão  que  se  pretende  fazer  para  a  desconstituir  exige  procedimento  “JUDICIAL”  próprio, uma vez que não cabe ao órgão da Receita Federal do  Brasil fazê­lo; e mais, a discussão judicial daqueles contratos de  concessão  e  locação,  que  na  primeira  manifestação  da  impugnante  nestes  autos  foi  informada  (autos  826/2008,  que  tramitou  no  Juízo  Cível  da  Comarca  de  Cianorte)  já  resta  encerrada,  uma  vez  que  as  partes  entabularam  acordo  judicial  que  já  foi  homologado, não  tendo  ficado  reconhecida qualquer  invalidade nos mesmos.  5.  Defende  que  a  autoridade  fiscal  está  equivocada  ao  alegar  que  o  valor  de  R$  827.493,52  que  foi  creditado  em  favor  da  Pletsch & Nabhan Ltda. no ano de 2008 foi muito superior aos  R$ 492.000,00  equivalentes  a  12 meses  de aluguel  no  valor  de  R$ 41.000,00 cada e,  também se equivoca ao usar este  fato em  prejuízo  da  Fundação,  uma  vez  que  a  mencionada  pessoa  jurídica e  locatária  também possui outros rendimentos além do  recebimento  destes  alugueres,  uma  vez  que  presta  serviços  médicos  para  a  Fundação  Hospitalar  de  Saúde  e  outras  entidades  de  saúde,  possivelmente.  Assim,  indubitavelmente  o  aludido  valor  é  justificado  por  outros  recebimentos  derivados  dos  serviços  médicos  que  a  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.  presta,  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 39          4 não  apenas  pelo  valor  referente  aos  alugueres  que  recebeu  da  impugnante.  6. Protesta no sentido de que não se pode associar o pagamento  do aluguel, decorrente de uma relação comercial entre as partes  envolvidas, com a percepção indireta de remuneração por parte  do  então  Presidente  da  Fundação  Impugnante,  senhor  Jorge  Abou  Nabhan.  A  propósito,  já  foi  informado  que  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  de  que  o  mesmo  é  sócio  (Pletsch  &  Nabhan  Ltda.) ter recebido no ano de 2008 o valor de R$ 827.493,52, tal  não pode fazer presumir que a referida cifra representa valores  auferidos  a  titulo  daquele  contrato  de  locação,  uma  vez  que  a  aludida pessoa possui outras formas de rendimentos ­ prestação  de  serviços  médicos,  sem  o  caráter  de  exclusividade  e,  o  recebimento dos alugueres pela Pletsch & Nabhan Ltda., e sua  consequ ente  distribuição  entre  os  seus  sócios,  não  pode  ser  confundida  com  remuneração  feita  ao  senhor  Jorge  Abou  Nabhan em razão da função que o mesmo desempenhou perante  a Fundação.  7. Também não há que se falar em remuneração indireta, como  pretendeu  demonstrar  o  senhor  Delegado  Adjunto  no  ato  impugnado, uma vez que, não  restou demonstrado  ter  havido o  custeio  de  gastos  pessoais  do  senhor  Jorge Abou Nabhan  pela  entidade  Impugnante.  Ao  final  requer  seja  acatada  a  impugnação ao despacho de suspensão da imunidade tributária,  modificando­o, para o fim de manter o benefício, sob pena de ser  lesada  toda  a  população  dos  municípios  que  integram  a  13ª  Regional de Saúde de Cianorte.  8. Juntou cópia da manifestação contra os autos de notificação  fiscal protocolado em 28/04/2010.  9.  Em  23/12/2010,  compareceu  novamente  aos  autos,  para  apresentar  aquilo  que  intitulou  como  razões  suplementares  da  impugnação à decisão administrativa, fls. 03­26, onde mais uma  vez  descreve  os  fatos  que  justificaram  a  emissão  do  Ato  de  Suspensão  de  Imunidade  e  passa  a  resumir  cada  um  deles  de  forma específica.  10.  Na  sequ ência,  faz  um  resumo  da  análise  efetuada  pela  delegacia  de  jurisdição  da  contribuinte  e  salienta  que  caso  a  Autoridade Fazendária se detivesse a observar que NÃ0 HOUVE  QUALQUER  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ENTRE  A  INSTITUIÇÃO  E  A  CONCESSIONARIA  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  22/09/1992  A  31/12/1992,  embora  tenha  firmado  compromissos,  OBSERVARIA  que  EM  NÃO  HAVENDO  QUALQUER  ATO  DE  CUNHO  COMERCIAL/ECONÔMICO PRATICADO ENTRE AS PARTES,  suas  conclusões  seriam  divergentes  às  apontadas  nesse  procedimento fiscal.  11. Prossegue afirmando que, assim como o fiscal, a Autoridade  Fazendária  (entenda­se  Delegado  Adjunto)  insiste  no  equivoco  de  deduzir  esponte  própria,  que  a  partir  da  assunção  do  Sr.  Jorge  Abou  Nabhan  à  Presidência  da  Fundação  e,  em  sendo  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 40          5 sócio  da  empresa  concessionária  da  gestão  da  instituição,  o  pagamento  fixado pelo uso do estabelecimento, equipamentos e  instalações  se  traduziria em remuneração  indireta de dirigente.  O fato de que a remuneração paga pela Fundação por serviços  prestados – NÃO NA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE – percebida  pela prestadora Jorge Abou Nabhan & Cia Ltda e depois Pletsch  & Nabhan Ltda NÃO CONFIGURA  remuneração  indireta, que  tem  outra  conotação,  tal  como  pagamento  de  abono,  gratificação, despesas pessoais, etc...  12.  E  mais,  alega  que  ao  reprovar  o  planejamento  ventilado  pelos  Prefeitos  da  região,  que  em  seguida  (15.12.1992)  instituiriam a FHISA — Fundação Hospitalar Intermunicipal de  Saúde,  entendendo  ser  uma  "artimanha"  encadeada  pelo  Sr.  