Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442395 #
Numero do processo: 13971.723939/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF n° 148. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Súmula CARF n° 49. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2301-007.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.724589/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF n° 148. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Súmula CARF n° 49. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.723939/2014-14

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.463

nome_arquivo_s : Decisao_13971723939201414.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13971723939201414_6264634.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.724589/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8442395

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607243284480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T19:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T19:31:18Z; Last-Modified: 2020-09-03T19:31:18Z; dcterms:modified: 2020-09-03T19:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T19:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T19:31:18Z; meta:save-date: 2020-09-03T19:31:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T19:31:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T19:31:18Z; created: 2020-09-03T19:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T19:31:18Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T19:31:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723939/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.463 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente J.S. EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF n° 148. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Súmula CARF n° 49. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.724589/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 39 39 /2 01 4- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723939/2014-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.460, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao ano-calendário em questão. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, ofensa a princípios constitucionais e valor da multa. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o interessado apresentou recurso voluntário. Em suma, argui decadência; ausência de intimação prévia ao lançamento; denúncia espontânea; invoca a aplicação de princípios constitucionais para afastar a aplicação da multa no patamar estipulado pelo § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/91, que reputa ferir a razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.460, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Não conheço da alegação de violação de preceitos constitucionais para afastar a imposição da multa exigida com base no § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723939/2014-14 Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, a decadência para exigir a multa por atraso relativa à competência mais antiga a ser apresentada, que era 07/03/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Rejeito alegação de denúncia espontânea, com fundamento na súmula CARF nº 49, verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Rejeito a alegação de ausência de intimação prévia do sujeito passivo, com fundamento na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; afastar a decadência; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723939/2014-14 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438437 #
Numero do processo: 11128.004247/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o Contribuinte comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões fáticas diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o Contribuinte comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões fáticas diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.004247/2005-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263647

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.608

nome_arquivo_s : Decisao_11128004247200506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11128004247200506_6263647.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8438437

