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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8868805 #
Numero do processo: 35415.000579/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie. O crédito lançado não está incluído no Refís.
Numero da decisão: 2201-008.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie. O crédito lançado não está incluído no Refís. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 79 /2 00 6- 17 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 52/56, se refere a contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, declarados em GFIP, no período de 03/2001 a 03/2006, no montante de R$ 13.172.852,11 (Treze milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais, e onze centavos), consolidado em 24/07/2006, e com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 37/40). O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 98/103, descrevendo sucintamente os fatos e alegando em síntese o seguinte: Anteriormente à autuação fiscal a própria impugnante apresentou junto à Procuradoria Regional do INSS em Osasco pedido de compensação de débitos de natureza previdenciária abrangendo todas as contribuições mencionadas na defesa, e inclusive os recolhimentos do Pro Labore dos sócios e os valores referentes a contribuição de segurados abrangendo até o mês de setembro de 2005, as quais estão sendo recolhidas regularmente, com crédito que detém contra a União Federal. Para comprovar suas alegações juntou às fls. 106/211 cópias de documentos e planilhas para demonstração do pedido de compensação à Procuradoria e do crédito contra a União relativo a insumos isentos, imunes ou com alíquota zero do IPI, bem como de guias de depósitos judiciais. Afirma que antes da autuação já havia declarado seus débitos e créditos contabilizados à Procuradoria, e que os débitos previdenciários sempre foram declarados pela autuada. Assim, deferido o pedido de compensação deverão ser extintas todas as infrações fiscais constantes desta NFLD. Além do pedido de compensação, a impugnante aderiu ao Refis, passando a depositar todas as parcelas do parcelamento em ação de consignação em pagamento, proposta por ela perante a 15a vara da Justiça Federal da Capital. Não se alegue a anterior exclusão do programa Refis, pois a impugnante voltou a ser incluída neste programa, por decisão proferida nos autos da ação ordinária 2003.61.00.019166-5. Portanto, não há razão para o prosseguimento do auto de infração, pois que a questão dos débitos previdenciários já era objeto tanto de pedido de compensação como do programa de refinanciamento do Refis. Requer, portanto, a suspensão das autuações fiscais até solução final do pedido de compensação e a complementação de todas as parcelas do Refis. Face à impugnação apresentada e os documentos anexados na defesa, a Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário solicitou a manifestação da fiscalização. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 O processo foi enviado inicialmente à Procuradoria Geral Federal, que informou por meio do despacho de fls. 219, que quanto à compensação, o pedido administrativo foi indeferido, tendo em vista que a decisão de mérito prolatada na ação n° 200161000263582 deferiu apenas a compensação com parcelas vencidas do IPI, não havendo que se falar de encontro de débitos de contribuições previdenciárias. E com relação ao Refis, não foi possível vislumbrar um juízo de mérito por parte da Procuradoria. No despacho de fls. 220 a fiscalização se manifestou, relatando novamente o pronunciamento da Procuradoria, e complementando a informação de que o contribuinte aderiu ao Refis em 28/04/2000 e foi excluído por Portaria de n° 0006, em 12/09/2001, com efeitos a partir de 01/10/2001. Esclarece ainda que a Lei n° 9.964/2000 permitia a inclusão de contribuições devidas até a competência de 01/2000, e como as contribuições do presente lançamento referem-se a competências a partir de 03/2001, estas não podem ter sido incluídas no Refis. Complementa que conforme verificação nos sistemas informatizados de Cobrança, o referido parcelamento refere-se a competências anteriores às do presente levantamento. Ademais, a Lei n° 11.457/2007, no seu art. 26, veda a compensação de contribuições sociais com outros tributos da ex- SRF. Finaliza dizendo que os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não trouxeram fatos novos ao processo. A empresa apresentou nova impugnação às fls. 227/228, alegando que não conseguiu equacionar o seu débito com o INSS, e que, aproveitando que os débitos tributários passaram pelo período da Super-Receita, a empresa entendeu que poderia compensar os débitos de INSS com os créditos apurados no IPI. Pelo fato de todos os débitos e créditos da Fazenda Nacional estarem sob a responsabilidade da União, entende que poderia haver compensação entre os valores. A razão de se alegar que não há relação entre as receitas as quais se destinam os valores não poderá servir de causa para a não aceitação da transação, porque todos os tributos têm o mesmo destino, que é a União. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie. O crédito lançado não está incluído no Refís. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 Intimado da referida decisão em 11/11/2008 (fl.267), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.269/275), alegando, em síntese, que: Entende a recorrente que, ao contrário do que consta no Acórdão recorrido, a Fazenda decaiu de todo o período anterior a agosto de 2001. Isso porque o débito foi consolidado em julho de 2006 conforme consta não só do auto de infração, como também como do discriminativo analítico do débito retificado. Muito antes da ação fiscal, ou seja, em 16 de novembro de 2005, conforme comprovado nos autos, a recorrente já se apresentava junto a Procuradoria Regional do INSS em Osasco, onde formalizou pedido de compensação de débitos de natureza previdenciária, com crédito que detêm ela contra a União Federal. O pedido de compensação foi efetuado na vigência da Medida Provisória Governamental que permitia expressamente aos contribuintes devedores da Previdência Social, a compensação de seus débitos com créditos detidos contra a União Federal. Na data do pedido de compensação, a recorrente comprovou também, conforme planilha juntada no processo, que na mesma data de setembro de 2005 detinha crédito contra a União no valor de R$ 74.743.028,20, crédito esse que se refere aos insumos isentos, imunes ou com alíquota "Zero" do IPI. Portanto, mesmo antes da atuação fiscal, a recorrente já se apresentava junto a Procuradoria Regional do INSS em Osasco, declarando seus débitos e créditos contabilizados. A recorrente demonstrou aos agentes fiscais que não mantêm funcionários em situação irregular junto a Previdência Social. Os autônomos que assim prestam serviços à recorrente, tanto pessoas físicas como jurídicas, contribuem de natureza autônoma para a Previdência Social. Por outro lado não restou qualquer prova concreta nas autuações fiscais no sentido de empregados trabalhando sem registro ou sem qualificação de autônomo. Além do pedido de compensação a recorrente, com base na Lei 9.964 de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal das empresas, aderiu ao REFIS passando mês a mês a depositar todas as parcelas do REFIS, em Ação de Consignação e Pagamento proposta por ela perante a 15ª vara da Justiça Federal da Capital. Os depósitos foram admitidos judicialmente, e atualmente a recorrente já se encontra na 56ª parcela do REFIS, no processo Cível 20000046100009575-3 movida pela recorrente contra o INSS e a União Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 Da Contribuição Previdenciária Incidente sobre Pagamentos a Contribuintes Individuais - Pró-Labore Sustenta a recorrente que os autônomos que lhe prestam serviços, tanto pessoas físicas como jurídicas, contribuem de natureza autônoma para a Previdência Social. Aduz, ainda, que não restou qualquer prova concreta nas autuações fiscais no sentido de empregados trabalhando sem registro ou sem qualificação de autônomo. Todavia, a presente autuação versa sobre pagamentos efetuados aos empregados da empresa. Nessa condição, referidos trabalhadores são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. Na presente autuação foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidente sobre o pagamento de segurados empregados, nos termos do que dispõe o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Como se vê, as alegações recursais foram inespecíficas e não refutaram o pagamento aos segurados empregados, que foi o objeto do lançamento. Assim sendo, não merece reforma a decisão recorrida. Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, §3º do RICARF Alega a recorrente que possui créditos tributários de IPI, e que muito antes do presente lançamento apresentou pedido de compensação. Aduz, ainda, que aderiu ao REFIS, incluindo o valor do crédito lançado. Entretanto, restou esclarecido ao contribuinte que a Lei nº 11.457/2007 veda expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com tributos distintos. De outro lado, em relação a adesão ao REFIS, a Lei n° 9.964/2000 permitia a inclusão de contribuições devidas até a competência de 01/2000, e como as contribuições do presente lançamento referem-se a competências a partir de 03/2001, não prosperam os argumentos recursais. No que pertine à decadência, a decisão de piso considerou como decadente apenas a competência março/2001, por ter sido a única em que se verificou a antecipação de pagamento, atraindo a contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Em relação às competências de 04/2001 a 07/2001, em razão da inexistência de pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial foi a do art. 173, I, do CTN. Assim, o crédito tributário permaneceu hígido, com exceção da mencionada competência março/2001. Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 58, §3º do Regimento Interno do CARF: Face à sua tempestividade, a impugnação está sendo conhecida e apreciada. Cumpre destacar igualmente que a notificação em epígrafe foi emitida na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem os dispositivos legais elencados no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Preliminarmente, tendo em vista fato superveniente ao lançamento, qual seja, a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20/06/2008, o presente processo será analisado com base nesta nova situação jurídica. A mencionada Súmula possui o seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por seu turno, o art. 20 da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos: Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Sendo assim, cumpre examinar a questão do prazo decadencial tendo como pano de fundo fundamentação legal diversa da que foi considerada inconstitucional, qual seja, a aplicação dos artigos 173,1 e 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN. Diz o art. 173,1, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5fcinco) anos, contadas: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E o art. 150, § 4o: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 O recente Parecer PGFN/CAT/1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a fixação do termo a quo do prazo decadencial fixado no CTN, esclareceu o seguinte: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4o do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Como se depreende da leitura do Parecer acima transcrito, não havendo pagamento de contribuição, o prazo a ser utilizado para a contagem da decadência é o do art. 173 do CTN, e havendo pagamento, ainda que parcial, o prazo é o do § 4o do art. 150 do CTN. Assim, temos a seguinte situação no presente lançamento: A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se deu em 01/08/2006, e as competências do lançamento vão de 03/2001 a 03/2006. Portanto, pela contagem de prazo com base no § 4o do art. 150 do CTN, da competência 08/2001 até 03/2006 a decadência para a constituição do crédito não ocorreu. E se houve pagamento de contribuição nas competências anteriores, estas estão decadentes. Conforme verificado nos sistemas informatizados da Previdência, a impugnante não efetuou qualquer recolhimento nas competências de 04 a 07/2001, desta forma de acordo com a contagem de prazo baseada no art. 173, I do CTN, estas competências não foram atingidas pela decadência, pois neste caso o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2002, encerrando-se em 31/12/2006. Por outro lado, uma vez que houve o pagamento de contribuição na competência 03/2001, esta, pela contagem de prazo conforme o § 4o do art. 150 do CTN, decaiu. Conclui-se, portanto, que 03/2001 foi a única competência fulminada pela decadência, face à existência de recolhimento de contribuição, devendo, desta forma, ser excluída do lançamento. As demais competências devem permanecer, pois não decaíram. Quanto à alegação da impugnante de que requereu à Procuradoria Regional do INSS compensação de débitos de natureza previdenciária, com crédito que detém contra a União Federal, conforme foi informado pela própria Procuradoria Geral Federal em Osasco, em seu despacho de fls. 211, o pedido administrativo foi indeferido, tendo em vista que a decisão prolatada na ação judicial n° 200161000263582 deferiu apenas a compensação com parcelas vencidas do IPI. Portanto, não se sustenta o argumento de extinção do presente lançamento com base na compensação solicitada à Procuradoria, uma vez que ela foi indeferida. Assim, quanto à compensação solicitada, existem dois elementos que impedem o seu acolhimento. O primeiro foi determinado na própria sentença judicial, que deve ser devidamente cumprida, e a qual deferiu a compensação, mas apenas com parcelas vencidas do IPI. E o segundo, como bem ressaltou a fiscalização em seu despacho de fls. 212, relaciona-se à restrição legal do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007, que não permite este tipo de compensação requerida pela impugnante. Com relação à argumentação de que não há base comprobatória quanto à infração referente a empregados sem registro, e do vale transporte em dinheiro, inicialmente deve-se observar que de acordo com o item 3 do Relatório Fiscal o lançamento se refere a débito previdenciário que tem por base pagamentos ou créditos efetuados aos sócios empregadores a título de retiradas Pro Labore. Portanto, o crédito nada tem a ver com empregados sem registro, nem com vale transporte em dinheiro. Desta forma, correto o procedimento fiscal ao efetuar o lançamento das contribuições. Quanto à informação da impugnante sobre sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, a fiscalização procurou apurar a realidade sobre este fato, e esclareceu em seu despacho de fls. 212 que a impugnante aderiu ao Refis em 28/04/2000. Ora, a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, só permitiu a inclusão no Refis de débitos com vencimento até Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000579/2006-17 29/02/2000. Os débitos constantes do lançamento em apreço referem-se às competências a partir de 03/2001, logo, não podem fazer parte do mencionado parcelamento. Para corroborar sua afirmação, a fiscalização verificou também no Sistema Informatizado de Cobrança do INSS, e constatou que o parcelamento de fato relaciona-se a competências anteriores ao levantamento em estudo. Conclui-se, portanto, que o parcelamento a que a impugnante se refere em nada influi na presente NFLD. E com relação à alegação de sua segunda impugnação de que poderia haver compensação entre os valores, pois todos os débitos e créditos da Fazenda Nacional estão sob a responsabilidade da União, como já visto, não há previsão legal para o presente tipo de compensação, ex vi do art. 26, parágrafo único da Lei n° 11.457/2007 c/c o art. 66, § Io, da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Enfim, é de se destacar que os argumentos trazidos aos autos na defesa não são suficientes para elidir o presente crédito, e que os documentos juntados também não trouxeram fatos novos ao processo. Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, face à decadência ocorrida quanto à competência 03/2001, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, e conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexo ao presente Acórdão. Assim sendo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720679/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COM CRÉDITOS DE SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO PENDENTE DE JULGAMENTO OU EFETIVAMENTE NÃO RECONHECIDOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA INCONTROVERSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03/12/2018. Até a promulgação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, o contribuinte estava autorizado a quitar as estimativas do IRPJ e CSLL mediante declaração de compensação, devendo as mesmas serem mantidas na apuração da base de cálculo do imposto ao final do exercício. A instrumentação de DCOMP tendente a extinguir as estimativas anuais do imposto, ainda que controvertida e não homologada em processo administrativo diverso, não impede a manutenção dos respectivos créditos na apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL, desde que regularmente declarada em DCTF, porquanto a eventual decisão denegatória da compensação das estimativas preserva a constituição do respectivo crédito tributário e autoriza sua regular cobrança pelas vias ordinárias. Matéria incontroversa no âmbito da administração tributária, mercê do Parecer COSIT/RFB n° 02, que autoriza o deferimento do direito creditório se o valor da DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. FATOS. CONGRUÊNCIA. A ausência de uma correlação clara entre os documentos apresentados pelo recorrente e os fatos que pretende comprovar afasta o valor probante desses documentos.
Numero da decisão: 1201-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional relativo às estimativas quitadas por compensação não homologada. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COM CRÉDITOS DE SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO PENDENTE DE JULGAMENTO OU EFETIVAMENTE NÃO RECONHECIDOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA INCONTROVERSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03/12/2018. Até a promulgação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, o contribuinte estava autorizado a quitar as estimativas do IRPJ e CSLL mediante declaração de compensação, devendo as mesmas serem mantidas na apuração da base de cálculo do imposto ao final do exercício. A instrumentação de DCOMP tendente a extinguir as estimativas anuais do imposto, ainda que controvertida e não homologada em processo administrativo diverso, não impede a manutenção dos respectivos créditos na apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL, desde que regularmente declarada em DCTF, porquanto a eventual decisão denegatória da compensação das estimativas preserva a constituição do respectivo crédito tributário e autoriza sua regular cobrança pelas vias ordinárias. Matéria incontroversa no âmbito da administração tributária, mercê do Parecer COSIT/RFB n° 02, que autoriza o deferimento do direito creditório se o valor da DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. FATOS. CONGRUÊNCIA. A ausência de uma correlação clara entre os documentos apresentados pelo recorrente e os fatos que pretende comprovar afasta o valor probante desses documentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 79 /2 00 8- 77 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional relativo às estimativas quitadas por compensação não homologada. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 01-22.063 (fls. 270), pela DRJ Belém, interpôs recurso voluntário (fls. 1253) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil o pedido de restituição/ressarcimento (PER) nº 38906.58414.310304.1.2.02-2900 para, logo em seguida, retificá-lo por meio do PER nº 02393.71335.150405.1.6.02-1789 (fl. 3), em que pleiteia o reconhecimento do crédito no valor de R$ 491.847,64 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano 2003. Segundo esse documento, o saldo negativo teria origem: em retenções na fonte de IRPJ (IRRF) realizadas em 2003; em estimativas de alguns meses de 2003 compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano 2002; em estimativas de outros meses de 2003 compensadas com outros tributos. As tabelas abaixo resumem essas informações: IRPJ retido na fonte CNPJ DA FONTE RECEITA VALOR (R$) 01.241.837/0001-95 1708 365,00 01.701.201/0001-89 1708 6.066,38 04.134.566/0001-67 1708 25,27 04.895.751/0005-06 1708 0,77 05.054.937/0001-63 1708 12.798,04 05.055.009/0001-13 1708 378,64 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 05.065.644/0001-81 1708 7.174,55 05.070.868/0001-81 1708 10,41 05.341.565/0001-56 1708 35,93 05.547.316/0001-11 1708 154,19 07.917.818/0001-12 1708 12.715,04 10.245.579/0001-06 1708 730,80 14.068.068/0001-17 1708 21,71 33.124.959/0017-55 1708 21.235,77 33.592.510/0370-74 1708 1.739,87 34.918.458/0001-46 1708 766,60 51.427.102/0030-63 1708 1.538,31 58.160.789/0001-28 6800 24.238,43 58.160.789/0047-00 1708 762,52 Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores PERÍODO VALOR (R$) PROCESSO Janeiro/2003 67.477,07 10280.001636/2003-84 Fevereiro/2003 69.602,48 10280.001636/2003-84 Março/2003 47.153,35 10280.001636/2003-84 Setembro/2003 50.474,57 10280.001636/2003-84 Outubro/2003 106.413,95 10280.001636/2003-84 Novembro/2003 98.696,33 10280.001636/2003-84 Estimativas compensadas com outros tributos PERÍODO VALOR (R$) DCOMP PROCESSO Maio/2003 35.630,10 17662.43227.290603.1.3.04-3397 10280.001574/2003-19 Junho/2003 78.136,89 26862.90873.310703.1.3.04-4731 10280.001575/2003-55 Agosto/2003 15.372,76 09663.71420.300903.1.3.04-0888 10280.001574/2003-19 Agosto/2003 36.598,71 16984.92090.300903.1.3.04-8347 10280.001575/2003-55 Com a finalidade de utilizar o referido crédito, o contribuinte apresentou as declarações de compensação DCOMP de fls. 15/74, a seguir relacionadas: DCOMP 10201.05090.020605.1.7.02-2530 34289.76389.150404.1.3.02-3730 05898.80457.300404.1.3.02-0764 20417.70018.140504.1.3.02-0079 26002.86633.310504.1.3.02-0528 28508.51905.150604.1.3.02-0587 33890.74840.150704.1.3.02-4101 41475.38116.091104.1.3.02-7502 05442.12270.140105.1.3.02-0358 40233.77682.150805.1.3.02-0407 37056.88806.140905.1.3.02-0145 Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 25821.25754.150206.1.3.02-4630 09086.42425.140306.1.3.02-2008 01520.52360.150506.1.3.02-4036 Nos termos do despacho decisório de fl. 169, a DRF Belém reconheceu apenas as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003, conforme o disposto no processo nº 10280.001636/2003-84, ao contrário das outras três estimativas tratadas nesse mesmo processo, as quais não haviam sido reconhecidas. Pelo mesmo motivo, não reconheceu as outras quatro estimativas, tratadas nos processos nº 10280.001574/2003-19 e 10280.001575/2003-55. Adicionalmente, a DRF reconheceu integralmente apenas três retenções na fonte e reconheceu parcialmente outras três, conforme as DIRF e os comprovantes de retenção de que dispunha. Com isso, o valor reconhecido do crédito pleiteado atingiu a cifra de R$ 5.572,76, o qual foi utilizado para homologar parcialmente a DCOMP nº 10201.05090.020605.1.7.02- 2530, restando não homologadas as demais DCOMP. O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em que reafirma: (i) a legitimidade do crédito pleiteado; (ii) que está questionando administrativamente as decisões a ele desfavoráveis contidas nos processos nº 10280.001636/2003-84, 10280.001574/2003-19 e 10280.001575/2003-55, não havendo decisão definitiva sobre eles; (iii) que mesmo não obtendo sucesso nessas lides ele será obrigado a recolher as respectivas estimativas, o que autoriza a sua utilização no saldo negativo em tela; (iv) em relação ao IRRF, que não pode ser apenado pelo fato de os tomadores de serviço não terem declarado em DIRF os valores efetivamente retidos, juntando cópias de notas fiscais e do seu livro razão para demonstrar essa retenção; (v) que o fato de um recolhimento ter sido feito no CNPJ de uma filial não impede o seu aproveitamento no saldo negativo da matriz. A DRJ apreciou o recurso do contribuinte e reconheceu todas as estimativas relativas ao processo nº 10280.001636/2003-84, uma vez que as respectivas compensações foram consideradas homologadas, parte pela DRF e parte em decisão da DRJ. As demais quatro estimativas compensadas não foram consideradas no saldo negativo em análise, em razão de não constituírem confissão de dívida, uma vez que ingressadas antes de 31/10/2003, e por não terem sido homologadas na última decisão administrativa sobre essa questão. Em relação à glosa de IRRF, a DRJ não aceitou as notas fiscais apresentadas pelo recorrente como prova suficiente da efetiva retenção na fonte, não as considerando. Todavia, reconheceu as retenções antes glosadas pela DRF, em razão de terem sido realizadas em benefício de filial do contribuinte. Com isso, a DRJ considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito de crédito no valor de R$ 309.908,70 e homologando parcialmente as DCOMP em tela. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IRPJ RETIDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. As estimativas compensadas e homologadas devem ser consideradas como efetivamente pagas. As estimativas não homologadas, por não se constituírem confissão de dívida, devem ser excluídas na apuração do IRPJ. As retenções utilizadas para deduzir estimativas apuradas e comprovadas via DIRF ou comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte consideram-se estimativas efetivamente pagas. IRRF. NOTAS FISCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS. LIVRO RAZÃO. As notas fiscais de prestação de serviços e o livro razão não são instrumentos hábeis para fins de comprovação do IRRF, incumbência da fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, o crédito é atualizado até a data de entrega da declaração de compensação. O saldo negativo é atualizado a partir do mês seguinte ao término do período de apuração. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando este não atender ao disposto na legislação de regência, bem como quando for prescindível à solução da lide. Cientificado dessa decisão em 23/12/2011, por meio de remessa postal (fl. 1.252), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 1253), em 23/01/2012, em que reafirma os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final, requer a realização de perícia contábil ou diligência fiscal. O recurso voluntário foi primeiramente apreciado em 04/03/2015, pela 1ª Turma Especial desta 1ª Seção de Julgamento, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1801-000.385 (fls. 1307). A diligência foi realizada por meio da juntada dos despachos de fls. 1316 e fls. 1324. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo digno de conhecimento. O contribuinte teve o direito de crédito parcialmente reconhecido, conforme resumido nas seguintes tabelas. IRPJ retido na fonte Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ CNPJ DA FONTE RECEITA VALOR (R$) VALOR (R$) VALOR (R$) 01.241.837/0001-95 1708 365,00 315,00 315,00 01.701.201/0001-89 1708 6.066,38 6.066,38 6.066,38 04.134.566/0001-67 1708 25,27 25,27 25,27 04.895.751/0005-06 1708 0,77 0,00 0,77 Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 05.054.937/0001-63 1708 12.798,04 0,00 0,00 05.055.009/0001-13 1708 378,64 0,00 0,00 05.065.644/0001-81 1708 7.174,55 0,00 0,00 05.070.868/0001-81 1708 10,41 0,00 0,00 05.341.565/0001-56 1708 35,93 0,00 0,00 05.547.316/0001-11 1708 154,19 154,19 154,19 07.917.818/0001-12 1708 12.715,04 12.505,34 12.505,34 10.245.579/0001-06 1708 730,80 0,00 0,00 14.068.068/0001-17 1708 21,71 0,00 0,00 33.124.959/0017-55 1708 21.235,77 0,00 21.235,77 33.592.510/0370-74 1708 1.739,87 0,00 1.739,87 34.918.458/0001-46 1708 766,60 0,00 0,00 51.427.102/0030-63 1708 1.538,31 0,00 1.538,31 58.160.789/0001-28 6800 24.238,43 0,00 24.236,57 58.160.789/0047-00 1708 762,52 740,28 740,28 Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ PERÍODO VALOR (R$) PROCESSO VALOR (R$) VALOR (R$) Janeiro/2003 67.477,07 10280.001636/2003-84 67.477,07 67.477,07 Fevereiro/2003 69.602,48 10280.001636/2003-84 69.602,48 69.602,48 Março/2003 47.153,35 10280.001636/2003-84 47.153,35 47.153,35 Setembro/2003 50.474,57 10280.001636/2003-84 0,00 50.474,57 Outubro/2003 106.413,95 10280.001636/2003-84 0,00 106.413,95 Novembro/2003 98.696,33 10280.001636/2003-84 0,00 98.696,33 Estimativas compensadas com outros tributos Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ PERÍODO VALOR (R$) PROCESSO VALOR (R$) VALOR (R$) Maio/2003 35.630,10 10280.001574/2003-19 0,00 0,00 Junho/2003 78.136,89 10280.001575/2003-55 0,00 0,00 Agosto/2003 15.372,76 10280.001574/2003-19 0,00 0,00 Agosto/2003 36.598,71 10280.001575/2003-55 0,00 0,00 Assim, foram glosados R$ 22.200,48 a título de IRRF e R$ 165.738,46 a título de estimativas quitadas por compensação. 1 Estimativas compensadas São quatro as compensações que quitariam as estimativas glosadas. Duas foram apreciadas no processo nº 10280.001574/2003-19 e outras duas foram apreciadas no processo nº 10280.001575/2003-55. O fundamento da glosa dessas compensações é o fato de elas terem sido não homologadas. Todavia, o recorrente argumenta em sentido contrário apontando o fato de que não há decisão administrativa definitiva sobre tais compensações, uma vez que há recurso pendente Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 de decisão. Argumenta, ainda, que o fato de as compensações não terem sido homologadas não impede a utilização das respectivas estimativas no saldo negativo do correspondente ano, uma vez que essas estimativas foram confessadas e serão cobradas de qualquer forma. A autoridade julgadora de primeira instância verificou que as DCOMP constantes dos processos nº 10280.001574/2003-19 e 10280.001575/2003-55 não constituem confissão de dívida, o que afastaria o argumento do contribuinte. Todavia, verifica-se que as mesmas estimativas foram confessadas em DCTF (fls. 113/114). Assim, é necessário prosseguir na análise dessa questão. É pacífico o entendimento, no âmbito do processo administrativo tributário, que não cabe lançamento tributário para exigir estimativa mensal quando já houve a apuração do tributo anual, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Por outro lado, a execução fiscal de estimativa confessada somente ocorrerá caso essa estimativa tenha sido utilizada na composição do respectivo saldo negativo, uma vez que, nesse caso, a execução terá como objeto a correspondente parcela do tributo anual. Esse entendimento é extraído do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, cuja conclusão está abaixo transcrita: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Portanto, em sendo glosadas as estimativas em tela, da composição do saldo negativo do IRPJ de 2003, não haverá a respectiva execução fiscal, mesmo que essas estimativas tenham sido confessadas. Ademais, conforme inteligência do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o que se aproveita no saldo negativo não é a dívida, mas sim a sua quitação, ou seja, a riqueza antecipadamente entregue ao erário para a quitação do imposto devido no final do ano. No caso, não há essa entrega de riqueza, uma vez que a compensação foi não homologada. Ainda que a Fazenda pudesse intentar um processo de execução, não se sabe se o crédito tributário seria satisfeito, o que dependeria da subsistência da empresa após o lapso temporal transcorrido ou ainda da sua saúde econômica. Mesmo que o crédito tributário fosse quitado ao final de hipotética execução fiscal, isso certamente ocorreria após um longo período de discussão na esfera judicial. Tal fato, em si, já configura um enriquecimento sem causa do contribuinte, uma vez que este teria, já no final de 2003, um saldo negativo passível de restituição, correspondente ao valor que possivelmente pagaria no futuro, em data incerta. Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Todavia, no momento em que o recurso voluntário foi apreciado pela primeira vez, a não homologação das referidas compensações não estava lastreada em decisão administrativa definitiva, o que significava dizer que a Administração Tributária ainda poderia rever seu posicionamento e considerar quitadas, por compensação, as estimativas ora glosadas. Tal fato deu ensejo a uma diligência, no sentido de se fazer juntar aos autos a decisão administrativa definitiva sobre essas compensações. A diligência foi cumprida pela juntada aos autos de dois despachos, nas fls. 1316 e fls. 1324, pelos quais os recursos especiais do contribuinte não foram admitidos, assim tornando definitivas as decisões tomadas nos processos nº 10280.001574/2003-19 e 10280.001575/2003-55, que não homologaram as respectivas compensações. Diante desse fato, confirmada a não homologação das apontadas compensações, entendo que as respectivas estimativas não quitadas devem ser glosadas do saldo negativo em tela. Este tópico foi objeto de um enriquecedor debate no curso do julgamento, oportunidade em que foi trazido a lume o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, o qual está assim resumido em sua ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. Destaquei dois trechos dessa ementa. O primeiro reconhece que as antecipações do IRPJ e da CSLL (estimativas), ainda que confessadas em DCTF ou DCOMP, não são passíveis de cobrança ou inscrição na Dívida Ativa da União antes da apuração anual do correspondente tributo. O segundo trecho afirma que, a partir da apuração anual dos tributos, as estimativas confessadas e não quitadas que integrarem o saldo negativo apurado será objeto de cobrança. Entendo que assiste razão à Administração Tributária quando afirma que as estimativas confessadas e não quitadas não podem ser objeto de cobrança administrativa ou judicial, uma vez que não são crédito tributário, mas apenas uma obrigação acessória de antecipar parte do tributo, para a qual a inadimplência atrai no máximo a devida multa administrativa (multa isolada). Todavia, isso é verdade não apenas durante o ano fiscal, pois a natureza da antecipação não muda pelo advento do fato gerador dos tributos, no final do ano, pelo que devo refutar a segunda afirmação. A segunda afirmação que destaco traz a determinação para que seja exigida a estimativa não quitada quando esta compuser o saldo negativo (ou base negativa) apurado no final do ano. Todavia, tal providência é juridicamente impossível, pois somente é passível de cobrança, seja administrativa ou judicial, o crédito tributário não extinto. No caso de haver saldo negativo, o contribuinte não apenas extinguiu a sua obrigação tributária (de forma antecipada, diga-se de passagem) como possui direito à restituição do excesso de antecipações. Em outras palavras, não há crédito tributário passível de cobrança. Não existe a possibilidade de cobrança de “saldo negativo a menor”, assim como não existe a possibilidade de cobrança de antecipações mensais. A única medida cabível é a adequação do saldo negativo declarado pelo contribuinte, glosando-se as antecipações não realizadas. Portanto, no meu entendimento, quando a Administração Tributária defere uma restituição de saldo negativo cujo elemento formador é uma antecipação não realizada, esta dá ensejo a um enriquecimento sem causa do requerente, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido é o artigo 141 do CTN, verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. O mesmo ocorre quando a Administração Tributária homologa uma compensação cujo direito creditório é um saldo negativo nessas condições. Para tal, por se tratar de direito creditório sem certeza, ainda há uma violação adicional ao artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Com isso, entendo que não posso acompanhar a referida normatização da Administração Tributária, em homenagem ao princípio da legalidade a que estou circunscrito como julgador administrativo. 