Jorge  Abou  Nabhan  para  livrar­se  da  carga  tributária  que  recaia  sobre  a  movimentação  do  Hospital  Cianorte,  a  Autoridade  Fazendária  projeta  sua  compreensão  de  forma  equivocada,  vez  que  a  instituição  cumpre  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  gozar  da  imunidade  tributária,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Em  seguida,  transcreve  os  dispositivos legais que regem tais entidades.  13. Discorda do posicionamento da autoridade ao induzir que a  empresa  locadora  do  imóvel  onde  está  instalado  o  Hospital  mantido  pela  Fundação  sendo  de  propriedade  da  empresa  Pletsch e Nabhan Ltda. que tem como sócio Jorge Abou Nabhan,  e  a  instituição  presidida  pela  mesma  pessoa,  estar­se­ia  remunerando  indiretamente  o  dirigente  da  instituição  filantrópica. De  fácil  conclusão que a  ilação é equivocada, vez  que  quem  está  locando  o  imóvel  é  a  Instituição  (personalidade  jurídica)  e  não  o  seu  dirigente  (pessoa  física)  e  o  locador,  da  mesma forma é personalidade jurídica e não física, hipótese que  não traria qualquer prejuízo à compreensão dos fatos, vez que a  remuneração  se  dá  pela  ocupação de  um  imóvel  em  regime de  locação e, o pagamento dos alugueres não configura percepção  de  remuneração  indireta  por  dirigente  de  instituição,  o  beneficente.  14.  Sustenta  que  a  Fundação  Hospitalar  Intermunicipal  de  Saúde  FHISA,  foi  dotada  de  bens  livres  firmados  por  leis  próprias  promanadas  pelos  municípios  instituidores,  os  quais  dispuseram de dotações orçamentárias especiais para constituir  o patrimônio inicial da Fundação. Desta forma, ao contrário do  que prega a Autoridade Fazendária, houve sim a constituição de  bem patrimonial pelos instituidores, vez que aportaram recursos  orçamentários  de  seus  municípios  para  o  financiamento  da  Fundação, como prevê o art. 62 do CC. Assim, os  instituidores  da  Fundação  atenderam  ao  requisito  de  constituição  do  patrimônio.  15.  Conclui  que,  em  que  pese  a  longa  e  exaustiva  análise  promovida  pelo  fiscal  exator  e  anuída  pela  Autoridade  Fazendária, a decisão não se mostra suficientemente fortalecida  em seus fundamentos para se sustentar, hipótese que desde já a  Impugnante  alça  ao  Colegiado  Fazendário  para  análise  dos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 41          6 fatos, fundamentos e provas que instruem o processo e, isento de  qualquer  tendência,  decretar  a  integral  reforma  da  vergastada  decisão.  16.  Descreve  o  processo  que  cumulou  com  o  nascedouro  da  Fundação, sendo que, desde o inicio das atividades, o Consórcio  Intermunicipal instituidor da Fundação elegeu por unanimidade  Jorge Abou Nabhan na qualidade de Coordenador da Fundação,  encargo este que perdurou até 1999, quando foi eleito Presidente  do  Conselho  Diretor  e  a  Coordenação  atribuída  a  Antonio  Leonel  dos  Santos.  Pelos  cargos  que  exerceram  na  instituição  nenhum  dirigente  recebeu  qualquer  remuneração  direta  ou  indiretamente.  o  fato  de  determinado  sócio  de  empresa  prestadora de serviço à Fundação acumular o cargo de diretor  da entidade filantrópica não significa distribuição de dividendos,  nem remuneração indireta.  17.  Transcreve  jurisprudência  sobre  o  assunto  para  sustentar  que  se,  no  caso  do  acórdão  transcrito  a  remuneração  direta,  mediante vinculo laboral (registro CLT) de dirigente não reflete  remuneração pelo exercício do cargo na instituição a dirigente,  muito menos terá repercussão no fato em que empresa que tenha  no quadro societário membro de diretoria da instituição imune a  tributos e que preste a esta, serviços remunerados ou mantenha  contrato de locação.  18.  Comenta  acerca  do  recolhimento  de  FGTS,  nos  meses  de  fevereiro  e março  de  2005,  efetuados  em  nome  de  Jorge  Abou  Nabhan,  taxando­se  de  fruto  de  procedimento  equivocado  do  setor de contabilidade da instituição.  19.  Ao  final  requer  o  recebimento  suplementar  ao  recurso  já  protocolado,  para  IMPUGNAR  a  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fazendária  e  determinar  o  arquivamento  do  processo  fiscal  n°10950.004285/2010­52,  vez  que  os  conceitos  declinados  são  adversos  às  previsões  normativo­legais  em  vigência.”    A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  O descumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos  em  lei  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  outorgada  pela  Constituição configura motivação  suficiente  para  suspensão  do  benefício da entidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 42          7 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa: INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Em  caso  de  dúvida  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  essa se  resolve consoante o disposto no  inciso  II do artigo 111  do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 13/10/2011, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 10/11/2011, onde reitera os pontos aduzidos em sua manifestação de  inconformidade  com  maior  detalhamento,  junta  novos  documentos  e  ao  fim  pugna  pelo  provimento do seu Recurso Voluntário.  Este é o Relatório.