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607254818816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T22:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T22:28:29Z; Last-Modified: 2020-08-25T22:28:29Z; dcterms:modified: 2020-08-25T22:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T22:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T22:28:29Z; meta:save-date: 2020-08-25T22:28:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T22:28:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T22:28:29Z; created: 2020-08-25T22:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-25T22:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T22:28:29Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.004247/2005-06 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.608 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee CLARIANT S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o Contribuinte comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões fáticas diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-000.886, de 21/08/2013 (fls. 156/167), proferida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 47 /2 00 5- 06 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Autos de infração lavrados contra o contribuinte (fls. 2/13), formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa de mora e multa por classificação incorreta da mercadoria na NCM. A empresa submeteu a despacho aduaneiro, por meio da adição 002 da Declaração de Importação (DI) n° 02/1108317-2, registrada em 13/12/2002 (fls. 14/18), mercadorias, que classificou no código NCM 3809.93.90, descritas da seguinte forma: a) item 1: "MELIO OIL PW-110. Descritivo: utilizado na indústria química, o qual é uma mistura de óleos vegetais e sintéticos em emulsão aquosa. Odor: característico. Estado Físico: líquido viscoso. Cor: Branca. Ponto de Ebulição: 100°C (...). Qualidade: Industrial"; b) item 2: "MELIO STUCCO R LIQ. Descritivo: utilizado na indústria química, o qual é um poliuretano, derivado do ácido poliacrílico, em dispersão aquosa. Odor: característico. Estado Físico: líquido. Cor: Branca. Ponto de Ebulição: 100°C (...). Qualidade: Industrial"; Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial. Os Laudos n° 0190.01 e 0190.02, foram elaborados pelo Laboratório convênio FUNCAMP - 132, e anexado aos autos às fls. 19/32. Com base nas informações trazidas pelos Laudos Técnicos oficiais, a Fiscalização reclassificou as mercadorias denominadas “MELIO OIL PW-110 LIQ e MELIO STUCCO R LIQ” nos códigos NCM 3403.91.20 e 3909.50.12, respectivamente. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 48/76, requerendo o cancelamento do lançamento e alegando, em apertada síntese, que: 1. em preliminar, que seja declarado nulo o lançamento, vez que na realização do exame laboratorial, teve cerceado o seu direito de defesa, pois somente o Fisco foi assegurado o direito de formular quesitos, fora das disposições do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972; 2. anexou aos autos Laudo técnico (fls. 77/92), que o perito afirma que o produto denominado “MELIO OIL PW-110” classifica-se na NCM 3809.93.90, pois trata-se de uma preparação à base de óleos sintéticos e de óleos naturais (Óleos Vegetais), em emulsão aquosa e que este produto é utilizado na indústria de couro ou semelhante, no tratamento/acabamento de couro: polimento e efeito de enchimento; 3. o enquadramento tarifário adotado para o produto “MELIO STUCCO R LIQ”, quando submetido ao despacho aduaneiro, realmente não está correto, como também incorreto é a classificação indicada pela Fiscalização; 4. incabível a exigência de multa de mora, vez que a referida multa somente será devida após o final do processo administrativo; improcedente, a exigência penalidade por erro de classificação fiscal, diante das disposições do ADN CST n° 29/80 e Parecer CST n° 477/88; 5. a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STJ; 7. requer a conversão do julgamento em diligência. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 A DRJ em São Paulo II (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 17-30.684, de 19/03/2009 (fls. 122/120), decidiu por considerar improcedente a Impugnação, e (i) rejeitando as preliminares suscitadas pelo Contribuinte; e (ii) no mérito, considerar procedente o lançamento. Na decisão, assentou que: - sobre a Classificação Fiscal: (a) que a preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo, uma Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20; e (b) a dispersão de Poliuretano em Água, na forma de pasta, um Poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12; - é cabível a aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 84 da MP nº 2.158- 35/2001, se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na NCM; e - os juros de mora e Taxa SELIC: é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, disposto no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 127/153, reafirmando os termos da Impugnação, resumindo que: - cerceou-se o direito de defesa, na medida em que somente à Fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos quando da seleção do produto para análise laboratorial pelo LABANA, o que contraria o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e, o indeferimento sumário do pedido de provas/diligências, maculou o processo de vício formal insanável, e deve decretar sua nulidade, na forma prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. - o entendimento sustentado nos Laudos Técnicos anexados aos autos, quanto ao correto enquadramento tarifário dos produtos de nomes comerciais “MELIO OIL PW110”, está embasado em Literatura Técnica especifica apensada ao referido Laudo Técnico; - relativamente aos produtos de nomes comerciais “MELIO OIL PW110 e MELIO STUCCO R”, não há como prosperar a reclassificação tarifária adotada pela Fiscalização, uma vez que, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do SH, tais produtos classificam-se corretamente no Código TECNCM 3809.93.90; - entende que, relativamente ao produto descrito na DI n° 02/1108317-2, de nome comercial “MELIO STUCCO R LIQ”, o enquadramento tarifário adotado para o referido produto, realmente não está correto. Contudo, ainda que a classificação adotada esteja incorreto, aquele indicado pelo Fisco também não está correto; - não cabe a aplicação da multa de mora (é de se aplicar ao caso o Parecer CST n.º 477, de 2008), bem como a multa de ofício prevista no art. 84, I, da Medida Provisória – MP n.º 2.15835, de 2001 (cita o Ato Declaratório Interpretativo – ADI n.º 29, de 1980); - a incidência dos juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização utiliza-se a Taxa SELIC. Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e apontando assistente técnico. Decisão de 2ª Instância Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-000.886, de 21/08/2013 (fls. 156/167), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 apresentado. No Acórdão decidiu-se por manter as reclassificações fiscais efetuadas pelo Fisco, e ser cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada na Declaração de Importação (DI), além da multa de mora e juros de mora. Nesta decisão o Colegiado assentou que: 1- quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa e a requerida nulidade do processo (inexistência): assentou que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da Impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal, o que se observou nos autos; 2- quanto a Classificação Fiscal: na ementa do Acórdão assentou que “o produto MELIO STUCCO R, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do Couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20, e o produto MELIO OIL PW110, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12”; 3- Multa por classificação fiscal incorreta na NCM: mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação DI. 4- os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento; 5- do pedido de PERÍCIA ou diligência: o julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Cabe ressaltar que no item 2 acima (Classificação Fiscal), verifico que o relator do voto condutor, incorreu em LAPSO MANIFESTO, ao trocar (inverter) as classificações NCM dos produtos quando já no início do voto condutor. Veja-se trecho do voto reproduzido (fl. 163): “Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o primeiro produto (MELIO OIL PW110) no código 3909.50.12 e o segundo (MELIO STUCCO R), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado”. (Grifei) Pode ser observado que o mesmo equívoco foi levado para a ementa do Acórdão recorrido. Porém, é fácil perceber e comprovar o equivoco cometido, pois a Fiscalização classificou de forma inversa (e correta) do relatado pelo relator do Acórdão recorrido. Primeiro, confira-se como restou descrito no Auto de Infração à fl. 4: “O Contribuinte desembaraçou , através do item 1 da adição 002 da D.I. 02/11083117- 2, o produto NEMO OIL PW-110 LIQ, e através do item 2 da mesma adição o produto MELIO STUCCO R LIQ. Conforme Laudo Labana 0190.01/02 de 29/01/2003, o produto MELIO OIL PW-110 LIQ , trata-se de uma Preparação Lubrificante para Tratamento de Couro , e o produto MELIO STUCCO R LIQ , uma Dispersão Aquosa de Poliuretano. De acordo com as Regras lª e 6ª das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado , o produto despachado no item 1 classifica-se corretamente no - código NCM 3403.91.20, e o no item 2 no código NCM 3909.50.12. Tendo em vista que o Contribuinte classificou erroneamente, os produto desembaraçados , no código NCM 3809.93.90, (...)” Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 No mesmo sentido restou consignado pela decisão de piso à fl. 117: “(...) Do exame dos laudos técnicos oficiais, concluindo que MELIO OIL PW-110 trata- se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo,uma Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro e que MELIO STUCCO RLIQ trata- se de Dispersão de Poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretanona forma primária, a autoridade aduaneira classificou-as nos códigos NCM:3403.91.20 e 3909.50.12, respectivamente”. (Grifei) No entanto, quando verificamos as razões e os fundamentos imprimidos no decorrer do voto condutor, pode ser constatado que a ordem das classificações encontra-se perfeitamente “corrigida” no voto. Isso, fica ainda mais evidente da leitura do próprio voto que conduziu o julgamento, como pode ser verificado pelos trechos abaixo reproduzidos (fls. 165): “(...) De outro lado, uma nota explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos, para engordurar couro”. Sendo o produto MELIO OIL PW110, conforme se depreende dos laudos técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, uma preparação lubrificante para tratamento do couro (polimento, efeito de enchimento, ou seja, engorduramento, e acabamento), correta a classificação adotada pela fiscalização, quando o enquadrou no código 3403.91.20, pois, além de não conter óleos de petróleo ou minerais betuminosos, inexiste item que a ele se refira expressamente. (Não é possível a classificação na posição 2710, pois compreende apenas Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.) Vejamos: (...). (Grifei) E prossegue em seus fundamentos assentando que (fl. 166): “(...) Já o produto denominado MELIO STUCCO R se trata de uma preparação do tipo utilizada na indústria de couro. É uma dispersão aquosa de poliuretano”. “(...) O poliuretano, como se sabe, nada mais é do que um polímero. Apresentando-se na forma de dispersão aquosa, está, como visto, expressamente excluído da posição informada na DI. Não sendo possível a sua classificação na posição 3209 (“Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dissolvidos num meio aquoso”), já que o produto não é uma tinta nem um verniz, resta o seu enquadramento na posição 3909, a indicada pela fiscalização, mais especificamente no código 3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira”. (Grifei) Portanto, entendo que restou esclarecido o equívoco e confirmado pelo voto condutor, que encontra-se correta a classificação adotada pelo Fisco. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3202-000.886, de 21/08/2013, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 174/200), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação as seguintes matérias: (1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, (2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, (3) a Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e (4) sobre a classificação fiscal. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial. Objetivando comprovar o dissenso, foram apontados pelo sujeito passivo, como paradigmas, os Acórdãos a seguir mencionados relativos a cada matéria. 1- Quanto ao Cerceamento de Defesa No recurso a Contribuinte assevera que, a respeito do laudo emitido pelo LABANA, não lhe foi oportunizado a possibilidade de se pronunciar (fazer os quesitos) quando da seleção do produto para análise laboratorial. Visando comprovar a divergência, aponta, como paradigmas, os Acórdãos CSRF/03- 2.670 e 303-29.374, alegando que: - no Acórdão recorrido, ao contribuinte não foi permitido formular questões ao laboratório encarregado de verificar a composição do produto e somente teve acesso ao laudo técnico após a lavratura do Auto de Infração, cujo pedido de formular questões lhe foi denegado, logo, o Contribuinte alegou que houve o cerceamento ao direito de defesa. - nos paradigmas, o contribuinte pode formalizar requisitos a serem avaliados/respondidos pelo laboratório prolator de Laudo Técnico, no entanto, não pode contestar o documento emitido. Também só teve acesso ao resultado da perícia após a decisão singular. Foi-lhe dado provimento à alegação de cerceamento ao direito de defesa por não lhe ter sido facultado opor argumentos ao resultado do Laudo. Em sede de análise de admissibilidade recursal, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada para esta matéria. 