2 IRRF São doze os valores de IRRF glosados, ainda que parcialmente, totalizando R$ 22.200,48, conforme a seguinte tabela: IRPJ retido na fonte Reconhecido na DRF Reconhecido na DRJ CNPJ DA FONTE RECEITA VALOR (R$) VALOR (R$) VALOR (R$) 01.241.837/0001-95 1708 365,00 315,00 315,00 05.054.937/0001-63 1708 12.798,04 0,00 0,00 05.055.009/0001-13 1708 378,64 0,00 0,00 05.065.644/0001-81 1708 7.174,55 0,00 0,00 05.070.868/0001-81 1708 10,41 0,00 0,00 05.341.565/0001-56 1708 35,93 0,00 0,00 07.917.818/0001-12 1708 12.715,04 12.505,34 12.505,34 10.245.579/0001-06 1708 730,80 0,00 0,00 14.068.068/0001-17 1708 21,71 0,00 0,00 34.918.458/0001-46 1708 766,60 0,00 0,00 58.160.789/0001-28 6800 24.238,43 0,00 24.236,57 58.160.789/0047-00 1708 762,52 740,28 740,28 Em sua defesa, o recorrente afirma que não é lícito exigir dele a prova de uma obrigação de terceiro, mas junta aos autos as notas fiscais e a sua movimentação contábil correspondente com o intuito de demonstrar a legitimidade do seu direito creditório, conforme o seguinte excerto (1264): Ocorre que a pretensão de limitar a utilização da totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte não encontra fundamento legal que a ampare. Ao contrário. Fere ela os mais básicos princípios constitucionais que amparam os direitos do contribuinte representando efetivo e inegável confisco. E não se argumente, levianamente, que a Recorrente "não se desincumbiu" de fazer prova apenas pela alegação. A Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ onde declarou corretamente a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte retido exclusivamente sobre os serviços que prestou, tendo indicado na linha correspondente àquela retenção (Imposto Retido na Fonte sobre Serviços Prestados). Juntou ainda a Recorrente cópia de todas as notas fiscais emitidas durante o período onde consta o tomador, o valor do serviço, o valor da retenção e o valor líquido. Juntou ainda a Recorrente cópia do Livro Razão onde pode-se observar; - data do lançamento; Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 - o valor da retenção sobre cada nota fiscal; - o histórico contábil indicando a nota fiscal sobre a qual ocorreu a retenção; - valor das compensações com a estimativa. Inicialmente, deve ser frisado que cabe ao interessado demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que inclui a demonstração da composição do saldo negativo apontado e a comprovação da legitimidade de cada um dos seus elementos, conforme a legislação pertinente, na qual se destacam o artigo 170 do CTN e o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, parcialmente transcritos a seguir: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Também deve ser ressaltado que cabe ao contribuinte demonstrar ao Fisco a apuração realizada do IRPJ e que, nessa apuração, somente pode ser computado o IRRF cuja receita foi computada na apuração do lucro real, conforme o artigo 37 da Lei nº 8.981/1995, conforme o seguinte excerto: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. [...] §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Com isso, fica afastada a alegação do recorrente no sentido de que cabe ao Fisco buscar os elementos de prova que validem as declarações do contribuinte, pelo que deve ser indeferido o pedido de perícia formulado no presente recurso. No que diz respeito ao IRRF, o contribuinte deve demonstrar a legitimidade dessa parcela de crédito por meio do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, nos termos do artigo 86 1 da Lei nº 8.981/1995 ou de outros elementos de prova. Na espécie, o recorrente não apresentou comprovante de rendimentos para as retenções em tela e estas também não constam das respectivas DIRF, o que levou à glosa desses valores. Em sua defesa, o contribuinte afirma que apresentou notas fiscais e lançamentos contábeis correspondentes às receitas que deram ensejo a essas retenções, todavia esses documentos não foram considerados como prova suficiente, nos seguintes termos (fls. 283): A respeito das notas fiscais de prestação de serviços juntadas pela interessada, em que pese demonstrarem, em tese, a prestação dos serviços, não tem o condão de comprovar a efetiva retenção na fonte uma vez que se trata de atribuição da fonte pagadora dos rendimentos, não do prestador do serviço. O entendimento acima também se aplica às cópias do livro Razão juntadas pela interessada (Anexo I). Entendo que é possível a comprovação de retenções de IRRF por meio da apresentação de notas fiscais, da contabilidade do contribuinte, de extratos bancários e outros documentos quando esses, em conjunto, comprovem que o valor recebido pelo serviço prestado é menor do que o valor contratado e que essa diferença é devida à correspondente retenção do imposto pela fonte pagadora, de sorte que é lícita a verificação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Todavia, na espécie, verifico que não é possível correlacionar a grande quantidade de documentos juntados nos anexos desse processo (fls. 286 a 1247) com as retenções em análise. O recorrente afirma que os documentos comprovam o seu direito, mas não aponta quais documentos devem ser considerados para cada retenção e a forma em que esses devem ser associados, de maneira a se chegar à conclusão por ele requerida. Diante dessa falta de congruência, entendo que essas glosas também devem ser mantidas. 3 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 1 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano- calendário anterior, quando for o caso. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator designado. A matéria controvertida no presente recurso diz respeito (1) à quitação das estimativas mediante compensação, as quais foram glosadas da composição do saldo negativo de IRPJ em 2003 (objeto dos processos nºs 10280.001574/2003-19 e 10280.001575/2003-55), e (2) o pedido de reconhecimento integral dos créditos oriundos do IRRF na composição da referida base de cálculo, tendo as demais matérias sido resolvidas na instância de piso. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS Observe-se que o caso dos autos remete ao ano de 2003, período em que as estimativas podiam ser quitadas mediante o instituto da compensação, tendo o contribuinte se utilizado de DCOMP para extinguir os créditos tributários e elas (estimativas) relacionados. Consta dos autos informação de que as estimativas foram regularmente declaradas na DCTF (e-fls. 113/114), tendo, porém, a administração tributária questionado a validade dos créditos pleiteados pelo contribuinte, dando ensejo a longos processos administrativos em que o contribuinte pleiteava validá-los. Não obstante, no último dia do ano-calendário objeto da presente análise, as estimativas e suas respectivas declarações de compensação, ainda que controvertidas em processos diversos, passaram a compor a apuração do lucro real do período, que indicava base negativa de IRPJ. A hipótese dos autos revela, assim, que o contribuinte extinguiu o crédito tributário devido por estimativas de IRPJ mediante compensação com créditos diversos, declarando tal circunstância em DCTF e extinguindo as respectivas obrigações tributárias. Importa registrar que tal procedimento (quitação de estimativas mediante entrega de DCOMP) só veio a ser vedado com a edição da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou o § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (grifou-se) Vê-se que inexistia vedação legislativa nos anos anteriores à promulgação do novo dispositivo legislativo, razão pela qual inexistia vedação à realização da compensação perpetrada pelo contribuinte, cujos reflexos jurídicos relacionados à quitação das estimativas apuradas independe da homologação das compensações reclamadas nos processos diversos, uma vez que foram incluídos na DCTF e representaram confissão de débito perante a administração tributária. Na hipótese de julgamento desfavorável dos pedidos de compensação das estimativas nos processos administrativos reflexos, ter-se-á a regular cobrança dos créditos tributários deles decorrentes, não se admitindo prejudicar o contribuinte com o pagamento em duplicidade tanto das estimativas eventualmente não compensadas quanto na desconstituição da base negativa de IRPJ que é objeto do presente feito. Ademais, o assunto foi pacificado no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, que reconhece a possibilidade de utilização da compensação das estimativas na composição do saldo credor tanto do IRPJ quanto da CSLL, em período anterior à promulgação da Lei nº 13.670/2018. Neste sentido, observe-se o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018, litteris: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifou-se) É dizer: é incontroverso pela própria administração tributária que as estimativas compensadas em DCOMP devem compor a base de cálculo negativa tanto do IRPJ quanto da CSLL, inexistindo razão para não reconhecer os créditos dela decorrentes, independentemente do resultado dos processos em que o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade. Isso porque, ao seu término, os direitos do Fisco estarão integralmente preservados, considerando que a eventual improcedência dos pedidos de compensação manejados pelo contribuinte levará à constituição dos respectivos créditos tributários. Não parece adequado, data vênia a divergência sobre o tema, deixar de reconhecer a apuração de base de cálculo negativa do imposto sob o color de que os créditos tributários poderiam não ser satisfeitos, ante a questões econômicas ou dificuldades de execução fiscal. Além do fato do crédito tributário gozar de inúmeras garantias e privilégios que representam eficientes mecanismos à sua satisfação, não é possível admitir que as possíveis dificuldades de natureza econômica ultrapassem a relação jurídica de poder que pendula em benefício da administração tributária, até porque é possível, inclusive, que os referidos créditos já tenham sido pagos. Ressalte-se que a matéria encontra fartos precedentes no CARF, ora citados para complementar as razões de decidir manejadas neste voto, a saber: Acórdão nº 1302-005.219 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FUTUROS QUE UTILIZEM ESSA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. (Sessão de 10 de fevereiro de 2021) Acórdão nº 1002-001.881 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Sessão de 12 de janeiro de 2021) Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 Acórdão nº 1401-004.645 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PER/DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. A estimativa mensal compensada por meio de DCOMP com crédito de período anterior pode compor o saldo credor de IRPJ ou de CSLL e o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Sessão de 13 de agosto de 2020) Acórdão nº 9101-004.828 – CSRF / 1ª Turma GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Sessão de 04 de março de 2020) Acórdão nº 1401-004.950 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Sessão de 11 de novembro de 2020) Por tais razões, entendo que assiste razão à recorrente, devendo-se reconhecer o direito creditório adicional relativo às estimativas quitadas por compensação não homologadas. DOS CRÉDITOS DE IRRF Importa registrar que a decisão a quo reconheceu diversas retenções do IRPJ controvertidas pelo contribuinte, excluindo-as das glosas indicadas pela DRF, porém, negou direito a crédito em relação às retenções indicadas no voto do insigne Conselheiro Relator, do qual resultou o presente Voto Vencedor, em um total de 12 glosas mantidas. Na sessão de julgamento, não houve divergência em relação a essa matéria, porquanto o contribuinte ter se limitado a juntar aos autos diversos documentos sem apontar Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.818 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720679/2008-77 qualquer vinculação com o caso dos autos e/ou comprovar as retenções de IRRF reclamadas nestes fólios. Observe-se que todos os documentos colacionados pelo contribuinte estão sendo analisados neste julgamento, mas não há força probante que justifique chegar às conclusões por ele pretendidas. Se, por um lado, admite-se que o formalismo moderado é um direito da parte para se buscar a verdade substancial, por outro, o ônus de desconstituir aquilo que documentalmente está comprovado pela administração tributária – in casu a inexistência de comprovantes de IRPJ retidos na fonte em relação às glosas apontadas – é da parte que maneja sua irresignação recursal, como forma de contrapor os fatos trazidos aos autos. Assim, neste ponto, acosto-me às razões de decidir já manifestadas no Voto do Relator, das quais não há divergência. DISPOSITIVO Ante ao exposto, VOTO para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer o direito à manutenção da compensação das estimativas na composição da base negativa do IRPJ, mantendo a decisão de piso no que pertine às demais matérias. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001338/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-008.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 38 /2 00 9- 69 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.214.334-2, lavrado em 18/11/2009, com fulcro no art. 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 225, II, §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. No caso vertente, a empresa acima identificada deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições da empresa e a de segurados. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista na Lei 8212/91, artigos 92 e 102 e no artigo 283, inciso II, alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/18), ficou constatado que a empresa englobou em um único lançamento na conta “Encargos com INSS” as “contribuições da empresa e de segurados para a previdência social e da empresa para outras entidades, relativas ao período de 01/2005 a 13/2007. ” “ (...) ao não individualizar os lançamentos das contribuições, como lhe incumbia fazer, o contribuinte deu causa à lavratura do presente auto de infração. ” Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Da impugnação Inconformada com o lançamento, que tomou ciência pessoal em 20/11/2009 (fls.01), a empresa contestou o auto de infração em 22/12/2009, através do instrumento de fls. 22/96, argumentando, em síntese: Da inocorrência da infração “(...) ao lançar as contribuições previdenciárias nos livros diário e razão não criou contas específicas para tanto. Porém, todas estas informações foram minuciosamente fornecidas à fiscalização quando do início do procedimento fiscal em documentos contábeis outros produzidos pelo próprio contribuinte. ” “Ocorre que, conforme mencionado no próprio Relatório Fiscal do Auto de Infração, a Impugnante não deixou de lançar tais valores em seus livros, o que ocorreu foi que os valores discriminados referentes às contribuições previdenciárias foram lançados de forma pormenorizada na folha de salário apurada em cada mês pela empresa. ” “Assim, não há dúvida de que tais valores foram declarados quando da elaboração da sua folha de salários, havendo o lançamento do livro apenas do valor principal. Ou seja, a Impugnante está sendo penalizada por um mero equívoco de procedimento que, frise-se, não embaraçou em nada a fiscalização da Receita Federal, já que, juntamente com os livros, foram apresentados todos os documentos utilizados] pela contabilidade com todas as discriminações necessárias. ” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 “Ademais, a contrário sensu, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente seria possível admitir a autuação da empresa caso não fosse disponibilizado à fiscalização os documentos pretendidos para o correto deslinde da sua atividade, o que, como comprovado, não ocorreu. ” Da ilegalidade da penalidade aplicada Transcreve jurisprudência enfocando que o legislador e a administração tributária, ao instituir uma faixa de multa em mínimo e máximo sem atentar para os diferentes tipos de penalidade e sua gravidade, violaram o princípio da proporcionalidade. “Portanto, deve ser des constituído o auto de infração em referência ante a inegável desproporcionalidade da penalidade aplicada. ” Da insubsistência do valor da penalidade aplicada Transcreve jurisprudência e doutrina enfocando que: 6.7.1 "... a instituição de multas por mera portaria é vedada, pois ofende o princípio da legalidade previsto do artigo 5o, XXXIX, da Constituição Federal. ” Tendo em vista o princípio da hierarquia das normas, "... não poderia uma mera portaria interministerial ter sido utilizada como parâmetro para modificar os valores estipulados em lei e em decreto, normas de hierarquia comprovadamente superiores. ” Sendo a empresa primária, deveria ser autuada no mínimo possível, R$ 636,17 ou R$ 6.361,73, conforme a fundamentação legal da multa usada pelo auditor fiscal (artigo 92 da Lei 8.212 e artigo 283, II, do Regulamento da Previdência Social instituído pelo Decreto 3.048/99). A multa aplicada no valor de R$ 13.291,66 não encontra respaldo na legislação. Do pedido Requer seja declarado a insubsistência do auto de infração pela inexistência da infração apontada e pela violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade. A redução da multa para o mínimo legal estipulado (R$ 636,17). A decisão de primeira instância, a qual julgou o lançamento procedente em parte, excluiu da base de cálculo os adiantamentos apurados em duplicidade, restou ementada nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 Intimado da referida decisão em 12/05/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010, reiterando os termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF O sujeito passivo não refuta o descumprimento da obrigação acessória propriamente dito, limitando o seu inconformismo a reiterar as alegações da impugnação, ao alegar que a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo estabelecido no Decreto nº 3048/1999. Em razão disso, e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que discipjinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 37 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n°8212/91: “Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N°449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008” Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: “Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto- de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ” DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 10 Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária em não registrar em títulos próprios de sua contabilidade. No caso concreto, englobou em um único lançamento e em uma única Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 conta as contribuições da empresa e de segurados para a Previdência Social e da empresa para outras entidades, relativas ao período de 01/2005 a 12/2007. Logo não houve o registro contábil de forma adequada das contribuições previdenciárias, bem como dos valores devidos à Previdência Social. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91 c/c o artigo 225, inciso II e parágrafo 13, do Regulamento da Previdência Social - RPS, in verbis: Lei n° 8.212/91 “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ” (grifei) Regulamento da Previdência Social -Decreto n° 3.048/99 "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviço, (grifei) DA MULTA APLICADA 11. Quanto à multa aplicada, temos: 11.1. O art. 92 da Lei n° 8.212/91 estabelece que: "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. ” 11.2. O artigo 283, inciso II, alínea "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe que: “ Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominãda neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Nova Redação pelo Decreto n° 4.862 de 21/10/2003 - DOU DE 22/10/2003) (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade,de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ” (grifei) O art. 102 da Lei n° 8.212/91 estabelece que: "Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 3” e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. ” (grifai) 11.4. Já o art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 dispõe que: 11.5 O valor referido acima de R$ 6.361,73 foi atualizado por meio da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. ocorreram circunstâncias agravantes da penalidade previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. O artigo 292 do mesmo Regulamento trata da gradação das multas, e dispõe em seu inciso I: duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) nos termos dos dispositivos legais supracitados. Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, transcritos acima, estabelecem que ps valores expressos nestes diplomas legais serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Esta determinação legal é cumprida através de Portaria Ministerial, que em momento algum instituí a multa, cabendo-lhe apenas o papel de reajustar os valores legalmente previstos. contrariou a Lei n° 8.212/91 nem o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, como pretende demonstrar a empresa na impugnação interposta, serviu apenas de instrumento, diante da mais completa obediência, para o cumprimento da determinação legal. Correta, portanto, a multa aplicada no valor de R$ 13.291,66. multa aplicada não encontra respaldo na legislação e que deveria ser autuada no mínimo possível de R$ 636,17 ou R$ 6.361,73. acessória uma vez que as informações foram fornecidas em outros documentos e que, apesar de não criar contas específicas nos livros diário e razão, disponibilizou os documentos para a fiscalização. “Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ” (grifei) 11.6. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa não “Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I -na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §3- do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; ” 11.7. Assim, foi aplicada a multa no montante de R$ 13.291,66 (treze mil, Da insubsistência do valor da penalidade aplicada 12. O artigo 102 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 373 do Regulamento da 13. A Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, não Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 14. Diante do acima exposto, não cabe razão à empresa ao alegar que a Da inocorrência da infração 15. A empresa alega que não houve descumprimento de obrigação Alega que “os valores discriminados referentes às contribuições previdenciárias foram lançados de forma pormenorizada na folha de salário apurada em cada mês pela empresa A folha de pagamento não substitui os livros contábeis e o fato das informações estarem ali detalhadas não desobriga a empresa daquilo que está previsto em lei, que é o registro em contas individualizadas nos livros Diário e Razão. Portanto, não cabe razão à empresa ao pleitear uma desobrigação por substituição, sem previsão legal para tanto. A empresa busca através da jurisprudência transcrita defender a tese de que a única hipótese de autuação diante dos fatos ocorridos seria “ ... caso não fosse disponibilizado à fiscalização os documentos pretendidos para o correto deslinde da sua atividade, o que, como comprovado, não ocorreu. ” A defesa de tal tese implica em descartar a fundamentação legal que embasou a presente autuação considerando-a inexistente. O artigo 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, juntamente com o artigo 225, inciso II e parágrafo 13, do Regulamento da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, são claros em sua hipótese de incidência e não cabe razão à empresa a negativa de suas aplicações. Da ilegalidade da penalidade aplicada A empresa alega que a instituição de um mínimo e um máximo para o valor da multa, mediante portaria interministerial é uma afronta ao princípio da legalidade. Nos demais pontos discutidos, a impugnação interposta tem como linha mestra argumentar que o presente auto de infração e conseqüentemente a multa dele advinda afrontam a constituição e a legalidade, lesionando os princípios da legalidade, proporcionalidade e hierarquia das normas. Portanto, a empresa direciona seus demais argumentos defensivos unicamente com hipóteses de inconstitucionalidade e ilegalidade. Constitucionalidade e Legalidade Não há nenhuma previsão Constitucional da competência de agentes do Poder Executivo para que julguem a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo e deixem de aplicá-lo. Não pode o auditor fiscal ignorar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, do atributo da imperatividade e da reserva do controle de constitucionalidade repressivo pelo Poder Judiciário. Deve o servidor público aplicar a lei a que se subsume o caso deixando exclusivamente para o Poder Judiciário a análise de sua conformidade com a Lex Legum. Portanto, quaisquer alegações da empresa relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos normativos não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, in ver bis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ” j A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: "Art. 116. São deveres do servidor: (:) III - observar as normas legais e regulamentares; ” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001338/2009-69 Deste modo, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. É cristalino que escapa às possibilidades deste julgamento fazer análise da constitucionalidade de leis ou decretos. Razão pela qual, não pode prosperar os argumentos da empresa em sede administrativa. Dos pedidos Apesar da documentação anexada, os argumentos apresentados na impugnação são insuficientes para sustentar a insubsistência do presente auto de infração. Destarte, em face de todo o exposto, não há como acatar os argumentos e os pedidos formulados pela autuada. Isto posto, considerando que o auto de infração em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes à época da lavratura, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desse modo, entendo que decisão recorrida deve ser mantidas pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.004233/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão de 1ª Instância que, amparada em premissas equivocadas e de forma contraditória, reduz a base de cálculo do tributo lançado a partir de mera presunção, deixando de analisar argumentos e documentos relevantes apresentados pela defesa.
Numero da decisão: 2201-008.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que se mostrou contraditória e não avaliou integralmente a documentação juntada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão de 1ª Instância que, amparada em premissas equivocadas e de forma contraditória, reduz a base de cálculo do tributo lançado a partir de mera presunção, deixando de analisar argumentos e documentos relevantes apresentados pela defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que se mostrou contraditória e não avaliou integralmente a documentação juntada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos de ofício e voluntário em face do Acórdão 16-46.866, exarado pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 1864 a 1894. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 06 a 20, relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, do qual faz parte o Termo de Verificação Fiscal de fl. 21 a 38. A leitura do citado Termo de Verificação Fiscal, evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL E OMISSÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 42 33 /2 00 8- 21 Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em conta de depósito mantida no HSBC BANK BRASIL. Ciente do lançamento em 08 de dezembro de 2008, conforme fl. 07, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1565 a 1586, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram estruturadas nos seguintes tópicos: - Cerceamento da Defesa; - Ilegalidade da quebra de sigilo bancário; - Erros de Transposição de Valores; - Erro de Soma de Valores; - Falta de Escrituração do Resultado da Atividade Rural; - Depósitos de Origem não Comprovada; - Depósitos e Créditos Referentes à Atividade Rural. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a parcialmente procedente, amparada nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005. 2006 PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento que preencheu todos os requisitos essenciais previstos em lei, descrevendo, inclusive, os fatos geradores que ensejaram o lançamento, bem como suas capitulações legais, observando-se, ainda, que a sustentabilidade. ou não. dos fatos geradores do lançamento, com base nos elementos constantes dos autos, não enseja o questionamento da nulidade desse lançamento, devendo ser objeto de apreciação nas questões de mérito. Preliminar rejeitada PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOS ERROS NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES E DA TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente dos fatos geradores que deram ensejo ao lançamento em analise, cuja fase de fiscalização que o antecede é regida pelo principio inquisitório. apresentou sua impugnação. que inaugurou a fase do contraditório, com amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Outrossim, os erros na transposição de valores ou a autuação de créditos bancários decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade constituem vícios materiais sanáveis e devem ser apreciados nas questões de mérito, não sendo hábeis para promover a nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR- QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANOS- CALENDÁRIO 2.004, 2.005 E 2.006 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Face aos elementos constantes dos autos, excluem-se da tributação, no ano-calendário 2.006, os créditos bancários que, comprovadamente. originaram-se de transferências entre contas da mesma titularidade do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ANOS-CALENDÁRIO 2.004, 2.005 E 2.006. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL NA PROPORÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA ANUAL Uma vez que as comprovações de despesas da atividade rural, nos a nos-calendário 2.004, 2.005 e 2.006, carreadas aos autos pelo Impugnante. foram em montantes insuficientes para se obter resultados tributáveis inferiores àqueles calculados mediante o arbitramento na proporção de 20% (vinte por cento) da receita bruta anual da atividade rural, é de se manter a correspondente autuação. ERROS DE TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. OMISSÕES DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL (ANO-CALENDÁRIO 2.005) E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (ANO-CALENDÁRIO 2.006) O erro na transposição do quadro Totalização das Receitas da Atividade Rural, no ano 2.005, para o Quadro Resumo, causou majoração na tributação, no mês de outubro de 2.005, devendo, assim. ser excluída da autuação a diferença entre a infração computada, neste mês. no Auto de Infração e o valor correto da omissão de rendimentos, apurado através do arbitramento de 20% da receita bruta da atividade rural no citado mês. Houve divergência, também, em relação ao quadro Totalização dos Depósitos de Origens não comprovadas, ano 2.006. uma vez que não foram computados, por engano, os créditos bancários correspondentes ao "Banespa (50% cada irmão)", relacionados no Termo de Verificação de Infração, o que acarretou, inclusive, erro. para menos, na totalização mensal dos depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido tal erro favorável ao contribuinte, na medida em que esses créditos não foram computados na autuação, observando-se que fica impossibilitado o agravamento do lançamento por parte desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, tendo ocorrido, ainda, a decadência lançar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de maio de 2013, conforme AR fl. 1897, ainda inconformado, a contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1898 a 1919, em 27 de junho de 2013, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DA NULIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FASE DE FISCALIZAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA, QUE FOI ANEXADO A IMPUGNAÇÃO, COM DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO E NÃO EXAMINADO PELOS JULGADORES DA DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA DRJ SPO. Os dois tópicos acima serão analisados em conjunto por terem argumentos relacionados entre si. Após breve histórico e algumas considerações sobre a ação fiscal, a peça recursal afirma que a autuação se pautou em depósitos bancários sem se preocupar com os custos da produção agrícola, não examinando o livro caixa disponibilizado por iniciativa do próprio fiscalizado, e que não há fato jurídico tributário sem prova que ateste a ocorrência do fato gerador. Na mesma esteira, a defesa suscita a nulidade da autuação por não ter sido intimada a apresentar documentos relativo às despesas da atividade rural, faz considerações sobre segurança jurídica, pontua inconsistências no procedimento em razão do Mandado de Procedimento Fiscal fixar a fiscalização ao ano de 2005, ao passo que outros anos-calendários teriam sido avaliados pela Fiscalização, tudo sem análise das despesas registradas no livro caixa, em um procedimento açodado, motivado pela preocupação da ocorrência da decadência. Sustenta que, a despeito da existência de formalização do início do procedimento fiscal pelo MPF, tal ato é inválido por descumprimento de sua finalidade precípua, ou seja, a cientificação do contribuinte. A Decisão recorrida, por sua vez, entendeu que a procedência do lançamento com base nos elementos contidos nos autos é tema de mérito, não ensejando a nulidade da autuação, em particular no presente caso, em que o procedimento fiscal preencheu todos os requisitos legais indispensáveis ao lançamento. Sintetizadas as razões da defesa e as conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância neste tema, cotejando-as com o Termo de Verificação Fiscal e os demais elementos contidos nos autos, pode-se afirmar que a Autoridade lançadora agiu corretamente ao arbitrar a receita tributável da atividade rural na ordem de 20%. De fato, a fiscalização iniciou-se pela verificação da origem de créditos em conta de depósito identificadas no período de 2004 a 2006, ficando demonstrado que o contribuinte, no período, manteve-se omisso em sua obrigação de apresentar declarações de rendimentos, sendo certo que este ato seria a oportunidade originária de submeter sua atividade rural ao crivo do Fisco federal. O que não foi feito. Não obstante a omissão, em resposta a Termos de intimações, fl. 46, datada de julho de 2008, o fiscalizado justificou a omissão de Declarações e afirmou que precisaria de prazo para elaboração das declarações pendentes, haja vista o volume de informações. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 Assim, o próprio fiscalizado deu a entender que não mantinha organizada a escrituração de sua atividade, o que parece se confirmar com a apresentação do livro caixa, inserido nos autos a partir de fl. 357, apenas em 29 de dezembro de 2008. Por outro lado, a legislação de regência e os precedentes deste CARF sobre o caráter meramente administrativo do MPF são tão claros que seriam dispensáveis quaisquer outras considerações. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é o Agente público a quem o Art. 6 da Lei nº 10.593/2002 atribui a competência para, quando da identificação de uma infração à legislação tributária, da qual resulte o não pagamento de tributo devido, de forma privativa, vinculada e obrigatória, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, a atividade fiscal decorre de previsão de lei e não pode sofrer limitação por diplomas menores, em particular quando estes objetivam apenas o planejamento das atividades fiscais exercidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, a própria legislação do MPF enumera casos em que este nem mesmo é exigido. Nesse sentido se manifesta majoritariamente este Colegiado Administrativo, conforme Ementa abaixo (Acórdão 107-07.268): MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Naturalmente, o contribuinte que não concordar com a exigência tem toda a oportunidade de se manifestar no curso do litígio fiscal, que se instaura apenas com a impugnação (art. 14 do Decret5o 7.235/72) e é o que se verifica nos autos, cujos argumentos da defesa já estão sob julgamento na 2ª Instância administrativa, de forma que não há qualquer mácula a justificar a nulidade do lançamento, que foi lavrado por agente competente, observando-se todos os requisitos expressos no art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235. DA IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO IMEDIATA DA RECEITA AGRÍCOLA SEM CONSIDERAR O CUSTO DE PRODUÇÃO – AUSÊNCIA DE FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A defesa inicia o tema afirmando a inocorrência de lucro na atividade agrícola apontado arbitrariamente pela Fiscalização, já que o resultado teria sido totalmente reinvestido em novas lavouras e investimentos, afirma, ainda, que não existiu depósitos sem origem não comprovada, mas sim créditos decorrentes da atividade rural, do qual deve ser deduzido os custos de produção e as demais dispêndios permitidos pela legislação. Faz algumas considerações sobre as peculiaridades da tributação favorecida da atividade rural, em que o produtor, no caso de resultado positivo, poderia tributar apenas 20% de sua receita bruta, mas que não é o caso dos autos, já que todo o seu lucro agrícola foi reinvestido Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 na própria atividade, do que resulta a conclusão recursal de que errou de forma grosseira a Autoridade lançadora ao desconsiderar os custos de produção. O recorrente apresenta sua análise da legislação de regência para afirmar que as despesas de custeio e de investimentos relacionadas às atividades rurais são consideradas no momento do dispêndio, benesse que foi tolhida pela fiscalização ao arbitrar o resultado da atividade rural na ordem de 20%. Aduz que sempre considerou de forma correta a totalidade dos valores depositados em contas bancárias como receita bruta da atividade rural, escriturando o livro caixa e guardando documentos fiscais em seus arquivos, coincidentes em datas e valores com os cheques emitidos. Alega que todas estas afirmações estão evidenciadas nas DIRPF apresentadas na fase de impugnação, apontando quadro com seus resultados no período: Afirma que tais valores são muito inferiores ao tributado no auto de infração, não sendo proporcional e razoável manter a exigência lançada. Reafirma o erro grosseiro do Agente fiscal ao desconsiderar o luro realmente obtido na atividade rural fazendo incidir a tributação sobre um valor irreal e fictício, quando a consolidação das receitas e despesas no livro caixa evidenciam prejuízo e não lucro. Sustenta que, existindo livro caixa e documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores com os cheques emitidos nos bancos, não pode ser aplicado o percentual de 20% para aferição do resultado da atividade rural, citando motivos que entende corroborar tal impossibilidade. Tudo para concluir que é inconstitucional a ação fiscal feita às pressas com vistas meramente à arrecadação, bem assim pela preocupação com prazo decadencial. Inicialmente, ressalte-se que não prospera a alegação recursal de pressa do Auditor em razão da decadência, já que o exercício mais antigo avaliado é de 2004 e, ainda que tal prazo decadencial começasse a fluir com a ocorrência do fato gerador, 31/12/2004, o Fisco ainda teria até o final de 2009, tendo a fiscalização encerrando-se em dezembro de 2008, portanto, bem antes do final do final do prazo decadencial. Feitas tais considerações sobre as alegações contra o mérito da imputação fiscal relacionada à omissão de rendimentos da atividade rural, importante destacar que, conforme já tratado em tópico anterior, não há qualquer mácula no lançamento exclusivamente por este ter considerado o resultado da atividade rural na ordem de 20% da receita bruta identificada, em particular pela evidência de que, no momento do início do procedimento fiscal, havia omissão na apresentação de DIRPF para os anos-calendários sob fiscalização, o que se comprova pelo próprio argumento da defesa de que teria juntado aos autos tais declarações na fase de impugnação, além da questão do pedido de prorrogação de prazo para organizar os documentos do período. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 Por outro lado, o caminho escolhido pelo fiscalizado para tentar afastar a imposição fiscal esteve sempre relacionado ao argumento de que, nos termos da legislação, não houve resultado positivo no período, já que teria escriturado, em seu livro caixa, as despesas de custeio e de investimento, tratando apenas de forma periférica a alegação de que não houve depósitos de origem não comprovada, já que todos os valores se refeririam à sua atividade agrícola. A análise superficial dos autos evidencia que tais argumentos não se sustentam integralmente. A título de exemplo, o termo de Verificação Fiscal , em fl. 34 e 35, indica, para o mês de dezembro do ano de 2004, um total de receitas da atividade rural de R$ 183.570,57 e um montante de depósitos de origem não comprovada de R$ 2.392,820,60, ao passo que o livro caixa apresentado para o mesmo período, fl. 1039, evidencia uma receita da atividade rural de R$ 275.000,59 e uma despesa de custeio/investimento de R$ 423.663,65, tais valores do livro caixa são compatíveis com a minuta de DIRPF apresentada com a impugnação, fl. 1841. Estas mesmas aparentes incompatibilidades se confirmam se analisado todo o ano de 2004, em que a receita da atividade rural apurada pela fiscalização foi de R$ 2.670.702,29, além de um total de créditos de origem não comprovada de R$ 3.773.737,73, totalizando créditos na ordem de 6.444.440,02, ao passo que o montante das receitas informado nas minutas das DIRPF alcançam apenas R$ 3.197.932,11. Assim, se, de fato, todos os ingressos ocorridos no mês ou no ano em tela fossem fruto da atividade rural, deveria a defesa, no recurso voluntário, de forma individualizada, demonstrar a razão de cada depósito considerado pela fiscalização como de origem não comprovada e, naturalmente, tais valores, em conjunto com os demais créditos que a própria fiscalização reconheceu terem origem na atividade rural, teriam alguma correspondência com as receitas informadas tanto no livro caixa quanto nas minutas das DIRPF apresentadas na impugnação. Frise-se que, com a impugnação, a defesa juntou o citado livro caixa e os documentos que lhe dão suporte, sobre os quais não parece haver necessidade de análise pormenorizada, já que a incompatibilidade acima já evidencia o descompasso das informações nele inseridas com a movimentação identificada pela Fiscalização. Ademais, o contribuinte não se insurgiu diretamente sobre as constatações da Autoridade julgadora que, após analisar a documentação juntada aos autos até a impugnação, concluiu que a forma adotada pela fiscalização foi adequada, já que o arbitramento com base na alíquota de 20%, que frise-se tem claro lastro legal e se justificou no caso em apreço, acabou por apresentar resultado mais benéfico ao contribuinte, além do que entendeu a mesma Autoridade pela correção da autuação relativa à parte dos créditos cuja origem não foi comprovada. Assim, o embate da defesa em relação às despesas da atividade rural parece não lhe socorrer, mas no que tange à necessidade da defesa de demonstrar de forma individualizada a origem dos créditos em conta considerados não comprovada pela fiscalização, os documentos juntados à impugnação tiveram tal propósito, contudo, aparentemente, não foram suficientemente analisados pela decisão recorrida. Vale relembrar como a decisão recorrida tratou das justificativas apresentadas pelo impugnante acerca da origem dos depósitos bancários considerados de origem não comprovada: IL1.3- DO RESULTADO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE SOBRE AS ORIGENS DOS CRÉDITOS BANCARIOS TRIBUTADOS Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 67. O contribuinte, na fase impugnatória, apresentou argumentos/comprovações capazes de ilidír, em parte, a tributação dos depósitos bancários, cuja autuação abrangeu as movimentações financeiras mantidas no Banespa, conta n a 0010035231, agência 0063, no Bradesco, conta n° 001188, agência 1663, e na Nossa Caixa, conta n" 01- 006.318-7, agência 0039, créditos esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de As. 10 a 12, 24 a 33 e 35, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. 68. A atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se á sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. 69. Destarte, comprovada/justificada parcialmente a origem dos créditos bancários em análise, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar, como omissão de rendimentos, os depósitos bancários cuja tributação o contribuinte não logrou ilidir na impugnação apresentada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao Agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. 70. A jurisprudência já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada: Ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável." (Ac. l e CC 101-73.986/83, Ac. 1* CC 103- 06.497/84, Ac. 1° CC 102-27.379/92, Ac. 1º CC 103-5.560/83. Ac. 1º CC 105- 1.926/86) Ementa: "IRPF- EX: 1.999- OMISSÃO DE RENDIMENTOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e não se constatando provas documentais contrárias ã referida presunção legai correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte." (Ac. 1º CC 102-45.930/2.003) Ementa: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS-FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1.997- A Lei n° 9.430/96. que teve vigência a partir de 01/01/1.997. estabeleceu, em seu art. 42. uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depòsito ou investimento. " (Ac. 1ºCC 106- 13.260/2.003) Ementa: 'OMISSÃO, DE RENDIMENTOS- LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42. da Lei n e 9.430. de 1.996. autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." (Ac. 1ºCC 106- 13.369/2.003) Ora, a análise das considerações da decisão recorrida acima reproduzidas evidencia, pelo menos, alguma contradição, já que afirma o Julgador que o contribuinte, na impugnação, juntou documentos capazes de elidir, em parte, a tributação incidente sobre os depósitos bancários. Assim, se a juntada se deu na impugnação, não faria sentido a decisão concluir que agiu bem a Autoridade lançadora em considerar como omitidos a parte não comprovada. As inquietações do contribuinte no tema seguinte do recurso voluntário (da impossibilidade de bitributação do contrato de compra e venda de ações), da mesma forma, evidenciam a preocupação da defesa com a falta de tratamento pela decisão recorrida. De fato, aparentemente, o julgador de 1ª Instância não deu a atenção necessária aos documentos juntados pela defesa, a partir de fl. 1587, juntamente com a impugnação, Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004233/2008-21 omitindo-se, portanto, na verificação das alegações relacionadas aos valores recebidos em decorrência da venda de ações (último tema tratado na peça recursal), operações que supostamente teriam tido, inclusive, os impostos devidos recolhidos (fls. 1587 a 1593), além de não ter expressado sua convicção sobre os apontamentos contidos nas planilhas inseridas nos autos a partir de fl. 1597, com as quais a defesa objetivou comprovar a origem e a natureza dos valores tributados como de origem não comprovada. Neste sentido, entende este julgador que a omissão da decisão recorrida não pode ser suprida com a análise dos mesmos documentos por parte deste Colegiado em sede 2ª Instância, já que, ao contrário do que poderia ocorrer se a decisão fosse exarada em no julgamento de 1ª Instância, o aqui decido não comportaria a possiblidade de novo recurso ordinário, importando evidente supressão de instância. Assim, inequívoco que a omissão da decisão recorrida acaba por prejudicar a defesa ensejando o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por dela resultar cerceamento do direito de defesa, já que se mostrou contraditória e não avaliou integralmente a documentação juntada pela defesa, determinando que os autos retornem à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003901/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 01 /2 00 7- 66 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.003901/2007-66, em face do acórdão nº 1640.436, julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 19 de julho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 270/274 e Demonstrativo de Apuração de fls. 266/269, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2003 a 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$472.421,64, sendo R$212.799,32 de imposto suplementar (código 2904), R$159.599,47 de multa proporcional e R$100.022,85 de juros de mora (calculados até 31/10/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 272/274), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações fiscais: 001 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação em anexo. Enquadramento Legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei nº 7.713/1988; Arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/1990; Arts. 7º, 21 e 22, da Lei nº 8.981/1995; Arts. 17, 23 e §§, da Lei nº 9.249/1995; arts. 22 a 24 da Lei nº 9.250/1995; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 Arts. 16, 17 e §§, da Lei nº 9.532/1997; Arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/1999. 002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação em anexo. Enquadramento Legal: Art. 849 do Decreto nº 3.000/1999; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002. Multas Passíveis de Redução. Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 261/265, parte integrante do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em foco, em 11/12/2007 (fl. 270), a interessada apresentou, por meio de seu representante legal (fls. 311/312), em 02/01/2008, a impugnação de fls. 286/309, instruída com os documentos de fls. 310/368, aduzindo, em síntese: 1) preliminar de suspeição e nulidade do lançamento, pois que não poderia a mesma Autoridade Fiscal que procedeu à autuação do cônjuge da impugnante, Sr. José Ricardo Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 de Sá Alves, ter lavrado o Auto de Infração contra a impugnante, em face do disposto no art. 18, inciso II, da Lei 9.784/1999 e art. 37 da Constituição Federal (princípio da impessoalidade); 2) que ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano de 2002, notadamente aos ganhos de capital auferidos em 31/05/2002 e 31/10/2002; 3) sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), o termo de início do prazo decadencial deu-se com a ocorrência dos fatos geradores em 31/05/2002 e 31/10/2002, e o termo final em 31/10/2007; 4) como o auto de infração foi lavrado em 30/11/2007 e a impugnante dele tomou conhecimento apenas em 11/12/2007, operou-se a decadência; 5) entendimento que se coaduna com as decisões proferidas pelo E. Conselho de Contribuintes; 6) relativamente aos depósitos efetuados no Banco Itaú SA, c/c 230648, Agência 3765, conforme declaração anexa, diz que a conta é movimentada pela pessoa jurídica da qual é sócia; 7) nesse sentido, junta além da declaração da Impugnante de que os movimentos da conta são utilizados no escopo da atividade profissional, que se insere no comércio individual de vestuários, cópias do contrato social e do cartão CNPJ da empresa Errebisa Comércio, Confecções de Artigos de Vestuário LtdaMe (da qual é sócia), em funcionamento desde 09/12/1985; 8) comprovado que a conta corrente 230648/ Agência 3765/Banco Itaú SA é utilizada no escopo da atividade profissional da sociedade Errebisa Comércio, Confecções de Artigos de Vestuário LtdaME, a origem de rendimentos apontados pela Autoridade fiscal deveria ser exigida da pessoa jurídica e não da pessoa física sócia; 9) cita em sua defesa o entendimento de Antonio Airton Ferreira acerca dos depósitos bancários de pessoas físicas veiculado no site “Jus Navegandi”, bem assim do Ministro Carlos Mario da Silva Velloso da Suprema Corte, assim também ementa do acórdão do 1º Conselho de Contribuintes; 10) portanto, não merece prosperar a autuação no que tange aos depósitos bancários efetuados na c/c 230648/ Agência 3765/Banco Itaú SA, a uma porque restou comprovada que os depósitos eram feitos pela pessoa jurídica da qual a Impugnante é sócia, a duas porque diante da robusta prova trazida aos autos, preferiu a autoridade fiscal ignora-la, pautando-se na mera presunção legal criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (art. 849 do RIR/1999); 11) deverá, ainda, ser afastado o percentual aplicado de multa, em face do princípio constitucional (art. 150, IV, da CF/1988) que proíbe o fisco de estabelecer exação e consectários com caráter confiscatório, isto sem dizer a flagrante ofensa ao devido processo legal; 12) a taxa Selic não pode ser aplicada como se fosse efetivamente uma taxa de juros, eis que sua natureza não reflete a característica de indenização, já que tem nítida função remuneratória; 13) o Poder Judiciário já pacificou seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação dessa Taxa para fins tributários, seja pela forma como é calculada, seja pela ausência de lei dispondo sobre a sistemática de apuração, bem como a regulamentação dessa taxa no âmbito tributário; 14) para prova do alegado, protesta pela produção de todos os meios em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de novos documentos, etc.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 371/390 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. Não se apresentando, nos autos, as situações de impedimento e suspeição apontadas no art. 18 da Lei nº 9.784, de 1999, não há que se cogitar em impedimento do agente público que realizou o procedimento fiscal definido no Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHOS DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo em sua integralidade o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 270/274.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 396/410, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 O recorrente afirma ter ocorrido a decadência do poder-dever de lançar, uma vez que foram lícitas as operações realizadas na reestruturação do grupo empresarial, não restando caracterizado dolo, fraude ou simulação; desse modo, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos contados do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I). Assim dispõe o art. 2º da Lei nº 7.713/88: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Quanto à regra decadencial a ser aplicada ao caso concreto, o art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733–SC, decidido na sistemática do art. 543-C do CPC/73, o que faz com que as regras estabelecidas no art. 150, §4º, do CTN, somente devam ser adotadas nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e, cumulativamente, não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; nas demais situações prevalece os ditames do art. 173 do CTN. Os rendimentos que compõem o ganho de capital estão sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (art. 117 do Decreto 3.000, de 1999 – RIR 99) e não integram os rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Decorrentemente, os pagamentos vinculados a rendimentos a serem computados no ajuste anual (como carnê-leão, IRRF etc) não são antecipação do pagamento do ganho de capital e, portanto, não atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. Somente se subsumem ao art. 150, § 4º, pagamentos respeitantes ao pagamento do próprio ganho de capital, considerado individualmente, pois a sua tributação, como já ressaltado, é exclusiva e definitiva. Assim, em regra, na tributação do ganho de capital não há falar em ocorrência de pagamento antecipado. Nesse sentido: IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. (...) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 Recurso especial provido. (Ac. 9202-003.003, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, grifou-se) No caso concreto, verifica-se que não houve pagamento do imposto referente ao ganho de capital apurado pela fiscalização no ano-calendário 2002. Assim, inaplicável a regra do art. 150, §4º, do CTN, sendo o caso de aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. As alienações ocorreram em 31/05/2002 e 31/10/2002, logo, em 01/01/2008, o crédito lançado estaria extinto por decadência, conforme artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso, tendo em vista que a contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 11/12/2007, as infrações referentes ao item 001 “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS” não se encontram abrangidas pelo instituto da decadência. Por tais razões, rejeita-se a preliminar de decadência. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento, como alega o requerente. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo da contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Para efeito desta comprovação, era necessário que cada valor depositado/creditado na conta corrente 230648/Agência 3765/Banco Itaú SA, de titularidade conjunta da interessada com seu cônjuge Jose Ricardo de Sá Alves, nos anos-calendário 2003 e 2004, tivesse a sua origem de recursos, individualizadamente, justificada/comprovada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Para esse fim, somente a apresentação da declaração da interessada (fl. 340), bem assim a juntada do Cartão CNPJ da empresa Errebisa Comercio, Confecções de Artigos do Vestuário LtdaMe/CNPJ 55.238.455/0001-31 e do respectivo Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda (fls. 342 e 343/345), Alteração Contratual com Mudança de Endereço (fls. 346/347 e 348) e Alteração Contratual (fls. 349/350), são insuficientes para comprovar que os depósitos/créditos efetuados na conta corrente 230648/Agência 3765/Banco Itaú SA são recursos pertencentes à pessoa jurídica, da qual a Impugnante é sócia. Segundo o Princípio da Entidade, o patrimônio de uma entidade não se confunde com o de seus sócios ou proprietários. Mais, a adoção dos princípios contábeis é obrigatória, tanto para fins comerciais (art. 177 da Lei das SA), como para fins fiscais (Regulamento do Imposto de Renda). Em princípio, objetivando evitar a confusão patrimonial, as receitas oriundas da atividade econômica da Errebisa Comercio, Confecções de Artigos do Vestuário LtdaMe/CNPJ 55.238.455/0001-31, não deveriam estar transitando na conta corrente da interessada/sócia da empresa. Tendo, entretanto, transitado pela conta corrente da pessoa física sócia, conforme alega, compete à interessada provar tanto a natureza quanto a origem dos depósitos/créditos efetuados na conta corrente 230648/Agência 3765/Banco Itaú SA, nos anos-calendário 2003 e 2004, constantes da relação de depósitos bancários anexa ao Termo de Início de Fiscalização de 09/05/2007 (fls. 22/35), ciência nessa mesma data (fl. 22), mediante apresentação de livros e documentos, tanto fiscais como contábeis, hábeis e idôneos, da empresa Errebisa Comercio, Confecções de Artigos do Vestuário LtdaMe/CNPJ 55.238.455/0001-31, bem assim cópia frente e verso dos cheques microfilmados, Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003901/2007-66 comprovantes de transferências eletrônicas e de depósitos em dinheiro; o que inocorreu.” No caso sob exame, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Conforme já exposto neste voto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000008/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-008.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 08 /2 01 0- 15 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fls. 550/551), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 550/565), proferida em sessão de 01/12/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 05-31.534, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 72/119), tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, exonerando o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/01/2010 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Constitui infração apresentar a empresa GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 6º, do art. 32, da Lei nº 8.212/91. Aplica-se o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para os créditos em que não houve constituição definitiva, quanto aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do efetivo lançamento do crédito. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, AIOA CFL 69 (DEBCAD 37.258.549-3), juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/5; 43/44) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 6/14), tendo o contribuinte sido notificado em 20/01/2010 (e-fl. 44), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração emitido tendo em vista que a empresa em referência, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 05/13, apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração conforme art. 32, IV e §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O valor da multa totalizou R$ 6.771,84 (seis mil, setecentos e setenta e um reais, e oitenta e quatro centavos) com consolidação em 12/01/2010. Informa ainda o Relatório Fiscal o seguinte: Em 01/06/2006 foi desenvolvida ação fiscal sob amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09311125, expedido pela então Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, tendo sido o contribuinte intimado, em 06/06/2006, "à apresentação de documentos essenciais e indispensáveis à preparação do lançamento fiscal relativo ao período de 05/2000 a 05/2006". Considerando-se que, naquela oportunidade, ficou reconhecida a existência de óbice de natureza judicial à constituição do crédito, em razão de provimento judicial em sede de antecipação de tutela concedida pela 2.ª Vara Federal de Santos, no Processo 99.61.04.005299-8 no qual a autora pleiteava o direito à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, "efetuou-se o lançamento provisório relacionado Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 àquele período, cientificando-se o contribuinte, em 27.09.2006, dos valores apurados pela fiscalização". Confirmado que a Instituição não observa os requisitos que garantem o status de entidade acobertada pela imunidade tributária conforme previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, não sendo portanto imune à exação tributária, foi o procedimento fiscalizatório reaberto para se consumar o lançamento já iniciado, a teor do que determina o parágrafo único do art. 142 da norma geral tributária citada. Segundo se verificou, o código FPAS informado reiteradamente pela autuada nas GFIP's no período da autuação foi o "639", de uso restrito das Entidades Beneficentes de Assistência Social, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social, o que não é o caso da instituição fiscalizada, a qual “nunca teve o direito à isenção previdenciária reconhecido pelos órgãos administrativos”. Em decorrência dessa informação, outra informação errônea foi também prestada, a do "Código de Outras Entidades", que correspondeu a "0000", ao invés de constar "0099", relacionado à alíquota de 4,5% ("sem convênio"). Desta forma, declarando-se na GFIP como isenta, omitiu valores devidos ao FPAS, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa de corrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT e também aos Terceiros. Assim, uma vez que foi comprovado que a instituição não atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não faz jus à benesse fiscal, de isenção ou de imunidade, existe um descompasso entre as suas declarações em GFIP e o que foi apurado pela fiscalização, justificando-se a presente autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito previdenciário e a emissão de Representação para Fins Penais, pela constatação em tese do delito de sonegação fiscal. Relata que considerando a edição da Medida Provisória – MP nº 449/2008, foi aplicada a retroação benéfica prevista no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sido estabelecida como penalidade mais vantajosa a resultante da aplicação da legislação anterior à edição da MP, conforme quadro demonstrativo. No que diz respeito às contribuições para o FPAS e o RAT, este AI contempla a penalidade prevista pela declaração inexata de 12/2000 até 05/2003. Pela mesma conduta emitiu-se o Auto de Infração nº 37.258.552-3 com penalidade mais onerosa, tendo em vista o período em que a infração foi cometida – 06/2003 a 11/2003 –, na vigência portanto da redação do art. 284 do Regulamento da Previdência Social – RPS dada pelo Decreto nº 4.729/2003, que veio esclarecer que a GFIP deve ser considerada com dados não correspondentes aos fatos geradores não somente no que diz respeito às bases de cálculo, mas também no que tange às informações que alterem os valores das contribuições. O crédito relativo às contribuições para o FPAS e o RAT que deixaram de ser recolhidas foi constituído mediante a emissão do Auto de Infração nº 37.252.554-0. O crédito relativo às contribuições patronais que deixaram de ser recolhidas para os terceiros foi constituído mediante a emissão do Auto de Infração nº 37.258.553-1. A multa aplicada é aquela prevista no art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, e no art. 284. III, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 70/116, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, mencionando sua tempestividade, requerendo sua improcedência, e alegando em síntese o seguinte: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 Preliminarmente Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF O presente Auto de Infração é totalmente nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF que o originou contém várias ilegalidades, conforme impugnação feita no processo administrativo nº 15983.000817/2009-85, o qual deve ser utilizado como paradigma. Por ser do MPF que decorre a ordem de início e fim da ação fiscal, este errou ao fixar período de apuração diverso daquele que lhe é expressamente autorizado pela norma jurídica regulamentadora da matéria, assim como as demais prorrogações e atos processuais, pois decorrem de ato viciado em sua origem. O Auto de Infração também é nulo em face de a representação para cassação da imunidade ter sido praticada fora da vigência do MPF, que era até 11/06/2008, tendo a sua 1ª prorrogação ocorrido em 09/04/2009. Não havendo nos instrumentos de alteração do MPF prorrogação de data, a impugnante jamais foi cientificada de qualquer prorrogação válida, não se podendo afirmar dessa forma que a sua vigência foi estendida conforme os demonstrativos, pois tais fatos não constam nos documentos de alteração dos MPF's cientificados ao ISESC. A análise do MPF e suas diversas alterações não trazem, no seu objeto, a avaliação dos requisitos das imunidades tributárias, nem a relativa aos impostos (artigo 150, VI, "c", da Constituição), nem das contribuições sociais (artigo 195, § 7º, da Constituição). Portanto, a fiscalização, ao exceder os limites impostos pelo MPF, comete flagrante ilegalidade. Evidente decadência do crédito lançado Considerando-se que a impugnante foi notificada do lançamento em 20/01/2010, e que foi apurado um crédito referente a fatos geradores compreendidos entre as competências de 12/2000 a 11/2003, pode-se inferir que o crédito lançado encontra-se atingido pela decadência, pois no caso vertente, como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tem por fundamento o art. 150, § 4º, do CTN, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, toda competência anterior a 20/01/2005 está abarcada pelo manto da decadência. Cita jurisprudência para corroborar esse entendimento. Impossibilidade de cancelamento administrativo da imunidade, em face de ações judiciais É pacífico na jurisprudência administrativa que questões levadas a juízo perdem seu objeto na esfera administrativa, e há decisão judicial vigente que reconhece a imunidade da impugnante, impedindo, inclusive, a presente fiscalização, como reconhece pronunciamento da própria procuradoria pública. Trata-se da Ação Declaratória de imunidade de contribuições sociais nº 1999.61.04.005299-8, que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Santos (doc. 05). A decisão da mencionada ação, que teve no seu precedente favorável o artigo 14 do CTN, foi objeto do Agravo 1999.03.00.046476-9 ao TRF da 3ª Região, no qual o referido Tribunal, em 27/08/2001, manteve a decisão favorável ao autor, afirmando o relator, em sua decisão, "eximir a instituição de ensino do recolhimento da contribuição previdenciária discutida", o que torna indubitável o efeito imediato da imunidade reconhecida (doc. 06). A própria Procuradoria-Geral Federal em 15/09/2006 afirmou, com base na decisão judicial do processo nº 1999.61.04.005299-8, a existência da imunidade do autor ao artigo 195, § 7º, da Constituição e a impossibilidade de fiscalização com escopo contrário a essa decisão, conforme colaciona via fac-símile. Enfim, devem ser levadas em conta as seguintes considerações: 1 – quem goza da imunidade das contribuições sociais descrita no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição, necessariamente usufrui da imunidade aos impostos contida no art. 195, § 7º, também da Constituição; 2 – o fato de haver decisão judicial vigente favorável ao ISESC, reconhecendo sua imunidade do artigo 195, § 70 da Constituição, com base no cumprimento do artigo 14 do CTN impõe o dever da administração de dar ao sistema coerência, com apreciações idênticas (Fiscalização e Procuradoria); e 3 – existe na 3ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília, a ação declaratória de impostos federais nº 2009.34.00.012299-2 (doc. 07), suficiente para também ocasionar a prejudicialidade do Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 presente feito. Em razão disso, torna-se impossível a autuação da impugnante, pois a questão está judicializada, havendo decisão contrária à pretensão da Fazenda. Remissão incondicional da MPV nº 446/2008 e imunidade vigente nos termos do art. 31 da Lei nº 12.101/2009 A pretensão cancelatória da imunidade ocorreu num período que a instituição foi beneficiada pela MPV 446/08, sendo que o perdão atingiu a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEAS), conforme ofícios anexados (doc. 08), e reconhecimento da própria administração no bojo do Processo nº 00400.004229/2009-57, que aprovou despacho do Consultor-Geral da União nº 1.973/2009 que homologa a Nota DECOR/CGU/AGU nº 180/2009-JGAS. Assim, o efeito das renovações do CEAS atingiu a própria imunidade tributária, no caso da impugnante reconhecendo-a para o período de 2004 a 2009 de forma incondicional, não cabendo, portanto, à presente fiscalização tentar desconstituir esse benefício sob a argumentação de descumprimento do artigo 14 do CTN pois, nos termos da MPV 446/08, a certificação e a imunidade foram outorgadas independentemente da observação de tais dispositivos. Por outro lado, a vigência da Nova Lei da Filantropia, de nº 12.101, de 27/11/2009, posterior ao presente processo, garante no seu artigo 31 às instituições possuidoras do CEAS, como a impugnante, o direito imediato a imunidade, independentemente de requerimento. Portanto, há uma perda de objeto na presente pretensão cancelatória da imunidade, já que ela está estabelecida com base em outro normativo, situação que também gera óbice e perda ao presente processo administrativo. No mérito Provas de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN A impugnante é entidade assistencial, conforme seus relatórios de atividades sociais (docs. 09 e 10) possui títulos distribuídos nas mais diversas esferas de poder (docs. 11 a 15), os quais não teriam sido outorgados à impugnante se não fosse uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, pois possui contabilidade regular e aplica seus recursos para perseguir seus objetivos institucionais. Diante do seu histórico e títulos, dentre os quais mais recentemente o do Programa Universidade para Todos – PROUNI, demonstra-se provado, portanto, que a instituição se subsume ao disposto nos artigos 150, VI, e 195, § 7º, da Constituição Federal, e também aos requisitos infraconstitucionais previstos no artigo 14 do CTN. Destaca que tanto o Município de Santos corno o Estado de São Paulo têm se abstido de cobrar os tributos de sua competência, conforme resta claro nos documentos anexados (docs. 16 e 17). sendo que a norma de imunidade do artigo 150, VI, "c", da Constituição também é observada nas esferas municipal e estadual. Desta forma torna- se necessário também para garantir coerência ao sistema Constitucional de imunidades, tendo em vista que a incongruência da pretensão combatida está expressa no fato de a impugnante cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, fato reconhecido por outros entes políticos e como já exposto, pelo próprio poder judiciário. O estatuto da impugnante é a primeira prova que a instituição preenche os requisitos acima descritos, como resta claro nos seus dispositivos (doc. 01). E como dito anteriormente, o fato de a instituição possuir diversos títulos e certificados outorgados pela própria União, eles demonstram o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN pela impugnante, conforme se percebe do quadro demonstrativo elaborado. A existência de tais certificados confirmam, na forma de verdadeira confissão da administração, a improcedência da pretensão cancelatória da imunidade. Por outro lado, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN estão demonstrados na contabilidade, confirmados pelo laudo da auditoria (doc. 18) e aceitos pelo judiciário na já citada Ação Declaratória de imunidade nº 1999.61.04.005299-8. Inexistência da distribuição do patrimônio Contra todas as provas da regularidade da impugnante em relação ao cumprimento do artigo 14 do CTN e desrespeito a ordem judicial, a fiscalização cria uma ilação de que ela distribuiu patrimônio disfarçado aos seus associados. Segue fazendo citações que não constam do Relatório Fiscal do processo. O problema posto