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  processo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  em  razão  da  realização de pagamentos efetuados, a  título de concessão onerosa e posteriormente  locação,  pela ora Recorrente das  instalações  de  um Hospital  pertencente  a  sociedade  comercial  Jorge  Abou  Nabhan,  sucedida  por  Pletsch  e  Nabhan,  figurando  ele  como  sócio  o  Presidente  da  Fundação.  A  Recorrente  contesta  a  suspensão  de  imunidade  tributária  decorrente  da  emissão do Ato Declaratório Executivo nº 98, de 05 de novembro de 2010, focando sua defesa  nos serviços prestados e a população a que serve.   De início vale destacar que não está em discussão a importância dos serviços  médicos da Recorrente, mas o direito que a mesma tem de gozar do benefício constitucional da  imunidade tributária, uma vez que esteja ou não atendendo os requisitos para tal fruição.  Primeiramente destacamos que a Recorrente é uma fundação.  Assim prescreve a Constituição Federal  (CF/88),  art. 150, VI,  ‘c’ a  respeito  da imunidade tributária desses entes:  “Art.  150  –  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI – instituir imposto sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  Trata­se  portanto  de  uma  imunidade  tributária  condicionada  ao  regramento  por lei infraconstitucional.  Por sua vez o Código Tributário Nacional (CTN), que foi recepcionado pela  CF/88 como lei complementar, assim disciplina em seu art. 9º, c/c art. 14:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 44          9 IV – cobrar impostos sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  §1 º. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por Lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  §  2º Os  serviços  a  que  se  refere  à  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo 9º  são, exclusivamente, os diretamente  relacionados com  os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.  Mais adiante foi sancionada a Lei nº 9.532/97, assim dispondo:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição,  considera­se  imune  à  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 45          10 a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendário  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 46          11 Por fim, o Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) que veio a regulamentar o imposto  de renda, em seu artigo 170 traz a seguinte prescrição  “Art.  170.  Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art.  150, inciso VI, alínea "c").  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  imune  à  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às  atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 12).  §  2º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  o  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10).  § 3º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este  artigo  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º):  I  –  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  II  ­  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  III  – manter  escrituração completa de  suas  receitas e despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  V  ­  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  VI –  recolher os  tributos  retidos  sobre os  rendimentos por elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  VII  –  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no  caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas  atividades, ou a órgão público;  VIII  –  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 47          12 Considerando o regramento legislativo necessário para o gozo da imunidade  tributária pelas fundações, acima exposto, vamos aos fatos.  A Recorrente defende que em 1992, ocasião em que foi firmado o contrato de  concessão, o Jorge Abou Nabhan não era presidente da fundação, sendo que quem exercia esse  cargo  era o  senhor Arley Hernandes  de Biazzi,  portanto,  não  prospera  a  alegação  de que  os  17% auferidos por conta do contrato de concessão serviam para remunerar o senhor Jorge ou  sua cônjuge Ana Maria Pletsch Nabhan. Nesse ponto ainda sustenta que os 17% não incidem  sobre  todo  o  faturamento  da  Fundação,  já  que  os  recursos  de  ordem  pública  não  eram  computados  para  efeito  deste  repasse,  portanto,  não  se  pode  afirmar  que  este  percentual  representava mais que o dobro daquela presunção contida no artigo 15 da Lei n. 9.249/99 de  que a atividade hospitalar gera a empresa uma receita liquida de 8% de sua receita bruta; que  deve haver a distinção entre as personalidades das pessoas do senhor Jorge Abou Nabhan e sua  esposa Ana Maria Pletsch Nabhan com a personalidade jurídica da Jorge Abou Nabhan e Cia.  Ltda. ­ depois Pletsch & Nabhan Ltda.; o fato de a Jorge Abou Nabhan e Cia. Ltda. ­ depois  Pletsch & Nabhan  Ltda.  receber  aqueles  17%  do  contrato  de  concessão,  e  posteriormente  o  valor de R$ 41.000,00 mensais a  titulo de aluguel, não significa que Jorge Abou Nabhan, ou  sua  esposa,  tenham  sido  remunerados  pela  Fundação,  nem mesmo  indiretamente.  