2- Quanto ao Vício Formal alegado no Acórdão - ausência de motivação/fundamentação Aduz que existem vícios formais contidos no Acórdão recorrido, como a ausência da devida motivação/fundamentação legal e que a decisão contraria a evidência de provas, não observando a aplicação da orientação contida no artigo 112 do CTN. Apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 302-33.270 e 302-35.779. Em sede de análise de admissibilidade recursal, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial não restou comprovada, bastando a consulta à decisão recorrida para verificar que está plenamente motivada e fundamentada, necessitando de fundamento as arguições da Recorrente. Com tais considerações, decidiu-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial nesta parte. 3- Da não possibilidade de Aplicação (ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA) da multa por mercadoria classificada incorretamente na TEC Alega que, em que pese o embasamento legal da aplicação da penalidade ser outro, ou seja o artigo 84, inciso I da Medida Provisória de n° 2.158-35, de 24/10/2001, a perfeita descrição do produto permitiu ao fisco identificar o produto importado para efetuar a pretendida reclassificação fiscal. Apresenta como paradigmas os Acórdãos 301-26.463 e CSRF 03/02.581. No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que como houve classificação incorreta na NCM, resultou na aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 Em sede de análise de admissibilidade recursal, verificou-se que, em verdade, o recurso interposto pelo contribuinte, nesta parte, é um pedido de reconsideração da decisão recorrida, todavia, não existe previsão regimental para reapreciar decisões proferidas pela Turma de julgamento do CARF. Com tais considerações, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nesta parte. 4- Quanto à Classificação Fiscal Alega a Contribuinte que, mesmo que a classificação tarifária adotada pela empresa para o produto importado estivesse incorreta, o enquadramento tarifário proposto pela Fiscalização no Auto de Infração também não está correto, devendo prevalecer a classificação tarifária do importador, em face do art. 112 do CTN. Visando comprovar a divergência foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos 302-32.753 e 303-30.806, alegando que: - os Acórdãos paradigmas envolvem casos em que as classificações tanto do Fisco, como do contribuinte não estão corretas, ora, prevalecendo a do contribuinte, ora anulando-se, por vício formal o Auto de Infração. Assim, verificou-se o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões evidenciando a divergência entre o entendimento exarado no Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à aplicação e interpretação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as NESH. Em sede de análise de admissibilidade recursal, constatou-se ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nesta parte. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de RE de fls. 213/220, deu parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação às seguintes matéria: 1- Quanto ao Cerceamento de Defesa e, 4- Quanto à Classificação Fiscal. Solicitação de Reexame Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte requereu ao Presidente da CSRF e, o mesmo foi recepcionado para Reexame. O recurso foi analisado juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento (parcialmente). Ao final, conforme considerações dispostas no Despacho de Reexame do RE de fls. 223/224, o Presidente da CSRF, decidiu por manter, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto às matérias sobre: (1) a discussão de cerceamento de defesa e, (2) classificação fiscal. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 226/235, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso e, caso não seja esse o entendimento, requer, no mérito, seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma a quo por seus próprios fundamentos. Aduz que a decisão recorrida referendou o Acórdão proferido pela DRJ, considerando correto o entendimento adotado pela fiscalização e demais autoridades de origem no decorrer de todo o procedimento. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, conforme a seguir é esclarecido. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação às seguintes matérias: 1- Quanto ao Cerceamento de Defesa e, 4- Quanto à Classificação Fiscal de Mercadorias. Uma análise mais acurada dos Acórdãos utilizados para paragonar a matéria leva- me à reconsideração da admissibilidade do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Entendo que não restou demonstrado a existência de divergência, uma vez que não comprova similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas apontados. Explico. 1- Quanto ao Cerceamento de Defesa Repara-se que, no Acórdão recorrido, restou decidido que inexiste o cerceamento do direito de defesa, conforme sintetizado na ementa do julgado: “A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal”. Veja-se trechos do voto condutor do referido recorrido: “(...) A etapa anterior é meramente inquisitiva e destina-se à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade”. (Grifei) Como se vê, no Acórdão recorrido, ao contribuinte foi negado não somente o direito de combater o laudo, mas também de apresentar quesitos que pudessem embasá-lo. Isto se deu porque no momento do pedido do Laudo, ainda estava em fase “inquisitória” (quando da Conferência Física das mercadorias), ou seja, ainda durante apuração ou na fase de investigações preliminares, antes do inicio do procedimento fiscal. De outro lado, os paradigmas (Acórdãos nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374) trataram de casos nos quais o Laudo foi produzido em virtude de conversão do julgamento em diligência. Ou seja, após o início do procedimento fiscal devidamente instaurado e não quando da execução da fiscalização (conferência) como é o caso ventilado neste feito. Veja-se a ementa do Acórdão apresentado como paradigma nº CSRF/03-2.670: NULIDADE PROCESSUAL - Comprovada a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira instância. Nesse paradigma (Acórdão nº 03-2.670), o entendimento foi no sentido de que o contribuinte pode formalizar quesitos a serem avaliados/respondidos pelo laboratório prolator de laudo técnico, no entanto, não pode contestar o documento emitido. Também só teve acesso ao Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 resultado da perícia após a decisão singular. Ao fim, foi dado provimento à alegação de cerceamento ao direito de defesa por não lhe ter sido facultado opor argumentos ao resultado do Laudo. No mesmo sentido trilhou o segundo paradigma (nº 303-29.374, de 15/08/2000), ao decidir que não foi dada ao sujeito passivo a oportunidade de se pronunciar a respeito do laudo emitido pelo Laboratório técnico. Veja-se a ementa: “NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Laudo Técnico n° 40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância”. Veja-se trecho do voto condutor que reproduzo abaixo: “(...) Pretende a recorrente ver declarado nulo o procedimento administrativo por dois motivos. O primeiro em razão do uso da prova emprestada antes do início da vigência da lei que a regulamentou e, também, pelo fato de não lhe ter sido dado ciência do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, que decorreu da diligência determinada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, antes do julgamento singular, a fim de que a mesma, querendo, pudesse se manifestar no prazo legal”. Em suma, nos paradigmas, a decisão foi considerado cerceamento ao direito de defesa o fato de o sujeito passivo não ter podido contra-argumentar o resultado do laudo técnico, embora, tenha podido formular questões a serem apreciadas pelo laboratório. No entanto, tratam de casos nos quais o laudo foi produzido em virtude de conversão do julgamento em diligência. Ou seja, após o início do procedimento fiscal e não quando da execução da fiscalização (fase preparatória) como é o caso discutido neste processo. Repise-se, nos Acórdãos indicados como paradigmas, o PAF já havia sido formalizado quando foi produzido o Laudo laboratorial, por ocasião da conversão do julgamento dos recursos interpostos pelos interessados, sem tomar a ciência destes, pós Laudo pronto. Assim, a partir do cotejo dos Acórdãos - recorrido e paradigmas, constata-se que não houve divergência na interpretação da legislação tributário e, sim, situações fáticas-jurídicas distintas, qual seja, momento processual diferentes. No recorrido: solicitado o Laudo prévio ainda na fase preparatório/inquisitória (ainda não instaurado o litigio), e paradigmas: processo fiscal já em andamento, solicitação de Laudos após a ciência do Contribuinte – fase litigiosa já instalada (após a impugnação). Por fim, verifica-se ainda que o Contribuinte não realizou o efetivo cotejo analítico entre os Acórdãos confrontados (teses jurídicas diferentes), limitando-se a transcrever várias ementas como paradigmas em seu recurso. Assim, a divergência não restou comprovada pois trata-se de situações fáticas distintas e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria 1- Cerceamento de Defesa. 4- Quanto à Classificação Fiscal. A contribuinte alega em seu recurso que mesmo que a classificação tarifária NCM adotada pela empresa para o produto importado estivesse incorreta, o enquadramento tarifário proposto pela Fiscalização encontra-se incorreto, devendo, no caso, prevalecer a classificação tarifária NCM do importador, em face do que dispõe o art. 112 do CTN. Inicio, então, pela ementa do Acórdão recorrido (parte que interessa ao caso) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO STUCCO R, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do Couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO OIL PW110, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. (...)”. Cabe aqui uma observação que, como relatado, muito embora a classificação NCM dos produtos encontra-se invertidos (na ementa) pelo relator do Acórdão, nos fundamentos do voto condutor encontra-se bem esclarecido que o Colegiado concorda com a Classificação Fiscal (NCM) adotada pelo Fisco (ao contrário dos paradigmas). O voto condutor encontra-se respaldado em notas explicativas das posições da NCM e das Regras Gerais de Intepretação do Sistema Harmonizado e da NESH, para justificar a reclassificação adotada pelo Fisco. Passo a reproduzir as ementas dos paradigmas apresentados: Paradigma 1 - Acórdão 302-32.763 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamonio (ou sal isopropilaminico) de N (fosfonometil) glicina ou sal isopropilamônico (ou sal isopropilaminico) de glifosato classifica-se no código NBM/SH 2931.00.9900. É indevido o tributo se o Fisco formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria. Paradigma 2 - Acórdão 303-30.806 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Não sendo corretas as classificações adotadas pela recorrente e pelo fisco, caberia uma terceira classificação, tarefa que foge da competência deste Colegiado, eis que equivale a ato de lançamento. Incorreta, portanto, a classificação atribuída pelo AFTN, impõe-se seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. (Grifei) Constata-se portanto, que nos Acórdãos paradigmas, ocorreu que: 1) envolvem casos em que as classificações tanto do Fisco, como do contribuinte não estão corretas, ora, prevalecendo a do contribuinte, ora anulando-se, por vício formal o Auto de Infração; 2) os paradigmas trazem produtos totalmente diversos, com classificações próprias, não tendo qualquer relação de semelhança com a discussão travada neste processo. De outro lado, repara-se que, no Acórdão recorrido, nada há que autorize afirmar que a classificação fiscal conferida pelo Fisco não esteja correta. Ao revés, o recorrido atesta expressamente o acerto da Fiscalização ao promover a classificação fiscal, não se limitando a afastar a classificação promovida pela Recorrente. Veja-se trecho do voto condutor: “Não sendo necessária a produção de quaisquer provas para o deslinde do litígio, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia”. Posto isto, entendo que tratam-se de quadros fáticos diferentes nos quais estão inseridos os Acórdãos indicados como paradigmas e a decisão recorrida, seja pela ausência de divergência de teses jurídicas, seja pela ausência de cotejo analítico, o fato é que o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, deve ser negado seu seguimento. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004247/2005-06 Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421481 #
Numero do processo: 10830.726417/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726417/2015-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.778