está na interpretação do artigo 14, I, do CTN. Entretanto, se o diretor da mantenedora Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 oferece, por meio de um contrato civil, uma contraprestação à instituição imune, diretamente ou por empresa que seja sócio, estabelece-se outro vínculo que autoriza a sua remuneração, não havendo remuneração de dirigente por atividade na mantida, pois existe uma contraprestação àquele pagamento fora das atividades estatutárias. Assim, não há problema de caracterização de remuneração disfarçada a contratação de empresa prestadora de serviço mesmo que o associado da filantrópica seja sócio dessa, nas seguintes situações: quando se referir a serviço útil efetivamente prestado à entidade mantida, quando o serviço for prestado por preço compatível ao de mercado, e quando a empresa prestadora de serviço tiver condições para tanto. E no caso da impugnante, a fiscalização, em momento algum, comprova a inexistência dos parâmetros relacionados em relação aos serviços prestados. Os fatos narrados não têm repercussão como desrespeito ao inciso I, do artigo 14 do CTN, pois foram baseados em contratos de prestação de serviços celebrados pela impugnante para atividades típicas da entidade, com cobertura no seu estatuto social, realizados com empresas regularmente registradas, que apresentaram seus impostos em dia, com capacidade técnica para o que foram contratadas, realizando efetivamente os serviços oferecidos (doc. 19) dentro de preços de mercado. Quanto aos questionamentos relativos às empresas contratadas pela impugnante, o fato de terem o mesmo contador e endereço de funcionamento, a forma como distribuem lucro ou contratam seus profissionais, por imposição do princípio da entidade, a impugnante não precisa fazer a defesa de tais instituições, sendo que os fatos apontados contra essas empresas contratadas não são ilegais, são inclusive comuns em empresas de prestação de serviço, onde o principal capital é o intelectual. É irrelevante, pela jurisprudência administrativa, o fato de alguns diretores associados da impugnante serem sócios dessa empresa, pois a remuneração paga não ocorreu pelo fato desses diretores exercerem função estatutária na impugnante, mas por serviços que suas empresas efetivamente prestaram à Universidade Santa Cecília (mantida pela impugnante), sendo absolutamente improcedente a pretensão do presente processo. Inexistência do desvio de finalidade Quanto à aplicação de recursos em objetivos não institucionais, a fiscalização reconhece que tais operações foram devidamente registradas na contabilidade e realizadas por meios de contratos apresentados pela impugnante. O relatório fiscal informa que o dinheiro emprestado vem sendo pago, retornando ao caixa do ISESC, não havendo qualquer constatação por parte da fiscalização que esse dinheiro, com a devida remuneração, tenha sido usado em outra coisa a não ser manter a impugnante. O presente caso, ou seja, o empréstimo de dinheiro com remuneração a outras empresas, nada mais é que investimento de recursos em troca de remuneração, com uma taxa de capitalização inclusive maior que a de mercado, e com garantias e segurança no recebimento dos valores, tanto é assim que os empréstimos vêm sendo pagos e devidamente investidos para manter o ISESC. Ou seja, inexiste desvio de finalidade. São contratos legais e rentáveis que não afetam a capacidade da impugnante de cumprir seus fins institucionais, ao contrário, criam fonte de recursos adicionais. E mais, são contratos transparentes, contabilizados, devidamente auditados, sem qualquer conotação de fraude. Enfim, trata-se de uma forma inteligente e usual de financiamento dos fins institucionais do impugnante, não havendo que se falar em cassação da imunidade da instituição por descumprimento do inciso II, do artigo 14 do CTN. Correto preenchimento em GFIP e total impossibilidade de aplicação de multa Quanto às explicações dadas pela entidade de que estaria seguindo orientação da Receita Federal do Brasil, conforme consulta sobre o tema de ação judicial e preenchimento de GFIP, na qual o órgão mencionado informa que “No caso da entidade que esteja discutindo judicialmente a obrigação de pagamento da parte patronal, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido”, a impugnante argumenta o seguinte: Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 o argumento de que a consulta foi formulada por outra entidade filantrópica não implica dizer que o entendimento da Receita Federal do Brasil seja diferente para as duas entidades filantrópicas, pois ele fere o Princípio da Isonomia; e o argumento de que a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) da Impugnante teria sido obtido tão somente por meio de via judicial, o que faria com que o código de GF1P fosse outro, também é equivocado, pois entendeu a fiscalização que o contexto da resposta da referida consulta, emanada da própria Receita Federal do Brasil, dispunha sobre entidades que estariam discutindo judicialmente a obrigação do pagamento da parte patronal, o que não seria o caso do ISESC, que se enquadraria também nos efeitos da Medida Provisória 446/2008. Para a auditoria fiscal não haveria como reconhecer a aplicação da eficácia da referida consulta à impugnante, pois, além das razões acima mencionadas, a própria fiscalização entende que a entidade não seria imune e que, por essa razão, não deveria ter preenchido as GFIP da forma correta. Desta forma a discussão se resume ao enquadramento legal da instituição em face do fato do cancelamento de sua imunidade às contribuições sociais. Desde a competência de janeiro de 1999, conforme dispõe a Lei nº 9.528/97, a instituição está obrigada a informar o Código FPAS na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). E como a impugnante sempre foi considerada como uma entidade filantrópica, inclusive pela própria Receita Federal do Brasil, é evidente que deveria cumprir com as obrigações acessórias que lhes eram próprias, tais como o preenchimento de GFIP, conforme a sua natureza jurídica. Em outras palavras, se a entidade sempre foi imune, ela preenchia as guias e demais obrigações acessórias de acordo com a sua própria natureza jurídica, a qual não foi desqualificada até o presente momento, e estava de acordo com o próprio Ministério da Previdência Social quando, em 19/10/2009, reconheceu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, por conseguinte, a qualidade de entidade filantrópica, conforme documento reproduzido às fls. 110. Desta forma ilegal a multa por descumprimento de obrigação acessória. Inexistência de suspensão da imunidade relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002 A fiscalização, em cumprimento às disposições do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, propôs a suspensão da imunidade da impugnante "no período de 01/01/2003 a 31/12/2007". Portanto, presume-se que esse tenha sido o período suspenso. Desse modo, revela-se absolutamente improcedente a exigência tributária no que se refere às competências 12/2000 a 12/2002, pois inexistiam condições para a lavratura do Auto de Infração neste período. Penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade benigna a ser observada Uma vez que a impugnante não está sujeita à exação, não havia fato gerador a ser indicado em GFIP. razão pela qual improcede a imposição da multa. Ademais, a fiscalização deixou de aplicar a denominada retroatividade benigna, por não ter aplicado a penalidade do art. 32-A, I, da Lei nº 11.941/09, a qual é menos severa que aquela em vigor na data dos acontecimentos. Desta forma, nulo o Auto de Infração. Requer enfim seja julgada improcedente a exigência, pois o lançamento é nulo em face da existência de decadência, e pela total irregularidade da apuração fiscal, que se fundamentou em legislação não aplicável à casuística em epígrafe, além de desrespeito ao devido processo legal por violar o direito de defesa do contribuinte, e aplicação totalmente indevida de multa. Foram juntados ao processo os seguintes documentos, além de documentos constitutivos da entidade: Extrato do site "DECISÕES", da FISCOSOFT (doc. 04 –fls. 130/135), Decisão no Processo nº 199961040052998 (doc. 05 – fls. 136/139), Decisão Agravo nº 19990300046476-9 (doc. 06 – fls. 140/142), Inicial da Ação nº 2009.34.00.012299-2 (doc. 07 – fls. 143/185), Ofício MPS renovações CEAS (doc. 08 – fls. 186), Relatório Assistência Social – triênio 2003/04/05 (doc. 09 – fls. 187/269), Relatório Assistência Social – triênio 2006/07/08 (doc. 10 – fls. 270/492), CEAS renovado de 01/01/2007 até 31/12/2009 (doc. 11 – fl. 493), Certidão do Ministério da Justiça (doc. 12 – fl. 494), Ato Imunidade Prefeitura Municipal de Santos (doc. 13 – fls. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 495/497), Print Prouni – Regularidade (doc. 14 – fls. 498/499), Termo de ajustamento Prouni (doc. 15 – fls. 500/503), Ato Imunidade – Governo do Estado de São Paulo (docs. 16 e 17 – fls. 504/505), laudos auditoria (doc. 18 – fls. 506/518), notícias sobre os eventos realizados pelas prestadoras de serviço, e fotos dos eventos incluídos nos contratos de prestação de serviço (doc. 19 – fls. 519/528). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fls. 550/551): Em que pese o valor exonerado encontrar-se abaixo do limite de alçada, conforme disposto no art. 366, I, § 3º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 04/10/2007, c/c o art. 10 da Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, DOU de 07/01/2008, submeta-se este processo à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em razão de sua CONEXÃO por possuir os mesmos fatos e fundamentos relativamente ao processo AIOP DEBCAD nº 37.258.554-0, o qual também está sendo remetido àquele órgão para apreciação conforme o Acórdão nº 31.536 exarado por esta Turma de Julgamento, devido ao seu valor de alçada. Destaque-se ainda a CONEXÃO deste processo com o AIOA nº 37.258.552-3. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Posteriormente, foi juntada aos autos petição do contribuinte (e-fls. 575/582 e repetida e-fls. 585/592) solicitando a suspensão do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 566.622, até trânsito em julgado da Repercussão Geral. Após publicação da pauta, foram ofertados memoriais na forma regulamentar, sendo os mesmos distribuídos ao Colegiado. Na peça reitera-se as razões do contribuinte. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter cancelado a autuação por decadência. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, observo que a origem exonerou integralmente o crédito tributário. Ademais, originalmente, o valor do lançamento consolidado era de R$ 6.771,84. Logo, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, e a análise é individualizada por processo (Portaria MF n.º 63, art. 1.º, § 1.º). Além do mais, para o cálculo do conhecimento do recurso de ofício, deveria se levar em conta apenas o tributo e os encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. De qualquer sorte, a exoneração é abaixo do teto. Em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Deste modo, inclusive, resta prejudicada as demais análises. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso de ofício, de modo que a decisão de primeira instância se mantém na integra. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000008/2010-15 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001675/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 75 /2 00 8- 56 Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP, com posterior vinculação de declaração de compensação transmitida para a declarar a compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa vinculada às receitas de exportação, para pagamento de débitos administrados pela RFB na data da compensação. Conforme despacho decisório, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, com intimação para apresentação de documentos contábeis, livros fiscais, registro de apuração do ICMS, notas fiscais, demonstrativos e registros de exportação, demonstrativos de apuração do crédito, além de laudo com a descrição detalhada do processo produtivo, com a identificação de cada um dos produtos industrializados pela contribuinte, descrevendo quais são os insumos utilizados ou consumidos em cada fase de produção. Como consta do despacho decisório, todas as intimações foram plenamente atendidas. Ainda de acordo com o despacho decisório que a fiscalização concluiu pela glosa de diversos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, fretes entre estabelecimentos ou armazéns antes da operação de venda, ativo imobilizado, crédito presumido da agroindústria e crédito presumido sobre o estoque de abertura. Importante notar que o fundamento de diversas glosas, inclusive sobre os bens do ativo imobilizado, teve como premissa o conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, conforme Instrução Normativa n. 404/2004 (ou 247/2002 no caso do PIS). As análise dos créditos foi realizada com base em toda documentação apresentada, descrevendo a atividade de fiscalização por cada linha do DACON. Com isso, as glosas, manutenção ou ajuste nos créditos foram realizados, em síntese, na seguinte ordem: Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 - Linha 01 – Bens para revenda: houve glosa na aquisição de bens com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas; - Linha 02 – Bens utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, tais como combustíveis e lubrificantes, EPI, laboratório, partes e peças para manutenção de equipamentos, insumos utilizados na fase agrícola, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas serviços consideradas como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 04 – Despesas com energia elétrica: não houve glosa neste ponto, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos; - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: a fiscalização glosou despesas de fretes entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, desconectados de operações de venda; - Linha 10 - Bens do ativo imobilizado: a fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si; - Linha 18 – Crédito presumido – atividades agroindustriais: a fiscalização excluiu dos cálculos de crédito presumido a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física, mas utilizada para a produção de álcool hidratado, utilizando-se do critério de rateio para os cálculos. Também excluiu algumas notas fiscais presentes nos demonstrativos de cálculo, mas não localizadas no livro de registro de entradas; - Linha 19 – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura: a fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas, bem como ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Importante salientar que a fiscalização realizou ajustes no critério de rateio para apuração da base de cálculo dos créditos pleiteados. A contribuinte produz açúcar de cana e álcool anidro carburante. O álcool anidro carburante está sujeito à tributação pelo regime cumulativo, enquanto o açúcar de cana está sujeito à apuração da contribuição ao PIS na sistemática da não cumulatividade. Ambos os produtos são exportados ou vendidos no mercado interno. Com isso, houve ajuste no critério de rateio para a apuração da base de cálculo dos créditos dos dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo, bem como para apuração da base de cálculo dos dispêndios vinculados à receita de exportação. Devidamente cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade para contestar as glosas realizadas, principalmente no que diz respeito ao conceito de insumos adotado pela fiscalização. A DRJ proferiu acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo todas as glosas e, em relação aos insumos, adotou o mesmo conceito de insumos da fiscalização, sustentando que somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação inicial, conforme síntese abaixo: - Trata do conceito jurídico de insumos dispôs no art. 3º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que a lei não definiu o que é insumo, deixando aberto, pois é preciso verificar a especificidade de cada empresa; - Afirma, com base em doutrina, que insumos devem ser entendidos com tudo aquilo que entra na elaboração de certos produtos e serviços; - Cita jurisprudência para afirmar que insumos são os gastos, que ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, desde que seja imprescindível para o fator de produção; - São todos os gastos necessários para a obtenção do produto, no caso, açúcar de cana, e não apenas os gastos incidentes na industrialização da cana-de-açúcar; - Sustenta que as INs SRF 247/2002 e 404/2004, inspiradas no IPI, não se aplicam aos créditos de PIS e COFINS, pois estas contribuições têm sua não cumulatividade guiada pelo método base sobre base, devendo-se aplicar a regra da essencialidade e necessidade do gasto para o processo produtivo; Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 - Questiona as glosas efetuadas pela fiscalização, como as glosas de óleo combustível e lubrificantes, utilizados no processo produtivo, partes e peças utilizadas na manutenção da frota de veículos; - Afirma que a fiscalização se equivoca ao dar um tratamento mais restritivo ao insumo para glosar, equivocadamente, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados às áreas agrícolas e administrativa da Recorrente, sob o argumento de que não se incorporam ao produto, tampouco sofrem dano ou desgaste na produção do açúcar, pois aplicados em fase anterior à industrialização do açúcar; - Sustenta que o regime da não cumulatividade da COFINS deve incidir sobre gastos destinados a combustíveis e lubrificantes destinados ao processo produtivo e, não tão- somente, relacionados ao processo de industrialização; - Os créditos apurados sobre os gastos efetuados com as aquisições de partes e peças para a manutenção da frota de veículo foram parcialmente glosados, admitindo-se o crédito apenas para os veículos que estão inseridos no processo industrial, efetuando as glosas de veículos utilizados na área administrativa e agrícola, tendo em vista esse mesmo conceito equivocado de insumos, inspirado na IN. 404/2004; - Afirma que utiliza os veículos da frota para o transporte de insumos na produção da cana de açúcar e bem assim a própria Cana de Açúcar até a usina de Beneficiamento e industrialização; - Quanto aos veículos pequenos são utilizados por técnicos e administradores, para o acompanhamento e gerenciamento da Produção rural de sua Matéria Prima (cana de açúcar), estando eminentemente vinculados a Produção Agroindustrial; - Quanto aos demais insumos com bens e serviços utilizados como insumos, como equipamentos de indústria, insumos para o campo, insumos para fábrica, material de limpeza, serviços de reparos, sustenta o mesmo equívoco da fiscalização, que adotou um sentido restrito para insumos, glosando indevidamente os créditos de insumos relacionados com a área agrícola e industrial, mas não diretamente envolvida na industrialização propriamente dita; - Sustenta que a cana-de-açúcar é de produção própria, matéria-prima fundamental para produção do açúcar. Com isso, todos os gastos incorridos em todo esse percurso do processo produtivo são essenciais e necessários para obter o produto final; - Quanto aos demais insumos, como fretes para aquisição de insumos, bens utilizados no corte da cana, materiais de segurança (como EPI), bioinseticida, ferramentas, frete de retorno de bens enviados para reparo, material para uso no laboratório e partes e peças consumidas na industrial, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos, afirmando o equívoco da fiscalização em adotar um conceito restrito de insumos, guiado pela IN 404/2004, considerando que a industrialização da Recorrente começa apenas a partir da lavagem da cana- de-açúcar até a obtenção do açúcar; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, a glosa também teve como fundamento o argumento de que tais serviços não foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos para venda, conceito equivocado; Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 - Sustenta novamente que o conceito de insumo é mais amplo, devendo-se considerar todos os gastos ligados e imprescindíveis ao fator de produção, seja antes ou depois da industrialização; - Reitera que a produção do açúcar tem início no manejo agrícola da cana-de- açúcar, já que é a própria Recorrente realiza o plantio e colheita dessas matéria-prima; - Quanto às despesas com energia elétrica, não houve glosas. No entanto, a Recorrente sustenta equívoco no critério de rateio utilizado; - Quanto às despesas com armazenagem e frete, sustentando a essencialidade do serviço em todo o processo produtivo e não apenas na venda ao consumidor final. Com isso, contesta a glosa efetuada, já que a fiscalização argumentou que apenas são admitidos créditos sobre os fretes nas vendas do produto; - Afirma que os fretes foram contratados e pagos pela Recorrente para pessoas jurídicas, assim como os dispêndios com armazenagem, fazendo jus aos créditos por integrarem e serem essenciais ao processo produtivo; - Quanto aos créditos apurados sobre os bens do ativo imobilizado, o fundamento das glosas possui o mesmo equívoco, qual seja, considerar apenas os ativos envolvidos na industrialização do açúcar e desprezando os ativos relacionados com o processo produtivo, como da fase agrícola; - Devem ser considerados os ativos envolvidos em todo o processo produtivo da Recorrente; - Quanto ao crédito presumido do estoque de abertura, para considerar os créditos apurados sobre as compras cana-de-açúcar efetuadas de pessoas físicas; Não traz argumentos sobre o crédito presumido da agroindústria, bens adquiridos para revenda e despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, restando incontroverso. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. A controvérsia reside na apuração dos créditos da não cumulatividade das contribuições, levada a efeito em procedimento de fiscalização no bojo de um processo compensação de créditos. Percebe-se do despacho decisório que a fiscalização foi bem precisa, clara e detalhista, descendo em cada fase do processo produtivo e analisando a qualificação de cada bem Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 ou serviço utilizado no processo produtivo a fim de concluir se se trata ou não de um insumo. A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, livros fiscais, demonstrativos de crédito, laudo descritivo do processo produtivo, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. Assim, a discussão do caso não é de provas ou de analisar os fatos a fim de saber onde determinado bem ou serviço foi aplicado no processo produtivo. Tudo isso foi muito bem explorado pela fiscalização, elaborando um detalhado e completo despacho decisório. Portanto, a discussão é puramente de direito, residindo na análise do que se deve entender por insumo para fins de crédito das contribuições, bem como a análise da possibilidade de créditos sobre fretes nas operações desvinculadas de uma operação de venda, ativo imobilizado e créditos presumido do estoque de abertura. Tudo sendo realizado em análise puramente de direito. Quanto ao critério de rateio utilizado, a fim de alocar as despesas e custos entre as receitas submetida ao regime não cumulativo (açúcar) e cumulativo (álcool), bem as passíveis de ressarcimento/compensação por estarem vinculadas às receitas de exportação, a autoridade fiscal confrontou as informações prestadas pela contribuinte no Dacon com as planilhas demonstrativas dos créditos e os balancetes de verificação, afirmando ser necessário se fazer ajustes na receita de exportação e na receita de revenda de mercadorias. O exame foi detalhado e a descrição farta em quadros demonstrativos, não havendo reparos a se fazer. Assim, antes de analisar as glosas em seus detalhes, convém traçar o conceito de insumos atualmente adotado para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizados não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo, com apoio no laudo descritivo, a fim de apurar os créditos de insumos. A fiscalização analisou o laudo do processo produtivo apresentado pela contribuinte e realizou as considerações a seguir: 45. Conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte, folhas 367/418, seu processo produtivo do açúcar e do álcool é composto das seguintes etapas, nas quais são aplicados insumos comuns aos dois produtos fabricados: 1) PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR: nesta fase a cana (matéria-prima do açúcar e do álcool) é pesada, podendo, depois, ser armazenada em barracão ou descarregada diretamente na mesa alimentadora na qual será lavada; 2) MOAGEM DA CANA E EMBEBIÇÃO DO CALDO: nesta fase a cana é moída (esmagada) para a extração da sacarose, separando-se a parte sólida da líquida. A embebição consiste na adição de água ao bagaço para aumentar a extração de caldo; 3) TRATAMENTO DO CALDO: nesta fase procede-se à caleação (adição de cal), pré-aquecimento, aquecimento, resfriamento, decantação, filtração (separar o lodo do caldo filtrado) e envio do caldo para o tanque clarificado (processo de produção do açúcar e do álcool); 4) PRODUÇÃO DO AÇÚCAR: nesta fase procede-se à evaporação (eliminar a maior parte da água existente no caldo, fornecendo, para o cozimento, o xarope para a produção do açúcar); depósito do xarope em tanque; cozimento, por batelada (obtenção de massa cozida de boa fluidez, com cristais de boa qualidade); centrifugação (processo de separação do açúcar do mel rico); secagem do açúcar (reduzir a umidade do açúcar); e acondicionamento do açúcar em BAG's para ser transportados aos locais de armazenagem ou até mesmo ser descarregado em caminhões; 5) PRODUÇÃO DO ÁLCOOL: nesta fase procede-se à diluição do melaço no tanque clarificado para álcool (mistura do melaço proveniente da fábrica de açúcar, a sobra de caldo, água e/ou condensado de 2º, 3º e 4º efeito); resfriamento do caldo decantado (melaço, caldo e água); tanque de mistura (mosto e levedo); processo de fermentação contínuo (ação de leveduras sobre açúcares fermentáveis contidos em uma solução); centrifugação (separar o levedo do vinho); diluição do levedo com a adição de água; tratamento do levedo (adição de ácido para baixar o Ph do fermento); retorno do levedo para o processo do álcool; destilação (separação dos componentes voláteis — álcool e água-, por evaporação); resfriamento (diminuição da temperatura do álcool hidratado); armazenamento do álcool em tanques. 46. Pois bem! Confrontado os dispositivos legais acima colacionados com o descritivo do processo produtivo do contribuinte, chegamos à conclusão que se enquadram como insumos produtivos geradores de créditos a serem descontados da COFINS a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem, e quaisquer outros bens, adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente aplicados ou consumidos na produção do açúcar de cana (bem destinado à venda), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 47. Assim, no caso sob análise, podem ser considerados como bens (insumos produtivos) geradores de créditos a COFINS todos os materiais utilizados na manutenção dos equipamentos industriais, a partir da lavagem da cana- de-açúcar, bem como os produtos empregados na fabricação do açúcar de cana. (grifei) Com isso, todo o processo produtivo anterior à fase PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR, foi considerada pela fiscalização como fora do processo produtivo, a exemplo da produção agrícola da cana. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no Despacho Decisório. DAS GLOSAS LINHA 01 – BENS PARA REVENDA A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas. A suspensão das contribuições está prevista na Lei n. 10.925/2004. A Recorrente não apresentou defesa para este ponto. As glosas devem ser mantidas. LINHA 02 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização realizou diversas glosas sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, sob o fundamento de que não se encaixam no conceito de insumos previstos na IN n. 404/2004, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Também foram realizadas as glosas sobre os créditos apurados sobre gastos vinculados ao departamento administrativo. Passo à análise: Combustível e Óleo Lubrificante Ao analisar o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização detectou e admitiu uma parte dos créditos apurados sobre compras de combustíveis utilizados em veículos e equipamentos utilizados na industrialização do açúcar (a partir da lavagem da cana). Por outro lado, o combustível e lubrificante utilizado em todos os veículos e equipamentos vinculados às etapas anteriores da industrialização foram glosados: 49. Conforme planilha fornecida pelo contribuinte, que juntamos às folhas [...], os veículos integrantes da sua frota são utilizados nas áreas agrícola, administrativa e industrial. Os veículos da área industrial são utilizados nos setores de utilidades, produção de açúcar, caldeira e descarga, e desempenham diversas funções, consoante informações prestadas pelo contribuinte na planilha de folhas [...], que resumimos abaixo. [...] 53. O combustível consumido pelos veículos utilizados pelo contribuinte nas áreas administrativa, agrícola e industrial não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Temos, então, que verificar se ele se enquadra como "qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 [...] 55. Sem sombra de dúvida, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas administrativa, agrícola e industrial tem sua composição química alterada com o uso, haja vista que, com a reação da combustão novas substâncias são geradas (gás carbônico e vapor d'água). Assim, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas três áreas da empresa atenderia à primeira condição exigida para considerarmo-lo como insumo para a fabricação. No entanto, isso não é suficiente, temos que verificar, ainda, se ele atende à segunda condição. 56. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que a perda das propriedades físicas e químicas do combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa não ocorre em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pelo contribuinte (açúcar e álcool), pois não é consumido na elaboração dos produtos finais. Diante disso, o combustível consumido por estes veículos não pode ser considerado como insumo utilizado na produção ou fabricação de bens destinados á venda. 57. Desse modo, o contribuinte não pode calcular créditos para descontar da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis aplicados nos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa, uma vez que estes combustíveis não são considerados insumos para a produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois não se enquadram como matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 58. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis consumidos pelos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132) e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, de peças, e gerentes da fábrica; e movimentação de equipamentos pesados) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. [...] 65. Assim, considera-se insumo, para efeito de cálculo de créditos relativos a COFINS, o óleo lubrificante adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicado na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 66. O óleo lubrificante aplicado na manutenção dos veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não é considerado insumo consumido (ou aplicado) na produção ou fabricação de bens destinados à venda, gerador de crédito a COFINS, haja vista que estes veículos não são utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 67. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de óleo lubrificante consumido pelos veículos das áreas administrativa e agrícola para descontá-los da COFINS apurada. 68. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de óleo lubrificante consumidos na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (Placa/número 038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP- Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 3) pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos e peças para manutenção, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Penso que algumas glosas merecem ser revertidas. Isso porque as máquinas e veículos utilizadas na fase agrícola, bem como aquelas do setor industrial para o manuseio de insumos e movimentação interna de partes, peças e equipamentos pesados como a PÁ CASE e o CAVALO MECÂNICO, integram o processo produtivo da Recorrente. A fiscalização pautou as glosas tendo como sustentação o conceito de insumo mais restrito, admitindo o crédito apenas para os equipamentos que fizessem parte da industrialização do açúcar, como a MOTOCANA e a EMPILHADEIRA CLARK. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de Proteção Individual – EPI A fiscalização argumentou que o EPI não é considerado insumo por não ser matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: 77. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores das áreas agrícola e industrial não se enquadram como insumo consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois, no processo produtivo do contribuinte, não são considerados matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ou quaisquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 78. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores da área agrícola (luvas de couro e calças para o corte de cana-de-açúcar) são consumidos numa etapa anterior ao processo produtivo (corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar na lavoura), que inicia com a recepção da cana-de-açúcar na indústria e se encerra com a produção do açúcar e do álcool. Portanto, esses bens não se enquadram como insumos consumidos durante o processo produtivo. Ainda que fossem consumidos durante o processo produtivo (o que não é o caso, apenas para argumentar), o contribuinte não poderia calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens, haja vista que não sofrem alterações, tais como o Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. 79. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições dos EPI's utilizados pelos trabalhadores da área industrial (luvas de couro, máscara semifacial e bota de borracha), em razão de que a ação por eles exercida não se dá diretamente sobre os produtos em fabricação. 80. Assim, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições destes bens (EPI's) não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadram como insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Reverto as glosas efetuadas sobre os gastos com EPI. Pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. Manutenção da frota de veículos (Partes e peças) Neste ponto, mais uma vez, a fiscalização realizou as glosas tão somente em razão do conceito de insumos previsto na IN. 404/2004, realizando a glosa dos créditos apurados Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 sobre compras de partes e peças utilizadas na manutenção de veículos utilizados na área agrícola e administrativa. Também realizou glosas sobre esses mesmos gastos quando utilizados para manutenção de veículos da área industrial, mas não utilizados diretamente na industrialização do açúcar. 85. Pois bem. Para que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção dos veículos integrantes da frota da empresa se enquadrem como "bens que sofrem transformações em função de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação", elas têm que ser aplicadas em veículos que atuem diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte. 86. Assim, são considerados insumos, para efeito de cálculo de créditos a COFLNS, as partes e peças adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicadas na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que estas partes e peças não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado. 87. As partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos das áreas administrativa e agrícola não sofrem alterações (desgaste, dano, ou perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, haja vista que esses veículos não atuam diretamente na produção ou fabricação dos bens elaborados pelo contribuinte. 88. Em razão disso, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições das partes e peças aplicadas nos veículos dessas áreas (administrativa e agrícola) para descontá-los da COFINS apurada. 89. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), PÁ CASE (MAP-3) e GOL (Placa ALG- 5722), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos partes e peças que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de indústria Durante a fiscalização, detectou-se que a Recorrente classificou como "equipamentos de indústria" as aquisições de: conjunto aplicação herbicida; válvulas de pressão jacto; extintores; e balança analítica, equipamentos que, conforme conclusão fiscal, não são Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, tampouco sofrem desgaste ou dano em razão de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado, efetuando as glosas: 94 . Os bens classificados pelo contribuinte como "equipamentos de indústria" não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Diante disso, temos então que verificar se eles se enquadram como quaisquer outros bens que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 95. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que conjunto para aplicação de herbicida e válvula de pressão jacto (utilizados na lavoura-área agrícola), extintores (utilizados nos veículos e em seções da indústria), e balança analítica (usada no laboratório) são utilizados em atividades estranhas ao circuito produtivo. Diante disso, tais bens não se enquadram como insumos produtivos, vez que não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre os produtos em elaboração. Em relação aos extintores, penso não se enquadrarem no conceito de insumos para o processo produtivo da Recorrente, mantendo essa glosa em específico. No entanto, pelos mesmos motivos já expostos nos itens anteriores, os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola), representam dispêndios vinculados ao processo produtivo, sendo possível apurar os créditos. Penso que o mesmo deve ser aplicado à balança analítica utilizado no laboratório onde a Recorrente executa testes laboratoriais dos insumos e dos produtos por ela produzidos. Reverto as glosas. Partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos A fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos sobre partes e peças para manutenção de equipamentos. Intimada para prestar explicações, a Recorrente apresentou demonstrativo informando que referidas partes e peças foram utilizadas para manutenção de veículos das áreas agrícolas e administrativas. Com essas informações, a fiscalização concluiu que a Recorrente não poderia tomar créditos com a rubrica “manutenção de equipamentos” se já apurou os créditos na rubrica “manutenção de veículos”. 101. Desse modo, como os valores sobre os quais se pode calcular (apurar) créditos a COFINS relativamente aos dispêndios com aquisições de partes e peças de reposição consumidas na manutenção de veículos integrantes da frota já foram determinados, o contribuinte não poderá calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios por ele classificados como manutenção de equipamentos. 102. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito a COFINS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com manutenção de equipamentos os valores de R$ 3.232,83 (julho/2005), RS 11.007,78 (agosto/2005) e de R$ 4.168,42 (setembro/2005). Não há reparos a se fazer nesse ponto, pois se esses créditos também já foram apurados como partes e peças para manutenção de veículos, mantê-los também em outra rubrica para “manutenção de equipamentos” pode representar créditos em duplicidade. Como as despesas com partes e peças para manutenção de veículos já foram analisadas, deve-se considerar aquela análise. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Insumos campo/meio ambiente A fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de “bioinseticida” utilizado para o controle de mosquitos nas lagoas de vinhaça. O motivo da glosa foi o conceito de insumos, por não ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 105. No processo produtivo do contribuinte, "bioinseticida aplicado para controle de mosquitos" não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação. 106. Dessa forma, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da contribuição a COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadra como insumo utilizado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido bioinseticida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Limpeza indústria/material de limpeza Nesse ponto, a fiscalização manteve todos os créditos apurados sobre as compras de produtos químicos aplicados na limpeza da indústria, argumentando que foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Entretanto, realizou a glosa de apenas um item, denominado “intercap para lataria” utilizado na limpeza de veículos da frota: 114. O contribuinte pleiteia, com suporte no artigo 3º da Lei 10.833/2003, desconto de créditos da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de produtos químicos e materiais de limpeza de uso geral por ele classificados como "limpeza indústria/material de limpeza'", nos valores constantes da tabela abaixo. 115. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que o produto "intercap para lataria" utilizado na limpeza de veículos da frota não foi consumido na produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte, razão pela qual há que se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem. 116. Os demais bens (produtos químicos aplicados na limpeza da indústria) foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Assim, como esses bens (produtos químicos) sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o contribuinte pode, nos termos do inciso II do artigo 3 o da Lei 10.637/2002, calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados nas aquisições desses bens para descontar da COFINS apurada. 117. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito da COFLNS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com limpeza indústria/material de limpeza o valor de R$ 217,40 (julho/2005), referente às aquisições do produto "intercap para lataria". (grifei). Creio que os gastos incorridos com produtos para a limpeza da lataria de veículo não podem ser enquadrados como insumos, pois, a meu ver, não são utilizados no processo produtivo. Não representa um gasto essencial ou relevante para a produção do açúcar. Mantenho essa glosa. Fretes utilizados como insumos A fiscalização detectou que a Recorrente contratou fretes para transporte de compras de diversos bens e equipamentos ou para remessas de alguns itens, conforme lista abaixo: 1 – frete decorrente da compra de partes e peças para manutenção da frota de veículos; 2 – frete decorrente da compra de partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; 3 – frete decorrente da compra de bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; 4 – frete decorrente da compra de materiais de segurança (EPI's); 5 – frete decorrente da compra de bioinseticida para controle de mosquito; 6 – frete para remessa de amostra grátis; 7 – frete decorrente da compra de ferramentas e imobilizado; 8 – frete para o retorno de bens enviados para conserto; 9 – frete decorrente da compra de material para uso no laboratório; 10 – frete para remessa de bens em empréstimo; 11 – frete para remessa de partes e peças utilizadas na indústria. Neste ponto, a fiscalização sustenta que não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de forma isolada, sobre serviços de fretes nas aquisições de quaisquer bens, ainda que utilizados no processo produtivo. Sustenta, ainda, que as despesas de frete incorridas na compra de bens devem ser contabilizadas como custo de aquisição do bem. Durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada para justificar e explicar a razão de tais fretes não terem sido contabilizados como custo de aquisição dos bens. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Em resposta, a Recorrente afirmou que contratou referidos fretes, conforme se vê abaixo: 122. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha na qual vinculou estes gastos de "fretes sobre compras" às aquisições de calcário, de partes e peças para a frota de veículos, lacres de polipropileno, bens utilizados no corte de cana-de- açúcar, material de segurança (EPLs), bioinseticida para controle de mosquito, bens recebidos como amostra grátis, vestuário para uso na área agrícola, retorno de bens enviados para conserto, material para uso no laboratório, remessa de bens para conserto, cordões para crachá, e bens diversos utilizados na indústria, os quais, no seu entendimento, trata-se de insumos consumidos durante o seu processo produtivo geradores de créditos a COFINS. Assim, a fiscalização realizou as glosas, tendo como fundamento, em grande parte, o argumento de que o frete integra o custo de aquisição de dos produtos adquiridos. Com isso, por exemplo, o frete para o transporte do calcário adquirido, deve integrar o custo de aquisição. Como o calcário está sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.925/2004, não é possível apurar o crédito sobre o frete. Ademais, o calcário não é insumo, segundo a fiscalização, pois é utilizado na fase agrícola. Pelo mesmo critério, glosando o crédito sobre o frete em razão de o produto transportado não ser insumo, como bioinseticida, EPI, partes e peças para manutenção de veículos, bens utilizados no corte da cana-de-açúcar, lacres para carregamento de álcool, partes e peças diversas para uso na indústria, o frete foi glosado porque o produto transportado não era insumo. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Portanto, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas sobre os fretes para o transporte das compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. No entanto, por não se enquadrar no conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes para remessas de amostra grátis, compra de material para área administrativa (como o crachá), bem como para remessa de bens em empréstimo. Herbicida Glifosato Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 A fiscalização realizou a glosa do Herbicida Glifosato em razão de sua utilização na área agrícola, portanto, não poderia ser considerada insumos nos termos da IN n. 404/2004. 137. No processo produtivo do contribuinte, herbicida glifosato não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 138. Esse bem foi utilizado (aplicado), provavelmente, na cultura de cana-de- açúcar (área agrícola). 139. Dessa forma, como a cultura da cana-de-açúcar não faz parte do processo produtivo do contribuinte, o qual inicia com a recepção da cana-de- açúcar na indústria e encerra-se com a produção do açúcar de cana e do álcool hidratado, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de herbicida glifosato aplicado na lavoura, haja vista que este bem não se enquadra como insumo consumido ou aplicado na produção ou fabricação de bens destinados à venda (açúcar de cana). (grifei) Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido Herbicida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Manutenção da Indústria A Recorrente classificou em seus demonstrativos as despesas denominadas como “manutenção da indústria”. Segundo a fiscalização, trata-se de compra de bens como anéis, baterias, cabos velocímetro, chapas de aço, correias, eletrodos, engrenagens, ferros diversos, filtros de óleo, jogo de reparo e contato, Julieta paraiólica, mangueiras, oxigênio, parafusos, rolamentos, roseta, e válvulas, etc., foram utilizados na manutenção da frota de veículos, na manutenção predial, em obras civis, no carregamento de álcool, no departamento agrícola (lavoura), e nas seções de: geração de energia, laboratório industrial, moenda, caldeiraria, tratamento de caldo, tratamento de água, produção de açúcar e de álcool. A fiscalização permitiu a apuração dos créditos sobre as manutenções na seção de moenda, seção de caldeira e caldeiraria, seção de produção de álcool e açúcar e manutenção em moenda, caldeira, geração de energia, casa de força, tratamento de agua e fermentação, afirmando enquadrarem-se como insumos produtivos (bens ou aplicados em bens que sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação), razão pela qual o contribuinte pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com suas aquisições. No entanto, realizou diversas glosas de créditos sobre diversos dispêndios em razão do conceito de insumo adotado pela fiscalização, afirmando que não se tratam de matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem, tampouco sofrem alterações, tais Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme abaixo: 148. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que nem todos os bens relacionados pelo contribuinte como "manutenção de indústria" sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 149. Os bens consumidos na manutenção da frota de veículos (partes e peças), na manutenção predial geral (chapa indicativa de acrílico, lâmpada, prancha de cedro, granito amarelo, vidros, etc...), em obras civis (areia lavada, pó de pedra utilizado no pátio da usina, arame galvanizado, carrinho, lajotas, etc...), no departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de- açúcar), no carregamento de álcool (lacres de polipropileno), na seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos) , ferramentas, abrasivos, equipamentos e peças de uso geral (pastilha intercambiável, porta ferramentas, brocas, disco desbaste, etc.), e materiais de uso geral (buchas, brocas, barbante, braçadeiras, correias, cabos, cera grand prix, esquadro, ferros diversos, jogo de contato, mangueiras, martelo, lanterna, lâmpadas, luminárias, parafusos, rolamentos, serras, arruelas, grafite, limas, cadeados, tarugos, chaves, alicates, plug's, tomadas, soquetes, grampos, cabos de aço, colas -araldite, loctite, durepox, super bonder, SM-, passa fio, porcas, verniz, tintas, pincel, selador p/ pinturas, catracas para arame, tocha carbografite, trenas, reatores, tarugos, macaco jacaré, estopas de pano e comum, etc... ) não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 150. Diante disso, como esses bens não são considerados insumos produtivos, vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com suas aquisições para descontar da contribuição apurada. 151. O contribuinte também não pode apurar créditos a COFINS sobre o valor de bens recebidos em retorno de conserto, haja vista que essas operações não se referem a compras de bens utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. A Recorrente foi um tanto quanto lacônica em seu recurso sobre esse gastos, não sendo possível aferir, com precisão, em qual etapa do processo produtivo foi utilizado, a exemplo das ferramentas e equipamentos de uso geral, ou materiais de uso geral. O termo “uso geral” já denota que a Recorrente pode ter utilizado tais materiais em qualquer setor da empresa, inclusive no administrativo. O mesmo raciocínio é aplicado para manutenção predial e obras civis, já que não há especificação sobre qual prédio ou onde foi realizada a obra. Os bens consumidos na manutenção de veículos também já foram analisados em outro tópico, por isso, deixo de analisar nesse momento. O presente processo foi instaurando em razão de um pedido de ressarcimento com declaração de compensação. Desta forma, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que não se desincumbiu de tal tarefa. Mantenho as glosas nestes pontos. Diferentemente, e pelo conceito de insumos já firmado neste voto, deve ser outro o raciocínio em relação aos gastos vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos). Nota-se que nestes pontos há uma especificação, sendo possível afirmar que estão relacionados com o processo produtivo. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Assim, reverto apenas as glosas de créditos sobre os gastos destinados para na manutenção do departamento agrícola e do laboratório. LINHA 03 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Muitos dos serviços estão relacionados com os bens utilizados como insumos, tais como os serviços com reparos e manutenção de veículos utilizados no processo produtivo, devendo receber o mesmo tratamento e revertendo as glosas. A fiscalização realizou glosa sobre diversos serviços considerados como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar 163. Os serviços voltados para o "desenvolvimento de novas variedades de cana- de-açúcar e seu manejo " não se enquadram como insumos produtivos, pois não são consumidos direta ou indiretamente durante o processo produtivo do contribuinte. Reverto as glosas, na medida em que o desenvolvimento de novas variedades de cana, bem como o seu manejo, integram o processo produtivo da Recorrente, que visa obter melhores insumos para sua produção de açúcar e álcool. Compra de bens utilizados na fabricação de álcool 164. O contribuinte classificou como serviços utilizados como insumos geradores de créditos a COFINS a compra de bens (roseta) utilizados na fabricação de álcool, no valor de R$ 1.290,00. Tais compras não se referem a aquisições de serviços, mas sim a compra de bens, razão pela qual se deve excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS sobre os serviços utilizados como insumos os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens. A Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto. Deixo de analisar. Serviços de agromecanização (executados na lavoura e na balança instalada na entrada da usina) O serviços analisados nesse ponto foram classificados pela Recorrente como agromecanização e referem-se à: a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais; b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina; c) compra de materiais de construção; e, d) serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira. Os créditos apurados sobre os serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira foram mantidos pela fiscalização (d), guardando coerência com a aplicação da IN n. 404/2004. Os demais serviços foram glosados. O critério utilizado para a glosa foi o de que tais serviços não podem ser considerados insumos, pois consumidos ou aplicados em fases Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 anteriores à industrialização do açúcar, representando serviços relacionados com o cultivo da cana-de-açúcar e pesagem dos caminhões na estrada interna da indústria. 166. Os serviços relativos à manutenção de carreadores e curvas de níveis (com pá carregadeira), terraplenagem em áreas rurais (lavoura), e os serviços de pá carregadeira executados na balança localizada na entrada da usina não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. Tais serviços foram consumidos ou aplicados em fases (etapas) anteriores à produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte (e desta dissociados), pois se referem, na realidade, a despesas com serviços relativos à cultura da cana-de-açúcar e à pesagem de caminhões na balança instalada na entrada da usina, fases estas que antecedem a etapa industrial, cujo início se dá com a lavagem da cana-de-açúcar na mesa alimentadora da indústria. Dessa forma, deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. 167. As compras de "materiais de construção" não se referem a aquisições de serviços consumidos na produção de bens destinados à venda, mas sim a compras de diversos bens totalmente estranhos ao processo produtivo do contribuinte, razão pela qual não se pode calcular créditos sobre os dispêndios efetuados com as compras desses bens. Quanto aos itens a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina, a fiscalização expressamente afirmou se tratar de atividades desenvolvidas no setor agrícola, realizando a glosa apenas porque foram prestados em etapas anteriores à industrialização propriamente dita. Como dito, a fase agrícola integra o processo produtivo, devendo-se reverter tais glosas. Quanto à glosa do item c) compra de materiais de construção, estas devem ser mantidas, já que não se trata de serviços. Ademais, a Recorrente nada argumentou sobre este ponto. Serviços referentes à assessoria mercantil (comercial) A fiscalização realizou a glosa sobre serviços relativos à assessoria e consultoria mercantil para acompanhamento de índices monetários e bolsa de valores para cotação dos preços de exportação de álcool e açúcar, sob o argumento de que não são consumidos na fabricação dos produtos elaborados pela Recorrente. Assiste razão à fiscalização e as glosas devem ser mantidas. Trata-se de serviços relacionados com a área comercial da indústria, desvinculados do processo produtivo, não sendo enquadrado como insumos. Serviços relativos a levantamento topográficos em áreas rurais A fiscalização assim argumentou: 172. Os serviços topográficos executados em áreas rurais (levantamento de áreas por hectare, averbação de áreas rurais, etc.) não se caracterizam como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. O consumo deste serviço está totalmente dissociado do processo produtivo do contribuinte, razão pela qual deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados coma as aquisições desses serviços. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 A Recorrente, em seu recurso, trouxe argumentos genéricos sobre o conceito de insumos aplicados aos serviços, não sendo possível aferir a relação de tais serviços topográficos com seu processo produtivo. Pela descrição da fiscalização “averbação de áreas rurais” e “levantamento de áreas por hectare” representam atividades dissociadas do processo produtivo, não apresentando relevância ou essencialidade para a produção e açúcar. Análise de álcool (cromatografia) A Recorrente apurou crédito sobre os gastos com análise de álcool, destinada a avaliar a qualidade do produto após a produção. A fiscalização realizou a glosa por entender que não se trata de insumo. Também não há uma defesa específica para esse ponto. No entanto, trata-se de um serviço específico para o álcool, produto sujeito ao regime cumulativo. Não se trata de uma despesa comum incorrida para a obtenção de receita com venda de álcool (regime cumulativo) e açúcar (regime não cumulativo), não sendo possível, inclusive, ingressar no critério de rateio. Lei n. 10.833/2003. Art. 3º. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: [...] II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifei) Mantenho a glosa. Serviços de Transporte de trabalhadores rurais A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre o serviço de transporte de trabalhadores rurais para o corte da cana-de-açúcar, por não se enquadrar no conceito de insumos, já que não consumido na industrialização do açúcar. Nem mesmo no conceito de insumos fundado na essencialidade ou relevância, estampado no REsp nº 1.221.170/PR, referido dispêndio pode ser tratado como insumo, representando mera liberalidade do industrial. Mantenho a glosa. Serviços de automação indústria Neste ponto, a fiscalização detectou que o serviço classificado como automação da indústria representam dispêndios efetuados com assistência técnica prestada no painel de controle da fábrica de açúcar (automação). Assim, não foi realizada a glosa. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 No entanto, foi incluída nesta mesma rubrica, como serviços, as aquisições de partes e peças (LNVER ABB ACS 143 4kl-30) substituídas (aplicadas) nesse equipamentos utilizados na automação da indústria. Com isso, a fiscalização excluiu da base de cálculo dos serviços, argumentando não se tratar de serviços, mas sim partes e peças de reposição. Está correta a conclusão fiscal, não se trata de serviço. No entanto, se o serviço é insumo, as partes e peças utilizadas para a realização do serviço deveriam ser alocadas na base de cálculo dos bens utilizados como insumos. Na análise dos demonstrativos da fiscalização, não pude encontrar esse valor excluído da base dos serviços e alocado na base de cálculo dos bens. E se não o fez, deve-se proceder dessa forma., reverto esta glosa. Serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar A fiscalização realizou a glosa de acordo com o conceito de insumo aplicado em sua premissa, tendo em vista que o transporte de mudas de cana-de-açúcar se trata de serviço consumido em etapa anterior à industrialização 179. O transporte de mudas de cana-de-açúcar não se enquadra como insumos produtivos, haja vista que esse serviço não foi consumido ou aplicado na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (tal serviço não guarda relação com o processo produtivo). Dessa forma, o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. Por tudo o quanto já exposto sobre o conceito de insumos e da inclusão da fase agrícola no processo produtivo, reverto esta glosa. Serviços relativos à manutenção de sistema telefônico A fiscalização glosou os créditos sobe os dispêndios relativos aos serviços de manutenção do sistema telefônico por não estarem relacionados com o processo de produção do açúcar. Concordo com a fiscalização, apesar de serem necessários às atividades da empresa (administrativas), não se consideram relevantes ou essenciais para processo produtivo do contribuinte. Mantenho a glosa. Taxa de seguro e embarque de álcool (despesa de comercialização) Os serviços classificados pela Recorrente como taxa de seguro e embarque de álcool referem-se à contratação de seguro (taxa de seguro) e ao embarque de álcool em navios (bombeamento de álcool depositado em tanques do terminal para os navios). Analisando notas fiscais específicas, detectou que o único produto transportado e segurado era o álcool. A fiscalização realizou a glosa por entender que estas despesas não estão relacionadas com o processo produtivo. Além disso, são serviços incorridos exclusivamente para a exportação de álcool, sujeito ao regime cumulativo. Mantenho a glosa. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Serviços relativos à manutenção de equipamentos Neste ponto a fiscalização realizou a glosa de serviços de solda, usinagem de caminhão, recuperação de caixa de transmissão de tratores, dentre outros, utilizados na fase agrícola, por entender que não são aplicados para o processo produtivo, sem haver contato com o produto fabricado. 182. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte, as aquisições de serviços classificados como manutenção de equipamentos referem- se a serviços de solda, usinagem, e carcaça em caminhão MB; manutenção, usinagem e recuperação da caixa de transmissão de tratores; solda, usinagem e recuperação de caixa de transmissão de motocanas, aplicados nos veículos utilizados na área agrícola, e a serviços de limpeza em máquinas de calcular, utilizada no escritório administrativo, que não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram aplicados em bens que atuaram no processo produtivo, exercendo ação sobre o produto em fabricação. Entendo que todos os serviços relacionados com manutenção de equipamentos da área agrícola ou industrial, como caminhões, tratores, motocanas representam gastos que devem ser tratados como insumos, devendo-se reverter tais glosas. Mantenho as glosas relacionadas com o setor administrativo. Serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos Neste ponto, a fiscalização analisou diversos serviços classificados pela Recorrente como manutenção da indústria: 1 – MANUTENÇÃO DE FROTA UTILIZADA NA ÁREA AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVA; 2 – DEPARTAMENTO AGRÍCOLA (serviço em motossera, conserto em coletor de dados, isolamento motores); 3 – RECARGA DE EXTINTORES; 4 – CONSERTO EM MAÇARICO DE CORTE (utilizado na moenda e caldeira); 5 – RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO (Máquina de solda); 6 – SEÇÃO DE CALDEIRA; 7 – SEÇÃO DE MOENDA; 8 – SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL; 9 – CALDEIRA/ CALDEIRARIA/ TRAT. CALDO/ MOENDA/ EVAPORAÇÃO/ FÁBRICA AÇÚCAR/ ÁLCOOL A partir do conceito de insumo utilizado pela fiscalização, a fiscalização admitiu o aproveitamento de crédito para os itens 06 a 09, por entender que estão relacionados com a industrialização da Recorrente. No entanto, realizou a glosa para os demais itens, por entender que não foram consumidos no processo produtivo: Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 183. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte os serviços classificados como manutenção indústria (manutenção executada nas seções de produção de açúcar e álcool; conserto e manutenção de moenda; conserto, reparo e manutenção de bens utilizados na área agrícola; isolamento de motores, retifica e balanceamento, conserto e manutenção executados nas seções de caldeira, tratamento de caldo, moenda, evaporação e fábrica de açúcar e álcool; manutenção, reparo, substituição de peças e retifica em veículos integrantes da frota; recarga de extintores; conserto em maçarico de corte; e t c . ) foram consumidos na manutenção da frota de veículos, na área agrícola, e nas seções de: caldeira/caldeiraria, moenda, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar, e de álcool. [...] 185. Os serviços relativos à manutenção de veículos utilizados nas áreas agrícolas e administrativas, ao conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), à recarga de extintores, e ao conserto de maçarico de corte, não foram consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois foram aplicados em bens, veículos, e em Seções (setores) da empresa que não respondem diretamente pela produção de bens, razão pela qual não são considerados insumos produtivos. 186. Diversamente, os serviços aplicados nas seções de caldeira, caldeira/caldeiraria, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar e álcool, e moenda enquadram-se como insumos produtivos, pois foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte. 187. O contribuinte considerou como aquisição de serviço o retorno de máquinas de solda enviadas para conserto (CFOP 5.916), incluindo na base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os valores relativos a esses bens consignados nas respectivas notas fiscais de "retorno de conserto" (agosto, R$ 2.200,00; setembro, R$ 500,00). Esses valores não se referem à aquisição de serviços, mas sim ao valor dos próprios bens remetidos, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo relativa à aquisição de serviços na apuração de créditos a COFINS. [...] 191. Os veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não são utilizados diretamente no processo produtivo do contribuinte. Diante disso, os serviços consumidos na manutenção destes veículos não se enquadram como insumos produtivos, pois não foram aplicados na manutenção de bens que fizeram parte do processo produtivo e/ou exerceram ação diretamente sobre os produtos fabricados pelo contribuinte. 192. Também não se enquadram como insumos produtivos os serviços aplicados na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, haja vista que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes; e auxílio no descarregamento da cana) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Quanto aos serviços para manutenção de veículos, deve-se aplicar o mesmo entendimento adotado quando da análise dos bens (partes e peças) utilizados na manutenção. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Com isso, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, deve-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas com manutenção da frota utilizada na área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com serviços que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Com isso, incluindo-se a fase agrícola no processo produtivo, também se aplica o critério da essencialidade e relevância para os serviços consumidos na manutenção de equipamentos agrícolas e demais equipamentos industriais, em que pese não sejam utilizados diretamente na industrialização do açúcar, mas integram o processo produtivo. Desta forma, devem ser revertidas as glosas sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. Mantenho a glosa para a recarga de extintores. Quanto ao retorno de máquinas de solda enviadas para o conserto, a análise deste mérito já foi realizada quando do tratamento dos fretes como insumos. No entanto, neste ponto, a fiscalização excluiu tal despesa da base de cálculo, tendo em vista que a Recorrente escriturou o valor do próprio produto, e não do serviço de frete. Mantenho a glosa. Com isso, deve-se reverter as glosas de crédito sobre os serviços de manutenção da frota de veículos utilizados na área agrícola e industrial (exceto o veículo GOL – Placa ALG- 5722), bem como sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. LINHA 04 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto não houve glosa, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos. A Recorrente contesta o critério de rateio, mas não apresenta cálculos para tanto. Veja, o critério de rateio utilizado até aumentou a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento, não merecendo reparos para os cálculos da fiscalização. LINHA 07 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A fiscalização glosou despesas de fretes de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 são passíveis de apuração do crédito. 207. O contribuinte apresentou planilha auxiliar na qual relaciona as notas fiscais relativas às aquisições desses serviços e o respectivo consumo. Examinando Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 essas notas fiscais, verificamos que se trata de gastos relativos a: a) frete sobre remessa de açúcar para depósito no terminal PASA S/A; b) frete sobre remessa de açúcar para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda.; c) frete sobre remessa de álcool para depósito no terminal PASA S/A; d) frete sobre remessa de álcool para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda; e) transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; f) transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda.; g) armazenagem de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; h) serviços de embarque; e i) valor informado a maior a título de frete sobre remessa de açúcar para depósito no PASA S/A. Na tabela abaixo, segregamos esses gastos de acordo com suas aquisições (consumo). [...] 211. O valor do frete contratado para o transporte de produtos acabados (no caso, açúcar de cana e álcool hidratado) entre a indústria e estabelecimentos depositários (remessa para depósito na Usina Sta. Terezinha Ltda e no Terminal PASA S.A.) não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, ainda que no corpo das notas fiscais conste que as mercadorias destinam-se à formação de lote para exportação (nas notas fiscais de saída o contribuinte utilizou o CFOP 5.905 - remessa para depósito fechado ou armazém geral -). Tais gastos constituem despesas operacionais que não geram créditos para dedução da contribuição apurada. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, geram direito a créditos a COFINS. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com o frete (remessa) de mercadorias entre a indústria e os depósitos do PASA S/A e da Usina Santa Terezinha Ltda.. 212. O contribuinte também não pode calcular créditos COFINS em relação aos dispêndios efetuados com o transbordo de açúcar e álcool (na Usina Santa Terezinha Ltda.) e com os serviços de embarque executados no porto pela PASA S/A (notas fiscais 02251 e 02199, fls. 646/647), em razão de que esses gastos não se referem a despesas de armazenagem de mercadorias e nem a fretes utilizados em operações de venda. Ademais, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos a COFINS sobre essas espécies de gastos (dispêndio sobre transbordo de bens produzidos e sobre serviços de embarque). 213. Ante o exposto, chegamos à conclusão que o contribuinte pode apurar créditos a COFINS somente sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de serviços de armazenagem de mercadorias. (grifei) Neste ponto, penso que as glosas devem ser revertidas. Trata-se de fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A meu ver, são despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso neste E. CARF, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Em relação às despesas com transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda., transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda e serviços de embarque executado no porto, trata-se de despesas que não representam frete, nem mesmo insumos, já que ocorridas fora do estabelecimento e do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento, usina, armazém ou depósito. LINHA 10 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si. São diversos ativos utilizados na área agrícola, administrativa e industrial, admitindo a apuração de crédito apenas sobre os ativos envolvidos na industrialização. 224. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que ele consiste, basicamente, na lavagem da cana-de-açúcar, moagem e embebição do caldo, tratamento do caldo e produção de açúcar e álcool. 