Prossegue  alegando que a fiscalização não pode, por presunções gerais, afirmar que o senhor Jorge Abou  Nabhan era  remunerado pela  impugnante,  já que  tal  fato nunca ocorreu; que os valores a ele  repassados  decorrem  dos  serviços  prestados  na  qualidade  de  médico  contratado  e  não  de  Presidente ou Diretor seu; que a autoridade fiscal está equivocada ao alegar que o valor de R$  827.493,52 que foi creditado em favor da Pletsch & Nabhan Ltda. no ano de 2008 foi muito  superior aos R$ 492.000,00 equivalentes a 12 meses de aluguel no valor de R$ 41.000,00 cada  e, também se equivoca ao usar este fato em prejuízo da Fundação, uma vez que a mencionada  pessoa  jurídica  e  locatária  também  possui  outros  rendimentos  além  do  recebimento  destes  alugueres, uma vez que presta serviços médicos para a Fundação Hospitalar de Saúde e outras  entidades de saúde, possivelmente. Assim, indubitavelmente o aludido valor é justificado por  outros  recebimentos derivados dos  serviços médicos que  a Pletsch & Nabhan Ltda. presta,  e  não apenas pelo valor referente aos alugueres que recebeu da impugnante.  Quanto  a  todas  essas  alegações  apresentadas,  sigo  o  entendimento  da DRJ.  Sendo assim entendo que o contrato de concessão com a empresa Pletsch e Nabhan Ltda. (anos  de  2005  e  2006),  configura  uma  irregular  distribuição  de  renda  da Fundação  e  remuneração  indevida de dirigente, posto contrariar a legislação de regência.   Isso  porque,  compulsando  os  autos  do  processo  à  empresa  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda,  que  depois  passou  a  denominar­se  Pletsch  &  Nabhan  Ltda,  CNPJ  77.446.573/0001­78,  traz os nomes  empresariais  do Hospital  e Centro Médico Cianorte,  que  tem como sócios Jorge Abou Nabhan, CPF 200.498.979­34 e Ana Maria Pletsch Nabhan, CPF  686.536.039­72. Isto posto, nos termos do contrato de concessão cujo instrumento consta, por  cópia, as folhas 54 e seguintes, a Fundação dava à Concessionária (Jorge Abou Nabhan & Cia.  Ltda.,  depois  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.)  "os  direitos  de  estruturação,  organização  e  administração,  a  fim  de manter  a Fundação  em  condições  de  atendimento  dos  seus  próprios  objetivos  estatutários  e  regimentais"  (cláusula  primeira),  com  a Concessionária  assumindo  a  obrigação  de  "manter  a  administração  interna  da  FHISA,  de  forma  a  atender  os  objetivos  sociais  da  mesma,  desenvolvendo  toda  estrutura  gerencial,  fisco­contábil,  além  de  toda  administração de pessoal, contratando e / ou demitindo quando necessário  for e devidamente  aprovado pelo conselho diretor da FHISA".  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 48          13 Previa  também  que  além  das  atividades  genéricas  acima  descritas  a  Concessionária deveria:  a)  manter  o  controle  financeiro  da  FHISA,  estabelecendo  o  equilíbrio  do  Fluxo de Caixa;  b) manter controles de todas as movimentações de Receita e Despesa;  c) manter controle de todos os atendimentos efetuados pela FHISA;  d) alocar o Corpo Clinico necessário para estes atendimentos;  e.)  criar  a  Programação  de  Atendimento  e  divulgar  para  todos  os  mantenedores da FHISA;  f) criar e manter o Plano de Atividades orçamentárias da FHISA;  g) propor a requisição de Servidores Municipais para atuar na SECRETARIA  EXECUTIVA, bem como o controle do trabalho dos mesmos;  h) elaborar o Balanço e o Relatório de Atividades Anuais;  i)  elaborar  a  Prestação  de  Contas  dos  auxílios  e  subvenções  concedidas  à  FHISA;  j)  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  FHISA.  Consta  também  daquele  instrumento  que  todos  os  funcionários  da  Concessionária  (Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia.  Ltda.,  depois  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.)  continuavam  a  ter  vinculação  trabalhista  com  aquela  empresa, mas  sua  folha  de  pagamento,  incluindo encargos sociais, ficavam a cargo da Fundação (cláusula quarta, alínea “a” e cláusula  quinta, alínea “a”).  Por  fim  que  a  Fundação  repassaria  17%  de  sua  receita  bruta  (montante  arrecadado) à empresa Jorge Abou Nabhan & Cia. Ltda. (depois Pletsch & Nabhan Ltda.).  Confrontando  todas  essas  informações  com  os  dispositivos  que  regram  o  condicionamento  para  que  a  fundação  possa  usufruir  da  imunidade  tributária  vemos  que  há  uma  incoerência muito  forte  com o CTN,  art.  14,  II  e  com a Lei  n°  9.532/97,  art.  12,  §  2°,  alínea “b”, condicionam a fruição da imunidade tributária das entidades à aplicação integral de  seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  esses,  não  podem  prosperar,  pois  de  qualquer  forma  houve  o  desvio  de  finalidade  (objetivos  essenciais)  da  instituição que não  é  suprir  deficiências  financeiras de outras  entidades  e comprovada  a não  aplicação integral de seus recursos nos objetivos institucionais.  A  situação  em  tela,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  contudo  foi  agravada quando a presidência da Recorrente  foi  assumida  por  Jorge  Abou  Nabhan  em  03  de  janeiro  de  2001.  Nesse  ponto  passou  a  ter  uma  afronta  também ao CTN art. 14, I e a Lei n° 9.532/1997, art. 12, § 2°,“a”, que, respectivamente, vedam  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 49          14 a  distribuição  de  parcela  do  patrimônio  ou  renda  da  entidade  e  a  remuneração  de  seus  dirigentes.  Desse  modo,  como  a  pessoa  jurídica  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia.  Ltda.  (depois  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.)  tem  como  sócios  Jorge  Abou  Nabhan  e  a  sua  esposa,  é  evidente  que  o  dinheiro  repassado  pela  Fundação  sempre  acabava  chegando  àquela  pessoa,  como  inclusive  demonstra  a  Fiscalização,  quando  aborda  a  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  à  pessoa  física,  portanto,  passou  a  configurar  nos  anos  de  2005  e  2006,  ofensa  às  referidas normas veiculadas no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 12, § 2°, da lei  n° 9.532/1997.  Em  seguida,  o  mencionado  contrato  de  concessão  foi  substituído  por  um  contrato de locação, com vigência a partir de 01/01/2007, onde Jorge Abou Nabhan passou à  posição  de  locador,  na  condição  de  sócio  da  empresa  Pletsch  &  Nabhan  Ltda.,  e  simultaneamente  locatário, na situação de diretor/presidente responsável pela Fundação. Vale  salientar que naquela ocasião a Recorrente que havia repassado àquela empresa o valor de R$  410.590,35  em  2007,  aumentou  para  R$  827.493,52  o  valor  em  2008,  valor  este,  inclusive,  muito maior que o valor de R$ 492.000,00, que seria devido a titulo do aluguel contratado.  A análise dos fatos ora apontados em conjunto com os já visto anteriormente,  relativos ao "contrato de concessão" evidencia que se operou apenas a alteração do instrumento  por meio do qual se  justificaria o repasse de dinheiro da Fundação para a empresa Pletsch &  Nabhan Ltda. e, consequ entemente, para o senhor Jorge Abou Nabhan.  Importa  esclarecer  as  razões  que  levaram  à  alteração  dos  contratos.  Nesse  prisma se manifestou a autoridade fiscal na Notificação Fiscal que instrui o processo:  “Analisando  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se que na Ata da Assembléia Geral Extraordinária AGE  dos Conselhos Diretor e Fiscal, realizada no dia 24 de novembro  de  2006  (folhas  21  a  24),  o  Promotor  de  Justiça  Joelson  Luis  Pereira  menciona  a  revisão  do  valor  de  17%  do  contrato  de  concessão,  pagamentos  realizados  ao  presidente  Jorge  Abou  Nabhan (folha 25), possibilidade de ação judicial do Ministério  Público  —  MP,  extinção  da  contribuinte  e  afastamento  do  presidente”.  Importa  então  um  esclarecimento.  O  novo  Código  Civil  Brasileiro,  introduzido pela Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e entrou em vigor 1 (um) ano após a  sua publicação em 11 de janeiro de 2002, segundo determinado em seu art. 2.044. O caput do  art. 2° do Estatuto Social (folha 68) define a contribuinte na qualidade de fundação, regendo­se  pelo Código Civil. Desta forma, o novo Código Civil Brasileiro, vigente desde 11 de janeiro de  2003, determina em seu art. 62 e seguintes:  "Art.  62.  Para  criar  uma  fundação,  o  seu  instituidor  fará,  por  escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,  especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a  maneira de administrá­la.  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir­se para  fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 50          15 Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens  a  ela  destinados  serão,  se  de  outro  modo  não  dispuser  o  instituidor,  incorporados em outra fundação que se proponha a  fim igual ou semelhante.  Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos,  o instituidor é obrigado a transferir­lhe a propriedade, ou outro  direito  real,  sobre  os  bens  dotados,  e,  se  não  o  fizer,  serão  registrados, em nome dela, por mandado judicial."    O  novo  código  cria  a  dotação  de  bens  para  a  persecução  da  finalidade  declarada como condição para a criação da Fundação. Assim sendo, não é a mera elaboração e  assinatura de um estatuto que faz nascer uma fundação, mas a própria destinação de bens para  uma finalidade especifica, tanto que o art. 64 estabelece a obrigatoriedade da transferência de  propriedade,  ou  outro  direito  real,  como  o  usufruto,  desses  bens.  E  essas  mesmas  normas  existiam  também  no  antigo  Código  Civil,  de  1916  (artigos  24  e  25),  que  vigia  quando  a  Fundação foi instituída.  Desse modo, o instituidor e presidente Jorge Abou Nabhan e sua cônjuge Ana  Maria Pletsch Nabhan, seguindo o Estatuto Social e o novo Código Civil, deveriam transferir a  propriedade do imóvel à contribuinte, porém o contrato de concessão foi mantido, mesmo após  ter  restado consignado em Ata que o Estatuto da Fundação deveria  sofrer alterações para  se  adequar à realidade do novo Código Civil.   Além disso, embora tenha sido alterada a forma de repasse financeiro para a  empresa do presidente  com a mudança do  contrato de  concessão para  contrato de  aluguel,  o  descumprimento as determinações do novo Código Civil continuou, pois não houve a devida  transferência do imóvel à contribuinte.  Ainda  que  no  papel  os  serviços  hospitalares  e  de  saúde  estejam  sendo  prestados pela Fundação, de fato eles continuam sendo prestados pela empresa do senhor Jorge  Abou Nabhan. Mesmo travestido como repasse num contrato de concessão ou pagamento de  alugueis não altera essa situação.  Por último, o total domínio da FUNDAÇÃO pelo senhor Jorge Abou Nabhan  fica  evidente  na  leitura  da  ata  da  assembléia  geral  ordinária  do  conselho  diretor/  fiscal  da  entidade, realizada em 13/7/2007 (cópia à folha 42), onde se lê:  "(...)  