nome_arquivo_s : Decisao_10830726417201571.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726417201571_6257800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8421481

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607264256000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T16:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T16:23:39Z; Last-Modified: 2020-08-20T16:23:39Z; dcterms:modified: 2020-08-20T16:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T16:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T16:23:39Z; meta:save-date: 2020-08-20T16:23:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T16:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T16:23:39Z; created: 2020-08-20T16:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T16:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T16:23:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726417/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.778 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente GUIOMAR APARECIDA DA SILVA CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 17 /2 01 5- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726417/2015-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421626 #
Numero do processo: 10480.730426/2018-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Mantém-se a glosa daquelas cuja comprovação não ocorreu.
Numero da decisão: 2003-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de despesas médicas de SULASAUDE Participações S/A (R$ 14.088,30), Multi Orto Odontologia Ltda (R$ 122,40), Fleury S/A (R$ 28,44), Instituto de Olhos do Recife Ltda (R$ 25,97), e Laboratório Marcelo Magalhães S/A (R$ 2,88), mantendo as demais. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Mantém-se a glosa daquelas cuja comprovação não ocorreu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.730426/2018-27

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257853

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.482

nome_arquivo_s : Decisao_10480730426201827.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10480730426201827_6257853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de despesas médicas de SULASAUDE Participações S/A (R$ 14.088,30), Multi Orto Odontologia Ltda (R$ 122,40), Fleury S/A (R$ 28,44), Instituto de Olhos do Recife Ltda (R$ 25,97), e Laboratório Marcelo Magalhães S/A (R$ 2,88), mantendo as demais. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8421626

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607278936064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T17:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T17:57:30Z; Last-Modified: 2020-08-12T17:57:30Z; dcterms:modified: 2020-08-12T17:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T17:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T17:57:30Z; meta:save-date: 2020-08-12T17:57:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T17:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T17:57:30Z; created: 2020-08-12T17:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-12T17:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T17:57:30Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.730426/2018-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.482 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SAULO JOSE NASCIMENTO CISNEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Mantém-se a glosa daquelas cuja comprovação não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de despesas médicas de SULASAUDE Participações S/A (R$ 14.088,30), Multi Orto Odontologia Ltda (R$ 122,40), Fleury S/A (R$ 28,44), Instituto de Olhos do Recife Ltda (R$ 25,97), e Laboratório Marcelo Magalhães S/A (R$ 2,88), mantendo as demais. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 04 26 /2 01 8- 27 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730426/2018-27 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de dedução indevida de previdência privada e FAPI e de glosa despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 35 a 40. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em relação previdência privada e FAPI, que se trata de pagamento realizado a este título em benefício próprio, que não ultrapassa o limite legal; em relação às despesas médicas, apresenta justificação em relação a cada uma objeto de glosa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para afastar o lançamento relativo dedução de previdência privada e FAPI e de parte das despesas médicas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 28/5/2019 (e-fls. 62), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 10/6/2019 (e-fls. 69), no qual apresenta justificações em relação às glosas das despesas médica mantidas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosa remanescente das despesas médicas Remanesceu da decisão da DRJ a glosa das seguintes despesas médicas (e-fls. 57 e 58): 1) SULASAUDE Participações S/A (R$ 14.088,30): embora exista determinação judicial para pagamento de plano de saúde da alimentanda Teogilza Camargo de Araújo, não é possível acatar o documento de fl.15, uma vez que não comprova quem arcou com as despesas efetuadas, conforme exigido pela legislação supra. Glosa mantida. O contribuinte apresenta em seu recurso os comprovantes de pagamento de todos os boletos mensais emitidos pela SulAmérica Saúde Participações S/A, os quais foram quitados por pagamento feitos pelo sistema de pagamento de títulos do Banco do Brasil, por meio de conta bancária em nome do signatário. Às e-fls. 20 consta parte da carta de sentença expedida em 28/8/1998 pelo Juízo de Direito da Quarta Vara de Família da Comarca de Recife, extraída dos autos de ação de separação consensual, na qual são partes o contribuinte e Teogilza Camargo de Araújo. Às e-fls. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730426/2018-27 21 consta que o contribuinte, independente de pensão alimentícia, assegurará à filha menor (à época, em 1998) e à ex-esposa assistência médico hospitalar. Em fase recursal o contribuinte junta aos autos (e-fls. 73) demonstrativo de pagamentos efetuados durante o ano de 2016 à Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., destinados à manutenção do plano privado de assistência à saúde, por meio de contrato firmado por Teogilza Carmargo de Araujo com Sul América Companhia de Seguros. Às e-fls. 74 e ss consta que os pagamentos foram de fato realizados pelo contribuinte, por intermédio de sua conta bancária, nos exatos valores contidos no demonstrativo de e-fls. 73, motivo pelo qual resta comprovado que o contribuinte arcou com o ônus do pagamento, de forma que a glosa relativa a essa despesa deve ser afastada. 2) Multi Orto Odontologia Ltda (R$ 122,40), Fleury S/A (R$ 28,44), Instituto de Olhos do Recife Ltda (R$ 25,97), Laboratório Marcelo Magalhães S/A (R$ 2,89): as despesas não podem ser acatadas uma vez que não está comprovado no documento de fls.13/14, que o titular foi o beneficiário dos serviços prestados. Ressalte-se que Maria Cláudia de Araújo Cisneiros é maior de idade e não consta como beneficiária do interessado em sua DAA. Glosas mantidas. O contribuinte informa que, conforme documento já entregue, esses pagamentos são referentes ao Código Participante Titular Saulo José do Nascimento Cisneiros (CP00 - o próprio contribuinte) e que os pagamentos referentes ao Código Participante Dependente Maria Cláudia de Araújo Cisneiros (CP 01) não foram lançados na DAA, pois esta não é mais sua dependente. Anexa cartão dos participantes. De fato a cópia do cartão anexado aos autos permite verificar que as despesas no código CP 00 referem-se ao participante titular (o contribuinte), de forma que resta comprovado que o titular (o contribuinte) foi o beneficiário dos serviços prestados declarados na DAA, de forma que a glosa deve ser afastada. 3) Margarida de Amorim Cadete (R$ 800,00) e Karla Maria Morais Pires Bento (R$ 730,00): não há como se acatar as transferências de fl.18, sem que nenhum documento (recibo, declaração, nota fiscal, etc) informe a natureza dos serviços prestados, a qualificação das profissionais conforme legislação acima, bem como a efetiva prestação de serviços conforme exigido na Intimação Fiscal. Glosas mantidas. O contribuinte informa que são despesas relativas a serviços de recuperação dentária realizados pelas referidas cirurgiãs dentistas, sobre os quais anexa comprovação da qualificação de ambas as profissionais, e que efetuou o pagamento por meio de transferência bancária de mesma instituição bancária, que não exige CPF do destinatário, o que comprovaria a realização dos pagamentos efetuados. Não há como acatar essas despesas, pois de fato não há nos autos nenhum documento que comprove que houve a prestação dos serviços, conforme exigido pela legislação, ou o destinatário dos serviços prestados, como recibos ou notas fiscais. O simples comprovante de transferência bancária não é suficiente para comprovar a realização dos serviços e nem o beneficiário dos mesmos. As transferências bancárias podem ser realizadas por inúmeros motivos. Além disso, a lei exige que os pagamentos se refiram ao tratamento relativo ao próprio contribuinte e aos seus dependentes, o que não se pode provar pela simples transferência bancária. Lei 9.250/95: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730426/2018-27 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; CONCLUSÃO Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a glosa de despesas médicas de SULASAUDE Participações S/A (R$ 14.088,30), Multi Orto Odontologia Ltda (R$ 122,40), Fleury S/A (R$ 28,44), Instituto de Olhos do Recife Ltda (R$ 25,97), e Laboratório Marcelo Magalhães S/A (R$ 2,88), mantendo as demais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441229 #
Numero do processo: 11080.009348/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS APURADOS POR FILIAL. DISCIPLINAMENTO NORMATIVO DEFINIDO EM ATO ADMINISTRATIVO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OBEDECIDA A NORMATIZAÇÃO, O PEDIDO FORMULADO DEVE SER ANALISADO. A Secretaria da Receita Federal recebeu autorização legal para disciplinar, por ato normativo, os procedimentos para solicitação e análise dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Definido em ato normativo que os créditos apurados pela filial deveriam ser solicitados pelo estabelecimento matriz, e tendo a recorrente obedecido tal comando, seu pedido deve ter sua análise efetivada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem crédito em litígio
Numero da decisão: 3301-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aceitar o pedido em nome da matriz e determinar á Unidade de Origem o prosseguimento na análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS APURADOS POR FILIAL. DISCIPLINAMENTO NORMATIVO DEFINIDO EM ATO ADMINISTRATIVO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OBEDECIDA A NORMATIZAÇÃO, O PEDIDO FORMULADO DEVE SER ANALISADO. A Secretaria da Receita Federal recebeu autorização legal para disciplinar, por ato normativo, os procedimentos para solicitação e análise dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Definido em ato normativo que os créditos apurados pela filial deveriam ser solicitados pelo estabelecimento matriz, e tendo a recorrente obedecido tal comando, seu pedido deve ter sua análise efetivada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem crédito em litígio