225. Confrontando o processo produtivo do contribuinte com a utilização dos bens mencionados no item 217 acima, verificamos que veículos, tratores, ônibus, caminhões, coletores de dados e máquinas utilizados pelo Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 departamento agrícola e assistência social (Fiat Strada, reboque canavieira, máquinas de irrigação, Fiorino-ambulância, carregadoras de cana, tratores Valtra e Jhon Deere, Pulverizador Herbiplus, caminhões, carrocerias para caminhão e ônibus); computadores e periféricos de informática utilizados pelos departamentos agrícola, administrativo, e gerência industrial (computadores, placa de vídeo, processador e coletores de dados); bens de uso geral na indústria (caixa norton para torno e equipamentos para central telefônica); móveis, máquinas e equipamentos de informática utilizados pelo departamento administrativo (armários, arquivo com gavetas, mesa para computador, gaveteiro, cadeiras, balcões, mesa de reunião, mesa, mesa de centro, balcão baixo, suporte cpu, paredes divisórias, balcão sob medida, máquina de calcular, periféricos de informática, impressora, computadores, e disco rígido); móveis para uso no refeitório (tampo com cubas, bandejas, tampo lixo, prateleira, coifa, fogão, mesa lisa e módulo de aquecimento); betoneira para uso em obras civis; densímetro e balança para uso no laboratório; móveis e utensílios utilizados na indústria (mesa para computador, gaveteiro, prateleiras e divisórias); compressor utilizado na fábrica de açúcar; ferramentas de uso geral (lixadeira vertical, martelo rompedor, maxiprensa eletro hidráulica, macaco hidráulico); veículo de uso na indústria (Ford Pampa); condicionador de ar Split instalado no laboratório; e, balanças instaladas na entrada da usina (Balança rodoviária capacidade 50 TON e balança duplo display capacidade 100 Kg) não foram utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, razão pela qual o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os valores de aquisição desses bens. 226. Diferentemente, os demais bens foram utilizados na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (açúcar e álcool), razão pela qual ele pode calcular créditos a COFINS sobre os seus valores de aquisição. Como já assentado, adotando-se o conceito de insumos estampado no REsp nº 1.221.170/PR, todos os ativos envolvidos no processo produtivo, não apenas na industrialização em si, integram a produção de bens destinados à venda, sendo passível de apuração de crédito sobre as despesas de depreciação. Assim, é certo que móveis e armários de escritório e demais ativos utilizados na área administrativa, refeitórios, betoneira para construção civil, veículos para assistência social, para transporte de gerentes e trabalhadores, bem como ambulância, não devem ser considerados ativos utilizados no processo produtivo. Porém, todos os ativos utilizados na área industrial, como torno, compressores, veículos, computadores e periféricos, ferramentas de uso geral na indústria e etc., bem como os ativos utilizados na área agrícola, como tratores, caminhões, computadores, balança para pesagem na usina, inclusive equipamentos utilizados no laboratório, são passíveis de creditamento por integrar o processo produtivo. LINHA 19 – CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA A fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas. Neste ponto, não há reparos, tendo em vista que a lei é clara ao prever que o estoque de abertura deve ser apurado sobre os itens adquiridos de pessoa jurídica: Lei 10.833/2003 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. [...] § 2 o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1 o , 9 o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. No entanto, a partir das diversas glosas efetuadas pela fiscalização, retirando diversos gastos da base de cálculo dos bens adquiridos como insumos, também realizou ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Com isso, os cálculos dos créditos presumidos apurados sobre o estoque de abertura dos insumos devem ser refeitos a partir das reversões das glosas dos bens adquiridos como insumos que porventura se consolidarem nestes autos. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório; - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas; e dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001675/2008-56 Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.904247/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 42 47 /2 01 8- 18 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904247/2018-18 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904247/2018-18 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904247/2018-18 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904247/2018-18 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904247/2018-18 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017476/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Nos casos de sonegação, fraude ou simulação, deve ser considerada a regra de decadência prevista no CTN, artigo 173, inciso I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PATRONAL. REQUALIFICAÇÃO DE SÓCIOS LARANJAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. É segurado obrigatório da Previdência Social, requalificado como empregado, àqueles sócios tidos por laranjas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, especialmente quando o contexto fático demonstra ser incontroversa essa discussão. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, inclusive sob a condição de sócio, se apresenta como empregado, deverá requalificar a situação jurídica e efetuar o enquadramento como segurado empregado, exigindo-se as exações tributárias relacionadas a situação. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS PESSOAS. GESTORES DE DIREITO NA FORMA SOCIETÁRIA REGISTRADA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo neste contexto os sócios tidos por “laranjas” que possibilitam a fraude a lei estruturada pelo sócio oculto ou de fato, ainda que seja como meio a consecução. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios da pessoa jurídica tidos por “laranjas” que participam da estrutura montada pelo sócio oculto ou de fato e que, além disso, se posicionam como gestores de direito em termos societários, sendo elemento de meio apto a consecução violadora do direito. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE SE ALEGA LARANJA. INTERPOSTA PESSOA. GESTOR DE DIREITO NA FORMA SOCIETÁRIA REGISTRADA COM PODER PARA DISSOLVER REGULARMENTE A PESSOA JURÍDICA. Presume­se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que permite a responsabilidade do sócio gestor nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 2202-008.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Nos casos de sonegação, fraude ou simulação, deve ser considerada a regra de decadência prevista no CTN, artigo 173, inciso I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PATRONAL. REQUALIFICAÇÃO DE SÓCIOS LARANJAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. É segurado obrigatório da Previdência Social, requalificado como empregado, àqueles sócios tidos por laranjas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, especialmente quando o contexto fático demonstra ser incontroversa essa discussão. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, inclusive sob a condição de sócio, se apresenta como empregado, deverá requalificar a situação jurídica e efetuar o enquadramento como segurado empregado, exigindo-se as exações tributárias relacionadas a situação. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 76 /2 00 9- 22 Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS PESSOAS. GESTORES DE DIREITO NA FORMA SOCIETÁRIA REGISTRADA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo neste contexto os sócios tidos por “laranjas” que possibilitam a fraude a lei estruturada pelo sócio oculto ou de fato, ainda que seja como meio a consecução. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios da pessoa jurídica tidos por “laranjas” que participam da estrutura montada pelo sócio oculto ou de fato e que, além disso, se posicionam como gestores de direito em termos societários, sendo elemento de meio apto a consecução violadora do direito. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE SE ALEGA LARANJA. INTERPOSTA PESSOA. GESTOR DE DIREITO NA FORMA SOCIETÁRIA REGISTRADA COM PODER PARA DISSOLVER REGULARMENTE A PESSOA JURÍDICA. Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que permite a responsabilidade do sócio gestor nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário de Viviane Angélica Ferreira Zica (e-fls. 535/596), por responsabilidade tributária pela pessoa jurídica "Ferreira e Advogados Associados", sociedade tida por extinta, mas sem dissolução regular, na qualidade de sócia- administradora e principal cotista, e de um dos solidários Willian Pires da Silva (e-fls. 624/655), na qualidade de administrador-gerente, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelos recorrentes, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 497/517), proferida em sessão de 23/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 02-25.646, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na impugnação de Viviane Angélica Ferreira Zica (e-fls. 264/314) e nas impugnações dos solidários Willian Pires da Silva e Juvenil Alves Ferreira Filho (e-fls. 353/383; 443/465), este último tido por efetivo sócio-proprietário oculto da sociedade de advogados dissolvida irregularmente, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os sócios de fato. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Tendo a autoridade fiscal observado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à validade do lançamento do crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão ou execução do MPF, por constituir essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em nulidade do procedimento fiscal. Nos casos de sonegação, fraude ou simulação, deve ser considerada a regra de decadência prevista no CTN, artigo 173, inciso I. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2006, com auto de infração DEBCAD 37.153.680-4 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/19; 256) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 20/35), com Termo de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 76/77; 79/81), tendo o sujeito passivo sido notificado em 06/11/2009 (e-fl. 2) e solidários notificados em 10/11/2009 (e-fls. 259, 260), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, no montante de R$ 695.065,79, no período de 01/04 a 12/06, consolidado em 28/10/2009, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos a segurados empregados, considerados pelo sujeito passivo como "sócios da empresa", a título de "distribuição de lucros", que foram caracterizados como remuneração pela fiscalização, conforme Relatório Fiscal de fls. 18/33. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 84/87. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo sujeito passivo Viviane Angélica Ferreira Zica e pelos solidários Willian Pires da Silva e Juvenil Alves Ferreira Filho. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A interessada [Viviane] foi cientificada do presente auto de infração – AI em 06/11/09, conforme documento de fl. 1, e os responsáveis solidários Juvenil Alves Ferreira Filho e Willian Pires da Silva, em 10/11/2009, conforme Avisos de Recebimento – ARs de fls. 253/254. A responsável Viviane Angélica Ferreira Zica apresentou defesa, fls. 258/308, que contém, em síntese: Diz que os auditores fiscais declararam inexistentes os efeitos jurídicos emanados do Contrato Social e Alterações da Ferreira Advogados Associados com relação a todos os seus sócios, exceto o que diz respeito à impugnante e à cláusula de Administração no que se refere ao Sr. Willian. Afirma que Juvenil Alves (sócio oculto) não tinha sócio em seu escritório e era quem administrava e controlava todas as questões estratégicas e financeiras da sociedade, inclusive durante o período fiscalizado; não tendo como prosperar a presente autuação fiscal em face da impugnante. Quanto ao mérito, alega que estão decaídas as exigências do período compreendido entre janeiro a novembro de 2004, nos termos do artigo 150, § 4.º, do CTN. Argumenta que a defesa é tempestiva. Afirma que foi considerada responsável pessoal sob o fundamento de que a Ferreira fora extinta irregularmente. Ocorre que tal extinção ocorreu de ofício pela OAB e não por vontade nem por ato decorrente de culpa da impugnante. A extinção ocorreu porque os advogados registraram unilateralmente sua saída perante a OAB/MG. Restou então perante a OAB apenas a impugnante e o advogado Cândido que queriam extinguir a empresa regularmente perante a Receita Federal. Em decorrência a OAB dissolveu a Ferreira de ofício. Com as retiradas unilaterais, não havia alteração contratual registrada, logo não era possível dar baixa perante a Receita Federal. Essa situação, causada pelos advogados sócios, impediu a extinção regular da empresa perante a Receita Federal. Por Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 isso, não pode ser penalizada com sua eleição pessoal como responsável tributário e ter o lançamento do crédito tributário da pessoa jurídica em sua pessoa física. Somente quando presentes os requisitos do artigo 135 do CTN é que seria possível a responsabilização pessoal. Dessa maneira, não estão presentes os requisitos legais para a responsabilidade da impugnante, primeiro porque não é sócia administradora efetiva e real da Ferreira, segundo porque não houve a prática por parte da impugnante de nenhum ato tendente à extinção da empresa, tampouco extinção irregular. Portanto, deve ser excluída do polo passivo, caso considerado procedente o lançamento. Alega que o advogado Juvenil Alves Ferreira Filho era o único proprietário do escritório. Como possuía outro escritório, e a OAB veda a participação de um advogado em duas sociedades na mesma base territorial, colocou a impugnante, sua irmã, na Ferreira, com uma quantidade maior de cotas que os demais advogados. Assim, o Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho, a partir de 2001, administrou e geriu seu escritório utilizando-se as duas sociedades de advogados. Numa participava como sócio real e formalmente; na outra, embora sócio real, não o era formalmente. Mas ambas sob o nome fantasia de "Juvenil Alves Advogados". Relata sua trajetória e atuação no escritório. Afirma que seu irmão, Juvenil, era autoritário e não aceitava ser contrariado. O salário mensal era determinado por ele. A comissão é o resultado de valores que era captado de receita para o escritório. Afirma que tirando a coordenação técnica do departamento tributário, jamais praticou qualquer ato de gestão administrativa ou financeira no escritório Juvenil Alves. Não representava a empresa junto ao mercado e a terceiros. Aduz que como os demais advogados, a impugnante recebia pro-labore e distribuição de lucros. Não era sócia, mas como eles, era empregada. Em alguns meses recebeu menos que outros empregados. Argumenta que por constar formalmente no Contrato Social era compelida a assinar documentos em nome da Ferreira. A Receita Federal não admitiria um terceiro, ainda que este terceiro fosse o real proprietário e administrador de fato. Alega que quem assinava os cheques perante o Banco Bradesco era Solange Miranda, gerente administrativa e financeira do escritório, funcionária do Sr. Juvenil Alves, responsável pelos departamentos administrativo e financeiro, com procuração que lhe outorgava poderes ilimitados. Como o próprio Auditor Fiscal afirmou no Termo de Verificação Fiscal, o real administrador é o Sr. Juvenil e não a ora impugnante. Diz que requereu aos auditores fiscais que inquirissem a Sra. Solange Miranda, que poderia esclarecer a situação e demonstrar a verdade real, mas os auditores preferiram imputar a responsabilidade por presunção, baseando na formalidade estampada no contrato social. Formalidade parcial, pois os auditores fiscais declararam o contrato social nulo para considerarem a relação de empregado dos sócios e considerou o mesmo contrato válido para considerar a impugnante como sócia efetiva. Volta a dissertar sobre a forma de gestão e administração da Ferreira, destacando o papel da Sra. Solange Miranda. Volta a dizer que não era sócia e sim empregada, pois recebia comunicados e ordens, fazia parte do centro de custo do departamento tributário. Questiona se sócio faz parte do custo da empresa. Afirma que a sentença no processo de Maria Raquel contra diversas empresas do Juvenil Alves, demonstra que a Ferreira e Advogados faz parte do grupo econômico Juvenil Alves. Conclui que a forma não pode sobrepor à realidade fática evidente. Aduz que os auditores fiscais deveriam ter declarado inexistentes os efeitos do contrato e desconstituído sua condição de sócia administradora. Ao considerar que o Juvenil Alves é o sócio de fato e real administrador da Ferreira, deveria ter imputado a responsabilidade a ele. Reclama o preconceito de ter sido citada sempre como irmã de Juvenil Alves, pois de fraternal a empresa não tinha nada. O fato de ser irmã de Juvenil não a torna mais sócia ou administradora, apenas explica o porquê de Juvenil, para manter o controle da Ferreira, ter colocado mais cotas em seu nome. A declaração firmada pelo Juvenil onde consta a realidade fática da situação da Ferreira, em 30/08/09, apenas foi entregue em 23/10/09, pois caberia ao Juvenil Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 encaminhá-la e somente no final de outubro a impugnante descobriu que ele não o fez. Essa declaração, embora datada de 30/08, somente chegou às mãos da impugnante em meados de outubro, quando levou para registro no Cartório de Títulos e Documentos. Tal declaração serviu de base para imputar a responsabilidade a Juvenil Alves, mas não para retirar a responsabilidade da impugnante. Alega que não é a principal cotista, como afirma o auditor fiscal, pois nos anos calendários 2005 e 2006 tinha 3% a mais que os outros dois coordenadores de departamento e no ano de 2004 seu percentual não era tão alto. Isto também não significa que recebeu mais rendimentos que os outros dois coordenadores. Compara os rendimentos recebidos por ela e pelos demais coordenadores e ressalta que um sócio não ganharia menos que o empregado. São três por cento a mais que a separa dos dois que foram considerados empregados. Se fosse sócia, sua retirada estaria separada e seu pagamento seria diferenciado e não fixo como os demais. Retiraria efetivamente lucro. Segue questionando o critério adotado pela fiscalização para considerá-la sócia. Ressalta que Willian podia assinar a conta bancária isoladamente e foi considerado empregado. Ezequias era funcionário de Juvenil Alves e movimentava a conta da Ferreira. Quem outorgou procuração foram as sócias administradoras que constituíram a sociedade: Viviane e Sonia Mabel. Não foi somente a impugnante. Diz que o argumento é frágil pois quem abre a conta corrente da empresa deve ser o sócio que consta formalmente no contrato social, ainda que o movimento da conta seja feito por terceiro. Diz que era a responsável perante o CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela assinatura dos documentos contábeis da sociedade e demais documentos, pois era a sócia que constava formalmente no Contrato Social, mas não era o sócio de fato. Todos os contratos eram assinados por meio de procuração outorgada aos funcionários do Juvenil. A impugnante nunca teve acesso a esses contratos. Alega ser falsa a afirmativa de que foi citada como sócia administradora por diversos sócios. Os advogados afirmaram apenas quem era o sócio administrador formalmente. Cita declarações de "sócios" onde consta que Viviane era responsável formalmente pela empresa, mas de fato o Sr. Juvenil Alves exercia o poder de mando e gestão da sociedade. Afirma que com a instauração da fiscalização, alguns advogados ingressaram com ação trabalhista e inventaram muita coisa, pois acharam que poderia ser imputado a eles a responsabilidade por eventual crédito tributário. Muitos desistiram. Dentre 43 advogados, apenas 3 reclamatórias restaram. De qualquer forma, não poderiam os auditores fiscais utilizar reclamatória trabalhista contra a impugnante para fundamentar responsabilidade pessoal, haja vista não há trânsito em julgado em seu desfavor. Pondera se pode ser aplicado no caso a atribuição da responsabilidade pessoal descrita no CTN, artigo 135, inciso III. O fato de a impugnante constar no Contrato Social como sócia administradora por si só não autoriza sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário da Ferreira. É necessário que tenha praticado atos de gestão e a efetiva comprovação da participação nos atos lesivos ao fisco. Cita doutrina. Afirma que não tinha poder de decisão sobre recolher ou não tributos e não pode ser responsabilizada por ausência de seus recolhimentos. É imprescindível para a responsabilidade tributária pessoal do artigo 13, que esteja o responsável na administração efetiva da sociedade, porque se não é administrador, gerente ou representante da pessoa jurídica, não pode ter praticado os atos descritos no artigo 135 do CTN. Cita jurisprudência no sentido de que o sócio-gerente somente responde pelo débito se praticar atos com excesso de mandato ou infração à lei, contratos ou estatutos. Quem pode ser considerado administrador para ser responsabilizado pessoalmente é aquele incumbido do comando financeiro da empresa. Alega que existe ainda o elemento intencional que não restou apurado e é imprescindível para a caracterização da responsabilidade pessoal, que é o dolo. Não foi demonstrado qual a conduta dolosa praticada. Ressalta que apesar da extinção da sociedade pela OAB, continuou cumprindo suas obrigações acessórias junto à administração tributária e somente não foi dado baixa perante a receita federal porque não havia instrumento hábil para a sua extinção perante o CNPJ, já que com a retirada unilateral dos sócios perante a OAB, não havia Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 instrumento por escrito formal. Afirma que os auditores fiscais não apuraram nenhum ato efetivo de gestão da impugnante. Conclui que não há conduta suficiente da impugnante que subsume-se na hipótese de responsabilização tributária. Afirma que como era o Dr. Juvenil Alves que determinava a situação dita como contrária à lei, somente ele, como gestor e administrador da Ferreira Advogados Associados, se subsume aos requisitos de responsabilização tributária pessoal. No mérito, alega a decadência do lançamento no período de janeiro a dezembro de 2004. Cita o CTN e doutrina. Requer a exclusão do período decaído e da sua responsabilidade pessoal. Protesta pela posterior juntada de provas. O responsável solidário Juvenil Alves Ferreira Filho apresentou defesa, fls. 346/376, que contém, em síntese: Alega que a inserção do impugnante nesse processo não foi precedida de correta intimação, via MPF, o que nulifica o ato. Ademais a fiscalização deriva de compartilhamento de documentos autorizado por juiz federal. Em tal decisão não está o nome do impugnante, porque sendo deputado federal à época dos fatos, tal autorização deveria ser emanada do STF e não de um juiz singular. Em preliminar alega que a fiscalização tem origem em autorização para extensão da quebra de sigilos emanada do Juiz da Quarta Vara Federal de Belo Horizonte. Como pode ser verificado no documento autorizador, tal autorização não é extensiva ao impugnante e nem consta seu nome, porque àquela época somente o Supremo Tribunal Federal poderia dar essa autorização, em virtude do cargo de deputado federal. Argumenta que não teve contra si lavrado nenhum MPF e quando recebeu a comunicação foi surpreendido com o auto de infração. Afirma que para validação do auto de infração, a exigência do MPF se faz necessária. Diz que apresentou declaração onde se colocava a disposição desde que o fiscal apresentasse razões jurídicas e lhe dirigisse uma correta intimação. Afirma que o MPF da autuação é diverso do da fiscalização, o que conduz à nulidade da autuação. Cita o artigo 142 do CTN e aduz que o lançamento tributário deve respeitar todas as exigências da legislação tributária nacional, sob pena de ser considerado nulo. Disserta sobre a necessidade do MPF, sua validade e cita o artigo 196 do CTN e portarias da SRF. Cita doutrina. Quanto às declarações dos "sócios", onde afirmam que eram empregados, questiona se pessoas tão qualificadas entram forçadas em uma sociedade. Alega que não há vínculo empregatício em sociedade advocatícia, porque todos os escritórios do Brasil trabalham em forma associada. Diz que não há premissas para a decretação da solidariedade passiva. Cita o artigo 124 do CTN e a Lei 8.212/91, artigo 30, inciso VI, e afirma que a solidariedade da lei apenas pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação tributária. Em nenhum momento há provas de que o impugnante obteve algum benefício pela situação narrada. Argumenta que na comunicação enviada diz que tinha vínculo jurídico com a empresa FERREIRA. Mas tal vínculo não significava que montou uma empresa para abrigar advogados que não recolhiam previdência social. O vínculo refere-se a royalties de seu nome que era utilizado pela Ferreira e esta lhe pagava por isso. Alega que a obrigação solidária não pode ser extraída de um documento colhido unilateralmente. Em havendo solidariedade passiva, essa é da empresa do impugnante, porque este jamais exerceu a advocacia em nome próprio. A responsabilidade seria da empresa Campos Rios Advogados Associados. Alguns dos declarantes junto ao auditor entraram com reclamatória trabalhista contra a Campos Rios Advogados Associados. Os escritórios eram formados por dezenas de sociedades e em nenhuma delas havia contrato com a pessoa física do impugnante. Questiona porque somente com a Ferreira havia relação empregatícia. Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Se houvesse vínculo de emprego, seria atribuído ao impugnante o comando, mas jamais a obrigação tributária, que se viesse a ser considerado seria a Campos Rios Advogados Associados. Diz que a relação jurídica passiva que arrola o impugnante teve como suporte declarações de cunho afetivo. A reclamatória trabalhista de Jose Rattes que declara para o fisco a subordinação a Juvenil Alves, é contra a Campos Rios Advogados Associados, Evemp e Koronus Consultoria. Afirma que o tributo deve ser cobrado da pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado. Diz que se existem benefícios, esses foram para a pessoa jurídica. Disserta sobre a incompetência dos auditores fiscais para determinar vínculo empregatício, esta apreciação é do judiciário trabalhista e deverá ser precedida de decisão judicial. Volta a questionar se no escritório teria advogados que assinavam contratos dissimulados. Alega que as sociedades advocatícias têm legislação própria e a prática do mercado é que os advogados trabalhem por associação. Alega a inexistência de vínculos empregatícios. Relata histórico de sua trajetória como advogado. Diz que em 2007 foi eleito Deputado Federal e deixou a advocacia. Questiona se empregados continuam a trabalhar sem o "patrão". Diz que desde o início os advogados que exerciam atividades em conjunto com o impugnante e através das dezenas de empresas associadas, faziam-no na modalidade de associado. Os que faziam parte do quadro societário da Juvenil Alves passaram a compor a nova sociedade Ferreira e Advogados. Diz que as circulares apresentadas eram falsas. Toda a papelaria do escritório tinha o nome Juvenil Alves. Reafirma que recebia royalties da Ferreira, conforme declaração de imposto de renda. Informa que com o revés político sofrido pelo autor, que deixou de exercer o cargo de Deputado Federal, alguns advogados passaram a se declarar empregados. Requer provar por perícia se durante 25 anos alguém pleiteou reclamatória trabalhista contra o impugnante. Relata como é o funcionamento das sociedades advocatícias. Diz que tramita na Câmara Federal projeto de lei que pretende tirar do exame da justiça do trabalho as sociedades advocatícias associadas. Diz que o advogado tem liberdade para captação de clientes e quanto mais capta, mais ganha. Comenta sobre a fixação de honorários, elaboração das peças processuais, saídas do escritório, horários etc. Afirma que a administração da sociedade se dava pelo Willian Pires e pela Viviane. Alega que nenhum advogado recebeu 13.º, férias e outros direitos trabalhistas. O horário era livre e as folgas também. Requer prova pericial para que o perito possa verificar a participação dos associados em processos e aquilatar a independência de atuação dos mesmos. Alega a decadência do lançamento no período anterior a dezembro de 2004. Cita o CTN, doutrina e jurisprudência. Argumenta que foi revogada a aplicação de multa de ofício isolada. Cita a Lei 9.430/96. Conclui ser ilegal a penalidade de multa de ofício de 75% lançada em decorrência de falta de retenção de IRRF. Diz que a base de cálculo está errada pois baseou-se em provas extraídas de documentos apreendidos, que não alcançam o impugnante. Afirma que devem ser excluídos os valores pagos para sócios que afirmam ter recebido distribuição de lucros e para sócios que tiveram vínculo empregatício reconhecidos com outros empregadores diversos da Ferreira. Cita os seguintes casos: • Os sócios Geraldo Antônio Barbosa, José Guilherme Costa Chaves, Antônio Terra de Oliveira Neto, Cláudio Luiz Gonçalves de Souza e Leonardo de Castro Francisco afirmam que receberam distribuição de lucros. • José Lopes Veloso Junior teve seu vínculo trabalhista reconhecido judicialmente com Juvenil Alves – pessoa física. Questiona se o impugnante vai recolher contribuição previdenciária duas vezes. Foi extinto o processo contra a Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Ferreira. Se a Justiça do Trabalho reconheceu que a Ferreira não é empregadora, o Fiscal não pode reconhecer. • Cláudio Henrique Caldeira – vínculo trabalhista reconhecido com CEMESC SA e não com Ferreira. • José Rattes – em sua reclamatória trabalhista pede vínculo com a empresa Campos Rios e não com a Ferreira. Alega que em desfavor do impugnante não pode haver agravamento de multa, pois não tinha poderes legais de regularizar a sociedade. Diz que teve seus documentos apreendidos pelas autoridades federais e que ajuizou no STF ação exigindo esses documentos. Requer a oportunidade para a juntada de novos documentos. Pede a produção de prova pericial e formula quesitos. Pede que o auto de infração seja anulado, que seja decotado o período decaído, que seja julgado improcedente o lançamento, seja declarada inexigível a multa agravada. Se procedente, seja determinada a exclusão do impugnante e volvidas as iras para a empresa do impugnante a Campos Rios. O responsável solidário Willian Pires da Silva apresentou defesa, fls. 434/456, que contém, em síntese: Diz que se desligou da sociedade Ferreira e Advogados Associados em 31/03/2007, todavia a "Operação Castelhana" inviabilizou a elaboração de nova alteração contratual na qual seria formalizado seu desligamento. Assim, formalizou declaração unilateral de retirada de sociedade na OAB em 18/04/2007. Relata que informou seu desligamento da sociedade à fiscalização que prosseguiu em face da representante da sociedade na RFB. Alega que não foi cientificado de novo procedimento fiscal e não tomou conhecimento de intimações e solicitações de esclarecimentos, quão menos das respostas apresentadas pela sócia-administrativa. Requer que os processos administrativos sejam apensados para julgamento concomitante. Argumenta que é ilegal a sujeição passiva do impugnante, pois ausentes as circunstâncias autorizadoras – atos de excesso de poderes ou ilegais praticados por terceiros. Foi atribuída responsabilidade solidária ao impugnante pela dissolução irregular da sociedade somado ao fato do impugnante constar formalmente como administrador no contrato social. Cita o CTN, artigo 135, inciso III, e aduz que ao gestor ou administrador a responsabilidade pelo adimplemento da dívida tributária de uma sociedade empresária é transferida exclusivamente quando este estiver a exercer o poder de tomar decisões diretivas da sociedade e praticar atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Cita doutrina e jurisprudência. Alega que nunca exerceu a administração ou gestão da sociedade. Afirma que a condição de "sócio" imposta a todos os advogados constantes do quadro societário da sociedade de advogados Ferreira e Advogados Associados foi imposta pelo Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho, inclusive a condição formal de "administrador" que nunca foi exercida, pois o Dr. Juvenil Alves não admitia ingerência no direcionamento do escritório. Esclarece que a gestão da Ferreira sempre foi exercida pelo Dr. Juvenil, que por vedação legal não pode ser sócio de duas sociedades de advogados, por meio de sua irmã Viviane Angélica, sendo esta, também, mero instrumento daquele. Diz que as declarações juntadas nunca mencionam o impugnante como administrador da Ferreira. Os documentos anexados aos autos demonstram que o envolvimento do impugnante se deu exclusivamente pela situação formal constante no Contrato Social. Aduz que deve ser declarada nula a sujeição passiva por não ter exercido a administração da Ferreira. Argumenta que a dissolução irregular se deu após a retirada do impugnante da sociedade, logo não deve ser atribuída a ele tal dissolução, quão menos a responsabilidade tributária decorrente desse evento. Cita jurisprudência. Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Relata que conforme concluído na "Operação Castelhana", o Dr. Juvenil impôs a todos os advogados que trabalhavam na Ferreira a condição de sócio, evidentemente para beneficio próprio, de maneira que a infração foi praticada pelo próprio Juvenil, logo, a sujeição passiva deve ser atribuída exclusivamente a ele, uma vez que a simulação foi determinada por ele. Diz que o procedimento fiscal face o impugnante é nulo, pois ausente a intimação do novo MPF. Cita jurisprudência. Alega a decadência do lançamento no período de 01/2004 a 10/2004. Requer a anexação dos processos administrativos, que seja nula e cancelada a sujeição passiva do impugnante, o cancelamento do auto em decorrência da nulidade do procedimento fiscal e a declaração da decadência no período de 01/2004 a 10/2004. Do Acórdão de Impugnação As teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte e dos sujeitos passivos por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Responsabilidade tributária; b) Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; c) Decadência; d) Julgamento Conjunto; e) Fato Gerador; e f) Juntada de novos documentos e perícia. Do Recurso Voluntário do sujeito passivo e petição avulsa No recurso voluntário o sujeito passivo Viviane Angélica Ferreira Zica, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Em petição avulsa posterior a interposição (e-fls. 665/679; 687/689), o sujeito passivo requer a juntada de documentos (e-fls. 680/686; 690/3.240), sob o argumento de serem “fatos novos”, relativos a audiências e sentenças prolatadas após a apresentação da impugnação, com fundamento no princípio da verdade material, sob o argumento de que deve nortear o processo administrativo. Sustenta que decisão judicial trabalhista excluiu a responsabilidade da recorrente e reconheceu que a mesma não é, nem nunca foi sócia, nem administradora da Ferreira e Advogados Associados. Do Recurso Voluntário do solidário No recurso voluntário o solidário Willian Pires da Silva, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Não houve recurso voluntário do solidário Juvenil Alves Ferreira Filho, apesar de intimado (e-fls. 530; 534). Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do recurso do sujeito passivo O Recurso Voluntário do sujeito passivo Viviane Angélica Ferreira Zica atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 29/03/2010, e-fl. 532, protocolo recursal em 28/04/2010, e-fl. 535, e despacho de encaminhamento, e-fl. 659), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 535/596). Admissibilidade do recurso do solidário O Recurso Voluntário do solidário Willian Pires da Silva atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 29/03/2010, e-fl. 533, protocolo recursal em 26/04/2010, e-fl. 656, e despacho de encaminhamento, e-fl. 659), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 624/655). Mérito A despeito dos recorrentes, Viviane Angélica Ferreira Zica e Willian Pires da Silva, alegarem ilegitimidade passiva no sentido de que não devem responder solidariamente pelo crédito tributário e o solidário Willian Pires da Silva aduzir nulidade acerca do mandado de procedimento fiscal, abordo tais temáticas diretamente no mérito. A matéria acerca da responsabilidade dos recorrentes no contexto da sociedade "Ferreira e Advogados Associados", sociedade tida por extinta, mas sem dissolução regular, não Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 é nova neste Conselho. A autuação aqui tratada foi relacionada a parte previdenciária, que é afeta a estes autos e aos seus apensos, mas também houve lançamento de PIS/COFINS nos autos do Processo 15504.017473/2009-99, o qual foi julgado em 11 de novembro de 2014, gerando o Acórdão CARF n.