O  Dr.  Jorge  Nabhan  explicou  aos  presentes  sobre  a  elaboração do Contrato de Aluguel entre a Pletsch & Nabhan, o  qual  já está pronto, assinado.  (...) Após colocado em votação o  presente  contrato  foi  aprovado  por  todos  os  membros  do  conselho  presente.  Ainda  com  a  palavra,  o Dr.  Jorge  explicou  que caso ele faça doação dos seus bens para a Fundação, ele se  tornará Presidente Vitalício da entidade (...)".  Veja­se ainda que na ata da assembléia realizada em 15/8/2008  constou que "(...) Dr.  Jorge  falou aos presentes  sobre o  estudo  da alteração estatutária onde a Fundação Hospitalar de Saúde  poderá  se  tornar Fundação Nabhan,  sendo o Conselho Diretor  formado pela família Nabhan e convidados".  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004285/2010­52  Acórdão n.º 1802­002.111  S1­TE02  Fl. 51          16 Tudo  isso  demonstra  que  o  senhor  Jorge  Abou  Nabhan  decidia,  sozinho,  todos os destinos da Fundação. O contrato de locação aprovado em 13/7/2007 já estava pronto  e assinado; o senhor Jorge comunicou aos membros do conselho que se ele doasse seus bens à  entidade ele passaria a ser o “presidente vitalício" da entidade; o senhor Jorge estudava alterar  a Fundação para Fundação Nabhan, da qual sua família comporia o conselho diretor... "  Portanto, temos que a entrega de dinheiro da Fundação ao senhor Jorge Abou  Nabhan nos  anos de 2007 e 2008,  ainda que  sob a  figura  jurídica de pagamento de  aluguel,  significou  distribuição  de  renda  e  a  não  aplicação  de  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  configurando  ofensa  às  normas  veiculadas  no  art.  14  do  Código  Tributário Nacional e no art. 12, § 2°, da lei n° 9.532/1997.  Quanto  aos  demais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  não  há  qualquer  supedâneo,  ou  suporte  probatório  de  modo  que  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o ato que suspendeu a imunidade tributária.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.723668/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). APORTE DA SÓCIA OSTENSIVA. OMISSÃO DE RECEITA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que a transferência de material e equipamentos da sócia ostensiva para a SCP deu-se a título de integralização de capital, não há que se falar em relação comercial passível de gerar receita tributável.
Numero da decisão: 1402-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723668/2012­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONSTRUTORA ARTEC S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  (SCP).  APORTE  DA  SÓCIA OSTENSIVA. OMISSÃO DE RECEITA. INEXISTÊNCIA.  Demonstrado  nos  autos  que  a  transferência  de  material  e  equipamentos  da  sócia ostensiva para a SCP deu­se a título de integralização de capital, não há  que se falar em relação comercial passível de gerar receita tributável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 68 /2 01 2- 31 Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  no montante  de R$  17.365.629,06,  aí  incluídos juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%.  As infrações apuradas podem ser assim resumidas:  1)  Omissão de Receitas:   a)  Receitas  não  contabilizadas:  Falta  de  contabilização  dos  valores  pactuados  com a SCP, da qual  é  sócia ostensiva,  relativos  ao  fornecimento de equipamentos  próprios;  b)  Subfaturamento de Vendas: Omissão de receitas caracterizadas pela falta  de  contabilização  dos  valores  pactuados  com  a  SCP,  da  qual  é  sócia  ostensiva,  relativos  ao  fornecimento de materiais de fabricação própria; e:  c)  Saldo credor de Caixa  2) Glosa de despesas não comprovadas.    Devidamente cientificada, a interessada apresenta impugnação alegando, em  síntese, que era sócia ostensiva de uma SCP criada com finalidade específica para execução da  obra  ITAPUÃ.  As  máquina  e  demais  matérias  aportados  na  SCP  o  foram  a  título  de  integralização de  capital,  conforme  registros contábeis e documentação acostada aos  autos,  e  não poderiam gerar qualquer tipo de receita.  Reclama pela impossibilidade de autuação com base em presunção e sustenta  que não teria sido comprovada a fraude que justificasse a imputação da multa qualificada.  Afirma  que  o  suposto  saldo  credor  de  caixa  seria  decorrente  de mero  erro  contábil e reafirma a efetividade dos serviços contratados junto à FREECARD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  prolatou  o  Acórdão  03­51.939  (sessão  de  29/04/203)  acolhendo  parcialmente  o  pleito  e  cancelando  a  exigência  referente  à  omissão  de  receitas  pelo  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  à  SCP.  Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a este Colegiado.   Quanto  à  exigência mantida,  os  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  10166.725343/2013­74. Cabe, nestes autos, o julgamento do recurso de ofício.  É o Relatório.    Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.723668/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.625  S1­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Pelo exame dos autos, parece­me que a decisão recorrida enfrentou a questão  de forma irretocável, não havendo qualquer ressalva a ser feita.  