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.009348/2007-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.897

nome_arquivo_s : Decisao_11080009348200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11080009348200711_6264500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aceitar o pedido em nome da matriz e determinar á Unidade de Origem o prosseguimento na análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8441229

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607285227520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-08T05:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-08T05:29:30Z; Last-Modified: 2020-08-08T05:30:05Z; dcterms:modified: 2020-08-08T05:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:228a5057-9c9c-46da-9a5f-ce63b5fcbc23; Last-Save-Date: 2020-08-08T05:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-08T05:30:05Z; meta:save-date: 2020-08-08T05:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-08T05:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-08T05:29:30Z; created: 2020-08-08T05:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-08T05:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-08T05:29:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.009348/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.897 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BRASPINE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS APURADOS POR FILIAL. DISCIPLINAMENTO NORMATIVO DEFINIDO EM ATO ADMINISTRATIVO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OBEDECIDA A NORMATIZAÇÃO, O PEDIDO FORMULADO DEVE SER ANALISADO. A Secretaria da Receita Federal recebeu autorização legal para disciplinar, por ato normativo, os procedimentos para solicitação e análise dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Definido em ato normativo que os créditos apurados pela filial deveriam ser solicitados pelo estabelecimento matriz, e tendo a recorrente obedecido tal comando, seu pedido deve ter sua análise efetivada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem crédito em litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aceitar o pedido em nome da matriz e determinar á Unidade de Origem o prosseguimento na análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 93 48 /2 00 7- 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009348/2007-11 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 10-27.848, exarado pela 3ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE : Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 121/127, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, fls. 91, que, com base na informação fiscal de fls. 87/88, não reconheceu direito ao ressarcimento do crédito básico de IPI pleiteado no valor de R$ 102.797,98, transmitido no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 0097424947311003.1.3.01-0692, na forma da Lei. n° 9.779, de 1999, relativamente ao 3° trimestre de 2003. O indeferimento do pedido, conforme informação fiscal, decorre da inexistência de créditos escriturais no estabelecimento matriz. Relata a autoridade fiscal que a matriz não é um estabelecimento industrial e não possui Livro de IPI, sendo o estabelecimento detentor do crédito básico pleiteado, conforme Livro Registro de Apuração do IPI, cópia anexada na fl. 80, a filial de CNPJ 01.203.549/0002-27, localizada em Jaguariaíva - PR, cuja competência para análise do crédito não é da DRF/POA. O contribuinte, na sua inconformidade, após breve relato dos fatos, alega que o art. 43 da Instrução Normativa n° 600. de 2005, não se aplica ao caso em apreço, pois a apresentação de seu pedido de ressarcimento/compensação foi em 21 de outubro de 2004, data em que vigia a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. Entende estar correto seu pedido, pelo teor do § 2° do art. 14, ao dispor que “Remanescendo ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o “caput” e o § 1, Í, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF 0 ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou,... Diz que tal possibilidade foi mantida pela Instrução Normativa n° 460, 18 de outubro de 2004, e que a apresentação do pedido de ressarcimento pela Matriz dos Créditos Básicos originados pela Filial, está de acordo com o disposto no inciso IV do art. 15 da I.ei 9.779/99. Na seqüência, alega que o art. 43 da IN n° 600, de 2005, não pode ser aplicado retroativamente, e transcreve ementa de acórdão desta 3° Turma de Julgamento, que diz ter a melhor interpretação das normas a respeito da apuração centralizada.. Ao final, pede o conhecimento do pedido e homologação na íntegra de sua declaração de compensação. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO soam; PRODUTOS INDusTR1AuzADos - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. O estabelecimento matriz não tem legitimidade para pleitear em nome próprio o direito a supostos créditos de IPI gerados na filial. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009348/2007-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Nao Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/POA, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Entendo que assiste razão á recorrente. 8. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. 9. Cumpre colacionar a legislação vigente à época: Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002) Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) Parágrafo único – Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Autonomia dos Estabelecimentos Art. 313 – Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). (...) Art. 518 – Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009348/2007-11 I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115); II – as expressões ‘fábrica’ e ‘fabricante’ são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º; III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; V – a referência feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial; 10. Entretanto, o comando normativo prescrevia que o crédito, mesmo tendo sido apurado na filial, deveria obrigatoriamente ser solicitado em nome da matriz, A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32, prescrevia que: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de Ressarcimento Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009348/2007-11 de Créditos do IPI’, bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (...) Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. 11. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos art. 16 e 43, prescrevia que: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizálos na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. 12. Dessa forma, a recorrente agiu de forma correta, pois obedeceu á disciplina normativa que regia o pedido administrativo de ressarcimento de créditos de IPI, pois o próprio órgão administrador da receita, no caso vertente a Secretaria da Receita Federal. Com autorização legal para disciplinar tais procedimentos, estabeleceu, por ato normativo, que os créditos de IPI, apurados por filial, deveria ser solicitados pela matriz 13. Portanto, devem ser aceitos os pedidos de ressarcimento apresentados pela recorrente, devendo ter sua análise concluída. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009348/2007-11 Conclusão 14. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para aceitar o pedido em nome da matriz e determinar á Unidade de Origem o prosseguimento na análise dos créditos. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424340 #
Numero do processo: 16004.000219/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a entidade beneficente de assistência social de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos, não sendo a condição de entidade imune motivo para deixar de atender as obrigações acessórias impostas em lei. Havendo distinguish entre o processo principal e o processo de obrigação acessória (CFL 34), no sentido de ter motivação não relacionada, os autos processuais de obrigação acessória tangenciam solução independente.
Numero da decisão: 2202-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a entidade beneficente de assistência social de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos, não sendo a condição de entidade imune motivo para deixar de atender as obrigações acessórias impostas em lei. Havendo distinguish entre o processo principal e o processo de obrigação acessória (CFL 34), no sentido de ter motivação não relacionada, os autos processuais de obrigação acessória tangenciam solução independente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16004.000219/2008-74