º 3401-002.784, cuja ementa foi assim aprovada por maioria do Colegiado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. Conforme Súmula nº 435, do STJ, “presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”, o que permite a responsabilidade do sócio-gerente nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. No que se relaciona aos fundamentos daquela decisão, assim foi lavrado o voto: Quanto ao Recurso da Sra. Viviane Angélica, ele é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela dele tomo conhecimento. Foi encontrada divergência entre o valor escriturado e valor pago do PIS referente aos meses de março, novembro e dezembro de 2006 da pessoa jurídica Ferreira Advogados Associados. Todavia, como a autoridade fiscal entendeu que houve extinção irregular da pessoa jurídica, lavrou o auto de infração contra a sócia administradora, Viviane Angélica Ferreira Zica, além de termos de responsabilidade contra os sócios Willian Pires da Silva e Juvenil Alves Ferreira Filho. Desse modo, o cerne da questão consiste em saber: se houve a extinção irregular da pessoa jurídica e qual a responsabilidade de cada sócio. 1. Da extinção irregular da pessoa jurídica Nos autos está incontroverso que a pessoa jurídica consiste em sociedade de advogados, a qual foi dissolvida pela OAB/MG, mas os sócios não informaram a Receita Federal do Brasil acerca da extinção. A Recorrente alega que a comunicação da dissolução não foi feita em razão de divergência dos sócios quanto à alteração do contrato social. Todavia, o fato alegado, além de não estar provado, é irrelevante para julgar se a extinção foi irregular ou não. Em relação à extinção de pessoa jurídica sem informação aos órgãos competentes, a Súmula nº 435 do STJ dispõe o seguinte: “Súmula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”. Portanto está clara a extinção irregular da pessoa jurídica. 2. Da responsabilidade de Viviane Angélica Ferreira Zica e de Juvenil Alves Ferreira Filho Nos autos está incontroverso que a Sra. Viviane Angélica Ferreira constava no contrato social como sócia administradora e que praticava atos de gerência ao assinar documentos contábeis. Portanto, ainda que não administrasse a empresa, seus atos gerenciais são assumidos até mesmo nos seus argumentos. Quanto às provas testemunhais apresentadas perante a Justiça Trabalhista, além de não se vincularem as decisões administrativas, não são suficientes para afastar os documentos carreados nos autos que demonstram que a Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica era sócia e administradora da sociedade, senão, vejamos: O nome da sociedade era “Ferreira e Advogados Associados”, sendo “Ferreira” um dos sobrenomes da Recorrente. O §1º, do art. 16, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), assim estabelece: Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. (grifo nosso) Além disso, na fl. 103, onde está presente a consolidação do contrato social, o nome da Recorrente é o primeiro que figura como sócia, além de ela ter o maior número de quotas da sociedade, conforme demonstra a fl. 108. Por fim, ainda na fl. 109, a cláusula oitava da consolidação do contrato social é clara ao afirmar que: “A administração da sociedade será exercida pelas quotistas VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA E WILLIAN PIRES DA SILVA, em conjunto ou isoladamente, sendo-lhes conferidos todos os poderes de representação da sociedade em órgãos públicos, instituições bancárias e quaisquer outros que se fizerem necessários”. Se não bastasse, nas suas alegações a Recorrente assume que assinava os documentos contábeis. Assim, levando em consideração os fatos narrados acima e que a Recorrente é uma advogada, portanto com conhecimento suficiente para saber das consequências de figurar como sócia administradora em um contrato social e, ainda, tendo discernimento para saber a responsabilidade dos documentos que assinou, é correta a sua responsabilização conforme previsão do art. 135, inciso III, do CTN. A decisão anterior do CARF, ainda que prolatada em outro momento, mas sobre os mesmos fatos e mesma autuação, bem delimita EM PARTE a casuística posta a análise e, na minha ótica, no ponto enfrentado, é acertada. Não fosse suficiente esse ponto, o novo Código de Processo Civil prescreve que “[o]s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. É claro que o CARF não é um Tribunal judicial, tampouco aquela vetusta decisão é vinculante. Sendo assim, avanço na análise. Ademais, visualizo outros fatos para a responsabilização e não apenas aquele apontado naquele decisum. Doravante, importante dizer que o fundamento da autoridade fiscal para a responsabilização dos recorrentes foi por duplo motivo, tanto por interesse comum (CTN. art. 124, I), como também por infração de lei e ao contrato social, seja pelos pagamentos de distribuição de lucros, quando se tratava de salários, seja por dissolução irregular da pessoa jurídica da qual constavam como administradores (CTN, art. 135, III; art. 137, I) e, também, por conta da situação de participação de sócio oculto em poder de comando, sem desmerecer a participação e os atos dos recorrentes, seja como meio para a consecução da fraude ou da violação da lei, caso da recorrente Viviane Angélica Ferreira Zica, que assinava a documentação societária, seja por omissão em não adotar providência para evitar o ato irregular, caso do recorrente Willian Pires da Silva, considerando que também era gestor registrado estatutariamente e, igualmente, se manteve na situação. Veja-se que vários foram os motivos para fundamentar a responsabilidade e, ao meu sentir, os argumentos deduzidos pela fiscalização, cada um de forma independente, são capazes de manter a conclusão adotada. Deste modo, mesmo que um dado argumento não fosse mantido, um único outro manteria a responsabilização. Deveras, a autoridade fiscal bem reportou as causas para o lançamento, inclusive esclarecendo a participação dos recorrentes e os fundamentos da responsabilização. Eis alguns trechos do relatório fiscal: (...) Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 A Ferreira e Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, constituída em 04/01/2001, registrada na OAB/MG em 22/02/2001, sob o número 1.212, tendo como objeto a prestação de serviços advocatícios, tendo como sócios diversos advogados, sendo principal cotista Viviane Angélica Ferreira Zica, irmã de Juvenil Alves Ferreira Filho, (doc. fls. 09 a 115, Anexo I). (...) Com o intuito de dar ciência ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, conforme determinado pelo MPF nº 06.1.01.00-2009-01040-8, em 29/05/2009, comparecemos no endereço situado à Av. Professor Mário Werneck, nº 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, constante no cadastro da RFB como sendo o domicílio fiscal da sociedade Ferreira e Advogados Associados, no qual a mesma deveria estar exercendo suas atividades. Deparamos com o prédio fechado, sem movimentação de pessoas e sem indícios de atividades empresariais no local. Segundo informações prestadas a termo pelo Sr. Elias Messias Figueiredo, vigia do prédio: "não existe nenhuma empresa em funcionamento no local, o prédio encontra-se vazio e que está à venda" (doc. fls. 082 a 082). Em seguida tomamos a termo as informações prestadas pela Sra. Zulmeira Tomes da Silva, funcionária da empresa Central Buritis Ltda, empresa localizada na mesma Avenida, nº 2614, tendo informado, dentre outras que: "o prédio nº 2590 se encontra fechado há mais de 01 (um) ano, que se encontra à venda e que esporadicamente aparece um corretor de imóveis no local. Informou, ainda, que não há movimentação de empresas no local nem a presença de pessoas e empregados no local" (doc. fls. 083 a 083). Diante disso, considerando que a pessoa jurídica não foi localizada no endereço cadastral informado à RFB, em 01/06/2009, foi afixado o Edital SEFIS/DRF/BHE-Nº 35/2009 para dar ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 28/05/2009 (doc. fls. 088). Encaminhamos, ainda, o Termo de Início do Procedimento Fiscal e cópia do Mandado de Procedimento Fiscal, via postal, por Aviso de Recebimento (AR), aos sócios-administradores Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica, CPF 789.(...)-82 e Sr. Willian Pires da Silva, CPF 027.(...)-20 (doc. fls. 089 a 092). O contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal e do Mandado de Procedimento Fiscal em 06/07/2009, por meio do Edital SEFIS/DRF/BHE/35/2009 e os sócios-administradores em 17/06/09, conforme assinatura dos Avisos de Recebimentos (AR). Em Atendimento, o sócio Willian Pires da Silva, informou em 29/06/09, em síntese: "que se desligou da sociedade de advogados Ferreira e Advogados Associados, em 31/03/2007 [fatos geradores dos autos são 2004 a 2006], dessa maneira, torna-se impossível a apresentação dos documentos fiscais, que não tinha posse ou controle sobre esses livros fiscais, vez que nunca exerceu a administração (comercial ou financeira) desta sociedade, sendo apenas coordenador jurídico, que a administração (comercial ou financeira) da sociedade, e, por consequência, a guarda dos documentos fiscais ficava a cargo dos representantes da pessoa jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB" (doc. fls. 093 a 099) [no caso a Sra. Viviane]. Em consultas aos sistemas da RFB, verifica-se que o Sr. Willian Pires da Silva, figura como sócio-administrador da sociedade Ferreira e Advogados Associados. Em análise aos atos constitutivos e alterações posteriores, verifica-se que a partir da 8ª (oitava) Alteração Contratual, datada de 02/05/04, até a 11ª (décima primeira) Alteração Contratual, datada de 10/02/06, última Alteração Contratual registrada na OAB/MG em 21/09/2006, o Sr. Willian Pires da Silva consta como sócio-administrador da sociedade em conjunto com a Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica. Como se vê, no período fiscalizado, o Sr. Willian Pires da Silva figura como sócio-administrador da sociedade, logo deveria ter conhecimento e acompanhamento dos atos praticados pela sociedade bem como livre acesso aos livros obrigatórios da escrituração comercial/fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados. Em 07/07/09, a fiscalizada [Ferreira e Advogados Associados], representada pela sócia Viviane Angélica Ferreira Zica, alegando dificuldades para encontrar os Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 documentos pelo fato de terem sido levados pela Polícia Federal por ocasião da Operação Castelhana e que desde então inúmeros documentos, inclusive os livros fiscais da sociedade encontram-se extraviados, requereu dilação do prazo por mais 40 dias para cumprimento do referido Termo de Início do Procedimento Fiscal. Naquela oportunidade, foi concedida a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias (doc. fls. 100 a 101). Em 27/07/2009, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, a fiscalizada alegou novamente, em síntese, que os documentos fiscais e contábeis da sociedade foram apreendidos pela Polícia Federal na Operação Castelhana, apresentado, por conseguinte, parte dos documentos solicitados, entre os quais citamos: cópia do Mandado de Busca e Apreensão e dos Autos de Apreensão do Processo Criminal, memória de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano de 2004, notas fiscais de prestação de serviços, GFIP de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, relação da distribuição de lucros dos anos de 2005 e 2006, algumas cópias de recibos de distribuição de lucros e retiradas Pró-Labore, recibos de pagamentos de salário dos segurados, folhas de pagamentos de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis – movimentação contábil dos anos de 2004 e 2005, (doc. fls. 102, a 133). Em 05/08/2009, a fiscalizada apresentou a memória de cálculo do imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS e COFINS, e, quanto aos demais livros e documentos alegou que foram apreendidos pela Polícia Federal, para a qual requer que sejam solicitados tais documentos (doc. fls. 134 a 139). Após o exame das memórias de cálculos em confronto com os dados disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram encontradas divergências entre os valores apurados e os valores declarados em DCTF, relativos ao PIS/Pasep, e, ratificada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (doc. fls. 140 a 143). As diferenças da contribuição para o PIS/Pasep foram lançadas de ofício através do processo n° 15504.017473/2009-99. Finalmente, no intuito de ser considerada como os demais "sócios" (analisado no tópico abaixo) e, com a clara intenção de se eximir de responsabilidades tributárias, a sócia Viviane Angélica Ferreira Zica compareceu nesta fiscalização, em 23/10/2009, e apresentou, espontaneamente, cópia de reclamação trabalhista ingressada por ela contra a sociedade Ferreira e Advogados Associados e Juvenil Alves Ferreira Filho, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato de adesão societária, com a sua exclusão do quadro societário da referida sociedade desde janeiro de 2001 (doc. fls. 146 a 159). Apresentou também cópia da declaração firmada pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, em 30 de agosto de 2009, no qual este revelou que é, de fato, o sócio-proprietário (sócio oculto) da sociedade de advogados Ferreira e Advogados Associados. Contudo, essa atitude inusitada da sócia Viviane não é capaz alterar sua relação jurídica perante a Fazenda Nacional, pois, entre os diversos fatos concretos, destacam-se: - Declaração firmada pelo Sr. Juvenil em 30/08/09 foi endereçada ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG e entregue à Sra. Viviane e, somente em 23/10/09 esta apresentou cópia da mesma à fiscalização, o que demonstra o seu poder de decisão em relação aos assuntos ligados à fiscalizada. - Sempre foi a sócia com maior participação no capital da Sociedade; - É a responsável perante o CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; - Assinava os documentos contábeis da sociedade, como exemplo, cópia do livro Diário, de fls. 29 a 91 do Anexo II; - Assinava as Procurações outorgadas pela Sociedade; - Assinava as Proposta de Abertura de Contas bancárias (Banco Bradesco S/A e BankBoston); - Foi citada por diversos "sócios" como sócia administradora da sociedade; - Assinava como sócia gerente da Sociedade em diversos documentos, por exemplo, o Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade e Fl. 3508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Assunção de Compromissos de fls. 55 a 57, 125 a 127, 132 a 134, 216 a 218 do Anexo IV, fls. 72 a 74, 170 a 171 do Anexo V, 158 a 161 do Anexo IX, 50 a 52 do Anexo XI; - Constou como reclamada em diversas Ações Trabalhistas impetradas pelos demais "sócios", por exemplo, documentos de fls. 110 do Anexo IV, fls. 111/112, fls. 205 do Anexo V, fls. 09, do Anexo VI, fls. 46 a 53 do Anexo X, 104 a 113 do Anexo XI. (...) Consultada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sobre a situação da sociedade, esta encaminhou mediante Ofício CSA/0749/2009, cópia da 11ª (décima primeira) Alteração Contratual, informou que foi a última alteração contratual da sociedade registrada na OAB/MG, e encaminhou cópia de Certidão de dissolução da sociedade, tendo a mesma sido dissolvida em 05 (cinco) de junho de 2008 (dois mil e oito), por falta de cumprimento da pluralidade de sócios, na forma do Art. 5º do Provimento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) - Descaracterização dos lucros distribuídos Como já relatado, em 04/01/2001 foi constituída a sociedade de advogados Ferreira e Advogados Associados, registrada na OAB/MG em 22/02/2001, sob o número 1.212, tendo como objeto a prestação de serviços advocatícios, tendo como sócios diversos advogados, sendo principal cotista Viviane Angélica Ferreira Zica. No exame da documentação apreendida na operação denominada "OPERAÇÃO CASTELHANA" esta fiscalização encontrou documentos relacionando os sócios com os respectivos valores de pagamentos a título de pró-labore e distribuição de lucros relativos aos anos de 2004 e 2005. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, item 11, a fiscalizada foi intimada a apresentar demonstrativo detalhado e individual, mensal, referente à distribuição dos lucros, a forma de cálculo da divisão, o valor e identificação dos beneficiários, relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006. Em 07/07/09, alegando dificuldades para encontrar os documentos, a fiscalizada manifestou-se com pedido de prorrogação de prazo, sendo concedido por mais 20 (vinte) dias. Em 27/07/09, a fiscalizada apresentou, entre outros, planilhas intituladas de "Distribuição de Lucros" relativas aos anos de 2005 e 2006, (doc. fls. 109 a 112) e "Folhas de Pagamentos" de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais) de janeiro/2005 a dezembro/2006, (cópias às fls. 117 a 232, Anexo I). Paralelamente, considerando que os valores de pagamentos a título de pró-labore e distribuição de lucros relativos ao ano de 2006 não se encontravam entre os documentos apreendidos na ocasião da "Operação Castelhana", intimamos todos os sócios integrantes do quadro societário da fiscalizada no período compreendido entre anos de 2004 a 2006, para apresentar e comprovar os valores recebidos durante o ano de 2006, a título de lucros distribuídos. Assim, com o intuito de elucidar a natureza dos rendimentos recebidos, foi efetuada intimação para todos sócios integrantes do quadro societário da sociedade no período de 2004 a 2006, num total de 43 sócios. Inicialmente, foi solicitado de todos os sócios a apresentação de demonstrativo mensal correspondentes aos valores recebidos da Sociedade de Advogados Ferreira e Advogados Associados a título de LUCROS DISTRIBUÍDOS, durante o ano de 2006, bem como documentação comprobatória dos valores recebidos, posteriormente solicitamos as mesmas informações referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005. Como já esperado, as respostas vieram reforçar as suspeitas da inveracidade dos valores pagos a título de distribuição de lucros, evidenciando claramente que os valores recebidos pelos "sócios" não corresponderam efetivamente a lucros distribuídos e nem os advogados "sócios", prestadores dos serviços à sociedade, demonstraram ter participação efetiva e de fato no quadro societário da referida sociedade. As respostas apresentadas pelos "sócios" foram juntadas aos Anexos IV a XI, as quais não deixam dúvidas para a formação da absoluta convicção de que os valores pagos se referem à remuneração (salário fixo e comissões) pelo exercício de trabalhos Fl. 3509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 advocatícios prestados à Ferreira e Advogados Associados e não distribuição de lucros, como declarou a sociedade, portanto, rendimentos tributáveis. Cabe enfatizar que quase a totalidade (93%) das pessoas intimadas NÃO LOGROU FAZER PROVA DA EFETIVIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS, E SIM DE VALORES RECEBIDOS POR TRABALHOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA SOCIEDADE. Assim, dos 43 "sócios" intimados, 40 prestaram categoricamente as mesmas informações, ou seja, que os valores recebidos corresponderam, a rendimentos de natureza trabalhistas e, as relações com a sociedade caracterizavam-se de natureza empregatícia, às quais preenchiam todos os requisitos enumerados na legislação trabalhista, quais sejam: à não-eventualidade, pessoalidade, dependência e salário, enfim informaram expressamente que nunca foram sócios de fato da sociedade. Diante de tantas evidências de irregularidades, a título de exemplo, os contribuintes abaixo, quando intimados, firmaram, entre outras, as seguintes declarações: Willian Pires da Silva, CPF 027.(...)-20 (doc. fls. 154 a 179, Anexo VI, doc. fls. 03 a 218, Anexo VII, doc. fls. 03 a 188, Anexo VIII, doc. fls.03 a 56, Anexo IX), declarou: "... durante todo o período que ficou vinculado, na verdade, atuou como empregado da sociedade Ferreira Advogados Associados, em 27/03/2009, propôs Ação Trabalhista em face desta pessoa jurídica, bem como em face do advogado titular Juvenil Alves Ferreira Filho, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, diante da presença de todos os requisitos exigidos." Carlos Eduardo Leonardo de Siqueria, CPF 941.(...)-15, (doc. fls. 107 a 169, Anexo X) afirmou que: "... os rendimentos recebidos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, não obstante serem informados pela Sociedade Ferreira e Advogados Associados como sendo decorrentes de Pró-Labore e Distribuição de Lucros, tratavam-se EFETIVAMENTE, de rendimentos decorrentes de VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Era obrigado a cumprir horário, possuindo cartão de ponto, estava subordinado ao Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho (real proprietário e único dono do escritório), bem como era obrigado a obedecer a todas as ordens do mesmo, bem como de seus superiores hierárquicos, Dra. Viviane Angélica e do Dr. Willian Pires. Por derradeiro, informa que a sua inserção no quadro societário da Ferreira e Advogados Associados era imposta pelo seu sócio- proprietário como requisito para a admissão nos quadros de advogados da empresa, não aceitando que fosse mediante carteira assinada, o que é fato retilíneo acontecido com todos os demais advogados que integravam o quadro de funcionários da empresa..." Vinícius Magno de Campos Fróis, CPF 826.(...)-59, (doc. fls. 125 a 137, Anexo VI), declarou que: "... apesar de haver figurado no quadro societário da sociedade Ferreira e Advogados Associados S/C, com capital ínfimo em relação ao total do capital social, NUNCA FOI SÓCIO DA REFERIDA SOCIEDADE, MAS TÃO SOMENTE EMPREGADO. Logo, todos os valores recebidos pelo ora contribuinte se referem a salário. A título de informação, vale destacar que a Ferreira e Advogados Associados S/C sempre teve como único e exclusivo proprietário o Dr. Juvenil Alves Ferreira Alho, embora este não figurasse no quadro societário, apesar de ter incluído seu sobrenome (Ferreira) na razão social da sociedade em questão..." Fabrício Alves Campeio, CPF 856.(...)-25, (doc. fls. 131 a 222, Anexo XI), prestou a seguinte declaração: "... Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o nome do intimado figurar no contrato social da empresa FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o mesmo nunca exerceu qualquer poder de mando, administração, gerência, coordenação, contratação Fl. 3510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 de pessoal ou outra conduta peculiar de ATO DE ADMINISTRAÇÃO, não havendo falar em affectio societatis. Nesse rumo, vale esclarecer que era condição sine qua nom, para a contratação de um advogado naquela empresa, que o mesmo figurasse no contato social na qualidade de sócio. Contudo, em situação idêntica à do intimado, outros colegas contratados nas mesmas condições já auferiram do poder judiciário a declaração de condição de empregado daquela empresa e NÃO DE SÓCIOS, conforme documento ora juntado, sentença proferida nos autos do processo 01273-2007-106-03-00-6 em curso na 17ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, bem como sentença de nº 01329-2008-140-03-00-4, em curso na 40ª Vara na referida especializada. Todavia, na verdade, desde quando foi contratado, o intimado, durante o período em que laborou naquele escritório, sempre foi subordinado aos administradores daquela empresa advocatícia, submetendo-se às ordens daqueles na condução dos trabalhos. Para tanto, o intimado recebia mensalmente o salário de R$ 1.446,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), a título de prestação de serviços. Portanto, não é crível reconhecer a condição de sócio do informante, quando na verdade a inserção de seu nome no contrato social da empresa advocatícia era condição sine qua nom para o ingresso do profissional nos quadros de funcionários daquele escritório. Lado outro, por ocasião dos fatos que renderam ensejo ao desdobramento da Operação Castelhana realizada nas dependências daquele escritório e filiais, o intimado em conjunto com outros colegas interpuseram PROTESTO JUDICIAL junto à Justiça Federal, doc. Anexo, no propósito de se resguardarem de possíveis responsabilidades, AUTOS Nº 2007.38.00.022948-1, que teve seu curso na 17ª Vara Federal de Belo Horizonte – doc. em anexo. E não é só! Cumpre destacar ainda que outros advogados que figuravam no contrato social da empresa FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA nas mesmas condições do intimado também fá tiveram o vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho. Com efeito, apesar da exigência da empresa Investigada em manter tal estratégia na contratação de seus advogados, a Justiça do Trabalho já está destrinchando e reconhecendo a condição dos advogados que figuravam como possíveis 'Sócios' como 'meros funcionários' que exerciam a atividade laboral na qualidade de empregados..." Gilmar Geraldo Gonçalves de Oliveira, CPF 035.(...)-36, (doc. fls. 25 a 34, Anexo IV) e Leonardo Jackson Rodrigues, CPF 813.(...)-72, (doc. fls. 177 a 196, Anexo IV), informaram que: "... Em que pese o fato do subscrevente constar no quadro societário da FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C com participação de 3,5% do capital social, o mesmo NUNCA foi sócio desta empresa, mas sim empregado. Nesse sentido, todos os valores recebidos pelo subscrevente da referida sociedade se referem a salário e comissões. Certo é que a FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C sempre teve como ÚNICO proprietário, apesar de não constar no Contrato Social, o Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Sendo assim, o subscrevente sempre foi subordinado ao Dr. Juvenil Alves..." Outro "sócio", Antônio Terra de Oliveira Neto, CPF 862.(...)-00, (doc. fls. 03 a 28, Anexo X), quando intimado a informar e esclarecer se de fato os valores recebidos foram decorrentes de vínculo societário ou vínculo empregatício, respondeu, resumidamente, que recebia seu salário mensal a título de distribuição de lucros e pro labore. José Rattes de Carvalho, CPF 343.(...)-53 (doc. fls. 262 a 268, Anexo XI), declarou que: Fl. 3511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 "... cumpre registrar ainda, que o contrato de trabalho foi firmado com o sócio majoritário Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho, mas por imposição deste e empresas coligadas fui incluído no contrato social da pessoa jurídica FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o escopo exclusivo de dissimular a relação de emprego havida entre as partes, em evidente fraude à lei (art. 90 da CLT), visando afastar a aplicação dos preceitos celetistas, sendo certo que jamais exerci a gestão de qualquer das empresas coligadas, e jamais desembolsei qualquer valor pelas cotas, sendo empregado nos moldes da art. 3º da CLT, o que está sendo objeto de apreciação pela Justiça Especializada do Trabalho, conforme processo tombado sob o nº 00664.2009.001.03.00-5 em trâmite na 1ª Vara de Belo Horizonte/MG, estando com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/11/2009, às 10:50 horas. Que o verdadeiro responsável pela direção e decisão das atividades das empresas coligadas sempre foi o Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho, mas o mesmo não figura na empresa FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois nela registra como sócia majoritária sua irmã, VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA, a qual pode ser considerada como de fato e de direito responsável pela direção e decisão das atividades da referida empresa, sobretudo, após deflagrada a operação Castelhana e posterior posse no mandato legislativo na Câmara Federal. Que a relação com a referida sociedade sempre foi de ADVOGADO EMPREGADO..." Alguns outros pretensos "sócios" admitiram tacitamente a condição de mero empregado e não sócios de fato e, que os valores recebidos foram relativos a salário fixo mais comissões, decorrentes de prestação de serviços advocatícios para a Ferreira e Advogados Associados, solicitando, verbalmente, que se torne sem efeito os rendimentos isentos informados em sua declaração de ajuste, solicitando, em consequência, o cálculo do crédito tributário, para fins de quitação. Para comprovar a relação de emprego, juntaram, entre outros, cópias de diversos documentos denominados "Comunicado Interno", em papel com a insígnia "Juvenil Alves Advogados", cópias de ações trabalhistas ajuizadas contra a Ferreira e Advogados Associados, Juvenil Alves Ferreira Filho e Viviane Angélica Ferreira Zica, visando o reconhecimento do vínculo empregatício. Pela análise das respostas apresentadas pelos contribuintes intimados, verifica-se, em regra, a uniformidade das informações prestadas, pois, convergem para as mesmas situações, ou seja, de advogados-empregados da Sociedade de Advogados Ferreira Advogados e Associados e que foram colocados, de forma impositiva, no quadro societário desta sociedade. Informaram também, em sua grande maioria, que o verdadeiro proprietário da sociedade era Juvenil Alves Ferreira Filho. Outra característica também observada foi que a maioria dos "sócios" são jovens advogados em começo de carreira, e, que muitos começaram no escritório como estagiários, e, depois de formados a condição para sua contratação pelo escritório seria a inclusão de seu nome no quadro societário da sociedade, dessa forma, seu nome no quadro societário era apenas figurativo. Outro ponto também observado é que os valores pagos a título de "lucros distribuídos" não guardam proporcionalidade com o percentual da quota de participação de cada "sócio" na sociedade e o lucro declarado. E, ainda, foge ao senso comum admitir a constituição de sociedade de advogados com o número expressivo de sócios sem praticamente nenhum advogado empregado ou associado e, ademais, com tanta rotatividade do seu quadro societário, como o da sociedade em epígrafe. Assim, a análise dos documentos apreendidos na "Operação Castelhana", aliados àqueles apresentados pelos contribuintes intimados, consubstanciam um feixe de elementos que convergem todos univocadamente no sentido das respostas apresentadas pelos ditos "sócios", ou seja, guardam coerência com as informações de que tratam de Fl. 3512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 fato de rendimentos tributáveis de natureza trabalhista e não propriamente Distribuição de Lucros conforme quis declarar a fiscalizada. Como se vê, tudo leva a crer que os verdadeiros responsáveis pela sociedade, para eximir esta dos pagamentos de tributos e contribuições, simularam os atos constitutivos e alterações da sociedade incluindo e excluindo como sócios advogados contratados para prestação de serviços junto ao escritório e, consequentemente sendo remunerados na forma de lucros distribuídos. Em face deste contexto tem-se configurada a prática de irregularidades nos pagamentos efetuados a título de Distribuição de Lucros pela fiscalizada aos advogados "sócios", vez que tratam de remuneração (salário fixo mais comissão) pela prestação de serviços profissionais de advocacia. (...) Face ao exposto, constata-se que as importâncias pagas aos advogados "sócios" representam remuneração destes pelos serviços prestados à sociedade, caracterizando, portanto, a condição de empregados e, que, por conseguinte, incidem contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, conforme prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal e na forma da Lei nº 8.212/1991. Adotando o artifício de remunerar aos advogados "sócios" na forma de Distribuição de Lucros, a fiscalizada deixou de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social sobre os valores pagos a essas pessoas físicas e não os declarou em GFIP. (...) - ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Em análise dos atos constitutivos e alterações, verifica-se que a sociedade foi constituída em 04 de janeiro de 2001, registrada na OAB/MG em 22/02/2001, sob o número 1.212, tendo como objeto a prestação de serviços advocatícios e como sócios diversos advogados sendo principal cotista Viviane Angélica Ferreira Zica, CPF nº 789.577.706-82, (doc. fls. 09 a 115, Anexo I). Consta no cadastro da RFB a sócia Viviane Angélica Ferreira Zica como responsável pela sociedade perante o CNPJ. A sociedade foi dissolvida em 05 de junho de 2008, pela OAB/MG, haja vista que a pluralidade de sócios não foi cumprida, na forma do Art. 50 do Provimento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil, que determina: Art. 5º Nos casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade de sócios deverá ser reconstituída em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução da sociedade. Apesar de dissolvida pela OAB/MG e não localizada por esta fiscalização, consta nos cadastros da RFB apresentação de Declaração de Inativa referente ao ano- calendário de 2008. No entanto, o que se vê é a extinção da sociedade pela retirada unilateral feita por sócios que nela não mais desejou continuar e não simplesmente a paralisação temporária de suas atividades conforme quis demonstrar através da declaração de inatividade. De fato e de direito a pessoa jurídica não existe, pois foi extinta de ofício pela OAB/MG, não possui estabelecimento nem atividade, porém foi dissolvida irregularmente sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação ou respectivo pedido de baixa de inscrição no cadastro CNPJ. Nessa situação, de dissolução irregular da sociedade a responsabilidade é atribuída aos sócios-administradores, que implica a substituição da sujeição passiva da pessoa jurídica para os sócios-administradores. A legislação e a doutrina tributária têm identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-administrador, a dissolução irregular da sociedade e sem o pagamento das dívidas tributárias. Conforme Cláusula Oitava da 8ª (oitava) Alteração Contratual e alterações posteriores, a administração da sociedade será exercida pelas quotistas Viviane Angélica Ferreira Zica e Willian Pires da Silva, em conjunto ou isoladamente, sendo- lhes conferidos todos os poderes de representação da sociedade em órgãos públicos, instituições bancárias e quaisquer outros que se fizerem necessários. Fl. 3513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Dessa forma, consideramos a Sra. Viviane Angélica Ferreira Zica, CPF nº 789.(...)-82, na qualidade de sócia-administradora e, o Sr. Willian Pires da Silva, CPF 027.(...)-20, na qualidade de administrador-gerente, como sujeitos passivos relativos ao lançamento de ofício decorrentes das operações realizadas em nome da sociedade Ferreira e Advogados Associados S/C, dissolvida irregularmente (artigos 124, incisos I e II, 135, inciso III, 137, inciso I, do CTN). (...) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo em vista a dissolução irregular da sociedade, em conformidade com a legislação e a doutrina tributária, a exigência do crédito tributário constituído através do Auto de Infração foi lavrada diretamente contra a sócia-administradora à época da infração, Viviane Angélica Ferreira Zica, CPF nº 789.(...)-82. E, para fins de inclusão no polo passivo da obrigação, em 29/10/09 foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária, para designar o administrador Willian Pires da Silva, CPF 027.(...)-20 e o "sócio-oculto" Juvenil Alves Ferreira Filho, CPF n.º 279.(...)-34, como sujeitos passivos solidários juntamente com a sócia Viviane Angélica Ferreira Zica, CPF n.º 789.(...)-82, nos termos do art. 124, incisos I e II, artigo 135, inciso III, artigo 137, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigo 207, inciso V, Parágrafo único, inciso III, do Decreto n.