De  fato,  a  documentação  acostada  demonstra  que  os  materiais  e  equipamentos aportados na SCP pela autuada tiveram o tratamento de integralização de capital,  não se caracterizando uma relação comercial típica como entendeu o autuante.   O  funcionamento  da  SCP  foi  bem  resumido  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes moldes:  [...]  Como é  cediço, na  sociedade  em conta de participação  (art.  991 do Código  Civil), os sócios ostensivos são os que praticam os atos de comércio e são os únicos  responsáveis para com os terceiros com quem tratam. No caso, com a finalidade de  administrar  a  obra  objeto  do  contrato  n°  516/2008,  foi  criada  uma  sociedade  em  conta de participação, tendo como sócios uma empresa especializada em construção  civil responsável por  todas as  fases da obra e execução dos serviços, e outra,  com  atuação exclusiva em atividades internas.  Assim, não justifica a SCP remunerar a Artec pelo fornecimento de maquinas,  equipamentos e produtos de fabricação própria.    [...]  Nesses  termos,  faço  minhas  as  considerações  da  decisão  recorrida  e  nego  provimento ao recurso de ofício interposto.      LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator                               Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5438977 #
Numero do processo: 10650.901320/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901320/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 20 /2 01 2- 20 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2006, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901320/2012­20  Acórdão n.º 3301­002.297  S3­C3T1  Fl. 195          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.716, datado de 27/06/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901320/2012­20  Acórdão n.º 3301­002.297  S3­C3T1  Fl. 196          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  original  de  R$1.047.801,88,  ficando  prejudicada  a  análise  e  julgamento  de  outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901320/2012­20  Acórdão n.º 3301­002.297  S3­C3T1  Fl. 197          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901320/2012­20  Acórdão n.º 3301­002.297  S3­C3T1  Fl. 198          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901320/2012­20  Acórdão n.º 3301­002.297  S3­C3T1  Fl. 199          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.722444/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos.
Numero da decisão: 2201-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 convocado  e  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 06/09), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 20.327.475,05, relativo ao imóvel rural denominado “Granja Adelina”, cadastrado na RFB  sob  o  nº  4.094.737­8,  com  área declarada  de 44.300,0  ha,  localizado  no Município  de Nova  Iguaçu/RJ.  A  fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00 para R$ 44.300.000,00  (R$1.000,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, conforme demonstrado à fl. 08.  Cientificada  do  lançamento  em  27/10/2011,  a  contribuinte  ingressou  em  24/11/2011 com impugnação de fls. 01/08 do Processo nº 10735.100018/2011­31 (Apensado),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  alega  que,  ao  entregar  a DITR,  não  observou  que  a  área  do  imóvel deveria ser apresentada em hectares e que  informou em  metros  quadrados,  conforme  consta  da  Escritura  de Compra  e  Venda e Certidão do Registro Imobiliário, o que acarretou uma  área 10.000 vezes maior do que a real;  ­  salienta  que  a  área  do  imóvel  informada  erroneamente  de  44.300,0 ha é de dimensão maior do que o Município vizinho e  praticamente  a  mesma  área  do  Município  de  Nova  Iguaçu  e  apresenta quadro com as dimensões de Municípios;  ­  salienta  que  é  notório  e  compreensível  o  erro  material  que  gerou  a Notificação  combatida,  cujo  valor  é  impugnado  e  que  desde já requer seja revisto e adequado à realidade;  ­ informa que promoveu a retificação das DITR de 2009 e 2010,  com a área em hectares, e que apresentou a DITR 2011 já com a  área correta;  ­ esclarece que toda a região passou a ser objeto de tributação  do IPTU e que o imóvel, também, está cadastrado pela Fazenda  Municipal, o que se comprova pelos documentos anexos, e que a  questão  da  concomitante  incidência  do  ITR  e  do  IPTU  será  objeto de procedimento específico;  ­  apresenta  lista  dos  documentos  anexados  incluindo  registro  aerofotogramétrico  da  área  de  44.300  metros  quadrados  e  croqui equivalente e a planta da área;  ­  protesta  por  produzir  prova  pericial  para  comprovar  a  dimensão da área, as suas expensas, indicando perito e quesitos,  no caso de perdurar alguma dúvida quanto ao espaço físico do  imóvel, não obstante toda documentação acostada aos autos;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722444/2011­20  Acórdão n.º 2201­002.354  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ face ao exposto e documentos anexados requer seja provida a  impugnação  com  a  conseqüente  retificação  das  informações  prestadas, passando a dimensão da área do imóvel a ser de 4,4  ha  e  não  de  44.300,0  ha,  o  que  decorreu  de  erro  material,  acrescentando que  na  área  em questão  inexistem atividades  de  exploração agropecuária ou de extração de qualquer espécie;  ­  requer,  ainda  e  após  o  acatamento  das  razões  apresentadas,  sejam  expedidas  as  competentes  guias  para  recolhimento  de  tributo remanescente se, ainda, houver;  ­ por fim, provida a impugnação e sendo quitado eventual saldo  remanescente  e  compatível  com  a  área  de  4,4  ha,  requer  seja  extinto este processo, com o seu arquivamento.  