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259342

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.030

nome_arquivo_s : Decisao_16004000219200874.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 16004000219200874_6259342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8424340

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607297810432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T15:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T15:14:24Z; Last-Modified: 2020-08-20T15:14:24Z; dcterms:modified: 2020-08-20T15:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T15:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T15:14:24Z; meta:save-date: 2020-08-20T15:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T15:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T15:14:24Z; created: 2020-08-20T15:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T15:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T15:14:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000219/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.030 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente ABRIGO SAO JOSE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a entidade beneficente de assistência social de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos, não sendo a condição de entidade imune motivo para deixar de atender as obrigações acessórias impostas em lei. Havendo distinguish entre o processo principal e o processo de obrigação acessória (CFL 34), no sentido de ter motivação não relacionada, os autos processuais de obrigação acessória tangenciam solução independente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 19 /2 00 8- 74 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 212/230), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 194/200), proferida em sessão de 24/03/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 14-22.729, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 112/122), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/13/2004 N.º do processo na origem DEBCAD n.º 37.084.573-0 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina o art. 32, II, da Lei n.º 8.212/91. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/14) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fl. 6), tendo o contribuinte sido notificado em 03/03/2008 (e-fl. 106), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A autuada descumpriu o artigo 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, regulamentada no art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Decreto n.º Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma descriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que contabilizou na conta 74-5 Ordenados o valor líquido pago, deixando de discriminar as verbas que constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, bem como na conta 117-7 INSS o valor da guia GPS, não efetuando a apropriação das retenções descontadas em folhas de pagamento. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 283, inciso II, alínea "a", e artigo 373, ambos do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no valor total de R$ 11.951.21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), atualizada pela Portaria MPS/GM n.º 142 de 11/04/2007. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada em 03/03/2008, a interessada, por seu mandatário, ingressou, em 12/03/2008, com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 56/61, alegando, que: a) o cancelamento do beneficio se deu porque o fisco entendeu que o requerimento da renovação do certificado foi protocolado intempestivamente em 19/07/2000; b) que a lei não fala claramente qual a data limite para se requerer a renovação do certificado, mas por uma questão de hermenêutica só pode ser depois de vencido o certificado anterior; c) assim se concluiu que requereu tempestivamente a renovação; d) o CNAS recebeu o pedido de renovação de n.º 44006.001817/2000-85 em 19/07/2000 e, somente em 16/05/2001 o deferiu, dando, não uma renovação, mas sim um Certificado novo, uma decisão Ultra Petita, causando o hiato na certificação da impugnante; e) o INSS agiu com desídia ao não analisar seu pedido em 30 dias; f) como não houve ação fiscal, entende-se que o órgão fiscalizador admitiu que todos os requisitos para a concessão da prorrogação estavam presentes; g) os Tribunais vêm firmando entendimento no sentido de não aceitar a falta de renovação do certificado como motivo para se cancelar o direito dos benefícios da isenção. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é consignado, especialmente, que não se contesta nenhum dos fatos geradores considerando-o incontroverso, conforme dispõe o art. 17 do Decreto n.º 70.235 e é dito que anexo encontra-se o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais DRF/SJR/004/2007 (de 16/10/2007), a partir de 02/06/2000, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991. Complementa alegando que não cabe recurso da decisão que cancelar a isenção com fundamento na falta do Certificado de Entidade Assistência Social, a teor do art. 206, § 9.º, do Decreto n.º 3.048, de 1999. Consigna-se, outrossim, que a recorrente descumpriu o art. 32, II, da Lei n.º 8.212/91, uma vez que contabilizou na conta 74-5 Ordenados o valor líquido pago, deixando de discriminar as verbas que constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, bem Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 como na conta 117-7 INSS o valor da guia GPS, não efetuando a apropriação das retenções descontadas em folhas de pagamento, verificando-se descumprimento de obrigação acessória a ensejar a multa. Ponderou-se, ainda, que as entidades de assistência social beneficiadas, de acordo com a legislação, pela isenção de contribuições sociais não estão dispensadas de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Ao final, consigna que em consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social a autuada não teve certificado com validade no período 02/06/2000 a 16/05/2001 e que eventual discussão/alegação quanto à tempestividade do pedido de renovação do Certificado de Entidade Assistência Social (CEAS), deve ser dirigida diretamente ao Conselho Nacional de Assistência Social, órgão responsável pela emissão do CEAS, não tendo o contencioso tributário competência para tal. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecera isenção/imunidade das contribuições sociais anulando o NFLD DEBCAD 37.084.573-0. Na peça recursal aborda a tese da isenção/imunidade, conforme havia exposto na impugnação ao lançamento. Com a peça recursal trouxe documentos novos (e-fls. 232/310). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/06/2009, e-fl. 206, protocolo recursal em 14/07/2009, e-fl. 312), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos, mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada e pretendendo rebater pontos da decisão DRJ, ademais se cuidam de documentos públicos, especialmente do Conselho Nacional de Assistência Social. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção motivada (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei do documento novo ao analisar o mérito. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia destes autos de obrigação acessória é relativa ao lançamento de ofício e, nas palavras da fiscalização, refere-se (e-fl. 4): RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO 1 - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Constatamos que a empresa teve o seguinte procedimento contábil: A empresa simplesmente deixou de especificar em sua contabilidade as contas que identificam os fatos geradores que interessam à fiscalização, ou seja, fatos geradores de contribuição previdenciária. Neste sentido contabilizou na conta contábil (74-5 – ORDENADOS), efetuou o lançamento da folha de pagamento pelo valor líquido pago, isto é, deixou de contabilizar individualmente as verbas salariais que constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como: salários, saldo de salários, férias, horas extras, 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 gratificação, insalubridade etc., salário família, bem como o montante das quantias descontadas dos segurados empregados conta contábil (117-7 – INSS) onde efetuou o lançamento direto pela quitação da guia GPS, não efetuando a apropriação da retenção conforme valores descontados em folha de pagamento. A título exemplificativo, a fim de ilustrar a lavratura deste auto, anexamos ao presente, cópia do extrato contábil do razão da referida conta, relativo a competência maio/2004. Pois bem. O lançamento principal, relativo ao período 01/2004 a 13/2004, julgado nessa mesma sessão (Processo n.º 16004.000221/2008-43), decorre do Ato Cancelatório de Imunidade de Contribuições Sociais, por descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei 8.212. O ato cancelatório, também, consta colacionado nos fólios processuais em escrutínio (e-fl. 52). Naqueles autos foi consignado que assiste razão ao recorrente quanto a tese da imunidade, pois é portadora da certificação de entidade beneficente de assistência social, sendo equivocada a alegação de inexistência de certificação. Aliás, as mesmas provas daquele processo constam nestes autos. Ocorre que, apesar do recorrente também pretender discutir a mesma tese de imunidade nestes autos, o caderno processual de obrigação acessória (CFL 34) ora em comento traz infração com motivo distinto daquele. Vale dizer, estes autos possuem distinguish no sentido de ter motivação não relacionada com lançamento daquele principal. Ora, o processo principal trata das contribuições da empresa (Patronal) e a obrigação acessória em análise (CFL 34 destes autos) é decorrente do não lançamento em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, do montante das quantias descontadas, dos totais recolhidos em relação aos segurados empregados e dos fatos geradores de todas as contribuições. Deveras, consta que na conta contábil (74-5 – ORDENADOS) o recorrente efetuou o lançamento da folha de pagamento pelo valor líquido pago, isto é, deixou de contabilizar individualmente as verbas salariais que constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tais como, salários, saldo de salários, férias, horas extras, gratificação, insalubridade etc., salário família. Adicionalmente, consta que na conta contábil (117-7 – INSS) o recorrente efetuou o lançamento direto pela quitação da guia GPS, não efetuando a apropriação da retenção conforme valores descontados em folha de pagamento, deixando de lançar mensalmente, de forma discriminada, o montante das quantias descontadas dos segurados empregados. Demais disto, no recurso voluntário o recorrente não ataca estas constatações, infrações de obrigações acessórias, limitando-se a tese da imunidade. Sendo assim, sem razão o recorrente nestes autos, haja vista que não apresenta razões de suporte para afastar o apontado descumprimento acessório. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos colacionados relacionados a lide e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000219/2008-74 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434302 #
Numero do processo: 13736.001930/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001930/2008-93