º 3.000, de 29/03/99 – RIR/99. A transcrição acima parece não deixar dúvidas quanto a infração e responsabilização dos recorrentes e os diversos motivos de fato e de direito para o enquadramento. A dissolução irregular, por exemplo, não é o único fundamento, tampouco a infração à lei. Igualmente, foi apontado o interesse comum na situação entre os envolvidos na posição de sócio oculto (Juvenil) e os gestores em contrato social (Viviane e Willian). Observando a impugnação e os recursos voluntários, percebo que, em suma, não há muitas distinções entre as peças, de modo que passo a adotar, na permissibilidade do RICARF, como minhas, as razões de decidir da DRJ, nestes termos: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Consta do Relatório Fiscal, fls. 18/33, que a Sociedade de Advogados Ferreira e Advogados Associados foi extinta de oficio pela OAB/MG, porém, foi dissolvida irregularmente, sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação ou respectivo pedido de baixa de inscrição no cadastro CNPJ. Nessa situação, de dissolução irregular da sociedade e sem o pagamento das dívidas tributárias, a responsabilidade é atribuída aos sócios-administradores, que implica na substituição da sujeição passiva da pessoa jurídica para os sócios- administradores. Conforme contrato social e sistema informatizado da RFB, a administração da sociedade, no período fiscalizado, competia à sócia-administradora Viviane Angélica Ferreira Zica e ao administrador-gerente Willian Pires da Silva, sendo-lhes conferidos todos os poderes de representação da sociedade em órgãos públicos, instituições bancárias e quaisquer outros que se fizerem necessários. Foi também atribuída a responsabilidade tributária ao Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, pois este apresentou declaração, fl. 148, onde revela que é sócio de fato da sociedade Ferreira Advogados Associados. Cumpre esclarecer que conforme normas internas da RFB, havendo mais de um responsável, para viabilizar o lançamento no sistema informatizado, o lançamento deve ser efetuado em nome de um dos responsáveis, devendo os demais responsáveis serem cientificados mediante Termos de Sujeição Passiva Solidária. No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo, em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinados casos, para cercar o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. Nesses Fl. 3514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 casos, o sujeito passivo será o responsável tributário, conforme dispõe o artigo 128 do CTN. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem a lei atribui a obrigação de recolher o tributo. É denominado pelo CTN de "contribuinte" quando realiza, ele próprio, o fato gerador da obrigação. É denominado "responsável" quando, não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre determinado em lei, não podendo as convenções particulares, de quem quer que seja, modificar ou transferir a responsabilidade a outrem. Isto é, no direito das obrigações, os particulares possuem amplo poder de disposição, podendo pactuar tudo aquilo que a lei expressamente não proíba, mas jamais poderão elidir contratualmente o dever de recolher os tributos fixados em lei. Dispõe o CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O responsável tributário pode adquirir essa condição por transferência: ao responsável tributário é transferido o dever de recolher um tributo anteriormente atribuído ao contribuinte. A responsabilidade por transferência é sempre posterior à ocorrência do fato gerador. Não têm o condão de modificar a relação tributária estabelecida os argumentos da responsável Viviane Angélica Ferreira Zica, que na tentativa de se esquivar da responsabilidade ora imputada, atribuiu a seu irmão Juvenil Alves da Silva tal responsabilidade, inclusive ajuizando reclamatória trabalhista em face deste. Afirma ainda que nunca praticou atos de gestão e que era compelida a assinar documentos. Ora, não é de se esperar que uma advogada preparada, como a mesma relata em sua defesa, se sujeitasse a tal situação. Ademais, a mesma praticou atos de gestão sim: assinou o contrato social, declarou-se responsável pela sociedade perante a RFB, outorgou procurações, assinou documentos contábeis da sociedade e outros documentos em nome da sociedade, afirma na defesa que "continuou cumprindo suas obrigações acessórias junto à administração tributária", recebeu a presente fiscalização, inclusive solicitando dilação do prazo para apresentar documentos. O responsável Willian Pires da Silva também apresenta argumentos no sentido de que nunca administrou a Ferreira, entretanto, também consta seu nome nos atos constitutivos, para o período fiscalizado, como administrador da sociedade. O responsável Juvenil Alves da Silva apresenta declaração, fl. 148, onde afirma que era o gestor fiscal e sócio de fato da sociedade Ferreira Advogados Associados, tendo mais condições de prestar informações. Por outro lado, em sua defesa, conforme relatado, tenta dar outro conteúdo a referida declaração e afirma que a administração da sociedade se dava pelo Willian Pires e pela Viviane. No entanto, os sócios de fato de pessoa jurídica – sócios não contemplados no contrato social – são solidariamente obrigados, por terem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do CTN, artigo 124, inciso I. A solidariedade, no Direito Tributário, está regulada nos artigos 124, 125, 134 e 135 do CTN. A solidariedade passiva pode ter duas origens, ambas instituídas por lei: • a solidariedade entre pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e • a solidariedade que, muitas vezes, pode implicar pessoa que não realizou o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o Fl. 3515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. No artigo 134, a regra não é a da solidariedade plena, pois as pessoas citadas respondem, em princípio, subsidiariamente pela obrigação principal. O CTN reza que somente na "impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal" é que os "representantes" se tornam "solidariamente" obrigados e, assim mesmo, apenas relativamente aos atos em que intervierem ou às omissões (culposas) de que forem efetivamente responsáveis. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. A gerência da Sociedade poderá ser exercida por sócios ou administradores não- sócios determinados no contrato social. Se for constatado ato praticado com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato ou estatuto, o artigo 135 do CTN retira a "solidariedade" e a "subsidiariedade" do artigo 134 e transfere a responsabilidade inteiramente para os terceiros. Essa responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva deles. O dispositivo tem razão em ser rigoroso, já que ditos responsáveis terão agido de má-fé, merecendo, por isso mesmo, o peso inteiro da responsabilidade tributária decorrente de seus atos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias. Constitui também infração à lei, a prática de fraude caracterizada, à luz do artigo 72, da Lei 4.502, de 1964, por "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nada impede que uma ou mais pessoas sejam responsabilizadas pessoal e solidariamente pela mesma obrigação tributária, bastando, para isso, que, existindo por parte delas interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, tenha ela agido com infração à lei ou contrato. E, no caso vertente, o Fisco, nos motivos apresentados no Relatório Fiscal, justificou a responsabilidade, estando correta a eleição dos sujeitos passivos ora autuados. Juvenil Alves pede para ser excluído do polo passivo e que sejam "volvidas as iras para a empresa do impugnante a Campos Rios". Acontece que na declaração de fl. 148, onde afirma que era o gestor fiscal e sócio de fato da sociedade Ferreira Advogados Associados, o fez em nome próprio e não da sociedade Campos Rios. Fl. 3516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Apesar de entender que a Campos Rios também poderia ter sido autuada, considerando a hipótese de existência do grupo econômico, tal fato não aconteceu. Entretanto, esta possibilidade não constitui óbice à responsabilização pessoal do Sr. Juvenil Alves. Assim, diante da dissolução irregular da sociedade, que implica na substituição da sujeição passiva da pessoa jurídica para os sócios-administradores, e também presente o interesse do sócio de fato da pessoa jurídica, são solidariamente responsáveis por transferência os sujeitos passivos Viviane Angélica Ferreira Zica, Willian Pires da Silva e Juvenil Alves da Silva. MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF Os responsáveis solidários alegam que a autuação é nula por não ter sido precedida de MPF contra eles. Primeiramente, deve ser ressaltado que o MPF é regulado pela Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Nesse sentido, de acordo com o artigo 2º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Segundo dispõe o artigo 4º, o MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III dessa portaria. O seu parágrafo único estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB. Observe-se que o MPF emitido em nome da pessoa jurídica extinta deverá ser encerrado sem exame e providenciada a emissão de MPF em nome da pessoa física que for indicada no auto de infração, o que foi feito com a responsável Viviane Angélica Ferreira Zica. Ao receber o MPF, o sujeito passivo deve verificar a autenticidade do mesmo com a utilização do programa "Consulta Mandado de Procedimento Fiscal", disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, onde deverão ser informados o número do CNPJ e a senha constante do Mandado. Cumpre registrar que o MPF visa ao planejamento e controle administrativo da atividade fiscal, além de permitir ao contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não se cogita, assim, a nulidade do lançamento, ainda que tivessem ocorrido eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, quando inequivocamente foram atendidos os pressupostos legais para a constituição do crédito tributário, especialmente as determinações do CTN e do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou seja, o regramento acerca do MPF não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do CTN, artigos 30 e 142, parágrafo único. Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à instauração do procedimento fiscal e à formalização da exigência, não tendo sido evidenciada nenhum irregularidade no que respeita à aplicação das disposições dos artigos 7º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. De todo modo, a título ilustrativo, podem ser citadas algumas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca do assunto em pauta, que se contrapõem ao entendimento do autuado, conforme as seguintes ementas transcritas: Fl. 3517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 Acórdão 103-23522 – Data da Sessão: 27/06/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Acórdão 202-18873 – Data da Sessão: 12/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A eventual falha formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal, que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN. Acórdão 202-18738 – Data da Sessão: 13/02/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 70, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Desta forma, ficam afastadas as hipóteses de nulidade suscitadas pelos impugnantes no tocante às questões relacionadas ao MPF. DECADÊNCIA O Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.175, de 25 de outubro de 1966, dispõe que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques nossos) Contudo, na situação discutida nos autos, não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, pois está presente, no caso concreto, a ressalva contida no final do § 4.º do artigo 150 do CTN. Registre-se que o entendimento de que, nos casos de sonegação, fraude ou simulação, deve ser considerada a regra de decadência prevista no CTN, artigo 173, inciso I. Ocorre que entendeu a Fiscalização (segundo os fatos narrados no Relatório Fiscal e as documentos contidos nos autos) que estão presentes no lançamento os pressupostos que configuram, em tese, o evidente intuito de fraude, capitulada na Lei 4.502, de 1964, notadamente o artigo 72. Assim, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.175, de 25 de outubro de 1966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 11/2009, ele poderia retroagir a 12/2003 (vencimento da obrigação em 02/01/2004). Logo, não se operou a decadência para o período ora lançado: 01/2004 a 12/2006. JULGAMENTO CONJUNTO Fl. 3518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 O responsável solidário Willian Pires requer que os processos administrativos lavrados na ação fiscal sejam apensados para julgamento concomitante. Cumpre esclarecer que as matérias em julgamento são separadas por turma nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme dispõe a Portaria RFB 10.238, de 15/05/07 (alterada pela Portaria 844, de 09/06/08), que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ e a competência das Turmas de Julgamento. Logo, não há como julgar conjuntamente todos os autos de infração lavrados na ação fiscal que deu origem a lançamentos de contribuições do PIS, multa de IRRF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. Assim, os cinco autos de infração lavrados, relacionados às contribuições previdenciárias e às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, serão julgados em conjunto, pois, em razão da matéria, é de competência desta turmái3 julgamento de tais contribuições. Logo, não pode ser aqui apreciado o argumento de Juvenil Alves de que foi revogada a aplicação de multa de oficio isolada, sendo ilegal a penalidade de multa de ofício de 75% lançada em decorrência de falta de retenção de IRRF. FATO GERADOR O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea “b”, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço (...). A contribuição ora apurada decorre do fato de ter a fiscalização caracterizado os "sócios" da Ferreira e Advogados Associados como segurados empregados. É inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviço independentemente da forma como foram contratadas. É aplicável também à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão presentes os pressupostos característicos da relação empregatícia, constantes do artigo 12, inciso I, alínea 'a' da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no artigo 3º da CLT, ainda que sem qualquer registro, ou enquadrado indevidamente como contribuinte individual – autônomo ou sócio, a fiscalização tem o poder e o dever de considerá-la como empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. A própria autuada afirma em sua defesa que o salário mensal era determinado por Juvenil Alves. A comissão é o resultado de valores que era captado de receita para o escritório. Consta da defesa de Juvenil Alves que o advogado tem liberdade para captação de clientes e quanto mais capta, mais ganha. Ora, se uma pessoa física recebe salário mensal e comissão, configura-se o recebimento de remuneração e não distribuição de lucros. Fl. 3519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 No presente caso, estão presentes os pressupostos básicos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade. Pessoalidade: as funções delegadas possuem intrinsecamente a característica da pessoalidade. Onerosidade: está presente nos valores pagos. Não eventualidade: entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa (RPS, art. 9º, §4º). Significa que somente se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a frequência, com a jornada, com o horário de trabalho, ou com o local de desenvolvimento das atividades. Diz respeito tão-somente à natureza do serviço. Subordinação jurídica: A subordinação reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas determinações. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Por óbvio, se uma pessoa é contratada para prestar um determinado serviço, mesmo que a atividade tenha um fim específico, deve seguir as determinações do contratante, o que caracteriza a subordinação. O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. Constatada a relação de emprego: não eventualidade dos serviços, subordinação, salário e pessoalidade, estabelece-se o vínculo do segurado com a previdência social na categoria empregado, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Assim, considerando que denominados "sócios" são segurados empregados, se a empresa remunera tais segurados, a qualquer título, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (destaques nossos) Acrescente-se que, conforme descrito no Relatório Fiscal, fls. 18/33, e documentos constantes dos autos, os denominados "sócios" declararam que os valores recebidos não correspondem a lucros distribuídos, mas sim a remuneração, recebida na condição de empregado da sociedade, portanto, rendimentos tributáveis. Dos 43 sócios intimados, 40 prestaram as mesmas informações. Consta da informação prestada por Fabrício Alves Campelo que "[...] a inserção de seu nome no contrato social da empresa advocatícia era condição sine qua non para o ingresso do profissional nos quadros de funcionários daquele escritório" (Relatório Fiscal, fl. 25). José Rattes de Carvalho declarou que "[...] fui incluído no contrato social da pessoa Jurídica Ferreira e Advogados Associados, com o escopo exclusivo de dissimular a relação de emprego havida entre as partes, em evidente fraude à lei [...]". Observou ainda a fiscalização, fl. 28, que "[...] os valores pagos a título de "lucros distribuídos" não guardam proporcionalidade com o percentual da quota de participação de cada 'sócio' na sociedade e o lucro declarado". Logo, conclui-se que, na verdade, trata-se de comissão. Não adianta inserir no instrumento contratual de advogado associado – conteúdo normativo diferente da realidade. Se a forma não espelhar a realidade, esta prevalecerá. Aqui a teoria do contrato realidade: Então, sempre que houver subordinação Fl. 3520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 jurídica entre a sociedade dos advogados e seu associado, restará caracterizado a relação de emprego. A despeito dos esclarecimentos prestados na defesa por Juvenil Alves, onde relata como funciona as sociedades de advogados, o que se observa, na verdade, é que os advogados recém formados são verdadeiros empregados maquiados de associados. E ainda, a sociedade de advogados assume o risco da atividade econômica, remunera e subordina, ainda que de forma tênue em razão mesmo da própria natureza técnica da atividade advocatícia. A prova dos autos revela que era o sujeito passivo quem dirigia a prestação de serviços e assumia os riscos da atividade econômica, arcando com todos os custos de manutenção do escritório. Também não há como ser acolhido o argumento de Juvenil Alves de que devem ser excluídos os valores pagos para sócios que afirmam ter recebido distribuição de lucros e para sócios que tiveram vínculo empregatício reconhecidos com outros empregadores diversos da Ferreira, pois a realidade fática foi devidamente apreciada, conforme descrito acima, e nada impede que um empregado possua múltiplos vínculos, podendo ter trabalhado simultaneamente para a Ferreira e para outro empregador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E PERÍCIA Sobre o requerimento para produção de provas e juntada de documentos, destaca-se o disposto no Decreto 70.235/72, artigo 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto ao pedido de realização de perícia, esta é desnecessária, pois o relato da fiscalização, que se baseou em documentos da empresa, é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil, Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Portanto, não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Para Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Lopes, "a prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples" (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; São Paulo, 2002). Assim, considerando que os auditores fiscais possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação previdenciária e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo 17, parágrafo único, pois o pedido de realização de perícia deve vir acompanhado do nome e endereço do perito, o que não se verifica no presente caso. CONCLUSÃO Sendo assim, o presente Auto de Infração – AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante discriminado nos Fundamentos Legais do Débito, às fls. 15/16. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações e pela manutenção do crédito tributário apurado no presente Auto de Infração. Por conseguinte, o encaminhamento é pela manutenção da autuação. A alegação dos recorrentes no sentido de que o outro responsável, Juvenil Alves Ferreira Filho, seria o efetivo proprietário da "Ferreira e Advogados Associados" e que deveria assumir sozinho as Fl. 3521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 consequências do lançamento, sendo os recorrentes “empregados”, não socorrem os recorrentes que detinham posição formal de administração nos atos constitutivos da sociedade e tomaram parte em atos e atitudes envolvendo os fatos geradores, atitudes sem as quais o sócio oculto não teria conseguindo engendrar a violação à lei narrada pela fiscalização e, também, motivo para a responsabilização. Ora, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo neste contexto os sócios tidos por “laranjas” que possibilitam a fraude a lei estruturada pelo sócio oculto ou de fato, ainda que seja como meio a consecução. E, também, diga-se são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios da pessoa jurídica tidos por “laranjas” que participam da estrutura montada pelo sócio oculto ou de fato e que, além disso, se posicionam como gestores de direito em termos societários, sendo elemento de meio apto a consecução violadora do direito. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Além do mais, tudo quanto a dissolução irregular da sociedade se aplica. Demais disto, a sentença trabalhista não aborda e não faz coisa julgada em relação a responsabilidade tributária. Apenas houve o afastamento de atos constritivos naquele específico processo executório trabalhista contra a recorrente Viviane. No âmbito tributário a responsabilidade da recorrente foi apontada não só pela qualidade de sócia, que ela nega ser, mas também por atos de gestão, enquanto administradora registrada, e por interesse comum. No que se refere a sentença penal, em relação a recorrente Viviane, é importante dizer que a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Mas, essa não é a hipótese daquela sentença em relação a recorrente Viviane. Não há qualquer declaração de inexistência material do fato na sentença penal prolatada. A sentença penal foi proferida por ausência de provas, de modo que prevalece o artigo 66 do Código de Processo Penal, o que autoriza o debate na seara cível: “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. A decadência, diante dos elementos probatórios, não ocorreu, pois, como apontado na decisão recorrida, aplica-se o art. 173, I, combinado com a parte final do § 4.º do art. 150 do CTN. Ainda acerca da responsabilidade tributária dos recorrentes, tem-se que, no âmbito do CARF, os chamados “sócios de fato”, e não de direito, como pretendem ser os recorrentes, não fogem da responsabilidade por interesse comum. Veja-se a ementa do Acórdão CARF n.º 1201-002.646 que bem reflete esse entendimento: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 3522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. A questão é que, mesmo negando a condição de sócios-proprietários, os recorrentes, ao se sujeitarem a posição contratual, figurando como sócios e administradores, passaram a desempenhar papel importante e central para a situação que constituiu o fato gerador, demonstrando, portanto, que há interesse comum em consonância com o previsto no art. 124, I, do CTN. Aliás, os recorrentes não são pessoas leigas, mas advogados, por conseguinte bastante conhecedores da legislação pátria. A irresignação sobre uma não condição de administradores efetivos, por si só, não afastam a responsabilização por interesse comum, que também fundamenta o lançamento. Lado outro, a irresignação do recorrente, Willian Pires da Silva, acerca de não participar mais da sociedade por ocasião da dissolução irregular, igualmente, não afasta o seu interesse comum por ocasião dos fatos geradores. Um específico ponto levantado pelo recorrente, Willian Pires da Silva, é relacionado a uma suposta nulidade por não ter sido intimado do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre que, no âmbito do CARF, entende-se que as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito apenas ao controle interno das atividades da Secretaria Especial da Receita Federal, de modo que, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Por último, a partir da sustentação oral, observe-se que a defesa, de certo modo, lembra, como apontado pela fiscalização, que os recorrentes se puseram a receber “distribuição de lucros” (de natureza isenta) quando se tratava de salários, que não seria remuneração muito diferente dos demais, tudo como apontado nas planilhas da fiscalização (elemento objetivo bem demonstrado nos autos), o que, ao final, acaba por demonstrar a violação de direito dos recorrentes se pondo em interesse comum ao receber verba com natureza de isenta, quando não era, colaborando com a violação da legislação tributária. Lembro, ademais, de passagem do Professor Mauricio Godinho Delgado, no seu famoso Curso de Direito do Trabalho, que relata que sócio pode ser empregado, podendo existir as duas figuras numa só pessoa física, não sendo, em princípio, incompatível a figura de sócio e de empregado na mesma pessoa. Ademais, a responsabilidade é apenas uma garantia privilegiada ao crédito tributário pro societatis. De certo, no meio cível, caso o Sr. Juvenil não quite a exação, os solidários terão direito de regresso, se vierem a satisfazer o crédito tributário. Acrescento, en passant, que acórdãos citados como precedentes do Colegiado, a partir da sustentação oral, não se amoldam ao caso concreto que ora foi relatado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, Fl. 3523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017476/2009-22 deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000116/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão para o qual o contribuinte sequer tinha sido cientificado. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento.
Numero da decisão: 1401-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da Impugnação, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão para o qual o contribuinte sequer tinha sido cientificado. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da Impugnação, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 16 /2 00 9- 06 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional de Juiz de Fora – MG, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte de nº DCOMP’s nºs 01052.21864.050907.1.3.041492, 11464.14539.050907.1.7.048964 e 26882.34170.050907.1.7.040265, com os débitos apontados nas três declarações de compensação. O Despacho Decisório emitido pela DRF/Poços de Caldas/MG (fls. 13/14), em essência traz o que segue: Trata o referido processo de declarações de compensação apresentadas em 05/09/2007, utilizando crédito ... constante do processo n° 19991.000234/200825. Tendo em vista a inexistência do direito creditório nos termos da decisão proferida nos autos do processo 19991.000.234/200825 (fls. 13/14), decidimos pela não homologação das declarações de compensação conforme ... abaixo. DCOMP 01052.21864.050907.1.3.041492; 11464.14539.050907.1.7.048964; 26882.34170.050907.1.7.040265 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando em síntese: a) Em 18/03/2004, foi transmitida a DIPJ retificadora ... Ano Calendário 2002, com alteração substancial no cálculo da estimativa mensal do mês de outubro, sendo retificado o valor devido para R$ 33.413,76 . b) Este valor de R$ 33.413,76 foi compensado integralmente através do PerDcomp de n.° 25042.13.964.220304.1.3.049069 posteriormente retificado pelo PerDcomp de n.° 42726.59.100.050907.1.7.044622, extinguindo o crédito tributário deste período de apuração. c) Conforme preceitua o Artigo 165 do CTN, onde é perfeitamente cabível a restituição ou compensação tributária na hipótese de pagamento indevido ou a maior, foi realizada pela Requerida ..., mediante transmissão da PerDcomp nº 08222.96627. 220304.1.3.046001, posteriormente retificada pela PerDcomp n.° 09011.01817. 050907.1.7.041580, o pedido de compensação do crédito pago indevidamente referente ao Darf de 29/11/2002, no valor de R$ 500.532,41 a título de Pagamento Indevido, por se tratar de crédito desta natureza a Delegacia de Poços de Caldas, equivocadamente não reconheceu o crédito e conseqüentemente, não Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 homologou sua correspondente compensação, cuja decisão foi proferida nos autos do processo 19991.000.234/200825. d) A Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada sob o n.° 06.1.12.013 - Processo 199991.000.234/200825 estando atualmente em trâmite perante esta. r. Delegacia de Julgamento a Requerente recebeu carta de cobrança e Darfs, referente aos PER/DCOMP de n.: 01052.21864.050907.1.3.041492, 11464.14539.050907.1.7.048964 26882.34170.050907.1.7.04.0265, sob o argumento de inexistência do direito creditório da Requerente, nos termos da decisão proferida nos autos do processo 19991.000.234/200825 os PER/DCOMP's objeto da presente cobrança, são todos originários do crédito que está sendo discutido no processo de compensação de n.°199991.000.2341200825, motivo pelo qual, sem seu julgamento definitivo, não há que se falar em inexistência de direito creditório para o presente processo. e) Desta forma, pugna pela reunião dos processos para serem decididos simultaneamente. O acordão (0939.831 - 2ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. As compensações que citam outra DCOM`P como inicial, a qual não possui crédito sequer para sua própria homologação total, devem ser não homologadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. O voto foi proferido no seguintes termos: A manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente e com preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Primeiramente, cumpre evidenciar que o presente processo é objeto de declarações de compensação que se referem a crédito já analisado em outro processo administrativo, o de nº 19991.000234/200825 e, em assim sendo, não cabe discussão sobre o referido crédito nesse acórdão. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 Desta forma, o presente julgado se aterá apenas e tão somente ao resultado daquele julgado e às suas conseqüências sobre as compensações de que ora se trata. No Acórdão nº 0939.832, datado de 11/04/2012, foi reconhecido parte do direito creditório pleiteado que não foi suficiente sequer para homologação total da DCOMP inicial e, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre aquela DCOMP de nº 09011.01817.050907.1.7.041580, parcialmente homologada e as DCOMP’s nºs 01052.21864.050907.1.3.041492, 11464.14539.050907.1.7.048964 e 26882.34170.050907.1.7.040265, tem-se a não homologação dessas três últimas. Por todo o exposto, voto por NÃO HOMOLOGAR as compensações veiculadas nas DCOMP’s nºs 01052.21864.050907.1.3.041492, 11464.14539.050907.1.7.048964 e 26882.34170.050907.1.7.040265. Irresignado com a atuação, o interessado apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Em 09/04/2009, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade requisitando, que por se tratar de processos que tratavam do mesmo fato gerador e evitar decisões conflitantes, a reunião do presente PTA ao n.° 19991.000234/2008-25 para julgamento em conjunto, haja vista que este último encontra-se ATÉ A PRESENTE DATA na R. Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora para julgamento, destarte com o efeito suspensivo afeto aos processos administrativos tributários pendentes de julgamento. b) Primeiro fato é que não ocorreu a referida reunião dos processos sendo o presente PTA 19991.000116/2009-06 julgado primeiramente que o PTA 19991.000234/2008-25. Segundo e mais importante, o Acórdão do PTA n. 19991.000234/2008-25 que foi o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas, até a presente data não foi disponibilizado à Recorrente, destarte torna-se impossível a elaboração de defesa, com violação literal ao Direito Constitucionalmente garantido do Contraditório e da Ampla Defesa. c) Em 29/11/2002 a Recorrente efetuou o pagamento de uma Guia DARF, Código 2362, período de apuração 01 a 31/10/2002 no valor total de R$ 500.532,41; d) Ocorre que, em 18/03/2004, foi transmitida a DIPJ retificadora, Exercício 2003/Ano Calendário 2002, com alteração substancial no cálculo da estimativa mensal do mês de outubro, sendo retificado o valor devido para R$ 33.413,76 (trinta e três mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos). e) Este valor de R$ 33.413,76 foi compensado integralmente 1, através do PER/DCOMP de n.° 25042.13.964.220304.1.3.04-9069 em 22/03/2004, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 posteriormente retificado pelo Per/Dcomp de n.° 42726.59.100.050907.1.7.04-4622 em 05/09/2007, extinguindo desta forma o crédito tributário deste período de apuração. f) Aduz que o DARF pago indevidamente, objeto do pedido de compensação PER/DCOMP 08222.96627.220304.13.04-6001 (original) e posteriormente retificada pela Per/Dcomp 09011.01817.050907.1.7.04- 1580, refere-se a um pagamento INDEVIDO de IRPJ, no valor de R$ 500.532,41, recolhido em 29/11/2002, (cópia anexa), não considerado no preenchimento da DIPJ, consequentemente não utilizado na composição do Saldo Negativo do Exercício 2003, Ano Calendário 2002. g) Afirma que não se vislumbra a descaracterização de Pagamento Indevido, pelo simples fato, a um primeiro momento, se tratar de composição equivocada de base de cálculo tributável, pois, verificado pela Recorrente o erro, foi transmitida tempestivamente a DIPJ retificadora, recompondo a base de cálculo e ao final, o valor do imposto devido foi integralmente quitado, sendo certo que o valor de R$ 500.532,41 trata-se de cristalino pagamento indevido. h) Desta feita, o que a Recorrente pleiteia, não se trata de saldo negativo, mas sim de cristalino pagamento indevido de tributo, sendo este perfeitamente passível de compensação tributária, direito este que convalida a pretensão do contribuinte em ver seu crédito homologado e conseqüentemente, extinta a obrigação tributária. i) Requereu que seja recebido e conhecido o presente Recurso e em mérito seja dado provimento para reformar o r. Acórdão recorrido, deferindo os pedidos de compensação requeridos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 Inicialmente cumpre asseverar que o presente processo é objeto de declarações de compensação que se referem a crédito já analisado em outro processo administrativo, o de nº 19991.000234/2008-25, já julgado por esta TO A DRJ por sua vez, em razão disso, entendeu que não caberia mais qualquer discussão sobre o crédito neste processo razão pela qual, tão somente reproduziu o resultado da parte dispositiva do referido processo. A Recorrente por sua vez, mesmo que indiretamente acaba por alegar nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Isto porque, além de a decisão não ser fundamentada e tão somente se referir ao resultado do PAF nº 19991.000234/2008-25 sem que a Recorrente sequer tivesse tido acesso ao teor do Acórdão. Entendo assistir razão à Recorrente. Ora, a DRJ andou mal ao concluir que o crédito, por ter sido analisado no PAF n. nº 19991.000234/2008-25 não mais poderia ser objeto de questionamento. Discordo da posição adotada. Isto porque, o não reconhecimento do direito creditório poderia decorrer, por exemplo, de uma insuficiência probatória que viesse a ser comprovada no presente processo. A DRJ simplesmente se furtou de analisar a Impugnação do contribuinte. Ora, caso a DRJ concordasse com a análise promovida nos autos do PAF nº 19991.000234/2008-25 ela poderia até mesmo adotar seus fundamentos como razões de decidir. E sequer isso ela fez, tão somente concluiu que não cabia mais nenhuma análise sobre o crédito e replicou, tão somente, o resultado sem trazer ao presente processo os fundamentos que levaram aquela decisão. Assim, várias são as nulidades aferíveis na decisão de piso. Primeiro por ter deixado de apreciar os argumentos da Impugnação. Segundo por não ter trazido ao presente processo os fundamentos que levaram às conclusões no PAF nº 19991.000234/2008-25. Terceiro, por se referir a acórdão e julgamento para o qual o contribuinte sequer tinha sido intimado e tomado ciência. Isto porque, o recorrente foi intimado do Acórdão recorrido em 19/04/2012 (fl. 149). Por sua vez, o contribuinte apenas foi intimado do Acórdão 09-39.832 proferido nos autos do PAF nº 19991.000234/2008-25 em 09/06/2012, senão vejamos: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000116/2009-06 Assim, por qualquer um que seja os motivos, entendo que todos eles levam à nulidade da decisão da DRJ por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão para o qual o contribuinte sequer tinha sido cientificado. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da Impugnação apresentada sem os vícios aqui apontados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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