Em  30.08.2012,  conforme  Termo  de  Juntada  de  fls.  88,  foram  juntados aos autos os documentos de fls. 23 a 87.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO  O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel, informada na declaração anual do ITR, do exercício de  2006.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  para  o  ITR/2006,  por  não  ter  sido  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972  e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03 de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os demais requisitos de admissibilidade.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Da Área Total do Imóvel  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$1.000,00),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2006.  A  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  (4,4  ha),  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  89),  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2006  como  44.300,0  ha,  porque  foi  declarada a área em metros quadrados, sem a devida conversão  para hectares (1,0 ha = 10.000,0 m²).  Em  princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de  4,4  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2006,  autolançamento,  e  por  ter  sido  apresentada  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em  caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através  de provas documentais hábeis e idôneas.  No  presente  caso,  a  contribuinte  anexou  aos  autos,  para  comprovar  a  área  total  pretendida,  cópia  da  Certidão  do  Registro  Imobiliário,  às  fls  32  do  Processo  nº  10735.100018/2011­31  (Apensado),  na  qual  consta  que  área  total do imóvel é de 44.300,0 metros quadrados, que equivale a  4,4 ha.  Consta, ainda, a cópia da Escritura de Compra e Venda na qual  está  expresso  que  o  imóvel  em  questão  possui  a  área  total  de  44.300,0  metros  quadrados,  às  fls.29  do  referido  Processo  apensado.  Registre­se  que,  para  os  exercícios  de  2009  e  2010,  as  DITR,  respectivamente, às fls. 38/42 e 43/47 do Processo apensado, já  foram  retificadas  e  que  a  DITR  2011,  às  fls.  48/51,  já  foi  apresentada  com  a  área  total  de  4,4  ha,  nos  termos  ora  pretendidos pela impugnante para os exercícios de 2006 e 2007,  cujo Processo, também, está sendo julgado nesta Sessão.  Assim,  tendo  em  vista  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  ser  retificada  a  área  total  do  imóvel  informada  erroneamente na DITR/2006, de 44.300,0 ha para 4,4 ha e, em  consequência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$44.300.000,00  (44.300,0  ha  x  R$1.000,00/ha)  para  R$4.400,00  (4,4  ha  x  R$1.000,00/ha).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722444/2011­20  Acórdão n.º 2201­002.354  S2­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  07103/00015/2011  de  fls.  06/09,  para  retificar  a  área  total  informada  na DITR/2006,  de  44.300,0  ha  para  4,4  ha,  mantendo­se  o  VTN/ha  arbitrado  (R$1.000,00/ha),  e  demais  alterações  decorrentes,  com  a  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$8.859.990,00  para R$34,00, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  vigente.  Do exposto, verifica­se que não há qualquer reparo a fazer no entendimento  do Colegiado a quo, já que a contribuinte incorreu em erro de fato, pois a área do imóvel é de  44.300,0 metros quadrados, equivalente a 4,4 ha, contudo, no momento do preenchimento da  DITR/2006, informou a área de 44.300,0 ha. Com efeito, a Certidão do Registro Imobiliário, fl.  32 do Processo nº 10735.100018/2011­31 (Apensado), comprova que de fato a área do imóvel  é 4,4 ha.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH                                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10735.722444/2011­20        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.354.      Brasília/DF, 20 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722444/2011­20  Acórdão n.º 2201­002.354  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.911433/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911433/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.682  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 33 /2 01 2- 14 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911433/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.682  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.911372/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  268,43,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/05/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911372/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.314  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911372/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.314  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911372/2012­87  Acórdão n.º 3803­005.314  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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