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.568

nome_arquivo_s : Decisao_13736001930200893.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13736001930200893_6262002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8434302

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607302004736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T23:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T23:38:41Z; Last-Modified: 2020-08-17T23:38:41Z; dcterms:modified: 2020-08-17T23:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T23:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T23:38:41Z; meta:save-date: 2020-08-17T23:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T23:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T23:38:41Z; created: 2020-08-17T23:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-17T23:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T23:38:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001930/2008-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.568 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente JAVISON BASTOS BUENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-24.009 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.55-63), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 30 /2 00 8- 93 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001930/2008-93 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 73-75), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 16.355,70 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001930/2008-93 Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001930/2008-93 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8410783 #
Numero do processo: 10840.906038/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.906038/2009-04

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255034

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.784

nome_arquivo_s : Decisao_10840906038200904.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10840906038200904_6255034.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8410783

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607304101888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T17:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T17:47:22Z; Last-Modified: 2020-08-07T17:47:22Z; dcterms:modified: 2020-08-07T17:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T17:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T17:47:22Z; meta:save-date: 2020-08-07T17:47:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T17:47:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T17:47:22Z; created: 2020-08-07T17:47:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T17:47:22Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T17:47:22Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.906038/2009-04 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.784 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee LEONILDO REPRESENTACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 38 /2 00 9- 04 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906038/2009-04 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906038/2009-04 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906038/2009-04 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906038/2009-04 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906038/2009-04 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434227 #
Numero do processo: 13736.001780/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001780/2008-18

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6261965

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.567

nome_arquivo_s : Decisao_13736001780200818.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13736001780200818_6261965.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8434227

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607309344768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T23:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T23:35:56Z; Last-Modified: 2020-08-17T23:35:56Z; dcterms:modified: 2020-08-17T23:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T23:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T23:35:56Z; meta:save-date: 2020-08-17T23:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T23:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T23:35:56Z; created: 2020-08-17T23:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-17T23:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T23:35:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001780/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.567 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente WALDOMIRO LESSA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.585 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.44-52), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 80 /2 00 8- 18 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001780/2008-18 incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 56-57 e 65), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 12.879,00 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001780/2008-18 Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001780/2008-18 Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8445135 #
Numero do processo: 17460.000688/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PILOTIS. REDUTOR. A definição de pilotis revela haver vão coberto, sendo cabível a adoção do redutor de 50% e não de um redutor de 75%. MULTA. LIMITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078, de 1990, na redação da Lei n° 9.298, de 1996, não se aplica ao lançamento tributário. JUROS. SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 4. A legislação tributária respalda a aplicação da taxa Selic. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. FNDE. SEBRAE. Por força do art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991, aplica-se em relação às contribuições para os terceiros SESI, SENAI, INCRA, FNDE e SEBRAE a equiparação do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. RESP Nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. A contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991.
Numero da decisão: 2401-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PILOTIS. REDUTOR. A definição de pilotis revela haver vão coberto, sendo cabível a adoção do redutor de 50% e não de um redutor de 75%. MULTA. LIMITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078, de 1990, na redação da Lei n° 9.298, de 1996, não se aplica ao lançamento tributário. JUROS. SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 4. A legislação tributária respalda a aplicação da taxa Selic. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. FNDE. SEBRAE. Por força do art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991, aplica-se em relação às contribuições para os terceiros SESI, SENAI, INCRA, FNDE e SEBRAE a equiparação do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. RESP Nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. A contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17460.000688/2007-98

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265374

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.973

nome_arquivo_s : Decisao_17460000688200798.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 17460000688200798_6265374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8445135

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607314587648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T21:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T21:11:28Z; Last-Modified: 2020-09-06T21:11:28Z; dcterms:modified: 2020-09-06T21:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T21:11:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T21:11:28Z; meta:save-date: 2020-09-06T21:11:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T21:11:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T21:11:28Z; created: 2020-09-06T21:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-06T21:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T21:11:28Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17460.000688/2007-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.973 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ANA MARIA CARVALHO VILELA R BORREGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PILOTIS. REDUTOR. A definição de pilotis revela haver vão coberto, sendo cabível a adoção do redutor de 50% e não de um redutor de 75%. MULTA. LIMITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078, de 1990, na redação da Lei n° 9.298, de 1996, não se aplica ao lançamento tributário. JUROS. SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 4. A legislação tributária respalda a aplicação da taxa Selic. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. FNDE. SEBRAE. Por força do art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991, aplica-se em relação às contribuições para os terceiros SESI, SENAI, INCRA, FNDE e SEBRAE a equiparação do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. RESP Nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. A contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 88 /2 00 7- 98 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/110) contra o Acórdão de Impugnação da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 8/90) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na NFLD n° 35.820.671-5 (e-fls. 02/10), no valor total de R$ 59.957,86, cientificada em 08/05/2006 (e-fls. 38), a envolver na competência 06/2005 as rubricas 11 Segurados, 12 Empresa, 13 Sat/rat e 15 Terceiros, apuradas a partir do Aviso de Regularização de Obra constante das e-fls. 23 (I.Obra: 14/01/2003 T.Obra 30/04/2005). O Relatório Fiscal está nas e-fls. 14/16. Na impugnação (e-fls. 42/55), em síntese, se alegou: (a) Dos redutores. (b) Contribuições para terceiros. SESI/SENAI. INCRA. FNDE. SEBRAE. (c) Ilegalidade da Multa. (d) Taxa Selic. Em face da documentação apresentada com a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 66/67) e a autoridade lançadora opinou pela retificação parcial, conforme informação fiscal de e-fls. 71/73, tendo a impugnante se manifestado pela incorreta aplicação dos redutores do art. 449 da IN MPS/SRP n 03, de 2005 (e-fls. 77). A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 81/90): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/01/2003 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A pessoa física que edifica obra de construção civil fica responsável pelo pagamento de contribuições previdenciári as na mesma forma e prazos aplicados à empresa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 As contribuições previdenciárias quando não pagas ao seu tempo, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o artigo 34 da Lei n° 8.212/91; Todas as empresas que contribuem para o SESI, SENAI, estão também obrigadas a contribuir para com o SEBRAE, independente da classificação em que se enquadrem. Todos os empregadores estão obrigados a contribuir com o INCRA, mesmo que seus funcionários não desenvolvam atividades rurais, ex vi da Lei n° 2.613/55 eLC 11/71. Intimado do Acórdão de Impugnação em 14/02/2009 (e-fls. 94/93), o contribuinte interpôs em 17/03/2009 (e-fls. 97 e 115) recurso voluntário (e-fls. 97/110), alegando, em síntese: (a) Redutores. Nos termos do art. 449 da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, estão sujeitos a redutores as áreas de estacionamento térreo (redutor de 75% por não possuir cobertura), pilotis e terraço (redutor de 75% por não possuir cobertura). O Acórdão de Impugnação reconheceu apenas parte dos redutores, mas as áreas de redução existem, conforme projeto arquitetônico, e não foram consideradas. (b) Contribuições para terceiros. SESI/SENAI. Por não ser empresa a exercer determinada atividade econômica enquadrada nas atividades da Confederação Nacional da Indústria, não está obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESI/SENAI. (c) INCRA. Por ser pessoa física e não haver lei a equiparando a empresa, não está obrigada ao recolhimento da contribuição de intervenção ao domínio econômico devida ao INCRA. Além disso, a contribuição em tela subsistiu até a edição da Lei n° 8.12, de 1991, não tendo o art. 18 da Lei n° 8.212, de 1991, relacionado o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da Seguridade Social. (d) FNDE. Não estando inserida no art. 1°, § 3°, da Lei n° 9.766, de 1988, a recorrente não contribui para o salário educação. (e) SEBRAE. A contribuição para o SEBRAE é um adicional das contribuições da empresa para o SESC/SENAC, o SESI/SENAI ou para o SEST/SENAT, logo não é contribuinte do SEBRAE em razão destas contribuições só serem devidas por empresa. (f) Ilegalidade da Multa. A Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, que alterou a redação do § 1°, do art. 52, da Lei n° 8.078/90, passou a estabelecer que: “ ... as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Logo, a multa moratória não pode ser estipulada acima de 2%, inclusive na espera tributária. O legislador não excluiu expressamente esse teto máximo em relação à multa imposta pela Seguridade Social e a admitir como devida evidencia confisco. Havendo distância entre a lei e a Justiça, esta deve prevalecer, ainda mais não havendo no caso apresentado nenhum impedimento legal ou ofensa ao princípio da legalidade. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 (g) Taxa Selic. A aplicação da taxa SELIC está prevista em resoluções e circulares do Banco Central e tem conotação tanto de juros moratórios como remuneratórios, sendo ilegal e inconstitucional (CTN, arts. 9°, I, e 161, § 1°; Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°; e jurisprudência). Logo, deve ser adotado o percentual de 1% ao mês, sem cumulação mensal, de acordo com o art. 161 do CTN. (h) Provas. Protesta por provas materiais e pessoais, mais especificamente a apresentação de documentos técnicos e, sobretudo, o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura e a realização de perícias. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/02/2009 (e-fls. 94/93), o recurso interposto em 17/03/2009 (e-fls. 97 e 115) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Redutores. Na impugnação (e-fls. 42/55), postulou-se a aplicação do redutor de 75% para uma área de 100 m² de estacionamento térreo, de 12,1 m² para terraços no piso superior e de 84,79 m² de pilotis (e-fls. 43/45). O Acórdão de Impugnação (e-fls. 81/90) acolheu Informação Fiscal (e-fls. 71/73) a reconhecer: área de garagem de 100m² com redutor de 75%; terraço de 12,34 m² com redutor de 50% (6m² do apartamento 13 e 6,34 m² do apartamento 12; verificação no local revelou haver cobertura); pilotis a envolver áreas de entrada e de passagem para estacionamento externo e a totalizar 38,63 m² com redutor de 50%; e passarela do pavimento superior de 67,86 m² com redutor de 75%. Segundo o recorrente, apenas parte dos redutores teria sido acatada, devendo ser observada uma redução de 75% para as áreas de estacionamento térreo (100 m²), pilotis (84,79 m²) e terraço (12,1 m²), por não possuírem cobertura. Não prospera o inconformismo em relação à área de estacionamento térreo, uma vez que já se reconheceu no Acórdão de Impugnação o redutor de 75% para a área de garagem de 100 m². Para o terraço (6m² do apartamento 13 e 6,34 m² do apartamento 12), a recorrente não apresentou prova a demonstrar que os mesmos não foram construídos com cobertura, tendo a fiscalização asseverado que verificação no local revelou serem cobertos. Em relação à área de pilotis, o argumento de ser cabível o redutor de 75% por não ser coberta contraria a própria natureza do emprego de pilotis, sistema construtivo em que a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 edificação é sustentada por grelha de pilares ou colunas, a deixar um vão coberto 1 . Correta, portanto, a adoção do redutor de 50%. A recorrente informa que a área de pilotis seria de 84,79 m², mas não especifica sua localização nas plantas (e-fls. 117 = fls. 55 a 57). A Informação Fiscal aponta que a área de pilotis é de 38,63 m² e envolve a entrada e a passagem para o estacionamento interno. Logo, considerando a especificação da localização e da metragem da área dos pilotis na Informação Fiscal e o fato de a fiscalização ter diligenciado junto ao imóvel construído, a recorrente não foi capaz de demonstrar incorreção na área indicada pela fiscalização. Contribuições para terceiros. SESI/SENAI. INCRA. FNDE. SEBRAE. A recorrente sustenta não estar enquadrada nas atividades da Confederação Nacional da Indústria por não ser empresa. Por conseguinte, não estaria obrigada ao recolhimento das contribuições para o SESI e SENAI, INCRA e SEBRAE. No mesmo sentido, a contribuição para o FNDE seria devido também apenas por empresa (Lei n° 9.766, de 1988, art. 1°, § 3°). Devemos ponderar, contudo, que, por força do art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991, aplicava-se em relação às contribuições em tela a equiparação do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991. Ao tempo do início da obra, o regramento legal em questão respaldava a didática redação do art. 82, II, da IN INSS/DC n° 69, de 2002: Art. 82 – O proprietário, o incorporador ou o dono de obra pessoa física, que empregar mão-de-obra própria, a partir da competência janeiro de 1999, deverá informar mensalmente por meio de GFIP seus dados cadastrais e os da obra e todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, devendo observar os seguintes procedimentos, além dos previstos no ato normativo próprio: II – nos campos respectivos, informar FPAS 507, SIMPLES 1, terceiros 0079, alíquota RAT/SAT 3% e CNAE 4521-7; O lançamento observou exatamente esses parâmetros, conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito constante das e-fls. 05. Logo, não prospera o argumento da recorrente. Em relação à contribuição para o INCRA, não vinga também o argumento de subsistência da contribuição apenas até a edição da Lei n° 8.212, de 1991, não tendo o art. 18 da Lei n° 8.212, de 1991, relacionado o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da Seguridade Social. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao 1 Desde a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003, define-se pilotis como a área aberta sustentada por pilares, que corresponde à projeção da superfície do pavimento imediatamente acima. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Por fim, ressalte-se que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Súmula CARF n° 2), sendo que os Temas 108 (RE 578635) 2 e 495 (RE-RG 630898) 3 têm apenas repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Multa. O recorrente postula a aplicação do art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078, de 1990, na redação da Lei n° 9.298, de 1996. A regra jurídica em questão não se aplica ao presente lançamento tributário, mas às relações de consumo. Não há que se falar em injustiça ou em violação do princípio da legalidade por não se aplicar norma jurídica estranha ao ordenamento jurídico tributário. Em relação às contribuições objeto da presente NFLD, há norma tributária específica, tendo a fiscalização aplicado a multa de mora prevista na legislação vigente ao tempo do lançamento, invocada nos Fundamentos Legais do Débito. Destaque-se, contudo, que, em razão da alteração normativa advinda da Lei n° 11.941, de 2009, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do 2 Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. 3 Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000688/2007-98 ajuizamento da execução fiscal, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica (Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I). Juros. SELIC. Sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Ademais, a incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em indevida incidência da taxa SELIC (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 34 e 35-A). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, inclusive para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0